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Sábado, 5 de Dezembro de 1998 II Série-C - GOP-OE - Número 9

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Reunião de 4 de Dezembro de 1998

S U M Á R I O

Pelas 11 horas e 20 minutos, a Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite) deu início à reunião com a discussão e votação de propostas de alteração ao Mapa XI, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.º 211/VII - Orçamento do Estado para 1999).
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Manuel Moreira (PSD), José Barradas (PS), Rui Rio (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Rui Marques (CDS-PP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Manuel Oliveira (PSD), Barreiros Duarte (PSD), Roleira Marinho (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Moura e Silva (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP), Luísa Mesquita (PCP), Artur Torres Pereira (PSD), Henrique Neto (PS), Artur Penedos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Marques Júnior (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Manuel dos Santos (PS), Casimiro Ramos (PS), Hugo Velosa (PSD), Vieira de Castro (PSD), Manuel Varges (PS), Lalanda Gonçalves (PSD).
A Sr.ª Presidente encerrou a reunião eram 21 horas e 25 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 11 horas e 20 minutos.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, a interpelação que quero fazer à Mesa é a seguinte: como se sabe, neste Orçamento aplica-se pela primeira vez a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que tem uma fórmula complexa para o cálculo das transferências a inscrever, em sede do Orçamento do Estado, para cada uma das regiões.
Gostaria que a Mesa obtivesse do Governo - já que eu ainda não tive esse sucesso, apesar das minhas insistências, designadamente junto do Sr. Secretário de Estado do Orçamento - os números que serviram de base ao cálculo da verba inscrita no Orçamento para ser transferida para as regiões, nos termos da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Na fórmula de cálculo da verba para as regiões há números que são complexos. Não é possível obter essa informação com transparência, designadamente de uma não discriminação das duas regiões autónomas, e uma vez que temos o precedente dos municípios, isso também pode, eventualmente, estar aqui a acontecer nas regiões.
Inexplicavelmente, o Governo ainda não nos forneceu esses elementos, pelo que pedia à Mesa que providenciasse junto deste e, particularmente, junto do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, no sentido de esses elementos nos serem fornecidos em tempo, isto é, antes da discussão de uma proposta que apresentámos, que até pode estar errada, por razões de ocultação de elementos por parte do Governo. Penso até que a fórmula e os números que o Governo utilizou para obter a verba que tem inscrita para transferir para as regiões deviam estar na exposição dos motivos do Orçamento, com toda a transparência e clareza.
Portanto, insistia em que, com a maior brevidade possível e ainda esta manhã, obtivéssemos esses elementos.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, eu não queria prolongar esta discussão, já que, neste momento, não estamos a discutir este tema. Porém, para responder à interpelação, tem a palavra a Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Era só para informar a Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva e a Comissão que a fórmula de cálculo das transferências para as regiões autónomas está na lei, é objectiva e directamente assignável a quadros que estão no PIDDAC, nomeadamente no PIDDAC regionalizado - a que VV. Ex.as tiveram acesso e que não faz parte do mapa XI, mas que existe e está disponível para os Srs. Deputados, que o têm -, e, por outro lado, aos censos de 1991. Todos esses dados são objectivos, estão publicados e é com base nisso que se fazem os cálculos.
Quando se pretendem introduzir elementos subjectivos nos cálculos é que começa a confusão, mas não fui eu nem o Governo que começou introduzi-los.
No que diz respeito às informações que o Sr. Deputado pede, nós temos esses cálculos. Aliás, falei nisso ao Sr. Deputado Lalanda Gonçalves antes de começar a reunião da Comissão e vou dar já ordem para fotocopiarem todos os cálculos, informando desde já que, de facto, nesses cálculos não há um erro, o que se verifica é que o valor da transferência para a Madeira está inflacionado em 300 000 contos, ou seja, são menos 300 000 contos do que o que lá está. Porquê? Porque quando o PIDDAC regionalizado é feito e a norma é incluída no articulado do Orçamento, trata-se de um PIDDAC que não é o definitivo, que acaba por incluir o mapa XI, mas, sim, um preliminar. Aliás, isso aconteceu o ano passado e exige, depois, um acerto nas transferências.
Quando formos discutir os artigos que estão na lei sobre as regiões autónomas e as transferências para estas regiões ou as propostas - que já vi que existem - apresentadas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, sendo certo que, dentro de momentos, serão entregues os elementos de base para trabalharmos essa discussão, explicarei, concretamente, todos os mecanismos que são seguidos para determinar o valor das transferências. Explicá-los-ei porque a intenção da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, do Governo e, tenho a certeza, também a das regiões autónomas é a de clarificar definitivamente qual é o relacionamento financeiro entre o Estado, como um todo, e as regiões autónomas, como, digamos, beneficiárias de algumas transferências.
Portanto, a clarificação interessa a todos e é ela que está no espírito do legislador - que V. Ex.ª também integrou, em concreto - aquando da aprovação da lei das Lei das Finanças Regionais. O que não é possível é voltar-se a uma barganha anual e introduzir-se elementos subjectivos no cálculo das transferências para as regiões.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, já vi que existem mais pedidos de palavra, mas, neste momento, não vou introduzir a discussão de um tema que, realmente, não está agora em discussão. Quando chegarmos ao momento, discuti-lo-emos.
O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu os elementos, vou providenciar no sentido de eles lhe serem fornecidos, mas, neste momento, esse assunto não é tema de discussão.
Estamos a discutir e a votar as propostas do PIDDAC e vamos continuar.
Queria fazer uma sugestão aos Srs. Deputados, que tem a ver com o seguinte: ontem, a última discussão que tivemos levou à fusão de três propostas referentes ao projecto do Hospital Distrital das Caldas da Rainha - eram três propostas, cada uma tinha o seu montante e a sua contrapartida. A proposta acabou por ficar apenas do ponto de vista oral e não por escrito, pelo que nós já a formalizámos por escrito, para que ela fique devidamente registada, faltando simplesmente que os Srs. Deputados a assinem.
Queria apenas dizer que se verificou que a contrapartida que ontem tinha sido votada não existe no PIDDAC e, portanto, tivemos de retomar a anterior contrapartida. Gostaria de saber se os Srs. Deputados estavam todos de acordo com esta substituição da proposta. Se estiverem, considero esta proposta aprovada, nos termos em que acabei de referir.

Pausa.

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Srs. Deputados, vamos continuar com as propostas referentes ao Ministério da Saúde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa, mas ontem estávamos a discutir propostas daquele primeiro lote, que tinham sido adiadas, não é verdade?

A Sr.ª Presidente: - É verdade, mas como tinham ficado algumas que ainda não tinham sido aprovadas, porque ultrapassavam o número das que tinham sido solicitadas pelo Partido Socialista, se não estiverem contra, vamos terminar as propostas referentes ao Ministério da Saúde.
Portanto, Srs. Deputados, no que respeita ao Ministério da Saúde, tinha ficado suspensa a proposta 247-C, do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é para informar o seguinte: o PSD tinha uma proposta com idêntico objecto, ainda que os valores fossem diferentes, à qual foi atribuído o número 298-C, que retirámos a favor de uma outra proposta de alteração com o número 393-C. Por isso, gostaríamos que estas duas propostas fossem discutidas e votadas em conjunto, a 247-C e a 393-C, sendo ambas referentes ao Hospital de Santo Tirso.

A Sr.ª Presidente: - Portanto, está retirada a proposta de alteração 298-C e propõe-se a votação conjunta das propostas 393-C e 247-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se fosse possível, gostava de justificar a nossa proposta. O actual Hospital de Santo Tirso está instalado num edifício da propriedade da Misericórdia local, do princípio do século, logo, com uma arquitectura não adequada à tecnologia moderna e aos conceitos actuais de distribuição de serviços. Pese embora as grandes obras de remodelação efectuadas nos últimos anos, não possui a dimensão e a estrutura física, face às actuais exigências do momento assistencial, referidos para bem servir a população. Daí a necessidade urgente de um novo hospital, construído de raiz, com essa finalidade, para substituir o actual.
Além disso, como é sabido por esta Câmara, já no Orçamento do Estado para 1997 foi proposta pelo PSD uma verba para incluir no PIDDAC esta obra, a qual foi aprovada por unanimidade. No Orçamento para o ano em curso também foi proposta pelo PSD uma verba de 70 000 contos, que foi aprovada por maioria nesta Câmara.
Realmente, estranhamos que o Governo não tivesse avançado com a obra, tendo-a retirado de novo da proposta de Orçamento do Estado para 1999. Daí a apresentação de uma proposta no sentido de que esta obra, que é uma necessidade urgente, possa ser de novo incluída e, se possível, começada, de facto, no ano de 1999. É nesse sentido que apresentámos esta proposta.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vou justificar a razão da inclusão desta proposta, mas antes não posso deixar de começar o meu dia por saudar a Sr.ª Presidente, especialmente no primeiro dia do novo ano da sua vida. Oxalá o ano seja profícuo e bom para V. Ex.ª, sobretudo no plano pessoal…

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado.

O Orador: - Quanto à justificação desta proposta, ela é simples: tivemos conhecimento que o Sr. Secretário de Estado teria acabado de nomear um grupo de trabalho que iria fazer a apresentação do programa funcional do hospital e trabalhar nele, que seria desejável ser sobreponível, para encurtar tempo, ao Plano Director do Hospital. Como é óbvio, seguir-se-á o lançamento de um concurso para projecto e tudo isto aponta, segundo os nossos cálculos, para o fim do próximo ano.
Nesse sentido, também soubemos que a verba desejável para que isto pudesse acontecer seria de 50 000 contos e foi justamente por isso que o resolvemos incluir.
Sr.ª Presidente, faço-lhe um pedido final, que não sei se me é permitido, mas mesmo assim faço-o, que é este: contrariamente àquilo que é habitual, gostaria que esta proposta não fosse muito divulgada, porque receio que venha por aí algum "ilusionista" que a faça desaparecer, tal como aconteceu no PIDDAC anterior.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe as suas simpáticas palavras e não tenho dúvidas de que as felicidades que me deseja são apenas pessoais; mas eu percebo e agradeço-lhe de qualquer forma.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se for para substituir o Marcelo a partir de Outubro, está bem!

A Sr.ª Presidente: - Portanto, não estão em desacordo quanto às propostas serem votadas em conjunto.
Assim, vamos agora votar em conjunto as propostas de alteração 247-C e 393-C, apresentadas pelo PS e pelo PSD, respectivamente, relativas ao PIDDAC para o Ministério da Saúde.

Submetidas a votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

Capítulo 50
Ministério da Saúde
Propõe-se a verba de 50 000 contos para o lançamento de um concurso de projecto de construção do novo Hospital de Santo Tirso e que esses 50 000 contos sejam retirados à dotação do Hospital Distrital de Braga prevista para 1999.

--

Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Construção do novo hospital de Santo Tirso
Dotação: 50 000 contos
Contrapartida: A retirar da dotação inscrita par o Hospital Distrital de Braga.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar as propostas 281-C, 296-C, 303-C, 315-C, 322-C, 335-C e 338-C, apresentadas pelo PSD, também relativas ao Ministério da Saúde.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, julgo que não faz sentido votarmos a proposta 315-C, uma vez que tem a ver com o Hospital das Caldas da Rainha.

A Sr.ª Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Então, vamos proceder à votação das propostas 281-C, 296-C, 303-C, 322-C, 335-C e 338-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Eram as seguintes:

(281-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Novo Hospital de Barcelos - Braga
Dotação para 1999: 50 000 contos (reforço de 50 000 contos)
Dotação para 2000: 500 000 contos
Dotação para 2001: 2 milhões de contos
Dotação para os anos seguintes: 2 milhões de contos.
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Instalações e Equipamentos de Serviços (DGIES), do programa Instalações de Equipamentos.

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(296-C)
Ministério da Saúde
Programa: Modernização dos Centros de Saúde
Projecto: Beneficiação do Centro de Saúde de Castelo da Maia - Maia.
Dotação para 1999: 20 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Modernização dos Centros de Saúde da Região Norte - diversos, do mesmo programa.

--
(303-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Extensão da Quinta do Anjo (Centro de Saúde de Palmela)
Dotação para 1999: 40 000 contos
Dotação para 2000: 30 000 contos
Dotação para 2001: 30 000 contos
Compensação: Verba a retirar do projecto Assistência Técnica, do programa Instalações e Equipamentos de Serviços (DGIES).

--
(322-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Extensão do Centro de Saúde de Mafra, na Ericeira - Lisboa
Dotação para 1999: 10 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Modernização dos Centros de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo, do mesmo programa.

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(335-C)
Ministério da Saúde
Programa: Rede de Diálise do SNS
Projecto: Equipamento de Diálise do Hospital de S. Teotónio, de Viseu
Dotação a inscrever: 100 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Modernização dos Centros de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo, do programa Modernização dos Centros de Saúde.

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(338-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro
Projecto: Extensão de Saúde de Carvalhal (Centro de Saúde da Figueira da Foz) - Coimbra
Dotação para 1999: 30 000 contos
Dotação para 2000: 15 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Modernização dos Centros de Saúde da Região Centro, do mesmo programa.

A Sr.ª Presidente: - Agora, vamos passar à votação das propostas 351-C, 352-C, 353-C, 354-C e 355-C, apresentadas pelo PS, relativas ao Ministério da Saúde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.ª Presidente, peço-lhe que autonomize a votação da proposta 351-C.

A Sr.ª Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos votar a proposta 351-C.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

11 - Ministério da Saúde
50 - Investimento do Plano
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Centro de Saúde do Carregado
Dotação para 1999: 10 000 contos
Compensação: Centro de Saúde dos Olivais - 10 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação das propostas 352-C, 353-C, 354-C e 355-C.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

São as seguintes:

(352-C)
Ministério da Saúde
Projecto: Centro de Saúde de S. Brás - Amadora/Lisboa
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Dotação a inscrever: 10 000 contos
Compensação: MEPAT - JAE - verba a retirar do projecto

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Nós Alfragide - Hospital, programa PRN 2000, projecto IC 19 Radial de Sintra.

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(353-C)
Ministério da Saúde
Projecto: Centro de Saúde da Reboleira - Amadora/Lisboa
Programa: Melhoria das condições de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Dotação a inscrever: 8000 contos
Compensação: MEPAT - JAE - verba a retirar do projecto Nós Alfragide - Hospital, programa PRN 2000, projecto IC 19 Radial de Sintra

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(354-C)
15 - Ministério da Saúde
50 - Investimentos do Plano
Propõe-se a inclusão de uma verba de 5000 contos para a Remodelação do Serviço de Obstetrícia de Amarante em 1999
Com compensação: Novo Hospital de Braga

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(355-C)
Ministério da Saúde
Projecto: Extensão do Centro de Saúde de Quarteira (projecto de novas instalações)
Dotação: 5000 contos
Compensação: Extensão do Centro de Saúde de Tunes: 5000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas 363-C, 379-C, 391-C e 395-C.
Parece-me que a proposta 391-C ficou prejudicada com a aprovação da proposta 354-C, apresentada pelo PS. Peço aos Srs. Deputados do CDS-PP que confirmem se mantêm esta proposta.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Mantemos, porque o montante é diferente.
Sr.ª Presidente, o CDS-PP propõe que a proposta 395-C seja autonomizada…

A Sr.ª Presidente: - Essa proposta já foi feita e está aceite.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - …para que possa ser substituída por uma proposta conjunta de vários partidos.

A Sr.ª Presidente: - Então, Sr. Deputado, vou adiar a votação da proposta 395-C e fico à espera que outra dê entrada na Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, afinal, entendemos que não faz sentido autonomizar esta proposta, pelo que podemos votá-la conjuntamente.
Queria ainda defender a proposta 395-C.

A Sr.ª Presidente: - Mas para isso tem de ser autonomizada, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, como é do conhecimento público, o Hospital Termal das Caldas da Rainha está encerrado há mais de um ano devido às infecções bacteriológicas que se verificam nas suas instalações. Ora, aquilo que aqui se vai propor é apenas a dotação de verbas para que se efectuem as obras necessárias de forma a que aquele equipamento possa voltar a funcionar.
Como sabemos, Caldas da Rainha é, por excelência, uma cidade termal, representando as termas uma parcela importante da economia local. Enquanto o hospital estiver encerrado pelos motivos expostos, é parte importante da economia local que está afectada. Daí a justificação da proposta que agora apresentamos.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, depois da sua intervenção, penso que posso colocar à votação o conjunto das propostas do CDS-PP.
Então, Srs. Deputados, vamos votar as propostas 363-C, 379-C, 391-C e 395-C, do CDS-PP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Eram as seguintes:

(363-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde
Projecto: Extensão de Saúde em Cepelos - Vale de Cambra
Dotação para 1999: 5 000 contos
Contrapartida: A desagregar do programa Melhoria das Condições de Saúde.

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(379-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Centro
Projecto: Extensão da Saúde em Ferreiros de Tendais - Cinfães
Dotação para 1999: 5 000 contos
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Centro.

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(391-C)
Ministério da Saúde
Programa: Ampliação e apetrechamento de Hospitais
Projecto: Beneficiação da Maternidade do Hospital de S. Gonçalo - Amarante
Dotação 1999: 15 000 contos
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa Ampliação e Apetrechamento de Hospitais.

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(395-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Recuperação do Hospital Termal das Caldas da Rainha (execução de novos furos de captação) - Leiria
Dotação 1999: 50 000 contos
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa Construção e Apetrechamento de Hospitais.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

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O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, depois de vários pedidos de VV. Ex.as relacionados com a distribuição do IVA do turismo de 1998…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E do Secretário de Estado do Orçamento!

