As organizações regionais do Partido Socialista têm acusado o PCP de inviabilizar a construção do quartel, porque não dispunha de terreno e entrava em conflito com os bombeiros. A verdade é que o terreno está disponível, os acordos com os bombeiros estão feitos e, por cima disto tudo, há o acordo político do Sr. Ministro.
Esperamos que o Partido Socialista, no Parlamento, seja coerente com as críticas que faz localmente e vote as propostas, de molde a podermos criar as condições orçamentais para operacionalizar o início da construção do quartel.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 181-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Évora
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para os anos seguintes: 200 000 contos
Dotação total: 250 000 contos
Compensação: propõe-se que a verba da dotação possa ser compensada por transferência do Programa "Diversas Obras em Instalações das Forças e Serviços de Segurança".

A Sr.ª Presidente: - Vamos passar às propostas 195-C e 196-C.
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta 195-C refere-se às instalações para as forças de segurança no distrito de Setúbal.
Hoje, a segurança de pessoas e bens, perante o crescimento de fenómenos de delinquência, de marginalidade, de tráfico e consumo de drogas e de criminalidade, o qual se tem vindo a verificar e a acentuar, por factores que não vou aprofundar a nível do distrito, bastando referir que o distrito tem uma das taxas de desemprego mais elevadas do País, é uma situação que preocupa os cidadãos.
Faço uma referência muito breve, até porque me parece importante, a algo que aconteceu recentemente.
Em reuniões com os presidentes da Câmara Municipal de Almada e das juntas de freguesia foi definido lançar a obra da esquadra da PSP do Laranjeiro/Feijó, em Setembro de 2000; lançar o concurso para a obra do quartel da GNR da Charneca de Caparica/Sobreda, iniciando-a em 2001; fazer o projecto da esquadra da PSP da Costa da Caparica e lançar o concurso para a obra do plano integrado de Almada em Junho de 2000.
Posteriormente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna informou os autarcas que não podia dar cumprimento aos compromissos assumidos devido a dificuldades financeiras. Lembro que estas obras já foram objecto de decisões do Governo em 1996, 1998 e 1999. De facto, é uma atitude incompreensível!
Já agora, chamo a atenção para o facto de haver terrenos cedidos pelas câmaras municipais para todas estas obras e, inclusivamente, para as outras que são mencionadas na nossa proposta.
Quanto à proposta 196-C, relativa ao Projecto Quartéis para os Bombeiros Voluntários do Distrito de Setúbal, farei duas breves referências, sendo a primeira relativa ao quartel dos bombeiros sobre ao qual foi assinado um protocolo, durante a campanha eleitoral, entre a autarquia, os bombeiros e o Governo. Não se percebe por que é que esse quartel não está incluído no PIDDAC e por que é que o Governo não cumpre as suas promessas.
A segunda é de que, em relação ao projecto do quartel dos Bombeiros Voluntários da Moita, há um terreno cedido pela câmara, inclusivamente em compensação pela cedência das actuais instalações dos bombeiros para a força de segurança, porque essa também é uma das preocupações, dado a situação que se vive naquela zona, fundamentalmente na freguesia do Vale da Amoreira.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar …

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, temos direito não só ao voto como à palavra, embora não tenhamos de falar sempre.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o único distrito a se que responde, desse lado, é o de Setúbal!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade! Temos respondido a vários distritos, em várias alturas.
Isso é uma provocação barata, mas, dado a hora matutina, desculpamos o Sr. Deputado Lino de Carvalho, porque tem de mostrar serviço.
As nossas intervenções não são necessariamente regionalizadas, salvo alguns exemplos.
Setúbal é um dos distritos em que apresentam mais propostas. Normalmente, os Srs. Deputados concentram as propostas nos distritos onde têm maior influência eleitoral e onde estão preocupados com o que se passa com os municípios. Entendemos isso, pensamos que é compreensível, mas queremos que percebam que percebemos, como diria a nunca por demais lembrada Dr.ª Maria José Nogueira Pinto.
Quanto às críticas feitas ao Governo, quem sou eu para responder nesta altura, estando cá dois dos mais brilhantes Secretários de Estado?
Se aprovássemos estas propostas do PCP, mais outras centenas de propostas, tínhamos um PIIDDAC novo… Estas propostas são um exemplo de como o PCP, de acordo com as suas propostas, apresenta um PIDDAC novo.
O PCP terá, um dia, de definir se pretende que seja a Assembleia da República a fazer um PIDDAC novo, se pretende que seja a Assembleia da República a alterar o PIDDAC apenas parcialmente ou se quer que isto seja feito a nível regional.
O que se passa é que o PCP, aparentemente, quer um PIDDAC novo, mas não quer, porque se quisesse trataria o assunto de outra maneira. Portanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o que o PCP quer é mostrar serviço. Está bem, admitimos que o PCP faz um bom levantamento, que depois serve de apoio para o desenvolvimento de alguns projectos.