RELATÓRIO | OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE

A ANPC, no âmbito da sua missão e atribuições definidas no Decreto-Lei n.º 73/2013 de 31 de

maio e Decreto-Lei n.º 163/2014 de 31 de outubro, superintende a atividade de proteção e

socorro no território continental Português, o que inclui procedimentos e infraestruturas de apoio

à população e ao ambiente.

O Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (Decreto -Lei n.º 134/2006,

de 25 de julho, Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, Decreto-Lei n.º 72/2013 de 31 de

maio) através dos Centros de Coordenação Operacional (CCO) a nível nacional e distrital, define

a atribuição de “assegurar a coordenação dos recursos e do apoio logístico das operações de

socorro, emergência e assistência realizadas por todas as organizações integrantes do SIOPS”.

O INEM é um agente de proteção civil (Lei n.º 27/2006; Art.º 46.º), assegurando múltiplos

serviços à população, nomeadamente no DECIF (DON) através da UPPEC (Unidade de

Planeamento de Eventos de Risco, Protocolo de Estado e Gestão de Crises), do oficial de

ligação do INEM ao Comando Nacional de Operações de Socorro (CNOS) e dos seus Centros

de Orientação de Doentes Urgentes (CODU). O INEM responde a solicitações de intervenção

para fazer face às ocorrências resultantes dos incêndios florestais com base num Plano

Operacional (PLANOP).

O INEM é responsável por coordenar toda a vertente de emergência médica pré-hospitalar nos

Teatros de Operações, a triagem e evacuações primárias e secundárias, a referenciação e

transporte para as unidades de saúde adequadas, bem como a montagem de postos médicos

avançados (PMA). Os relatórios da CTI relativos aos incêndios de 17 a 24 de junho e de 14 e 16

de outubro de 2017 descrevem o envolvimento do INEM nas missões de prestação de cuidados

de saúde à população bem como aos operacionais envolvidos no combate e ainda os meios

envolvidos. Nestes incêndios de 2017, o INEM mobilizou médicos, enfermeiros, técnicos de

emergência pré-hospitalar, psicólogos, elementos ligados à gestão do dispositivo e logística,

bem como meios aéreos e terrestres. O INEM esteve também envolvido no auxílio à medicina

forense e no apoio psicológico às vítimas e familiares com o apoio de psicólogos da Cruz

Vermelha Portuguesa, da Policia de Segurança Pública, da Policia Marítima, do Exército e das

Câmaras Municipais. A colaboração com unidades de saúde locais, segurança social e outras

instituições de solidariedade social, em particular da Cruz Vermelha Portuguesa, foi destacada

em 2017. O Relatório da Universidade de Coimbra sobre o incêndio de Pedrogão Grande

(Viegas et al., 2017) coloca em evidência vários problemas que se manifestaram nas operações

de prestação de socorro às pessoas afetadas pelo incêndio, causadas por falta de comunicações

e de recursos, mas também por falta de organização, de articulação entre as entidades e de

planeamento.

Recomendações

Recomenda-se que se trabalhe com as populações de forma a conhecerem os procedimentos a

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