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Sexta-feira, 23 de Novembro de 2001 II Série-C - GOP-OE - Número 7

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Reunião de 22 de Novembro de 2001

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 10 horas e 35 minutos.
Deu-se início à discussão e votação das propostas de alteração ao Mapa XI, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.º 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002).
Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães) e do Orçamento (Rui Coimbra), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Lino de Carvalho (PCP), Hugo Velosa (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Afonso Candal (PS), Natália Filipe (PCP), Machado Rodrigues (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Victor Baptista (PS), Manuel Oliveira e Manuel Moreira (PSD), Agostinho Lopes, Joaquim Matias, Margarida Botelho, Rodeia Machado e Honório Novo (PCP), João Pedro Correia (PS), Bruno Dias (PCP), Menezes Rodrigues (PS), Odete Santos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Teresa Venda e Luísa Vasconcelos (PS), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Vicente Merendas (PCP) e Rui Marqueiro (PS).
A Sr.ª Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 35 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, vamos iniciar o processo de votações, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2002, começando pela votação das propostas de alteração apresentadas pelos diferentes partidos.
Agradeço a presença dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento, do Tesouro e das Finanças e dos Assuntos Fiscais.
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, antes de iniciarmos as votações, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã, que a solicitou.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, antes de começarmos as votações, julgo ser relevante discutir uma informação que resulta de intervenções do Governo que tiveram lugar ontem.
Como é conhecido das Sr.as e Srs. Deputados, o Ministro das Finanças anunciou ontem, no contexto da apresentação do 2.º Orçamento rectificativo, que o Governo iria rever as suas projecções de receitas incluídas no Orçamento do Estado para 2002.
E se o Orçamento rectificativo será discutido em momento próprio, com o Ministro das Finanças, nos trabalhos preparatórios da sessão plenária da próxima quarta-feira, já este anúncio da alteração do Orçamento do Estado para 2002 tem uma incidência directa sobre estes trabalhos.
Tal como entendo - e creio que isto é irrecusável -, o facto de serem alteradas as projecções para receitas fiscais, que foi isso a que o Ministro das Finanças se referiu, significa alterações substanciais no Orçamento que nos é proposto. Significa, portanto, ou um aumento do défice, da dívida, ou uma diminuição das despesas, acompanhando esta diminuição das receitas.
Qualquer que seja a estratégia - alguma delas será -, é mais do que uma alteração no mapa das receitas. Portanto, neste momento, esta Comissão não conhece a proposta do Governo sobre o Orçamento do Estado para 2002, em matérias fundamentais.
Assim sendo, sugiro que adiemos esta reunião e que a Comissão de Economia, Finanças e Plano reúna com o Sr. Ministro das Finanças para tomar conhecimento dessas propostas e que, depois disso, se proceda às votações que nos competem.
Acho que aceitar agora o início das votações na especialidade, mesmo que só sobre o PIDDAC, no desconhecimento de quais são os contornos do Orçamento do Estado para 2002, seria menorizar esta Comissão e aceitar que ela tem um papel irrelevante, porque trata de emendas sobre algo que não conhecemos - e não quero fazer disto um incidente político de outro âmbito que não este. Creio que, por uma questão de relacionamento entre as todas as bancadas e o próprio Governo, importa que, ao iniciarmos o processo de votações na especialidade, esteja suficientemente esclarecido qual é o Orçamento que estamos a discutir e que política orçamental é que o Governo sugere. Julgo que essa é a prioridade das prioridades e não tem sentido, sem sabermos se o montante geral do investimento público proposto é aquele que nos foi apresentado na primeira versão, estarmos a fazer emendas, parcelares que sejam, a algo que desconhecemos por inteiro.
Assim sendo, sugiro que, por uma questão de cortesia e de coerência na organização dos trabalhos desta Comissão, adiemos o início das votações na especialidade até termos a oportunidade - hoje, se possível - de reunir com o Sr. Ministro das Finanças, para esclarecermos o novo contexto do Orçamento do Estado, e que, depois disso, procedamos, com o sacrifício que seja necessário dos nossos tempos, à votação na especialidade que é relevante para esta Comissão.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, também ouvi, ontem à noite, as declarações do Sr. Ministro das Finanças, prestadas, pelo menos, a um órgão de comunicação social televisivo. Não direi que fiquei surpreendido, mas registei, de facto, a declaração do Sr. Ministro, de que seria necessário, face aos próprios dados do Orçamento rectificativo, agora presente à Assembleia, e às próprias novas projecções macroeconómicas de várias instituições, rever alguns dos valores macroeconómicos do Orçamento do Estado para 2002.
É evidente que, a confirmarem-se, em sede própria, as palavras do Sr. Ministro, isso modifica bastante - profundamente até - os dados que sustentam o Orçamento do Estado em todas as suas vertentes.
Assim sendo, também entendemos que era necessário proceder-se, com urgência, a uma reunião com o Sr. Ministro ou, pelo menos, que o Governo desse conhecimento à Comissão das alterações que está a pensar introduzir nos cenários macroeconómicos e nos mapas, em todo o Orçamento do Estado para 2002, para podermos, também nós, reflectir sobre isso e começar a votação, na especialidade, de forma séria, transparente e sustentada, e para não estarmos a fazer uma votação de ficção sobre um Orçamento de ficção.
Admito, Sr.ª Presidente, que, neste momento em que vamos discutir meras propostas - e quando digo "meras", não estou a reduzir a sua importância -, propostas soltas, de alterações ao PIDDAC, avançadas pelas várias bancadas, e em que ainda não chegámos à votação do articulado e dos mapas finais, admito, repito, que se possa avançar já sem prejudicar os nossos próprios calendários. Mas, se em matéria das votações que vamos iniciar - e, em princípio, iniciá-las-emos, como é tradicional, pelo PIDDAC e pelas propostas de alteração a ele apresentadas pelas várias bancadas -, não vejo que seja insuperável começarmos já, é evidente que, terminada a votação do PIDDAC e antes de iniciarmos o articulado e, por maioria de razão, os mapas do Orçamento, algum esclarecimento tem de ser prestado.
Assim, da nossa parte, deixamos à ponderação da Sr.ª Presidente o melhor momento, tendo em conta a organização dos trabalhos e a necessidade de informação que o Parlamento tem, para se dar os passos que tornem este exercício um exercício real e não um exercício de ficção.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr.ª Presidente, gostaria tão-só de lembrar aos Srs. Deputados que o Governo transmitiu ontem à Sr.ª Presidente da Comissão a sugestão de que se realizasse, esta noite, uma reunião com a equipa das Finanças, para avaliar todas as questões relacionadas com o Orçamento rectificativo, enquanto tal, uma vez que, ontem, a Conferência

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dos Representantes dos Grupos Parlamentares agendou para dia 28, sem discrepância entre as bancadas, a discussão em sede de Plenário.
Também desde ontem, às 17 horas, todas as bancadas têm acesso e conhecem o teor exacto da proposta de Orçamento rectificativo preparada pelo Governo, tendo o Sr. Ministro das Finanças anunciado, ontem à noite, como o Governo encarava a projecção em correcções de mapas, tanto na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2002, em discussão neste momento, como em relação ao exercício de 2001, ajustamentos que é necessário fazer e que têm de ser submetidos à Câmara - isso será apresentado pela equipa das Finanças, pelo que não me adiantarei quanto a esse ponto.
Gostaria tão-só de sublinhar - e foi por isso que pedi a palavra, Sr.ª Presidente - que o Governo, quando aceitou concatenar directamente o debate do Orçamento rectificativo e do Orçamento do Estado para 2002, não deixou de acolher observações críticas e sugestões feitas por Srs. Deputados de diversas bancadas e julgamos que essa é, de facto, uma solução correcta, pois permite eliminar dúvidas, assegurar melhor transparência e uma maior adequação dos dois textos em matéria de verdade orçamental. A única variação, sublinho, é em relação à previsão das receitas e ao reajustamento das fontes respectivas, em obediência a princípios que muito bem conhecem.
Assim, não vejo qualquer razão - como, aliás, o Sr. Deputado Lino de Carvalho teve ocasião de sublinhar, acolhendo uma velha experiência parlamentar, de que uma votação na especialidade é isso mesmo, é uma votação na especialidade e não um tudo ou nada -, julgo, repito, não haver qualquer razão - e, pelo contrário, seria acarretador de dificuldades - para não se começar, de imediato, esse processo de votação, uma vez que estamos a discutir o PIDDAC. E julgo que, pela ordem natural das coisas, esta Comissão, se aceitar a ideia de ter uma reunião com o Sr. Ministro das Finanças esta noite, chegará a essa parte do debate em condições de equacionar todas as dúvidas que, numa óptica mais exigente, podem ser equacionadas.
Portanto, Sr.ª Presidente, apelava a que não se deixasse de começar as votações, a bem até da funcionalidade da Comissão e dos horários que esta Câmara tem de cumprir.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado. Quero dizer que ainda não tinha posto à consideração da Comissão a hipótese da realização da reunião logo à noite. Trata-se de uma sugestão que tinha havido em termos de calendário disponível e à qual, esta manhã, tive conhecimento de que o Sr. Ministro das Finanças dava aquiescência, mas sobre a qual a Comissão ainda não se pronunciou. Portanto, um dos pontos que é necessário pôr à consideração é a realização de uma reunião da Comissão logo à noite, com o Ministro das Finanças, para debater o Orçamento rectificativo.
Estão ainda inscritos os Srs. Deputados Hugo Velosa, Fernando Serrasqueiro e Maria Celeste Cardona.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, em relação àquilo que já aqui foi dito, estamos realmente perante uma situação nova. Pela primeira vez, temos de nos pronunciar sobre um Orçamento do Estado para 2002 com um apenso, que é um Orçamento rectificativo, situação que, julgo, nunca aconteceu, na história parlamentar. E esse apenso rectificativo, naturalmente, tem efeitos em relação ao Orçamento do Estado.
Já ouvimos as declarações públicas do Sr. Ministro das Finanças, nomeadamente informando que não havia qualquer efeito, em termos de investimento público, do Orçamento rectificativo - essas são as declarações do Sr. Ministro das Finanças. No entanto, o Parlamento, que é quem tem de aprovar e de se pronunciar, neste caso, sobre os dois Orçamentos, o do Estado e o rectificativo, quando procede às votações, deve ter conhecimento, para além das meras declarações públicas do Sr. Ministro das Finanças em relação a esta matéria, de todos os elementos que constam, em concreto, do Orçamento rectificativo.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares veio aqui dizer que os grupos parlamentares já tinham conhecimento do Orçamento rectificativo, que terá dado entrada ontem, mas eu, sendo coordenador do Grupo Parlamentar do PSD na Comissão de Economia, Finanças e Plano, não tenho ainda conhecimento concreto, formal e oficial do Orçamento rectificativo - não sei se por razões ligadas a mau funcionamento do grupo parlamentar, mas não tenho. No entanto, isso é um pormenor. O fundamental é que nós, para nos pronunciarmos e votarmos todas as propostas no âmbito do PIDDAC, para além das declarações do Sr. Ministro, entendemos que deveríamos ter essa reunião com o Sr. Ministro das Finanças. Daí que apoiemos aquilo que foi sugerido pelo Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, as explicações ontem dadas relativamente ao Orçamento rectificativo - e devo dizer que, ainda ontem, a presidência da Assembleia o pôs à disposição do meu grupo parlamentar, e suponho que de outros - permitem concluir que estamos perante um problema na óptica da receita - foi dito que o ajustamento seria feito pela via da receita. Portanto, não nos parece que, neste momento, seja útil ponderar o que quer que seja, para a boa continuidade dos trabalhos, porque foi sempre dito, com alguma ênfase, que não haveria qualquer alteração na óptica do investimento. Antes pelo contrário, toda a motivação que esteve subjacente ao Orçamento rectificativo foi exactamente a de não mexer no investimento de 2001. Além disso, e sobretudo, foi reafirmado que o reforço do investimento perspectivado para 2002 tem uma política subjacente de tentar ser uma alavanca para contrariar este movimento de desaceleração da economia.
Não nos parece, pois, útil nem necessário, neste momento, alterar o calendário da discussão do Orçamento do Estado para 2002, face às explicações que já aqui foram dadas e à disposição do Governo em prestar as informações que forem tidas como necessárias, e também porque penso que a marcação da própria discussão do Orçamento rectificativo - aliás, por sugestão de vários partidos da oposição - para antes da discussão do Orçamento do Estado para 2002, em Plenário, contempla toda a possibilidade de os dois Orçamentos se encaixarem.
Por isso, hoje não há necessidade de alterarmos o que quer que seja em termos de calendário, já que o que estamos a debater, aqui, hoje, é só matéria que não é da exclusiva competência do Plenário, como é o caso da receita, e sobre a qual não se perspectiva qualquer mexida, ou qualquer alteração. Logo, não vejo que numa discussão, na especialidade, em que estamos a discutir obra a obra, projecto a projecto, tenhamos necessidade de adiar a reunião, pelo que, na nossa perspectiva, estamos em condições de continuar com aquilo que estava programado.

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A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, peço imensa desculpa, mas eu não devo ter percebido bem o conteúdo das diversas intervenções que foram aqui proferidas.
Do meu ponto de vista, o que acontece é o seguinte: de facto, ontem ouvi o Sr. Ministro das Finanças dizer, relativamente ao Orçamento do Estado de 2002, que iam rever as próprias projecções em que o mesmo assentava, e julgo que foi isso que começou por ser aqui analisado e discutido. E era a essa matéria que eu gostaria de referir-me, porque depois, nas diversas e subsequentes intervenções, pareceu-me - mas, enfim, admito ter sido eu que não tenha compreendido totalmente - que isso estaria a ser cruzado com a questão do Orçamento rectificativo.
Também ficámos a saber que foi feita uma proposta para que a Comissão de Economia, Finanças e Plano reunisse logo à noite com o Sr. Ministro das Finanças, para discutir a questão do Orçamento rectificativo e não, julgo eu, para discutir a questão da alteração dos pressupostos em que se fundamentou a apresentação do Orçamento do Estado para 2002, e que, tanto quanto eu apreendi da intervenção pública do Sr. Ministro das Finanças, iriam ser alterados.
Devo salientar que, para mim, enquanto Deputada na Assembleia da República, são-me totalmente insuficientes declarações públicas relativamente às intenções que o Governo pode vir a ter no que diz respeito à alteração dos pressupostos em que baseou a apresentação do seu Orçamento.
Apetece-me dizer, como o Sr. Deputado Hugo Velosa, que, de facto, vamos ter um terceiro orçamento rectificativo enxertado neste Orçamento do Estado para 2002.
Portanto, a meu ver, deve ser salvaguardada a dignidade dos Deputados e desta Comissão, no sentido de não continuarmos os nossos trabalhos sem pelo menos oficialmente termos conhecimento de quais são, de facto, as revisões que vão ser feitas e as consequências que essas revisões vão ter no que diz respeito à apresentação do Orçamento do Estado para 2002.
Quanto à questão da discussão do Orçamento rectificativo, aguardo que me digam a que horaa terá lugar essa reunião, que também julgo ter todo o interesse para nós.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Coimbra): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que faça uma sugestão.
O que ontem foi dito em relação ao Orçamento rectificativo para o ano 2001 teve apenas que ver, por um lado, com a receita fiscal e, por outro lado, com uma previsão, como, aliás, foi posta na altura, pessimista até, da receita fiscal e da receita não fiscal. Ou seja, o "pacote"-receita que nós tínhamos estimado por altura da apresentação do Orçamento - portanto, há um mês atrás -, neste momento, com os novos valores que apareceram, nomeadamente em Outubro, está pior do que esperávamos, e dissemo-lo claramente: em Outubro, tivemos uma execução do lado da receita substancialmente pior do que a que esperávamos.
Nessa base, como é óbvio, as estimativas que fizemos para a receita fiscal e não fiscal, há um mês atrás, estão, a nosso ver, postas em causa. No momento em que apresentámos o Boletim Informativo de Outubro ficou muito claro para nós - claro que, a partir daí, começámos novamente a fazer as contas daquilo que esperávamos cobrar até ao fim do ano - que estavam em causa os valores que apresentámos há um mês atrás. A altura em que entendemos passar essa nossa opinião para a opinião pública foi ontem, portanto no momento certo, na altura em que o Orçamento rectificativo estava a ser aprovado em Conselho de Ministros.
Como é óbvio também, quando a receita fiscal de um ano é menor, e uma vez que ela serve como base para a taxa de crescimento do ano seguinte - os Srs. Deputados assim o disseram -, tendo nós sempre defendido as taxas de crescimento que então aqui apresentámos, mesmo que se mantenham as mesmas taxas de crescimento sobre uma base menor, com certeza que a receita fiscal que hoje estimamos, por este simples raciocínio, é menor do que aquela que apresentámos há um mês atrás.
Como não adoramos apresentar orçamentos rectificativos por sistema,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não parece!

