das Forças Armadas, de permitir que haja uma transferência de verbas entre os diversos capítulos do orçamento, o que facilita a reorganização e consequentemente a gestão e a execução orçamental.
Há também a transferência de 10% da LPM, que, aliás, é uma rotina, vem do orçamento antecedente, para operação e manutenção, como sabe; está prevista neste orçamento tal como estava prevista nos orçamentos anteriores.
Entendo que a reorganização ao nível dos Estados-Maiores dos ramos e, por outro lado, a centralização que pode vir a fazer-se relativamente a determinados meios procedimentais levará com certeza a um rigor de gestão e a uns critérios de execução orçamental que evitarão determinadas duplicações e, consequentemente, os desperdícios que mercê da organização actual se verificavam.
Descendo concretamente às questões que coloca, no que respeita à insatisfação das Forças Armadas devo dizer que o orçamento prevê e admite a satisfação de pontos que considero essenciais e que constam dos cadernos - passe a expressão - reivindicativos do pessoal militar.
Desde logo, Sr. Deputado, neste exercício, vamos procurar fazer a execução de um diploma aprovado por esta Assembleia, a Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, que mercê de determinados circunstancialismos até hoje não foi executada.
Portanto, tomei a liberdade de, inicialmente, aquando da preparação do orçamento, no meu despacho n.º 195 de 2001 dar uma directiva a todos os ramos no sentido de os encargos com o pessoal relativamente a 2002 deverem corresponder aos efectivos reais existentes em 31 de Julho próximo passado e às tabelas remuneratórias em vigor nesta mesma data, incluindo as decorrentes da Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, de acordo com a legislação aplicável. Quer isto dizer que nos orçamentos de pessoal de cada um dos ramos está consignada já a execução para 2002 da Lei n.º 25/2000, que mercê de contingências não foi possível efectuar ainda em 2001.
O que se passa relativamente a 2001? Estou absolutamente convencido que as poupanças delineadas no âmbito da reestruturação em desenvolvimento no Ministério da Defesa Nacional, e que muito sumariamente acabei de indicar, vão possibilitar uma base para poder fazer face aos encargos decorrentes do cumprimento desta lei em 2001.
Devo dizer que o encargo anual é da ordem dos 20 milhões de euros, cerca de 4 milhões de contos, que corresponde a cerca de 2,04% das despesas com o pessoal. Creio que se trata de uma lei, aliás, da responsabilidade da Assembleia da República, que causou justificadamente problemas na sua execução durante o exercício que está em vias de terminar, ou seja, durante o ano de 2001.
Relativamente à questão da reestruturação, posso garantir ao Sr. Deputado que ela vai fazer-se em termos de reorganização mas que não vai implicar, de forma alguma, qualquer despedimento. Muito pelo contrário, vamos procurar, de resto em consonância com o Governo e com o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, criar as condições para que a reorganização e a reforma do Estado se faça de uma forma indolor, isto é, sem causar perturbações relativamente aos efectivos, muito concretamente, no caso que me toca, aos efectivos das Forças Armadas.
Realmente lamento e penso que o Sr. Deputado tem toda a razão quando diz que vender património não é com certeza a melhor solução. Simplesmente temos de fazer uma gestão do património, que passa, sempre que o mesmo seja desnecessário, por desafectá-lo dos fins a que está ligado e, naturalmente, reafectá-lo a outros fins.
Designadamente nesse aspecto - e já o expliquei na Comissão -, a ideia do Ministério é não vender património em bruto; é tentar valorizar esse património, que deixa de ter interesse para as Forças Armadas, permitir que com esse património se criem as infra-estruturas necessárias para a modernização e o melhor reequipamento das Forças Armadas, mas, ao mesmo tempo, criar meios financeiros que vão ser aplicados, como sabe, nos termos da lei, na própria modernização, reestruturação e reequipamento das Forças Armadas.
Quanto aos sargentos, essa é realmente uma anomalia que tenho presente e penso que não resolverei a totalidade das suas reivindicações durante o exercício, mas penso ter muito rapidamente uma reunião com a respectiva associação, no sentido de definir a progressiva solução dos seus problemas.
Reconheço, designadamente, que há uma anomalia entre o Estatuto Remuneratório dos Sargentos das Forças Armadas e o dos seus homólogos das forças de segurança, que essa anomalia tem de ser corrigida e estou preparado para o fazer, naturalmente tendo em conta determinadas limitações que oportunamente apresentarei á respectiva associação e de que, obviamente, darei conta à Comissão de Defesa Nacional.
Relativamente ao voluntariado, devo dizer-lhe que este ano já fizemos um grande esforço no sentido de os incentivos serem cumpridos e foram-no relativamente à cessação dos contratos de trabalho.
Quanto à remuneração ainda não foram, porquanto isso depende, como sabe, de uma primeira reestruturação de nível estatutário, através da alteração do EMFAR, alteração essa que está, neste momento, em vias de ser concretizada e se a situação não for corrigida até final deste ano - aliás, temos um prazo para o fazer, até final de 2002 -, se até então não for dado um primeiro passo, ele será dado, seguramente, no princípio do ano que vem.
Tinha no meu gabinete uma provisão para o efeito e estou neste momento a diligenciar para que essa provisão, caso não possa ser cumprida este ano, passe para o ano que vem para poder fazer face não só a essas obrigações quanto à execução de 2001 como também quanto às obrigações de 2002, que pretendo cumprir.
Como disse, o problema dos incentivos aos RV e aos RC, como na gíria são denominados os casos de voluntariado e de contrato nas Forças Armadas, é extremamente grave, na medida que colide com o próprio recrutamento. Ora, eu desejo que esse recrutamento seja um êxito e para que isso aconteça é necessário que eu cumpra, para com os que lá estão, as obrigações a que o Estado se comprometeu.
Neste sentido e relativamente ao ano de 2002, quero chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de existir no meu gabinete uma verba de cerca de 19 milhões de euros, ou seja, de 4 milhões de contos, para fazer face aos incentivos dos RV e RC no ano de 2002. Portanto, considero resolvido este problema, que criou, justificadamente, uma situação grave relativamente ao próprio acesso de novos recrutados às Forças Armadas.
Falou-me, finalmente, nos estabelecimentos fabris e já tive a oportunidade, inclusivamente aqui, em Plenário, de dizer aos Srs. Deputados que tenho o maior interesse na resolução do problema dos estabelecimentos fabris - aliás, este ano já demos passos significativos nesse sentido e o problema vai ser resolvido durante o exercício de 2002.
Nesse sentido, como já disse, vou criar dois tipos de estabelecimentos fabris: aqueles que são absolutamente indispensáveis às Forças Armadas e fazem parte da estratégia, do ponto de vista de arsenal, das próprias Forças Armadas;