O Orador: - Exactamente! De facto, basta entregar na Mesa uma fotocópia do Diário da República, II Série, de 1 de Outubro de 1998, onde está discriminado por município, e também por regiões de turismo e por juntas de turismo, o IVA do turismo de 1998, para responder a esses pedidos. Portanto, um só documento responde a todas as insistentes perguntas. E já tirei uma cópia para mim!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à matéria relativa ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Desta forma, vou retomar as propostas cuja votação foi ontem adiada, a começar pela 20-C, em que foi pedida a autonomização de uma das rubricas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, o Governo ficou de pronunciar-se sobre esta proposta. Se bem entendi uma conversa que decorreu, ainda há pouco, antes de a Comissão ter iniciado os trabalhos, não é necessária a autonomização da rubrica que referiu, a proposta pode ser votada no seu conjunto. Se for assim, assim será, caso o Governo confirme este entendimento que tive. Por isso, Sr.ª Presidente, aguardo informação do Governo.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o que dissemos ontem foi que, quer quanto à proposta 20-C quer quanto à 21-C, do ponto de vista do Governo, não haveria inconveniente em serem aprovadas estas propostas.
Estas propostas têm correspondência, não total mas parcial, com as propostas 308-C e 310-C, do PSD, que estão abrangidas pelas propostas 20-C e 21-C do PCP, mas as do PSD têm uma enorme vantagem, que é preverem uma contrapartida, enquanto as do PCP não a prevêem. Portanto, a sugestão que fiz, que me pareceu, na altura, ter a anuência da Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia e do Sr. Deputado Lino de Carvalho, é que pudesse haver uma votação conjunta, englobando todas as propostas do PCP e as contrapartidas constantes das propostas de alteração do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, está de acordo com esta metodologia ou não?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, julgo que contribuímos para a despesa e o PSD contribui para a receita, para a contrapartida!
Estamos de acordo, Sr.ª Presidente, só peço que sejam repetidos os números das propostas de alteração do PSD, porque não as registei.

A Sr.ª Presidente: - São as propostas 308-C e 310-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não as tenho, mas devem estar algures por aqui.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, é só para dizer que, naturalmente, estamos também de acordo com a proposta que acaba de ser feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, então, vamos votar as propostas de alteração 20-C e 21-C, apresentadas pelo PCP, e 308-C e 310-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

(20-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos - Alentejo
Projecto: Construção do Centro de Dia em S. Luís
Dotação para 1999: 30 000 contos
Dotação para anos seguintes: 80 000 contos;
Projecto: Construção do Centro de Dia em Zambujeira do Mar
Dotação para 1999: 20 000 contos
Dotação para anos seguintes: 50 000 contos;
Projecto: Construção do Centro de Dia em Santa Luzia
Dotação para 1999: 20 000 contos
Dotação para anos seguintes: 20 000 contos

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(21-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos - Alentejo
Projecto: Construção de raiz do Centro Comunitário da Salvada, da Fundação Joaquim Honório Raposo
Dotação para 1999: 30 000 contos
Dotação para 2000: 30 000 contos

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(308-C)
Ministério doTrabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Construção do Centro de Dia de Santa Luzia - Ourique/ Beja
Dotação para 1999: 20 000 contos
Dotação para 2000: 30 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS do Alentejo, do mesmo programa.

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(310-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Construção do Centro de Dia da Salvada - Beja
Dotação para 1999: 20 000 contos
Dotação para 2000: 30 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Equipamentos

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e Serviços para Idosos - CRSS do Alentejo, do mesmo programa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, para efeitos de registo na Acta e, depois, da elaboração final do texto, informo que a proposta de alteração 308-C, do PSD, dizia unicamente respeito ao Centro de Dia de Santa Luzia - Ourique, com 20 000 contos, com a tal contrapartida, enquanto a proposta de alteração 20-C, do PCP, diz respeito também a outros centros de dia, como sejam o de S. Luís e o de Zambujeira do Mar.
Portanto, de acordo com o que aprovámos, isto significa que a contrapartida da proposta do PSD é ampliada no seu valor em função do texto da proposta do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado! A proposta é sua, mas a contrapartida é do PSD, como tinha dito há pouco.
Srs. Deputados, vamos votar as restantes propostas que estão por votar respeitantes ao PIDDAC do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, ou seja, a 275-C, 284-C, 300-C, 306-C, 309-C, 317-C, 334- C e 343-C.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr.ª Presidente, peço que seja autonomizada a proposta 275-C, do PSD, e gostaria de fazer a sua apresentação, se me permitisse.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr.ª Presidente, esta proposta de alteração 275-C destina-se a equipamentos sociais nas valências de infância e idosos. O objectivo será a inscrição de uma dotação que permita o início da obra, já que há projectos aprovados pelo Centro Regional de Segurança Social do Centro.
Estes projectos foram candidatos ao subprograma INTEGRAR - Medida 5, e, por indisponibilidade de verba, não foram apoiados durante o corrente ano, razão pela qual apresentamos esta proposta.
Trata-se de uma proposta cujas dotações seriam de 10 000 contos para cada projecto.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr.ª Presidente, em relação à proposta de alteração 334-C, respeitante à construção de um lar de idosos da responsabilidade do Centro Social e Paroquial do Bombarral, devo dizer que o projecto já se encontra concluído e aprovado pela Administração Regional de Segurança Social do Centro.
Segundo informações da Administração Regional de Segurança Social do Centro, é o único projecto do distrito de Leiria e iria ser construído com verba disponível para o próximo ano, mas verifica-se que em PIDDAC não existe qualquer verba, havendo, portanto, uma informação diferente da parte da administração central, razão pela qual aparece esta proposta de alteração.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, um centro social que actua numa pequena comunidade onde há carências de toda a ordem, desde a saúde à segurança social, passando pelo abrigo, pela assistência, até no campo da alimentação, é um bem precioso. Normalmente, estas estruturas até vivem da carolice dos particulares, fazendo uma ginástica incrível para minorar o sofrimento das pessoas. Assim possa o Governo, pelo menos, contribuir com a ajuda das instalações mínimas que sirvam para ultrapassar aquelas dificuldades.
Foi nesse sentido que apresentámos a proposta de alteração 300-C, que agora discutimos, no montante de 17 500 contos, sem qualquer peso no Orçamento do Estado, mas com um significado grande para o meio social a quem se destina, e sobretudo de superior valia na satisfação das necessidades básicas de uma população envelhecida e carenciada.
Acredito que o Governo e os Srs. Deputados serão sensíveis e não deixarão de aprovar esta proposta, cuja verba propomos que seja retirada de um bolo global de 6 milhões de contos do Instituto de Gestão Financeira, sendo uma parte até de comparticipação comunitária, e que não afecta qualquer projecto em particular, logo não põe em causa qualquer objectivo do Governo, nem sequer prejudica qualquer outra realização.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, como não tenho mais pedidos de palavra, vamos passar à votação destas propostas.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr.ª Presidente, peço que a proposta de alteração 300-C seja votada autonomamente.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração 300-C, do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.

É a seguinte:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Desenvolvimento Social
Projecto: Restauro e ampliação do Centro Social e Paroquial de Campos - Vila Nova de Cerveira/Viana do castelo
Dotação para 1999: 17 500 contos
Contrapartida: Verba a retirar do programa Desenvolvimento Social e do projecto Construção e Adaptação de Infra-estruturas e Equipamentos Sociais - Diversos.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, agora, votar as restantes propostas de alteração anunciadas, ou seja, 275-C, 284-C, 306-C, 309-C, 317-C, 334-C e 343-C.

Página 416

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Eram as seguintes:

(275-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade - CRSS Centro
Projecto: Creche, ATL e centro de dia/centro comunitário do Centro de Solidariedade Social de Canedo
Projecto: Centro de Dia e ATL/Centro Comunitário do Centro Social de Lourosa
Dotação para 1999: 20 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar do programa.

--
(284-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Melhoria dos Cuidados de Saúde da Região Norte
Projecto: Santa Casa da Misericórdia de Vila Verde - Braga
Dotação para 1999: 100 000 contos (reforço de 75 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Modernização dos Centros de Saúde da Região Norte, do programa Modernização de Centros de Saúde.

--
(306-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade
Projecto: Construção do edifício-sede do Centro de Estudos Culturais e de Acção Social Raio de Luz (Santana/Sesimbra)
Dotação para 1999: 50 000 contos
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 175 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação para a Construção e Adaptação de Infra-estruturas e Equipamentos Sociais do programa Desenvolvimento Social.

--
(309-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Obras de remodelação e construção do elevador do Lar da Casa do Povo de S. Barnabé (IPSS - Almodôvar) - Beja
Dotação para 1999: 15 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS do Alentejo, do mesmo programa.

--
(317-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para a 1.ª e 2.ª Infância - CCR de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Construção de auditório e salas para ensino pré-primário no Centro Social e Paroquial da Azambuja/ Lisboa
Dotação para 1999: 10 000 contos
Dotação para anos seguintes: 60 000 contos
Contrapartida - Verba a retirar do projecto Equipamento e Serviços para a 1.ª e 2.ª infância - CCR de Lisboa e Vale do Tejo, do mesmo programa.

--
(334-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamento e Serviços para Idosos
Projecto: Equipamentos e serviços para idosos da CRSS do Centro - Construção do Lar de Idosos do Centro Social e Paroquial do Bombarral - Leiria
Dotação para 1999: 80 000 contos
Dotação para 2000: 50 000 contos

--
(343-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Desenvolvimento Social
Projecto: Construção da Aldeia Academia Europeia e Internacional de Artes e Ofícios Tradicionais - Cabeço de Vide/Portalegre
Dotação para 1999: 50 000 contos
Dotação para 2000: 200 000 contos
Dotação para 2001: 350 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de 6 milhões de contos do projecto Construção e Adaptação de Infra-Estruturas e Equipamentos Sociais - diversas, do mesmo programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração 329-C, apresentada pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, chamo a atenção para o facto de esta proposta ter sido subscrita por Deputados de vários partidos. Não consigo identificar todos, mas…

A Sr.ª Presidente: - Eu também não consigo identificar todos, mas parto do princípio de que os Srs. Deputados, que estão com a proposta à frente…

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr.ª Presidente, era exactamente para dizer que esta proposta é subscrita por Deputados de vários partidos e para requerer à Sr.ª Presidente que a sua votação fosse autonomizada.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, ela é autónoma por si própria, na medida em que é subscrita por vários partidos, razão pela qual a pus à votação separadamente.
Vamos, então, passar à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.

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É a seguinte:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade - CRSS Centro
Projecto: Construção de equipamento social - ATL em Óis da Ribeira - Águeda
Dotação para 1999: 10 000 contos
Contrapartida: A desagregar do programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas de alteração 366-C, 368-C, 370-C, 372-C, 374-C, 375-C, 385-C, 387-C, 414-C, 416-C, 401-C, 402-C e 403-C.
Alguém pretende autonomizar qualquer proposta?
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, peço que seja autonomizada a proposta de alteração 370-C.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, será autonomizada.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, peço que a votação da proposta de alteração 370-C seja adiada para o fim.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 366-C, 368-C, 372-C, 374-C, 375-C, 385-C, 387-C, 401-C, 402-C, 403-C, 414-C e 416-C, todas do CDS-PP. Tal significa que a única proposta que não votaremos agora é a proposta 370-C, também do CDS-PP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Eram as seguintes:

(366-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamento e Serviços para Idosos.
Projecto: Ampliação do Centro Social Maria da Glória de Almeida Pinho, em Silva Escura - Sever do Vouga
Dotação para 1999: 5000 contos
Dotação para 2000: 2500 contos
Contrapartida: A desagregar do programa Equipamento e Serviços para Idosos.

--
(368-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Adaptação de edifício a Centro de Dia para Idosos - Chaves
Dotação para 1999: 8000 contos
Contrapartida: A desagregar do programa Equipamento e Serviço para Idosos.

--
(372-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamento e Serviços para Idosos
Projecto: Aquisição de edifício para Centro Social do Pescador da Praia da Aguda - Vila Nova de Gaia
Dotação para 1999: 50 000 contos
Contrapartida: A desagregar do programa Equipamento e Serviços para Idosos.

--
(374)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamento e Serviços Para Idosos
Projecto: Conclusão do Centro de Dia e Apoio Domiciliário dos Idosos da Freguesia de Olival - Vila Nova de Gaia
Dotação 1999: 30 000 contos
Dotação 2000: 60 000 contos
Dotação 2001: 40 000 contos
Contrapartida: A desagregar do programa Equipamento e Serviços para Idosos.

--
(375-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa : Equipamento e Serviços para Idosos
Projecto: Construção de novo centro social da freguesia de Curvos - Esposende
Dotação para 1999: 25 000 contos
Dotação para 2000: 25 000 contos
Contrapartida: A desagregar do programa Equipamento e Serviços para Idosos.

--
(385-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro Social da freguesia da Ferreira - Macedo de Cavaleiros
Dotação para 1999: 10 000 contos
Outras dotações: 30 000 contos
Contrapartida: A desagregar do programa Equipamento e Serviço para Idosos.

--
(387-C)
Ministério do Trabalho e Solidariedade Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos.
Projecto: Centro Comunitário de Santa Catarina - Vagos
Dotação para 1999: 10 000 contos
Dotação para 2000: 70 000 contos
Contrapartida: A desagregar do programa Equipamentos e Serviços para Idosos.

--
(401-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamento e Serviço Social
Projecto: Conclusão das obras do Centro Social Ambiente para Todos - Troviscal/ Oliveira do Bairro
Dotação para 1999: 7500 contos
Contrapartida : A desagregar do programa Equipamento e Serviço Social.

--
(402-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos

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Projecto: Centro Social Paroquial de Santa Eulália - Aveiro
Dotação para 1999: 5000 contos
Dotação para 2000: 25 000 contos
Contrapartida: A desagregar do programa Equipamentos e Serviços para Idosos.

--
(403-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamento e Serviços para Idosos
Projecto: Construção do Centro de Dia da freguesia do Ourondo - Covilhã
Dotação para 1999: 10 000 contos
Dotação para 2000: 15 000 contos
Contrapartida: A desagregar do programa Equipamento e Serviços para Idosos.

--
(414-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
Programa: Equipamento e Serviço para Idosos
Projecto: Construção do centro de dia, posto médico e ATL da freguesia de Segadães - Águeda
Dotação para 1999: 5000 contos
Dotação para 2000: 65 000 contos
Dotação para 2001: 70 000 contos
Contrapartida: A desagregar do programa Equipamento e Serviço para Idosos.

--
(416-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamento e Serviço para Idosos
Projecto: Construção do centro de dia, posto médico e ATL da freguesia de Travassô - Águeda
Dotação para 1999: 50 000 contos
Dotação para 2000: 65 000 contos
Dotação para 2001: 70 000 contos
Contrapartida: A desagregar do programa Equipamento e Serviço para Idosos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, relembro que ficou adiada a votação da proposta 370-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, em relação à proposta 370-C, queríamos propor que, de 5000 contos, a verba prevista nessa proposta passasse para 3000, mantendo-se todo o restante texto da proposta.
Sugerimos, portanto, o apoio dos proponentes.

A Sr.ª Presidente: - É uma proposta de grande alcance, Sr. Deputado!

Risos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Citando um dirigente desportivo, "Um tostão é um tostão"!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, esta verba agora proposta pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira fica, de facto, aquém do que seria desejado e necessário. De qualquer modo, quero lembrar que este é um povo humilde e trabalhador, que tem vindo a construir a seu encargo esta pequena obra, pelo que gostaria de a ver contemplada com outro valor. Não chegámos a esse valor, mas aceitamos a verba que foi proposta e votá-la-emos favoravelmente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, penso que quando há propostas com verbas e contrapropostas com outras verbas tem de haver alguma justificação para, no mínimo, termos a noção do que estamos a votar e dos valores que estão em cima da mesa. Como tal, o que pergunto ao subscritor da proposta e ao Partido Socialista é por que é propõem 3000 contos em vez dos 5000 que constam da proposta original. Por outro lado, se 3000 contos são suficientes para o projecto, por que razão é que são propostos 5000?
Faço estas perguntas para termos uma ideia do que vamos votar a seguir.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, como disse, esta obra tem vindo a ser construída com o esforço da população dessa freguesia que, obviamente, vai ter de fazer um esforço acrescido para a continuar. Evidentemente, esta verba não é suficiente, já que, de acordo com o orçamento que existe são precisos cerca de 20 000 contos. De qualquer modo, estamos a disponibilizar 3000 contos e é melhor alguma coisa do que nada.
Por fim, não posso deixar de referir mais uma vez que vai ser preciso um esforço acrescido para a população, que, com certeza, continua disponível, porque esta é uma obra indispensável e desejável.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, para nós é extremamente importante que esta obra seja inscrita. A indicação que temos é a de que 3000 contos será o limite inferior e, se acordarmos nesse valor, a transferência será feita. Eu próprio, os Deputados do Partido Socialista e o Sr. Deputado Moura e Silva seremos garantes políticos de que não será por falta de dinheiro que esta obra parará.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 370-C, do CDS-PP, não esquecendo que onde se lê "5000 contos", deve ler-se "3000 contos".

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamento e Serviços para idosos
Projecto: Conclusão das instalações do Centro Social de S. Pedro de Aboim - Amarante

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Dotação para 1999: 3000 contos
Dotação para 2000: 10 000 contos
Contrapartida: A desagregar do programa Equipamento e Serviços para Idosos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar ao Ministério do Ambiente, em relação ao qual há duas propostas cuja votação tinha sido adiada. São elas as propostas 30-C e 204-C, do PCP. Não sei se os Srs. Deputados estão já em condições de as votar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não estou a conseguir localizar a proposta 30-C, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - É relativa ao Ministério do Ambiente e é do Partido Comunista, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já sei qual é, Sr.ª Presidente. É um proposta cuja votação foi adiada a pedido do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: - Exactamente!
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, a proposta 30-C é algo coincidente com uma proposta que o CDS-PP tem para a Pateira de Fermentelos. Por outro lado, ficámos também de apresentar uma proposta para a Barrinha de Esmoriz - matéria que também está prevista na proposta 30-C -, razão pela qual esta não foi votada na altura. Assim, logo que esta última proposta for apresentada, pensamos que estamos em condições de votar as duas.

A Sr.ª Presidente: - E qual é o número da vossa proposta, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Tenho de lhe pedir um minuto, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Penso que a vossa é a proposta 360-C.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sim, mas essa foi substituída. Assim sendo, as nossas propostas relativas à Pateira de Fermentelos e à Barrinha de Esmoriz são, respectivamente, as 413-C e 415-C, que, repito, podíamos votar em conjunto com a proposta 30-C, do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas não percebi o que é que aconteceu à proposta 360-C.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - A proposta 360-C foi substituída, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Acontece que não tinha aqui qualquer indicação nesse sentido. De qualquer modo, se o Sr. Deputado me diz que foi substituída, tomo-o como certo.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, apenas para que isto fique esclarecido, a proposta 360-C é retirada, sendo substituída pela proposta 413-C, que pode ser votada ao mesmo tempo que a proposta 415-C.