O Orador: - ... faz todo o sentido que esse novo Mapa I seja posto em sede própria.
Fizemos uma nova projecção desde o momento em que as nossas contas em relação ao ano de 2001 terminaram, que tem por base as contas do limite do endividamento, que ontem, como sabem, pedimos autorização para aumentar. Neste momento, as contas estão a ser feitas a partir daí para ter um novo Mapa I para o Orçamento do Estado para 2002, que, com certeza, será apresentado a esta Comissão antes de iniciarmos a votação, na generalidade, portanto antes do dia 28 de Novembro.
Por outro lado, o que posso garantir, se considerarem que a minha palavra é suficiente para podermos continuar os nossos trabalhos, é que nada, nenhum tipo de revisão em baixa da receita fiscal, fará com que algum mapa relacionado com o PIDDAC seja alterado por nossa iniciativa.
Como é óbvio, o que estamos a fazer aqui é a analisar todos as propostas de alteração ao PIDDAC, portanto não garanto, como nenhum de nós poderá garantir nesta fase, que, no final, o mapa do PIDDAC seja exactamente igual ao que é hoje, mas, por nós, não haverá nenhuma alteração de PIDDAC relacionada com a menor receita fiscal, o que me permite dizer que não vejo razão - acreditando, e pedia que acreditassem no que estou a dizer - para pararmos os trabalhos de análise do PIDDAD, dado que o respectivo Mapa será exactamente igual ao que já apresentámos.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado, permita-me apenas fazer uma pequena correcção: é que, evidentemente, a partir do momento em que Orçamento entrou na Assembleia, o Governo não poderá tomar a iniciativa de alterar seja o que for em relação àquilo que apresentou. Portanto, agradecemos a sua palavra, mas ela, neste momento, era escusada, porque, efectivamente, nunca poderia fazer isso.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Agradecia que acabássemos com esta discussão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, muito rapidamente, apenas quero dizer que penso deveríamos separar aquilo que são argumentos de substância de argumentos de forma.
Em relação às questões de substância, penso que os argumentos do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro e do Partido Socialista, até mais do que a argumentação mais cuidadosa

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do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, não colhem. Isto porque se, como foi dito (e agora também sublinhado pelo Sr. Secretário de Estado), as alterações que estão previstas decorrem de uma diminuição das taxas de crescimento previstas no Orçamento de 2002, significa que daí decorre um abaixamento de receitas, designadamente com a quebra das receitas fiscais, quebrando as receitas fiscais aumenta o défice, aumentando o défice aumenta o nível de endividamento. Portanto, as questões não são pequenas e limitadas quanto isso.
Logo, é evidente que é absolutamente necessário (nós temos o filme disso e de aonde é que isso vai levar), a menos que o Governo corte no investimento e na despesa para manter o nível do défice, não tendo assim necessidade de alteração dos correspondentes mapas. Esta é a questão de fundo, e penso que há, aqui, matéria que tem de ser esclarecida.
Quanto à questão de forma, nós mantemos aquilo que dissemos na primeira intervenção.
Estamos disponíveis, se for caso disso, para a reunião de logo à noite e entendemos que neste momento, até por questões de operacionalidade de nós próprios, Deputados, e sem quebra da segurança da nossa intervenção em relação ao que estamos a discutir agora - que, repito, são propostas avulsas do PIDDAC -, não vemos razão para que não se avance. Mas é evidente que isto pára no final das propostas relativas ao PIDDAC, portanto só poderá continuar a avançar depois da reunião com o Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, queria ressaltar o seguinte: parece-me vantajoso, portanto benéfico para todo o debate que nós temos, que o Governo aceite um ponto de vista, que foi insistido com argumentações diversas, mas por todas as bancadas da oposição, de que as receitas previstas no Orçamento do Estado para 2002 estavam sobreavaliadas.
Portanto, ao anunciar que vai rever em baixa essas receitas, aproxima-se, do nosso ponto de vista, e porventura de outros, de um princípio de maior realismo, e isso é uma boa notícia. No entanto, é claro que isso tem enormes consequências sobre o conjunto do Orçamento, não só sobre o Mapa I, mas sobre a estrutura geral do Orçamento, portanto vai ser preciso que isso seja plasmado em propostas de alteração e discutido com o detalhe que merece. Então, depois, veremos as diferenças das opiniões das várias bancadas sobre que soluções são necessárias nesse contexto.
Reparei que o Sr. Secretário de Estado não nos disse se revê a taxa de crescimento ou se, pura e simplesmente, revê somente a consequência de uma menor receita fiscal, porque a base a que se aplica a taxa de crescimento é menor. Presumo que acabará por rever as duas, ou melhor, em consequência, acumulará as duas. Isso veremos a seu tempo, mas é uma discussão política de grande merecimento.
Quero declarar que considero profundamente nocivo para a coerência dos trabalhos desta Comissão que se possa aceitar a ideia de que o PIDDAC é discutido como se fosse obra a obra - alguém referiu esse termo -, ou de que hoje à noite nos limitemos a equacionar dúvidas com o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças vai explicar-nos um Orçamento que vai ser proposto com alterações profundas, o Orçamento do Estado para 2002 - não estou a falar do Orçamento rectificativo, mas sim do de 2002, que está aqui em causa -, naturalmente como consequência do que se passa em 2001. Creio que essa é a discussão de que deve partir a Comissão de Economia, Finanças e Plano quando toma qualquer decisão.
Não consigo compartilhar o ponto de vista de que o PIDDAC é uma questão tão menor e tão insignificante que pode ser inserido em qualquer orçamento que seja, porque, no fundo, será essa a consequência, se deliberarmos - como parece haver uma maioria nesse sentido - votar o PIDDAC indiferentemente do contexto do orçamento em que se insere. Não consigo partilhar desse ponto de vista, portanto oponho-me a ele.
Penso que a Comissão deve partir para a votação na especialidade, seja ela menos ou mais importante na visão de qualquer dos Srs. Deputados, com o conhecimento e com as discussões com o Governo suficientes acerca da matéria orçamental que nos orienta e sobre a qual vamos ter de deliberar. Por isso, insisto que a proposta seja considerada e então, a partir daí, poderemos prosseguir os trabalhos ou interrompê-los.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, penso que esse é um ponto que, neste momento, não vale a pena pormos sequer à votação, porque pela intervenção das bancadas percebeu-se qual a orientação dominante. Portanto, a despeito dos argumentos que cada uma das bancadas sugeriu, penso que vamos proceder às votações.
Srs. Deputados, antes de as iniciarmos, quero comunicar à Comissão o regime de votações ontem discutido e acordado em conferência de líderes.
Em primeiro lugar, terei sempre o cuidado de verificar a existência de quórum deliberativo, o que para a nossa Comissão, que neste momento é composta por 28 pessoas e não por 26, significa estarem presentes, pelo menos, 15 Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Portanto, esse quórum deliberativo deverá estar sempre presente nas nossas votações.
Em segundo lugar, manterei o critério que tenho seguido anteriormente de efectuar as votações por bancada, sabendo-se que o Grupo Parlamentar de Os Verdes não participa nesta Comissão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, não quero retomar a discussão que terminámos, mas não posso deixar de sublinhar, até porque a reunião está a ser gravada para transcrição em acta, que a posição que adoptámos - daí discordar da última intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã - nada tem que ver com a desvalorização do processo que vamos iniciar.
O processo que vamos iniciar é de votação das várias propostas de alteração ao PIDDAC, que depois terão como consequência global a alteração, ou não - depende do que for aprovado -, do Mapa XI (aí é que o problema começa a colocar-se).

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Neste momento, em sede de votações individuais de propostas, não me parece que do ponto de vista técnico e político exista algum problema ou algum sinal de

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desvalorização do trabalho que vamos iniciar. É claro que não vamos fazer a votação global do Mapa XI com as alterações que resultem daqui sem o tal debate político prévio com o Sr. Ministro das Finanças.
Sr.ª Presidente, era isto o que queria referir para situar as condições em que nos pronunciamos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, iniciar as votações das propostas de alteração ao Mapa XI. Penso que todos os Srs. Deputados têm os dossiers organizados; poderá haver algumas propostas que ainda não estejam neste momento consideradas, mas penso que não serão muitas.
Vamos, então, começar pelos Encargos Gerais da Nação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, depois de a ter ouvido anunciar a metodologia a seguir nas votações penso ser sua intenção - e se assim for estamos de acordo - continuar a orientação de outros anos, isto é, os partidos comunicarão à Mesa, no início das votações referentes a cada Ministério, as propostas que queiram destacar para intervenções e votações individualizadas. De resto, poder-se-á votar em bloco as propostas dos vários partidos.
Pela nossa parte, estamos disponíveis para manter essa orientação por uma questão de funcionalidade dos trabalhos das votações parlamentares, mas se quiserem discutir proposta a proposta tudo bem. Nós apresentámos 493!

A Sr.ª Presidente: - Se o Sr. Deputado quiser discutir proposta a proposta, tem 493 do seu grupo parlamentar e mais de 600 das outras bancadas. Portanto, são mais de 1000 propostas!
Sr. Deputado Lino de Carvalho, agradeço a referência feita. Era efectivamente minha intenção manter o critério seguido nos outros anos, por isso não o referi, pelo que peço desculpa. É evidente que vamos proceder a uma votação por blocos e que os Srs. Deputados que queiram autonomizar alguma proposta para sobre ela se pronunciarem deverão comunicá-lo à Mesa.
Srs. Deputados, vamos, então, iniciar as votações, começando pelas propostas 78-C a 95-C, apresentadas por Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a Assembleia da República assumiu, em 1999, por unanimidade, a instalação de uma rede de casas de abrigo para mulheres vítimas de violência, a qual continua a não ser respeitada, tendo inscrita uma verba irrisória e perfeitamente simbólica no Orçamento do Estado. Ora, isto significa que a Assembleia da República continua a fazer leis para não cumprir e, mais grave do que isso, continua a falar da importância de proteger as mulheres vítimas de violência mas a não fazê-lo.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, de facto, como disse a Sr.ª Deputada Isabel Castro, a violência sobre as mulheres, e sobre os homens, é assumida pelo Governo como uma questão importante.
Trata-se de um assunto que está no quadro de prioridades do Governo, no entanto as coisas não aparecem feitas de um dia para o outro, não obstante o optimismo e a vontade demonstrada pelo Partido Ecologista Os Verdes de construir casas-refúgio em todas as sedes de distrito do País no mesmo ano e com uma dotação de 500 000 euros para cada uma. Infelizmente, tal não é de todo possível, de qualquer das formas, votando contra as propostas em causa, não deixamos de evidenciar a preocupação com que encaramos esta matéria.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 78-C a 95-C, apresentadas pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(78-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de intervenção interinstitucional ao nível local de apoio a mulheres vítimas de violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Aveiro
Dotação: 500 000 euros

--
(79-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de intervenção interinstitucional ao nível local de apoio a mulheres vítimas de violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Beja
Dotação: 500 000 euros

--
(80-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de intervenção interinstitucional ao nível local de apoio a mulheres vítimas de violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Braga
Dotação: 500 000 euros

--
(81-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de intervenção interinstitucional ao nível local de apoio a mulheres vítimas de violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Bragança
Dotação: 500 000 euros

--
(82-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de intervenção interinstitucional ao nível local de apoio a mulheres vítimas de violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Castelo Branco
Dotação: 500 000 euros

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(83-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de intervenção interinstitucional ao nível local de apoio a mulheres vítimas de violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Coimbra
Dotação: 500 000 euros

--
(84-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de intervenção interinstitucional ao nível local de apoio a mulheres vítimas de violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Évora
Dotação: 500 000 euros

--
(85-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de intervenção interinstitucional ao nível local de apoio a mulheres vítimas de violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Faro
Dotação: 500 000 euros

--
(86-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de intervenção interinstitucional ao nível local de apoio a mulheres vítimas de violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, na Guarda
Dotação: 500 000 euros

--
(87-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de intervenção interinstitucional ao nível local de apoio a mulheres vítimas de violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Leiria
Dotação: 500 000 euros

--
(88-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de intervenção interinstitucional ao nível local de apoio a mulheres vítimas de violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Lisboa
Dotação: 500 000 euros

--
(89-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de intervenção interinstitucional ao nível local de apoio a mulheres vítimas de violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Portalegre
Dotação: 500 000 euros

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(90-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de intervenção interinstitucional ao nível local de apoio a mulheres vítimas de violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, no Porto
Dotação: 500 000 euros

--
(91-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de intervenção interinstitucional ao nível local de apoio a mulheres vítimas de violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Santarém
Dotação: 500 000 euros

--
(92-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de intervenção interinstitucional ao nível local de apoio a mulheres vítimas de violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Setúbal
Dotação: 500 000 euros

--
(93-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de intervenção interinstitucional ao nível local de apoio a mulheres vítimas de violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Viana do Castelo
Dotação: 500 000 euros

--
(94-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de intervenção interinstitucional ao nível local de apoio a mulheres vítimas de violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Vila Real
Dotação: 500 000 euros

--
(95-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de intervenção interinstitucional ao nível local de apoio a mulheres vítimas de violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, em Viseu
Dotação: 500 000 euros

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos para a proposta 417-C, apresentada pelo PCP.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, em termos da política do Governo é inequívoca a aposta que tem sido feita no combate, no tratamento e, principalmente, na prevenção à toxicodependência. Inclusivamente, pode registar-se que, de alguma forma, isso é reconhecido pela ausência de grandes polémicas e propostas nos últimos tempos quanto a esta área, o que é bem ilustrativo do trabalho que tem sido desenvolvido.
Concretamente em relação à matéria de prevenção e tratamento, sendo também esta uma das áreas sensíveis a que o Governo tem estado atento, a prioridade tem incidido na prevenção de riscos e na prevenção primária.
Enquanto esta matéria não estiver totalmente dirimida, continuará a ser a nossa prioridade, no entanto não deixamos de estar atentos à questão da construção de apartamentos de reinserção, sendo que o seu aumento, nos últimos anos, tem sido significativo, como penso ser admitido por todos os grupos parlamentares. Não está ao nível dos desejos, nem nossos nem, pelos vistos, do PCP, o que já sabíamos,

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mas muito tem sido feito, e continuará a haver um grande esforço nessa área.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, não quisemos destacar a proposta 417-C no quadro do critério que definimos porque considerávamos que a mesma, só por si, era suficientemente explícita, mas já que o PS decidiu argumentar, então, peço a palavra para a minha camarada Natália Filipe.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada Natália Filipe.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o PCP decide apresentar esta proposta tendo em conta que também a reinserção social dos toxicodependentes faz parte de um plano que tem de existir relativamente à prevenção primária da toxicodependência.
Neste contexto, entendemos que é determinante uma aposta séria - daí que proponhamos um reforço das verbas hoje imputadas ao IPDT para a reinserção social dos toxicodependentes - no sentido de se criarem as condições para que os toxicodependentes em processo de tratamento e de reinserção, o que deve acontecer o mais rapidamente possível, possam ter à sua disposição o maior número possível de apartamentos por forma a retomarem a sua vida normal.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 417-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Encargos Gerais da Nação
Sector: Acção e Integração Social
Programa: IPDT - Apoio à inserção social de toxicodependentes
Projecto: Construção de apartamentos de reinserção
Dotação para 2002: 1 000 000 euros (reforço de verba)

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas referentes ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, começando por votar as propostas 147-C a 151-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(147-C)
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Projecto: Modernização e Imagem dos Serviços Consulares
Dotação: 4 100 000 euros (reforço)
Contrapartida: Verba a retirar do Fundo para as Relações Internacionais

--
(148-C)
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Projecto: Informatização da Rede Diplomática e Consular
Dotação: 10 000 000 euros (reforço)
Contrapartida: Verba a retirar do Fundo para as Relações Internacionais

--
(149-C)
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Projecto: Formação de Pessoal Consular
Dotação: 2 500 000 euros (reforço)
Contrapartida: Verba a retirar do Fundo para as Relações Internacionais

--
(150-C)
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Projecto: Centros Culturais no Estrangeiro
Dotação: 750 000 euros (reforço)
Contrapartida: Verba a retirar do Fundo para as Relações Internacionais

--
(151-C)
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Projecto: Centros de Língua Portuguesa no Mundo
Dotação: 800 000 euros (reforço)
Contrapartida: Verba a retirar do Fundo para as Relações Internacionais

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora iniciar as votações relativas ao Ministério do Equipamento Social.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, sei que há propostas anteriores às nossas, mas posso desde já dizer que o PCP pretende destacar as propostas 418-C, referente ao prolongamento do metropolitano de Lisboa até à Falagueira, 431-C, 434-C, 437-C,468-C,490-C, 520-C, 521-C, 524-C, 538-C, 540-C, 544-C, 546-C, 547-C, 565-C, 566-C e 584-C.

A Sr.ª Presidente: - Portanto, o que o Sr. Deputado quer é autonomizar estas propostas.

O Sr. Lino de Carvalho (PC): - Exactamente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço para autonomizar as propostas 152-C, 156-C, 157-C, 159-C e 928-C.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, quero pedir uns minutos para pôr as nossas propostas no respectivo dossier e quero também solicitar a autonomização, para votação, da proposta 361-C e, na oportunidade, fazer uma correcção à proposta 353-C, do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 19-C, subscrita por vários grupos parlamentares.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço desculpa mas esta é uma proposta de todos os partidos, com excepção do PS…

A Sr.ª Presidente: - Exactamente.

O Orador: - … e a nossa colega Luísa Mesquita gostaria de intervir sobre ela.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, estamos perante uma proposta da conclusão do Museu Nacional Ferroviário do Entroncamento, o único que possuímos a nível nacional, como é óbvio pela sua designação, cuja concretização tem constituído uma promessa do Governo do Partido Socialista desde 1995. No entanto, algumas das verbas que têm aparecido em PIDDAC não têm sido sistematicamente aproveitadas e, neste momento, o Museu Nacional Ferroviário do Entroncamento pediu uma reunião com todos os representantes eleitos pelo distrito de Santarém no sentido de consignar uma verba que pudesse permitir não só a conclusão do museu mas, inclusivamente, condições para que aquilo que já está feito definitivamente não se degrade, porque não estamos só perante a necessidade de concluir mas também perante a de garantir que o investimento público feito, que já foi razoável, não se degrade pela não conclusão das obras e pela falta de garantia de que o material visível do Museu Nacional Ferroviário do Entroncamento não será mantido ao ar livre, degradando-se e pondo em causa, inclusivamente, o futuro do museu e todos os investimentos já feitos. Aliás, isto é do conhecimento de todos os Deputados do distrito, inclusivamente dos do Partido Socialista.
Assim, da nossa parte e em nome dos Deputados que hoje aqui não estão presentes e que assinaram também esta proposta, solicito aos Srs. Deputados do Partido Socialista que pensem na sua posição, a rectifiquem e viabilizem a defesa de um museu que é do País e, consequentemente, de todos nós.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr.ª Presidente, julgo que antes das votações das propostas individualizadas há que fazer aqui algumas referências, desde logo para dizer que, no âmbito do Ministério do Equipamento Social, o Partido Comunista, Os Verdes, o PSD e o CDS-PP apresentaram, pelas propostas que me chegaram, um total de 267 propostas, num montante que ultrapassa os 50 milhões de contos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E as contrapartidas, quanto eram?

