O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, queríamos autonomizar a proposta 201-C.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, passar à discussão da proposta 201-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, a nossa proposta destina-se a reforçar a verba afecta ao distrito de Évora, em matéria de projectos de urbanismo comercial realizados ao abrigo do PROCOM.
A Sr.ª Presidente e os Srs. Deputados lembram-se que esta questão foi matéria de largo debate nesta Assembleia. Na altura, questionámos, em vários momentos, o Governo para o facto de os apelos que tinha feito ao comércio tradicional do nosso país, para investir na modernização dos seus estabelecimentos comerciais, não terem, aparentemente, tradução nas verbas disponíveis no âmbito do PROCOM. O Governo sempre assumiu que garantia o pagamento atempado dos compromissos que o Estado tinha assumido, designadamente que não haveria nenhum projecto apresentado ao abrigo do PROCOM, que tivesse sido aprovado e cujos comprovativos de despesas tivessem sido apresentados, que o Governo não assegurasse o seu pagamento.
Sr.ª Presidente, chegámos ao Orçamento e tivemos, naturalmente, a curiosidade e o dever de ir verificar, em relação àqueles casos em que poderíamos controlar verba a verba, tostão a tostão, se as verbas afectas no Orçamento correspondiam aos compromissos. Infelizmente, não temos uma informação de todos os distritos, mas temos, no caso concreto do distrito correspondente ao círculo eleitoral pelo qual sou Deputado, porque o Governo respondeu com números exactos aos requerimentos que lhe enviei.
Acontece que se verifica que, de acordo com a sua própria resposta, o Governo tem um compromisso de 458 030 contos de incentivos a fundo perdido, no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio dos projectos do urbanismo comercial do PROCOM, a que tem de fazer face em relação aos projectos apresentados e aprovados só do comércio tradicional do distrito de Évora.
No entanto, Sr.ª Presidente, porque esta resposta ao requerimento demorou dois meses, procurei fazer, pelo menos, uma amostragem, nestes dias, em relação à actualização, ou não, desta situação. E consegui verificar, por exemplo, que em oito casos concretos, oito projectos concretos, oito comerciantes em concreto, cujos comprovativos de despesas já foram entregues nos serviços do PROCOM desde, pelo menos, Maio, os valores que estão em dívida somam 74 675 contos. Ora, a verba que está prevista no Orçamento para este distrito em concreto é de 33 500 contos. Assim, a menos que, durante o ano, o Governo vá buscar dotações a outras regiões, a outros distritos - o que não é crível -, é necessário, evidentemente, reforçar esta verba para que sejam cumpridos os compromissos assumidos pelo Governo com o pequeno comércio tradicional.
Sei que o Governo assumiu esses compromissos em ano eleitoral, mas, obviamente, é suposto que o Estado é uma pessoa de bem. Os comerciantes fizeram os seus investimentos, avançaram com os seus dinheiros, apresentaram os comprovativos das despesas e continuam a aguardar, há meses, o pagamento, contrariamente àquilo que foi aqui garantido, na altura, pelo Sr. Secretário de Estado, hoje Deputado e membro da direcção da bancada do Partido Socialista, Osvaldo Castro, e que tem sido garantido, em vários momentos, pelos responsáveis governamentais do Ministério e pelas próprias respostas aos requerimentos.
Sr.ª Presidente, é nesse sentido que apresentamos uma proposta de reforço das verbas, de forma a que sejam suficientes para se poder, de facto, concretizar o pagamento dos compromissos assumidos pelo Governo, em relação aos quais, naturalmente, o comércio tradicional está a aguardar que sejam concretizados.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.

O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr.ª Presidente, é nosso entendimento que o Governo prometeu cumprir com todos os programas em sede de PROCOM, designadamente que os projectos seriam realizados e concluídos.
Relativamente a esta proposta, não nos parece razoável misturar o PIDDAC com um programa especial que é o PROCOM, porquanto, independentemente da razão que assiste à defesa da região A ou da região B, da cidade Y ou da vila Z, a verdade é que há uma quantidade de situações idênticas em todo o País.
Estamos convictos de que o Governo honrará os compromissos em sede de PROCOM e, por conseguinte, não gostaríamos de ver misturada a situação em sede de PIDDAC para completar investimentos que as diferentes entidades gostariam de ver realizados.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, não é nada disto. Quando falamos devemos saber do que é que estamos a falar. As verbas que estão afectas no Orçamento, global e nacionalmente, no âmbito dos compromissos assumidos pelo Governo no II Quadro Comunitário de Apoio, não são suficientes para pagar os compromissos assumidos.
Não estou a falar de "borla", mas com base em coisas concretas. Isto é, refiro-me a projectos já realizados, cujos comprovativos de despesa já foram entregues e que aguardam, desde Maio, serem pagos por falta de dotação. Só esses casos concretos, Sr. Deputado, somam 74 000 contos, para os quais o Orçamento só tem 33 000 contos. É tão simples quanto isto. E isto repete-se em vários momentos. O que temos são os números que estão no Orçamento, os compromissos assumidos pelo Governo e a falta de pagamento desses compromissos! É tão simples quanto isto, Sr.ª Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, gostaria de dizer, em termos genéricos, e não especificamente em relação a esta questão, que já foi tratada e bem pelo meu colega de bancada, que todos os compromissos que