Programa: Instalação de Casas de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Aveiro.
Dotação para 2001: 100 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Passando ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, vamos votar as propostas 83-C, 84-C e 85-C, do PCP.
Tem a palavra, Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, uma das propostas que apresentamos relativamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros tem que ver com o recenseamento eleitoral, mais exactamente com a verba que lhe está atribuída, que consideramos insuficiente.
Uma segunda proposta tem a ver com o Conselho das Comunidades e com a reunião extraordinária do Conselho Mundial das Comunidades, com a eleição do Conselho Permanente, dado que o Sr. Secretário de Estado José Lello disse, durante muito tempo, que a reunião do Conselho Mundial das Comunidades, com a eleição do Conselho Permanente, não se fez porque não havia verba no Orçamento. Ora nós apresentámo-la no Orçamento do Estado para 2000, altura em que foi rejeitada, e voltamos a apresentá-la agora porque consideramos importante e fundamental que o Conselho Mundial das Comunidades reúna para eleição do seu Conselho Permanente.
A terceira proposta que apresentamos ter que ver também com o Conselho Mundial das Comunidades, mais exactamente com a não existência legal, neste momento, do Conselho Permanente, e não entendemos como é que o Governo vai fazer uma proposta concreta para funcionamento do Conselho Mundial das Comunidades, ou seja, para as suas várias reuniões, desde as dos conselhos locais aos conselhos regionais, sem conhecer, de facto, qual é o orçamento do Conselho das Comunidades. No ano passado esse orçamento era de quarenta e poucos mil contos, este ano é de 50 000 contos, tendo que ver também, naturalmente, com a própria reunião ordinária do Conselho Mundial das Comunidades, que terá de ser feita durante o ano 2001, para eleição do próprio Conselho Mundial.
Assim, a nossa proposta vai exactamente no sentido de reforçar e aproximar a verba do ano passado, que estava proposta pelo Conselho Permanente, que consideramos fundamental para o funcionamento do Conselho das Comunidades, já que ele é um órgão com um papel importante no seio das comunidades, e, naturalmente, aproximar também, como verba, mais 10 000 contos, para o Conselho Mundial promover, para eleição, uma reunião ordinária.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Caros Colegas: Perante estas três propostas, que mereceram a nossa cuidadosa análise, não só pelo assunto de que tratam como pelo seu signatário, contactámos os responsáveis governamentais desta área e procedemos à revisão atenta do que aqui se passou na discussão, na especialidade, deste assunto.
A informação que recebemos foi a seguinte: a verba constante da proposta 83-C não era necessária para assegurar este funcionamento; para o recenseamento eleitoral não era preciso o reforço pedido, informação, aliás, que aqui já nos tinha sido dada; relativamente ao Conselho das Comunidade, cujo funcionamento sabemos que é muito importante - eu próprio e o meu colega Manuel dos Santos tivemos a oportunidade de reunir em Paris com uma série de delegados ao Conselho das Comunidades -, a informação que obtivemos foi a de que nem sequer a verba do ano passado foi gasta em percentagem significativa. Assim, este reforço não será necessário, do ponto de vista dos responsáveis governamentais com quem contactámos.
Portanto, para decidirmos a nossa posição de voto teremos em conta não só o mérito da proposta do Sr. Deputado Rodeia Machado como as informações recebidas dos responsáveis governamentais.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, como me apercebi, da intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que haveria nuances em relação às três propostas que apresentámos, proponho que a respectiva votação seja feita em separado.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 83-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Gabinete dos Membros do Governo e Outros Serviços
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
- 06.00.00 - Outras Despesas Correntes
- 06.03.00 - Diversos
Reunião Extraordinária Mundial do Conselho das Comunidades Portuguesas para eleição do Conselho Permanente: 20 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 84-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Gabinete dos Membros do Governo e Outros Serviços
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
- 06.00.00 - Outras Despesas Correntes
- 06.03.00 - Diversos
Recenseamento Eleitoral
Reforço de verba: 10 000 contos
Verba total para 2001: 20 000 contos