acompanhamento do Plano Nacional de Emprego, designadamente naquilo que é a vertente e o pilar da igualdade de oportunidades que, embora seja um dos quatro pilares, como sabe, também existe a outro nível, dado que esta vertente da igualdade de oportunidades atravessa transversalmente o Plano Nacional de Emprego.
No que se refere ao apoio às ONG, quer àquelas que integram o Conselho Consultivo da CIDM, quer àquelas que integram o Conselho Consultivo do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, devo dizer que, tradicionalmente, era inscrita, por iniciativa da Assembleia da República, durante a discussão do Orçamento, uma verba de cerca de 25 000 contos para a CIDM.
Ora, eu inscrevi, à partida, 50 000 contos para as ONG que integram o Conselho Consultivo da CIDM, estando também prevista uma verba de 20 000 contos para as associações de imigrantes - aliás, hoje foi a Conselho de Ministros o diploma que regulamenta a Lei das Associações de Imigrantes aprovada aqui, na Assembleia da República, no ano passado.
No que se refere aos cidadãos angolanos, o que gostava de referi é que todos os estrangeiros, excepto aqueles com cujos países de origem há acordos, pagam taxas para efeitos da sua legalização, taxas essas de que podem ser isentos se não tiverem recursos para isso.
Portanto, na sequência daquilo que também foi dito pelo Presidente da Associação de Angolanos eu própria vou esclarecer esta situação, uma vez que, como há previsão de isenção em função dos recursos das pessoas, penso que é algo que deve ser esclarecido depois das afirmações públicas que foram feitas pois, como sabem, se há hipótese de isenção e se as pessoas não tiverem recursos, não pode ser por causa disso que deixam de ver a sua situação regularizada.
Neste âmbito, o Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas está a desenvolver um trabalho em articulação com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no sentido da simplificação dos procedimentos relativos à regularização de situações que já foram regularizadas mas que, depois, necessitam de prorrogação em termos da legalização e que entrarão brevemente em vigor.
Temos a noção que este problema é de enorme importância, uma vez que não podemos engrossar a situação de clandestinidade por dificuldades que nós próprios colocamos à regularização de situações que não oferecem qualquer dúvida.
Portanto, esta metodologia de trabalho com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no sentido de simplificar os procedimentos é, para nós, muito importante, sem prejuízo das acções no outro domínio.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr.ª Ministra, gostaria de aproveitar a oportunidade e saudá-la pela sua prestação no programa televisivo da Maria Elisa, que não deve ter sido fácil, naquele "mundo" tão conturbado, mas digo-lhe que valeu a pena tê-la ouvido e ter estado com muita atenção ao programa.
Quero também saudá-la com agrado por verificar que, finalmente, há um regulamento para as casas-abrigo e que, na prática, iremos ter aquilo que há muito as Organizações Não Governamentais pediam - aliás, não posso deixar de congratular-me por estar ligada também a esses projectos.
Não lhe vou pedir a tradução orçamental, pois a Sr.ª Ministra já disse que era difícil de concretizar, mas queria abordar numa área que está aflorada nas GOP relativamente à qual preciso de mais informação, naturalmente por deficiência minha ou por ter estado envolvida nesta área.
Os preconceitos sexistas - e toda a gente sabe - podem ser trabalhados dentro da escola, vêm de casa... Bom, não vamos fazer a história disso, por força do tempo e da pressão da reunião que se vai seguir.
Em todo o caso, direi que 1982 houve um boom de formação de professores nesta área e começámos com os conselhos directivos, seguindo-se, naturalmente, todos os professores que, à partida, se sentiam vocacionados para trabalhar nesta área.
Também tivemos oportunidade de acompanhar os grupos de trabalho, grupos esses que funcionavam com a Comissão, que, na altura, não se denominava Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres mas, sim, Comissão da Condição Feminina, em que o Ministério da Educação esteve muito envolvido, tendo-se feito, então, uma análise dos materiais escolares, nomeadamente dos manuais de língua estrangeira, nos quais é mais notória e sistemática a disfunção quanto à forma como vai aparecer na cabeça das crianças a imagem da mulher, nomeadamente porque se começa por falar das lides caseiras e, naturalmente, a imagem que aparecia nalguns dos livros, enfim... Concretamente, não vou esquecer o Step by Step, livro de inglês altamente suspeito nessa área.
Mas, como estava a dizer, foi realizado um trabalho muito intenso e, na altura, os próprios professores incorporaram essa ideia e, como são eles que produzem os manuais escolares, certamente será modificado o tipo de linguagem utilizada.
Há um outro trabalho que é necessário fazer junto dos professores, porque, quer queiramos quer não - também há um trabalho nesse sentido, publicado pela Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres -, no âmbito da sala de aula, há uma forma discriminatória de a professora ou o professor se dirigir às raparigas ou aos rapazes.
Ora, como se prevê uma colaboração na regulamentação da Lei de Bases do Sistema Educativo, nomeadamente no que concerne à formação de docentes, pergunto o que é que está previsto, uma vez que esta é uma área que tem de ser transversal a todas as disciplinas. Pretende-se entrar na disciplina de desenvolvimento social e pessoal? Qual é a previsão e como é que esta colaboração vai ser gerida?
Pergunto ainda se, neste momento, já existem contactos com o Ministério da Educação, no sentido de esta área ser abordada com algum cuidado. Segundo sei, uma vez que trabalhei nesse campo, apenas nos cursos nocturnos da área de formação complementar estas questões são afloradas, naturalmente porque os professores que os frequentavam estavam imbuídos desse espírito. De resto, estas questões não estão tratadas em mais nenhuma área.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Igualdade.

A Sr.ª Ministra para a Igualdade: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natalina Moura, agradeço a questão que me colocou, que é muito interessante.
Contudo, antes de responder-lhe, uma vez que disponho de algum tempo, gostava de abordar o seguinte aspecto: no âmbito do estudo realizado pela Universidade Nova de Lisboa, relativamente à violência doméstica, concluiu-se que a principal justificação para a existência dos