O Orador: - Efectivamente, quando as propostas são assumidas para acréscimo de investimento, como é o caso, sem contrapartidas, é difícil terem uma solução no âmbito das alterações e, sobretudo, terem o acolhimento do Partido Socialista.
De resto, Os Verdes, nas 10 propostas que entregou, com um reforço de cerca de 5 milhões de contos, não apresentou qualquer contrapartida. Já o PSD apresenta 79 propostas, no montante global de cerca de 24 milhões de contos, e 14 milhões de contos de contrapartidas. Só que, analisadas as contrapartidas, constato que a maioria ou a quase a totalidade destas contrapartidas - e podia referenciar todas as propostas que estão nestas condições - é feita, curiosamente, à base da redução da conservação, do acompanhamento, de expropriações e da própria municipalização de rede e concessões. Isto é, faz-se um conjunto de propostas e coloca-se em causa a filosofia do próprio PIDDAC apresentado.
Portanto, quando se apresentam propostas colocando em causa aspectos fundamentais, sobretudo a requalificação da rede nacional, a própria desclassificação da rede municipal, as concessões das auto-estradas e, em particular, as expropriações, é muito difícil haver para estas propostas acolhimento por parte do Partido Socialista.
Também o CDS-PP apresenta nove propostas, no valor de 2 milhões de contos e nenhuma delas indica contrapartidas, apresentando o Partido Comunista 169 propostas, de 24 milhões de contos, sendo que, aqui, não tive tempo suficiente para analisar quais eram as contrapartidas do Partido Comunista,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas há!

O Orador: - … mas podemos identificar as propostas que acabaram de referenciar, ver se têm contrapartidas e que tipo de contrapartidas têm.
Portanto, Sr.ª Presidente, isto significa que é difícil ao Partido Socialista acolher propostas de alteração que, por um lado, são acréscimos de investimentos e dificultam o cumprimento do que neste Orçamento, em matéria de investimento, está perfeitamente definido pelo Governo e que, por outro lado - e esse é um outro nível de propostas -, reduzem, como contrapartida, aspectos que são fundamentais e que colocam em causa projectos que constam do próprio PIDDAC.
Srs. Deputados, quando se fala tanto nos 10 000 km de estradas a requalificar, quando sabemos as concessões em curso, quando compreendemos todos que a rede a municipalizar resulta nomeadamente de uma decisão do Governo e da Assembleia da República e colocamos isso em causa, julgo que é difícil haver acolhimento para as vossas propostas. Concretamente, a proposta referenciada, a 19-C, não tem qualquer contrapartida; é, apenas e só, um acréscimo de despesa.
Portanto, o Partido Socialista votará contra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tem contrapartida na preservação do próprio museu!

O Orador: - Eu respondo a isso!… Contrapartida do ponto de vista do próprio PIDDAC de financiamento.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente o Grupo Parlamentar do PSD já aguardava uma intervenção deste tipo. No entanto, gostaria de dizer, em nome do meu grupo parlamentar, que nas propostas do PSD de alteração do PIDDAC, seja em relação ao Ministério do Equipamento Social, a esse que o Sr. Deputado se pronunciou, seja em relação aos outros ministérios, houve sempre a preocupação de ter contrapartidas, ou directas, de transferências entre os próprios distritos, ou por

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meio de desagregações de verbas do PIDDAC que não foram "distritalizadas".
No entanto, quando não há contrapartidas o Grupo Parlamentar do PSD teve sempre a preocupação de que esse aumento de despesa, a serem aprovadas as propostas, fosse coberto por uma redução substancial do subsídio atribuído à RTP, que é uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, Capítulo 60 - Subsídios às empresas de comunicação social.
Portanto, o Grupo Parlamentar do PSD teve o cuidado de, em todas as propostas, estabelecer as respectivas contrapartidas, na perspectiva do não aumento da despesa em relação ao PIDDAC.
Mas deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que é óbvio que este é o PIDDAC do Governo do Partido Socialista…

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Claro!

O Orador: - … e é também óbvio que não é o PIDDAC dos partidos da oposição!…

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Claro!

O Orador: - Ora, aquilo que o PSD faz é salvaguardar o princípio de não haver um aumento da despesa em relação às alterações do PIDDAC, e esse princípio está salvaguardado.
Sr. Deputado, quando diz "é por estas razões que vamos votar contra", eu diria que é por essa e por todas, pelas mesmas do ano passado e pelas mesmas de sempre. E, deixe que lhe diga, muitas são as vezes em que estas propostas são substancialmente importantes para as regiões e para o País…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … e mesmo assim o Partido Socialista vota contra.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, quero, muito rapidamente, esclarecer o Sr. Deputado do Partido Socialista destacado para fazer as intervenções relativas às propostas do PIDDAC e que, naturalmente teve o cuidado de lê-las, designadamente aquelas que estamos a votar, que apresentámos um total de 493 propostas no conjunto do PIDDAC e que dessas 493 propostas, no total de 52,7 milhões de contos, 27,3 milhões de contos têm contrapartida no próprio PIDDAC. O que sobra, ou seja, 25,4 milhões de contos, têm contrapartida noutras propostas que fizemos, designadamente em sede de aumento das receitas fiscais.
Assim, bastaria que o senhores alterassem as posições em matéria de recuo da reforma fiscal só para em sede de mais-valias reembolsar a suficiente receita para permitir encaixar as propostas de alteração do PIDDAC e, ainda por cima, reduzir o défice. Mas, Sr. Deputado Victor Baptista, se o vosso critério é o de haver contrapartidas sólidas no quadro do próprio PIDDAC, então estou crente que os Deputados não deixarão de aprovar as propostas que agora, no Ministério de Equipamento Social, têm contrapartidas não só dentro do PIDDAC mas dentro do próprio programa a que cada uma diz respeito. E cito, por exemplo, a primeira, Sr. Deputado, que tem a ver com o prolongamento do metro até à Falagueira, que tem como contrapartidas verbas projectadas para outras linhas do metropolitano dentro de Lisboa ou na periferia de Lisboa, que não prejudica minimamente - tivemos o cuidado de obter essa informação - as obras previstas para 2002 e que permite dar início a um outro compromisso do Governo e do Partido Socialista e que é o prolongamento do metro até à Falagueira.
Outras haverá neste sentido, que na altura própria os Deputados terão a oportunidade de argumentar. No entanto, como o caso concreto que acabei de citar se integra nos vossos critérios de sustentabilidade e está nos vossos programas, não haverá nenhuma razão para que o PS não aprove esta e outras propostas nas mesmas condições.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Essa é uma boa intenção!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Victor Baptista já explicitou a posição de voto do PS em relação a todas as propostas que não tenham contrapartida. Nesse sentido, o Partido Socialista, por uma opção de princípio, que está fundamentada na sua política e que está subjacente ao próprio Orçamento para 2002, não irá viabilizar nenhuma delas.
De qualquer modo, quero salientar alguns aspectos em relação ao que aqui foi dito. O PSD diz que não apresentou nenhuma proposta sem contrapartida. No entanto, o somatório que faço do conjunto de propostas apresentadas pelo PSD é de cerca de 8 milhões de contos. Tenho-as descriminadas uma a uma. Portanto, quando se diz que todas elas têm contrapartida, poderei indicar quais são as que não têm.
O Partido Comunista apresentou propostas com contrapartida e sem contrapartida na área do investimento. De facto, o Sr. Deputado Lino de Carvalho tem razão quando diz que apresentou propostas com contrapartida no valor total de 28 milhões de contos. No entanto, quanto às propostas sem contrapartida, provavelmente fez mal as contas, porque elas somam 32 milhões de contos.
Já Os Verdes apresentaram propostas sem contrapartida no valor de 12 milhões de contos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aprove as propostas que têm contrapartida!

O Orador: - Temos o gráfico das propostas sem contrapartidas apresentadas pelos diferentes partidos. Suponho que, se as aprovássemos, tínhamos aqui um outro orçamento, que não pode ser justificado por qualquer contrapartida de receita.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Gostava de saber o que vão fazer!

O Orador: - Tenho-as numeradas, Sr. Deputado. Vamos analisar cada uma em função do seu mérito.
Se votássemos todas estas propostas, porventura seríamos criticados por ter de ser apresentado muito rapidamente outro orçamento rectificativo, porque só aqui já está outro orçamento. Portanto, não percebo a lógica do discurso quando criticam a apresentação do Orçamento rectificativo e apresentam, depois, um conjunto de propostas, que são, de facto, substancialmente significativas.

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Se isto significa uma alteração do próprio PIDDAC, então, provavelmente, devia haver sempre contrapartidas. Se, porventura, há um PIDDAC alternativo, tem de haver propostas alternativas, o que significa retirar um projecto para integrar outros projectos, o que não acontece nalguns dos casos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só não explicou as razões por que vota contra as propostas que têm contrapartidas!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, gostava de registar que subscrevi e apoio esta proposta.
Creio que o apelo feito ao Partido Socialista é um apelo sensato. Confundir a "árvore" com a "floresta" não é uma boa estratégia de resposta a esta proposta concreta.
Claro que se pode repetir sempre o mesmo argumento - como, aliás, já indicou o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro -, o que terá como único efeito simplificar extraordinariamente os trabalhos desta Comissão, porque, a partir de agora, deixa de ser necessária qualquer argumentação. Portanto, há um critério que é inapelavelmente indiferente ao mérito das propostas e que tem que ver, de facto, com uma única razão: a de elas serem apresentadas por outro partido que não o da maioria que apoia o Governo.
Mas há um aspecto que importa ressaltar. É certo que a lógica desta discussão que temos em PIDDAC é uma lógica cuja agregação é paradoxal. E a multiplicação de propostas por interesses locais tende a construir um PIDDAC que, a serem votadas todas as propostas, teria, provavelmente, pouca coerência. Mas penso que a reflexão sobre isso tem que ver com o método de trabalho, que é o que nos leva a votar linha a linha ou emenda a emenda.
Devo, no entanto, ressaltar que, ao contrário do que sugere o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, o Governo é, provavelmente, o proponente de um PIDDAC com menos contrapartidas. Como se verificaria, aliás, muito facilmente se fizéssemos o simples exercício de ver no PIDDAC do ano anterior, linha a linha, o que foi executado ou deixou de ser. A inexistência da obrigação de cumprir aquilo que, com tanta ênfase, aqui discutimos e votamos cria uma irresponsabilidade absoluta na gestão do PIDDAC.
Votar ou não votar as propostas do Governo torna-se razoavelmente irrelevante. Portanto, é sobretudo no PIDDAC oficial que não há contrapartidas reais, visto que a margem de manobra e a margem de gestão no final da execução orçamental é cumprir ou não cumprir este PIDDAC.
É por isso que, em função desta primeira confrontação de critérios que nos anuncia o que vai acontecer hoje de manhã, hoje à tarde, amanhã de manhã e amanhã à tarde - ou seja, tudo será rigorosamente chumbado sem qualquer consideração de mérito particular -, se há uma consideração a fazer é, justamente, a de que o PIDDAC deveria ser votado em regiões administrativas, por autoridades locais, e que o Parlamento se deveria concentrar na programação dos investimentos a uma escala mais vasta.
No entanto, sendo esta a circunstância que temos e sendo este o limite da lei, ao menos exigia-se que a consideração das propostas fosse feita pelo seu mérito, visto que há propostas - algumas das quais já foram aqui rejeitadas, como, por exemplo, a que diz respeito aos centros de apoio às mulheres vítimas de violência, e outras serão também rejeitadas, como agora esta do museu nacional ferroviário - que têm, obviamente, um sentido de grande prioridade, devendo ser acolhidas se a bancada maioritária tivesse outra preocupação que não fosse a consideração das sugestões que lhe vêm de um certo recôndito do mundo rural.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, muito rapidamente, para não prolongarmos excessivamente esta questão, quero apenas rectificar os números referidos pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
Quanto às propostas sem contrapartida que apresentamos em sede de PIDDAC, a diferença que existe entre os valores que referiu e os que adiantei é a de que está a incluir nesses valores dotações para 2003 e 2004, visto que os nossos projectos estão desagregados para esses anos. Se o Sr. Deputado e os seus serviços sinalizarem só as propostas para 2002 e as respectivas contrapartidas, verificará que os valores que adiantámos são os valores exactos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, de forma muito breve, para não prolongar este diálogo, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro e ao Partido Socialista que, embora já tenha sido declarado que não viabilizarão as nossas propostas, se elas forem aprovadas, o PSD compromete-se sempre a abater ao valor global o valor que constar dessa proposta, senão retirará, naturalmente, as propostas. Ou seja, o PSD, em circunstância alguma aceitará que uma proposta de alteração ao PIDDAC venha corresponder a um aumento da despesa.
O segundo aspecto que quero referir tem a ver com a fundamentação do sentido de voto e das contrapartidas. Sr. Deputado, gostaria de saber, quando chegarmos a uma proposta assinada por Deputados de todos os grupos parlamentares e sem contrapartida, qual será o sentido de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que, quanto a esta questão da discussão sobre o sentido de voto do Partido Socialista, independentemente das fundamentações ou não - naturalmente que todos os grupos parlamentares fundamentam as suas propostas, bem ou mal, e procuram as contrapartidas ao nível da despesa ou ao nível da receita -, não há dúvida de que, por princípio, não há aceitação do mérito das propostas em sede de PIDDAC.
Portanto, dentro destes princípios, parece-me não valer a pena estarmos aqui muitas horas ou dias a votar estas propostas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que o comentário feito pelo Partido Socialista me suscita como conclusão, desde já, que é irrelevante a discussão que se faz sobre o conteúdo das propostas.
Em todo o caso, gostava de dizer que, ao discutirmos propostas, estamos a discutir, implicitamente, opções, escolhas e valores, quer o Partido Socialista goste ou não disso. Quando, por exemplo, em relação ao problema dos abrigos para as mulheres, o Partido Socialista o coloca como um

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estado de espírito, naturalmente que isso não pode deixar de ter um significado político.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr.ª Presidente, quando me referi a um conjunto de 169 propostas apresentadas pelo Partido Comunista, estava a referir-me só ao PIDDAC do Ministério do Equipamento Social. Mas se as analisássemos melhor, cruzando-as, por exemplo, com outro tipo de propostas, em que é feita a redução de um aspecto que consideramos relevante, nomeadamente o aspecto da conservação da municipalização das expropriações e o acompanhamento das obras, verificaríamos que há mais cerca de 8 milhões de contos que são retirados do Ministério do Equipamento Social para o Ministério da Saúde.
Prevendo o PIDDAC cerca de 50 milhões de contos para a área da conservação e tendo sido apresentadas propostas de alteração que quase somam, nesta área, 30 milhões de contos, pergunto se isto não altera profundamente a filosofia do PIDDAC que foi apresentada. Portanto, esta é a questão que está em causa.
Para além disso, a maior parte das propostas do PSD têm em vista a redução desta área, que nos parece ser uma área fundamental. É o caso, por exemplo, da proposta 931-C, com 1,5 milhões de euros... No conjunto de propostas apresentadas, penso que só uma ou duas - pelo menos uma - colocam esse problema do subsídio.
Portanto, o conjunto das propostas apresentadas é financiado à base de questões fundamentais do PIDDAC, pondo em causa, nomeadamente, a estratégia do Governo em termos da requalificação da rede nacional de estradas, que são 10 000 km a precisarem, naturalmente, de conservação e requalificação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tem de dizer isso aos autarcas do PS do Entroncamento.

O Orador: - Quanto à proposta 19-C, a nosso ver deve ser conjugada com outro aspecto: é que há centros museológicos ferroviários que existem em Lagos, Arco de Baúlhe e no Vouga, pelo que esta proposta, para além da questão orçamental, deve ser enquadrada tendo em vista esse aspecto. É por isso que o Partido Socialista, naturalmente, não apoia esta proposta.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, esta última intervenção abre uma possibilidade de solução.
Então o Partido Socialista quer responder positivamente ao museu nacional ferroviário do Entroncamento e também aos outros núcleos museológicos?!
É que, se assim for, venha uma proposta, porque, com certeza, chegamos imediatamente aqui a um acordo. Pelo que percebo do sentido geral desta proposta, com certeza que sim.
Agora, não nos diga é que por haver outros núcleos… Se o Partido Socialista regista a sua intenção em relação a outros núcleos, com certeza que não terá aqui nenhuma voz contrária que se lhe vá opor.
Qual é, pois, o sentido dessa referência?

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Deputado Francisco Louçã, o que eu disse foi claro: vamos estudar o conjunto.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, se vão estudar o assunto, então o melhor é não se votar agora a proposta até que o PS tenha estudado o assunto e apresente aos restantes partidos as alterações concretas que quer introduzir na proposta.
Não quero crer, Sr.ª Presidente, que vá acontecer o mesmo que aconteceu nos outros anos, em que havia uma proposta da oposição, de uma bancada ou de todas as bancadas, propondo uma determinada alteração orçamental e uma determinada verba, e o Partido Socialista votava contra para, a seguir, apresentar uma proposta exactamente igual que votava a favor. Penso que isto não é eticamente sério.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não é, não!

