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Tendo em conta o interesse que a EDP tem em construir a barragem do Baixo Savor, tendo em conta o contributo que a construção dessa barragem dará para a reserva de água nacional, para a diminuição das emissões para a atmosfera, para a regularização de caudais, para o aumento de potência de produção eléctrica própria e pela induzida a jusante, ou seja, tendo em conta que a EDP considera importante e está interessada em fazer a barragem e que o Ministério da Economia, em resposta que me deu a um requerimento específico sobre esta matéria, defendeu claramente a sua construção, dizendo que não havia factos supervenientes que tivessem alterado essa posição, por que é que se mantém bloqueada essa construção, na base de uma dialéctica de estudos comparativos, que provavelmente acabarão, dos quais resultará que as barragens que estão a ser comparadas serão para fazer uma a seguir à outra? Por que é que isto não é desbloqueado e não tem uma luz verde, dado que, quer a política do Governo, quer os interesses da empresa que se propõe fazer o empreendimento, são coincidentes e vão nesse sentido?
A minha terceira pergunta é muito específica e diz respeito a medidas a tomar no sector da indústria. Entre elas encontra-se mencionada, nos propósitos do Governo, a maximização da participação da indústria nacional nos programas de contrapartidas previstas no âmbito das aquisições de equipamento de defesa, que acabaram de ser aqui tratadas, na audição com o Ministro da Defesa Nacional, dizendo o seu Ministério, Sr. Ministro, que isso tem em vista potenciar os efeitos de inovação e modernização do tecido empresarial.
A minha pergunta é a de saber quais são as políticas efectivas para atingir estes objectivos, fazendo aplicar estas compensações (dantes, chamavam-se compensações, não sei se ainda se continuam a chamar assim), ou contrapartidas, que é capaz de ser um termo mais adequado. Isto é, nestas contrapartidas, que política e que estratégia serão utilizadas na definição dos sectores a seleccionar e, depois, como atingir estes objectivos de efeitos de inovação e modernização?
A minha última pergunta ao Sr. Ministro diz respeito à área do turismo. Estou convencido de que o meu colega Patinha Antão depois tratará esta matéria num âmbito mais alargado, mas queria fazer uma pergunta muito específica. Estão em curso os programas do Governo de apoio à actividade turística, quer os programas para apoio à indústria hoteleira, a instalações hoteleiras ou de outros tipos, à recuperação de património para poder ser utilizado em turismo de habitação, etc.
Portanto, há gastos de dinheiros públicos nestes programas de apoio, e isso parece-me bem. Não estou é convencido de outra coisa: é que, depois dos investimentos feitos, e com a proliferação de unidades que constituem um aspecto muito importante para muitas zonas do País, provavelmente representando algumas das maiores esperanças de desenvolvimento de regiões mais carenciadas, com uma política de desenvolvimento do turismo nessas regiões, tenho a impressão de que falta a componente da promoção e da comercialização.
Aliás, tenho a certeza, e é evidente, que unidades pequenas não estão em condições de desenvolver essa componente, só por si, porque os custos de publicidade e de promoção são incompatíveis com os recursos de pequenas unidades, bem como, em simultâneo, um processo de certificação de que a qualidade e o fim para que as coisas são previstas são mantidos no seu serviço.
Julgo que o Estado dispõe de alguns instrumentos - estou, por exemplo, a pensar numa eventual reformulação do papel que o INATUR tem tido até agora - e não excluo que seja adequado criar qualquer coisa de diferente para estes fins específicos, mas queria deixar, muito directamente, esta questão, porque julgo que há os esquemas de apoio ao investimento e não há o esquema suficiente de apoio ao funcionamento quando, pela sua própria natureza, as pequenas unidades que proliferam, espalhadas por esse país fora, não têm meios para fazer, isoladamente, a sua promoção, a sua publicidade, as suas redes de reservas e de vendas.
Por agora, são estas as questões que queria colocar.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não quis interromper o Sr. Deputado Machado Rodrigues - V. Ex.ª sabe a consideração que tenho por si -, mas quero, mais uma vez, lembrar aos Srs. Deputados que estamos na discussão do Orçamento na especialidade e que muitas das questões levantadas não são, efectivamente, questões do Orçamento na especialidade.
Nessa medida, tenho de dar liberdade aos Srs. Membros do Governo para responderem ou não às questões. Porque estamos numa análise dessa natureza, este não é o momento nem o local próprio para fazermos discussões de orientações políticas sobre determinado tipo de matérias.
Como tal, peço, mais uma vez, insistentemente, aos Srs. Deputados que nos tentemos cingir ao tema que temos em debate, até porque, a discutirmos, neste momento, todas as políticas, o que, em alguns casos, já fizemos na discussão na generalidade, não teremos hipóteses nenhumas de chegar a bom termo e ao fim desta discussão.
Pedindo desculpa pela minha observação, dou a palavra ao Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, gostaria de colocar três ou quatro questões, às quais peço que sejam dadas algumas respostas ou opiniões o mais concretas possível.
Em primeiro lugar, gostaria de colocar uma questão que tem que ver com a competitividade da economia portuguesa, nomeadamente com as medidas que são propostas neste Orçamento (ou com a falta delas, em alguns casos) para dotar o tecido empresarial português de uma maior competitividade, utilizando a política fiscal como um dos instrumentos privilegiados para podermos competir.
Devo dizer que, apesar de entendermos que uma baixa do IRC de 2 pontos, este ano, é melhor do que nada, isto é, vai no sentido correcto, consideramos que, dada a situação periférica da economia portuguesa e até a necessidade que tem de competir num enquadramento completamente diferente daquele que tinha nos anos 90, isto é, competir com mercados europeus de Leste, continua a haver, no caso deste Governo, a necessidade de uma verdadeira política de choque fiscal para a economia.
O CDS-PP tem vindo a defender que, para poder acelerar o crescimento económico, para poder dotar de competitividade as nossas empresas, Portugal necessitava de ter margem de manobra, neste momento, para aplicar um verdadeiro choque fiscal, que, por exemplo, pusesse o IRC global, rapidamente, no prazo máximo de 3, 4 anos, nos 20%, sendo que o IRC para as pequenas e médias empresas podia até ser mais baixo, isto é, estar na casa dos 15%.
Apesar de reconhecermos que, neste Orçamento, ao nível por exemplo do IRC, há uma descida positiva, o que é óbvio, a grande questão que se põe é que nos parece que se está a querer atacar um problema estrutural grave das empresas portuguesas com "aspirinas", isto é, com pequenos