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Quarta-feira, 22 de Novembro de 2000 II Série-C - GOP-OE - Número 8

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Reunião de 21 de Novembro de 2000

S U M Á R I O


A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 15 horas e 25 minutos.
Deu-se início à discussão e votação das propostas de alteração ao Mapa XI, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.º 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001).
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Manuel dos Santos (PS), Lino de Carvalho e Rodeia Machado (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Menezes Rodrigues (PS), Carvalho Martins (PSD), Bernardino Soares (PCP), João Pedro Correia (PS), Luísa Mesquita e Vicente Merendas (PCP), Luís Fazenda (BE), Machado Rodrigues, Vieira de Castro e Manuel Oliveira (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Cândido Capela (PCP), Fernando Costa (PSD), Natália Filipe (PCP), Casimiro Ramos (PS), António Pires de Lima (CDS-PP) e João Sobral (PS).
A Sr.ª Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 50 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, está aberta a reunião.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Vamos iniciar o processo de votações, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2001, começando pela votação das propostas de alteração apresentadas pelos diferentes partidos.
Entretanto, ponho à consideração dos Srs. Deputados se posso, à semelhança do que tem acontecido nos anos anteriores, fazer votações em bloco, excepto no caso de pedirem a autonomização das propostas.

Pausa.

Como ninguém se opõe, assim procederemos.
O Sr. Deputado Rui Rio pede a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Rio (PSD): - Para lhe pedir, Sr.ª Presidente, que, antes do início da votação do PIDDAC, me permita fazer uma curtíssima intervenção.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. A seguir proceder-se-á às votações do PIDDAC.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, no momento em que vamos iniciar a votação do Orçamento do Estado, mais especificamente do PIDDAC, gostaria de pedir um esclarecimento ao Partido Socialista. Naturalmente, o Partido Socialista responderá se quiser e se não quiser não responde, mas era para mim importante saber se a bancada do PS confirma uma notícia hoje publicada no Diário Económico, que diz que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiu inviabilizar todas as propostas da oposição apresentadas na especialidade.
Entendo ser do interesse da Câmara saber, antes de iniciarmos as votações, se o quadro político em que estamos a movimentar-nos é este, ou seja, se o PS vai votar contra todas as propostas, independentemente do seu mérito, ou se a notícia que referi não tem qualquer fundamento e o PS vai votar as propostas de acordo com o seu mérito.
É este o pedido de esclarecimento que faço ao Partido Socialista e ao qual gostaria que respondesse. Se não responder, está no seu direito e nós faremos a nossa interpretação política em função da ausência dessa resposta.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Rui Rio, o senhor merece sempre a nossa resposta! Mas leia a notícia toda, por favor.
Aliás, as declarações a que se referiu são da minha responsabilidade e o que a notícia diz é que "(…) o Governo e o PS só aceitam discutir propostas que não ponham em causa as linhas gerais do Orçamento, nomeadamente no que diz respeito ao défice público, ao equilíbrio da reforma fiscal e aos níveis de investimento público."
Leia as notícias todas e depois faça as perguntas, Sr. Deputado. Entretanto, deixe decorrer os trabalhos e verá qual é o nosso comportamento.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos então iniciar as votações, começando pelos Encargos Gerais da Nação, mais exactamente pelas propostas 81-C e 82-C, do PCP.
Vamos votá-las.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Encargos Gerais da Nação
Programa: Equipamento Associativo e Religioso
Projecto: Igreja de Santa Maria de Fornos (Marco de Canavezes) - 2.ª fase
Dotação para 2001: 20 000 contos.

--

Encargos Gerais da Nação
Programa: Posadas da Juventude
Projecto: Pousada da Juventude em Pala (Baião)
Dotação para 2001: 20 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas 382-C a 399-C, de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(382-C)
Presidência do Conselho de Ministros
Programa: Instalação de Casas de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Vila Real.
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(383-C)
Presidência do Conselho de Ministros
Programa: Instalação de Casas de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Viana do Castelo.
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(384-C)
Presidência do Conselho de Ministros

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Programa: Instalação de Casas de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Setúbal.
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(385-C)
Presidência do Conselho de Ministros
Programa: Instalação de Casas de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Portalegre.
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(386-C)
Presidência do Conselho de Ministros
Programa: Instalação de Casas de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Porto.
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(387-C)
Presidência do Conselho de Ministros
Programa: Instalação de Casas de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Santarém.
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(388-C)
Presidência do Conselho de Ministros
Programa: Instalação de Casas de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Viseu.
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(389-C)
Presidência do Conselho de Ministros
Programa: Instalação de Casas de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência em Leiria.
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(390-C)
Presidência do Conselho de Ministros
Programa: Instalação de Casas de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Lisboa.
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(391-C)
Presidência do Conselho de Ministros
Programa: Instalação de Casas de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Faro.
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(392-C)
Presidência do Conselho de Ministros
Programa: Instalação de Casas de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Guarda.
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(393-C)
Presidência do Conselho de Ministros
Programa: Instalação de Casas de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Coimbra.
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(394-C)
Presidência do Conselho de Ministros
Programa: Instalação de Casas de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Évora.
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(395-C)
Presidência do Conselho de Ministros
Programa: Instalação de Casas de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Bragança.
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(396-C)
Presidência do Conselho de Ministros
Programa: Instalação de Casas de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Castelo Branco.
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(397-C)
Presidência do Conselho de Ministros
Programa: Instalação de Casas de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Beja.
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(398-C)
Presidência do Conselho de Ministros
Programa: Instalação de Casas de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Braga.
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(399-C)
Presidência do Conselho de Ministros

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Programa: Instalação de Casas de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Aveiro.
Dotação para 2001: 100 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Passando ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, vamos votar as propostas 83-C, 84-C e 85-C, do PCP.
Tem a palavra, Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, uma das propostas que apresentamos relativamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros tem que ver com o recenseamento eleitoral, mais exactamente com a verba que lhe está atribuída, que consideramos insuficiente.
Uma segunda proposta tem a ver com o Conselho das Comunidades e com a reunião extraordinária do Conselho Mundial das Comunidades, com a eleição do Conselho Permanente, dado que o Sr. Secretário de Estado José Lello disse, durante muito tempo, que a reunião do Conselho Mundial das Comunidades, com a eleição do Conselho Permanente, não se fez porque não havia verba no Orçamento. Ora nós apresentámo-la no Orçamento do Estado para 2000, altura em que foi rejeitada, e voltamos a apresentá-la agora porque consideramos importante e fundamental que o Conselho Mundial das Comunidades reúna para eleição do seu Conselho Permanente.
A terceira proposta que apresentamos ter que ver também com o Conselho Mundial das Comunidades, mais exactamente com a não existência legal, neste momento, do Conselho Permanente, e não entendemos como é que o Governo vai fazer uma proposta concreta para funcionamento do Conselho Mundial das Comunidades, ou seja, para as suas várias reuniões, desde as dos conselhos locais aos conselhos regionais, sem conhecer, de facto, qual é o orçamento do Conselho das Comunidades. No ano passado esse orçamento era de quarenta e poucos mil contos, este ano é de 50 000 contos, tendo que ver também, naturalmente, com a própria reunião ordinária do Conselho Mundial das Comunidades, que terá de ser feita durante o ano 2001, para eleição do próprio Conselho Mundial.
Assim, a nossa proposta vai exactamente no sentido de reforçar e aproximar a verba do ano passado, que estava proposta pelo Conselho Permanente, que consideramos fundamental para o funcionamento do Conselho das Comunidades, já que ele é um órgão com um papel importante no seio das comunidades, e, naturalmente, aproximar também, como verba, mais 10 000 contos, para o Conselho Mundial promover, para eleição, uma reunião ordinária.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Caros Colegas: Perante estas três propostas, que mereceram a nossa cuidadosa análise, não só pelo assunto de que tratam como pelo seu signatário, contactámos os responsáveis governamentais desta área e procedemos à revisão atenta do que aqui se passou na discussão, na especialidade, deste assunto.
A informação que recebemos foi a seguinte: a verba constante da proposta 83-C não era necessária para assegurar este funcionamento; para o recenseamento eleitoral não era preciso o reforço pedido, informação, aliás, que aqui já nos tinha sido dada; relativamente ao Conselho das Comunidade, cujo funcionamento sabemos que é muito importante - eu próprio e o meu colega Manuel dos Santos tivemos a oportunidade de reunir em Paris com uma série de delegados ao Conselho das Comunidades -, a informação que obtivemos foi a de que nem sequer a verba do ano passado foi gasta em percentagem significativa. Assim, este reforço não será necessário, do ponto de vista dos responsáveis governamentais com quem contactámos.
Portanto, para decidirmos a nossa posição de voto teremos em conta não só o mérito da proposta do Sr. Deputado Rodeia Machado como as informações recebidas dos responsáveis governamentais.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, como me apercebi, da intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que haveria nuances em relação às três propostas que apresentámos, proponho que a respectiva votação seja feita em separado.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 83-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Gabinete dos Membros do Governo e Outros Serviços
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
- 06.00.00 - Outras Despesas Correntes
- 06.03.00 - Diversos
Reunião Extraordinária Mundial do Conselho das Comunidades Portuguesas para eleição do Conselho Permanente: 20 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 84-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Gabinete dos Membros do Governo e Outros Serviços
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
- 06.00.00 - Outras Despesas Correntes
- 06.03.00 - Diversos
Recenseamento Eleitoral
Reforço de verba: 10 000 contos
Verba total para 2001: 20 000 contos

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A Sr.ª Presidente: - Vamos agora votar a proposta 85-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Gabinete dos Membros do Governo e Outros Serviços
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
- 06.00.00 - Outras Despesas Correntes
- 06.03.00 - Diversos
Conselho das Comunidades Portuguesas (funcionamento)
Reforço de verba: 40 000 contos
Verba total para 2001: 90 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Como vê, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a nuance não foi nenhuma.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A nuance foi só de tom.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas 532-C a 536-C, do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(532-C)
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Designação - Centros de língua portuguesa no Mundo
Dotação: 200 000 contos (reforço)

--
(533-C)
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Designação: Centros Culturais no estrangeiro
Dotação: 150 000 contos (reforço)

--
(534-C)
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Designação: Formação de pessoal consular
Dotação: 500 000 contos (reforço)

--
(535-C)
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Designação - Informatização da rede consular
Dotação: 1000 000 contos (reforço)

--
(536-C)
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Designação - Modernização e Imagem dos Serviços Consulares
Dotação: 750 000 contos (reforço)

A Sr.ª Presidente: - Passamos ao Ministério da Defesa Nacional, saltando o Ministério do Equipamento Social, que fica para o fim, a pedido do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 408-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Defesa Nacional
Programa: Ambiente e Revitalização Urbana
Projecto a criar: Reposição e reflorestação da área da antiga carreira de tiro de Vale de Estacas (Santarém)
Dotação inicial a inscrever: 100 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a pedido do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vamos deixar para o fim as votações não só do Ministério do Equipamento Social mas também as do Ministério da Administração Interna.
Passando ao Ministério das Finanças, vamos votar a proposta 197-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Finanças
Sector: Qualidade na Administração Pública
Programa: Construção/recuperação de edifícios e equipamentos
Projecto: Repartição de Finanças de Linda-a-Velha
Dotação para 2001: 50 000 contos
Contrapartida: Programa - Construção/recuperação de edifícios e equipamentos; Projecto - Construção/ recuperação de edifícios e equipamentos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 639-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Finanças
Programa: Instalações - Remodelação e reapetrechamento de instalações
Projecto: Instalações para Repartição de Finanças - Palácio de Alvaiázere/Santarém.
Dotação para 2001: 40 000 contos
Dotação para 2002: 200 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Passamos agora ao Ministério da Economia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, queríamos autonomizar a proposta 201-C.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, passar à discussão da proposta 201-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, a nossa proposta destina-se a reforçar a verba afecta ao distrito de Évora, em matéria de projectos de urbanismo comercial realizados ao abrigo do PROCOM.
A Sr.ª Presidente e os Srs. Deputados lembram-se que esta questão foi matéria de largo debate nesta Assembleia. Na altura, questionámos, em vários momentos, o Governo para o facto de os apelos que tinha feito ao comércio tradicional do nosso país, para investir na modernização dos seus estabelecimentos comerciais, não terem, aparentemente, tradução nas verbas disponíveis no âmbito do PROCOM. O Governo sempre assumiu que garantia o pagamento atempado dos compromissos que o Estado tinha assumido, designadamente que não haveria nenhum projecto apresentado ao abrigo do PROCOM, que tivesse sido aprovado e cujos comprovativos de despesas tivessem sido apresentados, que o Governo não assegurasse o seu pagamento.
Sr.ª Presidente, chegámos ao Orçamento e tivemos, naturalmente, a curiosidade e o dever de ir verificar, em relação àqueles casos em que poderíamos controlar verba a verba, tostão a tostão, se as verbas afectas no Orçamento correspondiam aos compromissos. Infelizmente, não temos uma informação de todos os distritos, mas temos, no caso concreto do distrito correspondente ao círculo eleitoral pelo qual sou Deputado, porque o Governo respondeu com números exactos aos requerimentos que lhe enviei.
Acontece que se verifica que, de acordo com a sua própria resposta, o Governo tem um compromisso de 458 030 contos de incentivos a fundo perdido, no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio dos projectos do urbanismo comercial do PROCOM, a que tem de fazer face em relação aos projectos apresentados e aprovados só do comércio tradicional do distrito de Évora.
No entanto, Sr.ª Presidente, porque esta resposta ao requerimento demorou dois meses, procurei fazer, pelo menos, uma amostragem, nestes dias, em relação à actualização, ou não, desta situação. E consegui verificar, por exemplo, que em oito casos concretos, oito projectos concretos, oito comerciantes em concreto, cujos comprovativos de despesas já foram entregues nos serviços do PROCOM desde, pelo menos, Maio, os valores que estão em dívida somam 74 675 contos. Ora, a verba que está prevista no Orçamento para este distrito em concreto é de 33 500 contos. Assim, a menos que, durante o ano, o Governo vá buscar dotações a outras regiões, a outros distritos - o que não é crível -, é necessário, evidentemente, reforçar esta verba para que sejam cumpridos os compromissos assumidos pelo Governo com o pequeno comércio tradicional.
Sei que o Governo assumiu esses compromissos em ano eleitoral, mas, obviamente, é suposto que o Estado é uma pessoa de bem. Os comerciantes fizeram os seus investimentos, avançaram com os seus dinheiros, apresentaram os comprovativos das despesas e continuam a aguardar, há meses, o pagamento, contrariamente àquilo que foi aqui garantido, na altura, pelo Sr. Secretário de Estado, hoje Deputado e membro da direcção da bancada do Partido Socialista, Osvaldo Castro, e que tem sido garantido, em vários momentos, pelos responsáveis governamentais do Ministério e pelas próprias respostas aos requerimentos.
Sr.ª Presidente, é nesse sentido que apresentamos uma proposta de reforço das verbas, de forma a que sejam suficientes para se poder, de facto, concretizar o pagamento dos compromissos assumidos pelo Governo, em relação aos quais, naturalmente, o comércio tradicional está a aguardar que sejam concretizados.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.

O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr.ª Presidente, é nosso entendimento que o Governo prometeu cumprir com todos os programas em sede de PROCOM, designadamente que os projectos seriam realizados e concluídos.
Relativamente a esta proposta, não nos parece razoável misturar o PIDDAC com um programa especial que é o PROCOM, porquanto, independentemente da razão que assiste à defesa da região A ou da região B, da cidade Y ou da vila Z, a verdade é que há uma quantidade de situações idênticas em todo o País.
Estamos convictos de que o Governo honrará os compromissos em sede de PROCOM e, por conseguinte, não gostaríamos de ver misturada a situação em sede de PIDDAC para completar investimentos que as diferentes entidades gostariam de ver realizados.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, não é nada disto. Quando falamos devemos saber do que é que estamos a falar. As verbas que estão afectas no Orçamento, global e nacionalmente, no âmbito dos compromissos assumidos pelo Governo no II Quadro Comunitário de Apoio, não são suficientes para pagar os compromissos assumidos.
Não estou a falar de "borla", mas com base em coisas concretas. Isto é, refiro-me a projectos já realizados, cujos comprovativos de despesa já foram entregues e que aguardam, desde Maio, serem pagos por falta de dotação. Só esses casos concretos, Sr. Deputado, somam 74 000 contos, para os quais o Orçamento só tem 33 000 contos. É tão simples quanto isto. E isto repete-se em vários momentos. O que temos são os números que estão no Orçamento, os compromissos assumidos pelo Governo e a falta de pagamento desses compromissos! É tão simples quanto isto, Sr.ª Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, gostaria de dizer, em termos genéricos, e não especificamente em relação a esta questão, que já foi tratada e bem pelo meu colega de bancada, que todos os compromissos que

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o Governo assumiu têm cobertura orçamental e serão cumpridos durante o ano orçamental.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como no ano passado! Só que não foram pagos!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, peço desculpa de me estar a meter na discussão, mas, em todo o caso, se as verbas não estão inscritas em lado nenhum, como é que são pagos os compromissos assumidos pelo Governo? O Orçamento é exactamente isso: são autorizações de pagamento. Se não estão cá…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Como a Sr.ª Presidente sabe, que, ao contrário de mim, já foi responsável por orçamentos - não sei se bons, se maus -, não há apenas verbas específicas; há verbas globais que podem ser movimentadas no sentido de assumir esses compromissos.
A minha declaração foi uma declaração política, Sr.ª Presidente. O que acabei de afirmar é que todos os compromissos que o Governo assumiu, naturalmente, serão cumpridos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta n.º 201-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Economia
Programa: PROCOM - Évora/Intervenção Operacional Comércio e Serviços
Projecto: Modernização do Comércio - PROCOM
Dotação para 2001 (capítulo 50 - FN): 120 000 contos
Outras Fontes - FC: 320 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação das propostas 198-C, 199-C, 200-C, 202-C, 203-C, 204-C, 205-C e 206-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(198-C)
Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Apoio ao Comércio Tradicional
Projectos:
Construção do posto de vendagem da Praia do Furadouro
Dotação para 2001: 50 000 contos
Construção do posto de vendagem da Praia de Esmoriz
Dotação para 2001: 50 000 contos

--
(199-C)
Ministério da Economia
Programa: Valorização do Potencial Turístico da Planície Dourada
Projecto: Região de Turismo da Planície Dourada (Distrito de Beja)
Dotação para 2001:
Capítulo 50 - OE: 41 625 contos
Outras Fontes - FC: 71 550 contos
Total: 113 175 contos
Dotação para os anos seguintes:
Capítulo 50 - OE: 60 925 contos
Outras Fontes - FC: 89 250 contos
Total: 150 175 contos

--
(200-C)
Ministério da Economia
Sector: Indústria e Energia
Programa: Dinamização da actividade empresarial - Região Norte
Projecto: Programa específico de apoio à instalação de empresas no Distrito de Bragança (12 concelhos)
Dotação para 2001: 100 000 contos

--
(202-C)
Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Modernização da Indústria Portuguesa
Projectos:
Apoio específico à instalação de novos empresários
Dotação para 2001: 50 000 contos
Apoio à instalação de novas indústrias
Dotação para 2001: 100 000 contos
Contrapartida: Programa Modernização da Indústria Portuguesa

--
(203-C)
Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Apoio às MPE
Projecto: Apoio às microempresas
Dotação para 2001: 50 000 contos
Contrapartida: Programa de Apoio às MPE

--
(204-C)
Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Apoio ao Comércio Tradicional
Projecto: Apoio ao Comércio Tradicional e ao Artesanato
Dotação para 2001: 20 000 contos

--
(205-C)
Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Apoio ao Comércio Tradicional
Projecto: Apoio para infraestruturas das feiras tradicionais do Distrito de Vila Real
Dotação para 2001: 150 000 contos

--
(206-C)
Ministério da Economia

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Sector: Comércio e Indústria
Programa: Modernização da indústria portuguesa
Projecto: Infraestruturas para zona industrial em Figueiredo de Alva (S. Pedro do Sul)
Dotação para 2001: 50 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar às propostas 640-C a 643-C, apresentadas pelo PSD, sendo pedida a autonomização da proposta 643-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr.ª Presidente, é nossa preocupação dinamizar o tecido empresarial de Viana do Castelo. Analisando as diversas rubricas de apoio, designadamente quanto às actividades económicas do distrito, nota-se, de forma clara, que as verbas são exíguas.
Assim sendo, o nosso objectivo é encontrar soluções para dinamizar o tecido empresarial, indo ao encontro, aliás, de compromissos assumidos anteriormente na discussão do Orçamento na generalidade. Não chega apenas modelar as zonas; é importante, também, criar mais condições financeiras, pelo que propomos um aumento substancial para as pequenas e médias empresas do distrito, tendo em conta, exactamente, o objectivo da dinamização do tecido empresarial do distrito de Viana do Castelo.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 643-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Economia
Programa: Apoio às PME de Viana do Castelo
Projecto: PME - Distrito de Viana do Castelo
Dotação: Reforço da verba prevista que é de 19 960 contos para 500 000 contos
Contrapartida: Programa - Acções integradas de base territorial (Ministério do Planeamento - DGDR)

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação das propostas 640-C a 642-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Economia
Programa: Programa Operacional de Economia - IAPMEI
Projecto: Programa Operacional da Economia - POE
Dotação: 50 000 contos

--
Ministério da Economia
Programa: Programa Operacional de Economia - IAPMEI
Projecto: Programa Operacional da Economia - POE
Dotação: 300 000 contos

--
Ministério da Economia
Programa: Formação Profissional - Construções de Escolas
Projecto: Escola de Hotelaria e Turismo de Lamego
Dotação: 100 000 contos
Contrapartida: Construção - Plano Nacional de Variantes e Circulares (MÊS - IEP)

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar, agora, às propostas relativas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, começando por votar as propostas 52-C e 207-C a 232-C, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, queríamos autonomizar as propostas 52-C, respeitante à acessibilidade para cidadãos portadores de deficiência, e 227-C e 228-C.

A Sr.ª Presidente: - Nesse caso, está em discussão a proposta 52-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, queria justificar brevemente esta proposta, que tem a ver com dois aspectos muito importantes para a integração das pessoas com deficiência, designadamente a questão da remoção de barreiras arquitectónicas no acesso a espaços públicos que está já abrangida pela legislação vigente, em determinado sentido e com determinados prazos, mas que tem merecido muito pouca atenção comparativamente com o que seria necessário da parte da própria Administração Pública.
Por isso, propomos uma verba que possa ser utilizada pelos diversos serviços da Administração Pública e também em outros espaços públicos em que a acessibilidade esteja limitada, de forma a permitir remover barreiras arquitectónicas que, de facto, em muitas situações, impossibilitam o acesso igual e eficaz às pessoas com deficiência e com dificuldades de locomoção.
Da mesma forma, tendo em conta as sucessivas promessas do Governo no que diz respeito à instituição de uma quota de emprego para pessoas com deficiência na Administração Pública de 5%, que tarda em ser concretizada, e tendo em conta também que essa proposta está em discussão no Conselho Nacional de Reabilitação, pelo que se prevê que finalmente entre em vigor no ano de 2001, propomos que exista no Orçamento do Estado uma verba que permita a adaptação dos postos de trabalho às pessoas com deficiência.
É que muitos destes postos de trabalho necessitarão de ser de algum modo adaptados com vista às necessidades específicas das pessoas com deficiência que vierem a ser integradas por via desses concursos de acesso à quota especial de emprego. Ora, sem a adaptação desses postos de trabalho, ficará muitas vezes inviabilizada a possibilidade de as pessoas com deficiência acederem aos mesmos, assim ficando frustrado o objectivo que o próprio Governo tem assumido como um compromisso.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, queria solicitar que fossem autonomizadas as propostas 208-C,

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227-C e 228-C, sobre as quais intervirão, respectivamente, os meus camaradas Rodeia Machado, Luísa Mesquita e Vicente Merendas.

A Sr.ª Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, esta proposta tem a ver com o Centro Comunitário da Fundação Joaquim Honório Raposo, da Salvada, relativamente ao qual o Governo comprometeu-se a financiar em 80% os equipamentos necessários. De facto, no PIDDAC para 1999, foi aprovada uma dotação de 30 000 contos, tal como para 2000.
Mas, curiosamente, o Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, mais propriamente o Serviço Subregional de Beja, retirou 15 000 contos àquela verba. Ou seja, neste momento, aquele centro comunitário apenas vai receber 45 000 contos do total que estava previsto, isto depois de o Governo se ter comprometido a financiar até 80% do valor estimado da obra que era de 120 000 contos.
O referido centro comunitário é um centro de dia, tendo também valência de internamento, já que possui 12 camas, e serve uma população extremamente envelhecida de uma freguesia do concelho de Beja, o que acarreta problemas acrescidos.
A obra está em curso mas, se não houver financiamento durante o ano 2001 - e repito que o Governo comprometeu-se a comparticipar com 80% do valor total estimado que é 120 000 contos -, a obra vai ter de parar, vai ter de pagar-se indemnizações ao empreiteiro pelo facto de a obra parar e, em primeira análise, quem vai ficar prejudicado é a população de Salvada que não verá ir para a frente o respectivo centro comunitário que é de interesse vital para todos.
Quero, pois, recordar ao Governo e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que os compromissos que referi foram assumidos perante o Serviço Subregional de Segurança Social de Beja e, ainda, pelo Sr. Ministro da tutela que, na altura da discussão, em 1999, garantiu aqui que o financiamento seria levado até ao máximo de 80% do total estimado.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.

O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr.ª Presidente, neste caso em particular mas, sobretudo, no que se refere aos centros comunitários da natureza deste agora em discussão que são reconhecidamente necessários, tanto que fazem parte do fundo social criado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Assim, embora o Ministério inscreva uma verba em PIDDAC, tem, ainda, um fundo social em que estão inscritos protocolos e contratos-programa celebrados directamente com as instituições em causa. Portanto, muitos destes casos não constam em PIDDAC.
O caso em discussão tem uma dotação global que não está direccionada exclusivamente para ele, mas se houver falta de verba para esta obra, tal será devidamente compensado e terá cabimento em relação ao PIDDAC. Por isso, não há grande razão para uma obra desta natureza vir a parar.

A Sr.ª Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta 52-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e integração social
Programa (novo): Acessibilidades para cidadãos portadores de deficiência
Projectos:
Remoção de barreiras arquitectónicas no acesso a espaços públicos
Dotação para 2001: 300 000 contos
Adaptação de postos de trabalho na Administração Pública para cidadãos portadores de deficiência
Dotação para 2001: 100 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 208-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos - Alentejo
Projecto: Centro Comunitário da salvada, da Fundação Joaquim Honório Raposo, da Salvada
Dotação para 2001: 30 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 227-C. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, esta nossa proposta é no sentido da conclusão da construção do Centro de Dia da Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de Alpiarça.
A verba aqui proposta é perfeitamente insignificante em termos de Orçamento do Estado mas extremamente importante para esta associação que, sem ajudas do poder central nem da autarquia local, teve a iniciativa de iniciar uma obra fabulosa que de algum modo junta o apoio na área da saúde ao apoio na área cultural e social prestado a um conjunto muito lato de reformados, pensionistas e idosos.
Há compromissos assumidos pelo anterior governo e pelo actual, aquando da inauguração deste centro de dia, no sentido da concessão de uma ajuda para a conclusão desta obra, faltando cerca de 10 000 contos.
Estes reformados e pensionistas contraíram empréstimos À banca, vivem de pensões, algumas delas rurais, que montam em 20 000$ e 15 000$ mensais, portanto, a dotação que aqui propomos é uma necessidade imprescindível para que o centro em questão comece a funcionar em condições.

