Passo, agora, à questão do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica. Em termos do orçamento do Ministério há uma parte que se insere no âmbito do que é directamente controlado por nós e que tem que ver, por um lado, com a Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres e, por outro, com verbas afectas ao gabinete, com verbas para as campanhas publicitárias, que estão previstas no desenvolvimento da campanha europeia homónima, no reforço de financiamento para efeitos de garantia de que a linha de atendimento telefónico funcione 24 horas por dia, todos os dias da semana, e no apoio às ONG que actuem especificamente neste domínio.
Igualmente a nível do PIDDAC, está prevista a criação de um banco de dados sobre a violência familiar e doméstica, do que é necessário registar neste domínio, uma vez que, como consta dos objectivos do Programa do Governo, pretendemos criar um observatório global relativo à igualdade de oportunidades e, evidentemente, a violência doméstica assume neste âmbito uma enorme dimensão, pois tem que ver com todo o conjunto de factores que, sublinhando o que é uma relação de subordinação e de subjugação, afectam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Portanto, as verbas estão repartidas por várias áreas e, no domínio do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, também se encontra expressão dos acordos de responsabilidade do âmbito de outros ministérios, quer o Ministério do Trabalho e da Solidariedade quer o Ministério da Justiça, para além de todas as acções no âmbito da formação profissional quer das forças policiais quer das magistraturas, formação essa que, evidentemente, também está contemplada nos orçamentos dos respectivos ministérios.
Tem, ainda, expressão orçamental a humanização dos locais de atendimento nas esquadras, através de um programa específico, para além de todo um outro conjunto de acções no domínio da formação e da educação para a cidadania no âmbito do Ministério da Educação.
De igual modo, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, temos a questão das casas-abrigo, cujo regulamento está a ser desenvolvido, constituindo esta última mais uma das áreas transversais com ligação ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
Também não podemos esquecer as acções de formação profissional, uma vez que não basta recolher as vítimas, é preciso haver um estudo social da sua situação para, depois, proporcionar-lhes uma autonomia em termos de projecto de vida que permita a sua afirmação enquanto pessoas. Esta é, pois, mais uma das áreas em que, nesta fase, a tal transversalidade nos impede de fazer uma avaliação global do impacto financeiro destas medidas.
Penso que respondi às questões colocadas, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, em primeiro lugar, há que considerar que o seu Ministério tem apenas uma verba de 1,3 milhões de contos em termos de dotação orçamental - e V. Ex.ª disse-nos, em sede de discussão na generalidade, que o seu orçamento é "reprodutivo". Espero que o seja! Por outro lado, a igualdade é uma área transversal, mas as verbas orçamentadas para o seu Ministério não vêm discriminadas, o que não nos dá qualquer informação quanto à cabimentação ou escalonamento de determinadas rubricas nem quanto ao correspondente valor orçamental.
Ora, sabendo nós que a discriminação em termos de igualdade é variável consoante as áreas geográficas, pergunto, em primeiro lugar, o que está programado e qual a respectiva dotação orçamental a nível de desenvolvimento local.
A segunda questão que vou colocar poderia ser evitada se tivéssemos conhecimento das verbas de forma discriminada, mas como não dispomos dessa informação, gostaria de saber que tipo de apoio vai ser desenvolvido em relação às casas de apoio às mulheres vítimas de violência e faço esta pergunta porque, repito, não há informação detalhada sobre esta matéria.
Por outro lado, uma vez que o texto das GOP menciona a criação de um observatório para a igualdade de oportunidades, gostaria de saber qual é a verba que lhe será afectada, pois desconhecêmo-la e creio que não abordámos esta questão em sede de discussão na generalidade.
Passo a uma outra questão que já estará um pouco ultrapassada, mas sobre a qual não fiquei suficientemente esclarecida. Independentemente de se pretender elaborar um orçamento de base zero para o ano 2001 e de a Sr.ª Ministra se ter disponibilizado agora para fazer uma descrição mais pormenorizada do orçamento para o seu Ministério, gostaria de saber qual é a expressão orçamental da transversalidade do Plano Nacional Contra a Violência no que toca aos outros ministérios.
Gostaria, pois, de ser esclarecida para não termos de fazer um esforço de pesquisa e sistematização junto do orçamento dos outros ministérios para aí conseguirmos descobrir qual é a verba que está adstrita à transversalidade.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra para a Igualdade: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a primeira parte da sua intervenção foi, digamos, uma formulação de votos para que o orçamento seja "reprodutivo" - e é essa a lógica, evidentemente. Aliás, é uma lógica não só nacional como europeia, a nível de outros países onde está assumida a lógica da avaliação do impacto de todas as políticas transversais.
Passo, agora, às questões mais localizadas que colocou, começando pela de saber o que está programado em termos de desenvolvimento regional.
Independentemente das acções de formação muito dirigidas ao que é uma das áreas importantes a nível do Plano Nacional de Emprego quanto ao desenvolvimento da capacidade empresarial das mulheres, que é muito importante do ponto de vista do desenvolvimento regional, há uma especificidade de actuação nessa área.
Não posso exprimir a quantificação exacta, uma vez que esta matéria tem que ver directamente com fundos específicos do III Quadro Comunitário de Apoio, mas posso adiantar que tais acções de formação profissional estão dirigidas, umas, ao desenvolvimento da capacidade empresarial das mulheres, outras situam-se no âmbito, por exemplo, da remuneração mínima garantida, no sentido da concertação para o aproveitamento de um processo de lógica transversal, pois, como a Sr.ª Deputada sabe, a maior parte dos desempregados de longa duração é constituída por mulheres com baixíssimo nível de escolaridade, mas que têm competências em determinados domínios que são extraordinariamente importantes a nível dos serviços de proximidade. Há, pois, acções de formação profissional dirigidas especificamente a essas mulheres.