RELATÓRIO | OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE

propagação potencial de grandes incêndios e de uma visão de escala apropriada, encontrando-

se muito dependente das ações isoladas e dos recursos de cada município. Ainda que a Rede

Primária tenha sido uma das metas do PNDFCI publicado em 2006, o delineamento do seu

traçado apenas foi finalizado no 1º trimestre de 2013, de acordo com a Avaliação Intercalar do

PNDFCI (2006-2012) e apenas uma ínfima parte foi executada no terreno.

No que se refere ao Programa Nacional de Fogo Controlado constitui uma medida importante, no

entanto as metas apresentadas pelo ICNF (14 de dezembro de 2018) para em 5 anos alcançar-

se 250 mil hectares, isto é 50 mil hectares por ano tratados com o recurso à queima prescrita é

um valor que peca pelo exagero, não tendo em consideração as atuais médias anuais que não

chegam a 2 mil hectares por ano.

Quanto ao planeamento da Prevenção, este atualmente resume-se ao estabelecido nos Planos

Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, elaborados e atualizados pelos municípios,

encontrando-se os planos hierarquicamente superiores (da exclusiva competência do ICNF)

carecendo de atualização, como o Plano Nacional ou os Planos Distritais de DFCI. Recorde-se

que o PNDFCI em 2006 definia as linhas estratégicas para que as medidas e ações

estabelecidas nos planos distritais e municipais seguissem uma linha hierárquica e estratégica

estruturada e de complementaridade entre medidas e ações supramunicipais e locais. Por outro

lado, os atuais PMDFCI elaborados pelos municípios abarcam um conjunto de ações que fogem

às suas competências e responsabilidades, tais como a definição de metas e objetivos para a

fiscalização e vigilância (que são do domínio da GNR), o combate (do domínio da ANPC) e o

controlo de invasoras e recuperação de povoamentos florestais e habitats (competência do

ICNF). O atual período de vigência destes planos foi alterado no início de 2018 para 10 anos, de

acordo com o Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, o que torna ainda mais difícil a

operacionalidade e avaliação das ações planificadas, considerando as mudanças na paisagem e

na estrutura social, principalmente nos territórios rurais e de baixa densidade.

Consequentemente, é essencial tornar estes planos mais operacionais, cuja planificação deveria

estar orientada exclusivamente à prevenção estrutural no âmbito das competências dos

municípios em relação à instalação e manutenção da rede secundária e terciária de faixas de

gestão de combustível, com ações concretas e exequíveis financeiramente no tempo e no

espaço, permitindo assim uma adequada monitorização e avaliação.

As faixas ao redor das edificações e aglomerados e da rede viária não foram pensadas para

evitar ou travar a propagação dos grandes incêndios, mas têm como função criar condições de

segurança e de apoio às forças de combate na proteção das habitações, ou seja, num contexto

de proteção civil. Apesar de importantes, não alteram o comportamento do fogo nem travam um

grande incêndio florestal que se propaga numa paisagem desordenada, sem gestão ou com

gestão deficiente, numa paisagem cada vez mais homogénea resultante do abandono e da

perda de valor.

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