3.8 Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA)

‒ Recomenda-se o abandono do índice RCM de risco de incêndio;

‒ Recomenda-se a relocalização e eventual expansão das estações meteorológicas do IPMA

de forma a que sejam representativas das condições verificadas nos espaços florestais

nacionais;

‒ Recomenda-se aumentar o grau de especialização em meteorologia de incêndios e as ações

de formação para / em colaboração com outras entidades.

3.9 Autarquias

‒ Recomenda-se a revisão da Lei n.º 65/2007, de modo a permitir uma adequação do sistema

a um novo paradigma de responsabilização dos municípios, na vertente da gestão das

emergências a nível municipal, fortalecendo, valorizando e modernizando este patamar,

considerado o pilar do sistema nacional de proteção civil, alicerçado no princípio da

subsidiariedade, enquanto valor estruturante;

‒ Recomenda-se a definição de um método científico e tecnicamente consensual de «Análise

de Risco», que possibilite a implementação de modelos sustentados e adequados, face aos

riscos específicos locais, para uma melhor intervenção dos municípios, com a participação

inequívoca da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);

‒ Recomenda-se a consolidação do sistema nacional de proteção civil, clarificando as

competências das autoridades políticas, de coordenação nos níveis nacional, regional,

distrital e municipal, revendo em especial, neste último nível, a dependência operacional dos

corpos de bombeiros da estrutura da ANEPC;

‒ Recomenda-se a criação de um Centro Municipal de Operações de Socorro (CMOS) em

todos os Serviços Municipais de Proteção Civil, assumindo este centro a missão de triagem

e de despacho de meios de nível municipal, interligando-se, segundo o princípio da

subsidiariedade, com a estrutura de patamar superior e de acordo com as necessidades.

3.10 Instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional

‒ Recomenda-se que o apoio financeiro e institucional ao programa de investigação e formação

na matéria dos incêndios florestais seja forte, distribuído com critério e com continuidade,

para assegurar a sustentabilidade desta atividade;

‒ Recomenda-se o reforço da colaboração das entidades do sistema operacional e dos

estabelecimentos de ensino superior do sistema científico para proporcionar uma melhor

formação e qualificação aos agentes operacionais.

II SÉRIE-E — NÚMERO 19_________________________________________________________________________________________________________

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