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A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.

Eram 10 horas e 45 minutos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado relativamente ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
Tal como tem acontecido com os outros ministérios, não me parece necessário que o Sr. Ministro faça uma intervenção inicial que já foi feita no debate na generalidade. Assim, passaremos de imediato à fase das perguntas, pelo que aguardo inscrições dos Srs. Deputados.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr.ª Presidente, começo por apresentar cumprimentos ao Sr. Ministro e à sua equipa, bem como a V. Ex.ª e ao Sr. Presidente da Comissão de Trabalho.
Resumirei esta minha primeira intervenção a uma saudação que se justifica tanto mais quanto parece que o bom trabalho realizado por este Ministério leva a que os Srs. Deputados não tenham intervenções a fazer, nem mesmo de crítica. Penso que todos estaremos esclarecidos, nomeadamente os Srs. Deputados da oposição.
Por mim, relevo o trabalho realizado pela equipa deste Ministério e, repito, deixo-vos as minhas saudações, para além de que vou colocar uma simples questão que vai na sequência do que acabei de dizer.
Tendo este Ministério realizado um trabalho a todos os títulos meritório, há, no entanto, uma área, que porventura, não dependerá de todo do Ministério mas que, em todo o caso, cabe na pasta do Trabalho, que é a das relações laborais.
Gostaria de recordar que, ainda hoje, as relações laborais nas empresas são desenvolvidas, em larga medida, com base no medo e esta minha questão tem a ver com uma simples pergunta no âmbito da Inspecção-Geral do Trabalho.
Embora a acção que a Inspecção-Geral do Trabalho tem vindo a realizar seja mais dinâmica do que em tempos idos, no entanto, a meu ver, ainda não é satisfatória, pelo que pergunto se tal se deverá, porventura, à falta de meios humanos e financeiros. Fica, pois, a pergunta, Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, não sei se infelizmente para o Sr. Ministro, a reunião não acaba após a sua intervenção, pois a Mesa já recebeu muitas inscrições de outros Srs. Deputados.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Melhor, Sr.ª Presidente!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, agradeço os seus cumprimentos e creio que é natural que só daqui a algum tempo comecem a aparecer mais perguntas e mais questões e certamente teremos uma discussão interessante.
No que diz respeito à questão das relações laborais, não partilho a ideia de que em todas as empresas ainda se vive numa situação de medo. Julgo que há empresas e empresas, empresários e empresários, empregadores e empregadores. O primado da democracia e dos direitos dos cidadãos dentro das empresas é algo que faz parte do ideário político deste Governo e que tentamos cumprir na prática.
A Inspecção-Geral do Trabalho tem tido, e continua a ter, meios que são bastante maiores do que no passado e que têm sido utilizados num sentido positivo. Aliás, até a visibilidade pública das acções desta entidade é bastante maior do que era. E quando digo "acções" refiro-me não apenas a acções individuais mas também a acções efectuadas em conjunto com outras inspecções-gerais.
Chamo a atenção para a importância do que tem sido a actuação conjugada das Inspecções-Gerais do Trabalho, da Segurança Social e das Finanças, por forma a tornar mais transparente e dentro da legalidade o funcionamento das relações laborais em várias empresas, tanto do ponto de vista das leis de trabalho como do da efectiva contribuição para a segurança social.
De qualquer forma, deixo para daqui a pouco, para o Sr. Secretário de Estado, que está ao telefone precisamente com a Inspecção-Geral do Trabalho, a tarefa de responder mais concretamente às questões que o Sr. Deputado suscitou.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Ministro, já tivemos oportunidade de trocar algumas impressões por ocasião da discussão na generalidade do Orçamento. Contudo, tendo havido algumas questões que não foram respondidas nessa sede e outras que, entretanto, foram suscitadas na especialidade, gostava de colocar-lhe algumas questões, nomeadamente as que decorrem da análise dos preceitos da proposta de lei do Orçamento do Estado, alguns dos quais suscitam-me dúvidas.
Em primeiro lugar, há a questão que o Orçamento configura de uma verba estipulada desde já para a reforma da segurança social e as medidas anunciadas pelo Sr. Ministro no sentido de alterar já o regime existente, quando ainda se discute, em sede desta Assembleia, a proposta de lei de bases da segurança social. Julgo que se perde de alguma forma o sentido e o alcance da discussão que vamos travando no Parlamento quando o Sr. Ministro, sistematicamente e todas as semanas, anuncia medidas sem saber qual é a configuração final do regime.
Por outro lado, o Orçamento configura já uma verba de 120 000 contos para a reforma da segurança social sem se perspectivar claramente a finalidade a que esse montante se destina.
Uma outra preocupação, que já foi anunciada em tempos, é relativa aos sistemas de informação ao cidadão no âmbito da segurança social. Há algum tempo atrás, houve um ensaio das medidas nesse âmbito, nomeadamente tendo-se dado conhecimento aos cidadãos de qual era sua situação contributiva, no entanto, tal não se tem verificado, nem este Orçamento configura quaisquer opções relativamente a essa matéria.
Será que este Orçamento não configura nenhuma opção relativamente ao alargamento da informação aos cidadãos nesta área ou será que, pura e simplesmente, o Governo esqueceu-se do que era um dos seus propósitos, o

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