O Orador: - Penso não ser isso que a bancada do PS está a pensar fazer agora.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Já têm precedente!

O Orador: - Estou a falar do que aconteceu no ano passado. Vamos ver se este ano também acontece isso. Estou a falar face à minha experiência parlamentar.
Como não quero crer que, este ano, o Partido Socialista tenha esse comportamento em relação ao caso concreto que acabou de ser referido, então, Sr.ª Presidente, se facilitar a vida ao Partido Socialista, solicitamos o adiamento da votação desta proposta até que o PS avance com a tal alteração que possa reunir o consenso de todas as bancadas.
Gostaria de ouvir a posição do Partido Socialista sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, tem a palavra.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, é só para dizer que o Partido Socialista não vai apresentar nenhuma proposta de alteração ao PIDDAC.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Ah! É só no PIDDAC para 2003!?

A Sr.ª Presidente: - Sendo assim, podemos votar já a proposta ou adiamos na mesma a votação?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, acho que podemos proceder à votação, mas fiquei espantadíssimo com esta afirmação do Sr. Deputado Serrasqueiro, porque, por exemplo, ainda na semana passada, no meu círculo eleitoral, vi um comunicado das candidaturas autárquicas do PS - e posso entregar ao Sr. Deputado uma cópia do jornal onde vi isso -, informando quais eram as propostas concretas que o PS iria apresentar em sede de alteração ao PIDDAC para promover a qualidade de vida dos habitantes de Évora. Pelos vistos, não há proposta nenhuma, pelo que tem de informar-se a população de que aquele comunicado do Partido Socialista local não corresponde à verdade.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, tem a palavra.

Página 371

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, face ao que disse o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, devo dizer que tenho à minha frente a proposta 998-C, subscrita pelo Deputado do Partido Socialista Jorge Lacão entre outros. Ora, como o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro disse que o PS não apresentará nenhuma proposta de alteração ao PIDDAC, pergunto se vai ser retirada desta a assinatura do Deputado do Partido Socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, faça favor.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, o Partido Socialista disse que não iria apresentar nenhuma proposta relativamente ao museu, porque era essa a questão que estava a ser colocada. Mas, já agora, informo também o Sr. Deputado, que está muito preocupado com as eleições autárquicas - e daí a remessa de 500 propostas de alteração que fez entregar ontem -, que não estamos preocupados com este aspecto quando estamos a discutir esta matéria.
Portanto, fique descansado, Sr. Deputado, porque, relativamente a Évora, círculo pelo qual é eleito e cuja campanha eleitoral autárquica sei que o preocupa, não iremos apresentar quaisquer propostas, pois o que entendemos fazer já está suficientemente englobado na parte do PIDDAC que diz respeito a este distrito e, aliás, como sabe, o PIDDAC que estamos a votar não apresenta verbas discriminadas por nenhuma freguesia ou concelho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, quero dizer ao Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro que tem de dar essa informação à organização do seu partido ao nível do País. Por outro lado, quero sublinhar que este ano apresentámos menos cerca de 200 propostas de alteração ao PIDDAC em comparação com o ano passado.

Risos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Afonso Candal, tem a palavra.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, é só para registar um facto positivo. É que 200 das propostas que o PCP tradicionalmente apresenta correspondem a outras tantas aspirações que já estão concretizadas pelo Governo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foram todas chumbadas!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir as votações.
Penso que estamos em condições de votar a proposta 19-C, uma vez que o Partido Socialista não apresentará nenhuma proposta sobre a matéria.
Vamos, pois, votar a proposta 19-C, apresentada pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo BE e por Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção/Conservação
Projecto: Museu Nacional Ferroviário do Entroncamento
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para 2003: 750 000 euros

A Sr.ª Presidente: - Passamos agora ao seguinte conjunto de propostas apresentadas por Os Verdes: 98-C, 103-C, 106-C, 107-C, 109-C, 110-C, 115-C, 116-C, 134-C e 135-C.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, gostaria de centrar-me sobre pelo menos duas das propostas do conjunto que acabou de anunciar, em particular porque houve um compromisso anterior por parte do Partido Socialista para o qual gostaria de chamar a atenção da Câmara.
Uma das propostas tem a ver com a instalação de um sistema costeiro de vigilância marítima.
Há uma resolução da Assembleia da República que fixa um calendário até 2004 para a instalação deste sistema em todo o território nacional. Este sistema tem importância fundamental para poder afastar da nossa costa os corredores de passagem de barcos transportando hidrocarbonetos, cuja proximidade é actualmente muito grande.
No Orçamento não está prevista qualquer verba para a instalação deste sistema de vigilância marítima. Ora, naturalmente, o mesmo, que compreende cinco equipamentos - dois nas regiões autónomas e três no Continente -, não poderá estar instalado em todo o território nacional até 2004 se não for prevista uma verba para o início da respectiva instalação em 2002. Ora, o Governo assumiu que esta questão tinha importância política.
Por outro lado, há a questão da aquisição de um rebocador salvádego para prestar serviço no Algarve, o que nos parece fundamental. Todo o Algarve é abastecido de combustíveis através do porto de Faro mas, contrastando com Espanha, que dispõe de oito barcos deste tipo, não tem ao serviço um único barco para operações de salvamento.
Ora, ninguém tem dúvidas de que a descarga de milhões de toneladas de combustível no porto de Faro constitui uma operação de risco, tal como ninguém duvida de que, em caso de acidente, toda a economia do Algarve - o turismo, o comércio - fica completamente arruinada se houver um problema e não houver meios operacionais de intervenção.
Portanto, creio que faz todo o sentido destacar estas duas propostas do conjunto que agora vai ser posto à votação e destacar, ainda, em matéria de defesa da zona económica exclusiva de Portugal e dos nossos mares, a responsabilidade do Governo por não ter uma política e continuar a ficar-se por recomendações desde 1998, mas que continuam no papel e sem concretização prática.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o conjunto de propostas apresentado por Os Verdes que acabei de enunciar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

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Eram as seguintes:

(98-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto a criar: Recuperação do Paço dos Negros (Concelho de Almeirim)
Dotação inicial a inscrever: 500 000 euros

--
(103-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto a criar: Recuperação e beneficiação da Capela e falcoaria das ruínas do antigo Paço Real de Salvaterra de Magos
Dotação inicial a inscrever: 1 000 000 euros
Verba a desagregar do Projecto: Recuperação do Património Classificado.

--
(106-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa a criar: Instalação de sistema de controlo de navegação costeira VTS (Vessel Traffic System)
Dotação inicial: 20 000 000 euros

--
(107-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Melhoramento dos Portos Secundários - Transportes
Projecto a criar: Aquisição de rebocador salvádego para o Algarve.
Dotação inicial a inscrever: 500 000 euros

--
(109-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Outras construções a lançar
Subprojecto: Construção de uma ponte sobre o rio Tâmega entre as freguesias de Capeludos, Vila Pouca de Aguiar e Sobradelo, Boticas.
Dotação inicial a inscrever: 250 000 euros

--
(110-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estudo, Enquadramento e Desenvolvimento do Sistema de Transportes
Projecto a Criar: Elaboração de um Plano Nacional de Pistas Cicláveis.
Dotação a inscrever: 500 000 euros
Verba a desagregar do Projecto: Estudo, Enquadramento e Desenvolvimento do Sistema de Transportes.

--
(115-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto a Criar: Recuperação do Convento dos Capuchos
Dotação a inscrever: 50 000 euros

--
(116-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Área Metropolitana de Lisboa
Projecto a criar: Construção de Apeadeiro em Moscavide - concelho de Loures
Dotação a inscrever: 250 000 euros

--
(134-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto a criar: "Caminho Paralelo" para a circulação de veículos agrícolas em todo o traçado do IP2 dentro do concelho de Castro Verde, incluindo duas passagens submersíveis à Ribeira de Terges.
Dotação inicial: 500 000 euros

--
(135-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto a criar: Reparação da Ponte sobre o Guadiana (Serpa)
Dotação inicial: 1 500 000 euros

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora a um conjunto de propostas, apresentadas pelo PSD, cuja numeração vai de 152-C a 189-C, inclusive, e de 251-C a 275-C, inclusive, de entre as quais há algumas cuja autonomização foi solicitada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.ª Presidente, vou debruçar-me sobre a proposta 152-C.
Trata-se de uma proposta cujo objectivo é o da inscrição de uma verba no PIDDAC por forma a ser construído um troço do IC2 no norte do distrito de Aveiro, concretamente entre Arrifana e Carvalhos.
Uma proposta neste mesmo sentido tem sido apresentada sucessivamente em sede de discussão dos diversos Orçamentos mas não tem sido objecto de aprovação.
Sabe-se que o projecto de construção do troço está em fase de conclusão, o que explica a verba cuja inscrição propomos.
De qualquer forma, o PCP apresentou uma proposta, a 451-C, cujo conteúdo é em tudo idêntico ao desta nossa à excepção da dotação que aí é prevista.
Assim, desde que haja anuência do PCP, se a Sr.ª Presidente entender pôr as duas propostas à votação em conjunto, não haverá oposição da nossa parte.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, a proposta 245-C é relativa ao alargamento da ponte sobre o rio Tâmega e acessos imediatos, no concelho de Marco de Canavezes.
É que estava previsto avançar nos próximos anos com esta obra, o que envolvia investimentos mais vultuosos, mas a verba inscrita para este ano é insuficiente para tal. O Governo não avançou com a obra e, para 2002, torna a inscrever uma verba que consideramos muito insuficiente para haver garantia de que a obra vai avançar.

Página 373

Assim, o PSD entendeu útil propor o reforço da verba em mais 225 060 euros para que, de uma vez por todas, possa ser concretizada a partir do próximo ano a obra de alargamento da ponte sobre o rio Tâmega e respectivos acessos imediatos.
O mesmo se passa em relação à construção do último troço da VCI (via de cintura interna) de Vila Nova de Gaia, que é a ligação do nó da Barrosa à Avenida da República. É que, neste momento, está um troço pronto e está outro em execução mas, se não se iniciar a execução deste terceiro troço já no próximo ano, corremos o risco de criar ainda muitíssimo mais dificuldades ao já congestionado trânsito no centro da cidade. Por isso, não podemos continuar a adiar a conclusão da VCI de Vila Nova de Gaia para que fique concluído o anel de circulação da Área Metropolitana do Porto.
Nesse sentido, entendemos que a construção deste terceiro e último troço deveria ser inscrita já no PIDDAC para 2002, pelo que apresentamos a proposta 928-C.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, solicito a autonomização das propostas 156-C, 157-C e 159-C, mas aproveito para convidar a bancada do PS a exercitar a aplicabilidade a casos concretos das razões que apontaram para recusar propostas.
A proposta 156-C diz respeito a um reforço de verba para a ligação de uma sede de concelho a um IP.
A Sr.ª Ministra do Planeamento e o Sr. Ministro do Equipamento Social explicitaram, nas suas intervenções, que essa era uma prioridade do Governo, tendo o Sr. Ministro do Equipamento Social também dito que a inclusão em PIDDAC era a manifestação da vontade política. Ora, esta ligação que aqui se propõe, da Torre de Moncorvo ao IP2, significa a ligação de uma sede de concelho a um itinerário principal, para a qual está prevista, pelo Governo, uma verba de 5000 contos. O projecto está disponível e trata-se de fazer esta construção. A proposta de reforço de verba para que, no ano 2002, possa ser executada um terço desta obra é feita com uma dotação adicional de 400 000 contos, dado que o custo global é de 1,7 milhões de contos, e com a indicação clara das contrapartidas, ou seja por contrapartidas de desagregação de verbas, de verbas não "distritalizadas", dos programas Preparação e acompanhamento de obras, o que significa ter de haver expropriações, e de Construção, não desagregadas.
Pergunto: qual é a razão, no que foram as objecções postas, para a não aprovação desta proposta?
O segundo caso também tem a ver com a ligação de uma sede de concelho, Freixo de Espada-à-Cinta - proposta 157-C. Esta obra tem sido proposta, pelo Governo, em PIDDAC em anos sucessivos e nunca foi nada executado. Trata-se de beneficiar o trajecto entre Freixo de Espada-à-Cinta e a estação de Freixo de Espada-à-Cinta, para o qual o Governo apenas propõe uma verba de 25 000 contos para um custo global de 600 000 contos, eu proponho um reforço de 150 000 contos ao programa Conservação/Beneficiação com a contrapartida, por desagregação, das verbas do Programa de Conservação/Beneficiação, do Ministério do Equipamento Social.
Pergunto: onde estão, nas objecções colocadas, o impedimento para a aprovação desta proposta?
A terceira proposta que apresentamos tem um âmbito diferente - e é, aliás, também partilhada pelo Partido Comunista Português, numa proposta sua que tive ocasião de ver -, é relativa ao prolongamento do IP2 para ligação às auto-estradas das Rias Bajas, na parte portuguesa, ou seja a ligação a Puebla de Sanábria, para o que propomos uma verba de 2 milhões de euros para o ano 2002, com a contrapartida, por desagregação, das verbas de expropriações não "distritalizadas", porque há expropriações a fazer, e da verba "Outros Itinerários", por ser um itinerário novo a contemplar.
Pergunto: onde está a falta de solidez e de coerência no equacionamento destas propostas?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, quanto às propostas que foram indicadas, a proposta 152-C é de facto uma proposta de desagregação. Portanto, no fundo, é uma proposta do PIDDAC ao nível da acção quando sabemos que o PIDDAC, nos termos da Lei do Enquadramento Orçamental, é apresentado em termos de programas e projectos. Assim, julgo que não se poderá retirar a conclusão, nem acho que seja vantajoso em termos de flexibilização da própria gestão, esta desagregação.
Passo agora às outras propostas: a proposta 275-C apresenta, como contrapartida, a redução das concessões; a proposta 928-C tem como contrapartida expropriações; relativamente à proposta 157-C, o Governo apresenta, no PIDDAC, uma rubrica de conservação regular, uma outra de conservação corrente e ainda uma de conservação de pontes, e não se vê vantagem, para quem compreenderá facilmente, a identificação, ao nível da acção, de todas estas obras de beneficiação. No entanto, isto não significa que essa obra não pode ser feita;…

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Pelo amor de Deus!

O Orador: - … o facto de se propor uma alteração não significa que, o não ser aprovada, possa, eventualmente, não ser realizada.
Sei que se trata aqui, porventura, da questão da regionalização do PIDDAC, até porque referenciou, nomeadamente, as expropriações e a "distritalização". Mas se há exactamente uma rubrica que não fará sentido estar a "distritalizar", é a rubrica de expropriações.

Vozes do PCP e do CDS-PP: - Já está, está no PIDDAC do distrito.

O Orador: - Ao se estar a "distritalizar" a rubrica de expropriações…

Protestos do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Srs. Deputados, não estou a falar do PIDDAC regionalizado, estou a falar do PIDDAC, e se há um sítio onde ele é vantajoso é, a meu ver, nas expropriações, tal e qual como no acompanhamento das próprias obras.
Julgo que o polarizar estas rubricas leva, nomeadamente, a acréscimos de despesa, implícitas inscrições de despesa, e, depois, na prática, o que vai suceder é que quem tem a responsabilidade de fazer esta gestão está a fazer sistematicamente alterações, com as consequências que isso tem nos atrasos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

Página 374

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, peço-lhe desculpa e agradeço a sua compreensão, mas, perante o que acaba de ser aqui dito, ou estamos no campo do inaudito ou do insólito…

O Sr. Victor Baptista (PS): - Não estamos nada!

Vozes do PSD: - Estamos!

O Orador: - … porque estamos aqui a dizer e a desdizer. Estamos a dizer que não há expropriações "distritalizadas", que é conveniente ter agregado… Então, para que se fazem os programas?! Por que é que se fazem os projectos dentro dos programas e a "distritalização" dentro dos projectos?!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exactamente!

O Orador: - É nesta lógica, na coerência desta lógica, que o mérito das propostas tem de ser examinado. Empenho-me, com algum calor, não só por causa destes casos mas porque faço questão em que haja a maior, e a possível, racionalidade na análise destes assuntos, para que não se esteja a inventar argumentos, que não são argumentos, pois não têm qualquer solidez, para se seguir uma estratégia predefinida, de nada ser analisado pelo seu mérito e de tudo ser "chumbado",…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … de tudo ser objectado, aliás, como é experiência dos anos anteriores.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É!

O Orador: - Então, que se chegue ao início destas reuniões e se diga: "Não vale a pena estarmos a perder tempo, porque vamos reprovar tudo"!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tem toda a razão!

O Orador: - Que se diga isto, e façam-no com toda a clareza, e cada um de nós…

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Mas vai votar favoravelmente o Orçamento?

O Orador: - Sr. Deputado, por favor, não me pergunte se vou votar o Orçamento,…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - É um faz-de-conta completo!

O Orador: - … porque estamos a falar de coisas diferentes. Estamos a falar de alterações aos planos de investimentos versus votar o Orçamento.
É absolutamente indispensável que as posições sejam claras, que não estejamos a procurar inventar argumentos onde eles não são, efectivamente, inventáveis, como julgo que demonstrei com três casos concretos, que se encaixam nos programas, nos projectos e nas contrapartidas.
Logo, a única coisa que me podem dizer, mas também terão de o dizer aos vossos Deputados do distrito, é que as propostas apresentadas não têm mérito. É esta a única coisa que me poderão dizer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Explicou-se muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, eu já não tinha grandes dúvidas, mas o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro acabou de confirmar que o PIDDAC regionalizado, em particular a rubrica dos vários concelhos, é um faz-de-conta completo, que de facto só serve para propaganda eleitoral, porque, pelos vistos, os valores lá estabelecidos não têm qualquer significado.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, apenas gostaria de saber se, hoje e aqui, vamos votar o PIDDAC regionalizado.

