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dos Representantes dos Grupos Parlamentares agendou para dia 28, sem discrepância entre as bancadas, a discussão em sede de Plenário.
Também desde ontem, às 17 horas, todas as bancadas têm acesso e conhecem o teor exacto da proposta de Orçamento rectificativo preparada pelo Governo, tendo o Sr. Ministro das Finanças anunciado, ontem à noite, como o Governo encarava a projecção em correcções de mapas, tanto na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2002, em discussão neste momento, como em relação ao exercício de 2001, ajustamentos que é necessário fazer e que têm de ser submetidos à Câmara - isso será apresentado pela equipa das Finanças, pelo que não me adiantarei quanto a esse ponto.
Gostaria tão-só de sublinhar - e foi por isso que pedi a palavra, Sr.ª Presidente - que o Governo, quando aceitou concatenar directamente o debate do Orçamento rectificativo e do Orçamento do Estado para 2002, não deixou de acolher observações críticas e sugestões feitas por Srs. Deputados de diversas bancadas e julgamos que essa é, de facto, uma solução correcta, pois permite eliminar dúvidas, assegurar melhor transparência e uma maior adequação dos dois textos em matéria de verdade orçamental. A única variação, sublinho, é em relação à previsão das receitas e ao reajustamento das fontes respectivas, em obediência a princípios que muito bem conhecem.
Assim, não vejo qualquer razão - como, aliás, o Sr. Deputado Lino de Carvalho teve ocasião de sublinhar, acolhendo uma velha experiência parlamentar, de que uma votação na especialidade é isso mesmo, é uma votação na especialidade e não um tudo ou nada -, julgo, repito, não haver qualquer razão - e, pelo contrário, seria acarretador de dificuldades - para não se começar, de imediato, esse processo de votação, uma vez que estamos a discutir o PIDDAC. E julgo que, pela ordem natural das coisas, esta Comissão, se aceitar a ideia de ter uma reunião com o Sr. Ministro das Finanças esta noite, chegará a essa parte do debate em condições de equacionar todas as dúvidas que, numa óptica mais exigente, podem ser equacionadas.
Portanto, Sr.ª Presidente, apelava a que não se deixasse de começar as votações, a bem até da funcionalidade da Comissão e dos horários que esta Câmara tem de cumprir.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado. Quero dizer que ainda não tinha posto à consideração da Comissão a hipótese da realização da reunião logo à noite. Trata-se de uma sugestão que tinha havido em termos de calendário disponível e à qual, esta manhã, tive conhecimento de que o Sr. Ministro das Finanças dava aquiescência, mas sobre a qual a Comissão ainda não se pronunciou. Portanto, um dos pontos que é necessário pôr à consideração é a realização de uma reunião da Comissão logo à noite, com o Ministro das Finanças, para debater o Orçamento rectificativo.
Estão ainda inscritos os Srs. Deputados Hugo Velosa, Fernando Serrasqueiro e Maria Celeste Cardona.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, em relação àquilo que já aqui foi dito, estamos realmente perante uma situação nova. Pela primeira vez, temos de nos pronunciar sobre um Orçamento do Estado para 2002 com um apenso, que é um Orçamento rectificativo, situação que, julgo, nunca aconteceu, na história parlamentar. E esse apenso rectificativo, naturalmente, tem efeitos em relação ao Orçamento do Estado.
Já ouvimos as declarações públicas do Sr. Ministro das Finanças, nomeadamente informando que não havia qualquer efeito, em termos de investimento público, do Orçamento rectificativo - essas são as declarações do Sr. Ministro das Finanças. No entanto, o Parlamento, que é quem tem de aprovar e de se pronunciar, neste caso, sobre os dois Orçamentos, o do Estado e o rectificativo, quando procede às votações, deve ter conhecimento, para além das meras declarações públicas do Sr. Ministro das Finanças em relação a esta matéria, de todos os elementos que constam, em concreto, do Orçamento rectificativo.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares veio aqui dizer que os grupos parlamentares já tinham conhecimento do Orçamento rectificativo, que terá dado entrada ontem, mas eu, sendo coordenador do Grupo Parlamentar do PSD na Comissão de Economia, Finanças e Plano, não tenho ainda conhecimento concreto, formal e oficial do Orçamento rectificativo - não sei se por razões ligadas a mau funcionamento do grupo parlamentar, mas não tenho. No entanto, isso é um pormenor. O fundamental é que nós, para nos pronunciarmos e votarmos todas as propostas no âmbito do PIDDAC, para além das declarações do Sr. Ministro, entendemos que deveríamos ter essa reunião com o Sr. Ministro das Finanças. Daí que apoiemos aquilo que foi sugerido pelo Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, as explicações ontem dadas relativamente ao Orçamento rectificativo - e devo dizer que, ainda ontem, a presidência da Assembleia o pôs à disposição do meu grupo parlamentar, e suponho que de outros - permitem concluir que estamos perante um problema na óptica da receita - foi dito que o ajustamento seria feito pela via da receita. Portanto, não nos parece que, neste momento, seja útil ponderar o que quer que seja, para a boa continuidade dos trabalhos, porque foi sempre dito, com alguma ênfase, que não haveria qualquer alteração na óptica do investimento. Antes pelo contrário, toda a motivação que esteve subjacente ao Orçamento rectificativo foi exactamente a de não mexer no investimento de 2001. Além disso, e sobretudo, foi reafirmado que o reforço do investimento perspectivado para 2002 tem uma política subjacente de tentar ser uma alavanca para contrariar este movimento de desaceleração da economia.
Não nos parece, pois, útil nem necessário, neste momento, alterar o calendário da discussão do Orçamento do Estado para 2002, face às explicações que já aqui foram dadas e à disposição do Governo em prestar as informações que forem tidas como necessárias, e também porque penso que a marcação da própria discussão do Orçamento rectificativo - aliás, por sugestão de vários partidos da oposição - para antes da discussão do Orçamento do Estado para 2002, em Plenário, contempla toda a possibilidade de os dois Orçamentos se encaixarem.
Por isso, hoje não há necessidade de alterarmos o que quer que seja em termos de calendário, já que o que estamos a debater, aqui, hoje, é só matéria que não é da exclusiva competência do Plenário, como é o caso da receita, e sobre a qual não se perspectiva qualquer mexida, ou qualquer alteração. Logo, não vejo que numa discussão, na especialidade, em que estamos a discutir obra a obra, projecto a projecto, tenhamos necessidade de adiar a reunião, pelo que, na nossa perspectiva, estamos em condições de continuar com aquilo que estava programado.

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