A Sr.ª Presidente: - Peço-lhe desculpa, mas ainda não percebi a que é que se refere a proposta 413-C.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - A proposta 413-C é relativa à Pateira de Fermentelos.

A Sr.ª Presidente: - Então, a proposta 415-C tem um objecto coincidente com o da proposta 30-C, do PCP.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, como já tenho as propostas à minha frente, já posso analisar a questão.
Em primeiro lugar, e quanto à nossa proposta 30-C, que prevê um projecto de despoluição e de dragagem da Pateira de Fermentelos orçado em 150 000 contos, propomos que a verba seja alterada para 100 000 contos. É uma rectificação verbal que fazemos agora, já que, de acordo com a informação que recebemos a verba de 100 000 contos será suficiente.
A segunda verba prevista na proposta 30-C, para a despoluição e recuperação da Barrinha de Esmoriz, é de 50 000 contos.
Propomos, então, que as propostas 30-C, do PCP, já com essa verba rectificada de 100 000 contos, 413-C e 415-C, do CDS-PP, sejam votadas em conjunto, servindo como contrapartida a que está descrita nas propostas do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: - Aceita esta proposta do PCP, Sr. Deputado Rui Marques?

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Aceito, sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Muito bem.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, tenho aqui uma indicação do Ministério do Ambiente relativa à despoluição e dragagem da Pateira de Fermentelos, que diz que foi assinado no ano passado, entre o Ministério do Ambiente e as respectivas câmaras municipais, um contrato de qualificação ambiental, no qual está previsto que esta obra seja financiada pelo Programa Operacional do Ambiente, pelo que não carece de inscrição no PIDDAC. Tenho, aliás, a indicação de que o referido contrato está em execução e que, portanto, não é necessária a inclusão desta verba no PIDDAC, visto que esta obra está a ser realizada conforme o que foi contratado pelas câmaras, sendo financiada pelo Programa Operacional do Ambiente.
No que diz respeito à despoluição e recuperação da Barrinha de Esmoriz, foi também acertado que esta obra será financiada pelo Programa Litoral 99 e que, portanto, também não carece de inscrição em PIDDAC.
Como tal, sugiro que se mantenha o adiamento da votação das propostas para que os grupos parlamentares do PCP e do CDS-PP possam confirmar estes dados que estou a transmitir, já que talvez não seja necessário inscrever no PIDDAC obras que já estão a ser financiadas por outras fontes.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

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O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, esta informação do Sr. Ministro é, para nós, uma novidade, porque as informações que temos relativamente à Pateira de Fermentelo, quer da Câmara Municipal de Águeda, quer do município de Aveiro - que, aqui, tem o nome de Pateira de Requeixo por questões de puro regionalismo -, não coincidem exactamente com as informações que o Sr. Ministro acaba de nos dar. Porém, temos documentação no gabinete e, por isso, peço o adiamento da discussão e votação destas propostas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, estou de acordo com o adiamento, se se confirmarem como boas as informações que o Sr. Ministro traz, e que, de qualquer modo, estão registadas em Acta como compromisso político do Governo. Como digo, a confirmarem-se estas informações, serão, naturalmente, retiradas as propostas em causa. Por esta razão, proponho também o adiamento da discussão e votação destas propostas.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, ficam, então, adiadas a discussão e votação das propostas 30-C, do PCP, 413-C e 415-C, do CDS-PP.
Srs. Deputados, a proposta 204-C também estava adiada?
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, a proposta 204-C, que prevê a recuperação da frente urbana das praias da Costa da Caparica, foi adiada a pedido do Partido Socialista. Assim, posso afirmar que o PCP está em condições de votar, mas espera uma reacção do PS, visto que foi esse o partido que pediu o adiamento.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, queria saber se esta proposta tem alguma contrapartida.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a proposta está feita nos termos em que está e, portanto, não foi apresentada qualquer contrapartida específica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, a informação que tenho é a de que este projecto se enquadra justamente no Programa Litoral 99, que está a ser elaborado pelo Ministério do Ambiente. Ora, trata-se de uma proposta sem contrapartida que poderá ser equacionada no âmbito de um programa, ou seja, estamos aqui a vincular verbas do Orçamento do Estado, quando, provavelmente, esta obra poderá ser financiada por outro lado.
É apenas esta a questão que quero deixar em cima da mesa. Até porque calculo que ninguém põe em causa o facto de, de entre os Deputados que aqui estão, ser dos que melhor conhece o concelho de Almada.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.ª Presidente, é só para recordar que esta proposta é apresentada porque a Câmara Municipal de Almada fez um pedido de empréstimo ao Banco Europeu de Investimento (BEI) de 4,5 milhões de contos que foi concedido para arranjo paisagístico da Frente Urbana de Praias da Costa da Caparica. A nosso ver, não faz sentido que seja feito um arranjo paisagístico, um investimento de uma ordem de grandeza bastante elevada, e não se proceda à recuperação urbana do ponto de vista ambiental cuja competência é da responsabilidade do Governo.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração 204-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

14 - Ministério do Ambiente
50 - Investimentos do Plano
Programa: Acções Preparatórias de Programas Ambientais
Projecto: Recuperação da Frente Urbana de Praias da Costa da Caparica - Almada
Dotação para 1999: 200 000 contos
Contrapartida: Capítulo 50 - Fundos Nacionais 150 000 contos
Outras Fontes - Fundos Nacionais (Poder Local) 50 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar as propostas de alteração 305-C, 312-C e 326-C, apresentadas pelo PSD.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.ª Presidente, em relação à proposta 326-C, gostaria só de fazer uma justificação. É de novo o concelho de Arruda dos Vinhos que está em causa - digo de novo porque volto a reiterar aquilo que, ontem, afirmei.
Quando temos um PIDDAC para o distrito de Lisboa de 222 milhões de contos, o concelho de Arruda dos Vinhos recebe do PIDDAC 7000 contos!...

O Sr. Rui Rio (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - Quando temos concelhos vizinhos com investimentos per capita acima dos 30 e 40 contos, o concelho de Arruda dos Vinhos tem um investimento per capita de 700$.

O Sr. Rui Rio (PSD): - É um escândalo!

O Orador: - Isto não é aceitável! Esta é uma proposta que visa repor a justiça na distribuição dos fundos públicos, apoiando um investimento que é fundamental para o desenvolvimento daquele concelho.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado! Estamos, então, em condições de votar as propostas de alteração 305-C, 312-C e 326-C, apresentadas pelo PSD.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Eram as seguintes:

Ministério do Ambiente
Programa: Contratos-programa na área do Ambiente
Projecto: Construção da ETAR de Alcácer do Sal
Dotação para 1999: 20 000 contos
Dotação para 2000: 1 milhão de contos
Dotação para 2001: 980 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do "Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais"/Alentejo

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Ministério do Ambiente
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Construção da Barragem da Fumadinha - Aguiar da Beira/Guarda
Dotação para 1999: 90 000 contos
Dotação para 2000: 200 000 contos
Dotação para 2001: 200 000 contos
Dotação para 2002: 110 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do Projecto "Estudos, Projectos e Despesas Comuns" do mesmo Programa.

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Ministério do Ambiente
Programa - Construção e Reabilitação de Infra-Estruturas Hidráulicas
Projecto: Construção da Barragem de Rio Grande da Pipa - Arruda dos Vinhos
Dotação para 1999: 50 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do Projecto "Estudos, Projectos e Despesas Comuns" do mesmo Programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta de alteração 332-C, apresentada pelo PS e PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, gostaria de solicitar o adiamento da discussão e votação da proposta de alteração 332-C, porque precisamos de mais algum tempo para podermos estudá-la melhor.

A Sr.ª Presidente: - Sendo assim, está adiada a votação da proposta 332-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, há pouco tinham sido adiadas as propostas referentes a Aveiro, nomeadamente à Pateira de Fermentelos e à Barrinha de Esmoriz.
Entretanto, o Governo fez distribuir um documento, por escrito, que confirma as palavras do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Portanto, da nossa parte, tendo em conta este compromisso e este documento, dando como boa esta informação e este compromisso, pensamos ser, de facto, desnecessário votar as propostas, mas gostaríamos de ouvir o CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, gostaria de prestar um esclarecimento à Sr.ª Presidente, aos Srs. Deputados e também ao Sr. Ministro, para que não fique qualquer dúvida, até porque tínhamos referido que havia documentação que fundamentava a nossa proposta e que faço questão de ler, aqui, se me permitem.
A fundamentação é da Assembleia Municipal de Aveiro e diz o seguinte: "Moção: A Assembleia Municipal de Aveiro reunida a 19 de Outubro de 1998,…" - portanto, recentemente - "… tendo em conta a discussão da situação da Pateira de Requeixo, também conhecida por Pateira de Fermentelos, decide solicitar a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República a inclusão, no Orçamento do Estado para 1999, das verbas necessárias à defesa e recuperação deste acidente natural." - esta moção é assinada, com certeza, pelo Sr. Dr. Carlos Candal.
Sendo verdadeiras - e tomamo-las como certas - as palavras do Sr. Ministro, também aceitamos a retirada desta proposta de alteração, ficando o compromisso político. No entanto, quero deixar, aqui, bem clara a justificação da nossa proposta.

A Sr.ª Presidente: - Então, retiram-se as propostas 30-C, 413-C e 415-C.
Vamos passar à discussão das propostas 362-C, 367-C e 397-C, apresentadas pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, sem querer abusar da paciência de V. Ex.ª, pedimos a autonomização dessas três propostas, inscrevendo-me, desde já, para intervir sobre elas.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado pretende intervir sobre estas propostas?

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Se fosse possível, interviria já sobre a primeira.

A Sr.ª Presidente: - Se quiser, Sr. Deputado, pode intervir sobre o conjunto. Faça favor.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que a obra a que esta proposta se refere - a barragem de Ribeiradio - é de extraordinária importância para toda a região do baixo Vouga e é uma obra que, de há muitos anos, vem sendo prometida a todo o Vouga.
Efectivamente, trata-se de uma obra essencial, porque dela pode depender o abastecimento de água a seis ou sete concelhos de toda a região do baixo Vouga, designadamente Aveiro, Ílhavo, Murtosa, Albergaria, Estarreja e Águeda e o que pretendemos é que, essencialmente em períodos de seca, estes seis municípios não fiquem privados do abastecimento de água.
Hoje estes municípios são abastecidos através de um sistema regional que tem as suas captações no rio Vouga

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mas pode, de um momento para outro, por falta desta barragem, entrar em situação de "falência". Por outro lado, com o abastecimento de água que hoje ocorre, sucede que, nas alturas de maior seca, o leito ecológico do rio pode também entrar em crise e em "falência", razão pela qual pedimos a máxima atenção dos Srs. Deputados para a aprovação desta nossa proposta.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, a minha intervenção é sobre as propostas 367-C e 397-C, sendo que a primeira visa a construção de uma estação de tratamento de águas residuais na freguesia de Santa Catarina.
A razão de ser desta proposta prende-se com o facto de, na freguesia de Santa Catarina, concelho de Caldas da Rainha, estar concentrado o maior número de suiniculturas todas elas de cariz e de dimensão familiares, o que significa que os seus proprietários, por si, não têm possibilidade de investir na construção de uma ETAR privativa para tratar os efluentes daquela actividade; se o fizessem, corriam o risco de cair em situação de falência, com as consequências sociais que daí adviriam e que se adivinham, por isso a razão de ser da nossa proposta.
A proposta 397-C tem a ver com a despoluição do rio Tornada e o desassoreamento da baía de São Martinho do Porto.
Como se sabe, o rio Tornada é um canal de esgoto das suiniculturas da região - há, ali, porventura, uma das maiores concentrações nacionais de explorações suinícolas - e vai tudo desaguar na baía de São Martinho do Porto, que pertence ao concelho de Alcobaça e que representa um forte pólo de desenvolvimento económico da zona - é, aliás, no concelho de Alcobaça, a única estância ou o único pólo balnear com influência turística na economia do concelho de Alcobaça.
Assim e a manter-se a actual situação isso tenderá a fazer desaparecer a baía de São Martinho do Porto, matando-se, consequentemente, aquele pólo de riqueza constituído pela actividade turística que ali se desenvolve.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a informação de que dispomos é a de que foram tentadas várias hipóteses de financiamento comunitário que, numa primeira fase, se pensou que poderiam resolver este problema.
Neste momento, o que se está a estudar é a possibilidade de desenvolver a perspectiva de autofinanciamento de uma parte da obra, o que permitiria, eventualmente, outro esquema de financiamento.
De qualquer maneira, nesta situação - e como se pensava, numa fase inicial no financiamento por fundos comunitários, que não vai ser possível - propomos, tendo em conta o estudo que está em curso, tendo em conta que não vai ser fácil obter financiamento comunitário, ou melhor, até vai ser praticamente impossível, mas havendo uma perspectiva de exploração de potencial hidroeléctrico, propomos, repito, reduzir a verba aqui proposta para 50 000 contos (e gostaríamos que os proponentes aceitassem) e, nessas condições, e mantendo a contrapartida, abriríamos esta linha com 50 000 contos e, depois, em função do resultado do estudo, logo se veria que reprogramações se poderiam fazer.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, depois das palavras do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tendo também em conta as palavras, por vezes avisadas, do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que ontem aqui nos disse que, quando consignamos uma verba, se se gastar mais, pode-se ir buscar a outro lado e, se gastar menos, se transfere, depois, para outro lado, e sendo isto um claro sinal político de que há intenção de avançar com a construção da barragem, aceitamos a redução da dotação para 1999 para 50 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Rui Marques, isso relativamente à proposta de alteração 362-C?

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Exactamente! Relativamente ao projecto da Barragem de Ribeiradio!

A Sr.ª Presidente: - Qual é, então, a verba, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - 50 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar a proposta de alteração 362-C, apresentada pelo CDS-PP, com esta alteração agora aceite pelo Sr. Deputado.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério do Ambiente
Programa - Construção e Reabilitação de Infra-Estruturas Hidráulicas
Projecto: Barragem de Ribeiradio - Oliveira de Frades
Dotação para 1999: 50 000 contos
Dotação para 2000: 1 000 000 contos
Dotação para 2001: 400 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar do mesmo programa "Construção e Reabilitação de Infra-Estruturas Hidráulicas".

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Rui Marques, podemos votar as restantes propostas de alteração em conjunto?

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar em conjunto as propostas de alteração 367-C e 397-C, apresentadas pelo CDS-PP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Eram as seguintes:

Ministério do Ambiente
Programa: Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais Urbanas

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Projecto: Construção de uma estação de tratamento de águas residuais (ETAR) na freguesia de S. Catarina - Caldas da Rainha/Leiria
Dotação para 1999: 50 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar do mesmo programa "Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais Urbanas".

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Ministério do Ambiente
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Despoluição do rio Tornada e desassoreamento da baía de São Martinho do Porto - Leiria
Dotação para 1999: 50 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar do mesmo programa "Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico".

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, é para dizer que já podemos votar a proposta de alteração 332-C.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar a proposta de alteração 332-C, subscrita pelo PS e pelo PSD, porque me parece que já há condições para o fazer.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, já agora, proponho que quem pediu o adiamento diga o que se passou entre esse momento e a agora, para sabermos o que houve nesta matéria. Se o Governo pediu o adiamento…

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, este pedido de adiamento foi feito agora mesmo. Como foi o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que o pediu, tem a palavra.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Convencidos da genuinidade desta proposta desde o início, aliás a assinatura, logo à cabeça, do meu amigo e camarada Júlio Faria é timbre do nosso empenhamento nesta proposta, damos todo o direito ao Governo de confirmar os elementos de que dispomos. Julgo que isso terá sido feito e, portanto, estamos em condições de votar.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, é apenas para confirmar que, da nossa parte, ao subscrevermos esta proposta, houve intenção de dar anuência às preocupações que nos foram feitas sentir por parte da Associação de Municípios do Vale do Sousa para que a verba de 220 000 contos, inscrita no Orçamento do Estado para o abastecimento de água, drenagem e tratamento de esgotos do Vale do Sousa, fosse alterada, pelo menos, para os 500 000 contos, atendendo a que há compromissos e obras já em curso e outros concursos que já estão prontos, mas que não puderam ser adjudicados por parte das câmaras municipais, prevendo-se que no ano que vem seja gasto um montante de 1,8 milhões de contos.
Portanto, no mínimo, o Orçamento do Estado deve, efectivamente, fazer este reforço até aos 500 000 contos.
Foi nesse sentido que subscrevemos com o PS esta proposta, para que ela seja aprovada por esta Comissão.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, passar à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério do Ambiente
Programa: Contratos-Programa na Área do Ambiente
Projecto: PROSOUSA - Abastecimento de água, drenagem e tratamento de esgotos no Vale do Sousa
Dotação para 1999: 280 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Apoio a Programas Regionais (MA/INAG)

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas de alteração ao PIDDAC do Ministério da Cultura.
Vamos votar em conjunto as propostas de alteração 307-C e 336-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Eram as seguintes:

Ministério da Cultura
Programa: Rede Nacional de Salas de Espectáculos
Projecto: Construção do Cine-Teatro Sousa Teles/Clube - Ourique/Beja
Dotação para 1999: 20 000 contos
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 50 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Teatros Municipais", do mesmo programa

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Ministério - Ministério da Cultura
Programa: Projectos em Desenvolvimento
Projecto: Paço de Tavarede - Figueira da Foz/ Coimbra
Dotação para 1999: 10 000 contos
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 150 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Projectos em desenvolvimento - diversas", do programa "Rede de Bibliotecas Públicas"

A Sr.ª Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de alteração 400-C, apresentada pelo CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

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A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, há duas propostas anteriores que foram adiadas…

A Sr.ª Presidente: - Exactamente! Já lá irei!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - … e que são a 24-C e a 182-C.