Vozes do PCP: - O problema não é esse!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, é evidente que não vou responder-lhe a isso, porque já sabe qual é a resposta. Também não desconhece que o PIDDAC regionalizado é um elemento de informação fornecido pelo Governo à Assembleia da República, com certeza, com algum objectivo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, não tinha intenção de voltar a intervir, mas, depois do que foi dito, gostaria de perguntar à bancada do Partido Socialista e ao Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro qual é o critério que o Governo segue, quando passa do PIDDAC sectorial, que corresponde ao Mapa XI, para o elemento de informação, que é o PIDDAC distribuído por regiões, para afectar aos distritos verbas concretas referentes, por exemplo, a expropriações. Isso está lá e não fomos nós que colocámos, foi o Governo. Portanto, há toda a justificação para, no âmbito do debate das propostas de lei e das propostas de alteração ao PIDDAC, se ter em conta esse elemento de informação - ou então esse elemento de informação não serve para nada -,…

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Exacto!

O Orador: - … a fim de procurarmos ajustar o PIDDAC em função daquilo que pensamos ser as melhores opções políticas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, através da pergunta que lhe fiz, limitei-me a tentar clarificar que não estamos aqui para aprovar alterações ao PIDDAC regionalizado, porque, em termos técnicos e orçamentais, não temos a capacidade para tirar uma obra do PIDDAC regionalizado e introduzir uma outra obra. Isto é impossível, foi só o que eu quis dizer.

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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar às votações.
Assim, começamos por votar a proposta 152-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Itinerários Principais e Itinerários Complementares
Projecto: IC2 - Troço entre Nó de Arrifana e Nó dos Carvalhos
Dotação: 300 000 contos (1 496 394 euros)
Contrapartida: Verba a desagregar do Programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 156-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais - Ligação da Torre de Moncorvo ao IP2 (Foz do Sabor)
Dotação para 2002: 2 000 000 euros (reforço)
Contrapartida: Verba a desagregar dos programas Preparação e Acompanhamento de Obras (Expropriações) e Construção (Plano Nacional de Variantes e Circulares), do MES.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 157-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Conservação Regular das Estradas e Pontes - EN (R) 221 - beneficiação da Estação de Freixo/Freixo de Espada-à-Cinta)
Dotação: 750 000 euros (reforço)
Contrapartida: Verba a desagregar de "Conservação/Beneficiação", do MES.

A Sr.ª Presidente. - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 159-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: IP2 - Prolongamento do IP2 de Bragança para Norte e até à fronteira de Espanha
Dotação em 2002: 2 000 000 euros
Contrapartida: Por desagregação das verbas do MES, não "distritalizadas", relativas a "Expropriações" (1 000 000 euros) e a "Outros Itinerários" (1 000 000 euros).

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 275-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Estradas Nacionais e Regionais
Projecto: Alargamento da ponte sobre o rio Tâmega e acessos imediatos - Marco de Canaveses
Reforço de dotação: 225 060 euros
Dotação para 2002: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Comparticipações/Compensações/Reequilíbrios", do programa "Concessões".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 153-C a 155-C, 158-C, 160-C a 189-C e 251-C a 274-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(153-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: Duplicação da Variante às EE235/NN335, no concelho de Aveiro
Dotação para 2002: 2 500 000 euros
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa.

--

(154-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: Beneficiação EN230-1 - Quintãs/Eixo, no concelho de Aveiro
Dotação para 2002: 1 000 000 euros
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa.

--
(155-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção/Estradas Nacionais e Regionais
Projecto: IC5 - Troço no distrito de Bragança, nos concelhos de Carrazeda de Ansiães, Vila Flor e Alfândega da Fé (projecto e expropriações).

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Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: Desagregação nas verbas não "distritalizadas" de Estudos e Projectos e de Expropriações, do programa "Preparação e Acompanhamento de Obras", do MES.

--
(158-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes - IP4 - Beneficiação entre Pontão de Lamas e Rossas
Dotação: 1 500 000 euros (reforço)
Contrapartida: Desagregação das verbas não "distritalizadas" do programa "Conservação/Beneficiação", do Ministério do Equipamento Social.

--
(160-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: IP4 Porto/Quintanilha - ponte internacional de Quintanilha
Dotação para 2002: 1 000 000 euros (reforço)
Contrapartida: Verba de 500 000 euros a desagregar do projecto "Pontes Internacionais", do programa "Construções", do MES, e a verba de 500 000 euros por aumento do PIDDAC nacional.

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(161-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Recuperação de Património - Classificação
Projecto: Recuperação da Igreja Matriz de Freixo de Espada-à-Cinta
Dotação para 2002: 400 000 euros
Contrapartida: Verba a desagregar do programa "Recuperação de Património Classificado", do MES.

--
(162-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação de Pontes e Viadutos
Projecto: Recuperação da Ponte de Barca d'Alva na EN221
Dotação para 2002: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar das dotações não "distritalizadas" do programa "Conservação de Pontes e Viadutos", do MES.

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(163-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Via de Comunicação a Ligar a Cidade da Trofa à Vila do Coronado - Porto
Dotação para 2002: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Expropriações" - Porto.

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(164-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Variante Sul à Trofa - Porto
Dotação para 2002: 350 000 euros (reforço)
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Expropriações" - Porto.

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(165-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Variante Poente à Trofa - Porto
Dotação para 2002: 150 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Expropriações" - Porto.

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(166-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção/Conservação
Projectos (Santarém):
Plano Nacional de Variantes e Circulantes - Nó de acesso à A1 no Cartaxo
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para 2003: 3 250 000 euros;
EN349 - Troço Ourém/Memória
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para 2003: 792 040 euros;
Outras Construções a Lançar - IC9 - Tomar/Carregueiros
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para 2003: 3 000 000 euros
Dotação para 2004: 4 000 000 euros;
Outras Construções a Lançar - IC3 - Ligação da Variante de Tomar (Moinho Novo) ao IP6
Dotação para 2002: 1 000 000 euros
Dotação para 2003: 6 500 000 euros
Dotação para 2004: 7 500 000 euros;
Conservação Regular de Estradas e Pontes - EN238 - Ferreira do Zêzere/Vale da Ursa
Dotação para 2002: 1 000 000 euros
Dotação para 2003: 1 000 000 euros;
Outras Construções a Lançar - Construção da Ponte Açude de Tramagal e IC9
Dotação para 2002: 250 000 euros;
EN238 - Nó do IC3/Ferreira do Zêzere
Dotação para 2002: 250 000 euros
Dotação para 2003: 550 000 euros;
EN359 - Envendos/Barca da Amieira
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para 2003: 1 000 000 euros;
EN362 - Requalificação e Rectificação do troço Santarém/Alcanede
Dotação para 2002: 250 000 euros
Dotação para 2003: 250 000 euros;
Estudo para implantação na zona urbana de Santarém, na área dos transportes urbanos, de um sistema de monocarril
Dotação para 2002: 250 000 euros
Dotação para 2003: 250 000 euros;
Requalificação EN356 - Fátima (Av. D. José Alves Correia da Silva)
Dotação para 2002: 3 750 000 euros
Dotação para 2003: 500 000 euros;
Remodelação EN360 - Fátima (Av. João XXIII)
Dotação para 2002: 250 000 euros
Dotação para 2003: 100 000 euros.

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(167-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Variante EN252 em Pinhal Novo, concelho de Palmela
Dotação para 2002: 250 000 euros (50 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Estradas Nacionais", do mesmo programa.

Página 377

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(168-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: EN246 - Portalegre - limite do concelho/Arronches - Elvas (Portalegre)
Dotação para 2002: 1 500 000 euros (reforço)
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Estudos e Projectos" (Diversos), do programa "Preparação e Acompanhamento de Obras".

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(169-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação - IEP
Projecto: EN230-1 - Ligação Ervedal da Beira/Carregal do Sal - Oliveira do Hospital (Coimbra)
Dotação para 2002: 700 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES - IEP).

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(170-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação - IEP
Projecto: Via Regional de Cantanhede - IC1 (Tocha), em Coimbra
Dotação para 2002: 2 917 968 euros
Dotação para 2003: 1 945 312 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES - IEP).

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(171-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção - IEP
Projecto: EN109/Variante do Paião - Coimbra
Dotação para 2002: 750 000 euros
Dotação para 2003: 750 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES - IEP).

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(172-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção - IEP
Projecto: EN109/Variante Galo d'Ouro Figueira da Foz - Coimbra
Dotação para 2002: 1 500 000 euros
Dotação para 2003: 1 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES - IEP).

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(173-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção - IEP
Projecto: EN109/Variante de Quiaios - Figueira da Foz (Coimbra)
Dotação para 2002: 1 500 000 euros
Dotação para 2003: 1 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES - IEP).

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(174-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares Urbanas
Projecto: Variante à EN101 - entre Arcos de Valdevez e Ponte da Barca (repavimentação), em Viana de Castelo
Dotação para 2002: Reforço da verba prevista, que é de 100 000 euros, para 800 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do programa "Acções Desenvolvimento Territorial" (Ministério do Planeamento - DGDR).

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(175-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares Urbanas
Projecto: Eixo Transversal de Ligação da A3 a Vila Nova de Cerveira, Paredes de Coura e Arcos de Valdevez - Viana de Castelo
Dotação para 2002: 5 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Conservação/Beneficiação" (MES - IEP).

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(176-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Projecto: Variante Poente em Ponte da Barca - Ligação EN101 à EN203 (Viana de Castelo)
Dotação para 2002: 2 000 000 euros
Contrapartida: Verba a desagregar de "Expropriações", do programa "Despesas Comuns" (MES - IEP).

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(177-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Via Intermunicipal Homem-Lima (1.ª fase) e Ponte sobre o Rio Homem (Braga)
Dotação para 2002: 1 000 000 euros
Dotação para 2003: 7 500 000 euros
Dotação para 2004: 2 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Estudos e Projectos", do programa "Preparação e Acompanhamento de Obras" (MES - IEP).

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(178-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Construção da Variante à EN101 em Vila Verde (entre Soutelo e Geme) - Braga
Dotação para 2002: 1 000 000 euros
Dotação para 2003: 500 000 euros
Dotação para 2004: 1 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES - IEP).

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(179-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Projecto: Variante de Caldelas e Rectificação da EN308 - Braga
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para 2003: 1 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES - IEP).

Página 378

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(180-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estradas Nacionais e Regionais
Projecto: Rectificação da EN101-4 que liga Celorico de Basto a Felgueiras - Braga
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para 2003: 3 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Expropriações" (várias), do programa "Preparação e Acompanhamento de Obras" (MES - IEP).

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(181-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estradas Nacionais e Regionais
Projecto: EN304 - Repavimentação e Rectificação do Troço Norte, entre Rossas e Vieira do Minho (Braga)
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para 2003: 2 500 000 euros
Dotação para 2004: 2 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Expropriações" (várias), do programa "Preparação e Acompanhamento de Obras" (MES - IEP).

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(182-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários (Pescas)
Projecto: Construção da barra de Esposende e abertura do canal no rio Cávado - Braga
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para 2003: 2 500 000 euros
Dotação para 2004: 800 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Integração/Desclassificação em Redes Municipais", do programa "Conservação/Beneficiação" (MES - IEP).

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(183-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Melhoramento da EN205-3 com inclusão de faixa para lentos no troço de Terras de Bouro/Rendufe - Braga
Dotação para 2002: 1 000 000 euros
Dotação para 2003: 3 000 000 euros
Dotação para 2004: 2 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Integração/Desclassificação em Redes Municipais", do programa "Conservação/Beneficiação" (MES - IEP).

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(184-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Rectificação da EN207 que liga Fafe à Póvoa de Lanhoso, com inclusão de faixa para lentos - Braga
Dotação para 2002: 2 000 000 euros
Dotação para 2003: 5 000 000 euros
Dotação para 2004: 3 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Estudos e Projectos", do programa "Despesas Comuns" (MES - IEP).

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(185-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares Urbanas
Projecto: Circular de Vizela (Infias ao IP9, pelo nó de Regilde, depois de atravessar o rio Vizela) - Braga
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para 2003: 2 500 000 euros
Dotação para 2004: 2 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Estudos e Projectos", do programa "Despesas Comuns" (MES - IEP).

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(186-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estradas Nacionais e Regionais
Projecto: Nó no IC1 (Porto/Viana do Castelo) para ligação a Barcelos com a Variante à EN103-1 (Braga)
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para 2003: 1 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de IC1 - Valença - Guia.

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(187-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Nó na A3, entre Anais e Martim - Acesso a Barcelos (Norte), Vila Verde, Amares e Terras do Bouro (Braga)
Dotação para 2002: 2 500 000 euros
Dotação para 2003: 3 000 000 euros
Dotação para 2004: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Acessibilidades ao Euro 2004".

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(188-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Área Metropolitana do Porto
Projecto: Itinerário Suburbano Porto/Nine/Barcelos (Braga)
Dotação para 2002: 5 000 000 euros
Dotação para 2003: 15 00 000 euros
Dotação para 2004: 3 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Intervenção no Grande Porto".

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(189-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Projecto: Circular Rodoviária de Barcelos - Variante à EN205 para Prado; Fecho da Circular na parte Norte da Cidade - Ligação da EN306 à EN103 (Braga)
Dotação para 2002: 2 500 000 euros
Dotação para 2003: 7 500 000 euros
Dotação para 2004: 5 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES - IEP).

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(251-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Preparação e Acompanhamento de Obras - IEP
Projecto: Estudos e Projectos (Vila Real)
- Variante Circular Externa (VCE) à cidade de Peso da Régua (projecto)
Dotação para 2002: 400 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Estudos e Projectos", do programa "Preparação e Acompanhamento de Obras".

Página 379

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(252-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Preparação e Acompanhamento de Obras
Projecto: Expropriações (Vila Real)
- EN213 ligação ao IP4 (Valpaços/Mirandela)
Dotação para 2002: 3 491 585 euros.

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(253-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Preparação e Acompanhamento de Obras - IEP
Projecto: Estudo e Projectos (Vila Real)
- A4 - Amarante/Vila Real (projecto)
Dotação para 2002: 748 197 euros;
- IC5 - Vila Pouca de Aguiar/limite do distrito de Bragança (anteprojecto)
Dotação para 2002: 249 399 euros;
- Ligação de Mondim de Basto à variante do Tâmega, incluindo obra de arte (projecto)
Dotação para 2002: 249 399 euros.

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(254-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Preparação e Acompanhamento de Obras - IEP
Projecto: Estudos e Projectos (Vila Real)
- Ligação IP4-IP3 - variante sul a Vila Real (projecto, incluindo obra de arte e ponte sobre o rio Corgo)
Dotação para 2002: 750 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Estudos e Projectos", do programa "Preparação e Acompanhamento de Obras".

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(255-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação - IEP
Projecto: Integração, por desclassificação, em redes municipais (Vila Real)
- EN15, EN322 e EN322-1 (antigo circuito automóvel de Vila Real);
- Rotunda do quartel RI13 à rotunda da Auraucária (beneficiação)
Dotação para 2002: 2 750 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Integração por desclassificação em redes municipais" - (diversas), do programa "Conservação/Beneficiação".

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(256-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Preparação e Acompanhamento de Obras - IEP
Projecto: Expropriações (Vila Real)
- Ligação IP3/Sabrosa
Dotação para 2002: 3 990 383 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Expropriações", do programa "Preparação e Acompanhamento de Obras" - IEP.

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(257-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais (Vila Real)
- EN212/IP4 (Pópulo) - Alijó
Dotação para 2002: 1 995 192 euros (reforço de 1 745 793 euros);
- EN213/IP4 (Mirandela) - Valpaços
Dotação para 2002: 2 493 989 euros;
- EN103 (Barracão a Sapiãos, incluindo variante a Sapiãos)
Dotação para 2002: 2 493 989 euros
Dotação global: 6 733 772 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Estradas Nacionais e Regionais", do programa "Construção".

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(258-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários
Projecto: Porto de Tavira (Faro)
Dotação para 2002: 748 200 euros (150 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar de "Vários concelhos do distrito de Faro".

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(259-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários
Projecto: Reparação e Modernização do Cais de Tavira (Faro)
Dotação para 2002: 249 400 euros (50 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar de "Vários concelhos do distrito de Faro".

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(260-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários
Projecto: Porto de Recreio da Baleeira - Sagres, Vila do Bispo (Faro)
Dotação para 2002: 748 200 euros (150 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar de "Vários concelhos do distrito de Faro".

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(261-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários
Projecto: Conclusão do Porto de Pesca de Vila Real de Santo António (Faro)
Dotação para 2002: 498 800 euros (100 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar de "Vários concelhos do distrito de Faro".

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(262-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários
Projecto: Requalificação da Marginal de Vila Real de Santo António (Faro)
Dotação para 2002: 498 800 euros (100 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar de "Vários concelhos do distrito de Faro".

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(263-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estradas Nacionais
Projecto: Construção da Variante - EN270 - de São Brás de Alportel (Faro)
Dotação para 2002: 2 493 990 Euros (500 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar de "Vários concelhos do distrito de Faro".

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(264-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estradas Nacionais e Regionais

Página 380

Projecto: Construção da Circular de Loulé (Faro)
Dotação para 2002: 249 400 euros (50 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar de "Vários concelhos do distrito de Faro".

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(265-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estradas Nacionais
Projecto: Construção de Acessos ao Nó de VLA Loulé - Almancil/Duas Sentinelas - Quarteira (Faro)
Dotação para 2002: 498 800 euros (100 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar de "Vários concelhos do distrito de Faro".

