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e aqueles que devem ser vistos numa óptica de concorrência e para os quais deverão ser estabelecidas outras medidas.
Posso adiantar que os primeiros estão em fase de reestruturação e que essa reestruturação irá fazer-se sem que haja qualquer problema relativamente à sua relação de emprego e tendo em conta, inclusivamente, a sua ligação a outras estruturas produtivas que também pertencem ao Estado, designadamente no sector da reparação e da construção naval, onde me parece que a conjugação das sinergias será extremamente proveitosa para todos nós e, naturalmente, para os interesses do País.
Quanto à LPM, como sabem, ela foi publicada ontem e, por consequência, é uma lei em vigor, é uma lei que eu vou respeitar, é uma lei que eu vou executar e que cumprirei nos precisos termos em que foi decidida por esta Assembleia, promulgada e publicada.
De qualquer maneira, quero dizer-lhe - isso é público e consta da própria lei - que, de acordo com o seu próprio articulado, durante o ano de 2002 irá proceder-se normalmente à sua revisão, e que, como também já é público, dei indicações no sentido de essa revisão ser feita o mais rapidamente possível. Aliás, já foi pedido a cada um dos ramos que dê os elementos necessários para essa revisão, nos termos de um procedimento novo, que está estabelecido e consagrado na própria lei, e assim vai ser feito.
Falou-me, por último, na auditoria e eu quero dizer que "auditoria" é realmente uma palavra equívoca, visto que eu pedi uma averiguação na sequência de uma afirmação de que a imprensa fez eco, a de que havia um deslizamento nas despesas por parte dos ramos das Forças Armadas que inclusivamente, como o Sr. Deputado se recorda, quando cheguei ao Governo diziam que não tinham capacidade de operar.
Ora, a verdade é que estamos em Novembro e temos as Forças Armadas, quer o Exército, quer a Marinha, quer a Força Aérea, malgrado determinadas situações que muito me penalizam, tal como o facto de publicamente terem sido reduzidas, às vezes por simples tostões, cerimónias que eu gostaria de ter visto realizadas e que diziam muito aos sentimentos da nossa população, das próprias Forças Armadas e à tradição castrense, com maior ou menor dificuldade, com muito rigor, com muita gestão por parte das chefias dos ramos, a operarem com toda a regularidade e a cumprirem as suas missões de uma maneira de que, naturalmente, o País deve orgulhar-se, ou seja, com grande mérito e com grande proficiência.
A auditoria foi uma forma de procurar conhecer internamente, Sr. Deputado, as razões desse deslizamento, de saber por que é que os ramos das Forças Armadas se queixavam e do que é que se queixavam, se designadamente de questões como eu já aqui confessei, relativas ao não cumprimento de determinadas regras legais, se sobre vencimentos, se quanto a determinados problemas de gastos, que foram feitos e relativamente aos quais não tiveram em devido tempo uma certa contrapartida, ou de atrasos, de que cito, por exemplo, a satisfação de verbas da APAF, que infelizmente são crónicos, situação que, desde já, peço aos Srs. Deputados que tentem corrigir relativamente a 2002.
Tudo isso está, neste momento, a ser apurado e tenho os primeiros resultados com valores que não são preocupantes mas que, naturalmente, tenho de resolver. Trata-se da execução ainda do exercício de 2001, que eu tenho de solucionar até ao final do ano ou, mais concretamente, até à primeira ou segunda semana de Dezembro, visto que, como sabe, com a introdução do euro temos de fechar contas 15 dias antes.
Por consequência, a auditoria foi feita por técnicos do meu gabinete e do Ministério das Finanças, com a colaboração das administrações de cada um dos ramos das Forças Armadas e da chefia do Estado-Maior General das Forças Armadas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Henrique de Freitas.

O Sr. Henrique de Freitas (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro, a intervenção que acaba de proferir, em resposta ao Sr. Deputado Rodeia Machado, foi um pouco a que fez quando da apresentação do Orçamento do Estado para 2002, em que falou das características fundamentais deste orçamento. No entanto, as características de flexibilidade orçamental que referiu, nomeadamente na gestão da LPM, não escondem os números que este orçamento comporta e os números aí estão e não mentem.
E para ver que os números não mentem eu gosto sempre, relativamente a este orçamento para 2002, de chamar a atenção para o relatório do Sr. Deputado João Rebelo, relator da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2001, que, citando o Sr. Ministro da Defesa de então, o Dr. Castro Caldas, dizia: "O Ministro Castro Caldas afirmou que o referido orçamento de Defesa Nacional para 2000 era o mínimo dos mínimos para o pleno cumprimento das responsabilidades das Forças Armadas. E adiantava o Ministro: prevejo que, no futuro, as verbas contempladas no orçamento da Defesa Nacional serão substancialmente melhoradas."
Estávamos em 2000 e o peso da despesa com a Defesa Nacional no Orçamento para 2001 significava, no conjunto da despesa da Administração Central, 3,9%; hoje esse orçamento reflecte 3,8%, estando, portanto, abaixo do mínimo dos mínimos.
Por outro lado, o peso da despesa da Defesa Nacional no PIB era de 1,6% e hoje, no Orçamento para 2002, estamos a falar de 1,4% e, portanto, se a matemática não falha, estamos também, abaixo do mínimo dos mínimos.
Ou seja, com este Orçamento para 2002 a previsão do ministro Castro Caldas de que as verbas com o Ministério de Defesa Nacional "serão substancialmente melhoradas", não se concretizou.
E a verdade é que, para além desta realidade crua dos números, o orçamento que o Sr. Ministro apresenta e o documento das Grandes Opções do Plano Nacional não conjugam.
O Sr. Ministro das muitas políticas de Defesa Nacional a implementar em 2002 referiu as seguintes: participação na construção e consolidação da PECSD; contribuir para que a NATO permaneça como referência da defesa colectiva essencial à preservação dos laços transatlânticos; aprofundar e consolidar o relacionamento com o mundo lusófono, estreitando os laços culturais, históricos e económicos; prosseguir e concretizar a reforma estrutural das Forças Armadas, sendo prioritária a implementação do serviço militar profissionalizado, através da adequada atribuição dos recursos financeiros e materiais que fomentem e promovam a adesão de voluntários às Forças Armadas.
Ora, se olharmos para os números constantes do Orçamento vemos que, ao contrário do que o Sr. Secretário-Geral da NATO - e julgo que isso veio na 1.ª página do Público - pediu aos Aliados, num encontro que manteve com o Sr. Primeiro-Ministro, António Guterres, ou seja que houvesse

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