A Sr.ª Presidente: - Exactamente!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ainda não foram votadas.

A Sr.ª Presidente: - Eu ainda não encerrei o PIDDAC do Ministério da Cultura.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está bem, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração 400-C, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Recuperação de Imóveis com Valor Cultural
Projecto: Recuperação do Solar de Vila Pouca, criação da Biblioteca Municipal e Casa da Cultura - Mondim de Basto
Dotação para 1999: 50 000 contos
Dotação para 2000: 100 000 Contos
Dotação para 2001: 100 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar do mesmo programa "Recuperação de Imóveis de Valor Cultural"

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar as propostas de alteração que tinham ficado suspensas, que são a 24-C e a 182-C, apresentadas pelo PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, apenas para dizer que já fizemos a discussão ontem e que peço que a votação das propostas de alteração 24-C, referente à recuperação do Cine-Teatro Pax Julia, em Beja, e 182-C, referente ao Museu Nacional Ferroviário do Entroncamento, seja feita separadamente.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta de alteração 24-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa - Rede Nacional de Salas de Espectáculos
Projecto: Recuperação do Cine-Teatro Pax Julia, em Beja
Dotação para 1999: 100 000 contos
Dotação para anos seguintes: 300 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de alteração 182-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, no que se refere a esta proposta sobre o Museu Nacional Ferroviário (Entroncamento), gostaria de colocar ao PCP a seguinte questão: esta obra, como sabem, está em curso, tem vindo a ser realizada e financiada por verbas transferidas directamente da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e constitui um compromisso deste Governo, em particular do Sr. Primeiro-Ministro, que tem vindo a ser honrado - aliás, está já concluído um dos edifícios do museu que, em breve, será inaugurado pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Eu falei, hoje de manhã, com o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, que me confirmou que as verbas têm vindo a ser transferidas sem dificuldades e que ainda há cerca de 15 dias foram transferidos 34 000 contos para a prossecução da obra.
Portanto, não se justifica o reforço destes 30 000 contos para uma obra que está em curso, sendo que parte dela vai já ser inaugurada e a outra parte tem o projecto em elaboração, havendo verba para o pagar, e estes 30 000 contos, rigorosamente, não são necessários nem para a execução nem sequer para a aceleração da obra.
Ninguém tem dúvidas no Entroncamento e também aqui na Assembleia da República no empenho do PCP na realização desta obra, que é uma proposta antiga do Grupo Parlamentar do PS e um compromisso do Sr. Primeiro-Ministro, ninguém tem dúvidas do total empenhamento do PCP, mas estou certo de que o PCP também não tem dúvidas do total empenho do Governo na concretização desta obra e, portanto, da desnecessidade da inclusão desta verba no PIDDAC.
Além do mais, a inscrição no PIDDAC do Ministério da Cultura não resolveria nada, visto que esta é uma obra que está a ser realizada com base num protocolo entre a Câmara Municipal do Entroncamento e o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, e as verbas que têm vindo a financiar e que continuarão a financiar a execução da obra são do PIDDAC e do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, muito obrigado pela sua informação, mas, de qualquer modo, deixe-me acrescentar dois dados que me parecem importantes.
Claro que, fazendo fé nos seus compromissos, assumidos aqui nesta Câmara, relativamente à prossecução das obras e ao términos do processo, retiraremos a nossa proposta, mas quero dizer-lhe que as preocupações não são só do PCP; são do próprio Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, que contactou a Deputada do PCP no sentido de garantir junto do Governo a prossecução das obras, o que significa que ele não estaria tão descansado como o Sr. Ministro acabou de referir.
Contudo, depois da assunção da concretização da obra e dos compromissos assumidos pelo actual Primeiro-Ministro, na altura, em 1995, candidato a Deputado, e que

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não foram de imediato cumpridas, mas posteriormente começados a cumprir, e fazendo fé nas suas afirmações, aceitamos que a nossa proposta seja retirada.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, confirmamos a retirada da proposta e esperamos que, seguramente, o Sr. Primeiro-Ministro, quando for inaugurar esta obra em que todos os Deputados e todos os grupos parlamentares se empenharam, terá em atenção esse elemento.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, com a retirada desta proposta de alteração, acabámos de votar todas as propostas relativas ao PIDDAC do Ministério da Cultura.
Srs. Deputados, vamos passar ao PIDDAC do Ministério da Administração Interna, havendo para votar as propostas de alteração 380-C e 405-C, apresentadas pelo CDS-PP.
Srs. Deputados, há uma sugestão que vos quero fazer e que é a seguinte: a despeito de não haver qualquer norma no Regimento que impeça os Srs. Deputados de irem entregando propostas até ao fim das votações, gostaria de obter algum consenso no sentido de pararmos com a entrada de propostas de alteração.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento está, neste momento, a entregar à Mesa as informações que o Sr. Deputado Guilherme Silva há pouco solicitou as quais farei chegar às mãos do Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, estou de acordo - como já aqui foi dito pela minha bancada - que este processo deverá encerrar. Aliás, na futura lei do enquadramento orçamental, julgo que temos de contemplar um conjunto de regras diferenciadas que permitam que o debate orçamental seja conduzido de outra forma, pois gostaríamos que tivesse um maior consenso.
Em qualquer caso, dado o funcionamento de todo o processo, eu anunciarei, desde já, que temos apenas uma única proposta para entregar relativa ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que vai agora chegar à Mesa e que, só por lapso, ainda não tinha sido entregue.
Portanto, por nós, daríamos por encerrado o período para entrega de propostas, pois este processo tem de parar algum momento... Embora a Sr.ª Presidente não faça anos hoje e tenhamos o fim-de-semana, eu conjuntamente com o Sr. Deputado Vieira de Castro temos amanhã, às 13 horas e 30 minutos, um debate na televisão e, portanto, pelo menos, até amanhã teremos de ter isto concluído...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, não seja tão pessimista...
Srs. Deputados, vamos, então, votar as propostas 380-C e 405-C, apresentadas pelo CDS-PP.

Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Eram as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para bombeiros
Projecto: Construção de raiz do Quartel de Bombeiros de Oliveira de Azeméis
Dotação para 1999: 100 000 contos
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 100 000 contos
Contrapartida: A desagregar do mesmo Programa "Instalações para Bombeiros"

--

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para bombeiros
Projecto: Beneficiação e ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários do Salto - Montalegre
Dotação para 1999: 50 000 contos
Dotação para 2000: 50 000 contos
Contrapartida: A desagregar do mesmo Programa "Instalações para Bombeiros"

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da proposta 350-C, relativa ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, apresentada pelo PS.

Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É a seguinte:

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Qualidade na Administração Pública
Projecto: Infra-Estruturas para a instalação dos Serviços da DRABI (Construção Instalações do Ministério da Agricultura na Guarda) - Guarda
Dotação a inscrever: 90 000 contos, que corresponde a 40 000 já previstos e 50 000 do reforço que se propõe
Compensação:
2046 Programa Infra-Estruturas para a Instalação dos Serviços do GPPAA - 25 000 contos
1598 Programa Infra-Estruturas para a Instalação dos Serviços da Secretaria-Geral - 25 000 contos.

Srs. Deputados, vamos agora para ao Ministério da Educação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, por uma questão de organização da minha bancada, eu vou pedir um pequeno entrose à ordem das votações, porque a Sr.ª Deputada que tem de defender a proposta que eu vou referir tem de ausentar-se por razões de trabalho político.
Assim, se a Sr.ª Presidente estiver de acordo, propúnhamos que, até porque se trata apenas de uma única proposta, fosse apresentada e votada desde já a proposta 358-C relativa ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e referente à construção da nova ponte entre Constância Sul e Praia do Ribatejo.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, penso que podemos passar, então, à apreciação e votação da proposta 358-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, esta proposta para a construção da nova ponte entre Constância

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Sul e Praia do Ribatejo é de importância vital não só para os concelhos aqui referidos como também para todos os concelhos do alto Ribatejo e constitui, também em termos presentes e futuros, a única alternativa para resolver uma situação de estrangulamento rodoviário de todo o alto Ribatejo e de todos os concelhos desta região.
Na actual ponte de Constância, que é uma antiga ponte ferroviária transformada em ponte rodoviária, há uma incapacidade total de, em determinados momentos do ano, fundamentalmente durante o período das cheias, poder resolver-se, com o mínimo de eficiência, o tráfego naquela zona. Inclusivamente, nos últimos Invernos, fundamentalmente desde 1995, um conjunto de problemas gravíssimos impossibilitaram que a Protecção Civil pudesse actuar os meios necessários e suficientes para socorrer alguns daqueles concelhos que, como Constância e Barquinha, por estarem mais perto da zona ribeirinha do Tejo, têm, normalmente, problemas de segurança das populações.
Acontece também que o grande tráfego militar na zona, dado que estamos em concelhos com infra-estruturas militares pesadas, quer em termos de material quer em termos de população e utilização frequente desta ponte, levanta problemas gravíssimos quando, em termos de actuação, estas forças pretendem intervir quer em termos de protecção civil quer de ajuda às populações que sofrem mais liminar e intensamente as consequências das cheias.
Por outro lado, sabemos também que estudos para o IC 9 definem a localização de uma ponte sobre o rio Tejo, pelo que esta poderia ser também uma resposta a esta situação.
Portanto, consideramos que estas são mais do que razões para apresentarmos a nossa proposta, até porque a prática tem mostrado a sua necessidade. É que, a não serem tomadas medidas com alguma celeridade, questionar-se-á não só o desenvolvimento de toda aquela zona mas o facto de, de um momento para o outro, criarmos uma situação de ruptura que pode ocasionar que todos aqueles concelhos do alto Ribatejo não tenham condições de se ligarem quer ao sul como também ao norte daquela região.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 358-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa:Transportes e Comunicações
Projecto: Conservação e beneficiação - Conservação regular de estradas e pontes
Construção da nova ponte entre Constância Sul e Praia do Ribatejo
Verba para 1999: 50 000 contos (a desagregar das verbas para conservação e beneficiação de estradas - conservação regular de estradas e pontes)

Srs. Deputados, vamos agora passar ao Ministério da Educação.
Temos as propostas 371-C, 378-C, 381-C, 382-C e 399-C, apresentadas pelo CDS-PP.
Penso que podemos proceder à votação em conjunto.

Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Eram as seguintes:

(371-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Porto
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola EB 2/3 de Toutosa - Marco de Canaveses
Dotação para 1999: 10 000 contos
Dotação para 2000: 60 000 contos
Dotação para 2001: 60 000 contos
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa "Instalações para os ensinos básico e secundário - Porto"

--
(378-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Viseu
Projecto: Pavilhão escolar desportivo da EB 2/3 em Souselo - Cinfães
Dotação para 1999: 30 000 contos
Dotação para 2000: 70 000 contos
Dotação para 2001: 25 000 contos
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa "Instalações para os ensinos básico e secundário"

--
(381-C)
Ministério da Educação
Programa: Infra-estruturas escolares
Projecto: Construção de oficinas (pavilhão) na C+S de Sever do Vouga para criação da vertente tecnológica do Agrupamento 1 - Sever do Vouga
Dotação para 1999:15 000 contos
Dotação para 2000: 25 000 contos
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa "Infra-Estruturas escolares"

--
(382-C)
Ministério da Educação
Programa - Infra-estruturas escolares
Projecto: Escola Profissional de Agricultores de Vagos - Vagos
Dotação para 1999: 10 000 contos
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 90 000 contos
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa "Infra-estruturas escolares"

--
(399-C)
Ministério da Educação
Programa: Infra-estruturas escolares
Projecto: Construção da Escola EB 1,2 e 3 na sede do concelho de Mondim de Basto

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Dotação para 1999: 50 000 contos
Dotação para 2000: 150 000 contos
Dotação para 2001: 80 000 contos
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa "Infra-estruturas escolares"

Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação das propostas relativas ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que estavam suspensas.
Havia a proposta 294-C, apresentada pelo PSD, que foi substituída pela proposta 411-C, igualmente apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, já ontem tive oportunidade de dizer que, face à declaração do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mantínhamos a proposta 294-C e retirávamos a proposta 411-C.
No entanto, informo V. Ex.ª que, neste momento, há um consenso, pelo menos entre o PSD e o PS, para que haja uma nova proposta, a proposta 417-C, que vai substituir as propostas 294-C, do PSD, e 344-C, do PS.
Portanto, Sr.ª Presidente, neste momento, fica apenas em discussão a proposta 417-C, sendo retiradas as propostas 294-C e 344-C.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está então retirada a proposta 294-C.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E a 344-C, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, apenas para dizer que a proposta do PS, a 344-C, já tinha sofrido uma alteração e é para ser retirada.
Portanto, ficará só a proposta 417-C que os Srs. Deputados Afonso Lobão e Manuel Moreira subscreveram.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, então qual é a proposta do PS que é retirada? É a proposta 344-C?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, desaparece a proposta e a alteração e votamos só a proposta 417-C.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, para finalizarmos este assunto proponho que comecemos por votar a proposta 417-C, sendo as outras propostas retiradas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, estamos de acordo, só que há uma pequena gralha na proposta 417-C: onde se lê "IP 4" deve ler-se "A 4".
Portanto, agradeço que, se a Sr.ª Presidente puder, proceda à respectiva correcção.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 417-C, com a correcção agora referida pelo Sr. Deputado.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Propõe-se a inclusão de uma verba de 60 000 contos para o acesso da EN 208 ao A4 em Ermesinde em 1999
Compensação:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - JAE - Estudos e Projectos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, as propostas 295-C, 299-C, 301-C, 302-C, 313-C, 314-C, 323-C, 327-C, 333-C, 340-C, 341-C, 342-C, 357-C, 392-C, 408-C, 409-C e 431-C poderão ser votadas conjuntamente?
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, pretendia só um pequeno esclarecimento, porque nós baralhámo-nos. As propostas são todas as do PSD e só do PSD?

A Sr.ª Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado!
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, gostaria de, em breves palavras, abordar as propostas 342-C e 357-C.
A proposta 342-C tem a ver com uma outra proposta que tinha sido, de resto, aprovada, por unanimidade, o ano passado na preparação do Orçamento do Estado para 1998 e tinha a ver com uma dotação para custear os estudos prévios quanto à possibilidade de estender ao concelho do Montijo a rede do metropolitano da margem sul do Tejo.
Todos os pressupostos que fundamentaram a proposta que fizemos no ano passado mantêm-se em vigor, actualizados e reforçados pela entrada em funcionamento da ponte Vasco da Gama, que veio projectar a fixação das pessoas a curto, médio e longo prazo no concelho do Montijo, pelo que nos parece inteiramente razoável que se preveja a ligação da ponte 25 de Abril à ponte Vasco da Gama através da rede do metropolitano quer pela margem norte quer pela margem sul do Tejo.
Na discussão na generalidade do Orçamento do Estado para o ano que vem, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes referiu que as decisões ainda não estavam tomadas e que era preciso aprofundar os estudos para que a decisão fosse bem adoptada.
Assim, propomos a continuação da inclusão da verba para que esses estudos possam prosseguir, de acordo com a intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Transportes, e para que possamos ter uma boa decisão a ser tomada no ano de 1999.
Quanto à proposta 357-C ela decorre, de resto, de uma recomendação que foi feita, por unanimidade, na Assembleia Municipal de Oeiras, subscrita pelo PSD, PS, PCP e CDS-PP e que tem a ver com a viabilização de uma variante à EN 249-3, chamada variante de Porto Salvo, com apenas 3,5 Km e que tem a particularidade de ser o único acesso que existe ao Parque da Ciência e Tecnologia de Oeiras - Taguspark.
Actualmente, um pólo de investigação e desenvolvimento com a dimensão do Taguspark, todo o trânsito automóvel está congestionado, caótico e, para além disso, há empresas que anunciaram que não se instalariam ali enquanto este problema não estiver resolvido.