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(266-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários
Projecto: Construção de Apoios de Terra - Cais Ribeira de Odeleite, Castro Marim (Faro)
Dotação para 2002: 49 880 euros (10 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar de "Vários concelhos do distrito de Faro".

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(267-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários - Pescas
Projecto: Construção das Instalações Terrestres do Porto de Pesca de Quarteira, Loulé (Faro)
Dotação para 2002: 2 493 990 euros (500 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar de "Vários concelhos do distrito de Faro".

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(268-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários
Projecto: Navegabilidade do rio Guadiana, incluindo desassoreamento (Faro)
Dotação para 2002: 249 400 euros (50 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar de "Vários concelhos do distrito de Faro".

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(269-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários
Projecto: Porto de Recreio de Alcoutim (Faro)
Dotação para 2002: 249 400 Euros (50 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar de "Vários concelhos do distrito de Faro".

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(270-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários
Projecto: Construção de Cais Flutuante e Apoios de Terra no Alamo, Alcoutim (Faro)
Dotação para 2002: 49 880 euros (10 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar de "Vários concelhos do distrito de Faro".

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(271-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários
Projecto: Construção de Apoios de Terra - Cais Laranjeiras, Alcoutim (Faro)
Dotação para 2002: 49 880 euros (10 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar de "Vários concelhos do distrito de Faro".

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(272-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários
Projecto: Construção de Apoios de Terra - Cais Guerreiros do Rio, Alcoutim (Faro)
Dotação para 2002: 49 880 euros (10 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar de "Vários concelhos do distrito de Faro".

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(273-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários
Projecto: Portinho do Forno, Carrapateira, Aljezur (Faro)
Dotação para 2002: 249 400 euros (50 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar de "Vários concelhos do distrito de Faro".

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(274-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários
Projecto: Porto de Recreio da Arrifana, Aljezur (Faro)
Dotação para 2002: 249 400 euros (50 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar de "Vários concelhos do distrito de Faro".

A Sr.ª Presidente: - Vamos passar à discussão e votação das propostas 353-C a 361-C, do CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, gostaria de fazer duas breves referências. sendo que, a primeira, diz respeito à proposta 353-C.
Sr.ª Presidente, queremos alterar a dotação para 2002 da proposta 353-C; ou seja, em vez de 50 000 euros, deverá ser 250 000 euros.
Por último, queremos pedir, porque julgamos que estas duas propostas valem por si próprias, quer no que diz respeito ao concelho da Nazaré, quer no que diz respeito ao concelho de Felgueiras, a votação autónoma das proposta 353-C e 361-C, podendo as outras ser votadas em conjunto.

A Sr.ª Presidente: - Se bem percebi, em relação à proposta 353-C, a dotação para 2002 passa a ser 250 000 euros em vez de 50 000 euros. É assim?

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É sim, Sr.ª Presidente, embora se vá gastar um pouco mais!

A Sr.ª Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 353-C, do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Construção da ponte sobre o rio Vizela, em Vila Fria (Felgueiras)
Dotação para 2002: 250 000 euros.

Página 381

A Sr.ª Presidente: - Vamos passar à votação da proposta 361-C, do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Estudos e projecto de construção da nova ponte entre Nazaré e Famalicão da Nazaré, na EN242
Dotação para 2002: 50 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar em bloco as propostas 354-C à 360-C, do CDS-PP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(354-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Instalação e Ampliação de Serviços Públicos
Projecto: Beneficiação do Edifício dos Paços do Concelho (Vagos)
Dotação para 2002: 981 340,31 euros
Dotação para 2003: 981 340, 31 euros
Dotação para 2004: 981 340,31 euros.

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(355-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: Requalificação da Marginal Nascente de Vagos
Dotação para 2002: 997 595,79 euros
Dotação para 2003: 997 595,79 euros.

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(356-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Circular Externa de São João da Madeira
Dotação para 2002: 1 995 191 euros.

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(357-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: EN235
Projecto: Variante Oliveira do Bairro/Sangalhos (Oliveira do Bairro)
Dotação para 2002: 4 987 978 euros
Dotação para 2003: 13 716 942 euros.

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(358-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Eixo estruturante Este-Oeste, em Oliveira do Bairro
Dotação para 2002: 249 398,94 euros
Dotação para 2003: 4 987 978 euros
Dotação para 2004: 12 469 947 euros.

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(359-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Eixo estruturante Nascente-Poente, ligando o IC1 à A1 (Oliveira do Bairro/Aveiro/Vagos)
Dotação para 2002: 249 398,94 euros
Dotação para 2003: 2 493 988 euros
Dotação para 2004: 8 728 963 euros.

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(360-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: EN270 - São Brás de Alportel
Projecto: Variante a Sul de São Brás de Alportel
Dotação para 2002: 995 191 euros
Dotação para 2003: 2 995 191 euros
Dotação para 2004: 1 995 191 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão as propostas 418-C a 587-C, do PCP. Deste bloco de propostas foram autonomizadas as propostas 418-C, 431-C, 434-C, 437-C, 468-C, 490-C, 520-C, 521-C, 524-C, 538-C, 540-C, 544-C, 546-C, 547-C, 565-C, 566-C e 584-C.
Tem a palavra o Sr. Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, a Sr.ª Deputada Natália Filipe vai apresentar a proposta 418-C.

A Sr.ª Presidente: - Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Filipe.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a apresentação da proposta de prolongamento da rede de metropolitano de Lisboa, da Pontinha à Falagueira, justifica-se pelo facto de, por diversas vezes, já ter sido anunciado este prolongamento, ligando a Pontinha a Alfornelos e, como eu já disse, até à Falagueira.
Desde há vários anos que esta promessa está em cima da mesa, sempre rodeada de grande pompa e circunstância por parte do Sr. Primeiro-Ministro.
Em 1997, esta foi inclusive uma das grandes "bandeiras" do actual Presidente da Câmara Municipal da Amadora, que dizia serem 2,1 km de rede de metropolitano até à Falagueira - esta foi uma das suas grandes promessas.
Ora, a verdade é que não consta no PIDDAC qualquer verba para o prolongamento do metropolitano até à Falagueira.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade! Nem um centímetro!

A Oradora: - Existem verbas para outros projectos do Metro de Lisboa, mas o da Falagueira foi esquecido e nada é apresentado.
É neste contexto que apresentamos esta proposta; apresentamo-la para que o projecto do prolongamento da rede do metropolitano até à Falagueira passe em definitivo para um projecto concreto e não continue na estratosfera, na irrealidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E tem contrapartida!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar cada uma das propostas deste conjunto, que há pouco enunciei, à medida que terminam as intervenções

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sobre cada uma delas, porque, a não ser assim, tenho de voltar atrás, e são muitas propostas.

Pausa.

Como ninguém se manifesta, vamos votar a proposta 418-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP, registando-se a ausência do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Empreendimento Pontinha-Falagueira
Projecto: Prolongamento do Metropolitano de Lisboa da Pontinha até à Falagueira
Dotação para 2002: 15 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar dos projectos "Empreendimento Baixa-Chiado/Santa Apolónia" e "Empreendimento Alameda/São Sebastião", dos programas "Empreendimento Baixa-Chiado/Santa Apolónia" e "Empreendimento Alameda/São Sebastião".

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, o meu camarada Joaquim Matias vai falar sobre as propostas 431-C e 434-C.

A Sr.ª Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a proposta 431-C tem a ver com a A2, conhecida por "auto-estrada do sul", que, como se sabe, é uma das auto-estradas com maior intensidade de tráfego no nosso país.
Ora, acontece que a dificuldade dos seus acessos provoca graves congestionamentos de trânsito, quer na cidade de Almada, designadamente na Rotunda do Centro-Sul, quer em Corroios.
O assunto foi várias vezes debatido nesta Câmara e, inclusivamente, inscrito em PIDDAC há uns anos atrás, antes das eleições de 1999. Ora, os acessos de e para a A2, a partir de Corroios à A2 e do Pragal à Praça da Portagem, foram e estão parcialmente executados, só que não estão concluídos, ainda pela antiga Junta Autónoma de Estradas em colaboração com a Brisa.
Estas obras pararam sem qualquer explicação e temos vindo a insistir, através de requerimentos, para a sua continuação. Acontece que os candidatos do Partido Socialista à Câmara Municipal de Almada - e está presente a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, actualmente vereadora da Câmara Municipal de Almada e novamente candidata, possivelmente por se estar a discutir esta proposta - não só propõem a execução destas obras, que resolveriam grandes problemas de trânsito, como as anunciam em placards e em questões públicas. No entanto, é impossível à câmara municipal fazer uma obra numa auto-estrada, não se trata de incompetência da câmara.
É neste sentido que propomos a execução destes dois acessos no concelho de Almada, que o Partido Socialista também propõe, e que, eventualmente, será uma das excepções.
A proposta 434-C refere-se a uma obra que está paralisada, inexplicavelmente, desde 1995. Isto é, em 1995, foi construído um terminal rodoviário, ferroviário e fluvial no concelho do Barreiro e, no futuro, também será um terminal do Metro Sul do Tejo. Só que esta obra não foi concluída, repito, desde 1995, porque não foram feitos os acessos à cidade, tendo o terminal, que foi feito numa zona de aterro, ficado separado do centro da cidade por uma linha de caminho-de-ferro e, na zona sul da cidade, pelo prolongamento, indispensável, de uma avenida que acaba, em determinada altura, próxima do terminal.
Ora, a proposta que apresentamos é, justamente, para a conclusão desta obra, interrompida desde 1995, para o que tem de haver verbas.
Propomos ainda uma verba para estudos e projectos de passagens desniveladas, a construção de dois viadutos, para serem executados em anos subsequentes, um em Palmela e outro no Poceirão, que se prende naturalmente com a modernização ferroviária que o Governo pretende fazer na Linha do Sul.
Acontece que o desenvolvimento industrial da zona de Palmela, designadamente no Pinhal Novo, e o inevitável acesso a Lisboa pela Ponte Vasco da Gama, fazem com que imenso tráfego pesado atravesse um viaduto construído, no caso do Pinhal Novo, na primeira metade do século passado, perfeitamente desadequado e situado no centro de uma pequena povoação ou, melhor, no núcleo central de uma povoação que hoje é grande.
É este o sentido da nossa proposta 434-C, que submetemos igualmente à votação.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 431-C e 434-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: Promoção da Acessibilidade dos Concelhos do Seixal e Almada a Lisboa pela Auto-estrada do sul e Ponte 25 de Abril
- Nó de Corroios, acessos rodoviários à Auto-estrada do sul
- Praça da Portagem da Ponte 25 de Abril, acessos rodoviários pelo Pragal
Dotação para 2002: 400 000 euros.

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Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos: Acessos ao Terminal do Barreiro e Passagens Desniveladas de Palmela
- Preparação e Acompanhamento das Obras de Construção dos Acessos ao Terminal Rodofluvial do Barreiro:

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assagem desnivelada da Recosta/Rua Miguel Pais
Prolongamento da Avenida da Liberdade;
- Preparação e Acompanhamento das Obras de Construção dos Viadutos sobre a Ferrovia no Concelho de Palmela:
Viaduto rodoviário sobre a linha férrea no Pinhal Novo
Viaduto rodoviário sobre a linha férrea no Poceirão
Dotação para 2002: 700 000 euros
Contrapartida: Verba a desagregar do projecto "Outras Construções a Lançar".

A Sr.ª Presidente: - Para apresentar a proposta 437-C, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta 437-C prende-se com o rebaixamento da Linha do Oeste no perímetro urbano das Caldas da Rainha, propondo-se uma verba para os estudos de como tal poderá ser feito.
A Linha do Oeste divide a cidade das Caldas da Rainha e tem condicionado o seu desenvolvimento ao longo dos anos, em termos de circulação quer de pessoas quer de veículos, de modo que este rebaixamento da linha poderia permitir recentrar a cidade e criar novas utilizações em toda aquela zona.
Como há, nas Caldas da Rainha, um grande consenso à volta desta proposta, uma vez que ela consta do programa eleitoral da CDU desde há quatro anos, que o Partido Socialista aderiu à mesma e que o CDS-PP também a incluiu no seu programa este ano, penso que será, com certeza, aprovada.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 437-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e Pareceres no Sector dos Transportes Ferroviários
Projecto: Estudo de Rebaixamento da Via Férrea da Linha do Oeste e Respectivas Passagens no Perímetro Urbano de Caldas da Rainha
Dotação para 2002: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Estudos e Pareceres no Sector dos Transportes Ferroviários", do programa "Estudos e Pareceres no Sector dos Transportes Ferroviários".

A Sr.ª Presidente: - Para justificar a proposta 468-C, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Penso que esta proposta tem todas as condições para o Partido Socialista a aprovar, pelas razões que vou expor.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que se trata da construção de uma variante a uma povoação do concelho de Évora, São Miguel de Machede, pelo meio do qual passa uma estrada que liga Évora ao Sul, a caminho do Redondo, de Vila Viçosa, de Elvas, de Estremoz. Esta estrada atravessa a povoação exactamente pelo meio, com todos os problemas de segurança que isto implica, bem como deficientes condições de mobilidade da população. De tal modo é assim que já existe um projecto do próprio Instituto das Estradas de Portugal para avançar com a construção da variante.
O projecto existe, já foi posto em debate público, pelo que agora falta concretizar e assumir explicitamente essa dotação no Orçamento do Estado.
Acresce que, na semana passada (como referi há pouco, no intróito a este debate), a federação de Évora do Partido Socialista e os seus candidatos autárquicos publicaram um comunicado na imprensa local onde garantiam e afirmavam que os seus Deputados, eleitos por aquele círculo, iriam apresentar aqui, em sede de alterações orçamentais, uma proposta exactamente com este sentido e esta formulação. Aguardámos pela entrada dessa proposta, porque, se tal acontecesse, evitava a nossa ou, pelo menos, poderia conjugar-se com a nossa, mas, infelizmente, isso não veio a acontecer, pelo que apresentamos nós a proposta. Aliás, até estamos disponíveis para o Partido Socialista ou algum dos seus candidatos pelo distrito aqui presente a assinar connosco.
Esta proposta tem uma contrapartida, que é não só no âmbito do PIDDAC mas também no âmbito da desagregação da verba do projecto Plano Nacional de Variantes e Circulares.
Portanto, esta proposta tem todas as condições para ser aceite, porque: primeiro, há necessidade da obra, para a qual não se pode invocar falta de mérito, porque já existe um projecto concreto, aprovado e em discussão pública para este efeito; segundo, há oportunidade política, porque já existe uma proposta concreta do Partido Socialista, apresentada aliás pelos seus próprios Deputados, a garantir que isto iria ser fixado em Orçamento; e, terceiro, ela não agrava, nem desequilibra, de algum modo o PIDDAC, uma vez que tem contrapartidas dentro do mesmo projecto e do mesmo programa concreto. E é neste contexto que temos toda a fé que, desta feita, o Partido Socialista aprove a proposta.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Fé?! É mesmo preciso fé!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista, que quer dar confiança e fé ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Risos.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho levantou uma questão, que, de resto, fez claramente referência, que é o facto de o PIDDAC ter um Plano Nacional de Variantes e Circulares.
Ora, o Sr. Deputado sabe certamente que, em tempos, foi publicada uma portaria sobre um conjunto de candidaturas a variantes e circulares, a que os municípios concorreram (e houve cerca de 600 candidaturas), num montante que se aproxima muito dos 1000 milhões de contos. Como tal, penso que o facto de o Governo ter um programa de variantes e circulares não exclui a possibilidade de essa variante ser ou não considerada.
Do que se trata aqui é de uma proposta de desagregação, a qual, a meu ver, num quadro desta natureza, não é absolutamente nada vantajosa, em termos de gestão desta rubrica de circulares e variantes.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaria apenas de fazer uma pergunta e um pedido.
A pergunta é a seguinte: se é assim, por que razão é que o Partido Socialista anunciou, regionalmente, que os seus Deputados iriam apresentar uma proposta concreta para inscrever no Orçamento exactamente esta obra, a variante a São Miguel de Machede? Se o Sr. Deputado Victor Baptista tem dúvidas, posso mostrar-lhe já a cópia do comunicado do Partido Socialista que foi divulgado na comunicação social regional.
Esse argumento serve para a oposição, mas não serve para o Partido Socialista?!
Sendo assim, Sr. Deputado, o que solicito e requeiro é que o Governo, ou o Partido Socialista, nos entregue os projectos de obras concretas que estão previstas na dotação global para o Plano Nacional de Variantes e Circulares, para se ver se, dentro dessa verba global, estão incluídos projectos e obras concretas que consideramos importantes e prioritários. Se esta nesse Plano estiver, com datas efectivas de construção e compromissos concretos, esta proposta, nós retiramo-la, embora ela seja justa.
Em todo o caso, partindo do princípio que ela consta lá, então não há qualquer problema em aprovar a proposta 468-C, porque trata, simplesmente, de fixar, no quadro da dotação da verba para esse Plano, um investimento concreto, para uma obra concreta, para a qual há uma proposta concreta das populações, do Partido Socialista e de nós próprios!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr.ª Presidente, isto não altera em nada, absolutamente nada, aquilo que eu disse. Não sei se o PS ou os militantes socialistas da área geográfica em causa têm ou não propostas neste sentido, mas eu, pessoalmente, não tenho conhecimento de nenhuma!
Em todo o caso, penso que não há vantagem absolutamente nenhuma em desagregar esta rubrica do PIDDAC, porque, ao individualizar uma variante, parte-se do pressuposto de que faria sentido individualizá-las todas, quando a maior parte destas candidaturas ainda não foram sequer sujeitas a uma análise.
Posso garantir que há mais de 600 candidaturas a variantes e circulares, num investimento superior a 1000 milhões de contos. Como tal, penso que este é um quadro que merece um estudo cuidado, em termos deste programa, e, a meu ver, não se exclui a possibilidade de este projecto, apresentado nesta proposta do PCP, poder vir a ser contemplado.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, se o argumento é o de não haver vantagem na desagregação de verbas, não percebemos por que é que há, no PIDDAC, em vários casos, verbas desagregadas para as variantes e circulares! Há para um determinado distrito (porventura, por conveniência política, não sei!) projectos concretos. Se o Sr. Deputado consultar o PIDDAC, verificará que há distritos,…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Como o de Portalegre!