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Daí que faça um apelo, fundamentalmente dirigido aos Srs. Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, também responsáveis pelo poder local no concelho de Alpiarça, no sentido de votarem favoravelmente esta proposta.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 227-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e integração social
Programa: Equipamentos e serviços para idoso - LVT
Projecto: Conclusão da construção do Centro de Dia da Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de Alpiarça
Reforço de dotação para 2001: 10 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 228-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.ª Presidente, esta nossa proposta refere-se a um conjunto de equipamentos e serviços - lares e centros de dia - para idosos na península de Setúbal.
Neste momento, a península de Setúbal tem mais de 81 000 idosos, é o terceiro distrito do País com mais idosos de idade superior a 65 anos, dos quais mais de 14 000 vivem sós.
A situação dos reformados e pensionistas na península constitui um grave problema social e com tendência a agravar-se se, muito rapidamente, não forem tomadas medidas que passam por melhorar os equipamentos e serviços para os idosos.
É esse o objectivo desta nossa proposta.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 228-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos na península de Setúbal - Apoios
Lar do Barão de Samora Correia - Alcochete (remodelação e ampliação)
Centro de dia de São Francisco - Alcochete
Centro Comunitário Paroquial da Charneca da Caparica - Almada
Residência para Idosos do Centro Comunitário Paroquial da Sobreda/Vale Figueira - Almada
Centro de Dia e Comunitário do Centro Cultural Raio de Luz na freguesia do Castelo - Sesimbra
Lar do Centro Comunitário da Quinta do Conde - Sesimbra
Centro Comunitário do Vale de Amoreira - Moita
Dotação para 2001: 90 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação conjunta das restantes propostas deste grupo, todas apresentadas pelo PCP: 207-C, 209-C, 210-C a 226-C, inclusive, e 229-C a 232-C, inclusive.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(207-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos - Alentejo
Projecto: Ampliação do Lar da 3.ª Idade de Cuba, da Santa Casa da Misericórdia de Cuba
Dotação para 2001: 30 000 contos
Anos seguintes: 40 000 contos

--
(209-C)
Ministério Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamento e Serviços para Idosos - Alentejo
Projecto: Lar S. Martinho das Amoreiras - Odemira
Dotação para 2001: 50 000 contos (reforço de 35 000 contos)
Dotação para 2002: 55 000 contos

--
(210-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamento e Serviços para Idosos - Alentejo
Projectos:
Lar da 3.ª Idade de Brinches
Dotação para 2001: 10 000 contos
Lar de Idosos da Mina de S. Domingos - Mértola
Dotação para 2001: 30 000 contos
Associação Flor do Alentejo
Dotação para 2001: 20 000 contos
Unidade de Apoio Integrado de Moura
Dotação para 2001: 100 000 contos
Centro de Dia de Santo Aleixo da Restauração - Moura
Dotação para 2001: 10 000 contos

--
(211-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos - Alentejo
Centro de Dia de Entradas
Adaptação do edifício da Casa do Povo a centro de dia
Verba para 2001: 30 000 contos
Verba para 2002: 15 000 contos
Centro de Internamento de Rectaguarda em Castro Verde
Remodelação das antigas instalações do Centro de Saúde de Castro Verde
Verba para 2001: 40 000 contos
Verba para 2002: 60 000 contos

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Centro de Dia de Beringel
Remodelação e adaptação do edifício da Casa do Povo de Beringel
Verba para 2001: 30 000 contos
Verba para 2002: 20 000 contos
Centro de Dia de Garvão (Ourique)
Verba para 2001: 20 000 contos
Verba para 2002: 20 000 contos
Centro de Dia de Albernoa
Remodelação e adaptação da Casa do Povo de Albernoa
Verba para 2001: 10 000 contos
Construção de Lares para Idosos
Aljustrel - Verba para 2001: 30 000 contos
S. João de Negrilhos - Verba para 2001: 30 000 contos
Amareleja (2.ª fase) - Verba para 2001: 50 000 contos
Casével - Verba para 2001: 30 000 contos
Penedo Gordo - Verba para 2001: 30 000 contos

--
(212-C)
Ministério Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade
Projecto: Santa Casa da Misericórdia de Odemira - Unidade de Apoio Integrado
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 76 000 contos

--
(213-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e serviços de apoio à comunidade
Projecto: Centro Social e Cultural de Vila Flor (Guimarães)
Dotação para 2001: 20 000 contos

--
(214-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Construção do Lar de Terceira Idade na Lousa, Torre de Moncorvo
Dotação para 2001: 50 000 contos

--
(215-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS Centro
Projecto: Construção do Lar de Idosos da Lousã
Dotação para 2001: 40 000 contos

--
(216-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS do Alentejo
Projecto: Construção do Lar para Idosos de Pavia (Mora)
Dotação para 2001: 100 000 contos
Compensação: Em contrapartida, a desagregar do Programa "Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS do Alentejo"

--
(217-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade - CRSS do Alentejo
Projecto: Sede Social da Associação de Dadores Benévolos de Sangue de Vendas Novas (apoio à construção)
Dotação para 2001: 20 000 contos
Compensação: Em contrapartida, a desagregar do Programa "Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade - CRSS do Alentejo".

--
(218-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e serviços para idosos - Centro
Projecto: Conservação e restauro do ex-Lar Residencial de Alcobaça
Dotação para 2001: 100 000 contos

--
(219-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e Integração social
Programa: Equipamentos e serviços de apoio à comunidade
Projecto: Centro comunitário intergeracional Linda-a-Velha/Queijas
Dotação para 2001: 20 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Equipamentos e serviços de apoio à comunidade
Projecto: Equipamentos e serviços de apoio à comunidade - CRSS LVT

--
(220-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamento e serviços para idosos CRSS Lisboa e Vale do Tejo
Projecto(s): Centro de dia do Painho, Centro de dia da ARIPS (Póvoa de Santa Iria), Lar de idosos da ABEIV (Vialonga)
Dotação para 2001: 50 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Equipamentos e serviços para idosos
Projecto: Equipamentos e serviços para idosos - CRSS de Lisboa e Vale do Tejo

--
(221-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Creches 2000
Projecto: Creche da Santa Casa da Misericórdia de Avis
Dotação para 2001: 20 000 contos

--
(222-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e integração social
Programa: Centros de actividades de tempos livres para crianças e jovens
Projecto: Sala Polivalente para instalação de ATL em Arrouquelas
Dotação para 2001: 5000 contos

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(223-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Casa de Repouso de Benavila - Fundação D. Maria Madalena Godinho de Abreu - Obras de ampliação e beneficiação
Dotação para 2000: 50 000 contos
Anos seguintes: 50 000 contos

--
(224-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e integração social
Programa: Equipamentos e serviços de apoio à comunidade
Projecto: Centro de Apoio a Deficientes Profundos no Distrito de Portalegre (Nisa) - Projecto
Dotação para 2001: 20 000 contos

--
(225-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e integração social
Programa: Construção e adaptação de infra-estruturas e equipamentos sociais
Projecto: Obras de beneficiação e recuperação do Edifício do INATEL - Portalegre
Dotação para 2001: 10 000 contos

--
(226-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Construção de Centro de Dia da Sobreira (Paredes)
Dotação para 2001: 20 000 contos

--
(229-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para a 1.ª e 2.ª infâncias
Projecto: Construção do Infantário da Associação de Apoio à Criança na freguesia de Monserrate (Viana do Castelo)
Dotação para 2001: 60 000 contos
Dotação para 2002: 40 000 contos

--
(230-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos:
Construção do Centro de Dia de Vilar de Mouros (Caminha)
Dotação para 2001: 20 000 contos
Dotação para 2002: 50 000 contos
Programa Distrital de Apoio a Idosos e Deficientes
Dotação para 2001: 20 000 contos
Dotação para 2002: 30 000 contos
Dotação global para 2001: 40 000 contos
Dotação global para 2002: 80 000 contos

--
(231-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e integração social
Programa: Construção e adaptação de infra-estruturas e equipamentos sociais
Projecto: Remodelação do Parque de Campismo do INATEL, Darque (Viana do Castelo)
Dotação para 2001: 60 000 contos
Dotação para 2002: 340 000 contos

--
(232-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro de Apoio a Idosos de Chaves
Dotação para 2001: 50 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 409-C, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS do Centro
Subprojecto: Construção do Centro de Dia para a Terceira Idade em Lentiscais - Castelo Branco.
Dotação: 19 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao conjunto de propostas cuja numeração vai de 460-C a 468-C, inclusive, todas apresentadas pelo BE.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, peço a autonomização da proposta 460-C.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra para intervir.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consta do Programa do Governo, e até já foi objecto de deliberações neste Parlamento, a existência de um conjunto de políticas relativas às mulheres vítimas de violência, sendo absolutamente essenciais os equipamentos correspondentes, a fim de que tais mulheres tenham ao seu dispor casas de abrigo que lhes permitam fazer face a esse tipo de adversidades.
Acontece que, no Orçamento, há rubricas específicas, em termos de plano de investimento, para equipamentos para idosos e outros, mas nada consta quanto à instalação das casas de abrigo para as mulheres vítimas de violência.
Assim, nesta proposta 460-C, o Bloco de Esquerda, concorrendo até para a objectivação do Programa do Governo, propõe a afectação de uma verba de 600 000 contos destinada à instalação de seis casas de abrigo, embora muitas mais fossem necessárias, em algumas capitais de distrito que estão mais carenciadas quanto a equipamentos deste género.

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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 460-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Mulheres Vítimas de Violência
Projectos:
Distrito Designação do Projecto Natureza do Projecto Dotação (contos)
Braga
Castelo Branco
Lisboa
Setúbal
Faro
Santarém
TOTAL Casa de Abrigo
Casa de Abrigo
Casa de Abrigo
Casa de Abrigo
Casa de Abrigo
Casa de Abrigo
Projecto e obras
Projecto e obras
Projecto e obras
Projecto e obras
Projecto e obras
Projecto e obras
100 000
100 000
100 000
100 000
100 000
100 000
600 000

A Sr.ª Presidente: - Passamos, agora, à votação conjunta das propostas 461-C a 468-C, inclusive, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(461-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Creches e Jardins de Infância
Concelho: Vendas Novas
Projecto: Construção de Jardim de Infância
Dotação: 15 000 contos

--
(462-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Centros de Dia
Concelho: Seixal
Projecto: Centro Comunitário na Amora
Dotação: 50 000 contos

--
(463-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Centros de Dia
Concelho: Pinhal Novo
Projecto: Centro de Dia de Pinhal Novo
Dotação: 50 000 contos

--
(464-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Centros de Dia
Concelho: Alcochete
Projecto: Remodelação e ampliação do Lar da 3.ª Idade Barão de Samora Correia
Dotação: 50 000 contos

--
(465-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Centros de Dia
Concelho: Beja
Projecto: Centro Comunitário de Salvada / Conclusão
Dotação: 30 000 contos

--
(466-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Centros de Dia
Concelho: Sesimbra
Projecto: Centro Comunitário da Quinta do Conde
Dotação: 50 000 contos

--
(467-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Centros de Dia
Concelho: Barrancos
Projecto: Centro de Apoio à 3.ª Idade / Projecto
Dotação: 5000 contos

--
(468-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Ateliers de Tempos Livres
Concelho: Aljezur
Projecto: Atelier de Tempos Livres da Santa Casa da Misericórdia de Aljezur
Dotação: 50 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas 505-C e 506-C, apresentadas pelo CDS-PP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços de apoio à Comunidade
Projecto: Construção do Edifício-sede do Centro de estudos Culturais e de Acção Social Raio de Luz (Santana/Sesimbra)
Dotação para 2001: 100 000 contos
Dotação para 2002: 75 000 contos
Dotação para 2003: 75 000 contos

--

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade
Projecto: Construção de um Centro Comunitário / Casa do Idoso (Sesimbra)
Dotação para 2001: 400 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Passamos, agora, a um conjunto de propostas, apresentadas pelo PSD, cuja numeração vai de 644-C a 655-C, inclusive.
Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

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O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, solicito a autonomização das propostas 644-C e 653-C.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado..
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, vou referir-me brevemente à proposta 644-C.
O Lar-Grupo Martim de Freitas é uma instituição particular de solidariedade social que pretende levar a cabo a construção de um equipamento para o acolhimento de crianças e jovens. Encomendou a elaboração do respectivo projecto, submeteu-o ao Serviço Regional de Braga do Centro Regional de Segurança Social do Norte. O projecto foi aprovado, o Centro Regional de Segurança Social do Norte assegurou à instituição uma comparticipação do Estado de cerca de 80 000 contos num custo de obra que totaliza 200 000 contos. Ora, isto significa que esta instituição particular de solidariedade social terá de financiar a construção deste equipamento em 120 000 contos.
Portanto, esta proposta que o Grupo Parlamentar do PSD apresenta, limita-se tão-só a inscrever no PIDDAC de 2001 10 000 contos para que seja possível iniciar, no próximo ano, esta obra de grande relevância social
Não preciso sequer de pedir a sensibilidade dos Srs. Deputados para o voto favorável nesta proposta.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.

O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr.ª Presidente, em princípio, esta proposta deve estar incluída na carta social que as autarquias e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade foram desenvolvendo. Acontece que há um conjunto de verbas relativas a este programa e há uma verba global.
Ou seja, se esta verba global estiver considerada na carta social com toda a certeza que este equipamento deve estar devidamente enquadradado e como tal deve ter a sua devida dotação.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado, tenho a certeza de que está de boa fé, pelo que admito que isto, efectivamente, possa estar incluído, mas parece-me que se esta proposta for aprovada e se eventualmente alguma verba para esta instituição estiver inscrita noutro lugar seguramente não se faz a soma das duas.
Confesso-lhe que não sendo propriamente como São Tomé, ia daqui mais descansado se aprovássemos esta inscrição de 10 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, a importância global do assunto e a elevadíssima consideração que merece o Sr. Deputado Vieira de Castro e a atenção que ele pôs neste assunto…

A Sr.ª Presidente: - E o PSD!

O Orador: - A Sr.ª Presidente merece-me elevada consideração; o PSD, como partido histórico português, que teve grandes dirigentes como Sá Carneiro, Cavaco Silva, Mota Pinto, Francisco Pinto Balsemão, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, é um partido que também me merece a maior consideração.
Mas a questão é a seguinte: temos de mudar a lei de enquadramento orçamental. Já está criado um grupo de trabalho, já na legislatura anterior esteve aqui, na Assembleia, durante meses, uma proposta não tendo havido condições para ser aprovada, porém julgo que a presente proposta terá melhores condições, pelo que vamos avançar nesse sentido.
Já exprimi a minha opinião aqui em Plenário quando de outros Orçamentos. É que o PIDDAC, tal como está, não deveria ser tratado aqui, grande parte deveria ser tratada em órgãos regionais. O povo não quis esses órgãos regionais, podem haver outros...
Isto é, temos de construir outra forma de desconcentrar, tendo em conta os resultados do referendo e a Constituição, mas lá iremos com calma, paulatinamente, com o apoio das forças democráticas, progressistas e desconcentradoras.
Portanto, a questão que se coloca é a seguinte: temos um instrumento legal, este mapa que estamos a votar, e temos, nomeadamente, um PIDDAC chamado regionalizado mas que é distritalizado, e pela maneira habitual de trabalhar dos serviços o grau de discriminação não é idêntico. Portanto, nem sequer nos diferentes ministérios o grau de discriminação é idêntico, nem sequer no mesmo ministério o grau de discriminação é sempre idêntico. Então, o que é que se passa? Passa-se que quando estamos a votar este mapa não podemos estar a votar coisas que existem num mapa de PIDDAC distritalizado que se chama regionalizado e que não tem força legal. Ora, neste mapa, em algumas áreas, e esta é uma delas, o que temos é o programa global e é o projecto identificado.
Poderemos detalhar isso, e eu penso que deve ser acompanhado. Mas faz sentido chegarmos aqui e detalharmos maciçamente? Pode fazer-se isso - nalguns casos, os partidos apresentam propostas de detalhar maciçamente, o que terá até alguma coerência interna nos partidos -, mas não foi essa a coerência que o Governo quis apresentar.
Agora, ter um bolo global e separar uma "verbazinha" pequenina origina um documento desequilibrado.
Tal como já aqui foi expresso pelo Sr. Deputado João Pedro Correia, em projectos que, de facto, nos pareçam relevantes vamos ver... Mas parece-nos estranho e desequilibrado. Fazer a proposta com certeza, percebemos, e o Sr. Deputado Vieira de Castro certamente merecerá as simpatias das gentes de Fafe, de Guimarães, de Felgueiras e de outros locais... O entusiasmo do Sr. Deputado e as informações que temos sobre o assunto sensibilizam-nos, mas isso não significa que, neste como noutros casos, possamos estar a fazer um PIDDAC "coxo". Vamos aperfeiçoá-lo e melhorá-lo, mas pôr a "coxear" um documento que tem uma estrutura é a dúvida que se nos oferece.
E se o Sr. Deputado Vieira de Castro reparar com atenção verá que sai daqui duplamente vencedor: primeiro, porque me obrigou a fazer a mais longa intervenção que

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fiz durante a tarde e, segundo, porque tem o compromisso do meu interesse (além do interesse dos outros) por esse Centro - por aquela região sabe ele que eu sou interessado há bastante tempo! - e, por outro lado, vai mostrar na região o interesse que uma proposta por si apresentada mereceu de largos sectores do Parlamento.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, fiquei tranquila por ter dito que esta foi a sua maior intervenção desta tarde. Espero que às 20 horas diga o mesmo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaria de dizer o seguinte: estou de acordo e acompanho o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira na necessidade de a nova lei de enquadramento orçamental ter em conta todas as questões que o Sr. Deputado referiu.
Mas agora estamos a trabalhar com esta lei e com este Orçamento e só não compreendi da intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira porque é que as propostas da oposição, no caso concreto esta, que o Sr. Deputado Vieira de Castro defendeu, contribuem para pôr o PIDDAC a "coxear", usando a expressão que ele usou, e as propostas que o PS apresenta também para o PIDDAC, porventura para o reequilibrar, não o põem a "coxear".
Enfim, são diferentes formas de ver as propostas.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, antes pô-lo a "coxear" que pô-lo a "dançar".
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.ª Presidente, quem me dera sentir-me, como disse o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, um vencedor.
Mas não sinto, porque o meu objectivo era fazer aprovar esta proposta, não por um capricho qualquer, mas porque, como disse há pouco, se trata de uma obra de grande relevância social.
Em todo o caso, evidentemente que quero agradecer as amáveis palavras que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira me dirigiu - são naturais entre amigos e eu procuro retribui-las da melhor forma.
Não vou insistir mais, porque o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira disse uma coisa importante, que me contenta parcialmente, que é o compromisso de que, na tal verba global, estará prevista uma outra verba. Como devem imaginar, vou estar muito atento a essa verba global e tenho então esperança que desse "bolo" possa sair esta "pequena migalha" para o Lar-Grupo Martim de Freitas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, eu disse ao Sr. Deputado Vieira de Castro que ele era um vencedor porque costuma dizer-se que quem faz o que pode a mais não é obrigado, e ele fez não só o que podia, como mais do que podia. Quando um Deputado apresenta aqui 50 ou 60 propostas nós temos tendência a entender isso de acordo com um determinado perfil do Deputado; quando um Deputado se focaliza em algumas propostas essenciais nós também entendemos isso.
Porém, coloca-se aqui a seguinte questão: este programa que foi apresentado, "Equipamento e serviços para idosos - CRSS do Norte", propõe, para 2001, 10 000 contos. Portanto, o Sr. Deputado propõe uma discriminação. Fícaríamos, então, com um programa com 99,1% para todos e 0,9% para o Lar-Grupo Martim de Freitas.
Do meu ponto de vista, isto é ficar um pouco "coxo".
Ora, se o PS apresentou alguma proposta desse tipo em programas de gestão globais, é minha intenção que seja retirada. Como eu não mando, sou um democrata entre outros... Onde é que o PS entrega propostas de descriminação? Onde há descriminação que não nos parece completa ou que nos parece poder ser reeequilibrada, então apresentamos correcções, porque também todos sabemos que onde há um programa grande e há projectos, se estão umas dezenas de projectos e há um importante que não está lá, não quer dizer que um que não está lá não possa vir a ser feito, mas significa que entrar ali um projecto é garantia de que aquilo arrancará não com aquela verba (como sabemos, apesar de estarem lá inscritos 5000 contos podem ser gastos 25 000 e pelo facto de lá estarem 25 000 podem ser gastos 5000 - sabemos que isso pode ser feito de acordo com o andamento da obra). Trata-se, portanto, de situações diferenciadas e julgo estar globalmente esclarecida a nossa posição.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 644-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para idosos - CRSS do Norte
Projecto: Lar - Grupo Martim de Freitas
Dotação: 10 000 contos
Contrapartida: Programa - Requalificação Urbana; Projecto Equipamento Urbano de Utilização Colectiva (MAOT - DGOTDU).

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 653-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.ª Presidente, esta proposta vem na sequência de uma dotação que o PIDDAC contempla para o lar e centro de dia da Santa Casa da Misericórdia de Santa Maria da Feira.
No PIDDAC de 2000 havia uma previsão indicativa para 2001 de cerca de 110 000 contos, o que levou a que a instituição, de acordo com os serviços regionais da segurança social, procedesse à adjudicação da segunda fase da obra com a garantia de que essa verba seria disponibilizada.
Entretanto, na proposta de PIDDAC em apreciação aparece uma dotação de cerca de 16 000 contos.
A nossa proposta visa o reforço dessa dotação e insere-se na perspectiva de que a instituição não tenha de parar a obra e, obviamente, indemnizar os adjudicatários.

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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta 653-C, apresentada pelo PSD.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Projecto: Lar/Centro de Dia da Santa Casa da Misericórdia de Santa Maria da Feira
Programa: Equipamentos e Serviços para idosos
Dotação: Reforço de 100 000 contos
Contrapartida: A retirar do Programa de Instalações dos Serviços de Coordenação Central e Regional

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em bloco, das propostas 645-C, 646-C, 647-C, 648-C, 649-C, 650-C, 651-C, 652-C, 654-C e 655-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(645-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Projecto: Construção de um novo lar de idosos em Escalhão
Dotação: 20 000 contos

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(646-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Projecto: Reforço da dotação dos centros de dia de Videmonte e do Marmeleiro
Dotação: 40 000 contos.

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(647-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e serviços para idosos
Projecto: Lar de idosos de Martinlongo, Alcoutim
Dotação: 20 000 contos
Contrapartida: Construção e adaptação de infra-estruturas e equipamentos sociais - Distrito de Faro.

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(648-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Construção de novos centros de formação e reabilitação profissional
Projecto: Centro de Formação Profissional de Portimão
Dotação: 50 000 contos
Contrapartida: Vários concelhos do Distrito de Faro.

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(649-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e serviços para idosos
Projecto: Equipamentos e serviços para idosos - CRSS de Lisboa e Vale do Tejo
Remodelação e ampliação do Lar Barão de Samora Correia (Alcochete)
Dotação a inscrever para o ano 2001: 50 000 contos
Dotação a inscrever para os anos seguintes: 450 000 contos
2002: 250 000 contos
2003: 200 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do programa "Equipamentos e serviços para idosos".

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(650-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e serviços de apoio à Comunidade
Projecto: Construção do Edifício-sede do Centro de Estudos Culturais e de Acção Social Raio de Luz (Santana/Sesimbra)
Dotação a inscrever para o ano 2001: 50 000 contos
Dotação a inscrever para os anos seguintes: 275 000 contos
2002: 125 000 contos
2003: 150 000 contos
Ccontrapartida: Verba a retirar do Programa Instalação de Arquivos e Bibliotecas Públicas.

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(651-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade/IGFSS
Programa: Equipamento e Serviços para menores privados do meio familiar/IGFSS
Projecto: Equipamento e serviços para menores privados do meio familiar - CRSS do Norte
Dotação: 30 000 contos (Reforço de verba em 11 947 contos)

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(652-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e serviços de invalidez e reabilitação
Projecto: Equipamentos e serviços de invalidez e reabilitação - CRSS do Norte
Dotação: 30 000 contos.

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(654-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e serviços para idosos - CRSS do Centro
Projecto: Construção do Centro de Dia de Parceiros - Concelho de Leiria
Dotação: 120 000 contos

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(655-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade/Encargos Gerais da Nação
Programa: Equipamentos e serviços para idosos - CRSS do Centro
Projectos: Construção do Centro de Dia da Amêndoa "Senhor da Agonia" - Mação
2001 - 30 000 contos
2002 - 45 000 contos
Centro de Recuperação Infantil - Mação
2001 - 30 000 contos
2002 - 30 000 contos

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Centro de Recuperação Infantil - Ourém
2001 - 30 000 contos
2002 - 50 000 contos
Construção do Centro de Dia e Jardim de Infância - Centro Social, Cultural e Desportivo de Envendos (Mação)
2001 - 30 000 contos
2002 - 65 000 contos
Pousada da Juventude de Mação
2001 - 50 000 contos
2002 - 150 000 contos
Centro Paroquial do Entroncamento
2001 - 40 000 contos
2002 - 150 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas 769-C e 770-C, apresentadas pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, pretendo dizer quepelas razões apontadas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o Partido Socialista retira essas propostas.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, as propostas 769-C e 770-C estão, pois, retiradas.
Srs. Deputados, relativamente a este Ministério, chegaram agora à Mesa as propostas 783-C e 823-C, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, dado não estarmos em condições de as votar neste momento, agradecíamos que a votação das referidas propostas passasse para mais tarde. Precisamos de fazer uma criteriosa análise, tanto quanto possível, no espaço de tempo que nos resta.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, vamos adiar a votação destas duas propostas.
Passamos agora às propostas relativas ao Ministério da Justiça, começando por votar, em conjunto, as propostas 233-C, 234-C, 235-C, 236-C e 237-C, apresentadas pelo PCP.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, pedia que fosse autonomizada a proposta 235-C.

A Sr.ª Presidente: - Nesse caso, está em discussão a proposta 235-C.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Retomamos aqui uma discussão que já tivemos em sede de comissão, no debate na especialidade, com a equipa do Ministério da Justiça e que se traduz no facto de, há muito, estar inscrito - e bem - nos planos de actividades do Ministério da Justiça a construção de um novo tribunal em Évora. Porém, nessa reunião em que esteve presente o Sr. Ministro da Justiça, fomos surpreendidos pela afirmação do Sr. Secretário de Estado de que só construiria o palácio da justiça se a autarquia oferecesse o terreno.
Em primeiro lugar, esse não é um procedimento que o Governo esteja a adoptar em todo o lado, portanto não compreendemos a diversidade de critérios, e, em segundo lugar, não entendemos que o terreno que está disponível em zona de expansão da cidade tenha sido considerado bom, em termos de preço e de localização, pelos Serviços do Património do Estado e, nesse quadro, já adquirido (porque o Ministério da Justiça, entretanto, não deu resposta aos compromissos que ele próprio assumiu) para a construção da sede da Direcção Regional do Ambiente que, pelos vistos, é mais importante para o Governo do que a instalação de um novo equipamento: o novo tribunal judicial.
O Ministério da Justiça (e o Governo) adopta esta inexplicável duplicidade de critérios e, simultaneamente - aliás, chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento para este ponto, uma vez que é quem tem aqui a obrigação de velar pela boa execução da despesa pública -, está a gastar 4000 contos por mês no arrendamento de meia dúzia de salas para garantir o funcionamento do DIAP, tendo já feito obras nesse edifício no valor de umas dezenas de milhar de contos para o adaptar às condições de funcionamento do DIAP.
Isto é, o Estado gastaria menos se avançasse com a compra do terreno e a construção do tribunal, uma vez que está a pagar uma renda exorbitante de 4000 contos por mês, para além de gastar dezenas de milhar de contos nas obras para a adaptação do edifício.
Do ponto de vista estrito da gestão de dinheiros públicos, é uma atitude completamente irracional. E, já agora, equipamento por equipamento, porventura seria preferível que os dinheiros do Estado fossem investidos na aquisição de um terreno para a construção do tribunal e não na aquisição de um terreno - como aconteceu - para a instalação da Direcção Regional do Ambiente. São comportamentos ilógicos que não se compreendem e, portanto, vamos continuar a ter juízes e advogados mal instalados, sem condições operacionais nos vários tribunais que estão espalhados pela cidade e, entretanto, o Estado continua a ter, em relação às várias instalações, encargos da ordem dos milhares de contos pelas despesas de conservação e pelas rendas que está a pagar.
É no sentido de resolver esta questão, que se traduz numa clara irracionalidade e desperdício de dinheiros públicos, que avançamos com uma proposta no sentido de dotar o Orçamento para 2001 de uma verba que permita arrancar com este processo e resolver aquilo que é, claramente, uma política que conduz ao desperdício de dinheiros públicos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr.ª Presidente, queria apenas lembrar o Sr. Deputado Lino de Carvalho que o Sr. Secretário de Estado Eduardo Cabrita, aqui, em sede do debate na especialidade, explicou longamente - explicação que constará, seguramente, do Diário da Assembleia da República - as razões por que o Ministério da justiça usava uma estratégia diferente daquela que o Sr. Deputado acaba de preconizar.