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Acresce que a viabilização destes 3,5 Km de estrada é da responsabilidade da JAE. O protocolo, a pedido da JAE, esteve para ser feito em 1996, mas deslizou para 1997, para que pudesse ser incluído em PIDDAC de 1998, porém no Orçamento do Estado para 1998 nada ficou incluído para viabilizar esta obra.
Do protocolo, assinado entre a Câmara e a JAE, a Câmara acabou por executar as expropriações, que rondaram cerca de 0,5 milhões de contos, que eram da responsabilidade da JAE para poder viabilizar esta obra com maior celeridade, e o que é facto é que ao fim de tudo isto o Orçamento do Estado para 1999 consagra uma verba de 35 000 contos que pouco mais dará do que para pagar as fotocópias dos cadernos de encargos e dos programas de concurso a distribuir aos concorrentes.
Assim, Sr.ª Presidente, termino como comecei, ou seja: a unanimidade que se gerou na Assembleia Municipal de Oeiras entre todos os partidos representados - PSD, PS, PCP e CDS-PP - quanto à importância da construção de 3,5 Km de estrada para o desenvolvimento e tecnologia numa área tão sensível como é a da investigação, penso que deveria merecer, por parte da Assembleia da República, a inclusão de uma verba que permitisse lançar rapidamente o concurso e terminar rapidamente a respectiva obra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, relativamente a esta obra, gostaria de chamar a atenção para o facto de no PIDDAC da JAE esta obra estar prevista com um investimento total de 1,7 milhões de contos, correspondendo ao ano de 1999 uma verba de 35 000 contos e isto por uma razão simples e que é independente da votação que se faça aqui: é que o projecto está a ser feito agora, tem verba, em 1999, para custear a sua execução, não precisa mais do que os 35 000 contos para ser executado e mesmo que haja mais dinheiro a obra não andará mais depressa, porque não se inicia uma obra sem que o projecto esteja feito.
É evidente que a recomendação aprovada, por unanimidade, na Assembleia Municipal de Oeiras traduz aquilo que é, certamente, a opinião de todos, isto é, a necessidade da concretização desta obra tão depressa quanto possível.
Se fosse um problema de carência de financiamento, que permitisse e viabilizasse que a obra andasse mais depressa, fazia todo o sentido reforçar a verba prevista no PIDDAC, mas o problema não é esse; o problema é que é materialmente impossível, pois o projecto ainda não está concluído, andar mais depressa do que aquilo que está previsto.
Portanto, a inscrição dos 35 000 contos necessários para aquilo que é possível fazer em 1999 já consta do PIDDAC da JAE, embora não esteja, efectivamente, discriminado no PIDDAC regionalizado, mas é verdade é que podemos distribuir uma cópia da respectiva inscrição no PIDDAC da JAE e os Srs. Deputados decidirão.
Esta proposta é aqui apresentada com contrapartida, não gravará o défice, e os senhores, repito, decidirão, sendo certo que a inscrição desta verba, infelizmente, não adiantará mas também não atrasará a execução da obra, visto que o ritmo que esta poderá ter em 1999 é aquele que já consta e que já tem a inscrição, neste momento, no PIDAC da Junta Autónoma das Estradas.
Sr.ª Presidente, se me permite, deixo-lhe cópia do PIDDAC da JAE.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Ministro, agradeço-lhe a gentileza da explicação. Todavia não podemos contentar-nos com ela, sem qualquer menosprezo pela sua explicação, cuja gentileza, repito, agradecemos.
No entanto, o certo é que, hoje em dias, não se fazem projectos com 35 000 contos. Num projecto desta envergadura, com 35 000 contos tiram-se as fotocópias do caderno de encargos e do programa de concurso. Não se paga mais do que isso!...
Em qualquer caso, como o Sr. Ministro disse que era independente do que ocorrer, parece-nos não haver qualquer inconveniente no reforço dessa verba, no pressuposto da celeridade e da eficácia dos serviços da JAE e da possibilidade, desejável, de se poder lançar o concurso ainda este ano, para a obra avançar o mais depressa possível, até porque é por responsabilidade da JAE que este assunto vem de 1996, quando nós estamos quase em 1999.
Portanto, seria bom que fosse o Parlamento a reforçar a necessidade de os serviços públicos terem a maior celeridade nos serviços que prestam aos cidadãos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, caros colegas e Srs. Membros do Governo, quero só chamar a atenção para o facto de se estar a especular muito com os cadernos de encargos quando normalmente, em obras de certa envergadura, os cadernos de encargos são pagos pelo concorrente.
Quanto ao custeamento das obras, quem enveredou pela área das obras públicas, que inclui as autarquias de certa envergadura, sabe isso. Ora, como o Sr. Ministro já explicou que isso é totalmente irrelevante e é simbólico, a posição do Grupo Parlamentar do PS terá em conta a declaração e as explicações que aqui foram dadas pelo Sr. Ministro, que, parece-nos, é quem dispõe dos dados mais fiáveis quanto ao que aqui se passa, com todo o respeito pelo que foi votado na autarquia.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, esta será a última intervenção que faço para dizer ao Sr. Dr. Joel Hasse Ferreira que, do ponto de vista constitucional, não há qualquer distinção entre autarquias, seja qual for a sua dimensão ou a sua composição. Uma autarquia é uma autarquia, seja do ponto de vista constitucional, seja do ponto de vista jurídico, seja do ponto de vista político. Portanto, parece-me despropositada a referência que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira acabou de fazer.

A Sr.ª. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, só para que fique claro quero dizer que, muitas vezes, os

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cadernos de encargos só são facilitados a empresas ou a autarquias pequenas, com obras de muito pequena dimensão; acima de um certo custo é normal e prático que sejam, efectivamente, pagos! Isso tem a ver com a realidade económica e não com a dignidade constitucional.
Aliás, eu não intervenho muito em debates constitucionais, excepção feita para a parte da Constituição económica, como se viu quando da última revisão constitucional.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração 357-C, do PSD.

Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.

É a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PRN 2000
Projecto: Estrada Nacional 249/3 (Variante Porto Salvo - Concelho de Oeiras)
Dotação 1999: 300 000 contos
Verba a retirar da dotação de 16 155 899 contos do projecto "Estradas Nacionais e Regionais - diversas", do mesmo Programa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, prometi há pouco que estava a fazer a minha última intervenção - e vou cumprir - e apenas estou a usar da palavra neste momento para solicitar que se faça a votação autonomizada da proposta de alteração 342-C.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar autonomamente a proposta de alteração 342-C, do PSD.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Metro do Sul do Tejo
Projecto: Metro do Sul do Tejo - prolongamento ao Montijo
Dotação para1999: 50 000 contos
Verba a retirar da dotação de 225 000 contos do projecto "Metros de Superfície", do mesmo Programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as restantes propostas em conjunto, ou seja, as 295-C, 299-C, 301-C, 302-C, 313-C, 314-C, 323-C, 327-C, 333-C, 340-C, 341-C, 392-C, 408-C, 409-C e 431-C, todas do PSD.

Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Eram as seguintes:

(295-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva
Projecto: Construção do Parque da Cidade (Póvoa de Varzim) - componente desportiva
Dotação para 1999: 50 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do Projecto "Equipamento Urbano de Utilização Colectiva - Dotação a Desagregar" do mesmo Programa.

--
(299-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PRN 2000
Projecto: 2.ª Fase da Variante à EN 101 em Arcos de Valdevez
Dotação a inscrever: 500 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Programa "PRN 2000", Projecto "Estradas Nacionais e Regionais - diversas"

--
(301-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PRN 2000
Projecto: IP 9 - IC 28 (ligação rodoviária Viana do Castelo/Ponte de Lima/Arcos de Valdevez/Ponte da Barca/Fronteira do Lindoso) - Viana do Castelo
Dotação a inscrever: 500 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Programa "PRN 2000" - Projecto IP 9

--
(302-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa - PRN 2000
Projecto: IC 1 - Troço Viana do Castelo/Vila Praia de Âncora/Valença - Viana do Castelo
Dotação a inscrever: 750 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Programa "PRN 2000", Projecto "IC1 - Lisboa/Valença"

--
(313-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Pavimentação da EN 226 entre Trancoso e Vila Franca das Naves - Guarda
Dotação para 1999: 40 000 contos
Dotação para 2000: 60 000 contos
Dotação para 2001: 50 000 contos
Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação do projecto "Grandes obras de conservação - diversas", do mesmo Programa.

--
(314-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento urbano de utilização colectiva
Projecto: Construção da piscina coberta municipal de Pombal - Leiria
Dotação para 1999: 90 000 contos
Dotação para 2000: 70 000 contos

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(323-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva
Projecto: Construção do edifício sede da Sociedade Filarmónica Comércio e Indústria da Amadora - Lisboa
Dotação para 1999: 10 000 contos
Dotação para 2000: 15 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva - dotação a desagregar", do mesmo programa.

--
(327-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PRN 2000
Projecto: IP 3 - Vila Verde da Raia - Figueira da Foz, acesso de Armamar ao IP 3
Dotação para 1999: 50 000 contos
Contrapartida: Afectar a este troço, parte da dotação do projecto IP 3, do mesmo programa.

--
(333-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Plano Rodoviário Nacional 2000
Projecto: Troço IC 9 - Alto Vieiro - Vidigal/Leiria
Dotação para 1999: 300 000 contos
Dotação para 2000: 200 000 contos

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(340-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva
Projecto: Tanque de aprendizagem descoberto na freguesia de Seda - Alter do Chão - Portalegre
Dotação para 1999: 15 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de 1 350 000 contos do projecto "Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva - pequenas obras de construção, ampliação e reparação diversas", do mesmo Programa.

--
(341-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva
Projecto: Tanque de aprendizagem descoberto na freguesia de Chancelaria - Alter do Chão/Portalegre
Dotação para 1999: 15 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de 1 350 000 contos do projecto "Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva - pequenas obras de construção, ampliação e reparação diversas", do mesmo Programa.

--
(392-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Conservação e Beneficiação.
Projecto: EN 112 - Beneficiação Portela do Vento - Pampilhosa da Serra/Coimbra
Dotação para 1999: 575 000 contos
Dotação para 2000: 650 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Grandes Obras de Conservação - diversas", do mesmo Programa.

--
(408-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PRN 2000
Projecto: Variante à EN 101 e 201 na Vila do Prado - nó no cruzamento com a nova variante com a ER 205.
Dotação para 1999: 100 000 contos
Dotação para 2000: 400 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Estradas Nacionais e Regionais - Diversas", do mesmo Programa.

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(409-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PRN 2000
Projecto: Construção da Variante à EN 101 em Vila Verde.
Dotação para 1999: 300 000 contos
Dotação para 2000: 1 000 000 contos
Dotação para 2001: 200 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do Projecto "Estradas Nacionais e Regionais - Diversas", do mesmo Programa.

--
(431-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Melhoramentos nos portos secundários (transportes)
Projectos: Construção da Muralha do Cais de Embarque de São Jacinto - Aveiro
Dotação a inscrever: 50 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar do "Projecto - Obras de manutenção em diversos portos".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de alteração apresentada pelo PS, PSD, PCP e CDS-PP, a 410-C.
Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, quero apenas deixar um pequeno registo, o de que nos congratulamos com o facto de ter sido possível consensualizar uma proposta para a construção da marina Infante D. Henrique, no rio Douro, uma vez que esta era uma velha aspiração das populações ribeirinhas das duas margens da foz do Douro.
Vamos ver se, de uma vez por todas, podemos corresponder a esta realização, cuja preparação do projecto o Sport Clube do Porto já lançou há dois anos.
É evidente que é isso o que nós esperamos, se bem que, a nosso ver, esta verba seja ainda insuficiente. Gostaríamos que ela tivesse sido um pouco mais elevada e, nesse sentido, apresentámos uma proposta de 200 000 contos. No entanto, aceitámos inscrever, em conjunto com os demais partidos, uma verba de 150 000 contos, esperando que, no próximo ano, seja possível reforçar um pouco

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mais esta verba. É que, uma vez que o investimento é de um milhão de contos, o Sport Clube do Porto precisa dessa cooperação por parte do Estado.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr.ª Presidente, não posso deixar passar esta oportunidade para fazer uma nota, provavelmente crítica, ainda que a intenção não seja propriamente a de criticar a marina do Porto.
A minha nota vai, pois, num outro sentido: é para, por um lado, dizer que as marinas são um bom negócio em todo o mundo e também em Portugal e que é exactamente por isso que quem tem vocação para construí-las é a actividade privada.
Por outro lado, quero assinalar a facilidade com que o Governo, apesar de tudo, aparentemente, concorda com esta obra. E eu faço uma comparação: por exemplo, no porto de Peniche há vários anos que é recusada a possibilidade de construir um cais onde possam atracar barcos comerciais, apesar de se saber que a região de Peniche, do ponto de vista económico, não tem muitas alternativas para além da pesca e da pequena indústria de conserva, que a conserva de peixe chega a Peniche por via rodoviária, nomeadamente o atum, e que existe, pelo menos, uma empresa multinacional, o grupo Heinz, que há vários anos têm vindo a afirmar que mais tarde ou mais cedo vai para Marrocos.
Portanto, eu receio que a metodologia que seguimos nesta Câmara, a de opção entre projectos, mais tarde ou mais cedo, conduza a um debate de urgência sobre os desinvestimentos que se fazem a Portugal, os quais, se não forem cuidados em tempo útil, acabarão por acontecer.
Quero apenas deixar esta nota, porque ela me parece pedagógica não para o Governo mas, sim, para a Câmara, para a sociedade portuguesa, para os políticos portugueses e, principalmente, para o método de planeamento do desenvolvimento e do futuro do País.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não cabe obviamente aos proponentes desta proposta de alteração dar satisfação à reivindicação justíssima que acaba de ser feita, porque cada vez que um Deputado faz uma reivindicação temos de partir do princípio de que ela é justa e visa a satisfação dos interesses das populações e é, certamente, nesse quadro que se insere a intervenção do Sr. Deputado Henrique Neto.
Nessa medida, gostaria apenas - e só - justificar a apresentação da proposta, dizendo que ela resulta não apenas do empenhamento de Deputados dos vários grupos parlamentares mas também da disponibilidade, total e absoluta, manifestada pelo Governo ao permitir a sua concretização. Sem isso, certamente, não teríamos condições para o fazer e eu não queria deixar passar esta oportunidade para dizer que obtivemos também do Governo as condições necessárias para que esta proposta fosse possível.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, nós vamos votar favoravelmente esta proposta de alteração, de que também somos subscritores, mas isso não nos impede - antes pelo contrário - de chamar a atenção para a intervenção que o Sr. Deputado Henrique Neto aqui fez e de apoiá-la no que se refere aos critérios que são utilizados para muitas destas opções. Julgo que vale a pena registá-lo.
A segunda questão que quero referir é que, em relação a esta proposta - que, como referi, vamos aprovar -, a parte correspondente à compensação só é por nós votada favoravelmente, porque o Sr. Ministro da tutela - logo, o Governo - considera que a verba não é necessária, em 1999, para o bom andamento dos trabalhos da obra a que é retirada.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração 410-C.

Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Projecto: Construção da marina Infante D. Henrique promovida pelo Sport Clube do Porto
Verba a incluir: 150 000 contos
Compensação: A retirar do programa da Estação do Terreiro do Paço (150 000 contos)

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração 412-C, também ela subscrita por vários partidos.

Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Acções de Desenvolvimento
Projecto: Parque de Feiras e Exposições de Coimbra
Dotação para 1999: 50 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa "Acções Estruturantes - Centro", do mesmo Programa

Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas de alteração 356-C, 428-C, 429-C e 430-C, apresentadas pelo Partido Socialista. Chamo a atenção para o facto de as propostas de alteração 344-C e 345-C terem sido retiradas, segundo um apontamento que aqui tenho.
Tem a palavra, Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.ª Presidente, quero dizer, sem demagogia, que todos os investimentos feitos em Viana do Castelo são bem-vindos, são necessários e fundamentais, porque, como todos os Srs. Deputados sabem, Viana do Castelo é dos distritos do litoral que tem maiores problemas de interioridade e tem sido um distrito desprotegido.
As propostas que temos, são muito simples: a que diz respeito à IC 28, de Ponte da Barca ao Lindoso, é a continuação de uma obra que já está em curso - uma primeira parte, de três quilómetros, já foi feita pela Brisa; trata-se de uma ligação muito importante, do ponto de vista

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do desenvolvimento do norte de Portugal, porque visa ligar, no futuro, o porto de mar ao interior da Galiza, e pretende ser a continuação do IP 9, que é uma proposta cuja execução o Governo já assumiu o compromisso de começar a partir do próximo ano. Esta é uma proposta que se justifica por si só e é fundamental, dado que se trata de obras que estão em curso e que pretendem, no futuro, estabelecer a referida ligação do porto de mar ao norte da Galiza.
Aproveito para fazer a apresentação de uma outra proposta, muito mais modesta, muito mais simples: trata-se de 20 000 contos para o acesso ao porto de mar de Viana do Castelo. No futuro, também se pretende que este acesso tenha outra dimensão: a de um acesso rodo-ferroviário, para o qual se necessita de estudos de impacte ambiental. Neste momento, ficamos por uma proposta muito mais modesta, de 20 000 contos, para melhorar o acesso rodoviário ao porto de mar, que está em desenvolvimento e cujos acessos estão muito degradados pelo que as obras de beneficiação são fundamentais.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, queria solicitar a autonomização da votação das propostas 428-C e 429-C.
Queria igualmente dizer o seguinte: o Sr. Deputado Marques Júnior disse que todos os investimentos relativos a Viana do Castelo eram bem-vindos; eu tenderia a subscrever isso mas, infelizmente para o Sr. Deputado Marques Júnior, isso não é verdade! Não são bem-vindos todos os investimentos em Viana do Castelo! E não são, porquê? Não são mesmo quando há propostas idênticas de outros partidos. Ontem foi aqui reprovada a proposta 301-C, apresentada pelo PSD, que é exactamente igual à 428-C que hoje o PS aqui apresenta.
Portanto, quando o Sr. Deputado Marques Júnior diz que todos os investimentos são bem-vindos, não é assim: são apenas aqueles que são propostos pelo PS! Porque quando são propostos pelo PSD, exactamente os mesmos, não são bem-vindos. Por isso, é óbvio que pedimos autonomização porque, para nós, eles são, efectivamente, bem-vindos e, assim sendo, vamos votar a favor da proposta do PS porque ela é igual à que nós propusemos e que os senhores chumbaram ainda ontem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, caros colegas, ilustres membros do Governo, vem em boa altura esta intervenção do Sr. Deputado Rui Rio. De facto, eu queira fazer uma intervenção que não será entusiasmante para a comunicação social nem para os cidadãos que estão a seguir atentamente os canais televisivos…

A Sr.ª Presidente: - Mas é entusiasmante para nós, Sr. Deputado, e também somos gente!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente, Sr.ª Presidente. Penso que VV. Ex.as vão ficar gratificados, dada a hora e o facto de que já não almoçam, com aquilo que vou dizer.
Em primeiro lugar, trata-se do seguinte: por vezes, pedimos (e há colegas, mais habituados a isto, que entendem, mas os menos habituados não entendem bem) alguns adiamentos e algumas suspensões para reflectimos sobre algumas autonomizações e para analisarmos as propostas.
Porém, a forma deficiente como esta Assembleia, gradualmente, tem vindo a actuar, permitindo a entrada de propostas, a qualquer momento, situação para a qual temos alertado, dificulta a chegada atempada de alguns elementos. Em relação a todas as propostas autonomizadas, nós votamos. Portanto, qual é o significado político? O significado político não é bem aquele que foi dito: é outro - é que as propostas sobre as quais temos informação numa determinada altura, ou que sabemos que merecem uma reflexão, nós autonomizamos; em relação a outras propostas, se não temos informação suficiente numa determinada altura, votamos de uma maneira mas, a partir do momento em que essa informação é complementada, votamos de outra e não temos qualquer problema em fazer isso.
Assim, Sr. Deputado Rui Rio, se quiser juntar aqui a sua assinatura, certamente que, se o Sr. Deputado Marques Júnior aceitar, eu não tenho nada contra.

O Sr. Rui Rio (PSD): - O que está em causa é o método, não é a substância!

O Orador: - Sr. Deputado, penso que fui claro.
Segunda questão: relativamente à proposta 356-C mesmo as melhores mãos se enganam! Como vem na proposta 356-C (aliás, o Sr. Deputado Vítor Moura, sempre atento, chamou-me a atenção), há uma correcção do nome da obra, ficando "Vide/Portela". Só que, no melhor pano cai a nódoa e esta proposta, que era uma proposta de correcção de um lapso, tem um outro ainda mais grave que nem vou mencionar nesta Assembleia!...
De modo que sugiro à Sr.ª Presidente que, sem ninguém perguntar porquê, se elimine e substitua a palavra que está a seguir a beneficiação e conservação e ponham a palavra que o Sr. Deputado Vítor Moura queria que estivesse escrita.
Passando agora às propostas 345-C e 1-C: de facto, dei indicações - que, neste partido sempre disciplinado, foram cumpridas - no sentido de ser retirada a proposta 345-C. Acontece que a comparação atenta com a proposta 1-C (que já foi votada - portanto, se houver alguma polémica, mantemos a 1-C) leva-nos a dizer o seguinte: a proposta 345-C é mais correcta, e porquê? Se a Câmara aceitasse, sem problemas, a sua substituição e desse a outra votação por boa, nós estaríamos satisfeitos; se não der, mantemos a proposta 1-C, porque esta faz uma substituição de uma verba de um programa europeu por uma verba num porto de pesca. A verba é a mesma só que isto funciona assim: se nós pusermos 12 500 contos do PIDDAC, temos condições para, do programa Propesca, haver uma comparticipação de 37 500 contos que, normalmente, não vem aqui inscrita desta forma.
Era isso que se queria fazer na primeira proposta mas não foi isso o que saiu e corrigiu-se; entretanto, como esta proposta 1-C entrou tão cedo (entrou no dia 26, o que, para os hábitos do Parlamento, é muito cedo!), foi votada e não tinha sido substituída. Se não houver problemas, poder-se-ia fazer na redacção final, embora não seja muito

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correcto; se não houver problemas, deixaremos à redacção final esta indicação, dando por boa a votação e substituindo a proposta 1-C pela 345-C.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, espero que não tenhamos recomeçado a discussão de todas as propostas já aprovadas, porque isso seria absolutamente…
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, a longa explicação do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não pode fazer iludir uma realidade que o Sr. Deputado Rui Rio já referiu - e nós também já fomos alvo dos mesmos critérios irracionais, aqui, na Casa - e que é o seguinte: há propostas que são chumbadas devido à sua proveniência partidária e, depois, a maioria aprova propostas iguais, por vezes feitas posteriormente, só para que aquela que for aprovada seja a sua. Infelizmente, isso acontece agora com o PS mas também já aconteceu com o PSD quando este estava no governo.
A questão que levanto agora é uma questão regimental, Sr.ª Presidente. O Sr. Deputado Rui Rio referiu que a proposta do PSD, que foi ontem reprovada, é exactamente igual à proposta que o PS agora apresenta.
Assim, quero perguntar à Sr.ª Presidente se confirma as palavras do Sr. Deputado Rui Rio porque, se as propostas são exactamente iguais, então a proposta do PS não pode ser votada, porque está prejudicada pela votação que se fez ontem da proposta do PSD.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem! Tem toda a razão!

O Orador: - A minha pergunta é, Sr.ª Presidente, se confirma ou não a intervenção do Sr. Deputado Rui Rio no sentido de que a proposta é exactamente igual porque, se for, tenho para mim que ela não pode ser votada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O PSD agora dá uma cambalhota!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, o meu problema, nesta matéria, é que eu não considero as duas propostas totalmente iguais, porque as contrapartidas são diversas. Portanto, se quiserem votar, penso que posso pôr esta proposta à votação. O que se mantém, evidentemente, é o problema político de a votação ter o mesmo tema e a mesma proposta; mas as contrapartidas são diversas, pelo que penso que não posso deixar de aceitar a proposta.
Também não quero deixar de dizer, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que não sei se, em relação a alguns aspectos, estava a querer criticar a Mesa…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não! É o sistema!

A Sr.ª Presidente: - Mas deve haver aqui também alguma autocrítica porque as últimas propostas entradas são exclusivamente do PS, como sabe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr.ª Presidente, em relação à proposta 428-C ontem vimos chumbada uma proposta igual nos seus montantes e objectivos, porque o PS votou contra, argumentando o Governo que se tratava de uma estrada a construir pelo sistema SCUT.
Alertámos, em segunda intervenção, que o desenvolvimento em SCUT será entre Viana do Castelo e Ponte de Lima e não no troço entre Ponte de Lima e a fronteira da Madalena, no Lindoso. Não fomos ouvidos nem pelo PS nem pelo Governo; registámos a incoerência do PS e do seu grupo parlamentar, que reconheceu agora, embora tardiamente mas a tempo, o erro e vem repor a proposta que rejeitaram. Ainda bem!
O PSD, como disse o Sr. Deputado Rui Rio, votará a favor porque, tal como propusemos, é uma obra que se impõe fazer e urge lutar contra o tempo, tanto mais que os governos socialistas têm prometido demais e feito de menos, sobretudo no distrito de Viana do Castelo, e com esta distribuição do PIDDAC ainda mais. Pesem embora as muitas promessas feitas, promessas nunca concretizadas, esta será a primeira grande obra no distrito de Viana do Castelo lançada e executada pelo PS. Esperamos!
Igualmente, votaremos a favor da proposta 429-C, porque os acessos ao porto de mar são importantes e o porto necessita destes acessos para o seu desenvolvimento.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.ª Presidente, creio que quase podia dispensar a minha intervenção para responder às questões que foram colocadas, e foram-no a dois tempos, que me parecem adequadas.
Primeiro, tal como a Sr.ª Presidente referiu, não é despiciendo considerar que as contrapartidas e compensações que nós apresentamos são diferentes das constantes na proposta inicial do PSD e não é irrelevante considerar essa situação.
Depois, a proposta do PSD tinha aquilo que poderíamos considerar uma amálgama entre o IP 9 e o IC 28, em que uma parte do IP 9 está prevista que seja feita pelo SCUT - e digo previsto não em termos teóricos, pois já foi aberto o concurso internacional e prevê-se a adjudicação a curto prazo da construção do IP 9; portanto, não é como o Sr. Deputado Roleira Marinho diz, relativamente à preocupação do Governo com o distrito de Viana do Castelo.
Apesar de nós, Deputados de Viana do Castelo e creio que todos os outros, considerarmos que o distrito de Viana do Castelo precisa de muitos investimentos e de muitas obras, estamos convencidos de que o Governo do PS tem tomado e irá tomar isso em conta. Ainda ontem, precisamente, Sr. Deputado Roleira Marinho, foi aberta, finalmente, uma via de extraordinária importância, o IC 1, que liga o Porto a Viana do Castelo.
O governo do PSD demorou 10 anos, lançou a obra, obviamente, mas encalhou! E quem desencalhou e, efectivamente, completou a obra foi o Governo do PS e foi ainda ontem simbolicamente inaugurada, o que não é despiciendo.
Sr.ª Presidente, resumindo: embora o PS pudesse, ontem, com algum esforço, aprovar a proposta do PSD, a verdade é que a proposta estava amalgamada, sendo a nossa proposta muito mais objectiva, muito mais concreta e não é exactamente a mesma proposta. De qualquer forma, as contrapartidas não são despiciendas numa proposta com esta importância.

Vozes do PS: - Muito bem!

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A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, penso que ficou claro, pela intervenção do Sr. Deputado Marques Júnior (ele, sim, subscritor desta proposta, sendo eu sou apenas um modesto apoiante!) que a proposta não é igual.
Por outro lado, queria referir - e tenho-o dito em vários casos e isso tem sido provado, quer nestes quer noutros debates anteriores - que o que temos feito, em relação a algumas propostas, é pedir a autonomização e, em alguns casos, o adiamento da votação. Isso tem sido feito.
Esta proposta, se bem me lembro, teve autonomização mas não teve o adiamento para hoje - se tivesse tido o adiamento, tinha-se resolvido. Ora, eu pedi a autonomização, mas não o adiamento. Fui extremamente claro, ontem, em relação ao Sr. Deputado Roleira Marinho, que já conheço desde os bons tempos - para ele - do bloco central, e se tivesse havido um adiamento, hoje, provavelmente, ter-se-ia feito uma proposta fundida, como fizemos com o Sr. Deputado Manuel Moreira, cuja persistência e lucidez foi compensada.
O valor da questão de fundo está resolvido. Sou testemunha, aqui para a acta, de que o Sr. Deputado Roleira Marinho se esforçou para que o problema fosse resolvido; sou testemunha do sólido empenhamento do Sr. Deputado Marques Júnior e espero que a Câmara aprove esta proposta para bem do distrito de Viana do Castelo e de todos nós.
No que diz respeito à redacção final, aceito a observação feita, de que a proposta 1-C será melhor, devendo ser corrigida, tecnicamente, em redacção final.
Quanto ao resto, não me pronuncio mais; a Sr. ª Presidente já tomou nota certamente, e corrigirá esse lapso lamentável que atribuímos a algum computador malfazejo.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas não consegui seguir a sua última observação.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, solicito que sejam retirados da proposta os nomes Victor Moura e Joel Hasse Ferreira. Além disso há uma expressão, que está entre duas expressões entre aspas, que eu agradecia que a Sr.ª Presidente corrigisse - mas não me peça para lhe dizer qual é.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas está a referir-se à proposta 428-C?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não. É à proposta 356-C.

A Sr.ª Presidente: - Diz-me que está na proposta 356-C, apresentada pelo PS?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sim. Uma palavra entre "Conservação e Beneficiação" e…

Risos.

Desculpe, Sr.ª Presidente. Estava a dizer que a seguir à expressão "Conservação e Beneficiação" está uma palavra,…

A Sr.ª Presidente: - Está bem, Sr. Deputado, já percebi!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar autonomamente a proposta de alteração 428-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Projecto: IC 28 - Ponte de Lima - Lindoso/Viana do Castelo.
Dotação: 500 000 contos para garantir a continuidade da execução desta obra.
Contrapartidas:
200 000 contos da rubrica 119572 - variante à EN 10 (viaduto sobre a linha do Norte e Ramal da Matinha);
100 000 contos da rubrica 019641 - IC 24 (Espinho/Picoto);
200 000 contos da rubrica 149570 - IC 10 Ponte de Santarém

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta de alteração 429-C, apresentada pelo PS, que também é autónoma.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Acesso Rodoviário ao Porto de Viana do Castelo
Dotação: 20 000 contos
Contrapartidas: Ponte sobre o Rio Tejo em Santarém.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, então, vamos votar a proposta de rectificação 356-C e a proposta de alteração 430-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

São as seguintes:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Estrada Vide - Lagoa Comprida (e não EN 231 Vide-Portela como figura no PIDDAC 1999)
Dotação a inscrever: 60 000 contos

--

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Conservação e Beneficiação)
Projecto: Variante de Mira/Coimbra
Dotação para 1999 - 50 000 contos
Contrapartida: Conservação corrente por contrato.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as propostas 361-C, 364-C, 365-C, 369-C, 373-C,

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376-C, 377-C, 383-C, 384-C, 386-C, 388-C, 390-C e 404-C, apresentadas pelo CDS-PP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Eram as seguintes:

(361-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Programa Rodoviário Nacional 2000
Projecto: Variante à Branca (variante ao IC 2) - Albergaria-a-Velha
Dotação para 1999: 100 000 contos
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa "Programa Rodoviário Nacional 2000"

--
(364-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva
Projecto: Continuação das Obras do Centro Cultural do Silveiro - Oliveira do Bairro
Dotação para 1999: 20 000 contos
Contrapartida: A desagregar do mesmo Programa "Equipamento Urbano de Utilização Colectiva"

--
(365-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva
Projecto: Continuação das Obras da Sede Filarmónica União de Oliveira do Bairro
Dotação para 1999: 15 000 contos
Contrapartida: A desagregar do mesmo Programa "Equipamento Urbano de Utilização Colectiva"

--
(369-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento religioso
Projecto: Recuperação da talha e pequenas obras de reparação das igrejas de S. Pedro, S. Domingos e S. Gonçalo - Amarante
Dotação para 1999: 50 000 contos
Dotação para 2000: 50 000 contos
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa "Equipamento Religioso"

--
(373-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento urbano de utilização colectiva
Projecto: Equipamentos de cultura, recreio e desporto - Construção de pavilhão gimnodesportivo e piscinas públicas da Freguesia de Olival - Vila Nova de Gaia
Dotação para 1999: 50 000 contos
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação 2001 - 100 000 contos
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa "Equipamentos de cultura, recreio e desporto - Construção de pavilhão gimnodesportivo e piscinas públicas da Freguesia de Olival"

--
(376-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento urbano de utilização colectiva
Projecto: Obras de construção e recuperação da sede social da cooperativa para a promoção e desenvolvimento das terras altas de Fafe
Dotação para 1999: 20 000 contos
Dotação para 2000: 40 000 contos
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa "Equipamento Urbano de Utilização Colectiva"

--
(377-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento Religioso
Projecto: Arranjo da Igreja da Freguesia de Caires - Amares
Dotação para 1999: 10 000 contos
Dotação para 2000: 15 000 contos
Contrapartida: A desagregar do Mesmo Programa "Equipamento Religioso"

--
(383-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de Utilidade Pública
Projecto: Construção da Sede da Junta de Freguesia de São Julião de Montenegro - Chaves
Dotação para 1999: 2500 contos
Contrapartida: A desagregar do mesmo Programa "Equipamento Urbano de Utilidade Pública".

--
(384-4)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de Utilidade Pública.
Projecto: Construção de sede da Junta de Freguesia em Bobadela - Chaves
Dotação para 1999: 4250 contos
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa "Equipamento Urbana de Actividade Pública".

--
(386-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento Urbano de utilidade Pública
Projecto: Construção da Sede da Junta de Freguesia de Quintela da Lapa - Sernancelhe
Dotação para 1999: 15 000 contos
Contrapartida: A desagregar do mesmo Programa "Equipamento Urbano de Utilidade Pública".

--
(388-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

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Programa: Equipamento Religioso
Projecto: Construção da Nova Igreja da Freguesia de Segadães - Águeda
Dotação para 1999: 5000 contos
Dotação para 2000: 25 000 contos
Dotação para 2001: 25 000 contos
Contrapartida: A desagregar do mesmo Programa "Equipamento Religioso"

--
(390-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Plano Rodoviário Nacional 2000
Projecto: Ligação do nó da Auto Estrada ao IC 2 em Oliveira de Azeméis - Oliveira de Azeméis
Dotação para 1999: 200 000 contos
Dotação para 2000: 640 000 contos
Dotação para 2001: 1 160 000 contos
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa "Plano Rodoviário Nacional 2000"

--
(404-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Beneficiação da EN 332 entre Penamacor e Medelim - Penamacor
Dotação para 1999: 50 000 contos
Dotação para 2000: 150 000 contos
Dotação para 2001: 70 000 contos
Contrapartida: A desagregar do mesmo Programa "Conservação e Beneficiação".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, penso que acabámos toda a parte da votação relativa ao PIDDAC.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto, sobre o PIDDAC para 1999, em nome do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Muito bem.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos. Recomeçaremos mais tarde com a proposta de lei e as respectivas alterações. Sugeria que recomeçássemos às 15 horas, pois uma hora de intervalo é suficiente.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.ª Presidente, tenho uma dúvida em relação à proposta 394-C que tem a ver com a proposta 328-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é PIDDAC!

(Por não ter falado para o microfone, não foi possível transcrever as palavras do Orador).

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - A proposta 394?

A Sr.ª Presidente: - Parece que não é PIDDAC. Trata-se de uma correcção à proposta 328-C, que não é PIDDAC mas, sim, Mapa II.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Com certeza, está corrigido.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.

Eram 14 horas.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, está presente o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, por isso, penso que estamos em condições de iniciar o debate do articulado da proposta de lei n.º 211/VII - Orçamento do Estado para 1999, e das alterações aos mapas de despesas.
Havia uma proposta inicial do guião relativamente à qual propus algumas alterações. Vou colocar à consideração dos Srs. Deputados o guião para estas votações - que já inclui as propostas que fiz -, pelo que gostaria de saber se alguém se opõe a que sigamos este guião.
Devo dizer que este guião significaria discutir, em Comissão, os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 64.º e, depois, os Mapas. É esta, portanto, a minha proposta. Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, faremos como acabei de sugerir.
Não havendo pedidos de palavra, vamos dar início ao debate nos termos propostos.

Pausa.

Srs. Deputados, como não há inscrições vamos começar por proceder à votação do artigo 2.º do diploma, relativamente ao qual não existem propostas de alteração. Portanto temos, simplesmente, a proposta do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 2.º
Execução orçamental

1 - O Governo, baseado em critérios de economia, eficácia e eficiência, tomará as medidas necessárias à gestão rigorosa das despesas públicas, para atingir a redução do défice orçamental e reorientar a despesa pública de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas.
2 - O Governo assegurará o reforço do controlo financeiro, com o objectivo de garantir o rigor na execução orçamental e evitar a má utilização dos recursos públicos.
3 - Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais ou mensais, nos casos a definir no

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decreto-lei de execução orçamental, que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental e enviar aos órgãos de planeamento competentes os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 3.º do articulado, relativamente ao qual também não existem propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 3.º
Aquisição e alienação de imóveis

1 - A dotação inscrita no Capítulo 60 do Orçamento do Estado, destinada à aquisição de imóveis para os serviços e organismos do Estado, só pode ser reforçada com contrapartida em receita proveniente da alienação de outros imóveis do património público.
2 - A aquisição de imóveis pelos serviços e organismos dotados de autonomia financeira fica dependente de autorização do Ministro das Finanças e do ministro da tutela.
3 - As cessões definitivas feitas no âmbito do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, são onerosas, tendo como referência o valor encontrado em avaliação.
4 - Do total das receitas obtidas com a alienação de património do Estado afecto às Forças Armadas 25% constituirão receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares, para despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional, reequipamento e modernização das Forças Armadas.
5 - No caso de reafectações a outros ministérios de imóveis afectos às Forças Armadas, o valor atribuído àqueles é destinado à constituição inicial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas e a despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional, reequipamento e modernização das Forças Armadas.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 4.º, relativamente ao qual também não existem propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 4.º
Utilização das dotações orçamentais

1 - Ficam cativos 10% do total das verbas orçamentadas para abonos variáveis e eventuais, aquisição de bens e serviços, outras despesas correntes e aquisição de bens de capital, com excepção das dotações inscritas no Capítulo 50, das despesas previstas na Lei de Programação Militar, das dotações com compensação em receita e das afectas ao pagamento do adicional à remuneração.
2 - Ficam também cativos 5% do total das verbas orçamentadas para transferências correntes destinadas aos serviços e fundos autónomos, com excepção das que forem afectas ao Serviço Nacional de Saúde, das incluídas no capítulo 50 e das dotações com compensação em receita.
3 - A cativação das verbas referidas nos números anteriores pode ser redistribuída pelo conjunto dos serviços e organismos que integram cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro.
4 - As verbas cativas, a que se referem os números anteriores, podem ser utilizadas, a título excepcional, mediante autorização do Ministro das Finanças, após proposta fundamentada do serviço ou organismo e a concordância do respectivo ministro da tutela.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, também não existem propostas de alteração relativas ao artigo 5.º, pelo que vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 5.º
Cláusula de reserva

1 - Para garantir a realização dos objectivos de rigor na gestão orçamental e dotá-la da necessária flexibilidade, ficam desde já congelados 6% da verba orçamentada, a título de financiamento nacional, no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado.
2 - O Governo, face à evolução que vier a verificar-se, decidirá se descongela a retenção orçamental, referida no número anterior, em que grau e com que incidência a nível dos ministérios, programas e projectos.
3 - O disposto nos números anteriores aplica-se à verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Lei de Programação Militar.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 6.º do articulado, relativamente ao qual existem várias propostas de alteração.
Vamos, pois, começar por votar essas propostas de alteração.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, dá-me licença?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, se não estou a ver mal, o que existem são propostas de aditamento. Por isso, penso que talvez seja preferível votar o artigo 6.º, como é proposto pelo Governo, os números todos em conjunto, e depois passar às propostas de aditamento.

A Sr.ª Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. São todas propostas de aditamento.

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.ª Presidente, dá-me licença?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.ª Presidente, gostaria de colocar uma questão ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Na proposta do Governo aparece no n.º 30 a possibilidade ou o poder autorizar transferir mais 700 000 contos para o Parque Expo. Gostaria de saber qual a justificação - porque pensava que tudo quanto estava relacionado com o Parque Expo, em termos de despesas, estava feito -, mas afinal o Orçamento do Estado tem ainda de transferir mais algum dinheiro para a exposição. Portanto, gostaria de saber a que se deve essa transferência.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado agradeço a sua pergunta.
Devo dizer-lhe que este montante é a segunda prestação para pagamento do Pavilhão do Território que ficará entregue, creio, à Associação Nacional de Municípios ou a uma estrutura dos municípios portugueses e, portanto, há que pagar o pavilhão à Parque Expo.
A primeira prestação foi aprovada por esta Câmara no Orçamento de Estado para 1998, se bem que tenha havido um lapso, que foi agora corrigido no orçamento rectificativo, em que não se tinha incluído no artigo das transferências no Orçamento de 1998 a verba que permitia tirar isso do SPA.
No fundo, o artigo sexto tem duas componentes: fazer transferências interorçamentais por autorização ou, então, fazer transferências para fora do Sector Público Administrativo, que têm de ser autorizadas pela Assembleia da República. Isto é para pagar a segunda e última prestação do Pavilhão do Território.

A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, estamos em condições de votar o artigo 6.º da proposta do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 6.º
Alterações orçamentais

Na execução do Orçamento do Estado para 1999 fica o Governo autorizado a:
1 - Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para a periferia e de um ministério para outro ou de um departamento para outro dentro do mesmo ministério, durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço;
2 - Proceder às alterações nos mapas V a VIII do Orçamento do Estado, decorrentes da criação de estabelecimentos hospitalares, centros de saúde personalizados e do organismo gestor das Lojas do Cidadão;
3 - Proceder às alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da aprovação da Lei do Serviço Militar;
4 - Proceder à integração nos mapas I a IV do Orçamento do Estado das receitas e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamento bruto;
5 - Transferir verbas dos programas inscritos no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para o orçamento do Ministério da Economia, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos financiados por programas a cargo de entidades dependentes deste Ministério;
6 - Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no capítulo 50 do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, para os orçamentos de entidades de outros ministérios, quando se trate de financiar, através dessas entidades, projectos apoiados por aquele Programa;
7 - Transferir verbas do Programa Formação da Administração Pública II, inscritas no capítulo 50 do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, para o orçamento de entidades de outros ministérios, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos financiados pelo Programa Formação da Administração Pública II a cargo dessas entidades;
8 - Transferir verbas do PEDIP II, IMIT e Programa Energia, inscritas no capítulo 50 do Ministério da Economia em transferências para o IAPMEI e Direcção-Geral da Energia, para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério, quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangidos por aqueles programas especiais aprovados pela União Europeia;
9 - Transferir verbas do Programa Melhoria do Impacte Ambiental, inscritas no capítulo 50 do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, para o orçamento de entidades do Ministério da Economia, quando se trate de financiar, através dessas entidades, acções abrangidas por aquele Programa;
10 - Tendo em vista as características dos programas com co-financiamento comunitário, e com o objectivo de que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas, transferir para o Orçamento de 1999, para programas de idêntico conteúdo, os saldos das suas dotações constantes do Orçamento do ano económico anterior;
11 - Realizar despesas pelo orçamento da segurança social, a título de comparticipação portuguesa nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até ao acréscimo estritamente necessário, por compensação das verbas afectas às rubricas de transferências correntes para "emprego e formação profissional", "higiene, saúde e segurança no trabalho" e "inovação na formação";
12 - Efectuar despesas correspondentes à transferência do Fundo de Socorro Social destinada a instituições particulares de solidariedade social e outras entidades, até à concorrência do montante global efectivamente transferido daquele Fundo para o orçamento da segurança social;
13 - Efectuar as despesas correspondentes à comparticipação comunitária nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até à concorrência do montante global efectivamente transferido daquele Fundo;
14 - Transferir para a entidade que legalmente venha a suceder ao Fundo para a Cooperação Económica os

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saldos das dotações de funcionamento do orçamento do Instituto da Cooperação Portuguesa que lhe estão afectos, bem como as dotações inscritas no capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças para aquele fundo;
15 - Transferir, através dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, para a finalidade prevista no artigo 1.º da Lei n.º 46/98, de 7 de Agosto até ao limite de 10% da verba disponível no ano de 1999 na Lei n.º 50/98, de 17 de Agosto destinada à cobertura de encargos designadamente com a preparação, operações e treino de forças;
16 - Transferir do capítulo 50 do orçamento do Ministério da Administração Interna uma verba de 300 000 contos destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos Municípios para instalação das Polícias Municipais;
17 - Transferir das Juntas Autónomas Portuárias para as entidades que legalmente lhes vierem a suceder os saldos das respectivas dotações orçamentais;
18 - Transferir para a APSS-AS (Administração dos Porto de Setúbal e Sesimbra, S.A.), a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra-estruturas portuárias até ao montante de 125 000 contos;
19- Transferir para a APL-SA (Administração do Porto de Lisboa, S. A.), a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra-estruturas portuárias até ao montante de 700 000 contos;
20 - Transferir para a APDL-SA (Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.), a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra-estruturas portuárias até ao montante de 75 000 contos;
21 - Transferir para o Metro do Porto, S. A. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração até ao montante de 3 000 000 de contos;
22 - Transferir para o Metropolitano de Lisboa, E.P. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração até ao montante de 3 000 000 de contos;
23 - Transferir para a Metro Mondego S.A e para Rede Ferroviária Nacional-REFER, E. P. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de estudos e projectos de sistema de metros ligeiros até ao montante de 125 000 de contos;
24 - Transferir para a empresa a criar para a gestão do empreendimento do Metropolitano Ligeiro Sul do Tejo e para a Rede Ferroviária Nacional-REFER, E. P. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de estudos, projectos e infra-estruturas de longa duração do sistema de Metro Ligeiro Sul do Tejo até ao montante de 1 000 000 de contos;
25 - Transferir para a Rede Ferroviária Nacional-REFER, E. P. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração até ao montante de 23 775 000 de contos;
26 - Transferir para a CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de material circulante até ao montante de 2 540 000 de contos ;
27 - Transferir para a CP-Caminhos de Ferro Portugueses, EP e para a Rede Ferroviária Nacional-REFER, E. P., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento da reconversão e recuperação de instalações e material circulante do Museu Ferroviário Nacional, até ao montante de 50 000 contos;
28 - Transferir para a Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de estudos de enquadramento do sistema tarifário e de sistemas de informação ao público até ao montante de 50 000 contos;
29 - Transferir para a ANA, E. P. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração nas Regiões Autónomas até ao montante de 50 000 contos;
30 - Transferir para a Parque EXPO, S.A a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento do Pavilhão do Território até ao montante de 734 528 contos;
31 - Transferir do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares para a entidade que legalmente lhe vier a suceder os saldos das respectivas dotações orçamentais.
32 - Transferir para a Empresa de Electricidade dos Açores, E.P. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Economia destinada ao financiamento de infra-estruturas energéticas até ao montante de 1,66 milhões de contos;
33 - Transferir para a Empresa de Electricidade da Madeira, E.P. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Economia destinada ao financiamento de infra-estruturas energéticas até ao montante de 1,34 milhões de contos;
34 - Realizar as despesas decorrentes com as linhas de crédito autorizadas pelos Decretos-Leis n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio por conta da dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
35 - Transferir do orçamento do Ministério da Cultura para a Fundação das Descobertas ou a entidade que legalmente lhe venha a suceder, uma verba até ao montante de 1,75 milhões de contos;
36 - Transferir do Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual para a entidade que legalmente lhe venha a suceder, os saldos das respectivas dotações orçamentais.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, este artigo tem várias propostas de aditamento. Relativamente à proposta 1-P, apresentada pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, esta proposta de alteração orçamental visa consagrar, expressamente, no Orçamento uma autorização a dar ao Governo para que, em contrapartida da dotação provisional inscrita no Ministério das Finanças, possa utilizar as verbas necessárias para fazer face aos prejuízos dos agricultores em resultado dos acidentes climatéricos ocorridos na campanha de 1997-1998 e fazer igualmente face às quebras de rendimento dos produtores pecuários, em consequência do embargo decretado pela União Europeia devido aos problemas ligados à BSE.
Sei que o Governo irá dizer que a dotação provisional estará lá para isso mesmo e que, portanto, poderá ser utilizada independentemente de estar ou não expresso no artigo 6.º. Aliás, o Governo quando instado por nós próprios sobre esta questão, em sede da Comissão, afirmou isso mesmo. Se houvesse necessidade, essas verbas seriam utilizadas no âmbito da dotação provisional.
Ora, se assim é, nada prejudica, pelo contrário, que isto fique expressamente consagrado no artigo 6.º, ou seja, que este artigo consagre expressamente esta preocupação da Assembleia da República - e que, pelos vistos, não é uma preocupação do Governo - no sentido de, se necessário, poder recorrer às verbas que estão previstas na dotação provisional, para fazer face tanto às quebras do rendimento dos agricultores como aos problemas decorrentes da BSE.
É, portanto, uma proposta que não aumenta despesas imediatamente. É uma mera autorização ao Governo que consagra expressamente um normativo em relação ao qual o próprio Governo já afirmou que o fará, se for caso disso.
Consideramos, no entanto, que face à importância do problema, que era bom que a Assembleia consagrasse essa vontade em sede expressa deste artigo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, dá-me licença?

A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, estamos a ver uma a uma as propostas de aditamento ou só a proposta 1-P neste momento?

A Sr.a Presidente: - Vamos analisar as propostas uma a uma, porque são coisas tão diferentes que parece-me difícil juntá-las.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, portanto, estamos a ver a proposta 1-P, não é verdade?

A Sr.a Presidente: - Estamos a debater a proposta 1-P, apresentada pelo PCP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, pensamos que esta proposta dá alguma margem ao Governo para resolver estes problemas.
Em qualquer caso não a consideramos como estritamente necessária, mas pode ser útil. Não vamos inviabilizar de forma alguma esta proposta.

A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As questões de fundo colocadas nesta proposta do PCP são questões que são preocupações do Governo e que são para serem resolvidas, ao longo da execução. Como VV. Ex.as bem sabem, o Governo não precisa de autorização da Assembleia da República para reforçar por dotação provisional qualquer rubrica.
A inclusão deste artigo não tem um conteúdo propriamente normativo, tem, sim, um conteúdo de vontade política do Parlamento, se esta proposta for aprovada. O Governo não considera que é pelo facto de esta proposta estar no Orçamento que vai passar a fazer uma coisa que não faria, caso não estivesse no Orçamento. É apenas para que conste que a vontade política do Governo já era no sentido de fazer. Agora a Câmara, com certeza, decidirá.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Assim, fica também escrito!

A Sr.a Presidente: - Não é frequente estarem todos de acordo. Desta vez, assim será.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - É a capacidade de consenso do PCP.

A Sr.a Presidente: - Vamos, então, passar à votação da proposta de aditamento 1-P, apresentada pelo PCP, que acrescenta o n.º 37 ao artigo 6.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PP e do PCP e abstenções do PS.

É o seguinte:

Artigo 6.º
Alterações orçamentais

37 - Realizar despesas pelo Orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, por contrapartida da dotação provisional inscrita no Orçamento do Ministério das Finanças, até ao montante necessário para fazer face aos prejuízos dos agricultores em resultado dos acidentes climatéricos ocorridos na campanha agrícola de 1997-1998, às quebras de rendimento dos produtores pecuários em consequência da proibição de importação de carne bovina nacional decidida pela Espanha e do embargo decretado pela Comissão Europeia e aos encargos decorrentes das medidas de combate e controle da BSE decididas no Conselho de Ministros de 24 de Setembro de 1998 e de 22 de Outubro de 1998.

A Sr.ª Presidente: - Vamos passar à proposta de aditamento 347-C, apresentada pelo PS, para acrescentar um n.º 37 ao artigo 6.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, isto é um projecto que está em curso e que corresponde a um compromisso importante entre duas instituições, o IEFP e o INOVINTER. Suponho que as pessoas que estão mais dentro da área da formação e do sindicalismo sabem bem

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o que é, e julgo que isto facilita o funcionamento deste processo, pelo que apresentamos esta proposta.
Em qualquer caso, sublinho que, como esta proposta foi elaborada ao mesmo tempo que a proposta 1-P - embora tenha entrado depois -, em redacção final não se deve dar dois números 37 ao artigo 6.º. Portanto, provavelmente, esta passará a ser o número 38.

A Sr.ª Presidente - Todas as propostas de alteração estão com o número 37, portanto é evidente que têm de ser todas ajustadas.
Vamos passar à votação da proposta 347-C, apresentada pelo PS, que adita o n.º 37 ao artigo 6.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 6.º
Alterações orçamentais

37 - Transferir do orçamento do IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional para o INOVINTER - Centro de Formação e Inovação, uma verba até ao montante de 400 000 contos, destinada a assegurar o seu funcionamento.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento 348-C, apresentada pelo PS, que acrescenta o n.º 38 ao artigo 6.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Parece que vai ter um momento de glória, porque estamos todos à espera da "cristalaria".

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):- Sr.ª Presidente, a política da transparência do desenvolvimento económico havia de chegar à cristalaria, que, por natureza, está ligada à transparência.
Os sorrisos da Sr.ª Presidente, do Sr. Deputado Henrique Neto, do Sr. Secretário de Estado do Orçamento e...

A Sr.ª Presidente: - O cristal é transparente, mas é muito frágil.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - ... o quase entusiasmo do Sr. Deputado Octávio Teixeira... Penso que isto é claro e transparente.
Srs. Deputados, é importante assegurar o funcionamento do Centro de Formação Profissional para a Indústria de Cristalaria e esta transferência vai permitir que tudo se processe mais rapidamente. Por isso a apresentamos tendo, obviamente, o acordo - era escusado dizê-lo - de quem tutela esta área.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 348-C, apresentada pelo PS, que adita o n.º 38 ao artigo 6.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Artigo 6.º
Alterações orçamentais

38 - Transferir do orçamento do IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional para o Centro de Formação Profissional para a Indústria da Cristalaria, uma verba até ao montante de 150 000 contos, destinada a assegurar o seu funcionamento.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta de aditamento 349-C, apresentada pelo PCP. Algum do Srs. Deputados tem alguma coisa a dizer? A proposta é evidente?
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, a proposta é evidente e penso que a fundamentação será óbvia, pelo que me dispenso de elaborar mais sobre ela.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento 349-C, que acrescenta o n.º 39 ao artigo 6.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Artigo 6.º
Alterações orçamentais

39 - Transferir do orçamento do IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional para o Centro de Formação Profissional para a Cultura, uma verba até ao montante de 200 000 contos, destinada a assegurar o seu funcionamento.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento 432-C, apresentada pelo PSD. Algum dos Srs. Deputados quer dizer alguma coisa ou ponho, simplesmente, à votação?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, esta proposta 432-C, que se refere aos compromissos do Sistema de Apoio aos Jovens Empresários é no seu espírito semelhante à proposta que o PCP fez em relação aos prejuízos dos agricultores e da BSE. Ou seja, há um conjunto de compromissos do Estado em relação ao SAJE, que derivam da aprovação dos projectos e, portanto, todos os compromissos assumidos no Sistema de Apoio ao Jovens Empresários serão, clara e inequivocamente, pagos e regularizados pelo Estado.
Assim tem sido feito, pois têm sido feitas transferências orçamentais e alterações de verbas, nomeadamente, para cumprir os compromissos que se vão vencendo até ao final deste ano e os compromissos que se forem vencendo

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ao longo do ano de 1999 e, eventualmente, posteriormente dado o período de execução que os promotores têm para desenvolver os projectos.
Neste sentido, entendemos esta norma da mesma forma, o Governo vai cumprir os seus compromissos e todos os montantes que superam os sete milhões de contos já aprovados em relação ao SAJE. Portanto, esta proposta é mais uma manifestação de intenção política desta Câmara e que apoia o Governo nessa sua intenção de satisfazer todos esses compromissos. Ou seja, não seria pelo facto de esta proposta não ser ou não estar no Orçamento do Estado que deixariam de ser pagos esses compromissos. Esta proposta vem apenas reforçar a solidariedade da Assembleia em relação à necessidade de cumprir essas obrigações.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 432-C, apresentada pelo PSD, que acrescenta o n.º 37 ao artigo 6.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.

É a seguinte:

Artigo 6.º
Alterações orçamentais

37 - Transferir para o Programa SAJE - Sistema de Apoio aos Jovens Empresários, Encargos Gerais da Nação, verbas disponíveis afectas ao financiamento de programas de incentivos à actividade empresarial, até ao montante de 10 milhões de contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, temos agora a proposta 433-C.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento aos subscritores da proposta 433-C.
Os Srs. Deputados propõem que se vão buscar verbas ao PIDDAC do Ministério da Educação para reforçar o Fundo de Apoio ao Estudante e retirar verbas de investimento, independentemente do mérito, para despesas de funcionamento?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, não sou subscritor da proposta, mas faço essa leitura.

A Sr.ª Presidente: - Se me dão licença, como se vê, também não sou subscritora da proposta mas, em todo o caso, poderei justificá-la dizendo que, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe, no capítulo 50 há uma percentagem de despesa corrente que está orçamentada - embora não saiba qual é mas talvez um dia pudéssemos saber - e, para além disso, existe o problema da cláusula de reserva, o que significa que nem sempre se está a retirar, a impedir ou a inviabilizar o investimento.
Portanto, nessa situação, não se trata de evitar investimento para passar para este objectivo mas, sim, de fazer uma transferência que tanto pode atingir a cláusula de reserva e, portanto, não impede o investimento, como a grande maioria das despesas que, como sabe, são correntes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. ª Presidente, sei que nas despesas de investimento do PIDDAC também existem despesas correntes necessárias para o investimento que se vai fazer, pelo que tem toda a razão, no entanto julgo que há outra questão essencial face a esta proposta.
Se algum Deputado entende que há uma dotação que é insuficiente deve propor o reforço da mesma e não arranjar formas ínvias de dizer: "não proponho o reforço em termos do orçamento mas proponho que se ponha um bocadinho aqui e que se vá buscar um bocadinho ali onde houver". Isso é que não me parece correcto.
De qualquer forma, estou esclarecido.

A Sr.ª Presidente: - Como não há mais nenhuma observação vou sujeitar a proposta 433-C à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

Artigo 6.º
Alterações orçamentais

Na execução do orçamento do Estado para 1999 fica o Governo autorizado a:
novo número - reforçar a dotação orçamentada para o Fundo de Apoio ao estudante, até ao limite 20%, destinada ao aumento das bolas de estudo aos estudantes do ensino superior particular e cooperativo, por compensação das verbas inscritas no Capítulo 50 do orçamento do Ministério da Educação.

A Sr.ª Presidente: - Vamos agora passar à proposta 435-C, apresentada pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Esta proposta deu entrada hoje às 15 horas e 55 minutos, portanto, tem 35 minutos de vida.
Embora a proposta já trate de aposentações achamos que a relevância política desta questão exige ao menos um pouco de ponderação, pelo que solicito a suspensão da discussão e votação desta proposta por mais algum tempo para que possamos analisá-la adequadamente.
É que normalmente tratamos estas questões com tempo e rigor. Portanto, antes de podermos manifestar algo sobre esta matéria gostaríamos de ter algum tempo para analisar a proposta.

A Sr.ª Presidente: - Tomo a sugestão do Sr. Secretário de Estado, deixando esta proposta de alteração para o fim do debate.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, nada tenho a obstar à sua proposta desde que me consiga dar uma previsão do fim do debate. Se for às três da manhã… Talvez o Sr. Secretário de Estado não precise de tanto tempo…

A Sr.ª Presidente: - Sugeri que a proposta fosse votada no final do debate.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Pediu algum tempo. Portanto, se me permite, se perto da hora do jantar estivermos em condições de discutir a proposta devemos fazê-lo. No entanto, discutiremos a proposta quando o Governo estiver preparado para isso.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, temos procurado decidir com alguma rapidez. Mas esta proposta deu entrada cerca das 16 horas e são 16 horas e 40 minutos…
Enquanto que outro conjunto de autorizações ao Governo que aqui estão significam transferências de verbas internas, certamente significativas e importantes, esta autorização dada ao Governo tem a ver com pensões, com um conjunto significativo de pessoas, gerando portanto expectativas que merecem um debate aprofundado e claro.
Certamente esta proposta demorou a ser ponderada para entrar só às 15 horas e 55 minutos de hoje. Portanto, os montantes que dela constam foram certamente bem ponderados e calculados pelo que esta proposta terá de ser bem ponderada por quem a vai votar.
Por isso mesmo, estamos de acordo que a proposta seja discutida no final do debate.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Como é evidente, concordamos com o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira quando diz que esta é uma proposta da maior relevância política e, portanto, estamos até disponíveis, se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quiser ou o Governo preferir, para diferir a sua discussão para o Plenário se acharem que isso é absolutamente indispensável.
Portanto, se quiserem fazer a sua discussão hoje no termo do debate, fazemo-la; se quiserem, inclusivamente, diferi-la para o Plenário da próxima semana também podemos fazê-lo. Não temos qualquer dúvida em aceitar essa sugestão.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, neste momento queremos, em primeiro lugar, que a proposta não seja discutida agora, pelas razões já expostas.
Em segundo lugar, queremos que a discussão passe para o fim do debate de hoje e nessa ocasião logo fixaremos até porque, como se sabe, qualquer partido é livre de avocar a Plenário a discussão da proposta, mesmo que ela tenha sido discutida em Comissão.
Gostaríamos de poupar tempo e que o debate fosse feito com a maior solidez possível.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, interpreto as manifestações das bancadas, passando a discussão desta proposta para o fim do debate.
Vamos passar ao artigo 8.º, visto que o artigo 7.º vai ser discutido em Plenário.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 8.º
Programa de investimentos da Junta Autónoma de Estradas

Fica a Junta Autónoma de Estradas autorizada a aplicar o financiamento do seu programa de investimentos até 28 milhões de contos provenientes das novas concessões da rede de auto-estradas.

A Sr.ª Presidente: - Tenho agora a proposta 398-C relativa a um novo artigo que admito seja localizado a seguir ao artigo 8.º - aliás, foi assim que a Mesa entendeu.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta tem duas questões relevantes, que correspondem aos dois números da proposta.
Vou começar pelo n.º 2 que, salvo o devido respeito pelos proponentes, é um verdadeiro absurdo, porque a realização integral do orçamento do Instituto Nacional do Desporto (IND) será assegurada por recurso à dotação provisional, pelo que não é necessário haver um recurso à dotação provisional para assegurar o orçamento do IND.
Os Srs. Deputados ao aprovarem a Lei do Orçamento aprovam automaticamente um orçamento para o IND. O que poderá acontecer é o orçamento não ser suficiente para solver compromissos necessários e, se não o for, ou será feito um reforço por via da dotação provisional, e não será necessária autorização da Assembleia da República para tal, ou, então, se essa via não for possível, terá de ser feita uma alteração orçamental que, dadas as suas características, teria de ser autorizada pela Assembleia da República.
Portanto, o n.º 2 é um perfeito absurdo político e técnico e não tem qualquer razão de ser.
Referindo-me agora ao n.º 1, direi que o que está em causa é a intenção política dos proponentes. Este número pretende garantir o apoio aos contratos-programa de apoio às federações desportivas e isto insere-se no contexto das dificuldades recentes do IND para solver os seus compromissos com as federações desportivas. Aliás, quando debatemos o orçamento rectificativo, o Sr. Deputado Octávio Teixeira manifestou grande preocupação pelos compromissos do IND e na altura foi referido por mim, na presença do Sr. Ministro-adjunto do Primeiro-Ministro, responsável por esta área, que o IND passou por um período transitório de dificuldades de tesouraria por razões derivadas de determinados créditos que tem, de receitas próprias que não

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foram recebidos em tempo, associados a uma quebra extraordinária e não prevista das receitas do totoloto.
Neste momento, com a autorização de recurso ao crédito ao Instituto Nacional do Desporto, mediante a alteração à lei orgânica e a uma portaria subsequente que foi feita, esses problemas estão integralmente resolvidos, sem qualquer perversão das regras orçamentais, porque esse endividamento entra em receita como passivos financeiros e, portanto, não melhora o défice por essa via e a despesa que for feita reflecte-se no défice.
Portanto, é com toda a clareza que esse endividamento é feito e à medida que o IND for recebendo os seus créditos irá amortizando esse endividamento. Assim, estão garantidos meios financeiros e flexibilidade de tesouraria ao IND para cumprir integralmente os seus compromissos.
Embora esta proposta, do ponto de vista técnico, seja extremamente criticável, porque perverte todas as regras orçamentais e de aprovação do orçamento, do ponto de vista político está integralmente assegurada. Daí que o Governo entenda que esta proposta não deva ser aprovada, porque o orçamento de receitas próprias do IND está elaborado com rigor e, sendo executado integralmente, o Instituto terá meios financeiros para cumprir todos os seus contratos-programa.
Contudo, se, por alguma razão, essas receitas não vierem a tempo há um mecanismo financeiro de endividamento para resolver os problemas de tesouraria ou, então, em último caso, há a dotação provisional do Ministério das Finanças para resolver algum problema pontual. Agora, para resolver os compromissos que esta Assembleia está a incluir no orçamento do IND, estar a dizer que, se não for possível cumprir o orçamento, recorre-se à dotação provisional, penso que não faz qualquer sentido, Srs. Deputados. Aliás, gostaria de chamar a atenção para o facto de o Sr. Deputado Rui Rio não ser subscritor desta proposta, nem a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, gostaria de referir que não sou, efectivamente, subscritor desta proposta, mas, no seguimento da intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, requeiro que a votação seja feita em separado, isto é, primeiro o ponto n.º 1 e depois o n.º 2.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, eu ia, e vou, dizer algo sobre esta proposta, mas, com esta solicitação do Deputado Rui Rio, a questão ainda se torna, para mim, mais complicada. Tenho, para mim, e, aliás, afirmei-o e levantei a questão aquando da discussão do orçamento rectificativo que, estando inscritas no orçamento do IND determinadas verbas para as suas direcções, que isso tem de ser cumprido - isso tem de ser cumprido! É-me relativamente - relativamente, sublinho - indiferente se o IND tem as verbas totais e suficientes por parte do jogo ou se tem de recorrer a empréstimo, mas penso que é preferível não recorrer a empréstimos. O Governo justificou esta situação como sendo uma questão de tesouraria transitória.
A primeira questão, para mim a mais importante, porque está inscrito no orçamento do IND, é a de que o Instituto tem de entregar as verbas às federações. Se há atrasos, esses não são admissíveis e devem acabar.
Agora, fazer esta proposta, e, ainda por cima, com a separação dos pontos, é que me causa uma outra perplexidade: pretender-se-ia, então, garantir, fazendo-se, em sede de orçamento, uma alteração à lei que criou o IND, na medida em que deve aí constar que as receitas do IND incluirão as receitas do totobola, etc. E, mais do que isso: fica assegurado que, para as federações desportivas, o desporto escolar será pago pelo IND se houver dinheiro. É que, destas verbas, o Instituto também tira verbas para o desporto escolar!
Se se aprovar uma proposta destas, isto é um detalhe de carácter técnico que cria um precedente, que é o de a Assembleia da República ter de estar a preocupar-se, se, para cada um das centenas de milhares de compromissos que o Estado tem, tem de ser posto um artigo no Orçamento de Estado para criar uma linha orçamental para isto e para aquilo…
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, creio que a contribuição que o Governo poderia dar para o debate desta proposta, está dada. V. Ex.as, agora, melhor apreciarão.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, se não se importassem, e porque me parece que a discussão sobre esta matéria vai longa, faria a seguinte proposta: uma vez que não está presente nenhum dos subscritores da proposta em discussão, po-la-ia à votação e ela teria o destino...

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, propunha o adiamento da votação desta proposta.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, penso que já todos percebemos que tanto faz a redacção assim como a redacção "assado", que o efeito é mais ou menos o mesmo, portanto, propunha votarmos, desde já, esta proposta e resolver o assunto.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O PCP propõe uma proposta de consenso…

A Sr.ª Presidente: - Não creio que o PCP tenha feito uma proposta de consenso.

Pausa.

Srs. Deputados, qual é a vossa proposta? Querem que adie a discussão?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, gostaria de requerer formalmente o adiamento.

A Sr.ª Presidente: - Estão todos de acordo com o adiamento?
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, gostaria de fazer umas considerações muito breves e, depois, referir-me-ia concretamente à questão que está agora a levantar.
Considero que houve alguma qualidade na discussão desta matéria. Não sei porque vamos adiar uma coisa que foi claramente discutida. Porque não estão cá os Srs. Dr. Castro de Almeida, Pereira Coelho e outros dois

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que não identifico?… Penso que as razões, quer pró quer contra, foram completamente esclarecidas.
Mas, antes disso, gostaria de dizer o seguinte: este recurso sistemático à dotação provisional é, realmente, a solução completa para este tipo de debates, como, aliás, penso ter ficado bem claro não só nesta proposta como noutras. Quer dizer, a propósito de tudo e nada diz-se, recorde-se, e, ainda por cima, "se necessário", quer dizer, é uma norma de natureza meramente... não sei quê.
Esta questão não existe, é uma falsa questão. Os senhores sabem muito bem que é uma falsa questão e, portanto, adiá-la é reproduzir daqui a duas horas exactamente a mesma discussão, com mais uns minutos… Aliás, com as intervenções muito importantes que V. Ex.as fazem em volta desta matéria…
Não vemos, portanto, nenhuma vantagem, mas pode ser que o Governo veja, que também é um dos interessados no assunto. Se o Governo vê vantagem em encontrar algum texto... Rectificações desta natureza - como, aliás, sabe a Sr.ª Presidente, como sabe o Sr. Secretário de Estado e como sabemos alguns dos que aqui estão - são feitas às centenas e não são todas consagradas no Orçamento do Estado.
Portanto, se o Governo, neste caso concreto, entende que é preciso encontrar uma linha orçamental para explicitar este tipo de responsabilidade, muito bem, não temos qualquer oposição.
Pela nossa parte, a bancada socialista não vê nenhuma conveniência em adiar a votação desta matéria.
Gostaria também de afirmar que, efectivamente, a questão essencial foi a que levantou o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Quer dizer, estamos aqui a tratar do problema do desporto federado e esquecemo-nos daquilo que é fundamental, que é o desporto escolar. Esta proposta não tem, em si própria, um conteúdo fundamental, pelo que, independentemente da formulação - já se viu que está mal formulada -, a sua própria filosofia contraria, claramente, aquilo que é a orientação do Governo.
Portanto, pela nossa parte, repito, se for possível, votaremos isto de imediato e avançaremos os trabalhos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, os Srs. Deputados aprovam o Mapa VI e podem fazer-lhe alterações.
O Mapa VI refere a despesa de cerca de 14 241 000 contos para o Instituto Nacional do Desporto. Esta é a autorização que o Governo precisa para executar os compromissos do Instituto Nacional do Desporto. À parte disso, são intervenções de natureza política susceptíveis de debates de urgência, de interpelações ao Governo, de legislação ordinária, de legislação feita pela Assembleia da República.
Em execução orçamental há compromissos jurídicos e políticos. V. Ex.as estarão aqui a controlar a execução, porque existem centenas de fundos e serviços autónomos no Mapa VI que têm centenas de milhares de compromissos.
V. Ex.as não querem incluir nenhuma linha orçamental para nenhum dos outros cento e tal fundos e serviços autónomos, mas querem incluir uma linha orçamental para este para assumir um compromisso. Porquê? Porque estas questões do Instituto Nacional do Desporto são recentes, são "quentes", houve situações que se levantaram nas últimas semanas, mas já houve aqui declarações políticas suficientes para dizerem que isto é um assunto que tem de ser resolvido.
Portanto, agora os senhores querem alterar o Mapa VI no sentido de um maior detalhe… É que nem sequer estou a ver, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que tipo de norma é que poderão incluir no orçamento, mas fico atentamente à espera da criatividade, talvez, dos proponentes desta proposta ou de quem os socorra…
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, penso que o Mapa VI é aquilo que vem na Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado e que a Assembleia da República deve aprovar e conceder ao Instituto Nacional do Desporto 14 milhões de contos dos fundos públicos, que são a despesa global que inclui a despesa com receitas próprias.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a única dúvida que tenho é se a última parte este artigo - quando o Sr. Deputado Luís Queiró há pouco perguntou - não poderia ser votada às 3 horas da manhã. Por este "andar", admito que possa ser, sim senhor.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, gostaria de referir duas notas.
Em primeiro lugar - e isto é uma coisa que me esqueci há pouco de referir -, gostaria de dizer que a bancada socialista acompanha o compromisso que o Governo aqui anunciou e que tem validade política uma vez que esta sessão é registada, de que, efectivamente, colaborará naquilo que for da competência da Assembleia da República, no sentido de que os compromissos assumidos com o Instituto Nacional do Desporto venham a ser respeitados. Aliás, era essa a preocupação, justa e correcta, do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Pela nossa parte, podem contar com os votos socialistas, no sentido de que esse compromisso, estabelecido a nível do contrato-programa, possa ter a respectiva execução orçamental. Se for necessário, que venha à Assembleia, uma vez que, como tivemos oportunidade de verificar, isso faz-se, normalmente, através de competência de execução orçamental do próprio Governo.
A segunda questão, é que gostaria de requerer, de imediato, a votação desta proposta, exactamente para não termos, depois, de estar aqui até às 5 horas da manhã...

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do ponto n.º 1 de um novo artigo - artigo 8.º-A -, conforme consta da proposta 398-C, apresentada pelo PSD.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Era o seguinte:

Artigo 8.º-A
Apoio às Federações Desportivas

1 - A participação do Instituto Nacional do Desporto (IND) nas receitas de jogos concessionados à Santa Casa