O Orador: - … como o de Portalegre, em que é feita essa desagregação concreta, o que anula o seu argumento, Sr. Deputado!
Por que é que isso acontece com os projectos para Portalegre, cuja câmara municipal é socialista, e não com outros projectos que, independentemente da cor partidária das câmaras municipais, são necessários e se inscrevem no mesmo critério?
Em segundo lugar, Sr. Deputado, se a sua dúvida é só a de que esta questão ainda poderá estar na fase de candidatura e se isso servir para os senhores ponderarem o vosso voto (se for assim, mas o Sr. Deputado o dirá), pedirei a suspensão da proposta, para lhe entregar, daqui a pouco, as informações, que, aliás, o Governo me deu recentemente numa resposta a um requerimento que fiz, sobre o projecto que já foi tornado público e sobre o qual já foi feito debate público, já há compromissos, já há aceitação por parte do Instituto das Estradas de Portugal, e, portanto, tudo está concretizado, faltando agora apenas concretizar a dotação orçamental específica.
Se a dúvida é essa, Sr. Deputado, fique sabendo que está tudo em condições para esta obra se iniciar, como o projecto aprovado no plano de actividades do IEP, agora é preciso uma dotação específica para a mesma, tal como existe para outros casos concretos.

Vozes do PCP: - Exactamente!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr.ª Presidente, quero apenas dar uma explicação ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
De facto, no PIDDAC regionalizado estão previstas algumas variantes, mas, se somar o total dessas variantes, verá que não coincide com o projecto que aqui está em causa. As variantes que constam no PIDDAC regionalizado têm a ver com obras que já estão em curso, na maior parte dos casos, o que é completamente diferente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A maior parte! Isso quer dizer que algumas não estão!

O Orador: - Se verificar, verá que o somatório não é coincidente. Como tal, uma coisa são as obras que estão em curso, as quais já estão individualizadas, e outra coisa são as futuras variantes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, talvez seja melhor não se cansar mais,…

Risos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Parece-me que sim.

A Sr.ª Presidente: - … porque a sua fé vai ficar um pouco abalada!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente, Sr.ª Presidente!

Risos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 468-C, do PCP.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Variante a São Miguel de Machede
Dotação para 2002: 150 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Plano Nacional de Variantes e Circulares", do programa "Construção".

A Sr.ª Presidente: - Para apresentar a proposta 490-C, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta será, com certeza, uma proposta que o Partido Socialista aprovará, até porque tem contrapartida.
Esta proposta trata da construção da ligação do troço do IP2/Portelo (Rias Baixas), sendo que Rias Baixas constitui um nó fundamental de ligação à Europa. Neste momento, de Bragança a Rias Baixas são 45 km e, com este troço, que, inclusivamente, está previsto no Plano Rodoviário Nacional, ficaria a cerca de 15 minutos e teria uma vantagem de 90 km em relação à ligação a Vilar Formoso.

A Sr.ª Presidente: - Visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta 490-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção dos troços do IP2 Bragança/Portelo (ligação à autovia Rias Baixas) e Pocinho/Vale de Benfeito
Dotação para 2002: 2 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Outras Construções a Lançar", do programa "Construção".

A Sr.ª Presidente: - Passamos agora à proposta 520-C, do PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, sugiro que as propostas 520-C, 521-C e a 524-C sejam defendidas, em conjunto, pelo meu camarada Rodeia Machado.

A Sr.ª Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputado, a proposta 520-C diz respeito à variante de Beringel, e o Partido Socialista, como em outros casos, tem feito questão de referir, em campanha eleitoral, esta variante, a qual, de resto, já esteve em PIDDAC. Este projecto foi retirado do PIDDAC, e não se compreende a argumentação do PS quanto à desagregação de verbas, uma vez que elas estão desagregadas em vários distritos, como acontece com o de Portalegre, que o meu camarada Lino de Carvalho já aqui citou, mas também com o distrito de Beja, onde há outras verbas para variantes desagregadas em PIDDAC. É mais uma razão para que o PS vote favoravelmente esta proposta para esta variante.
A proposta 521-C é relativa à construção do IP8 - Sines/Ficalho e trata-se de uma velha reivindicação que tem a ver com um troço importante para o desenvolvimento daquela região, tanto mais se tivermos em linha de conta aquilo que é dito pelo Governo quanto ao triângulo de desenvolvimento entre a Base Aérea de Beja, Alqueva e o porto de Sines. E, para haver desenvolvimento, é necessário que as acessibilidades existam e sejam funcionais. Ora, o IP8 não existe, apesar das promessas, que têm sido mais do que muitas, em relação a esta matéria, e nós apresentamos esta proposta para avançar com ele.
O mesmo acontece com a proposta 524-C, que diz respeito ao IC13 no distrito de Portalegre, que é um eixo rodoviário extremamente importante para o desenvolvimento daquela região, que, como todos sabemos, é imensa. E esta proposta já tem um traçado aprovado, que vai da A12, passando por Mora e Ponte de Sôr, até Portalegre.
É, portanto, neste contexto que propomos esta verba para o desenvolvimento do projecto e para a execução da obra.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estamos em condições de passar à votação das propostas 520-C, 521-C e 524-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Variante de Beringel (Beja) à EN121
Dotação para 2002: 500 000 Euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Plano Nacional de Variantes e Circulares", do programa "Construção".

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Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção do IP8 - Sines/Ficalho
Dotação para 2002: 1 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Itinerários Principais e Itinerários Complementares", do programa "Construção".

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Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: IC13 no distrito de Portalegre, cujo traçado já está aprovado e que vai de Portalegre a Ponte de Sôr, seguindo por Mora até à A12 - Montijo
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para anos seguintes: 10 000 000 euros

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Por contrapartida: Verba a retirar do projecto "Itinerários Principais e Itinerários Complementares", do programa "Construção".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 538-C, do PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, dá-me licença?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, é apenas para dizer que o Sr. Deputado Honório Novo vai justificar a apresentação das propostas 538-C, 540-C e 544-C, em conjunto.

A Sr.ª Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, para descanso dos Deputados do Partido Socialista, a proposta 538-C é totalmente objecto de contrapartidas, pelo que não tem qualquer espécie de problema, e corresponde a propostas absolutamente consensuais. Recordo-me de, ainda há dois meses, termos discutimos aqui, numa sexta-feira de manhã, a necessidade de avançar com o investimento do IC25 de acesso ao interior do distrito do Porto, que beneficiaria, de uma forma imediata, a viabilidade económica da zona do Vale do Sousa e permitiria o seu desenvolvimento económico e social.
Por outro lado, no seio desta proposta destacaria algumas das acessibilidades à zona metropolitana do Porto. E recordo-me de já ter visto alguns Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, a defenderem, em jantares que, ultimamente, tem havido todas as semanas entre os presidentes e os candidatos do Partido Socialista na Área Metropolitana do Porto, a necessidade de o Governo avançar imediatamente com a conclusão do IP4 e do IC24, a chamada Circular Regional Exterior do Porto. Assim, e sendo isto aquilo que também defendo, razão por que não deixei a questão no ar e apresentei uma proposta, estou convencido de que os Deputados do Partido Socialista vão aprovar a proposta 538-C.
Quero ainda fazer referência a duas propostas relacionadas com portos de pesca. Verifiquei que, no PIDDAC do ano passado, constava uma verba para um porto de pescas em Vila Chã, em Vila do Conde, que este ano deixou de constar. Não percebo porquê, já que se trata de um investimento necessário em Vila do Conde. Assim, considero importante voltar a inscrevê-lo em PIDDAC, tal como estava no do ano passado, e reforçar a verba para o porto de Angeiras, tanto mais que este projecto já está concluído e há necessidade de avançar com a obra, e uma obra destas não se faz avançar com 5000 contos.
Finalmente, Sr.ª Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a proposta 544-C tem que ver com o Metro Ligeiro de Superfície da Área Metropolitana do Porto.
Sabe-se que o PCP, em 1999, defendeu imediatamente a inclusão de algumas extensões na 1.ª fase desta obra, designadamente a de Gondomar e a duplicação da via para a Póvoa e Vila do Conde, a partir de Matosinhos. Na altura, esta ideia não foi consensual, mas, hoje, é mais consensual, e portanto trata-se de a antecipar já para 2002, aliás, na sequência de afirmações inequívocas dos Srs. Presidentes das Câmaras Municipais de Vila do Conde e da Póvoa de Varzim, as quais subscrevo inteiramente, que são no sentido de antecipar para 2002 a necessidade de avançar com, por exemplo, a duplicação da linha do Metro Ligeiro de Superfície entre Matosinhos, Vila do Conde e Póvoa de Varzim, sem a qual vamos oferecer aos utentes um serviço pior.
Face às declarações mais recentes dos responsáveis socialistas ao nível distrital, estou plenamente convencido de que estas propostas vão ser aprovadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar as propostas 538-C, 540-C e 544-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
IC25 - troços entre Alfena (Valongo) e Paços de Ferreira e entre Lousada e Felgueiras
Dotação para 2002: 650 000 euros;
IC24 (Circular Regional Exterior do Porto) - Matosinhos, Maia, Valongo, Gondomar, Gaia, Feira, Espinho
Dotação para 2002: 650 000 euros;
IP4 - Lanço de ligação entre o nó de Sendim (Matosinhos) a Águas Santas (Maia)
Dotação para 2002: 300 000 euros;
Construção de 2x3 vias no IC1 entre Perafita (Matosinhos) e a Estrada da Circunvalação (Porto) e acesso ao Hospital Pedro Hispano
Dotação para 2002: 300 000 euros;
Construção da ligação IP9/A11 (Felgueiras)
Dotação para 2002: 300 000 euros;
Construção do IC26 (Amarante/Régua)
Dotação para 2002: 300 000 euros;
Construção do IC5 (Póvoa do Varzim/Vila do Conde/Famalicão)
Dotação para 2002: 300 000 euros;
Construção de acesso a Cavalhinhos (freguesia de Cepelos, Amarante) a partir do troço do IP4 Amarante - Vila Real
Dotação para 2002: 150 000 euros;
Construção de acesso às freguesias de Toutosa (Marco de Canavezes) e Vila Caiz (Amarante) a partir do troço do IP4 a montante da portagem da auto-estrada
Dotação para 2002: 150 000 euros
Verba global para 2002: 3 100 000 euros
Por contrapartida: Verba a retirar do projecto "Itinerários Principais e Itinerários Complementares", do programa "Construção".

Ministério do Equipamento Social
Sector: Pescas
Programa: Melhoramento dos portos secundários (pescas)
Projectos:
Porto de abrigo de Angeiras, Lavra (Matosinhos)

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Reforço de verba 2002: 325 000 euros
Dotação para 2003: 3 000 000 euros;
Porto de abrigo de Vila Chã (Vila do Conde)
Dotação para 2002: 100 000 euros
Dotação para 2003: 1 500 000 euros
Verba global para 2002: 425 000 euros
Verba global para 2003: 4 500 000 euros.

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Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Sistema de Metro Ligeiro da AMP e Obras complementares - Metro do Porto
Projectos:
Duplicação da linha de metro ligeiro, entre a Senhora da Hora (Matosinhos), Vila do Conde e Póvoa do Varzim
Dotação para 2002: 300 000 euros
Dotação para 2003: 12 500 000 euros;
Construção da linha de metro ligeiro de superfície entre Campanhã (Porto) e Gondomar
Dotação para 2002: 300 000 euros
Dotação para 2003: 12 500 000 euros
Dotação global para 2002: 600 000 euros
Dotação global para 2003: 25 000 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Para apresentar as propostas 546-C e 547-C, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante duas propostas com contrapartidas, pelo que irão ter por parte dos Deputados do Partido Socialista, face até aos compromissos assumidos no distrito de Santarém, fundamentalmente nos últimos dois meses de pré-campanha eleitoral autárquica, e no próprio concelho de Coruche pela Deputada Luísa Portugal, o voto favorável.
Estamos perante dois eixos rodoviários fundamentais para o desenvolvimento não só do concelho de Coruche mas de todo o sul do distrito.
Estamos perante dois eixos que foram suficientemente discutidos com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coruche na presença de todos os Deputados de todos os grupos parlamentares eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém.
Esta matéria mereceu da parte destes Deputados o requerimento feito ao Governo durante este ano, ao qual o Governo respondeu afirmando que iria resolver as duas situações, quer o início do IC10, quer o estrangulamento do pontão da Agolada, durante o ano 2001 - tenho comigo a resposta a este mesmo requerimento.
Posteriormente, foi-me enviado pela tutela uma calendarização, a qual estabelecia que todos os estudos prévios do IC10 deveriam estar concluídos, pelo que a obra deveria ter início ainda este ano.
Relativamente ao estrangulamento do pontão da Agolada, o Governo referiu que tinha havido um esquecimento - recuperou toda a EN114 e esqueceu-se do pontão que provoca diariamente acidentes gravíssimos, fundamentalmente mortais - e que iria ser de imediato remediado pela reformulação da listagem dos "pontos negros" do distrito.
Portanto, estou convicta de que estamos perante duas propostas que irão ter, sem dúvida absolutamente nenhuma, o apoio do Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente: - O silêncio do Partido Socialista sugere isso, Sr.ª Deputada.
Não havendo inscrições, vamos proceder à votação das propostas 546-C e 547-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: Eliminação do Estrangulamento do Pontão da Agolada (Coruche) - EN114
Dotação para 2002: - 100 000 euros
Por contrapartida: Verba a retirar do projecto "Segurança", do programa "Conservação, Segurança e Requalificação".

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Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: IC10 - variante a Coruche (troço comum ao IC13)
Dotação para 2002: 500 000 euros
Por contrapartida: Verba a retirar do projecto "Itinerários Principais e Itinerários Complementares", do programa "Construção".

A Sr.ª Presidente: - Para apresentar as propostas 565-C e 566-C, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a necessidade do projecto para um novo nó na A3, no concelho de Barcelos, mais precisamente na freguesia da Lama, é uma evidência, dado tratar-se de uma obra que irá permitir um desafogamento significativo do trânsito que hoje atravessa a cidade de Braga e que servirá de uma forma mais adequada os concelhos de Barcelos, Vila Verde e Amares - aliás, os respectivos municípios defendem a construção deste nó.
Como o Governo, com a mudança do ministro do Equipamento Social, ultrapassou a visão quantitativa do número de utentes na definição dos nós, pelo que nos disse o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas durante o debate do Orçamento na especialidade, como o Sr. Secretário de Estado referiu que o problema seria da responsabilidade das concessionárias (e é evidente que as concessionárias nunca avançarão com nenhum novo nó em auto-estradas, salvo em casos excepcionais), como os casos em que é necessário descriminar os projectos por concelhos estão já descriminados e como existe, ao nível de verbas não descriminadas, um plafond de cerca de 120 000 contos para o distrito de Braga, propomos uma verba de 100 000 contos, que cabe perfeitamente naquele montante, o que não dará lugar à objecção que aqui tem sido colocada.
Quanto ao estudo dos transportes ferroviários na região do Minho, é uma evidência a necessidade do desenvolvimento deste tipo de transporte numa região com as características de todos nós conhecidas - e escuso de repetir as ideias que referi aquando do debate em sede de especialidade. Estão em curso obras de modernização em algumas linhas

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e há a tentação de avançar com projectos isolados, como é o caso do anúncio de uma nova estação ferroviária para Braga, não se percebendo como é que se avança para um projecto desta dimensão sem haver um estudo global, integrado e coerente do transporte ferroviário na região.
Portanto, penso que se justifica inteiramente que se avance com o projecto que propomos, tanto mais que o Governo também tem, em relação a este distrito, rubricas desagregadas, não especificadas, no respectivo PIDDAC regionalizado, havendo, portanto, um completo cabimento orçamental.
O Governo tem prevista a verba de 200 000, o que propomos é que esses 200 000 sejam especificados com a referência a este projecto.

A Sr.ª Presidente: - Vamos votar as propostas 565-C e 566-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Nó da A3 - Lama/Barcelos
Dotação para 2002: 500 000 euros
Por contrapartida: Verba a retirar do projecto "Outras Construções a Lançar", do programa "Construção".

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Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e Pareceres no Sector dos Transportes Ferroviários
Projecto: Estudo para o desenvolvimento global da rede ferroviária do distrito de Braga - Região Minho
Dotação para 2002: 1 000 000 euros
Por contrapartida: Verba a retirar do projecto "Estudos e Pareceres no Sector dos Transportes Ferroviários", do mesmo programa.

A Sr.ª Presidente: - Para justificar a proposta 584-C, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por expressar o meu desânimo pelo facto de o Deputado independente estar ausente, uma vez que se trata de uma proposta directamente aplicável ao distrito de Viana do Castelo.
Desta proposta, destaco o projecto que tem a ver com um eixo transversal que permitiria o desenvolvimento da zona do distrito mais interior, mais periférica, menos desenvolvida e mais dependente das características do mundo rural e que liga o litoral do vale do Lima ao litoral do vale do Minho, isto é, Cerveira a Paredes de Coura e a Arcos de Valdevez, atravessando a A3. Não se trata aqui do litoral marítimo mas, sim, da ligação essencial entre os vales dos dois rios que fazem parte do distrito de Viana do Castelo.
Tenho a certeza de que o Deputado independente Daniel Campelo, se aqui estivesse, votaria a favor desta proposta,…

Vozes do PS: - Votaria mesmo?!