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A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, lá tentar explicar, tentou! Mas o que o Sr. Secretário de Estado não foi capaz de demonstrar é por que utiliza este critério para Évora e não para outras zonas do País, nem por que prefere pagar milhares de contos de rendas e não avança com o pagamento do edifício, nem por que, simultaneamente, o Estado compra o mesmo terreno que estava previsto para a construção do novo tribunal para instalar a Direcção Regional do Ambiente!? Isto significa que para o Estado, e para o Governo no seu conjunto, é mais importante a sede da Direcção Regional do Ambiente do que a construção de um tribunal judicial. São critérios, Sr. Secretário de Estado…, mas critérios cujas responsabilidades, obviamente, devem ser cometidas ao Governo e a mais ninguém!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, com certeza, são responsabilidades que cometem ao Governo. E foi explicado, precisamente, por que se procedia dessa maneira nesse caso específico, Sr. Deputado. E, lendo o Diário da Assembleia da República, qualquer outro Sr. Deputado, para além do Sr. Deputado em causa, saberá as razões por que se procedeu assim. Isso foi aqui longamente explicado.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 235-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Instalação de Tribunais
Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Évora
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para os anos seguintes: 200 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 233-C, 234-C, 236-C e 237-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(233-C)
Ministério da Justiça
Sector: Justiça
Programa: Instalação de Tribunais
Projecto: Construção do Tribunal de Vizela
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(234-C)
Ministério da Justiça
Sector: Justiça
Programa: Instalação de Tribunais
Projecto: Construção de Palácio da Justiça em Alfândega da Fé
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(236-C)
Ministério da Justiça
Sector: Justiça
Programa: Instalações dos serviços dos registos e do notariado
Projectos: Cartório Notarial de Alverca; Cartório Notarial de Linda-a-Velha
Dotação para 2001: 60 000 contos.
Contrapartida - Programa: Instalação dos Serviços dos Registos e Notariado; Projecto: Instalação dos Serviços dos Registos e Notariado - Centro e Sul.

--
(237-C)
Ministério da Justiça
Sector: Justiça
Programa: Instalação de Tribunais
Projecto: Adaptação de Edifício para Instalação do Tribunal da Comarca de Aviz e Conservatória
Dotação para 2001: 50 000 contos
Anos seguintes: 50 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Vamos votar a proposta 507-C, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Construção do Tribunal da Batalha
Dotação para 2001: 190 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação conjunta das propostas 656-C a 663-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(656-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Silves - Faro
Dotação: +73 000 contos
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.

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(657-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais/SGMJ
Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Sabrosa - Vila Real
Dotação: 150 000 contos.

--
(658-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais/SGMJ
Projecto: Projectos de novos tribunais - Vila Real
Dotação: 15 000 contos.

--
(659-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalações dos Serviços dos Registos e do Notariado
Projecto: Instalação dos Serviços dos Registos e do Notariado do Norte - Vila Real
Dotação: 75 000 contos.

--
(660-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalação de Tribunais
Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Valongo - Porto
Dotação: 50 000 contos (Reforço de 45 000 contos)
Contrapartida: Concessões - Comparticipações/Compensações /Requalificações.

--
(661-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Tribunal de Sátão - Viseu
Dotação: 100 000 contos
Contrapartida: Concessões - Comparticipações/ Compensações/ Requalificações (Mês - IEP).

--
(662-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalações da Polícia Judiciária
Projecto: Polícia Judiciária de Viseu
Dotação: 50 000 contos
Contrapartida: Acções específicas valorização territorial (MP-DGDR).

--
(663-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalação de Tribunais
Projecto: Construção do Tribunal Judicial - Leiria
Dotação para 2001: 70 000 contos
2002: 150 000 contos
2003: 100 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação de duas propostas relativas ao Ministério do Planeamento, as propostas 238-C e 239-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério do Planeamento
Programa: PRO ESTRELA
Projecto: PRO ESTRELA
Reforço da dotação para 2001: 250 000 contos.

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Ministério do Planeamento
Programa: Cooperação InterRegional
Projecto: Ponte Montejuntos-Cheles (Ponte do Castelinho) - estudo e projecto
Dotação para 2001(estudo e projecto): 30 000 contos
Dotação para os anos seguintes: 300 000 contos
Contrapartida: A desagregar, no que se refere à dotação para 2001, do Programa Cooperação Transfronteiriça.

A Sr.ª Presidente: - Vamos passar à votação das propostas relativas ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, começando por votar, conjuntamente, as propostas 240-C a 246-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(240-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Sector: Agricultura
Programa: Protecção das Florestas
Projecto: Programa de Protecção e Recuperação da Mata Nacional do Buçaco
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(241-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Sector: Agricultura
Projecto: Criação e Construção de um Entreposto Comercial de Produtos Agrícolas Certificados com Denominação de Origem, em Bragança
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(242-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Sector: Agricultura
Projecto: Criação do Observatório e Centro de Documentação do Castanheiro da Terra Fria
Dotação para 2001: 50 000 contos.

Página 384

 

(243-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Sector: Agricultura
Programa: Florestas
Projecto: Implementação do Plano de Ordenamento Florestal com Prioridade para as Áreas Ardidas
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(244-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Formação Profissional Agrária
Projectos:
Centro de Recria de Novilhos da Raça Bovina Arouquesa (Baião)
Dotação para 2001: 20 000 contos
Escola de Formação Agrícola (Baião)
Dotação para 2001: 20 000 contos
Verba global para 2001: 40 000 contos.

--
(245-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Sector: Agricultura
Programa: Infra-estruturas
Projecto: Mercado Abastecedor e Matadouro do Vale do Lima
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 150 000 contos.

--
(246-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Sector: Agricultura
Programa: Apoio à Criatividade Agrícola, Pecuária e Agro-alimentar
Projecto: Construção do edifício para Centro de Recria da Raça Arouquesa - da responsabilidade da ANCRA, Associação Nacional de Criadores de Raça Arouquesa (Cinfães)
Dotação para 2001: 15 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 410-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Sector: Agricultura
Programa: Florestas
Projecto: Limpeza e Reflorestação das Encostas do Planalto Scalabitano
Dotação inicial a inscrever: 50 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Vamos votar, em bloco, as propostas 664-C a 668-C,apresentadas pelo PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, também devemos incluir neste grupo a proposta 813-C, apresentada pelo PSD.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão. Portanto, também vamos votar a proposta 813-C, do PSD, em conjunto com as restantes propostas que acabei de enunciar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(664-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Melhoria das Estruturas Hidráulicas e Rurais
Projecto: Projecto da Barragem do Pisão no Crato
Dotação: 30 000 contos
Contrapartida: Acções Integradas de Base Territorial (diversas) - Ministério do Planeamento - DGDR.

--
(665-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Melhoria das Estruturas Hidráulicas e Rurais
Projecto: Aproveitamento hidroagrícola da ribeira do cancão - Portalegre
Dotação: 100 000 contos
Contrapartida: Acções Integradas de Base Territorial (diversas) - Ministério do Planeamento - DGDR.

--
(666-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Protecção das Florestas
Projecto: Protecção das Florestas contra Incêndios - Viseu
Dotação: 200 000 contos
Contrapartida: Programa: Concessões;
Projecto: Comparticipações/ Compensações/ Reequilíbrio.

--
(667-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Apoio à Modernização das Embarcações
Projecto: Reforço da dotação prevista para o distrito de Viana do Castelo (5400 contos)
Dotação: 100 000 contos
Contrapartida: Programa: Acções Integradas de Base Territorial (Ministério do Planeamento - DGDR).

--
(668-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Emparcelamento, melhoria da eficácia das estruturas agrícolas e conversão de vinha

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Projecto: Reforço das verbas inscritas para o distrito de Viana do Castelo
Dotação: 750 000 contos
Contrapartida: Programa - Conservação/Beneficiação; Projecto - Integração/desclassificação em redes municipais - Norte (diversos).

--
(813-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: IINTERREG - LHERA
Projecto: Barragem de Veiros
Dotação: 250 000 contos
Contrapartida: Programa de Desenvolvimento Integrado do Alqueva II (MADRP-IFADAP).

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora às propostas relativas ao Ministério da Educação.
Primeiro, vamos votar, em conjunto, as propostas 49-C e 247-C a 269-C, apresentadas pelo PCP.
Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, queria autonomizar a proposta 49-C, mas uma vez que o meu camarada que vai intervir não está presente - deve estar a chegar -, pedia-lhe que a mesma, em vez de ser discutida agora, fosse discutida no final das propostas relativas a este Ministério.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, vamos votar o conjunto de propostas que acabei de enunciar, todas da iniciativa do PCP, com excepção da proposta 49-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(247-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Alentejo
Projecto: Pavilhão da EB 2/3 de Santiago Mayor
Dotação para 2001: 30 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos.

--
(248-C)
Ministério da Educação
Programa: Acção Social Escolar do Ensino não Superior - Alentejo
Projecto: Residência para estudantes - Mértola
Dotação para 2001: 50 000 contos
Anos seguintes: 100 000 contos.

--
(249-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto(s): Construção de Escola Secundária em Cabeceiras de Basto
Dotação para 2001: 10 000 contos.

--
(250-C)
Ministério da Educação
Programa: Outras intervenções no ensino superior
Projecto: Elaboração do estudo para a criação da Universidade de Bragança
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(251-C)
Ministério da Educação
Programa: Instituto Politécnico de Bragança
Projecto: Construção do Edifício do Polo do IPB em Mirandela
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(252-C)
Ministério da Educação
Programa: Educação Pré-Escolar/DREC
Projecto: Educação Pré-Escolar/Concelho de Belmonte
Dotação para 2001: 30 000 contos.

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(253-C)
Ministério da Educação
Programa: Escola Superior de Enfermagem São João de Deus
Projecto: Estudo e projecto para construção de novas instalações para a Escola Superior de Enfermagem São João de Deus - Évora (no âmbito do seu Plano de Desenvolvimento Estratégico).
Dotação para 2001: 50 000 contos.

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(254-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Centro
Projectos:
Ampliação da Escola C+S de Manteigas (mais 7 salas de aula)
Dotação para 2001: 15 000 contos
Construção de Pavilhão Gimnodesportivo coberto nas Escolas C+S de Manteigas
Dotação para 2001: 15 000 contos.

--
(255-C)
Ministério da Educação
Programa: Instituto Politécnico da Guarda
Projecto: Construção de mais sete salas de aula e um auditório na Escola Superior de Educação
Dotação para 2001: 20 000 contos.

--
(256-C)
Ministério da Educação
Programa: Escola Superior de Enfermagem da Guarda

Página 386

 

Projecto: Construção de mais 3 salas de aula e um ginásio na Escola Superior de Enfermagem
Dotação para 2001: 20 000 contos.

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(257-C)
Ministério da Educação
Programa: Conservação e remodelação do parque escolar - ensino básico e secundário - Centro
Projecto: Escola EB 2/3 de Marrazes (obras de remodelação e conservação)
Dotação para 2001: 50 000 contos.

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(258-C)
Ministério da Educação
Programa: Educação pré-escolar DREL
Projecto(s): Construção do jardim de infância do Cadaval, jardim de infância da Associação Promoção Social da Castanheira
Dotação para 2001: 40 000 contos
Contrapartida: Programa: educação pré-escolar DREL; Projecto: educação pré-escolar/PRODEP III.

--
(259-C)
Ministério da Educação
Programa: Apetrechamento das instalações para os ensinos básico e secundário - Lisboa
Projectos:
1 - Construção de novas instalações escolares para os ensinos básico e secundário:
EB 2,3 Moinhos da Funcheira, EB 2,3 Zambujal, EB 1,2 Arranhó, EB 2,3 Infantado, EB 1,2,3 Quinta do Mocho/Sacavém (reforço), Escola Secundária do Infantado, EB 2,3 Rinchoa/Rio de Mouro, EB 2,3 de Belas (Idanha), EB 2,3 São Pedro de Penaferrim, Escola Secundária São Pedro de Penaferrim, Escola Secundária de Montelavar, EB 2,3 Tercena.
Dotação global para 2001: 400 000 contos
2 - Construção de instalações desportivas escolares:
Escola Secundária Azevedo Neves - Damaia, Escola Secundária Seomara da Costa. Primo/EB 2,3 D. Francisco Manuel de Melo, EB 2,3 de Aveiras de Cima, Escola Secundária de Odivelas, Escola Secundária da Pontinha, EB 2,3 de Famões, Escola Secundária Gil Vicente, EB 2,3 Sacavém, EB 2,3 S. Iria da Azóia, EB 2,3 Bucelas, Escola Secundária de S. João da Talha, Escola Secundária Gama Barros, EB 2,3 Ouressa, EB 2,3 Rio de Mouro.
Dotação global para 2001: 450 000 contos
Contrapartida: Sector: Educação; Programa: Apetrechamento das instalações para os ensinos básico e secundário - Lisboa.

--
(260-C)
Ministério da Educação
Programa: Instituto Politécnico de Portalegre
Projecto: Ampliação da Escola Superior de Educação de Portalegre
Dotação para 2001: 50 000 contos
Anos seguintes: 150 000 contos.

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(261-C)
Ministério da Educação
Programa: Acção Social Escolar - Instituto Politécnico de Portalegre
Projecto: Ampliação da Residência de Estudantes de Portalegre (IPP)
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 150 000 contos.

--
(262-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário
Projectos:
Escola EB 2,3 de Melres (Gondomar)
Reforço de verba para 2001: 19 000 contos
Escola EB 2,3 de Vila Boa de Quires (Marco de Canavezes)
Dotação para 2001: 20 000 contos
Escola Secundária de Alpendurada (Marco de Canavezes)
Dotação para 2001: 20 000 contos
Escola EB 2,3 em Lousada
Dotação para 2001: 20 000 contos
Escola EB 2,3 em Baltar (Paredes)
Reforço de verba para 2001: 19 000 contos
Escola EB 2,3 Penafiel Norte
Reforço de verba para 2001: 19 000 contos
Escola EB 2,3 Penafiel Sul
Reforço de verba para 2001: 19 000 contos
Escola EB 2,3 de A-Ver-o-Mar/Estela (Póvoa do Varzim)
Dotação para 2001: 20 000 contos
Escola Secundária Tomás Pelayo (Santo Tirso)
Conservação e reequipamento: Dotação para 2001: 15 000 contos
Escola EB 2,3 de Palmilheira, Ermesinde (Valongo)
Reforço de verba para 2001: 15 000 contos
Escola EB 2,3 de Valongo
Reforço de verba para 2001: 19 000 contos
Escola EB 2,3 de Gervide, Oliveira do Douro (Vila Nova de Gaia)
Reforço de verba para 2001: 19 000 contos
Escola EB 2,3 de Serzedo (Vila Nova de Gaia)
Reforço de verba para 2001: 15 000 contos
Verba global para 2001: 239 000 contos.

--
(263-C)
Ministério da Educação
Programa: Infra-estruturas desportivas escolares
Projectos:
Construção de Pavilhão Gimnodesportivo na Escola EB 2,3 de Baguim do Monte, (Gondomar)
Dotação para 2001: 20 000 contos
Construção de Pavilhão Gimnodesportivo na Escola EB 2,3 de Jovim (Gondomar)
Dotação para 2001: 20 000 contos
Construção de Pavilhão Gimnodesportivo na Escola EB 2,3 de Valbom (Gondomar)
Dotação para 2001: 20 000 contos
Construção do Pavilhão Gimnodesportivo na Escola EB 2,3 de S. Romão do Coronado (Trofa)
Dotação para 2001: 20 000 contos
Construção do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola EB 2,3 de Cristelo (Paredes)

Página 387

 

Reforço de verba para 2001: 19 000 contos
Verba global para 2001: 99 000 contos.

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(264-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - LVT
Projectos:
Escola Básica 2,3 - Vale de Santarém
Dotação para 2001: 50 000 contos
Escola Básica 2,3 - Amiais de Baixo
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(265-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Médio e Superior no Distrito de Setúbal
Projecto: Acções para o Desenvolvimento dos Ensino Médio e Superior no Distrito de Setúbal - Estudos, Projectos, Construção
Universidade Aberta no Seixal
Instituto Politécnico do Litoral Alentejano
Dotação para 2001: 50 000 contos.

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(266-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário
Projectos:
1 - Parque Escolar dos Ensinos Básico e Secundário da Península de Setúbal - DREL - Projectos e Construções
Escola Básica 1,2,3, no Ex-Pia Nascente/Monte de Caparica/Pragal - Almada
Escola Básica 2,3 no Poceirão/Marateca - Palmela
Escola Básica 2,3 na Quinta do Anjo - Palmela
Escola Básica 2,3 no Faralhão - Setúbal
Escola Secundária em Alhos Vedros - Moita
Escola Secundária do Moinho de Maré - Seixal (substituição de pré-fabricados)
Escola 2,3 de Nun'Álvares Pereira - Arrentela (substituição de pré-fabricados)
2 - Parque Escolar para o Ensino Básico e Secundário no Litoral Alentejano - DREA - Projectos e Construções:
Escola Básica 1, 2 ,3 da Comporta/Carvalhal - Alcácer do Sal/Grândola
Escola Básica 1, 2, 3 de Melides - Grândola
Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Básica +3 de Alvalade - Santiago do Cacém
Dotação para 2001: 180 000 contos.

--
(267-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Norte
Projectos:
Construção do Pavilhão Gimnodesportivo da EB 2,3 de Viana do Castelo
Dotação para 2001: 70 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos;
Construção do Pavilhão Gimnodesportivo da EB 1,2 de Vila Praia de Âncora (Caminha)
Dotação para 2001: 70 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos;
Construção do Pavilhão Gimnodesportivo da EB 1,2 da Meadela (Viana do Castelo)
Dotação para 2001: 70 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos;
Centro de Recursos Educativos de Viana do Castelo (aquisição, remodelação e apetrechamento de imóvel)
Dotação para 2001: 20 000 contos
Dotação para 2002: 30 000 contos;
Dotação global para 2001: 230 000 contos
Dotação global para 2002: 330 000 contos.

--
(268-C)
Ministério da Educação
Programa: Educação pré-escolar - DREN
Projecto(s): Reforço da rede pública do pré-escolar no distrito de Vila Real
Dotação para 2001: 100 000 contos

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(269-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Norte
Projecto(s):
Escola EB 2,3 de Lordelo/Vila Real
Dotação para 2001: 50 000 contos;
Escola EB 2,3 de Madalena/Chaves
Dotação para 2001: 50 000 contos;
Beneficiação e apetrechamento de espaços físicos do parque escolar dos ensinos básico e secundário no distrito de Vila Real
Dotação para 2001: 200 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, de seguida vamos votar as propostas 411-C e 412-C, apresentadas pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Educação
Programa: Educação
Projecto: Educação Especial de Âmbito Nacional
Dotação para 2001: + 10 000 contos.

--

Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa
Projecto: Construção da EB 1, 2, 3 na Quinta do Mocho - Sacavém
Dotação para 2001: 70 000 contos.

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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação das propostas 469-C a 477-C, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(469-C)
Ministério da Educação
Programa: Escolas Básicas Integradas
Concelho: Arruda dos Vinhos
Projecto: Escola Básica 2,3 de Arruda dos Vinhos
Dotação para 2001: 5 000 contos

--
(470-C)
Ministério da Educação
Programa: Escolas Profissionais Técnico-Profissionais
Projecto: Escola Profissional do Sector Alimentar e de Hotelaria - Almada
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(471-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensino Superior Universitário
Projecto: Universidade Aberta/Instalação (ex-fábrica da Mundet) - Seixal
Dotação para 2001: 250 000 contos.

--
(472-C)
Ministério da Educação
Programa: Construção de Pavilhões Desportivos em Escolas
Projecto: Escola Secundária de Pinhal Novo
Dotação para 2001: 30 000 contos.

--
(473-C)
Ministério da Educação
Programa: Construção de Pavilhões Desportivos em Escolas
Projecto: Escola Básica 2,3 de Mértola
Dotação para 2001: 150 000 contos.

--
(474-C)
Ministério da Educação
Programa: Escolas Básicas Integradas
Projecto: Escola Básica 2,3 de Pinhal Novo
Dotação para 2001: 15 000 contos.

--
(475-C)
Ministério da Educação
Programa: Acção Social Escolar
Projecto: Residência de Estudantes em Mértola
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(476-C)
Ministério da Educação
Programa: Escolas Básicas Integradas
Projecto: Escola Básica 2,3 de Melides
Dotação para 2001: 5000 contos.

--
(477-C)
Ministério da Educação
Programa: Construção de Pavilhões Desportivos em Escolas
Projecto: Escola Básica 2,3 de Loures
Dotação para 2001: 30 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Vamos agora votar a proposta 508-C, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa
Projecto: Construção da Escola Básica de Arranhó
Dotação para 2001: 5000 contos
Dotação para 2002: 150 000 contos
Dotação para 2003: 250 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Vamos agora votar as propostas 669-C a 700-C e 814-C, apresentadas pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): Sr.ª Presidente, gostaria de pedir a autonomização da proposta 673-C.
Esta proposta, que subscrevo, diz respeito ao Instituto Politécnico de Bragança. Felizmente, é uma das escolas de ensino superior que tem assistido ao aumento da sua frequência.
Fazem parte do Instituto Politécnico de Bragança, nesta altura, a Escola Superior de Educação, a Escola Superior Agrária e a Escola de Tecnologia e Gestão. A proposta que é feita é para que, no complexo onde o instituto politécnico está instalado, se proceda à construção dos serviços centrais, elemento essencial para a racionalização e desempenho completo da função importante que hoje tem na sociedade e na região onde se insere.
É por este motivo que peço a autonomização da sua votação.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há objecção, vamos votar a proposta 673-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Instalações do Ensino Superior

Página 389

 

Projecto: Instituto Politécnico de Bragança - Serviços Centrais do IPB
Dotação para 2001: 200 000 contos
Contrapartida: Por aumento do valor do PIDDAC nacional.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar, em conjunto, as propostas 669-C a 672-C, 674-C a 700-C e 814-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(669-C)
Ministério da Educação
Programa: Construção
Projecto: Escola EB 1 e Pré-Primária de Cedões
Dotação para 2001: 25 000 contos
Contrapartida: Do projecto Expropriações - Porto.

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(670-C)
Ministério da Educação
Projecto: Plano Nacional para Residências e Cantinas Universitárias - Lisboa
Dotação para 2001: 300 000 contos.

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(671-C)
Ministério da Educação
Projecto: Plano Nacional para Residências e Cantinas Universitárias - Porto
Dotação para 2001: 300 000 contos.

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(672-C)
Ministério da Educação
Programa: Infra-estruturas escolares
Projectos:
Residência para estudantes em Portalegre
Dotação para 2001: 350 000 contos;
Criação do pólo universitário do Instituto Politécnico de Portalegre e Universidade de Évora em Ponte de Sôr.
Dotação para 2001: 200 000 contos
Contrapartida: Programa - Concessões; Projecto - comparticipações/compensações/reequilíbrio (diversos).

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(674-C)
Ministério da Educação
Projecto: Construção da Biblioteca Municipal de Fornos de Algodres
Dotação para 2001: 30 000 contos.

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(675-C)
Ministério da Educação
Projecto: Construção da Pousada de Juventude Sandomil/Seia
Dotação para 2001: 50 000 contos.

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(676-C)
Ministério da Educação
Projecto: Construção da Escola Profissional de Figueira de Castelo Rodrigo
Dotação para 2001: 50 000 contos.

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(677-C)
Ministério da Educação
Programa: Formação Profissional - Construção de Escolas
Projecto: Núcleo Escolar de Hotelaria e Turismo de Portimão
Dotação para 2001: + 100 000 contos
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.

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(678-C)
Ministério da Educação
Programa: Universidade do Algarve
Projectos:
Campus universitário de Portimão
Dotação para 2001: + 40 000 contos;
Escola Superior de Ciências da Saúde
Dotação para 2001: 50 000 contos
Contrapartida: Ampliação e apetrechamento de hospitais do distrito de Faro.

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(679-C)
Ministério da Educação
Projecto: Criação do Instituto Politécnico de Santiago do Cacém
Dotação para 2001: 50 000 contos.

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(680-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário
Projecto: Construção da Escola Básica Integrada de Melides, concelho de Grândola
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos
Dotação para 2003: 50 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Reitoria da Universidade Nova de Lisboa.

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(681-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações da EB 2,3 e Secundária de Murça
Projecto: Instalações para os Ensinos Básicos e Secundários - Norte
Dotação para 2001: 140 000 contos.

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(682-C)
Ministério da Educação
Programa: Educação Pré-Escolar/DREN
Projecto: Educação Pré-Escolar/DREN - concelho de Murça
Dotação para 2001: 12 672 contos (reforço de 11 672 contos).

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(683-C)
Ministério da Educação

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Programa: Educação Pré-Escolar/DREN
Projecto: Educação Pré-Escolar - concelho de Vila Real
Dotação para 2001: 25 000 contos (reforço de 24 254 contos).

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(684-C)
Ministério da Educação
Programa: Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
Projecto: Pólo de Chaves
Dotação para 2001: 300 000 contos (reforço de 170 000 contos).

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(685-C)
Ministério da Educação
Programa: Projectos
Projecto: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Dotações para 2001:
Escola EB 2,3 Nadir Afonso (Chaves): 150 000 contos
Escola EB 2,3 Chaves 3: 50 000 contos (reforço de 49 000 contos)
Escola EB 2,3 Pedras Salgadas: 50 000 contos
Contrapartida: Programa Instalações para o Ensino Básico e Secundário - Norte. Projecto Instalações para o Ensino Básico e Secundário - Norte. Verba a retirar: 249 000 contos.

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(686-C)
Ministério da Educação
Programa: Infra-estruturas Escolares - GEF
Projecto: Infra-estruturas Escolares
Dotação para 2001: 100 000 contos.

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(687-C)
Ministério da Educação
Projecto: Criação de Programas de Prevenção Primária de toxicodependência nas escolas básicas e secundárias
Dotação para 2001: 1 milhão de contos.

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(688-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projectos:
Construção de Edifício Polivalente na Escola Dr. Serafim Leite, em S. João da Madeira
Dotação para 2001: 95 000 contos;
Construção do Pavilhão Desportivo na Escola Secundária Soares de Bastos, em Oliveira de Azeméis
Dotação para 2001: 100 000 contos
Contrapartida: A desagregar da dotação de 8 300 000 contos do Programa.

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(689-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projectos:
Escola EB 2,3 de Gervide - concelho de Vila Nova de Gaia
Dotação para 2001: 50 000 contos (reforço de 49 000 contos);
Escola EB 2,3 de Serzedo - concelho de Vila Nova de Gaia
Dotação para 2001: 50 000 contos (reforço de 45 000 contos);
Escola Secundária António Sérgio - concelho de Vila Nova de Gaia - obras de beneficiação
Dotação para 2001: 50 000 contos
Contrapartida: Concessões-comparticipações/ compensações/requalificações.

