do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, não colhem. Isto porque se, como foi dito (e agora também sublinhado pelo Sr. Secretário de Estado), as alterações que estão previstas decorrem de uma diminuição das taxas de crescimento previstas no Orçamento de 2002, significa que daí decorre um abaixamento de receitas, designadamente com a quebra das receitas fiscais, quebrando as receitas fiscais aumenta o défice, aumentando o défice aumenta o nível de endividamento. Portanto, as questões não são pequenas e limitadas quanto isso.
Logo, é evidente que é absolutamente necessário (nós temos o filme disso e de aonde é que isso vai levar), a menos que o Governo corte no investimento e na despesa para manter o nível do défice, não tendo assim necessidade de alteração dos correspondentes mapas. Esta é a questão de fundo, e penso que há, aqui, matéria que tem de ser esclarecida.
Quanto à questão de forma, nós mantemos aquilo que dissemos na primeira intervenção.
Estamos disponíveis, se for caso disso, para a reunião de logo à noite e entendemos que neste momento, até por questões de operacionalidade de nós próprios, Deputados, e sem quebra da segurança da nossa intervenção em relação ao que estamos a discutir agora - que, repito, são propostas avulsas do PIDDAC -, não vemos razão para que não se avance. Mas é evidente que isto pára no final das propostas relativas ao PIDDAC, portanto só poderá continuar a avançar depois da reunião com o Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, queria ressaltar o seguinte: parece-me vantajoso, portanto benéfico para todo o debate que nós temos, que o Governo aceite um ponto de vista, que foi insistido com argumentações diversas, mas por todas as bancadas da oposição, de que as receitas previstas no Orçamento do Estado para 2002 estavam sobreavaliadas.
Portanto, ao anunciar que vai rever em baixa essas receitas, aproxima-se, do nosso ponto de vista, e porventura de outros, de um princípio de maior realismo, e isso é uma boa notícia. No entanto, é claro que isso tem enormes consequências sobre o conjunto do Orçamento, não só sobre o Mapa I, mas sobre a estrutura geral do Orçamento, portanto vai ser preciso que isso seja plasmado em propostas de alteração e discutido com o detalhe que merece. Então, depois, veremos as diferenças das opiniões das várias bancadas sobre que soluções são necessárias nesse contexto.
Reparei que o Sr. Secretário de Estado não nos disse se revê a taxa de crescimento ou se, pura e simplesmente, revê somente a consequência de uma menor receita fiscal, porque a base a que se aplica a taxa de crescimento é menor. Presumo que acabará por rever as duas, ou melhor, em consequência, acumulará as duas. Isso veremos a seu tempo, mas é uma discussão política de grande merecimento.
Quero declarar que considero profundamente nocivo para a coerência dos trabalhos desta Comissão que se possa aceitar a ideia de que o PIDDAC é discutido como se fosse obra a obra - alguém referiu esse termo -, ou de que hoje à noite nos limitemos a equacionar dúvidas com o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças vai explicar-nos um Orçamento que vai ser proposto com alterações profundas, o Orçamento do Estado para 2002 - não estou a falar do Orçamento rectificativo, mas sim do de 2002, que está aqui em causa -, naturalmente como consequência do que se passa em 2001. Creio que essa é a discussão de que deve partir a Comissão de Economia, Finanças e Plano quando toma qualquer decisão.
Não consigo compartilhar o ponto de vista de que o PIDDAC é uma questão tão menor e tão insignificante que pode ser inserido em qualquer orçamento que seja, porque, no fundo, será essa a consequência, se deliberarmos - como parece haver uma maioria nesse sentido - votar o PIDDAC indiferentemente do contexto do orçamento em que se insere. Não consigo partilhar desse ponto de vista, portanto oponho-me a ele.
Penso que a Comissão deve partir para a votação na especialidade, seja ela menos ou mais importante na visão de qualquer dos Srs. Deputados, com o conhecimento e com as discussões com o Governo suficientes acerca da matéria orçamental que nos orienta e sobre a qual vamos ter de deliberar. Por isso, insisto que a proposta seja considerada e então, a partir daí, poderemos prosseguir os trabalhos ou interrompê-los.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, penso que esse é um ponto que, neste momento, não vale a pena pormos sequer à votação, porque pela intervenção das bancadas percebeu-se qual a orientação dominante. Portanto, a despeito dos argumentos que cada uma das bancadas sugeriu, penso que vamos proceder às votações.
Srs. Deputados, antes de as iniciarmos, quero comunicar à Comissão o regime de votações ontem discutido e acordado em conferência de líderes.
Em primeiro lugar, terei sempre o cuidado de verificar a existência de quórum deliberativo, o que para a nossa Comissão, que neste momento é composta por 28 pessoas e não por 26, significa estarem presentes, pelo menos, 15 Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Portanto, esse quórum deliberativo deverá estar sempre presente nas nossas votações.
Em segundo lugar, manterei o critério que tenho seguido anteriormente de efectuar as votações por bancada, sabendo-se que o Grupo Parlamentar de Os Verdes não participa nesta Comissão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, não quero retomar a discussão que terminámos, mas não posso deixar de sublinhar, até porque a reunião está a ser gravada para transcrição em acta, que a posição que adoptámos - daí discordar da última intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã - nada tem que ver com a desvalorização do processo que vamos iniciar.
O processo que vamos iniciar é de votação das várias propostas de alteração ao PIDDAC, que depois terão como consequência global a alteração, ou não - depende do que for aprovado -, do Mapa XI (aí é que o problema começa a colocar-se).

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Neste momento, em sede de votações individuais de propostas, não me parece que do ponto de vista técnico e político exista algum problema ou algum sinal de