18 DE DEZEMBRO DE 2017 243

Relativamente à Implementação do mecanismo de Livre acesso e Circulação de utentes no

SNS, o Relatório esclarece que em 2016, foi criado o sistema de Livre Acesso e Circulação

(LAC) de utentes no SNS, o qual permite que o utente, em conjunto com o seu médico de

família, possa optar por ser seguido em qualquer instituição hospitalar do SNS onde exista a

consulta de especialidade médica mais adequada à sua situação clínica, deixando assim de

existir uma rede pré-definida para os pedidos de primeira consulta de especialidade hospitalar.

Com a implementação do LAC o utente que necessite de uma consulta de especialidade

hospitalar pode, em conjunto com o médico de família responsável pela referenciação, optar

por qualquer uma das unidades hospitalares do SNS onde exista a especialidade em causa.

Ainda segundo o Relatório e no diz respeito ao Incentivo à implementação de respostas de

hospitalização domiciliária no SNS, decorreram, em 2016, experiências-piloto de

implementação de respostas de hospitalização domiciliária em instituições hospitalares do

SNS, nomeadamente no Hospital Garcia de Orta, no Centro Hospitalar Trás-os-Montes-Alto-

Douro e no Hospital Senhora da Oliveira, em Guimarães. O acompanhamento destas

experiências-piloto durante o ano de 2016, e a evidência obtida em termos de comodidade

para os utentes e para os seus cuidadores formais e informais, de ganhos ao nível da eficiência

da gestão do internamento, da redução das infeções nosocomiais e da garantia da

continuidade de cuidados, levou à implementação de uma modalidade de pagamento

específica para incentivar este modelo de prestação de cuidados hospitalares no domicílio,

conforme definido nos Termos de Referência para a contratualização de cuidados de saúde no

SNS para 2017, publicado em dezembro de 2016.

Por fim, o Relatório refere-se aos Centros académicos clínicos, uma das medidas

fundamentais na área da saúde, assumida pelo programa do XXI Governo Constitucional, e

que tem em conta o aperfeiçoamento da gestão dos recursos humanos e a motivação dos

profissionais de saúde através, designadamente, da melhoria da articulação entre as funções

assistenciais, de ensino, de formação pré e pós-graduada e de investigação em universidades,

institutos politécnicos e laboratórios de Estado e, na área do ensino superior, a reativação de

um pacto de confiança estimulando uma melhor integração entre ensino e investigação. Esta

medida tem como principal objetivo o avanço e a aplicação do conhecimento e da evidência

científica para a melhoria da prestação de cuidados de saúde.

2.5. Cuidados Continuados Integrados

A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), criada em 2006, tem como

principais objetivos a prestação de cuidados de saúde e de apoio social de forma continuada e

integrada a pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de

dependência e com perda de autonomia, centrando a sua prestação na recuperação global da

pessoa, promovendo a sua autonomia e a sua funcionalidade, no âmbito da sua situação de

dependência.

Este inovador modelo de prestação de cuidados atravessa de forma transversal o SNS e as

respostas institucionais do setor social, assentando no funcionamento em rede, onde as

diferentes tipologias de resposta fazem a articulação entre o nível hospitalar e o nível de

cuidados primários. A RNCCI está presente em todo o território continental, com as tipologias

de cuidados domiciliários e de internamento, e inclui instituições públicas, privadas e do setor

social.

A RNCCI alargou o seu âmbito de intervenção em 2016, ao terem sido inauguradas em

junho de 2016 as primeiras Unidade de Internamento de Cuidados Integrados Pediátricos e

Unidade de Ambulatório Pediátrica, denominadas "O Kastelo", que proporcionaram o acesso