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(690-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projectos:
Escola EB 2,3 de Ermesinde
Dotação para 2001: 50 000 contos (reforço de 45 000 contos);
Escola EB 2,3 Nova Valongo
Dotação para 2001: 50 000 contos (reforço de 49 000 contos)
Contrapartida: Concessões-comparticipações/ compensações/requalificações.

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(691-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projectos:
Escola EB 2,3 de Penafiel Norte
Dotação para 2001: 50 000 contos (reforço de 49 000 contos);
Escola EB 2,3 Penafiel Sul
Dotação para 2001: 50 000 contos (reforço de 49 000 contos)
Contrapartida: Concessões-comparticipações/ compensações/requalificações.

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(692-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projectos:
Escola EB 2,3 do Marco de Canavezes
Dotação para 2001: 50 000 contos (reforço de 49 000 contos);
Pavilhão Desportivo da Escola Secundária do Marco de Canaveses
Dotação para 2001: 30 000 contos (reforço de 25 000 contos);
Pavilhão Desportivo da Escola EB 2,3 do Marco de Canaveses
Dotação para 2001: 30 000 contos (reforço de 25 000 contos);
Pavilhão Desportivo da Escola EB 2,3 de Toutosa, concelho do Marco de Canaveses
Dotação para 2001: 30 000 contos (reforço de 25 000 contos);
Contrapartida: Concessões-comparticipações/ compensações/requalificações.

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(693-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Escolares
Projectos:
Pavilhão Desportivo da Escola da Escola Preparatória Moimenta da Beira
Dotação para 2001: 60 000 contos;
Pavilhão Desportivo da Escola C+S Lageosa do Dão- Tondela

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Dotação para 2001: 60 000 contos;
Pavilhão Desportivo da Escola C+S de Ferreira Aves - Satão
Dotação para 2001: 60 000 contos
Pavilhão Desportivo da Escola da EB 2,3 Souzelo/Cinfães
Dotação para 2001: 60 000 contos;
Pavilhão Desportivo da Escola C+S Armamar
Dotação para 2001: 60 000 contos;
Escola EB 1,2,3 - Cambres/Lamego
Dotação para 2001: 100 000 contos;
Escola EB 1,2,3 - Tondela
Dotação para 2001: 100 000 contos;
Início da Construção das Instalações da Universidade Pública de Viseu
Dotação para 2001: 500 000 contos;
Escola Superior e Tecnologia/Lamego
Dotação para 2001: 100 000 contos;
Contrapartida: Construção - Plano Nacional de Variantes e Circulares - Norte (MÊS - IEP)

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(694-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Escolares
Projecto: Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Oliveira do Hospital - Pólo do Instituto Politécnico de Coimbra
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 50 000 contos.

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(695-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Centro
Projecto: Construção do pavilhão gimnodesportivo da EB 2,3 da Cordinha - Oliveira do Hospital
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 50 000 contos.

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(696-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Centro
Projecto: Construção do pavilhão gimnodesportivo da EB 2,3 de Lagares - Oliveira do Hospital
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 50 000 contos.

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(697-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Centro
Projecto: Construção do pavilhão gimnodesportivo da EB 2,3 de S. Pedro de Alva
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 70 000 contos
Contrapartida: Preparação e Acompanhamento de Obras - várias (MÊS-IEP).

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(698-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Centro
Projecto: Apoio a colectividade desportivas. Sede Social da Associação Desportiva de S. José das Matas - Santarém
Dotação para 2001: 20 000 contos
Dotação para 2002: 30 000 contos.

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(699-C)
Ministério da Educação
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola EBI 123 - Santo Onofre Caldas da Rainha
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 50 000 contos.

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(700-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Escola Básica de Arranhó
Dotação para 2001: 5000 contos
Dotação para 2002: 150 000 contos
Dotação para 2003: 250 000 contos
Contrapartida: Construção - Plano Nacional de Variantes e Circulares (MÊS - IEP)

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(814-C)
Ministério da Educação
Programa: Universidade de Évora
Projecto: Novo Edifício para a Escola de Enfermagem
Dotação para 2001: 70 000 contos
Contrapartida: Medidas Complementares (MADRP - IFADAP)

A Sr.ª Presidente: - Vamos agora passar à votação da proposta 830-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Apetrechamento das instalações para os ensinos básico e secundário - Lisboa
Projectos:
1 - Construção de novas instalações escolares para os ensinos básico e secundário: EB 23 Moinhos da Funcheira, EB 23 Zambujal, EB 12Arranhó, EB 23 Infantado, EB 123 Quinta do Mocho/Sacavém (reforço), Escola Secundária do Infantado, EB 23 Rinchoa/Rio de Mouro, EB 23 de Belas (Idanha), EB23 São Pedro de Penaferrim, Escola Secundária São Pedro de Penaferrim, Escola Secundária de Montelavar, EB 23 Tercena, Escola Secundária de Odivelas, Escola Secundária da Pontinha, Escola Secundária da Póvoa de Sto. Adrião, EB 23 Famões, EB 23 Olival Basto
Dotação para 2001: 500 000 contos.
2 - Construção de instalações desportivas escolares: Escola Secundária Azevedo Neves - Damaia, Escola Secundária Seomara da Costa, Primo/EB 23 D. Francisco Manuel de Melo, EB 23 de Aveiras de Cima, Escola Secundária de

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Odivelas, Escola Secundária da Pontinha, EB 23 de Famões, Escola Secundária Gil Vicente, EB 23 Sacavém, EB 23 S. Iria da Azóia, EB 23 Bucelas, Escola Secundária de S. João da Talha, Escola Secundária Gama Barros, EB23 Ouressa, EB 23 Rio de Mouro.
Dotação para 2001: 450 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 49-C, apresentada pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, uso da palavra para justificar a presente proposta e dizer que uma lei da Assembleia da República aprovou a possibilidade de existirem no ensino secundário máquinas de distribuição de preservativos e a sua obrigatoriedade no ensino superior.
É importante, pois, que os custos com a instalação, ou com a possível instalação, destes equipamentos estejam previstos no Orçamento do Estado, designadamente numa verba do tipo da que propomos para um primeiro ano e para as instalações que, porventura, serão necessárias.
Esta proposta destina-se a garantir que não seja por falta de dinheiro previsto no plano de investimentos que a distribuição de preservativos nas escolas do nosso país se faça, sendo um contributo fundamental para a preservação das doenças sexualmente transmissíveis e para evitar as gravidezes indesejáveis. É importante para nós, à semelhança do ano passado, apresentar esta proposta, que, de resto, só contou com o voto contra do Partido Socialista, e é também importante que se reconheça, de uma vez por todas, que sem a distribuição mais alargada e de acesso fácil dos preservativos continuaremos a estar na "cauda" da Europa em tantas matérias como a questão da SIDA e das doenças sexualmente transmissíveis.
Não se pode, portanto, estar de acordo com o alargamento do acesso aos meios contraceptivos e, depois, não estar de acordo com uma proposta que possibilita que, em meio escolar, eles estejam acessíveis. É com essa convicção que julgamos que esta proposta vai ser aprovada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 49-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Programa (novo): Outras intervenções nos estabelecimentos de ensino superior e secundário
Projecto: Instalação de meios mecânicos de distribuição de preservativos
Dotação para 2001: 200 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Vamos agora passar ao Ministério da Saúde.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, antes de votarmos as matérias relativas ao Ministério da Saúde, gostaria de perguntar se votámos a proposta 259-C num lote que incluía as propostas 247-C a 269-C. Essa proposta foi substituída pela proposta 830-C e parece que votámos as duas.

A Sr.ª Presidente: - Na dúvida, votámos as duas, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - As propostas, ambas apresentadas pelo PCP, são praticamente iguais, só que uma tem uma anotação no sentido de retirar a proposta 259-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, efectivamente a proposta 830-C retira a proposta 259-C, mas como foram as duas aprovadas...

A Sr.ª Presidente: - Quando a proposta 830-C chegou à mesa já tinha sido votada a anterior e não havia forma de retirar uma coisa que na altura ainda não estava substituída.
Vamos passar ao Ministério da Saúde.
Srs. Deputados, encontram-se em discussão as propostas 53-C e 54-C, 270-C a 298-C e 301-C, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, queremos retirar a proposta 290-C.
Em segundo lugar, queremos pedir a autonomização das propostas 273-C, 279-C a 281-C, 283-C e 284-C, 291-C e 293-C, sobre as quais depois queremos intervir.

A Sr.ª Presidente: - Vamos então passar à discussão da proposta 273-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cândido Capela.

O Sr. Cândido Capela (PCP): - Sr.ª Presidente, a proposta que agora apresentamos visa uma recuperação no tempo em relação às necessidades do Hospital Senhora de Oliveira, em Guimarães. Aquando da sua criação, o hospital previa esta valência que agora apresentamos nesta proposta, mas o certo é que até agora, por razões que desconhecemos, não foi criado qualquer departamento de psiquiatria. Julgo ser indispensável e até mesmo inadiável que a Assembleia da República, particularmente os Srs. Deputados do círculo eleitoral de Braga e, em especial, os originários de Guimarães, não perca esta oportunidade que foi ainda recentemente reafirmada pela direcção do hospital como uma necessidade e uma urgência, não só pelo próprio serviço mas também para libertar os outros

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serviços, a começar pela urgência do hospital e aqueles que estão neste momento supercongestionados.

A Sr.ª Presidente: - Vamos então votar a proposta 273-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Ampliação e apetrechamento de hospitais
Projecto: Departamento de Psiquiatria do Hospital Senhora da Oliveira, Guimarães
Dotação para 2001: 400 000 contos
Contrapartida: programa ampliação e apetrechamento de hospitais.

A Sr.ª Presidente: - Passamos agora à proposta 279-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, se me permitir, vou referir-me, de uma vez só, às propostas 279-C, 280-C e 281-C.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, a proposta 279-C visa o arranque das acções tendentes a construir o novo hospital regional de Évora.
Este é um compromisso do Governo, é um compromisso eleitoral do Partido Socialista, é uma necessidade em relação à qual há acordo de todas as forças políticas na região e insistentemente reclamada pelos profissionais da saúde e pelas populações no sentido de dotar a região de uma unidade de valência de características regionais.
Acontece que a Sr.ª Ministra da Saúde, interpelada por nós próprios no debate do Orçamento para 2000, ou seja, há alguns meses, afirmou estar a aguardar um estudo técnico que sustentasse a identificação da necessidade ou não do hospital. Muito bem, aguardámos que o estudo fosse realizado.
Agora, em sede de debate na especialidade do Orçamento para 2001, voltámos a interpelar a Sr.ª Ministra da Saúde, e, para surpresa nossa, a Sr.ª Ministra respondeu que já tinha o estudo e que este concluía pela necessidade de um novo hospital. Mas a Sr.ª Ministra disse estar em desacordo com o estudo, porque ele tinha partido do pressuposto da necessidade do hospital, concluindo, naturalmente, pela necessidade dessa mesma unidade hospitalar, e ela queria que o estudo partisse de pressuposto nenhum ou, porventura, do pressuposto de que o hospital não é preciso, para se chegar à conclusão que ela quer, ou seja, a de que esse hospital não é necessário.
Bom, é uma situação um pouco gaga, como se costuma dizer na nossa terra, Sr.ª Presidente, e é uma atitude indesculpável, porque a necessidade do novo hospital é hoje ponto assente, incluindo para o partido que apoia o Governo, que fez, ainda há pouco tempo, um seminário sobre este problema. De facto, é preciso deixarmo-nos de más desculpas e arrancar com o processo. Por isso, propomos uma verba que permita, pelo menos, arrancar com os estudos e os anteprojectos necessários ao avanço da obra.
Em relação às outras duas propostas, elas limitam-se a procurar repor no Orçamento aquilo que lá estava e que foi retirado. Nos orçamentos dos anos anteriores, estavam previstas verbas que permitiam, por um lado, recuperar e melhorar, ao investir em obras e equipamentos, o Centro de Saúde de Évora e, por outro, começar a construir o Centro de Saúde de Borba. Inexplicavelmente, estes projectos desapareceram do Orçamento sem qualquer explicação. Aliás, a Sr.ª Ministra, quando questionada sobre esta matéria por mim próprio, não soube responder.
Trata-se, pois, de procurar repor no Orçamento para 2001 o que constava do Orçamento de 2000 e que, inexplicavelmente, desapareceu. De tal modo a nossa proposta tem justificação, pelo menos no que toca ao Centro de Saúde de Borba, que o Partido Socialista veio agora, a correr, apresentar uma proposta, a 776-C, se a memória não me falha. Só que o Partido Socialista propõe uma verba de 2500 contos para o Centro de Saúde de Borba, para o qual, no ano passado, estava prevista uma de 97 500 contos, mas, mesmo esta verba ridícula, vai retirá-la ao centro de saúde de um concelho vizinho - o de Alandroal. Não faz sentido, Srs. Deputados! Não faz sentido e os senhores terão, obviamente, de explicar ao concelho vizinho por que é que dificultam a construção do respectivo centro de saúde e inscrevem uma verba para o novo concelho que não dá, sequer, para começar uma porta! Mas lá chegaremos, quando discutirmos a proposta do Partido Socialista.
Sr.ª Presidente, é esta a justificação para estas três propostas, que queremos que sejam votadas em separado.

A Sr.ª Presidente: - Serão, então, votadas em separado as propostas 279-C, 280-C e 281-C.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 279-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Novo Hospital Regional de Évora (estudos e projectos)
Dotação para 2001: 100 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 280-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Alentejo

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Projecto: Centro de Saúde de Évora
Dotação para 2001: 175 000 contos
Dotação para os anos seguintes: 373 300 contos.

A Sr.ª Presidente: - Vamos votar a proposta 281-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Alentejo
Projectos:
Centro de Saúde de Estremoz
Dotação para 2001: 50 000 contos;
Centro de Saúde de Borba
Dotação para 2001: 97 500 contos
Dotação total: 147 500 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta 283-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta nossa proposta refere-se à ampliação e apetrechamento do hospital das Caldas da Rainha. Gostaria de dizer que esta obra foi prometida, na altura com grande prioridade, mas tem sido sistematicamente adiada.
Caldas da Rainha serve uma população numerosa de vários concelhos envolventes, como Bombarral, Peniche, Óbidos e parte do sul de Alcobaça. São necessárias mais 70 camas e melhores condições na prestação dos serviços de saúde, já que as instalações são reconhecidamente insuficientes. O próprio Governo já reconheceu variadíssimas vezes a urgência e a prioridade desta segunda fase, mas fica-se por aqui.
Para que o sul do distrito de Leiria seja melhor servido, em termos de cuidados de saúde, é fundamental a ampliação do hospital das Caldas da Rainha. É neste sentido que propomos o reforço da dotação desta obra em 200 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero associar-me a esta proposta do PCP, com a qual estou inteiramente de acordo, por duas razões. Sendo certo que, em relação a essa ampliação do hospital, ainda está apenas em concurso o projecto, receio muito que a verba actual de 140 000 contos não chegue sequer para pagar o projecto. Eventualmente, o Ministério da Saúde terá mais um "buraco" no próximo ano, porque a verba de 140 000 contos não chega sequer para pagar o projecto.
Por outro lado, embora num outro programa se preveja uma verba de 100 000 contos, no RRH, foi aqui dito pela Sr.ª Ministra da Saúde, em resposta a outro Sr. Deputado, que essa verba se destinava ao hospital termal, o que nos leva a crer, portanto, que a ampliação do hospital distrital não tem verba suficiente.
Agradeço e solidarizo-me com a proposta do PCP e espero que todos os Deputados, nomeadamente os que têm responsabilidades, não só no País mas em especial nas Caldas, independentemente do partido, mostrem aqui que esta é uma questão gravíssima para todo o sul do distrito de Leiria e, sobretudo, para uma população doente, que, quando precisa de uma cama hospitalar, tem de passar semanas inteiras nos corredores do hospital.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 283-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Ampliação e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Ampliação do Hospital das Caldas da Rainha (2ª fase)
Reforço de dotação para 2001: 200 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta 284-C, do PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Filipe.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma questão política da maior importância. Foi compromisso do Governo do PS às populações abrangidas a construção de várias unidades de saúde no distrito de Lisboa.
Para nós, é assumido e reconhecido que estas infra-estruturas hospitalares são necessárias à população, no sentido de uma maior proximidade dos cuidados de saúde em áreas onde o crescimento populacional é extremamente grande e se perspectiva que não pare tão cedo. O próprio Governo incluiu, no Orçamento do Estado de 2000, verbas para estudos - tratava-se de verbas irrisórias, mas referia-se destinarem-se a estudos -, mas este ano estas verbas desapareceram por completo, apesar de o próprio Governo também ter anunciado estas unidades hospitalares como sendo prioritárias.
É neste sentido que entendemos que, para se avançar efectivamente com o arranque da construção destes investimentos, se devem introduzir verbas que permitam consagrar estas unidades de saúde para as populações abrangidas.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 284-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais

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Projecto: Construção de novos hospitais
- Hospital de Loures
- Hospital de Sintra
- Hospital de Vila Franca de Xira
- Hospital de Cascais
- Hospital da Zona Oriental de Lisboa
Dotação global para 2001: 500 000 contos;
Hospital de cuidados continuados da Amadora
Dotação para 2001: 30 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Está em discussão a proposta 291-C, do PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta nossa proposta prende-se com a construção de uma unidade hospitalar a sul do distrito de Santarém, não sendo esta a primeira vez que trazemos esta proposta à Assembleia.
Temos, no distrito de Santarém, um ordenamento territorial do serviço de saúde único, segundo penso, no País e, provavelmente, no mundo. Temos quatro unidades hospitalares que funcionam a norte do Tejo, mas, para o Partido Socialista, o sul do distrito de Santarém não existe! A sul do distrito de Santarém não há uma unidade básica de urgência, prometida há cinco anos. Não há uma única unidade hospitalar. Inclusivamente, os quatro hospitais a norte do Tejo, concretamente em quatro concelhos do norte do distrito, não estão utilizados na sua totalidade por serem desnecessários à população que servem. Têm pisos fechados, que chegam a ser alugados para congressos e, às vezes, para baptizados e casamentos, enquanto o sul do distrito continua sem qualquer unidade hospitalar.
Não sei se estão presentes Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, mas sabem que esta é uma necessidade urgente. O sul não tem uma única unidade hospitalar, socorrendo-se normalmente de Vila Franca de Xira e de Lisboa, sendo que, em situações complicadas de cheias, é preciso utilizar a via aérea para trazer os doentes do sul do distrito para a capital do mesmo, Santarém. As promessas têm vindo a ser adiadas, desde 1995 até hoje.
Mais uma vez, coloco a proposta à votação, esperando que ela tenha os votos favoráveis do Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 291-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Nova unidade hospitalar na zona sul do distrito de Santarém
Dotação para 2001: 100 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação a proposta 293-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quanto a esta nossa proposta, que propõe uma rede de centros e extensões de saúde para a península de Setúbal, gostaria de dizer que é necessária a renovação e a criação de novas instalações e equipamentos para os cuidados primários de saúde, atendendo ao insuficiente e deteriorado parque de saúde existente, neste momento, a nível da península de Setúbal.
Consideramos fundamentais todos os centros contidos na nossa proposta. Poderia destacar aqui o Centro de Saúde da Baixa da Banheira, que não responde ao crescimento da população que se verifica neste momento, com mais de 40 000 habitantes; a Extensão de Saúde da Quinta do Conde, em Sesimbra, que está instalada num pré-fabricado, prestes a atingir 20 anos de existência, sem condições mínimas de atendimento e funcionamento para os utentes e para os próprios funcionários. Dois em cada três habitantes da Quinta do Conde não têm médico, sendo deploráveis as condições no capítulo da assistência médica.
Eu próprio participei, este fim-de-semana, com o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira num debate com a população, em que este Sr. Deputado assumiu um compromisso perante a população. Espero que o Sr. Deputado mantenha, aqui, hoje essa postura!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: Quero intervir sobre esta proposta, para dizer que foi feito um apanhado importante de um conjunto de necessidades existentes na península de Setúbal. Eu diria mesmo que é tão vasto e tão importante que demonstra bem que, nesta zona de grande expansão e futuro, ultrapassados os anos mais negros, é necessário desenvolver os aspectos ligados à saúde.
O que é que acontece? Acontece que resolvemos, em diálogo com as populações, com o Governo e com as estruturas de saúde, analisar e fazer uma outra proposta selectiva.
Houve há alguns meses uma reunião com uma comissão de utentes do Centro de Saúde da Quinta do Conde, como foi mencionado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas, e um debate em que eu e o Sr. Deputado participámos, para além de um conjunto de autarcas e personalidades da região e de um número muito grande de utentes. Portanto, contactando o representante do Ministério da Saúde, apercebi-me de que esta questão não era uma prioridade do Ministério da Saúde quando o anterior coordenador estava em funções, e parece que se mantém como não sendo uma prioridade a nível da sub-região de saúde.
No entanto, considero esta questão uma prioridade. A análise político que faço com mais alguns camaradas é a de que esta Extensão de Saúde da Quinta do Conde é uma prioridade. Registamos a preocupação em relação aos outros, acompanhamos a situação em diálogo com o Ministério, mas as prioridade políticas são definidas pelos órgãos políticos. Por isso, muitas vezes não devemos seguir as prioridades técnicas que vêm dos serviços, e nem sempre as pessoas que estão nos serviços, ao contrário

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do que se pensa, são pessoas ligadas ao Partido Socialista, muito pelo contrário, em muitos casos.
Portanto, quero dizer que, estando de acordo com este levantamento…

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Conhece as condições do Centro de Saúde da Quinta do Conde?

O Orador: - Conheço, sou eleitor da Quinta do Conde; vivo a 1 Km da Junta de Freguesia, onde foi feito o debate. Portanto, conheço a região há muito tempo - não digo que a conheça antes de a colega nascer, mas talvez desde quando andava na escola, já eu conhecia bem a Quinta do Conde -, e vou lá consigo, quando quiser.
Assim, apresentámos uma proposta, a 774-C, que vamos votar a favor, tendo em conta a verba e o que dissemos sobre o assunto, mas não temos condições para votar a proposta 293-C com este vasto programa, embora seja um bom elemento de referência para o acompanhamento da situação na zona.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaria apenas de referenciar, embora quando lá chegarmos, seguramente, discutiremos a questão, que a proposta do Partido Socialista, a que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira se referiu, a 774-C, de facto propõe 7500 para a Extensão de Saúde da Quinta do Conde, só que retira este dinheiro ao Centro de Saúde de Palmela. E, portanto, não há um reforço de verbas, prejudicam-se outros centros (não sei com que critérios) para favorecer, segura e legitimamente, projectos importantíssimos, mas, se calhar, seria preferível fazê-lo por outro método. A menos que estejamos perante e um Orçamento e um PIDDAC feitos sem qualquer sustentação ou racionalidade, é suposto que as verbas dotadas no PIDDAC para os diversos projectos em concreto correspondam a propostas dos serviços e das respectivas áreas das quais se retiram verbas.
Portanto, quando se retiram, quer neste ou em outros casos, verbas - já não falo em dotações globais, porque neste caso poder-se-ia estar de acordo - a projectos concretos, para iniciativas concretas para, depois, dotar outros projectos, de duas uma: ou o Orçamento foi feito sem qualquer sustentação, ou, se assim não foi, está-se a prejudicar os projectos de onde se vão retirar verbas. Mas, enfim, seguramente, discutiremos esta questão quando as propostas do Partido Socialista estiverem em debate e votação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, estamos a discutir uma proposta em concreto, que é global, que apresenta um projecto plurianual para uma série de centros e extensões de saúde e que tem uma dotação de 90 000 contos, ou seja, cerca de 10 000 contos/projecto.
Ora, além de conhecer razoavelmente a região, para não dizer muito bem, mas, como diria o José Luís Nunes, elogio em boca própria é vitupério, caso contrário eu diria que conheço bastante bem a região, gostaria de dizer que a concretização de muitos projectos do PIDDAC tem a ver com a disponibilidade de terrenos. Ainda outro dia, aquando da discussão do orçamento do Ministério da Justiça, referi isso e o Sr. Secretário de Estado da Justiça explicou por que é que tinham sido tomadas determinadas opções, que também têm a ver com a disponibilidade das câmaras municipais e dos serviços.
As prioridades consideradas pelos serviços, por mim e por outras pessoas não são necessariamente as mesmas. Portanto, procuramos estudar os assuntos com algum detalhe e não refazer o PIDDAC globalmente aqui, mas escolher alguns casos exemplares para o alterar.
Por outro lado, também é preciso ter em conta que, neste caso que subscrevemos, durante anos a câmara municipal não disponibilizou qualquer terreno, o que fez este ano, porque recebeu finalmente da coordenação da sub-região a indicação das áreas precisas que eram necessárias para instalar o centro; ou seja, a sub-região de região, não tendo considerado, pelo menos durante alguns anos, este projecto prioritário, acabou por, por pressão da junta de freguesia, da câmara municipal e da comissão de utentes, indicar um conjunto de 12 lotes para fazer um novo centro.
Portanto, a posição do município não só foi favorável como teve a ver com a disponibilidade do terreno; a posição da junta de freguesia foi tão favorável que apoiou os esforços da comissão de utentes e o próprio debate em que eu, o Sr. Deputado Vicente Merendas e muitas outras pessoas participaram. Logo, esta verba surge da consulta de vários responsáveis e é para arrancar efectivamente com o projecto, e é uma verba quase da mesma ordem de grandeza ou ligeiramente inferior à que foi proposta pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Porquê a compensação? Não há compensação na proposta do PCP, sabemos que o PCP frequentemente defende que a compensação se passa em outras áreas; é uma filosofia, que não tem sido a nossa. A nossa filosofia é a de respeitar os plafonds definidos pelo Conselho de Ministros, mexer muito pouco no conjunto do PIDDAC, por forma a ficar praticamente na mesma, fazendo-se, portanto, transferências.
Há um problema de gestão orçamental, que é o seguinte: o PIDDAC começa a ser elaborado bastante tempo antes, há condições de tentarmos recolher informações e estimar as despesas. Neste caso, o centro de saúde de Palmela - na altura em que a proposta for discutida voltarei a dizê-lo, mas fica já feita a referência - tem 199 465 contos; entre o período em que são elaborados os mapas e o aquele em que aqui chegam para a discussão há alguma evolução, sendo vistos, por exemplo, os mapas de pagamentos. Isto dá-nos condições. Por exemplo, a disponibilidade do terreno da câmara municipal para o Ministério aconteceu entre a elaboração do PIDDAC e agora, o momento da votação, o que permite mudar uma posição. É que, se não houvesse terreno disponível, do meu ponto de vista, segundo os critérios que tenho defendido, era um bocado complicado defender o que defendo.
Todas as pessoas estão a favor: os moradores, a junta de freguesia, a câmara municipal, o Deputado Vicente Merendas, eu próprio e por isso foi apresentada a proposta.

