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Quarta-feira, 25 de junho de 2025 II Série-E — Número 5

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 17/XVII — Instalação das comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República. Despacho n.º 18/XVII — Admissibilidade do Projeto de Lei n.º

20/XVII/1.ª — Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos.