O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Vamos dar início à discussão na especialidade do orçamento para o ano de 2000 relativo ao Gabinete da Ministra para a Igualdade, com a presença da Sr.ª Ministra.
Chamo, desde já, a vossa atenção, porque temos de terminar esta reunião às 11 horas e 30 minutos, impreterivelmente.
A Sr.ª Ministra não fará uma intervenção inicial, como, aliás, tem acontecido com todos os restantes ministros, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostaria de colocar-lhe dois níveis de questões, uma mais geral e outra mais particular.
A questão mais geral prende-se com um princípio de actuação do Ministério que é fundamental e tem que ver com a inovação em matéria de políticas de igualdade de oportunidades e respectiva transversalidade.
Se, em termos do texto das Grandes Opções do Plano, a transversalidade é bem visível, percebendo-se nitidamente o que implica no que diz respeito à definição das políticas e respectiva articulação, já em termos de orçamento a transversalidade perde-se um pouco, porque depois há as dotações orçamentais para os diferentes ministérios que, em articulação com o Ministério para a Igualdade, vão executar, nomeadamente, o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades.
Assim, a propósito desta questão, a minha primeira pergunta é no sentido de saber da disponibilidade da Sr.ª Ministra para, em orçamentos futuros, apresentar uma proposta de orçamento mais detalhado em função da articulação dos objectivos do seu Ministério com todos os outros na definição das políticas, para que a referida transversalidade possa ser avaliada mais directamente.
Faço esta pergunta, sobretudo, porque perdemos um pouco a noção - e julgo que é pena - da importância orçamental da transversalidade e torna-se um pouco difícil avaliar a execução orçamental e a aplicação desse mesmo princípio.
No âmbito desta questão surge uma outra que se prende com o facto de ser importante saber quem controla a execução da articulação dos objectivos de actuação do Ministério quando os mesmos envolvem outros ministérios para que possa cumprir-se a transversalidade.
O segundo nível de questões que queria colocar, mais específico, prende-se com o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica.
A violência doméstica tem sido objecto de um debate que não é recente, quer na Assembleia da República quer na sociedade civil, tem vindo a ganhar importância e, digamos, "tempo de antena".
Assim, pergunto-lhe, especificamente, qual a expressão orçamental do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e, também, qual a expressão orçamental do mesmo em termos de outros ministérios, para podermos ter uma noção global das suas reais implicações, nomeadamente em termos de casas de abrigo.
Na verdade, julgo que seria interessante sabermos como é que, com este orçamento, damos início ao cumprimento de uma lei que foi aprovada nesta Assembleia na legislatura passada.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Igualdade.

A Sr.ª Ministra para a Igualdade (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudá-los a todos.
Em primeiro lugar, quero agradecer o facto de a data desta reunião ter sido alterada por eu ter tido de deslocar-me ontem a Bruxelas, no âmbito das comemorações do Dia Internacional da Mulher, que tiveram lugar no Plenário do Parlamento Europeu - aliás, se quiserem, poderei dar-vos informação sobre essa matéria.
Passo, agora, a responder à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, a quem agradeço, desde já, as questões que colocou.
É evidente que a forma como foi feita a preparação do Orçamento do Estado para 2000, em prazos apertados e de acordo com a própria lógica dessa preparação, não permitiu fazer um trabalho, que é bastante demorado, de avaliação do impacto orçamental em cada um dos ministérios na parte que tem que ver com a garantia da igualdade de oportunidades na sua lógica de transversalidade. Essa é uma das tarefas que me proponho realizar, não apenas para efeitos de preparação do próximo orçamento mas também para chamar a atenção de que a transversalidade e a sua repercussão em termos de impacto é fundamental como lógica de funcionamento e, também, como lógica do que hoje é a visibilidade, quer do ponto de vista nacional quer internacional, que estamos obrigados a observar relativamente a esta matéria.
Como sabem e já foi referido nesta Assembleia pelo Ministro das Finanças, haverá, já a partir de 2001, a elaboração de um orçamento de base zero, o que constituirá um exercício que, de uma forma mais consistente e mais visível, nos permitirá identificar as implicações e as repercussões no âmbito dos outros ministérios que articulam com o nosso próprio, em termos de saber qual é a fatia dos respectivos orçamentos cujo objectivo também é o de garantir e o de promover a igualdade de oportunidades.
Portanto, em termos de futuros orçamentos do Estado, faz parte dos projectos de trabalho proceder àquela avaliação, sendo certo que a mesma nunca será uma avaliação rigorosa, nem tal é possível, em termos do que é a afectação de verbas a cada um dos ministérios para efeitos da execução orçamental.
Tem, pois, de ser feito um levantamento que, evidentemente, não é apenas a nível do orçamento do Ministério mas também a nível dos investimentos e dos fundos estruturais, uma vez que, no que toca a estes últimos, são perpassados pela lógica da igualdade de oportunidades.
Passo à questão do controlo da execução da articulação dos objectivos do Ministério em termos da sua actuação transversal e direi que, como é evidente, o controlo é feito pela Assembleia da República.
Quanto ao que é a garantia de actuação transversal, o controlo é feito directamente por mim própria no âmbito do que já está identificado como sendo matérias de articulação privilegiada entre o Ministério para a Igualdade e os outros ministérios envolvidos, nalguns casos, em acções meramente bilaterais, noutros, em acções que envolvem um conjunto mais vasto de ministérios.
Portanto, de acordo com as reuniões que já foram realizadas com todos os ministros, têm sido identificadas todas as matérias no âmbito das quais estão previstas actuações concretas, sendo o controlo feito e assumido directamente por mim própria.