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Em relação aos outros centros, nem tudo se passa da mesma maneira.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, quero apenas dizer ao Partido Socialista que este critério que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira traz à colação serve para outros projectos concretos, em relação aos quais o Partido Socialista já votou contra. Ainda há bocado isto aconteceu em relação ao Centro de Saúde de Borba, para o qual houve no Orçamento do ano passado uma verba, que desapareceu no deste ano, sem que tivesse havido uma explicação, nem mesmo da Sr.ª Ministra, e houve uma indicação da Direcção Regional de Saúde sobre o terreno que precisava, que foi disponibilizado pela câmara municipal. E, apesar de os critérios serem exactamente os mesmos, o Partido Socialista, há pouco, votou contra, inviabilizando a proposta. Donde concluo, a propósito de uma questão suscitada pelo Sr. Deputado Rui Rio no início do debate do PIDDAC, que quem afinal tem razão é o Sr. Deputado Manuel dos Santos, nas declarações que fez. Isto é, o Partido Socialista, pura e simplesmente, inviabiliza as propostas não pelo seu mérito mas por assim ter decidido este ano, porque parece que tem mais um Deputado, e depois, em alguns casos, pois são situações e compromissos gritantes em relação aos quais o Partido Socialista tem dificuldade em dizer "não", copia-as ou retoma-as para as reapresentar como propostas próprias, com verbas pequenas, à custa de outros projectos, inviabilizando outros projectos, aos quais correspondiam um conjunto de dotações e que agora desaparecem, não sendo sequer feitos.
Deste comportamento, concluo que o que está em causa no PIDDAC, neste momento, até agora, é a demonstração de que o Partido Socialista, funcionando como cilindro, inviabiliza as propostas da oposição, não pelo mérito mas por serem da oposição, apresentando, depois, em alguns casos propostas próprias, em piores condições.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, onde o Sr. Deputado Lino de Carvalho diz "piores" eu digo mais realistas, mais fundamentadas e exequíveis.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 293-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Rede de Centros e Extensões de Saúde para a Península de Setúbal (projectos)
- Extensão do Centro de Saúde de Santo António da Charneca/Cidade Sol - Barreiro
- Centro/Extensão de Saúde da Baixa da Banheira - Moita
- Centro/Extensão de Saúde de Azeitão - Setúbal
- Centro/Extensão de Saúde da Quinta do Conde - Sesimbra
- Centro/Extensão de Saúde do Alto Estanqueiro/Jardia - Montijo
- Centro/Extensão de Saúde da Atalaia - Montijo
- Centro/Extensão de Saúde de Sarilhos Grandes - Montijo
- Centro/Extensão de Saúde no Alto Seixalinho - Verderena - Barreiro
- Centro/Extensão de Saúde de Corroios
Dotação: 90 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, agora, votar em conjunto as propostas 53-C, 54-C, 270-C, 271-C, 272-C, 274-C, 275-C, 276-C, 277-C, 278-C, 282-C, 285-C, 286-C, 287-C, 288-C, 289-C, 292-C, 294-C, 295-C, 296-C, 297-C, 298-C e 301-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(53-C)
Ministério da Saúde
Programa: Luta contra a Toxicodependência
Projectos:
Construção de Comunidade Terapêutica no Norte (estudo de projecto)
Dotação para 2001: 10 000 contos;
Construção de Comunidade Terapêutica no Algarve (estudo de projecto)
Dotação para 2001: 10 000 contos.

--
(54-C)
Ministério da Saúde
Programa: Luta contra o Alcoolismo
Projecto: Construção do Centro Regional de Alcoologia do Sul (Projecto)
Dotação para 2001: 10 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Promoção da Saúde em Áreas Específicas e Prioritárias, do programa Promoção da Saúde Pública.

--
(270-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projectos:
Novo Hospital Distrital de Aveiro (projecto)
Dotação para 2001: 50 000 contos;
Novo Hospital Distrital de Águeda (projecto)
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(271-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro

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Projectos:
Extensão de Saúde de Cacia do Centro de Saúde de Aveiro
Dotação para 2001: 25 000 contos;
Extensão de Saúde de Maceda do Centro de Saúde de Ovar
Dotação para 2001: 25 000 contos.

--
(272-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde na Região de Saúde do Alentejo
Projecto: Centro de Saúde de Odemira
- Extensão de Saúde de São Teotónio - Posto Médico
Dotação para 2001: 60 000 contos.

--
(274-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Construção do Hospital do Sul do distrito de Bragança, em Mogadouro
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(275-C)
Ministério da Saúde
Programa: Ampliação e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Construção de Instalações da Valência de Psiquiatria no Centro Hospitalar da Cova da Beira
Dotação para 2001: 20 000 contos.

--
(276-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projectos:
Plano Director do Hospital da Figueira da Foz
Dotação para 2001: 50 000 contos;
Hospital Distrital de Portalegre (projecto)
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(277-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde - Região Centro
Projecto: Construção da Extensão do Lorvão do Centro de Saúde de Penacova
Dotação para 2001: 30 000 contos.

--
(278-C)
Ministério da Saúde
Programa: Luta contra a toxicodependência
Projecto: Unidade de Internamento do CAT - Região Centro
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(282-C)
Ministério da Saúde
Sector: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Hospital Distrital de Seia
Dotação para 2001: 150 000 contos.

--
(285-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde na Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Projectos:
Construção de novos Centros de Saúde ou extensões nas seguintes localidades: Beato, Marvila, Graça, Bairro da Boavista, Belém, Sobral de Monte Agraço, Carenque, Ramada, Apelação, Sacavém (Quinta do Mocho), Bobadela, Famões, Pontinha, Alfragide/Buraca, Cruz Quebrada/Dafundo, Queijas, Porto Salvo, Algés, Barcarena, Carcavelos, Malveira, Venda do Pinheiro, Marteleira, Atalaia, Tapada das Mercês, Belas, Rinchoa/Fitares, Queluz, São Pedro de Penaferrim (Abrunheira), Colares, Sobralinho, Vialonga e Alverca
Dotação global para 2001: 1 000 000 contos;
Reforço de verbas para os Centros de Saúde ou extensões das seguintes localidades: São Brás (Amadora), Alenquer, Cadaval, Olival Basto, Póvoa de Santo Adrião, Arruda dos Vinhos e Charneca/Ameixoeira
Dotação global para 2001: 210 000 contos;
Obras em centros de saúde e extensões
- Albarraque (Rio de Mouro)
Dotação para 2001: 20 000 contos.

--
(286-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Alentejo
Projectos:
Ampliação e reestruturação do Centro de Saúde de Ponte de Sôr
Dotação para 2001: 30 000 contos;
Construção do Centro de Saúde do Crato
Dotação para 2001: 20 000 contos
Anos seguintes: 80 000 contos.

--
(287-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Alentejo
Projectos:
Remodelação e beneficiação do Centro de Saúde de Nisa
Dotação para 2001: 20 000 contos;
Construção da extensão do Centro de Saúde de Nisa, em Alpalhão
Dotação para 2001: 30 000 contos
Anos seguintes: 50 000 contos.

--
(288-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Alentejo
Projecto: SLS/Construção da extensão de saúde de Vaiamonte - Monforte
Dotação para 2001: 30 000 contos
Anos seguintes: 20 000 contos.

--
(289-C)
Ministério da Saúde

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Programa: Melhoria das Condições de Saúde - Região Norte
Projectos:
Centro de Saúde de Baguim do Monte (Gondomar) - 20 000 contos
Centro de Saúde de Covelo (Gondomar) - 20 000 contos
Centro de Saúde de Rio Tinto (Gondomar) - 20 000 contos
Centro de Saúde de São Cosme (Gondomar) - 20 000 contos
Centro de Saúde de Valbom (Gondomar) - 20 000 contos
Centro de Saúde de Pedrouços (Maia) - 20 000 contos
Centro de Saúde de Alpendurada (Marco de Canavezes) - 20 000 contos
Centro de Saúde de Leça do Bailio (Matosinhos) - 20 000 contos
Instalação e equipamento de Hospital de retaguarda em Matosinhos (no antigo edifício do Hospital de Matosinhos) - 40 000 contos
Centro de Saúde de Rebordosa (Paredes) - 20 000 contos
Extensão do Centro de Saúde de Rebordosa em Cristelo (Paredes) - 20 000 contos
Extensão do Centro de Saúde de Rebordosa em Gandra (Paredes) - 20 000 contos
Centro de Saúde de Campanhã (Porto) - 20 000 contos
Extensão do Centro de Saúde de Campanhã no Ilhéu (Porto) - 20 000 contos
Centro de Reabilitação (Porto) - 20 000 contos
Novo Hospital de Santo Tirso - 40 000 contos
Centro de Saúde de Ermesinde (Valongo) - 20 000 contos
Verba global para 2001 - 380 000 contos.

--
(292-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde - Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projectos:
Centro de Saúde do Entroncamento
Dotação para 2001: 30 000 contos;
Centro de Saúde de Abrantes
Dotação para 2001: 30 000 contos;
Extensão do Centro de Saúde em Foros de Salvaterra
Dotação para 2001: 20 000 contos;
Extensão do Centro de Saúde em Marinhais
Dotação para 2001: 20 000 contos.

--
(294-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Alentejo
Projecto: Melhoria das Condições de Saúde no Concelho de Sines
- Centro de Saúde de Sines
- Extensão de Saúde Porto Côvo
Dotação para o ano de 2001: 20 000 contos.

--
(295-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Hospital Distrital do Montijo/Alcochete - Novo (estudos e projectos)
Dotação para o ano de 2001: 35 000 contos.

--
(296-C)
Ministério da Saúde
Programa: Luta contra a Toxicodependência
Projecto: Rede de Centros de Recuperação e Apoio aos Toxicodependentes e suas Famílias na Península de Setúbal (projectos e instalações)
Dotação para o ano de 2001: 120 000 contos.

--
(297-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Centros de Saúde
Projecto: Construção do posto médico do Lindoso - Ponte da Barca
Dotação para 2001: 60 000 contos.

--
(298-C)
Ministério da Saúde
Programa: Luta Contra o Cancro
Projecto: Rastreio e tratamento do cancro da mama - aquisição de equipamento fixo e móvel de mamografia (Hospital Distrital de Viana do Castelo)
Dotação para 2001: 80 000 contos
Dotação para 2002: 30 000 contos.

--
(301-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde - Região Centro
Projectos: Construção do Centro de Saúde de Armamar
Dotação para 2001: 30 000 contos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, pode confirmar a votação da proposta 49-C, do PCP?

A Sr.ª Presidente: - Foi rejeitada, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Por quem, Sr.ª Presidente? Quem votou com e quem votou a favor, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Foi rejeitada com votos contra do PS e votos a favor dos restantes grupos parlamentares.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Portanto, o CDS-PP votou a favor de uma dotação de 200 000 contos para a instalação de meios mecânicos de distribuição de preservativos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 413-C, 414-C, 415-C, 416-C e 417-C, apresentadas pelo Partido Ecologista "Os Verdes".

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(413-C)
Ministério da Saúde

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Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto a criar: Extensão de Saúde dos Paços dos Negros (Centro de Saúde de Almeirim)
Dotação a inscrever: 20 000 contos.

--
(414-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Alentejo
Projecto: Unidade de tratamento para politraumatizados, em Borba
Dotação a inscrever: 50 000 contos.

--
(415-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Alentejo
Projecto a criar: Centro de Saúde de Borba
Dotação a inscrever: 50 000 contos.

--
(416-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Alentejo
Projecto a criar: Centro de Saúde de Sines
Dotação a inscrever: 100 000 contos.

--
(417-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto a criar: Extensão do Centro de Saúde de Sesimbra
Dotação a inscrever: 300 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, temos para discussão e votação as propostas 478-C, 479-C, 480-C, 481-C, 482-C, 483-C, 484-C, 485-C, 486-C e 487-C, apresentadas pelo BE.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, peço a autonomização da proposta 479-C.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Diversos responsáveis governamentais têm-se referido à necessidade e ao interesse de se implementar salas de injecção assistidas, como experiências-piloto de se introduzir efectivamente um programa de redução de riscos de transmissão de doenças infecto-contagiosas. É talvez ocioso recordar os índices de desenvolvimento da SIDA e de outras doenças infecto-contagiosas que frequentemente estão associadas à toxicodependência. Como tal, havendo este objectivo e este interesse por parte de responsáveis governamentais e não se vislumbrando dotações para que isto venha a ocorrer no ano 2001, neste sentido, o Bloco de Esquerda apresenta a proposta 479-C, para que, em 2001, se possa vir a concretizar o programa de redução de riscos.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 479-C, do BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Luta contra a Toxicodependência
Projecto: Projecto-piloto de Instalação de Salas de Injecção para Toxicodependentes - Porto, Lisboa, Setúbal
Dotação: 100 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 478-C, 480-C, 481-C, 482-C, 483-C, 484-C, 485-C, 486-C e 487-C, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(478-C)
Ministério da Saúde
Programa: Luta contra a Toxicodependência
Projecto: Recenseamento geral de toxicodependentes - todos os concelhos
Dotação: 30 000 contos.

--
(480-C)
Ministério da Saúde
Programa: Instalação de CAT
Projecto: Construção de CAT no Barreiro - Barreiro
Dotação: 5000 contos.

--
(481-C)
Ministério da Saúde
Programa: Instalação de CAT
Projecto: Construção de CAT no Seixal - Seixal
Dotação: 55 000 contos.

--
(482-C)
Ministério da Saúde
Programa: Centros de Saúde
Projecto: Extensão de Saúde em Foros da Amora - Palmela
Dotação: 6000 contos.

--
(483-C)
Ministério da Saúde
Programa: Centros de Saúde
Projecto: Extensão de Saúde da Quinta do Anjo - Palmela
Dotação: 50 000 contos.

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(484-C)
Ministério da Saúde
Programa: Centros de Saúde
Projecto: Extensão de Saúde da Quinta do Mocho - Loures
Dotação: 50 000 contos.

--
(485-C)
Ministério da Saúde
Programa: Centros de Saúde
Projecto: Extensão de Saúde em Santo António da Charneca - Barreiro
Dotação: 15 000 contos.

--
(486-C)
Ministério da Saúde
Programa: Centros de Saúde
Projecto: Extensão de Saúde da Bobadela - Loures
Dotação: 50 000 contos.

--
(487-C)
Ministério da Saúde
Programa: Centros de Saúde
Projecto: Centro de Saúde na Quinta do Conde - Sesimbra
Dotação: 10 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão as propostas 509-C, 510-C e 511-C, apresentadas pelo CDS-PP.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero aproveitar a oportunidade para perguntar ao CDS-PP qual é a real intenção desta proposta.
É que a proposta do PIDDAC tem 11 000 contos para 2001; há, portanto, aqui uma proposta de aumento de 3000 contos para 2001. Mas o PIDDAC, na proposta do Governo, tem 265 000 contos para 2002 e a proposta do CDS-PP reduz esta verba em 100 000 contos e aumenta a verba prevista para 2003; ou seja, adia o investimento para 2002 para 2003.
Curiosamente, o PSD apresenta uma proposta (a 722-C) rigorosamente igual. Pressuponho que o Deputado António Capucho, quando foi a Torres Vedras, na viagem para cá, na auto-estrada, devidos aos buracos, tenha perdido o papel que tinha de fazer… Mas, tudo bem, compreendemos isso! O que não compreendemos é a razão de também o PSD procurar adiar o investimento de que necessitamos neste concelho exactamente em 2002.
Era apenas isto que eu queria registar, pois parece-nos, logicamente, que a proposta do Governo é bastante mais favorável.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, quero apenas esclarecer o Sr. Deputado Casimiro Ramos e a bancada socialista de que a nossa proposta foi feita tendo em linha de conta a programação financeira que nos fornecida pela câmara e pelos próprios serviços de saúde. Foi, portanto, nesta base que construímos (e suponho que também o PSD) a proposta que apresentámos.
Não temos a opinião de que esta proposta prejudique, no que quer que seja, a construção do Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos; antes torna a sua execução mais realista, o que tem sido, aliás, uma preocupação também já manifestada pelo Deputado Joel Hasse Ferreira nas suas propostas.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar as propostas 509-C, 510-C e 511-C, apresentadas pelo CDS-PP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos
Dotação para 2001: 14 160 contos
Dotação para 2002: 125 175 contos
Dotação para 2003: 179 535 contos.

--

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro
Projecto: Construção do Centro de Saúde da Gouxaria (Alcanena)
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--

Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Construção do Hospital de Coruche
Dotação para 2001: 50 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora às propostas 701-C, 702-C, 703-C, 704-C, 705-C, 706-C, 707-C, 708-C, 709-C, 710-C, 711-C, 712-C, 713-C, 714-C, 715-C, 716-C, 717-C, 718-C, 719-C, 720-C, 721-C e 722-C, apresentadas pelo PSD.
Srs. Deputados, podemos votá-las em conjunto?

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a autonomização das propostas 706-C e 719-C, e, se a Sr.ª Presidente me permite, gostaria de dizer umas palavras sobre a proposta 706-C.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra.

O Orador: - Sr.ª Presidente, se, na discussão do PIDDAC, houvesse algo que configurasse o "faça-se o que consta no PIDDAC", seria essa a proposta de alteração que eu faria relativamente aos hábitos que vêm prevalecendo.
De facto, e na região em que se enquadra esta proposta que aqui apresentamos, o que se verifica, de há vários anos a esta parte, é a décalage paralela de todos os investimentos da saúde ou, para ser mais rigoroso, dos centros de saúde. Esta região de saúde, a Região Norte, tem uma área muito grande, com centros de saúde dispersos, pois distam uns dos outros entre 40 km e 50 km, ou nesta ordem de grandeza. E, o que acontece? Todos os anos aparece no PIDDAC o Centro de Saúde de Moncorvo, o de Mogadouro, o de Carrazeda de Ansiães com uma verba de 100 000 contos para aquele ano, mais uma de 200 000 contos para o ano seguinte, porque, habitualmente, os investimentos envolvidos são da ordem dos 300 000 contos, e, no ano seguinte, está lá exactamente a mesma coisa, só que tudo décalé de um ano. E não é por causa da expropriação de terrenos e da sua existência ou não, porque, em boa parte deles, até existem placas a dizer "Futuro centro de saúde de…", do sítio tal, que nada acontece.
Mas, não havendo algo que configure uma proposta de alteração ao PIDDAC no sentido de "realize-se o que se inscreve no PIDDAC", esperamos que a proposta que apresentamos não sirva para, mais uma vez, haver anúncios sobre valores de PIDDAC, que são os valores que já vêm dos anos de anteriores. Porém, com este centro de saúde de Carrazeda de Ansiães dá-se um facto diferente dos outros no PIDDAC para este ano: aparece com uma verba de 48 000 contos para este ano e sem qualquer verba para o futuro. Admito que tenha havido algum lapso na elaboração do PIDDAC, e por essa razão peço, pura e simplesmente, um reforço da verba inscrita para perfazer aquilo que é o habitual para o primeiro ano de realização, que são os 100 000 contos - valor que habitualmente é inscrito em todos os PIDDAC relativos a este tipo de projectos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta 719-C que apresentámos visa, fundamentalmente, dar resposta a uma necessidade das populações do concelho de Viana do Castelo. Já há muito que foi prometido um centro de saúde em Viana do Castelo, que tem sido adiado permanentemente.
Por outro lado, não entendo muito bem por que é que o Partido Socialista apresentou agora, um pouco à pressa, uma proposta de duas extensões de saúde para o concelho de Viana do Castelo, Monção e Valença, com uma verba de 10 000 contos, se, em nossa opinião, este montante não chega, rigorosamente, para nada. Não sei para que é que esta verba é inscrita, já que, tendo em conta as necessidades para a criação de uma extensão de saúde, 10 000 contos não resolve qualquer problema.
O nosso objectivo é, de facto, dar condições ao distrito, por isso propomos uma verba de 300 000 contos para a criação de extensões do centro de saúde, e não de 10 000 contos, como fez agora o PS para Marufo, Monção e São Pedro da Torre, em Valença, porque não chega, rigorosamente, para nada.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 706-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Norte
Projecto: Centros de Saúde de Carrazeda de Ansiães
Dotação: 50 000 contos (reforço)
Contrapartida: Por aumento do valor do PIDDAC Nacional.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 719-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Norte
Projectos:
Centros de Saúde de Viana do Castelo - 300 000 contos (reforço);
Extensões de Centros de Saúde do distrito de Viana do Castelo - 300 000 contos;
Contrapartida: Acções integradas de base territorial - verba não desagregada (Ministério do Planeamento - DGDR).

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, em conjunto, das propostas 701-C, 702-C, 703-C, 704-C, 705-C, 707-C, 708-C, 709-C, 710-C, 711-C, 712-C, 713-C, 714-C, 715-C, 716-C, 717-C, 718-C, 720-C, 721-C e 722-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(701-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Centro de Saúde do Cadaval - Lisboa/Oeste

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Dotação para 2001: 146 358 contos
Dotação para 2002: 184 302 contos
Dotação para 2003: 203 223 contos
Contrapartida: Construção - Plano Nacional de Variantes e Circulares (MES - IEP).

--
(702-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Recuperação do Hospital de Vizela - Braga
Dotação para 2001: 100 000 contos
Dotação para 2002: 500 000 contos
Dotação para 2003: 200 000 contos
Contrapartida: Conservação/Beneficiação - Integração/Desclassificação em Redes Municipais (MES - IEP).

--
(703-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde - Norte
Projecto: Extensão de Saúde de Fão - Braga
Dotação para 2001: 60 000 contos
Dotação para 2002: 20 000 contos
Contrapartida: Conservação/Beneficiação - Integração/ Desclassificação em Redes Municipais - Norte (MES - IEP).

--
(704-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Novo Hospital de Barcelos - Braga
Dotação para 2001: 250 000 contos
Dotação para 2002: 700 000 contos
Dotação para 2003: 5 000 000 contos
Anos seguintes: 2 000 000 contos
Contrapartida: Conservação/Beneficiação - Integração/Desclassificação em Redes Municipais (MES - IEP).

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(705-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Infra-estruturas de Saúde - Alentejo - Portalegre
Projecto: Remodelação do Centro de Saúde de Ponte de Sôr
Dotação: 80 000 contos
Contrapartida: Programa - Concessões; Projecto - Comparticipações/Compensações/Reequilíbrio (diversos).

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(707-C)
Ministério da Saúde
Projecto: Reforço da dotação do Centro de Saúde de Manteigas - Guarda
Dotação: 30 000 contos.

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(708-C)
Ministério da Saúde
Projecto: Reforço da dotação para os Hospitais da Guarda e de Seia - Guarda
Dotação: 900 000 contos.

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(709-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Algarve
Projectos:
Centro de Saúde de Tavira - Unidade de Internamento
Dotação: (+) 50 000 contos;
Centro de Saúde (novo) de Portimão
Dotação: 50 000 contos;
Centro de Saúde de Portimão - Extensão das Cardosas-Boavista
Dotação: 15 000 contos;
Centro de Saúde de Portimão - Extensão da Pedra Mourinha
Dotação: 15 000 contos;
Centro de Saúde de Silves - Unidade de Internamento
Dotação: (+) 50 000 contos;
Centro de Saúde de Silves - Extensão de Pêra
Dotação: 10 000 contos;
Centro de Saúde de Vila do Bispo - Extensão de Budens
Dotação: 10 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Centro de Saúde de Portimão, do programa Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Algarve.

--
(710-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projectos:
Hospital do Sotavento
Dotação: 50 000 contos;
Relocalização do Hospital de Lagos
Dotação: 50 000 contos;
Substituição do Hospital Distrital de Faro
Dotação: 50 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar de Ampliação e Apetrechamento de Hospitais do distrito de Faro.

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(711-C)
Ministério da Saúde
Projecto: Centro Comunitário, Vale Amoreira - Setúbal
Dotação: 60 000 contos.

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(712-C)
Ministério da Saúde
Projecto: Extensão de Saúde, Santo António da Charneca - Barreiro - Setúbal
Dotação: 50 000 contos.

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(713-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro
Projectos:
Extensão de Saúde de Santa Joana (Centro de Saúde de Aveiro)
Reforço: 20 000 contos;
Construção da Extensão de Saúde em Casal Cambra (Centro de Saúde da Mealhada)

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Dotação: 25 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de 926 184 contos do programa designado "Sistema de Incentivos".

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(714-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Norte
Projecto: Construção do novo Centro de Saúde de Ponte dos Carvalhos - Freguesia de Pedroso - Concelho de Vila Nova de Gaia - Porto
Dotação: 50 000 contos
Contrapartida: Concessões - Comparticipações/ Compensações/ Requalificações.

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(715-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Norte
Projecto: Construção de novas Instalações para a Unidade de Saúde de Sobrado (Extensão do Centro de Saúde de Valongo) - Porto
Dotação: 50 000 contos
Contrapartida: Concessões - Comparticipações/ Compensações/ Requalificações.

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(716-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Hospital Distrital de Lamego - Viseu
Dotação : 1 000 000 contos
Contrapartida: Programa - Concessões; Projecto - Comparticipações/ Compensações/ Reequilíbrio.

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(717-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Norte
Projectos:
Centro de Saúde de Lamego - 100 000 contos;
Centro de Saúde P. Castelo - 100 000 contos;
Centro de Saúde de Resende - 100 000 contos;
Centro de Saúde de São Pedro do Sul - 100 000 contos;
Centro de Saúde de Sernancelhe - 100 000 contos;
Extensão do Centro de Saúde de Canas de Santa Maria/Tondela - 40 000 contos;
Extensão do Centro de Saúde de Lageosa do Dão/Tondela - 40 000 contos;
Centro de Saúde de Viseu/Norte - 100 000 contos;
Contrapartida: Redução do impacto ambiental transportes públicos Rodoviários - Norte (MES - DGTT) - verba não desagregada.

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(718-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde - Centro
Projecto: Extensão de Saúde das Alhadas - Coimbra
Dotação para 2001: 40 000 contos
Dotação para 2002: 60 000 contos
Contrapartida: Preparação e Acompanhamento de Obras - Várias (MES - IPE).

--
(720-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro
Projecto: Construção da Extensão de Saúde de Vidais (Centro de Saúde das Caldas da Rainha) - Leiria
Dotação para 2001: 15 000 contos
Dotação para 2002: 5000 contos.

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(721-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro
Projecto: Construção do Hospital de Benavente/Coruche/Salvaterra de Magos (projecto) - Santarém
Dotação: 100 000 contos.

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(722-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos - Lisboa/Oeste
Dotação para 2001: 14 160 contos
Dotação para 2002: 125 175 contos
Dotação para 2003: 179 535 contos
Contrapartida: Construção - Plano Nacional de Variantes e Circulares (MES - IPE).

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos às propostas 771-C, 772-C, 773-C, 774-C, 775-C, 776-C, 777-C, 778-C, 779-C, 780-C, 781-C e 782-C, apresentadas pelo Partido Socialista.
Podemos votá-las em bloco?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, eu gostaria de fazer a seguinte reflexão e referência: estas propostas que o Partido Socialista apresenta têm todas compensações em outros projectos concretos. Não pomos em causa a legitimidade e a necessidade dos projectos, dos investimentos, em relação aos quais o Partido Socialista apresenta propostas, mas, obviamente, não podemos estar de acordo com o facto de, para resolver um problema num sítio concreto, para tapar um "buraco" que o Orçamento abriu, se ir prejudicar outros projectos concretos que já vêm dotados de verbas no Orçamento do Estado. E há, aliás, aqui várias propostas incompreensíveis.
Temos para o Centro de Saúde de Borba uma dotação de 2500 contos, cuja compensação é do Centro de Saúde do Alandroal, de onde se retira 2500 contos. Porquê? O Centro de Saúde de Borba tinha, no PIDDAC do ano passado,

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para este ano uma dotação de 97 500 contos, para o qual há, aliás, terreno destinado pela câmara municipal; o Centro de Saúde do Alandroal tem uma verba de, salvo erro, 60 000 contos.
A Administração Regional de Saúde, como, aliás, a Sr.ª Ministra, não compreende por que é que o projecto saiu do Orçamento. Houve um compromisso, numa iniciativa recentemente feita pela assembleia municipal daquele concelho, para que os diferentes grupos parlamentares procurassem encontrar a solução, por forma a repor a verba e a retomar o projecto que está em curso.
O que acontece é que o Partido Socialista acaba de reprovar a proposta do PCP, onde se propunha a verba que estava inscrita no Orçamento anterior e que, inesperadamente, desapareceu, e aparece agora com uma proposta de 2500 contos, que, seguramente, não dá sequer para uma porta, num projecto que anteriormente estava dotado de 97 500 contos.

Vozes do PS: - Está enganado!

O Orador: - Não estou enganado, Srs. Deputados! Não digam que estou enganado. Então, eu estive lá a discutir com o responsável da Administração Regional de Saúde, Sr. Deputado!
Como é que se explica que para um projecto, que tinha uma dotação de 97 500 contos, se vá retirar à verba de um centro de saúde vizinho e que se destinava à sua construção? Qual é a lógica deste procedimento? Será que as verbas de que os outros centros de saúde vêm dotados não têm qualquer base de racionalidade?
Passo a referir um outro exemplo. O Partido Socialista propõe-se avançar com 110 000 contos para o hospital de Guimarães e vai buscar esse dinheiro às dotações dos vários planos directores regionais de saúde. Portanto, a dotação do Plano Director Regional de Saúde do Norte, que é de 40 000 contos, pura e simplesmente, desaparece; a dotação de 10 000 contos do Plano Director Regional de Saúde do Centro desaparece; desaparece a verba de 30 000 contos inscrita para o Plano Director Regional de Saúde do Alentejo; e também os 30 000 contos do Plano Director Regional de Saúde do Algarve, sendo tudo transferido para o hospital de Guimarães. Porquê? As administrações regionais de saúde já não precisam destas verbas para os planos directores regionais de saúde das respectivas regiões? Ou já não há planos directores regionais de saúde para as respectivas regiões, para se dotar o Hospital de Guimarães?
São propostas…! Dou estes dois exemplos, mas poderia falar das outras propostas que aqui estão. Posso dar o exemplo da proposta relativa à construção da sede dos Serviços Regionais de Saúde de Castelo Branco, para a qual se propõe uma dotação de 30 000 contos, que se vai buscar ao Plano Director Regional de Saúde do Centro. Ora, como este Plano está dotado de uma verba de 40 000 contos e logo a seguir há uma outra proposta, cuja contrapartida é este Plano, no valor de 10 000 contos, significa isto que o Plano Director Regional de Saúde do Centro desaparece.
Temos ainda, por exemplo, a proposta relativa à construção do Centro de Saúde de Viseu - Norte, com uma dotação de 15 000 contos, sendo a contrapartida o Centro de Saúde de Santa Comba Dão. E, assim, sucessivamente.
Qual é a lógica disto? Será que tudo isto vinha, originariamente, mal dotado?! Vamos prejudicar outros centros de saúde, outros projectos concretos?!
Sr.ª Presidente, até termos uma explicação mais convincente, em relação a estes casos concretos, iremos abster-nos, não por estarmos em desacordo com a dotação das verbas para os projectos concretos que são propostos mas por não termos meios de aferir se, ao se retirar verbas a outros projectos concretos, não os iremos prejudicar, até, em alguns casos, de forma irremediável, como é o caso dos planos directores de saúde das várias regiões de saúde, que, tendo dotações inscritas, ficam deste modo a zero.
Por estas razões, iremos abster-nos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Sei que, na opinião do Sr. Deputado Lino de Carvalho, que é legítima, as propostas do PCP são sempre boas ou são boas! Eu por acaso até acho que nem sempre entende que são sempre boas, já que, por vezes, está disponível para negociar ou alterar. Também não posso ser injusto e espero não estar a comprometê-lo ao dizer isto. Mas globalmente são boas.
As propostas que apresentámos fazem parte de um trabalho feito por elementos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, das respectivas regiões e, nomeadamente, da Comissão de Saúde e Toxicodependência. Como já há pouco referi, este mecanismo é elaborado pelos serviços, e não podemos, em determinadas alturas, dizer que o que vem dos serviços é bem feito, pelo que não devemos alterá-lo, não temos elementos para isso, e é aceite pelos membros do Governo, e, noutras alturas, dizer que o que vem dos serviços é mal feito.
Não podemos dizer que o partido A tem não só a possibilidade como o direito e a obrigação de alterar o que vem no PIDDAC, enquanto que o partido B não tem essa possibilidade, porque tem o azar de apoiar o Governo, ficando por isso manietado. Não! Primeiro, o que vem dos serviços é, em princípio, tecnicamente bom e as prioridades políticas podem coincidir - em noventa e tal por cento dos casos coincidem e em alguns casos não.
Acreditamos no que vem do Governo, porque temos confiança no Governo e trocamos impressões com ele, não só aquando da discussão PIDDAC mas também ao longo do ano. Como eu já disse, acho todo este processo de votação do PIDDAC globalmente absurdo, já o disse da tribuna há dois ou três anos, quando era ministro o meu camarada de há décadas e amigo de há mais tempo ainda o Engenheiro João Cravinho, pelo que, a meu ver, temos de alterar isto.
Ora bem, o que é que acontece? Em nossa opinião, da análise dos elementos que recolhemos nos mais variados sítios, nenhuma das propostas de onde se vai retirar dinheiro fica por isso inviabilizada.
Vou dar-lhes alguns exemplos.
Ao Centro de Saúde do Alandroal, que tinha uma verba de 54 215 contos, retiramos 2500 contos para o Centro de Saúde de Borba, mas estamos convencidos de que este facto não compromete em nada o Centro de Saúde do Alandroal, que é realizável, e ao mesmo tempo avança-se com o Centro de Saúde de Borba.

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Ao Centro de Saúde de Santa Comba Dão, que tinha 192 100 contos, retiramos 5000 contos, o que dá para avançar com a extensão de saúde de São João de Areias. E por aí fora.

Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

O que se passa? Passa-se que nós, com os elementos e a opinião que temos, analisamos e fazemos propostas. Temos este direito, como têm outros grupos parlamentares; fazemo-lo com cuidado e é por isso que enquanto uns apresentam centenas de propostas nós apresentamos dezenas. Temos esse direito, como os demais partidos, e nenhum grupo parlamentar, por apoiar o Governo, fica impossibilitado de apresentar propostas.
Em nosso entender, estes aspectos melhoram o PIDDAC do Ministério da Saúde neste domínio. São aspectos que foram analisados cuidadosamente por vários Deputados do PS, nomeadamente por alguns dos que aqui estão presentes, temos opiniões diversas e precisamente por isso é que o voto nesta Assembleia é livre. Não somos obrigados a aceitar o que vem dos serviços ou do Governo, porque senão mais valia votarmos o PIDDAC globalmente! Também há esta hipótese! Basta alterar a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, estatuindo-se nesse diploma que apenas votamos as verbas globais e os plafonds sectoriais ou os plafonds por regiões! Vamos discutir isto e deixemos esta votação para outros órgãos!
O que não podemos fazer é, umas vezes, dizer que temos de seguir o que é proposto pelo Governo apenas porque é proposto pelo Governo e, como tal, é bem feito…! Achamos que, de facto, o que é proposto pelo Governo é bem feito. Tanto assim é que, para milhares e milhares de projectos, apresentamos apenas algumas dezenas de propostas de alteração que pretendem fazer pequenos acertos, pequenas melhorias, e isto é um sinal importante, enquanto outros apresentam centenas de propostas de alteração. Estão no seu direito.
Em suma, esta é a nossa opinião, vamos para diante com ela e estamos convencidos de que as alterações que propomos são as melhores, que não inviabilizam qualquer projecto e que permitem o avanço de outros!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, relativamente às propostas em discussão, o PSD vai abster-se pelo conjunto de razões que já foram aqui aduzidas.
Se, por um lado, neste tipo de acertos e de transferências, é preciso ter informação exaustiva para formar uma vontade de votação, por outro, não podemos nem devemos pôr completamente em causa os argumentos dados pelos proponentes das propostas de alteração.
Neste sentido, teríamos uma posição contrária se tivéssemos o conhecimento de ciência suficiente para nos opormos declaradamente; como esse conhecimento não existe, e como também não temos conhecimento suficiente para votar favoravelmente, abster-nos-emos, posição que, como é óbvio, não envolve em si uma manifestação que seja de oposição.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, segui com atenção o esforço do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira para explicar o inexplicável!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não senhor!

O Orador: - Até lhe posso dar exemplos, porque no ano passado, em sede de Orçamento, os senhores "chumbaram" propostas nossas e, depois, apresentaram propostas para os mesmos projectos com compensações. E isto aconteceu porque as necessidades eram tão instantes e o défice do PIDDAC para esses projectos era tão gritante que, para naquele momento se justificarem perante as populações, não tiveram outra alternativa que não fosse a de apresentarem essas propostas, prejudicando outros projectos e inviabilizando as propostas do PCP.
Ora, o que aconteceu é que, ao longo do ano, os projectos de onde os senhores retiraram verbas não se concretizaram, em alguns casos com a justificação dos serviços de que isso se deveu ao facto de lhes terem sido retiradas as verbas, e as propostas novas, que VV. Ex.as avançaram, também não foram executadas. Como tal, posso afirmar que os senhores "chumbam" as propostas apenas por "chumbar", inviabilizam o que está proposto e não propõem nada de novo.
Mas, já agora, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, vamos usar o seu argumento. V. Ex.ª diz: "Nós retiramos verbas de projectos, porque temos a certeza de que as verbas que lá ficam são suficientes para os projectos continuarem".

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Estamos convencidos disso!

O Orador: - Muito bem! Mas o problema é este, e vou dar um exemplo concreto: o PS propõe dotar o hospital de Guimarães com 110 000 contos.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - E bem!

O Orador: - Então, como é que faz? Vai à dotação do Plano Director Regional de Saúde do Norte e retira 40 000 contos. De quanto era a dotação prevista no Orçamento? De 40 000 contos. Ora, isto quer dizer que o Plano Director Regional de Saúde do Norte fica inviabilizado, porque fica a zero!
Depois, vai à dotação do Plano Director Regional de Saúde do Centro e retira 10 000 contos para este projecto e mais 30 000 contos para a construção da sede dos Serviços Regionais de Saúde de Castelo Branco, numa outra proposta, o que perfaz, ao todo, 40 000 contos. Qual era a verba prevista para este Plano Director? Era de 40 000 contos, isto quer dizer que não há Plano Director Regional de Saúde do Centro, porque fica a zero!
Com a dotação do Plano Director Regional de Saúde do Alentejo acontece o mesmo: no PIDDAC ele tem uma dotação de 30 000 contos, retira-se uma verba de 30 000 contos para o hospital de Guimarães, o que significa que ele fica a zero!

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O mesmo acontece com o Plano Director Regional de Saúde do Algarve, que, depois de retirada a verba de 30 000 contos, deixa de existir.
Isto é, os planos directores regionais de saúde são uma prioridade do Ministério da Saúde, o que consta, aliás, do Programa do Governo, cujo objectivo é o de fazer o levantamento das necessidades relativas aos cuidados de saúde em cada uma das regiões. No entanto, o que acontece é que o Partido Socialista, pura e simplesmente, inviabiliza e reduz a zero em termos de dotação orçamental aquela que é uma prioridade do Ministério e que, seguramente, é uma necessidade, até porque se destina a permitir que se faça o inventário das necessidades, para transferir 110 000 contos para o hospital de Guimarães.
Portanto, mesmo em relação aos argumentos do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, fica aqui provado que as propostas do Partido Socialista prejudicam, de facto, outros projectos concretos que constam do Orçamento. Estas propostas não têm qualquer racionalidade, porque estas propostas vêm do Governo e do Ministério da Saúde e não dos serviços, Sr. Deputado! As propostas que vêm em PIDDAC foram aprovadas em Conselho de Ministros, são da responsabilidade dos ministros das respectivas áreas; logo, não esteja aqui a responsabilizar os serviços do Ministério do Planeamento ou da Comissão Regional de Saúde que fazem as propostas, porque elas passam pelos ministros, vai a Conselho de Ministros e só depois é que vêm para a Assembleia da República.
Assim sendo, ou não há qualquer racionalidade quando o Conselho de Ministros aprova as propostas, ou o que se está aqui a fazer é mero expediente para favorecer certos projectos, seguramente legítimos, à custa de outros projectos sem qualquer base de racionalidade, "chumbando" em paralelo as propostas da oposição apenas por serem da oposição e não pelo seu mérito.
Podemos, portanto, chegar à conclusão de que o Sr. Deputado Manuel dos Santos tinha de facto razão naquilo que dizia!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.

O Sr. João Sobral (PS): - Sr.ª Presidente, quero apenas reforçar aquilo que disse o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e garantir ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que, na opinião do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estas alterações que propomos para o PIDDAC não prejudicam minimamente outras obras.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho faz uma confusão ao comparar verbas entre os projectos. Os projectos são integrados em programas que têm dotações globais, e nós, porque conhecemos a evolução de algumas obras, temos de ter maleabilidade suficiente para não inviabilizar projectos e obras absolutamente necessários e fundamentais.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado João Sobral poderia, eventualmente, ter razão em tal ou tal projecto concreto englobado em programas globais, mas o Sr. Deputado, curiosamente, não se referiu ao exemplo concreto que dei quanto a todos os planos directores regionais de saúde das várias regiões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os planos directores regionais de saúde são programas e não projectos, Sr. Deputado, e correspondem a uma prioridade do Ministério, a não ser que correspondessem a uma prioridade do Ministério da Saúde da ex-Ministra Maria de Belém Roseira e já não do Ministério da Saúde da actual Ministra, pelo que, pura e simplesmente, desaparecem do Orçamento! É que não fica lá qualquer verba, e, se não fica lá verba alguma, não se podem fazer, obviamente!
Os planos directores regionais de saúde são programas, não são projectos inseridos em programas globais! Logo, isto não tem qualquer racionalidade!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, não tenciono intervir mais sobre esta matéria, mas a verdade é que o Sr. Deputado Lino de Carvalho intervém a matraquear, martelando, martelando, martelando! Quando não tem razão insiste e usa termos, para nós, inaceitáveis!
Em nosso entender, as nossas propostas de alteração são racionais e algumas das propostas do Sr. Deputado Lino de Carvalho é que não têm racionalidade alguma! As nossas propostas não se executarão à custa de outros projectos, já que são equilibradas e pensadas! Se o Sr. Deputado Lino de Carvalho puser a mão na consciência e analisar o que o PS fez em vários anos de oposição verificará que nunca fez esta catrefada de propostas, de que, muitas vezes, ele é responsável. As nossas propostas são coerentes e exequíveis.
O Sr. Deputado diz que eu mencionei os serviços, mas também o fez ao dizer que tinha a informação de que os projectos não se faziam por causa das alterações propostas por nós e aprovadas aqui. Ora, isto faz-me lembrar uma determinada câmara municipal onde, às vezes, as pessoas diziam: "isso não se faz, porque agora há aqui mais vereadores socialistas!". Sr. Deputado, eu não aceito estas coisas, porque nunca sei bem…
As propostas de alteração que apresentámos têm mérito e são correctas, enquanto que as propostas do Deputado Lino de Carvalho são uma tentativa de provocação para se gerar aqui um clima e para ter alguns títulos nos jornais…!

Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

Vai tê-los, porque é mediático! O Sr. Deputado disputa com o Sr. Deputado Paulo Portas o mediatismo da Assembleia!

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ficou desestabilizado!

O Orador: - Já sabemos que ele apoiou com entusiasmo outras coisas que aqui…!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O senhor ficou nervoso e desestabilizado!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira…

O Orador: - Sr.ª Presidente, peço-lhe que não me interrompa, se não se importa, porque os termos que o Sr. Deputado Lino de Carvalho utilizou várias vezes em relação a nós não merecem a nossa aceitação mas, sim, a nossa rejeição!
O Sr. Deputado Lino de Carvalho está a transformar um debate que estava a decorrer de forma séria e correcta num debate, em meu entender, pouco sério. Se ele continuar por este caminho, nós vamos respondendo! Por nós acabou efectivamente.
Neste momento, o que temos a dizer é que as nossas propostas são bem pensadas, são estudadas e representam o nosso ponto de vista sobre isto. Penso que é altura de acabar com a ideia de que as propostas de uns são sempre boas e as propostas de outros são sempre más! O Sr. Deputado Lino de Carvalho tem direito a ter a sua opinião e a apresentar as suas propostas, assim como nós temos direito à nossa opinião e a apresentar as nossas propostas! Dizer a cada momento que os outros são isto, aquilo e aqueloutro é um comportamento inaceitável, que, connosco, não pega, porque mantemos as nossas propostas!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que, às vezes, as respostas são mais esclarecedoras do que as críticas. A reacção desestabilizada do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que até passou toda esta tarde com intervenções aceitáveis, como todas, aliás, só demonstra que os argumentos que usámos são sérios, verdadeiros e que temos razão.
Não me contrapuseram com qualquer argumento concreto, não me foi dada qualquer razão que demonstrasse o contrário daquilo que referi, por exemplo, em relação à redução a nada do que está nos planos directores regionais de saúde. Foi dado este argumento de força na voz, mas, Sr.ª Presidente, os argumentos de voz não são suficientes para rebater os argumentos substantivos e as críticas sérias que fizemos, baseadas em dados concretos.
Mas, enfim, a resposta do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e o tom da mesma são demonstrativos da razão que tínhamos quando levantámos a questão!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a quem peço que seja breve por forma a avançarmos com os nossos trabalhos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A pedido da Sr.ª Presidente e de um líder parlamentar por quem tenho a maior estima não vou prosseguir! Digo apenas que o meu estilo foi provocado pelo estilo do Sr. Deputado Lino de Carvalho!

A Sr.ª Presidente: - Agradeço-lhe, Sr. Deputado. De facto, não devemos discutir estilos.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 771-C, 772-C, 773-C, 774-C, 775-C, 776-C, 777-C, 778-C, 779-C, 780-C, 781-C e 782-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

São as seguintes:

(771-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Alentejo
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Borba
Dotação: 2500 contos
Compensação: Verba a retirar do Centro de Saúde do Alandroal.

--
(772-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Centro
Projecto: Extensão de Saúde de São João de Areias - ARSC
Dotação: 5000 contos
Compensação: Verba a retirar do Centro de Saúde de Santa Comba Dão.

--
(773-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Centro
Projecto: Extensão de Saúde do Avelar - Ansião
Dotação: 5000 contos
Compensação: Verba a retirar da Extensão de Saúde de Mendiga - Porto de Mós.

--
(774-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Extensão de Saúde da Quinta do Conde (concelho de Sesimbra)
Dotação: 7500 contos
Compensação: Verba a retirar do Centro de Saúde de Palmela.

--
(775-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Centro

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Projecto: Construção da sede dos Serviços Regionais de Saúde de Castelo Branco
Dotação: 30 000 contos
Compensação: Verba a retirar do Plano Director Regional de Saúde do Centro.

--
(776-C)
Ministério da Saúde
Programa: Equipamento e remodelações hospitalares
Projecto: RRH/Hospital de Guimarães
Dotação: 110 000 contos
Compensação: Verba a retirar do:
Plano Director Regional de Saúde do Norte - 40 000 contos
Plano Director Regional de Saúde do Centro - 10 000 contos
Plano Director Regional de Saúde do Alentejo - 30 000 contos
Plano Director Regional de Saúde do Algarve - 30 000 contos.

--
(777-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Centro
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Viseu - Norte
Dotação: 15 000 contos
Compensação: Verba a retirar do Centro de Saúde de Santa Comba Dão.

--
(778-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Alentejo
Projecto: SLS/Construção da Extensão de Saúde de Urra
Dotação: 2500 contos
Compensação: Verba a retirar de AAE/Centro de Saúde de Souselas.

--
(779-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Centro
Projecto: Extensão de saúde da Amoreira - Óbidos
Dotação: 5000 contos
Compensação: Verba a retirar de SLS/Centro de Saúde Professor Arnaldo Sampaio - Leiria.

--
(780-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Centro
Projecto: Extensão de Saúde do Sítio da Nazaré - Nazaré
Dotação: 5000 contos
Compensação: Verba a retirar do Centro de Saúde do Bombarral.

--
(781-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: CDP de Santarém (equipamento)
Dotação: 15 000 contos
Compensação: Verba a retirar da:
Extensão de Saúde de Aviobeira - 5000 contos
Extensão de Saúde de Olalhas - 5000 contos
Extensão de Saúde de Sabacheira - 5000 contos.

--
(782-C)
Ministério da Saúde
Programa: Equipamento e remodelação de Hospitais da Região do Alentejo
Projecto: Construção da Unidade de Cuidados Paliativos de Portalegre
Dotação: 7500 contos
Compensação: Verba a retirar de AAE/Hospital Distrital de Portalegre.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas 815-C e 822-C, apresentadas pelo PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, não existem propostas do PSD anteriores a estas? Pergunto, porque tenho aqui a proposta 784-C, do PSD, para a área da saúde.

A Sr.ª Presidente: - Essa não é uma proposta de alteração ao PIDDAC, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Com certeza, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, em relação ao PIDDAC, temos simplesmente as propostas 815-C e 822-C, apresentadas pelo PSD, que vamos votar, se não houver objecções.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Alentejo

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Projectos:
Hospital Regional de Évora
Dotação: 250 000 contos;
Centro de Saúde de Borba
Dotação: 45 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Específico de Desenvolvimento Integrado do Alqueva II (MADRP - IFADAP).

--

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro
Projecto: Construção da Extensão de Saúde de Cacia (Centro de Saúde de Aveiro)
Dotação: 20 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar do Programa de Sistemas de Incentivos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação as propostas 828-C e 829-C, do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que, encontrando-se estas propostas nas mesmas condições das de há pouco, iremos abster-nos pelas mesmas razões.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, no seguimento do que acabou de dizer o Sr. Deputado Lino de Carvalho, também tomaremos a mesma posição de há pouco.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas de alteração 828-C e 829-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

São as seguintes:

Ministério da Saúde
Programa: Valença
Projecto: Extensão de Saúde em São Pedro da Torre
Dotação para 2001: 10 000 contos
Compensação: Reajustamento em igual montante da dotação do Centro de Saúde de Delães (Vila Nova de Famalicão).

--
Ministério da Saúde
Programa: Monção
Projecto: Extensão de Saúde de Merufe
Dotação para 2001: 10 000 contos
Compensação: Reajustamento em igual montante da dotação do Centro de saúde de Delães (Vila Nova de Famalicão).

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, terminado o Ministério da Saúde, passamos ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Estão em discussão as propostas de alteração 299-C, 300-C, 302-C, 303-C, 304-C, 305-C, 306-C, 307-C, 308-C, 309-C, 310-C, 311-C, 312-C, 313-C, 314-C, 315-C, 316-C, 317-C, 318-C, 319-C, 320-C, 321-C, 322-C, 323-C, 324-C, 325-C, 326-C, 327-C, 328-C, 329-C, 330-C, 331-C, 332-C, 333-C, 334-C, 335-C, 336-C, 337-C, 338-C, 339-C, 340-C, 341-C, 342-C, 343-C, 344-C, 345-C, 346-C, 347-C, 348-C, 349-C, 350-C, 351-C, 352-C, 357-C, 358-C e 831-C, apresentadas pelo PCP.
Srs. Deputados, podemos votar estas propostas em bloco?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, queremos autonomizar as propostas 316-C e 317-C, sobre as quais intervirei, e as propostas 331-C e 352-C, sobre as quais intervirá o meu camarada Vicente Merendas.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, tem, então, a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As propostas 316-C e 317-C visam dotar o Orçamento de verbas necessárias, no mínimo, para levar a cabo os estudos conducentes à construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas, barragens, no distrito de Évora, que correspondem, aliás, a compromissos do Governo, concretamente a compromissos do Sr. Ministro da Agricultura. Trata-se das barragens de Frei Joaquim e Ana Loura em Veiros, no concelho de Estremoz, e das barragens da Fargela e de Tera, no concelho de Arraiolos. São barragens há muito necessárias do ponto de vista do abastecimento de água à população, e não só. São barragens em relação às quais, em vésperas de eleições legislativas, o Sr. Ministro da Agricultura foi aos respectivos concelhos dizer que iriam para a frente, que ia mandar fazer os estudos, só que passaram as eleições e os estudos estão por fazer.
Portanto, pensamos que é necessário arrancar com os estudos, estão aqui as propostas e seguramente que os Deputados do Partido Socialista, designadamente o Deputado do Partido Socialista eleito por esse círculo eleitoral

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e proveniente, aliás, de um destes concelhos, não deixarão de votar a favor destas propostas.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar as propostas 316-C e 317-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Estudo para a construção da Barragem de Frei Joaquim e Barragem de Ana Loura, em Veiros - Estremoz.
Dotação para 2001: 50 000 contos
Compensação: Verba a desagregar do programa "Estudos, Projectos e Despesas Comuns".

--

Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Estudo para a construção da Barragem de Fargela (Vimieiro) e da Barragem de Tera (nova barragem sobre a ribeira do Divor)
Dotação para 2001: 50 000 contos
Compensação: Verba a desagregar do programa "Estudos, Projectos e Despesas Comuns".

A Sr.ª Presidente: - Para justificar as propostas 331-C e 352-C, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta 331-C trata da despoluição do fosso da muralha de Peniche e o projecto visa a requalificação ambiental e urbana da cidade de Peniche. É um projecto importante, já que Peniche necessita de encontrar alternativas de desenvolvimento face à persistente quebra e declínio das suas actividades piscatórias. Devo dizer que Peniche perdeu cerca de 2000 pescadores na última década, bem como dezenas de embarcações.
É, pois, de inteira justiça que se compense Peniche não só por este facto mas também por motivos que lhe são alheios, designadamente o resultado de uma política de pescas que privilegiou o abate de embarcações, com graves reflexos na sua frota e consequências sociais bem visíveis - basta verificar o que se passa em relação ao rendimento mínimo garantido -, que se traduziram na falta de condições de emprego desta população.
O projecto do fosso da muralha é uma componente importante para melhorar não só as condições de vida urbana mas também a requalificação de todo o espaço da ribeira até à zona envolvente da muralha de modo a atrair novas actividades e a dinamizar o turismo, criando mais emprego.
Esta nossa proposta é de 100 000 contos, o que não dá para a totalidade da obra mas para dar início à mesma.
A proposta 352-C tem a ver com o apoio a colectividades da península de Setúbal. Ora, este apoio é, no PIDDAC, zero.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, os milhares de associados que, na península, desenvolvem voluntariamente esta actividade por consciência social e cívica, gerando uma poderosa economia social e participando na construção sociocultural, não merecem isto. Com o PS, o que se pode dizer é que o associativismo popular ou é ignorado ou, quando é lembrado, é sempre numa postura de oportunismo político-eleitoral.
Espero que o PS, ao não contemplar as colectividades da península de Setúbal, não esteja a pensar em repetir a mesma operação: pôr o seu governador civil, de "saco azul" às costas, a bater à porta das colectividades antes das eleições autárquicas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em relação à proposta 352-C, gostaria de obter um esclarecimento do Sr. Deputado Vicente Merendas.
Sem querer entrar na discussão havida há pouco entre os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Joel Hasse Ferreira sobre as contrapartidas, a verdade é que a contrapartida apresentada nesta proposta, pela forma como está exposta, retira a todos os municípios 75 000 contos. Ou seja, a contrapartida proposta é retirar à verba inscrita em Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva 75 000 contos, a todos os municípios do país que podem efectuar contratos-programa com o Governo para estes casos em concreto.
Por outro lado, o Sr. Deputado deve ter conhecimento - e tem-no com certeza - de um conjunto de contratos-programa e de trabalhos de natureza simples que o Governo já tem assinado com diversas colectividades e associações do distrito de Setúbal. Neste sentido, gostaria que me explicasse se não haverá aqui uma contradição com o argumento há pouco apresentado pelo Deputado Lino de Carvalho.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Está praticamente tudo dito, quero apenas acrescentar que, de facto, talvez existam, em relação a esta matéria, outros processos que tenhamos de trabalhar.
Há, de facto, um conjunto de apoios que vão sendo dados, nomeadamente os que já foram referidos pelo meu camarada Casimiro Ramos, e não tem de ser o

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Sr. Governador Civil. Ainda há pouco tempo estive numa cerimónia, a convite de algumas colectividades, em que um conjunto colectividades e associações receberam…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era quando estava a caminho de ser comissário!

