preenchidos. Não podíamos era pôr-nos a actualizar os quadros, enquanto não tínhamos sequer os quadros existentes devidamente preenchidos.
E temos sido prudentes na revisão dos quadros, pelo seguinte: no dia 31 de Dezembro deste ano, vamos concluir, conforme nos tínhamos comprometido, o processo de informatização dos tribunais. As redes estão todas instaladas em cada um dos tribunais, todos os tribunais estão já ligados à rede global geral de comunicações do Ministério da Justiça, podendo todos comunicar entre si e tendo todos acesso à Internet e às bases de dados; está já instalada em todos os tribunais a aplicação da gestão do processo civil e vamos ter, até ao final do ano, a aplicação da gestão do processo penal, estando igualmente a começar e a decorrer acções de formação.
O que temos constatado pessoalmente nas visitas que temos feito a todas as secretarias, falando com todos os funcionários que já dispõem destes instrumentos de trabalho, é que, como todos nos dizem, decorrido um mês e meio a dois meses de adaptação à nova aplicação, começarão a haver frutos muito significativos das vantagens que a nova aplicação tem para a produtividade das secretarias.
Portanto, ao longo do próximo ano, vamos poder ter em conta não só as necessidades actuais mas, sobretudo, as necessidades futuras, em resultado dos ganhos de produtividade obtidos com o processo de informatização.
A contenção da despesa pública, designadamente, da despesa corrente, também tem de existir no sector da justiça. Não podemos ter uma estratégia que assente, única e exclusivamente, no reforço de meios,…

O Sr. Jorge Neto (PSD): - De despesa, sim!

O Orador: - … porque há áreas, no sector da justiça, onde é necessário reforçar os meios, mas onde os meios não são supríveis por ganhos de produtividade em função da informatização. Por exemplo: temos de preencher e reforçar o preenchimento dos quadros da Polícia Judiciária, o que não é suprível por ganhos de produtividade dessa natureza; temos de suprir a falta que ainda temos de guardas prisionais, que também não são supríveis por essa via.
Portanto, devemos ter uma grande disciplina no alargamento dos quadros, no sistema de registos e notariado e no sistema judicial, onde contamos poder obter ganhos de produtividade significativos com o processo de informatização, para podermos concentrar o crescimento da despesa corrente naquelas áreas críticas, onde não podemos obter ganhos de produtividade significativos por via da informatização.
Quanto à insuficiência de magistrados, como sabe, Sr. Deputado, foi com a nossa chegada ao ministério que se abandonou o discurso de que Portugal tinha magistrados a mais, que era o discurso que toda a gente fazia, como se lembra, desde o poder político aos próprios magistrados.
Quando a conta relevante a fazer é saber quantos processos por magistrado é que nós temos. E foi quando se fez essa conta e verificámos que, apesar de termos menos população que a Holanda, temos mais do dobro de processos a entrar anualmente nos tribunais do que a Holanda, é que percebemos que, afinal, tínhamos um número de magistrados insuficiente para a procura judicial efectiva que temos.
Por isso, propusemos à Assembleia, como se lembra, logo no início do nosso mandato, um conjunto de instrumentos extraordinários para atacar este problema, instrumentos esses que têm tido o sucesso que têm tido e que todos nós sabíamos relativamente duvidoso.
A possibilidade da redução dos estágios de formação permitiu, apesar de tudo, que, em dois anos, entrassem ao serviço 250 novos magistrados judiciais e do Ministério Público. Quando, hoje, o Conselho Superior da Magistratura nos diz que temos um défice de 180 magistrados judiciais, qual seria o défice se não tivesse sido possível proceder à redução dos estágios? Pergunta-me se é uma boa solução. É claro que não é! É claro que não devemos sacrificar a formação dos magistrados à necessidade de preenchimento dos quadros. Agora, infelizmente, estaremos, nos próximos dois a três anos, sempre confrontados com um dilema de optar entre a melhor de duas más soluções: a redução na formação ou tribunais com vagas?
Temos exemplos terríveis, como o do tribunal de Loulé, onde devia haver cinco magistrados judiciais, mas, como duas das magistradas estão de licença de maternidade e um terceiro magistrado está de baixa, por ter sido operado a uma hérnia discal, estão só lá dois magistrados. Porém, destes dois, um deles, a magistrada, vai entrar muito brevemente, em licença de maternidade.
Estes são os problemas efectivos com que o Conselho Superior da Magistratura e, indirectamente, o ministério têm de confrontar-se no dia-a-dia.
A segunda medida, que resultava, aliás, do programa eleitoral do PSD, a mobilização dos magistrados jubilados, também a adoptámos - e ainda bem! Neste momento, há cerca de 12 magistrados jubilados ao serviço que têm dado um contributo muito importante para a redução das pendências. Era bom que fossem mais? Claro que era! Mas, como sabemos, não podemos obrigar alguém que já se jubilou a vir trabalhar à força; isso tem de assentar numa base de voluntariado.
Mas, por exemplo, o trabalho feito aqui na comarca de Lisboa pelo Conselheiro Eliseu Figueira, dirigindo um conjunto de magistrados que com ele trabalham, permitiu sanear dezenas de milhares de processos paralisados no Palácio da Justiça, para elaboração de saneadores ou de sentenças finais. Ainda no outro dia, no círculo de Viana do Castelo, houve um Sr. Conselheiro jubilado que se disponibilizou para voltar ao serviço e que exerce, neste momento, funções de juiz de círculo em Viana do Castelo, evitando a paralisação dos colectivos do círculo de Viana do Castelo e permitindo, no fundo, duplicar a realização de julgamentos em regime de círculo. E temos outros notáveis exemplos destes pelo País fora.
Também criámos a possibilidade, como se recorda, da contratação temporária de licenciados em Direito para o exercício de funções como juiz de direito. Autorizámos mesmo o Conselho a abrir um concurso para o preenchimento de 100 vagas, tendo o Conselho preenchido um pouco mais de 30, que, depois, com as desistências, ficaram em 27. São 27 pessoas que, hoje, exercem as funções de juiz de direito, colocados preferencialmente em funções de juiz auxiliar e nos cíveis (portanto, fora dos tribunais criminais), e que, neste momento, também estão a dar um contributo muito importante.
Agora, diz-me que, mesmo assim, não se resolveu o problema. É verdade! Mas o que lhe digo é que continuo com a mesma disponibilidade que tinha no primeiro dia para acolher qualquer boa solução que nos seja proposta nessa matéria. O Conselho Superior da Magistratura propôs-nos que pudéssemos realizar cursos especiais, como se realizaram em meados da década de 70, para acelerar a formação de magistrados. Nós aceitámos essa solução e proporemos