O Orador: - Não, Sr. Deputado! Não foi da minha mão, eu apenas acompanho…! Mas, sendo ou não comissário, Sr. Deputado Lino de Carvalho, nunca deixei de trabalhar por estas associações, e, há-de-me fazer essa justiça, desde a altura em que a única coisa que levávamos, em vez de dinheiro ou apoios, era pancada e outras coisas parecidas! O Sr. Deputado tem mais razão de queixa do que eu neste sentido, como sabe, porque eu, felizmente, do ponto de vista pessoal, terei talvez bastante menos.
De qualquer modo quero dizer que esta não será a única forma de apoio. Esta é, evidentemente, uma das áreas em que também se deveria mexer, de qualquer maneira choca-nos um pouco, como já referiu o meu camarada Casimiro Ramos, esta forma de transferência. Podemos reformular este aspecto, até porque agora há uma série de coisas, como as TNS, os protocolos, um conjunto de verbas, mas de modo a que este montante não seja retirado a outro tipo de verbas, o que também nos faz confusão, além de que, segundo me parece, isto não vai muito na linha do que é a estratégia do PCP, pelo menos, a definida no último Congresso.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.ª Presidente, pretendo apenas clarificar o que foi dito pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que nada tem a ver com o que foi dito na altura pelo meu camarada Lino de Carvalho.
O que o meu camarada Lino de Carvalho invocou é que se tratava de retirar valores a projectos concretos, enquanto que o que propomos na proposta 352-C é uma situação completamente diferente, porque, no fundo, trata-se de identificar verbas para projectos, enfim, perfeitamente identificáveis com uma verba global.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estamos em condições de proceder à votação das propostas 331-C e 352-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e revitalização urbana
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Despoluição do fosso da muralha (Peniche)
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e revitalização urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Apoio a Colectividades da Península de Setúbal (a desagregar do projecto Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva):
- Apoio à construção das redes sociais da Sociedade Filarmónica União Artística Piedense (SFUAP), Casa Regional do Algarve e Sociedade Filarmónica Incrível Almadense (SFIA), em Almada
- Apoio à recuperação/beneficiação da sede social da SIRB "Os Penicheiros" e Parque Desportivo do Santa Antoniense Futebol Clube, no Barreiro
- Apoio à construção do edifício/sede do Grupo Folclórico "Os Camponeses de São Francisco", em Alcochete
- Apoio à beneficiação das sedes sociais do Seixal Futebol Clube, Amora Futebol Clube e Paio Pires Futebol Clube
Dotação para 2001: 300 000 contos
Compensação:
Fundos Nacionais - 225 000 contos
Fundos Nacionais (Poder Local) - 75 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 299-C, 300-C, 302-C, 303-C, 304-C, 305-C, 306-C, 307-C, 308-C, 309-C, 310-C, 311-C, 312-C, 313-C, 314-C, 315-C, 318-C, 319-C, 320-C, 321-C, 322-C, 323-C, 324-C, 325-C, 326-C, 327-C, 328-C, 329-C, 330-C, 332-C, 333-C, 334-C, 335-C, 336-C, 337-C, 338-C, 339-C, 340-C, 341-C, 342-C, 343-C, 344-C, 345-C, 346-C, 347-C, 348-C, 349-C, 350-C, 351-C, 357-C, 358-C e 831-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(299-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projectos:
Conclusão do Complexo Desportivo dos Cabeços, Areosa - Viana do Castelo
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 50 000 contos;
Construção do Pavilhão Gimnodesportivo de Afife - Viana do Castelo
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 150 000 contos;
Recuperação de edifício para instalação do Centro Cultural de Chafé - Viana do Castelo
Dotação para 2001: 20 000 contos
Dotação para 2002: 30 000 contos;
Parque Desportivo de Vila Praia de Âncora - Caminha
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 150 000 contos
Dotação global para 2001: 170 000 contos
Dotação global para 2002: 380 000 contos.

Página 413

 

--
(300-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projectos:
Centro Cultural de Chaves
Dotação para 2001: 50 000 contos;
Parque de Exposições de Chaves
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(302-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente
Projecto: Protecção do núcleo urbano de Aveiro face às inundações do Baixo Vouga
Dotação para 2001: 75 000 contos.

--
(303-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projectos:
Despoluição e dragagem da Pateira de Fermentelos
Dotação para 2001: 150 000 contos;
Despoluição e recuperação da Barrinha de Esmoriz
Dotação para 2001: 150 000 contos.

--
(304-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais Urbanas
Projecto: Programa extraordinário - Saneamento básico do distrito de Aveiro
Dotação para 2001: 300 000 contos.

--
(305-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Barragens da Gema e Água Branca (concelho de Odemira)
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(306-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Desassoreamento do rio Mira (estudos)
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(307-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Programa de despoluição do rio Vizela, de Fafe até à foz
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(308-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Consolidação do Sistema Urbano Nacional e Apoio à Execução dos PDM.
Projecto: Plano Integrado do Vale de Vilariça
Dotação para 2001: 20 000 contos.

--
(309-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Construção de um parque desportivo em Mirandela
Dotação para 2001: 80 000 contos.

--
(310-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Construção e Reabilitação das Infra-estruturas Hidráulicas
Projectos:
Barragem Salgueiro/Caféde - Castelo Branco
Dotação para 2001: 10 000 contos;
Barragem do Alvito - Castelo Branco
Dotação para 2001: 10 000 contos;
Plano de Ordenamento da Zona de Lazer da Barragem da Marateca
Dotação para 2001: 5000 contos.

--
(311-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Parque Industrial de Belmonte
Dotação para 2001: 10 000 contos.

--
(312-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território

Página 414

 

Programa: Requalificação urbana
Projectos:
Auditório Municipal de Belmonte
Dotação para 2001: 10 000 contos;
Construção do Centro de Artes da Covilhã
Dotação para 2001: 60 000 contos.

--
(313-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Nova ponte sobre o Mondego, entre Lares e Moinho de Almoxarife (abertura de concurso)
Dotação para 2001: 50 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Outras construções a lançar", do programa "Construção".

--
(314-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Plano de despoluição dos rios Ceira, Alva, Alvoco, Seia e Cobral
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(315-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projectos:
Construção do Pavilhão Gimnodesportivo de Souselas
Dotação para 2001: 50 000 contos;
Construção de piscina coberta em Arganil
Dotação para 2001: 50 000 contos;
Cobertura da piscina de Condeixa (protocolo com a Câmara Municipal de Condeixa)
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(318-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Construção de pavilhão gimnodesportivo (coberto), na freguesia de Santiago Maior, no concelho de Alandroal
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para anos seguintes: 100 000 contos.

--
(319-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Estudo e projecto para a concretização da 2.ª Bacia do Lucefecit, na freguesia de Terena, no concelho de Alandroal
Dotação para 2001: 30 000 contos.

--
(320-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Barragem das Cercas - Aljezur
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(321-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projectos:
Desassoreamento das margens do rio Arade - Silves
Dotação para 2001: 100 000 contos;
Desassoreamento da barra do Guadiana - Vila Real de Santo António
Dotação para 2001: 200 000 contos.

--
(322-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Acções de Defesa e Recuperação do Ambiente
Projecto: Recuperação das matas das dunas de Monte Gordo e Vila Real de Santo António
Dotação para 2001: 20 000 contos.

--
(323-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projectos:
Iluminação turística da ponte do Guadiana
Dotação para 2001: 20 000 contos;
Instalação de vários cais acostáveis nas aldeias do Guadiana
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(324-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Acções Estruturais de Conservação da Natureza
Projecto: Centro de Investigação e Conhecimento Ambiental de Aljezur
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(325-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana

Página 415

 

Programa: Acções de Defesa e Recuperação do Ambiente
Projecto: Recuperação paisagística do Vale do Zêzere (Covão d'Ametade - Covilhã)
Dotação para 2001: 10 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Acções de defesa de recuperação do ambiente", do programa "Acções de Defesa e Recuperação do Ambiente".

--
(326-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projectos:
Plano Integrado de Despoluição da Bacia Hidrográfica do Rio Mondego
Dotação para 2001: 50 000 contos;
Tratamento de efluentes da ETAR do Caldeirão - Guarda
Dotação para 2001: 5000 contos.

--
(327-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Apoio à Construção de Sistemas Intermunicipais de Gestão de Resíduos
Projecto: Apoio aos planos municipais e intermunicipais de erradicação das lixeiras a céu aberto em todo o distrito
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(328-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente
Projecto: Construção do Sistema Integrado de Abastecimento de Água ao concelho de Gouveia
Dotação para 2001: 75 000 contos.

--
(329-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projectos:
Construção dos teleféricos Loriga/Torre, Covão da Mulher/Torre e Lagoa Comprida/Torre
Dotação para 2001: 100 000 contos;
Construção do Parque de Campismo do Rio Côa-Almeida
Dotação para 2001: 10 000 contos;
Adaptação das instalações da EDP no Pocinho a Centro de Férias
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(330-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projectos:
Complexo Desportivo de Gouveia - Campo alternativo de futebol, pista de atletismo e corta-mato e piscina coberta de água aquecida
Dotação para 2001: 50 000 contos;
Complexo Desportivo de Almeida - Piscinas e campos de ténis
Dotação para 2001: 15 000 contos;
Complexo Desportivo de Seia
Dotação para 2001: 10 000 contos.

--
(332-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Recuperação e restauro do Teatro Eduardo Brazão - Bombarral
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(333-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários (Pescas)
Projecto: Recuperação e modernização do porto da Ericeira
Dotação para 2001: 20 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Pequenos portos - Intervenções de beneficiação", do programa "Melhoramento dos Portos Secundários (Pescas)".

--
(334-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e da Zona Costeira - LVT
Projectos:
Despoluição e limpeza das bacias hidrográficas do Alcabrichel e do Sizandro
Limpeza do rio Ota até Vila Nova da Rainha
Limpeza da Vala Real da Azambuja
Limpeza e arranjo das margens do rio em Alenquer
Construção da barragem do rio Grande da Pipa
Plano de regularização de cheias da bacia hidrográfica do Trancão, com nova ponte sobre o rio de Loures na EN115
Recuperação e regularização das ribeiras do concelho de Oeiras
Requalificação da orla ribeirinha do concelho de Oeiras
Limpeza e recuperação de ribeiras no concelho de Vila Franca de Xira
Dotação para 2001: 150 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e da zona costeira - LVT", do programa "Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e da Zona Costeira - LVT".

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(335-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projectos:
Associação Recreativa e Musical 1.º de Maio (novas instalações)
Associação Académica da Amadora
Centro Social de Alfornelos
Voz do Operário (reforço)
Recuperação da sede da Sociedade Filarmónica de Carnaxide
Recuperação da sede da Sociedade 1.º de Dezembro - Queijas
Dotação para 2001: 100 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Sede de associações e colectividades locais", do programa "Requalificação Urbana".

--
(336-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Investimentos na Revitalização Urbana do Cadaval
Projectos:
Construção da central de camionagem do Cadaval
Construção do pavilhão de exposições do Cadaval
Dotação para 2001: 30 000 contos
Contrapartida: Dotação a desagregar do projecto "Equipamentos urbanos de utilização colectiva", do programa "Requalificação Urbana".

--
(337-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Sistema de Gestão de Resíduos
Projecto: Reconversão da lixeira de Vila Fria - Oeiras
Dotação para 2001: 20 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Resíduos urbanos e reciclagem", do programa "Sistema de Gestão de Resíduos".

--
(338-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva
Projecto: Construção do mercado municipal retalhista de Torres Vedras
Dotação para 2001: 10 000 contos
Contrapartida: Dotação a desagregar do projecto "Equipamentos urbanos de utilização colectiva", do programa "Equipamentos Urbanos de Utilização colectiva".

--
(339-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Construção da Barragem do Pisão (Crato e Alter do Chão)
Dotação para 2001: 200 000 contos.

--
(340-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Construção da Barragem do Freixo - Portalegre
Dotação para 2001: 200 000 contos.

--
(341-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Construção do Centro Cultural de Fortios
Dotação para 2001: 30 000 contos
Dotação para anos seguintes: 50 000 contos.

--
(342-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Expansão da zona industrial de Arronches
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(343-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Requalificação Ambiental
Projectos:
Programa de defesa das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal e Banjas - Paredes, Penafiel, Gondomar, Valongo
Dotação para 2001: 20 000 contos;
Reflorestação da Serra da Aboboreira - Baião
Dotação para 2001: 20 000 contos
Verba global para 2001: 40 000 contos.

--
(344-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Requalificação Urbana
Projectos:
Construção do Parque de Campismo em São João de Ovil - Baião
Dotação para 2001: 20 000 contos;
Pavilhão gimnodesportivo de Leça da Palmeira - Matosinhos
Dotação para 2001: 30 000 contos;
Parque desportivo do Município da Trofa
Dotação para 2001: 30 000 contos;
Parque desportivo de Parada de Todeia - Paredes
Dotação para 2001: 30 000 contos;
Pavilhão gimnodesportivo de Vilarinho/Rebordões - Santo Tirso

Página 417

 

Dotação para 2001: 30 000 contos
Dotação global para 2001: 140 000 contos.

--
(345-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente
Projecto: Plano de Desenvolvimento Integrado (PDI) do Vale do Sousa
Reforço de verba para 2001: 220 000 contos.

--
(346-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Limpeza e despoluição dos rios Ferreira, Mau, Sousa, Tinto e Torto
Dotação para 2001: 40 000 contos.

--
(347-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projectos:
Construção do edifício da Sociedade de Instrução Coruchense
Dotação para 2001: 20 000 contos;
Construção da 2.ª fase do Pavilhão Desportivo de Riachos
Dotação para 2001: 20 000 contos;
Instalações do Centro Cultural do Rancho Folclórico de Chãos - Rio Maior
Dotação para 2001: 5000 contos.

--
(348-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Recuperação, requalificação e revalorização das zonas ribeirinhas, frente de praias e orla costeira atlântica da península de Setúbal
Dotação para 2001: 170 000 contos.

--
(349-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Acções Estruturantes de Conservação da Natureza
Projecto: Consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo - Área subjacente ao Castelo de Almada
Dotação para 2001: 80 000 contos.

--
(350-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Gestão Integrada de Recursos Hídricos
Projecto: Gestão integrada do distrito de Setúbal:
- Regularização das margens e desassoreamento do rio Sado em Alcácer do Sal e Grândola
- Regularização do rio da Moita, vala da Salgueirinha e ribeira de Palmela
Dotação para 2001: 140 000 contos.

--
(351-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente
Projecto: Centro de Educação Ambiental das Salinas do Samouco - Alcochete
Dotação para 2001: 35 000 contos.

--
(357-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente
Projecto: Construção da ETAR da cidade de Lamego
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(358-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projectos:
Aquisição e reconstrução do edifício do Cine-Teatro de Mangualde
Dotação para 2001: 100 000 contos;
Aquisição do ex-Sanatório Bela Vista, no Caramulo, para instalação de Pousada de Juventude
Dotação para 2001: 100 000 contos;
Construção de cobertura telescópica e aquecimento de piscina existente, propriedade de GRUA - Canas de Senhorim
Dotação para 2001: 50 000 contos;
Remodelação das piscinas do Fontelo - Viseu
Dotação para 2001: 50 000 contos;
Construção do Parque Desportivo de Viseu
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(831-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Apoio a colectividades da península de Setúbal:
- Apoio à construção do Parque Desportivo da União Desportiva e Cultural Banheirense, na Baixa da Banheira
Dotação para 2001: 50 000 contos.

Página 418

 

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas 418-C, 419-C, 420-C, 421-C, 422-C, 423-C, 424-C e 425-C, apresentadas por Os Verdes.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votá-las.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(418-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente
Projecto: Saneamento Básico das encostas do Planalto Scalabitano
Dotação para 2001: 500 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar do projecto "Contratos-programa de águas residuais".

--
(419-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Recuperação de Passivos Ambientais - Centro
Projecto: Recuperação de Passivos Ambientais - Centro:
- Medidas minimizadoras do impacte ambiental da exploração de inertes
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(420-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Projecto a criar: Reabilitação de minas e pedreiras abandonadas
Dotação para 2001: 200 000 contos.

--
(421-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas Costeiras - LVT
Subprojecto: Limpeza da Vala Real de Salvaterra de Magos
Dotação para 2001: 250 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar do projecto "Regularização e renaturalização das linhas de água - Santarém".

--
(422-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Apoio à Construção de Sistemas Intermunicipais de Gestão de Resíduos
Projecto a criar: Construção de sistemas de triagem e compostagem de resíduos - Santarém
Dotação para 2001: 500 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar do projecto "Plano de Apoio aos Técnicossistemas Municipais".

--
(423-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Protecção e Requalificação do Ambiente Urbano e Envolvente da Rede Hidrográfica - QCA III
Subprojecto: Regularização da Vala da Salgueirinha
Dotação para 2001: 150 000 contos.

--
(424-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Rede Nacional de Áreas Protegidas
Projecto a criar: Zona ribeirinha do Tejo - Olho de Boi
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(425-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Protecção e Requalificação do Ambiente Urbano e Envolvente da Rede Hidrográfica - QCA III
Subprojecto: Regularização do rio da Moita
Dotação para 2001: 500 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação das propostas 488-C, 489-C, 490-C, 491-C, 492-C, 493-C, 494-C, 495-C e 496-C, apresentadas pelo Bloco de Esquerda.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(488-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Contratos-programa de Águas Residuais
Projecto: Sistema de drenagem e de tratamento de águas residuais de Vendas Novas - Vendas Novas
Dotação para 2001: 30 000 contos.

--
(489-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Gestão Integrada de Recursos Hídricos
Projecto: Estudo de avaliação do projecto de construção da barragem do rio Grande da Pipa - Arruda dos Vinhos
Dotação para 2001: 10 000 contos.

Página 419

 

(490-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Contratos-programa de Águas Residuais
Projecto: Estação de tratamento de águas residuais da Mutela e obras na bacia de Almada - Almada
Dotação para 2001: 150 000 contos.

--
(491-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Contratos-programa de Águas Residuais
Projecto: Estação de tratamento de águas residuais - Moita -Barreiro
Dotação para 2001: 150 000 contos.

--
(492-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Gestão Integrada de Recursos Hídricos
Projecto: Obras de desassoreamento no rio Guadiana - Mértola
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(493-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Gestão Integrada de Recursos Hídricos
Projecto: Estudo de avaliação do projecto de construção da barragem da ribeira de Grândola (rio Davino) - Castelo Branco
Dotação para 2001: 5000 contos.

--
(494-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Contratos-programa de Águas Residuais
Projecto: Estação de tratamento de águas residuais - Seixal
Dotação para 2001: 150 000 contos.

--
(495-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Gestão Integrada de Recursos Hídricos
Projecto: Obras de regularização de cheias no rio Trancão - Loures
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(496-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Gestão Integrada de Recursos Hídricos
Projecto: Obras de regularização da ribeira do Louriçal - Aljustrel
Dotação para 2001: 5000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão à discussão as propostas 723-C, 724-C, 725-C, 726-C, 727-C, 728-C, 729-C, 730-C, 731-C, 732-C, 733-C, 734-C, 735-C e 736-C, apresentadas pelo PSD.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, peço que seja autonomizada a proposta 734-C, que vai ser justificada pelo meu colega Fernando Costa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta 734-C é relativa à Lagoa de Óbidos, que é a maior lagoa em Portugal com comunicação com o mar e uma das maiores da Europa. Trata-se de um ecossistema da maior importância sob vários aspectos, nomeadamente para a reprodução de muitos peixes e de muitos bivalves.
Há muitos anos que todos falam da Lagoa de Óbidos, mas muito pouco se faz por ela.
Para nossa surpresa, está inscrita em PIDDAC uma verba de poucas dezenas de milhares de contos, o que não chega para as obras de pura manutenção. A Lagoa de Óbidos ameaça "morrer" devido, sobretudo, ao assoreamento. A poluição é também um dos seus problemas, que, felizmente, por acção dos municípios e dos fundos comunitários, está em vias de resolução.
Porém, um outro grave problema é o assoreamento. Há canais que já não comunicam com a lagoa e zonas da lagoa que não comunicam umas com as outras por excesso de areia.
Para o ano 2000 estavam previstas obras superiores a 100 000 contos, mas nada foi feito; para o ano 2001 temos no PIDDAC uma verba que não chega para as despesas administrativas. É por isso que venho aqui propor um reforço de verba para a lagoa mais linda de Portugal e também para aquela que precisa de maior empenhamento. Precisa mais de empenhamento do que de palavras, pois de palavras e de projectos está a lagoa cheia. Aliás, se todos os projectos fossem colocados na lagoa, já ela não tinha capacidade de absorção.
Portanto, venho aqui propor um reforço de verba para as obras de dragagem estritamente necessárias, que se cifra na módica quantia de 300 000 contos. É pouco, muito pouco, para aquilo que a lagoa precisa, tendo em conta que o projecto global do seu desassoreamento ultrapassa 1 milhão de contos. Vimos propor 300 000 contos, para que não deixemos "morrer" a Lagoa de Óbidos.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, tenham pena da Lagoa de Óbidos.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.

O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Penso que a proposta 734-C está substancialmente prejudicada, porque a Lagoa de Óbidos tem no INAG, no Ministério do Ambiente e de Ordenamento do Território, cerca de 600 000 contos para desassoreamento, planeamento e ordenamento das margens…

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Para o ano?

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O Orador: - Para o ano.
Como estava a dizer, esta proposta está substancialmente prejudicada, porque a Lagoa de Óbidos tem no INAG cerca de 600 000 contos para desassoreamento, planeamento e ordenamento das margens e um conjunto de obras que, efectivamente, são necessárias.
Trata-se de um projecto que se encontra planeado e que, finalmente, nos últimos quatro anos, começou a avançar. Aliás, uma outra necessidade do ponto de vista ambiental, do ecossistema, é a Baía de São Martinho, que também está considerada. Tudo isto naquela costa está orçamentado em 1 milhão de contos.
Esta proposta pode, eventualmente, ser aprovada, mas, mesmo assim, gostaria de dizer que este valor está considerado,…

Vozes do CDS-PP: - Se já está, votem a favor!

O Orador: - … é uma questão de saber ler correctamente o PIDDAC.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Pedro Correia, de facto, há duas verbas diferentes, há dois programas diferentes, e julgo que um programa nada tem a ver com o outro.
Mas se o Sr. Deputado está assim tão preocupado com a Lagoa de Óbidos e se lhe estou a dizer que não chega sequer 1 milhão de contos, fico muito sensibilizado com a sua posição e espero que vote a favor do nossa proposta.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 734-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Projecto: Lagoa de Óbidos
Dotação para 2001: 300 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas 723-C, 724-C, 725-C, 726-C, 727-C, 728-C, 729-C, 730-C, 731-C, 732-C, 733-C, 735-C e 736-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(723-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Recuperação das margens do Ave, na cidade da Trofa - Porto
Dotação para 2001: 30 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Expropriações - Porto".

--
(724-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Construção
Projecto: Zona Desportiva da Trofa - Porto
Dotação para 2001: 60 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Expropriações - Porto".

--
(725-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais Urbanas
Projecto: Construção da nova ETAR em Avis - Portalegre
Dotação para 2001: 50 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Comparticipações, compensações e reequilíbrio (diversos)", do programa "Concessões".

--
(726-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Requalificação Urbana
Projectos:
Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Fronteira - Portalegre
Dotação para 2001: 80 000 contos;
Beneficiação do quartel dos Bombeiros Voluntários de Alter do Chão - Portalegre
Dotação para 2001: 10 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do programa "Acções Integradas de Base Territorial" (Ministério do Planeamento - DGDR).

--
(727-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Projecto: Ordenamento turístico da barragem do Caldeirão - Guarda
Dotação para 2001: 100 000 contos.

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(728-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Barragem das Cercas - Aljezur - Faro
Dotação para 2001: 50 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar de "Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas", do distrito de Faro.

--
(729-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Projecto: Requalificação da Lagoa de Santo André - Setúbal
Dotação para 2001: 60 000 contos.

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(730-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Quartéis de Bombeiros Voluntários - Valpaços - Vila Real:
- Quartel de Bombeiros Voluntários de Carrazedo de Montenegro
Dotação para 2001: 200 000 contos;
- Quartel de Bombeiros Voluntários de Valpaços - Extensão de Lebução
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(731-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Recuperação de Passivos Ambientais do Norte
Projecto: Recuperação ambiental das Minas de Jales - Vila Real
Dotação para 2001: 200 000 contos.

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(732-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Equipamento para Bombeiros
Projecto: Equipamento para bombeiros - Viseu
Dotação para 2001: 500 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Comparticipações, compensações e reequilíbrio", do programa "Concessões".

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(733-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Acções Estruturais no Domínio do Ambiente
Projecto: Estudos e projectos de impacte ambiental para a navegabilidade do rio Lima, entre Viana do Castelo, Ponte de Lima e Ponte da Barca - Viana do Castelo
Dotação para 2001: 500 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar de "Acções Específicas Valorização Territorial" (MES - IEP).

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(735-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Programa: Programa Nacional para o Tratamento de Águas Residuais Urbanas
Projectos:
Parque Nacional das Serras d'Aire e Candeeiros - Reclassificação da Serra d'Aire - Santarém
Dotação para 2001: 50 000 contos;
Aproveitamentos hidroagrícolas - barragem do Alvorão - Torres Novas - Santarém
Dotação para 2001: 40 000 contos
Dotação para 2002: 40 000 contos;
Mata dos Sete Montes - Cerca do Convento de Cristo, em Tomar - Santarém
Dotação para 2001: 40 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos
Dotação para 2003: 100 000 contos.

--
(736-C)
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Projecto: Barragem do rio Grande da Pipa - Arruda dos Vinhos/Alenquer e Vila Franca de Xira - Lisboa/Oeste
Dotação para 2001: 10 000 contos
Dotação para 2002: 200 000 contos
Dotação para 2003: 300 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar de "Construção - Plano Nacional de Variantes e Circulares" (MES - IEP).

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora às propostas de alteração relativas ao Ministério da Cultura.
Está em discussão as propostas 353-C, 354-C, 355-C, 356-C, 359-C, 360-C, 361-C, 362-C, 363-C, 364-C, 365-C, 366-C, 367-C, 368-C, 369-C, 370-C, 371-C, 372-C, 373-C…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, se me permite, a proposta 373-C é substituída pela proposta 832-C, e já agora aproveito para comunicar a V. Ex.ª que queremos autonomizar algumas propostas.

A Sr.ª Presidente: - Portanto, a proposta 373-C está retirada.
Assim, temos ainda, para além das propostas que já enunciei, as propostas 374-C, 375-C, 376-C, 377-C e 378-C, todas apresentadas pelo PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, por nós pode juntar a este conjunto de propostas a 832-C.

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A Sr.ª Presidente: - Muito bem, está também em discussão a proposta 832-C?
Quais são as propostas que os Srs. Deputados querem autonomizar?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, queremos autonomizar as propostas 356-C, que será justificada pelo meu camarada Cândido Capela, a 364-C e a 832-C.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, tendo nós uma proposta igual à 832-C, que é a 809-C, pedimos para que seja votada em conjunto com este bloco de propostas do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para justificar a proposta 356-C, tem a palavra o Sr. Deputado Cândido Capela.

O Sr. Cândido Capela (PCP): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, no fundo, o que estamos aqui a propor é a reafirmação de uma proposta que já apresentámos e que tem sido sistematicamente adiada, mas que, quanto a nós, merece, de facto, que esta Assembleia olhe atentamente para este problema e dote esta região de um equipamento que muito irá contribuir para o seu desenvolvimento.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 356-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Estudos, Projectos, Obras e Instalações de Museus
Projecto: Instalação do Museu do Douro
Dotação para 2001: 200 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Para justificar a proposta 364-C, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, esta proposta também foi aqui alvo de debate com o Sr. Ministro da Cultura e corresponde a dotar o orçamento do Ministério da Cultura de um projecto e de verba que dê corpo a um compromisso assumido pelo anterior titular da pasta, o Sr. Ministro Carrilho, que, com as várias instituições da cidade de Évora, chegaram a consenso quanto à necessidade de arrancar com o edifício para uma nova biblioteca pública. Aliás, o Sr. Ministro, está hoje mesmo na cidade a reunir com a autarquia para procurar dar corpo a este compromisso e àquilo que foi já um consenso que, depois de um determinado percurso, que se conseguiu, ainda, como disse, com o anterior titular.
O que acontece é que, de facto, há hoje um acordo das forças políticas, da autarquia e do Grupo Pró-Évora com o anterior titular da pasta quanto à necessidade de dotar a cidade de uma nova biblioteca pública, há espaço e terreno para isso, há um projecto em curso da autoria do nosso renomado arquitecto Siza Vieira, mas não há no Orçamento do Estado qualquer verba que permita sequer arrancar com projecto.
É isto que propomos, para procurar, portanto, dar corpo àquilo que são também compromissos assumidos pelo Governo e pelas diversas forças da cidade interessadas neste novo equipamento cultural.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 364-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Instalação de Arquivos e Bibliotecas Públicas
Projecto: Estudos e projecto para a construção da Nova Biblioteca Pública e do Novo Arquivo Distrital de Évora
Dotação para 2001: 50 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta 832-C, do PCP, e da proposta 809-C, do PS, uma vez que esta última têm o mesmo conteúdo.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita para apresentar a proposta 832-C.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, a Casa Memória Luís Vaz de Camões, integrada no pequeno município de Constância, a norte do distrito de Santarém, tem constituído um pólo de atracção não só de natureza cultural mas também e fundamentalmente, nos últimos anos, de natureza educacional e tem sido este segundo vector, acrescido ao primeiro, e que não estava compaginado nos objectivos da reconstrução daquela Casa aquando do seu início, que levou a que as verbas que têm vindo a ser aprovadas em Orçamento do Estado se tenham tornado diminutas para a grande realização que é já um conjunto de protocolos com universidades estrangeiras, exactamente dentro deste último vector, que é o educacional.
Esta última verba, de 15 000 contos, considera a responsável pela reconstrução da Casa Memória Luís Vaz de Camões ser suficiente para dar como terminado o projecto de reconstrução e permitir a continuidade de algum conjunto de protocolos que, neste momento, são mantidos com algumas universidades do mundo inteiro.

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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, se não houver oposição por parte das bancadas envolvidas, vou pôr à votação, em conjunto, as propostas 832-C, do PCP, e 809-C, do PS.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos então votá-las.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

Ministério da Cultura
Sector: Cultura
Programa: Obras de Recuperação de Monumentos Classificados
Projecto: Casa Memória Luís de Camões em Constância (Santarém)
Dotação para 2001: 15 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar do projecto "Outros Monumentos" do Programa "Obras de Recuperação de Monumentos Classificados".

--

Ministério da Cultura
Programa: Obras de Recuperação de Monumentos Classificados
Projecto: Conclusão da obra "Casa Memória Luís de Camões", situada em Constância, distrito de Santarém
Dotação para 2001: 15 000 contos
Compensação: Verba disponibilizada através do Programa "Obras de Recuperação de Imóveis Classificados (outros)".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar em conjunto as restantes propostas apresentadas pelo PCP que anunciei há pouco.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, sobre a proposta 375-C, gostaria de pedir um esclarecimento à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, que subscreve a proposta, no sentido de apurarmos a coerência dos argumentos. É que, também neste caso, a contrapartida é uma verba a desagregar do PIDDAC regionalizado de vários concelhos do distrito de Santarém. A pergunta que coloco é a seguinte: quais são os concelhos? São todos os concelhos do distrito de Santarém?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, agradeço imenso ter colocado essa questão porque valerá a pena esclarecer esta situação.
Não sei se será o único PIDDAC do País em que um conjunto de 41 milhões de contos tem 12 milhões de contos consignados aos 21 concelhos que integram o distrito de Santarém e depois há um grande "saco", não identificado, que corresponde a cerca de 29 milhões de contos para o distrito de Santarém. É deste "saco" não identificado e cujos objectivos e estratégias estão claros para todos, é desse PIDDAC de 29 milhões de contos que retiramos uma pequena verba de 15 000 contos para a Casa Memória Luís Vaz de Camões. Isto tendo em atenção, também, que ela está num pequeno concelho deste distrito, que é concelho de Constância, de maioria CDU, que, como o Sr. Deputado também sabe, pelas leis das finanças locais, tem uma verba perfeitamente exígua que não permite o seu funcionamento.

A Sr.ª Presidente: - Não há mais pedidos de esclarecimento, pelo que vamos proceder à votação conjunta das propostas 353-C a 355-C, 359-C a 363-C, 365-C a 372-C, 374-C a 378-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(353-C)
Ministério da Cultura
Sector: Cultura
Programa: Renovação da Rede Nacional de Museus
Projecto: Apoio aos Núcleos Museológicos das Freguesias
Dotação para 2001: 20 000 contos
Dotação para 2002: 20 000 contos.

--
(354-C)
Ministério da Cultura
Sector: Cultura
Programa: Rede Nacional de Arqueologia
Projecto: Recuperação das Estações Arqueológicas do Concelho (Viana do Castelo)
Dotação para 2001: 30 000 contos
Dotação para 2002: 30 000 contos.

--
(355-C)
Ministério da Cultura
Sector: Cultura
Programa: Instalação de Arquivos e Bibliotecas Públicas
Projecto: Biblioteca Municipal de Peso da Régua
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(359-C)
Ministério da Cultura
Sector: Cultura
Projecto: Reconstrução do Edifício da Capitania - Aveiro
Dotação para 2001: 100 000 contos.

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(360-C)
Ministério da Cultura
Sector: Cultura
Programa: Recuperação de Monumentos Classificados
Projecto: Aquisição dos edifícios e espaços exteriores do antigo Convento de Rendufe - Amares
Dotação para 2001: 300 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Programa "Obras de Recuperação de Monumentos Classificados".

--
(361-C)
Ministério da Cultura
Sector: Cultura
Programa: Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus
Projecto: Criação e instalação do Museu das Minas de Argozelo, Vimioso
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(362-C)
Ministério da Cultura
Programa: Obras de Recuperação de Monumentos Classificados
Projecto: Recuperação e conservação da Torre das Águias (Monumento Nacional), na freguesia de Brotas, concelho de Mora
Dotação para 2001: 100 000 contos
Compensação: Verba a desagregar do Programa "Outros Monumentos".

--
(363-C)
Ministério da Cultura
Programa: Obra de Recuperação de Monumentos Classificados
Projecto: Igreja Matriz de Brotas
Dotação para 2001: a que já se encontra inscrita em PIDDAC
Dotação para 2002: 90 000 contos.

--
(365-C)
Ministério da Cultura
Programa: Promoção, Preservação e Desenvolvimento Cultural do Alentejo
Projecto: Museu do Tapete de Arraiolos (projecto em parceria com o Instituto Português dos Museus)
Dotação para 2001: 15 000 contos.

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(366-C)
Ministério da Cultura
Programa: Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus
Projecto: Recuperação e adaptação do Pavilhão Rainha D. Amélia a Museus do Hospital Sousa Martins
Dotação para 2001: 10 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Projecto "Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus" do Programa "Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus".

--
(367-C)
Ministério da Cultura
Sector: Apoio à cultura popular
Projecto: Plano de intervenção para recolha, tratamento e divulgação do património popular: oral-lúdico-social
Dotação para 2001: 50 000 contos.

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(368-C)
Ministério da Cultura
Sector: Cultura
Programa: Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus
Projecto: Equipamentos para Museu do Cadaval, Museu de História em Pêgo Longo
Dotação para 2001: 30 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Projecto "Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus" do Programa "Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus".

--
(369-C)
Ministério da Cultura
Sector: Cultura
Programa: Instalação de Arquivos e Bibliotecas Públicas
Projectos:
Rede de arquivos municipais de Loures;
Biblioteca Municipal José Saramago (Loures);
Biblioteca Municipal de Sacavém;
Biblioteca de Mem Martins
Dotação para 2001: 60 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar de Projectos em desenvolvimento do Programa "Rede de Bibliotecas Públicas".

--
(370-C)
Ministério da Cultura
Sector: Cultura
Programa: Recuperação de Imóveis com Valor Patrimonial
Projectos:
Recuperação do Palácio Pina Manique, em Manique do Intendente;
Recuperação do Centro de Vila Nova de São Pedro;
Palácio Alverca (Casa do Alentejo);
Recuperação de fortes e fortins das linhas de Torres;
Recuperação do Palácio do Egipto (Oeiras)
Dotação para 2001: 120 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Projecto "Recuperação de Imóveis com Valor Patrimonial" do Programa "Recuperação de Imóveis com Valor Patrimonial".

--
(371-C)
Ministério da Cultura

Página 425

 

Sector: Cultura
Programa: Descentralização das Artes do Espectáculo
Projectos: Recuperação do Cine-Teatro do Sobral de Monte Agraço;
Construção do centro cultural de Loures;
Construção do centro Cultural do Cadaval
Dotação para 2001: 80 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Projecto "Outros espaços públicos e privados" do Programa "Descentralização das Artes do Espectáculo".

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(372-C)
Ministério da Cultura
Programa: Renovação da Rede Nacional de Museus
Projectos:
Museu do Granito (Penafiel)
Dotação para 2001: 20 000 contos;
Museu da Cerâmica (Valadares, Gaia)
Dotação para 2001: 20 000 contos
Verba global para 2001: 40 000 contos.

--
(374-C)
Ministério da Cultura
Sector: Cultura
Programa: Rede de Bibliotecas Públicas
Projecto: Biblioteca Municipal do Entroncamento
Dotação para 2001: 20 000 contos.

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(375-C)
Ministério da Cultura
Sector: Cultura
Programa: Recuperação de Aldeias Históricas
Projecto: Recuperação da Aldeia dos Pescadores de Patacão
Dotação para 2001: 10 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar de:
Ministério: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Desenvolvimento Rural e Local
Projecto: Recuperação de aldeias rurais
(PIDDAC regionalizado - vários concelhos do distrito de Santarém).

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(376-C)
Ministério da Cultura
Sector: Cultura
Programa: Renovação e Aquisição de Instrumentos Musicais
Projectos:
Aquisição de instrumentos musicais para a Escola de Música da Banda Filarmónica da Vila da Marmeleira
Dotação para 2001: 4000 contos;
Aquisição de instrumentos musicais para a Escola de Música de Asseiceira
Dotação para 2001: 4000 contos.

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(377-C)
Ministério da Cultura
Sector: Cultura
Programa: Valorização de Sítios Arqueológicos
Projecto: Recuperação e Valorização do Sítio Arqueológico de Tróia - Grândola (Apoio);
Inclusão de um projecto plurianual com a denominação "Recuperação e Valorização do Sítio Arqueológico de Tróia"
Dotação para 2001: 50 000 contos.

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(378-C)
Ministério da Cultura
Sector: Cultura
Programa: Rede Nacional de Salas de Espectáculos (Geral)
Projecto: Aquisição e recuperação do Cine-Teatro de Caminha
Dotação para 2001: 70 000 contos
Dotação para 2002: 150 00 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à proposta 426-C, de Os Verdes.
Uma vez que ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Obras de Recuperação de Monumentos Classificados
Projecto a criar: Recuperação do Castelo de Sines
Dotação inicial: 100 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, temos agora as propostas 497-C, 498-C, 499-C e 500-C, apresentadas pelo BE.
Uma vez que ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(497-C)
Ministério da Cultura
Programa: Apoio a Colectividades Locais
Projecto: Associação Recreativa e Musical 1.º de Maio - Loures
Dotação: 50 000 contos.

--
(498-C)
Ministério da Cultura

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Programa: Rede de Bibliotecas Públicas
Projecto: Biblioteca Pública José Saramago - Loures
Dotação: 5000 contos.

--
(499-C)
Ministério da Cultura
Programa: Conservação do Património Histórico Edificado
Projecto: Consolidação da Escarpa Ribeirinha do Tejo - Castelo de Almada - Almada
Dotação: 50 000 contos.

--
(500-C)
Ministério da Cultura
Programa: Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus
Projecto: Museu da Cortiça (ex-fábrica da Mundet) - Seixal
Dotação: 55 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, temos agora um bloco de propostas, da 737-C à 748-C, apresentadas pelo PSD. Podem ser votadas em conjunto?

Pausa.

Dado que há concordância, vamos proceder à respectiva votação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(737-C)
Ministério da Cultura
Programa: Obras de Recuperação de Monumentos Nacionais
Projecto: Recuperação da Citânia de Briteiros, do Solar e edifício sede da Sociedade Martins Sarmento - Braga
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos
Dotação para 2003: 50 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Projecto "Instalação e Ampliação de Serviços Públicos", Residência Oficial do Primeiro-Ministro.

--
(738-C)
Ministério da Cultura
Programa: Rede Nacional de Salas de Espectáculos
Projecto: Conclusão da obra do Cine-Teatro Municipal de Macedo de Cavaleiros
Dotação: 100 000 contos
Contrapartida: Por desagregação na verba não distritalizada do Programa "Equipamento Urbano de Utilização Colectiva", do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território.

--
(739-C)
Ministério da Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Castelo de Aljezur, Fortaleza da Arrifana, Fortaleza do Beliche e Muralhas de Lagos - Faro
Dotação: 10 000 contos, 10 000 contos, 50 000 contos, 20 000 contos
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.

--
(740-C)
Ministério da Cultura
Programa: Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus
Projecto: Estudos, projectos, obras e instalação de museus - Vila Real
Dotação: 250 000 contos
Contrapartida: Programa "Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus"
Projecto: Estudos, projectos, obras e instalação de museus
Localização: Diversas
Verba a retirar: 250 000 contos.

--
(741-C)
Ministério da Cultura
Programa: Instalação de Arquivos e Bibliotecas Públicas
Projecto: Biblioteca Municipal de Peso da Régua - Vila Real
Dotação: 150 000 contos.

--
(742-C)
Ministério da Cultura
Programa: Centros Culturais
Projecto: Construção do centro cultural de Chaves - Vila Real
Dotação: 50 000 contos.

--
(743-C)
Ministério da Cultura
Programa: Rede de Bibliotecas Públicas
Projecto: Câmara Municipal de Valongo - Construção da Biblioteca Municipal - Porto
Dotação: 50 000 contos (reforço de 42 500 contos)
Contrapartida: Concessões - Comparticipações/Compensações/Requalificações.

--
(744-C)
Ministério da Cultura

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Programa: Obras de Recuperação de Monumentos Classificados
Projectos:
Restauro da Igreja da Misericórdia de Mação - Santarém
Dotação para 2001: 25 000 contos
Dotação para 2002: 25 000 contos;
Castelos e Fortalezas - Castelo/Fortaleza de Abrantes
Dotação para 2002: 50 000 contos;
Conservação do Castelo de Torres Novas
Dotação para 2001: 20 000 contos;
Rede de Bibliotecas Públicas - Biblioteca de Torres Novas
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos.

--
(745-C)
Ministério da Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Obras de recuperação da Igreja Matriz de Olival - Concelho de Vila Nova de Gaia - Porto
Dotação: 50 000 contos (reforço de 49 000 contos)
Contrapartida: Concessões - Comparticipações/ Compensações/Requalificações

--
(746-C)
Ministério da Cultura
Programa: Rede de Bibliotecas Públicas
Projecto: Biblioteca Municipal de Armamar - Viseu
Dotação: 80 000 contos
Contrapartida: Construção - Plano Nacional de Variantes e Circulares (Ministério do Equipamento Social - Instituto de Estradas de Portugal).

--
(747-C)
Ministério da Cultura
Projectos:
Teatro Ribeiro Conceição/Lamego - Viseu
Dotação: 100 000 contos;
Cine/Fórum - Carregal do Sal - Viseu
Dotação: 100 000 contos
Contrapartida: Construção - Plano Nacional de Variantes e Circulares (Ministério do Equipamento Social - Instituto de Estradas de Portugal).

--
(748-C)
Ministério da Cultura
Programa: Apoio aos Agentes Culturais da Região Centro
Projecto: Museu do Sal - Coimbra
Dotação para 2001: 25 000 contos
Dotação para 2002: 25 000 contos
Contrapartida: Concessões - Comparticipações/ compensações/ reequilíbrio (Ministério do Equipamento Social - Instituto de Estradas de Portugal).

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, para terminar o bloco de propostas relativo ao Ministério da Cultura, vamos votar a proposta 810-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados propõem a correcção da denominação "Outros Monumentos/Casa Museu Carlos Relvas", no concelho de Alpiarça, referente ao Programa "Obras de Recuperação de Monumentos Classificados", do Ministério da Cultura, para "Outros Monumentos/Casa Museu José Relvas".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora às propostas referentes ao Ministério da Ciência e da Tecnologia.
Vamos começar pelas propostas 749-C, 750-C e 751-C, apresentadas pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, peço, em primeiro lugar, para destacar da votação a proposta 749-C.

A Sr.ª Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Votaremos, então, essa proposta em primeiro lugar.

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o PIDDAC para o ano 2001 inclui, julgo que pela primeira vez, verbas muito significativas para programas ligados às tecnologias de informação, nomeadamente o Programa Operacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Ouvi hoje aqui alguns comentários relativamente a desagregações ou não desagregações de verbas globais e tenho para mim que não deve haver um critério uniforme, não deve haver uma única linha quanto ao que é ou não é desagregável. Digo isto a propósito da proposta, que subscrevo, de desagregar uma verba do Programa Operacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - que julgo que, em conjunto, tem algo como 18 milhões de contos - para a criação de um centro de tecnologias de informação no distrito de Bragança.
Justifico esta proposta pelo facto de, sendo um distrito que, como todos sabemos, tem graus de atraso muito grandes, ter, no entanto, uma característica: 5% da sua população, que é de 150 000 almas, frequenta o ensino secundário e profissional e mais de 5000 alunos estão no ensino superior.
Portanto, do meu ponto de vista, penso que seria uma mensagem muito clara dada pelo Governo se, dentro destes programas (que considero importantes para o País, apenas não concordo que se diga que estes programas das tecnologias de informação são a salvação do País), o Governo e o Partido Socialista aceitassem e votassem favoravelmente esta proposta que aqui deixo relativamente a esta matéria, que, penso, tem toda a justificação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 749-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

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Era a seguinte:

Ministério da Ciência e da Tecnologia
Programa: Programa Operacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
Projecto: Desenvolver o Sistema Científico, Tecnológico e de Inovação - Criação de um centro de excelência em Bragança
Dotação para 2001: 200 000 contos
Contrapartida: Por desagregação nas verbas não distritalizadas do Programa em referência do Ministério da Ciência e da Tecnologia.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, são apenas duas palavras: francamente, não entendo!

A Sr.ª Presidente: - Foram três palavras, Sr. Deputado!
Srs. Deputados, vamos passar agora à votação das propostas 750-C e 751-C, também apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Ciência e da Tecnologia
Projecto: Criação do museu virtual da história de Portugal
Dotação: 30 000 contos.

--

Ministério da Ciência e da Tecnologia
Projecto: Instalação da Biblioteca Nacional na Internet
Dotação: 30 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 798-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

Ministério da Ciência e da Tecnologia
Programa: Criação de Museus Virtuais (programa novo)
Projecto: Museu Virtual da História de Portugal
Dotação para 2001: 5000 contos
Compensação: Programa 2001 - Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação e do Conhecimento.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão terminadas as propostas referentes a este Ministério.
Vamos passar ao Ministério da Juventude e do Desporto, começando pela proposta 55-C, do PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, salvo melhor opinião, esta proposta não diz respeito ao PIDDAC mas a mapas.

A Sr.ª Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.

Pausa.

Srs. Deputados, em quase 900 propostas, se surge uma mal classificada, não me parece que seja…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - São 99,9% as que estão no sítio!

A Sr.ª Presidente: - Eu diria, antes, 99,999%!
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 379-C, 380-C e 381-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Juventude e do Desporto
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Pousadas da Juventude
Projecto: Pousada da Juventude de Torres Vedras
Dotação para 2001: 50 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Projecto "Pousadas da Juventude" - a desagregar - do Programa "Pousadas da Juventude".

--

Ministério da Juventude e do Desporto
Sector: Desporto, Recreio e Lazer
Programa: Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas
Projectos: Piscinas Municipais da Lourinhã;
Reparação do Campo Municipal de Futebol Júlio Pereira da Silva (Cadaval)
Dotação para 2001: 50 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Projecto "Infra-estruturas de iniciativa autárquica" do Programa "Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas".

--

Ministério da Juventude e do Desporto
Sector: Desporto Recreio e Lazer
Programa: PRODED - Programa de desenvolvimento de equipamentos desportivos
Projectos:
Polidesportivo de Torres Vedras:
Parque desportivo de Camarate;
Parque desportivo de Loures;
Pavilhão desportivo da Castanheira do Ribatejo;
Pavilhão desportivo da U. A. Povoense;
Piscina coberta da U. D. Vilafranquense;
Pavilhão do Clube Desportivo Unidos Caxienses;

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Campo de futebol do Atlético Clube de Porto Salvo;
Pavilhão desportivo dos Leões de Porto Salvo
Dotação para 2001: 200 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Projecto "Rede de equipamentos de base" do PRODED - Programa de desenvolvimento de equipamentos desportivos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as proposta 512-C e 513-C, apresentadas pelo CDS-PP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Juventude e do Desporto
Programa: Pousadas de Juventude
Projecto: Obras de recuperação e conservação da pousada da Juventude da Batalha - Leiria
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--

Ministério da Juventude e do Desporto
Programa: Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas
Projecto: Construção de Pavilhão Gimnodesportivo na freguesia da Serra (Tomar) - Santarém
Dotação para 2001: 40 000 contos
Dotação para 2002: 50 000 contos
Dotação para 2003: 50 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação das propostas 752-C, 753-C, 754-C, 755-C, 756-C, 757-C, 758-C, 759-C, 760-C e 761-C, apresentadas pelo PSD.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, solicito que seja autonomizada a votação da proposta 753-C.

A Sr.ª Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Deseja pronunciar-se sobre esta proposta?

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, apresento esta proposta de alteração ao PIDDAC, tendo como origem de fundos a desagregação de verbas do PRODED, onde há, para a construção de equipamentos desportivos, verbas vultuosas, consignadas quer à região Norte quer ao conjunto do País.
Faço esta proposta, porque entendo ser necessário no distrito de Bragança, para ser enquadrado numa estratégia de desenvolvimento - não só para usos desportivos mas também como centro de convenções e de reuniões - e, portanto, num âmbito mais largo de serviço à economia do distrito, a construção de um pavilhão multiusos, indo buscar a primeira verba, de 100 000 contos, ao PRODED, que, também este ano, está bem "recheado".
Fico, de qualquer maneira, com alguma esperança de que, algum dia, algum argumento possa demover as vontades negativas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 753-C, subscrita pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Juventude e do Desporto
Programa: PRODED - Programa de Desenvolvimento de Equipamentos Desportivos
Projecto: Pavilhão multiusos a construir no distrito de Bragança
Dotação para 2001: 100 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar das verbas não distritalizadas do programa PRODED do Ministério da Juventude e do Desporto.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as restantes propostas atrás identificadas, ou seja, as propostas 752-C e 754-C a 761-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(752-C)
Ministério da Juventude e do Desporto
Programa: Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas e Públicas
Projecto: Piscinas de aprendizagem de Chança e Seda - Alter do Chão (Portalegre)
Dotação: 70 000 contos
Contrapartida: Programa - Acções Específicas valorização territorial (diversos) - Ministério do Planeamento - DGDR.

--
(754-C)
Ministério da Juventude e do Desporto
Programa: Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas
Projecto: Infra-estruturas de iniciativa autárquica - Vila Real
Dotação: 150 000 contos.

--
(755-C)
Ministério da Juventude e do Desporto
Programa: Pousadas da Juventude

Página 430

 

Projecto: Pousadas da Juventude de Chaves - Vila Real
Dotação: 25 000 contos.

--
(756-C)
Ministério da Juventude e do Desporto
Programa: Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas e Públicas
Projectos:
Complexo Desportivo do Parque da Cidade de Vila Nova de Gaia
Dotação para 2001 - 100 000 contos;
Complexo Desportivo de Pedroso - Concelho de Vila Nova de Gaia
Dotação para 2001 - 100 000 contos
Contrapartida: Concessões-Comparticipações / Compensações / Requalificações.

--
(757-C)
Ministério da Juventude e do Desporto
Programa: Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas e Públicas
Projectos:
Pavilhão Desportivo de Lamego
Dotação para 2001 - 100 000 contos;
Complexo Desportivo de Lamego
Dotação para 2001 - 250 000 contos;
Complexo de Piscinas do Fontelo/Viseu
Dotação para 2001 - 150 000 contos;
Piscinas em C. Besteiros/Tondela
Dotação para 2001 - 50 000 contos;
Pavilhão Desportivo de Oliveira de Frades
Dotação para 2001 - 100 000 contos
Contrapartida: Redução Impacto Ambiental Transportes Públicos Rodoviários - Norte (Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral de Transportes Terrestres) - verba não desagregada.

--
(758-C)
Ministério da Juventude e do Desporto
Programa: PRODED - Programa de Desenvolvimento de Equipamentos Desportivos
Projecto: Construção do pavilhão gimnodesportivo do Olho Marinho - Leiria
Dotação para 2001: 40 000 contos
Dotação para 2002: 40 000 contos.

--
(759-C)
Ministério da Juventude e do Desporto - IND
Programa: Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas - Infra-estruturas de Iniciativa Autárquica
Projecto: Construção do campo de futebol de Alvaiázere - Leiria
Dotação: 200 000 contos.

--
(760-C)
Ministério da Juventude e do Desporto - IND
Programa: Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas - Infra-estruturas de Iniciativa Autárquica
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo de Pedrogão Grande - Leiria
Dotação para 2001: 200 000 contos
Dotação para 2002: 200 000 contos.

--
(761-C)
Ministério da Juventude e do Desporto - IND
Programa: Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo da Nazaré - Leiria
Dotação para 2001: 200 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a votação do PIDDAC de todos os ministérios, menos o dos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, estava a trocar impressões com Deputados das bancadas mais próximas, mas, dirigindo-me a todas as outras e à Mesa, gostaria de dizer o seguinte: como a Sr.ª Presidente disse que só faltava votar o PIDDAC de dois ministérios e pouco articulado (e o articulado a votar em comissão é relativamente pouco), a nossa proposta é a de que interrompamos agora os trabalhos (não se justifica uma longa maratona) e recomecemos amanhã de manhã, uma vez que, amanhã, temos todo o dia. Aliás, suponho que a parte da manhã vai ser suficiente para terminarmos, mas, de qualquer maneira, temos o dia por nossa conta e isso é suficiente para darmos conta do que resta votar, em sede de Comissão.
É esta a nossa proposta, que pomos à consideração das restantes bancadas e da Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Diria um ex-Presidente da República: "Les beaux esprits se rencontrent!".
Estou de acordo com esta proposta do Sr. Deputado Lino de Carvalho, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Já não era sem tempo, Sr. Deputado Hasse Ferreira!

Risos do PCP.

As restantes bancadas estão de acordo com esta proposta?

Pausa.

Página 431

 

Não havendo pedidos de palavra, deduzo que sim.
Srs. Deputados, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, antes de terminarmos os trabalhos, não seria, pelo menos, de decidirmos, hoje, quais são os artigos do articulado que se vão votar amanhã?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, sugeria que a humilde proposta de guião que, devidamente aconselhado, elaborei fosse entregue, se ainda não o foi, aos coordenadores das outras bancadas e que amanhã de manhã, em definitivo, escolhêssemos os artigos a ser votados aqui, na Comissão, enquanto se votasse o PIDDAC dos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social.
Quero saudar a Sr.ª Presidente, com a ajuda do Sr. Vice-Presidente e certamente dos serviços, pela maneira como tem dirigido estes trabalhos. Eu e o Deputado Lino de Carvalho temos tentado "animar" isto, mas sem demasiado êxito… O trabalho tem sido muito produtivo. Julgo que, durante a tarde, dará para tratarmos rapidamente da parte do articulado. Portanto, podíamos votar o PIDDAC dos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social logo a abrir, de manhã, e, depois, passarmos ao articulado do Orçamento do Estado que aqui se combine.
Estamos disponíveis para aceitar alterações à proposta de guião que fizemos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, terminámos os trabalhos.
A próxima reunião realiza-se amanhã, com início às 10 horas.
Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 50 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Página 432

 

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