O Orador: - … só que, infelizmente, não está.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Ele só vem quando é necessário!

O Orador: - Ele está sistematicamente ausente, mas também sempre presente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaria apenas de saber se valerá a pena esperarmos pelo regresso do Sr. Deputado independente, que, seguramente, deve estar a seguir este debate pelo canal interno do Parlamento, porque esta proposta é do seu interesse directo e a sua presença é decisiva, porque o seu voto favorável viabiliza uma proposta que tem repercussões directas no seu concelho.

A Sr.ª Presidente: - Mas, como o Sr. Deputado sabe, não é função da mesa ir chamar os Srs. Deputados interessados neste debate.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Quem dera que fosse!

A Sr.ª Presidente: - Nestas circunstâncias, o Sr. Deputado independente responderá perante as suas populações pelo facto de não estar presente nesta votação.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra apenas para tornar claro que a presença do Sr. Deputado Daniel Campelo, por si só, não faz com que se altere o resultado das votações. Ou seja, a presença do Sr. Deputado Daniel Campelo, votando ao lado dos restantes Deputados da oposição, apenas provoca o empate e, ao segundo empate, há reprovação das propostas.
Digo isto só para esclarecer que as propostas não têm sido reprovadas devido à ausência do Sr. Deputado Daniel Campelo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, é inteiramente verdade o que disse o Sr. Deputado Afonso Candal. No entanto, penso que o Sr. Deputado independente, que viabilizou o Orçamento por causa dos investimentos no seu distrito e no mundo rural, teria, seguramente, interesse em votar favoravelmente esta proposta…

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Isso é lá com ele!

O Orador: - … e o Partido Socialista poderia ter de acordar essa forma de votação com o Deputado que lhe viabiliza o Orçamento. Mas tudo bem, Sr.ª Presidente.

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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não vou entrar nessa questão regimental. De qualquer modo, Sr. Deputado Afonso Candal, penso que, neste momento, isso não seria assim, mas não vamos discutir este ponto.
Srs. Deputados, estamos em condições de proceder à votação da proposta 584-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
Construção de ponte sobre o rio Coura, entre Vilar de Mouros e Venade (Caminha)
Dotação para 2002: 250 000 euros
Dotação para 2003: 750 000 euros;
Eixo transversal de ligação da A3 a Vila Nova de Cerveira, Paredes de Coura e Arcos de Valdevez (por Romarigães)
Dotação para 2002: 375 000 euros
Dotação para 2003: 4 240 000 euros
Dotação global para 2002: 625 000 euros
Dotação global para 2003: 4 990 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas 419-C a 430-C, 432-C e 433-C, 435-C e 436-C, 438-C a 467-C, 469-C a 489-C, 491-C a 519-C, 522-C e 523-C, 525-C a 537-C, 539-C, 541-C a 543-C, 545-C, 548-C a 564-C, 567-C a 583-C, 585-C a 587-C, do PCP, relativas ao Ministério do Equipamento Social.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(419-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos (reforço de verbas):
Circular nascente ao Cacém
Ligação do MARL à variante EN10/EN115-5
Dotação para 2002: 1 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Plano Nacional de Variantes e Circulares", do programa "Construção".

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(420-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
Variante Carregado/Alenquer/Recta da Base da OTA;
Variante Santana da Carnota;
Variante das Marés/Abrigada/Labrugeira;
Variante a Pero Negro;
Variante a Sobral de Monte Agraço;
Variante à EN1 Alverca/Sobralinho;
Variante a Caneças;
Variante a Bucelas
Dotação para 2002: 4 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Plano Nacional de Variantes e Circulares", do programa "Construção".

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(421-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projectos (reforço de verbas):
Beneficiação da EN1 Vila Franca de Xira/Carregado
Alargamento da Recta do Cabo (EN10).
Dotação para 2002: 1 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Conservação Regular de Estradas e Pontes", do programa "Conservação, Segurança e Requalificação".

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(422-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projectos:
Reparação da Estrada Cadafais/Sobral de Monte Agraço;
Conservação da EN374 (Loures);
Rectificação e repavimentação da EN374 - Loures/Dois Portos;
Reabilitação da EN8, EN10, EN250, EN250-2 e EN115-5, nos concelhos de Loures e Odivelas
Dotação para 2002: 2 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Conservação Regular de Estradas e Pontes", do programa "Conservação, Segurança e Requalificação".

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(423-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
Via alternativa à EN366, em Aveiras de Cima;
Ligação do IC16 ao Taguspark (Oeiras);
Via Taguspark/Colaride - nó da CREL;
Via longitudinal norte Outurela/Cascais;
Estrada intermunicipal de ligação entre a Póvoa de Santa Iria (Bragadas) ao nó de Santa Iria da Azóia (EN115-5)
Dotação para 2002: 2 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Estradas Nacionais", do programa "Construção".

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(424-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
Nó a sul de Vila Franca de Xira (só tem meio nó);
Ligação da A1/CREL ao nó do Carregado;
Correcção do nó de Alverca do Ribatejo;
Nós do Sobralinho e Caniços na A1;
Nó das Patameiras;

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Conclusão do nó da Radial da Pontinha (ligação a Alfornelos e Pontinha);
Saída na A1/IP1 em São João da Talha;
Eixo Norte-Sul com nó de Camarate;
Conclusão da construção da CRIL no troço Buraca/Pontinha;
Circular Poente ao Cacém;
Construção do IC30/IC16 (Sintra);
IC11 em Sobral de Monte Agraço;
Alargamento do IC19 em todo o concelho de Sintra;
IC11 e nova travessia sobre o rio Tejo no Carregado (projecto)
Dotação para 2002: 6 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Itinerários Principais e Itinerários Complementares", do programa "Construção".

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(425-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa (novo): Linhas de Eléctrico Rápido
Projecto: Construção da Linha Circular de Eléctrico Rápido de Algés à Pontinha, com ramificação para Linda-a-Velha, Carnaxide e Queijas (estudos e projectos)
Dotação para 2002: 150 000 euros.

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(426-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Área Metropolitana de Lisboa
Projectos:
Construção do Apeadeiro de Moscavide
Dotação para 2002: 250 000 euros;
Quadruplicação da Linha Férrea entre Alverca e Azambuja
Dotação para 2002: 1 000 000 euros;
Remodelação das Estações de Caminho-de-Ferro e Construção dos Interfaces de Oeiras, Caxias e Algés
Dotação para 2002: 5 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do programa "Rede Ferroviária Nacional" - Área Metropolitana de Lisboa.

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(427-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projecto: Construção do Terminal Ferroviário de Mercadorias em Pedra Furada/Montelavar
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(428-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Qualidade na Administração Pública
Programa: Instalação e Ampliação de Serviços Públicos
Projecto: Construção de Sedes de Juntas de Freguesia na Reboleira, Damaia, São Brás (Amadora), Falagueira, Marvila e São João (Lisboa)
Dotação para 2002: 900 000 euros.

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(429-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Ambiente e Revitalização Directa
Programa: Promoção Directa
Projecto: Recuperação de Bairros AUGI
Dotação para 2002: 2 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Diversos Empreendimentos da Zona de Lisboa", do programa "Promoção Directa".

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(430-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Novo Terminal Rodofluvial da Trafaria (estudo, projecto e obra) - Almada
Dotação para 2002: 500 000 euros

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(432-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Plano de Variantes e Circulares da Península de Setúbal (projectos)
- Via Variante Urbana à Vila de Alcochete
- Via Variante Urbana ao Samouco - Alcochete
- Via Variante Brancanes/Jumbo - Setúbal
- Via Variante EN252 - De Pinhal Novo a Palmela (conforme PRN 2000 - Rede Complementar)
- Estrada Regional n.º 10 (ER10 do PRN 2000) - Moita, Barreiro, Seixal, Almada (Via Variante à EN10) - construção dos troços de ligação do Seixal (Corroios/Amora), Barreiro, Vale de Romão - Moita (IC32)
Dotação para o ano de 2002: 900 000 euros
Contrapartida: Verba a desagregar do projecto "Plano Nacional de Variantes e Circulares".

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(433-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: Reparação e Conservação de Estradas do Litoral Alentejano
- IP8 - Beneficiação entre Sines e Santiago do Cacém
- IC4 - Reparação e Conservação entre Sines e Lagos
- EN261 - Reparação entre Tróia e Sines
Dotação para 2002: 1 250 000 euros
Contrapartida: Verba a desagregar do projecto "Conservação Regular de Estradas - Segurança".

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(435-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Preparação da obra de construção do Terminal Fluvial de Alhos Vedros (estudos e projecto)
Dotação para o ano de 2002: 75 000 euros.

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(436-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Plano Viário de Itinerários Complementares (IC) na Península de Setúbal (Reforço de Meios Financeiros)

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- IC32 do Plano Rodoviário Nacional (PRN 2000) - Prolongamento desde o Anel de Coina até Almada/Trafaria - construção do último troço (concluindo a Circular Regional Interna da Península de Setúbal - CRIPS), ligando a IC13/IC32, Barreiro/Nó de Coina, Sesimbra, Seixal e Almada - Nós do Lazarim e de Pêra ao Terminal Fluvial da Trafaria
- IC20 - Prolongamento da Via Rápida da Costa da Caparica para sul (via alternativa à Vila da Costa da Caparica e à Estrada Florestal da Reserva Natural da Mata dos Medos/Área de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica) para acesso à Fonte da Telha e ligação ao IC32, em conformidade com o PRN 2000 e o Programa Polis da Costa da Caparica
- IC20 - Nó do Funchalinho à Trafaria - Troço de ligação ao Terminal Rodofluvial - Fecho da Obra - Prolongamento do IC32, tal como previsto no PRN 2000.
Dotação para o ano de 2002: 1 500 000 euros
Contrapartida: Verba a desagregar do projecto "Itinerários Principais e Itinerários Complementares".

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(438-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação e Restauro do Teatro Eduardo Brazão, no Bombarral
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(439-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: Estudo para rectificação e alargamento do troço da EN242 entre Quinta Nova e Nazaré com a eliminação da Ponte das Barcas
Dotação para 2002: 125 000 euros.

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(440-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: Alargamento e Rectificação do Troço da EN86 de Alcobaça e Benedita
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(441-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: IC9 em Alcobaça
Dotação para 2002: 1 000 000 euros.

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(442-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: Projecto da Variante Sul ao Mosteiro de Alcobaça
Dotação para 2002: 500 000 euros.

--
(443-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Desporto, Recreio e Lazer
Programa: Recreio e Desporto Náutico
Projecto: Construção de um Molhe Marítimo a sul da Praia da Vieira de Leiria
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(444-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: Restauração dos Principais Traçados Viários da Mata de Leiria
Dotação para 2002: 500 000 euros.

--
(445-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação da Igreja de Nossa Sr.ª da Ajuda, em Peniche
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(446-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: Estudo de uma nova articulação rodoviária entre Castanheira de Pêra e Lousã, incluindo passagens em túnel na zona da Serra
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(447-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
Conclusão do IC25 - troço no distrito de Vila Real
Dotação para 2002: 2 500 000 euros;
EN108/IC26 - Régua/Mesão Frio/Amarante
Dotação para 2002: 1 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Itinerários Principais e Itinerários Complementares", do programa "Construção".

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(448-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos: Construção da ligação de Arouca ao IC2
Dotação para 2002: 500 000 euros;
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Itinerários Principais e Itinerários Complementares", do programa "Construção".

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(449-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários (transportes)

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Projecto: Reconstrução do Edifício da Capitania de Aveiro
Dotação para 2002: 500 000 euros.

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(450-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Projecto: Construção da variante da Malaposta (Oliveira do Bairro) a Aveiro
Dotação para 2002: 100 000 euros.

--
(451-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Novo traçado do IC2 entre Arrifana e Carvalhos
Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Itinerários Principais e Itinerários Complementares", do programa "Construção".

--
(452-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção da ligação IP5/IP4 pelo interior do distrito de Aveiro
Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Itinerários Principais e Itinerários Complementares", do programa "Construção".

--
(453-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Circular Externa de São João da Madeira (reforço de verba)
Dotação para 2002: 1 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Plano Nacional de Variantes e Circulares", do programa "Construção".

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(454-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: Construção dos IC6 e IC7 (Coimbra) - Projectos
Dotação para 2002: 250 000 euros.

--
(455-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Material Circulante
Projecto: Ramal Ferroviário da Lousã - Aumento da Oferta, Modernização e Melhoria da Qualidade do Material Circulante
Dotação para 2002: 1 000 000 euros.

--
(456-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Nova Ponte da Portela (projecto)
Dotação para 2002: 700 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Outras Construções a Lançar", do programa "Construção".

--
(457-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção da Av.ª da Boavista (ligação Ponte Europa/Ponte da Portela)
Dotação para 2002: 400 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Outras Construções a Lançar", do programa "Construção".

--
(458-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Projecto: Variante à EN111 na Adémia, incluindo passagem desnivelada à Linha do Norte
Dotação para 2002: 250 000 euros.

--
(459-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Ligação de Poiares ao IP3 (Penacova)
Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Outras Construções a Lançar", do programa "Construção".

--
(460-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Ligação de Arzila ao IP3 (Montemor-o-Velho)
Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Outras Construções a Lançar", do programa "Construção".

--
(461-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Desporto, Recreio e Lazer
Programa: Recreio e Desporto Náutico
Projecto: Centro Náutico de Montemor-o-Velho
Dotação para 2002: 100 000 euros.

--
(462-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projecto: Linha da Beira Alta entre Pampilhosa e Figueira da Foz (modernização)
Dotação para 2002: 250 000 euros.

Página 393

(463-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Nó de Casconho - Acesso de Soure à A1
Dotação para 2002: 250 000 euros.

--
(464-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: EN342 - continuação do projecto até Arganil e Góis, correcção do traçado e construção de variante a Lamas
Dotação para 2002: 500 000 euros.

--
(465-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: Beneficiação da EN17 (Estrada da Beira) entre Vila Nova de Poiares e Coimbra
Dotação para 2002: 500 000 euros.

--
(466-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: Renovação da EN230 entre Ervedal da Beira e Ponte da Atalhada (rio Mondego)
Dotação para 2002: 100 000 euros.

--
(467-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Despesas Comuns
Projecto: Nova Ponte sobre o Mondego entre a Figueira da Foz e Soure/Condeixa (projecto)
Dotação para 2002: 450 000 euros.

--
(469-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação e Valorização da Muralha Exterior do Castelo de Vila Viçosa
Dotação para 2002: 100 000 euros
Dotação para anos seguintes: 150 000 euros.

--
(470-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Castelo de Arraiolos
Dotação para 2002: 100 000 euros
Dotação para anos seguintes: 50 000 euros.

--
(471-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: IC33 - Sines/Évora
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para anos seguintes: 500 000 euros.

--
(472-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Projecto: Variante à EN18 - Ramo Norte (2.ª fase) e Ramo Nascente - Évora
Dotação para 2002: 250 000 euros
Dotação para anos seguintes: 250 000 euros.

--
(473-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: IP2 - Troço entre Estremoz e Évora
Dotação para 2002: 150 000 euros
Dotação para anos seguintes: 100 000 euros.

--
(474-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projecto: Renovação e Melhoramento da Linha de Caminho-de-Ferro - Ramal de Estremoz
Dotação para 2002: 100 000 euros.

--
(475-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Apoio a Desenvolvimento de Centrais de Camionagem e Interfaces de Transporte (novo)
Projecto: Terminal Rodoviário de Estremoz (projecto)
Dotação para 2002: 100 000 euros
Dotação para anos seguintes: 100 000 euros.

--
(476-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação Regular de Estradas e Pontes
Projecto: Supressão da Ponte sobre a linha desafectada do Caminho-de-Ferro e rectificação dos acessos, na EN251, no troço Mora/Pavia
Dotação para 2002: 200 000 euros.

--
(477-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Alargamento das duas pontes na EN251, no troço de Mora/Pavia
Dotação para 2002: 200 000 euros
Dotação para anos seguintes: 100 000 euros.

Página 394

--
(478-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação Regular de Estradas e Pontes
Projecto: Repavimentação do Troço Mora/Brotas na EN2
Dotação para 2002: 250 000 euros
Dotação para anos seguintes: 500 000 euros.

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(479-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação Regular de Estradas e Pontes
Projecto: Repavimentação dos troços Pavia/Avis e Pavia/Vale Poço (direcção Arraiolos) na EN370
Dotação para 2002: 1 000 000 euros
Dotação para anos seguintes: 1 245 000 euros.

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(480-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projecto: Passagem inferior da linha da CP no Bairro Lizardo - Vendas Novas
Dotação para 2002: 200 000 euros
Dotação para anos seguintes: 125 000 euros.

--
(481-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Apoio a Desenvolvimento de Centrais de Camionagem e Interfaces de Transporte (novo)
Projecto: Central/Estação de Transportes Rodoviários - Vendas Novas (projecto)
Dotação para 2002: 300 000 euros
Dotação para anos seguintes: 450 000 euros.

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(482-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Alargamento da Ponte da EN380 existente no Polígono/Campos da Rainha - Vendas Novas
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para anos seguintes: 500 000 euros.

--
(483-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: Estudo e Projecto da Variante ao troço da EN4 que atravessa a cidade de Vendas Novas
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(484-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: IC4 - Lagos a Sines (trabalhos preparatórios)
Dotação para 2002: 100 000 euros.

--
(485-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Ponte Internacional sobre o Guadiana (Algarve)
Dotação para 2002: 100 000 euros.

--
(486-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: EN124 Silves/Portela de Messines/Porto de Lagos (alargamento e repavimentação)
Dotação para 2002: 50 000 euros.

--
(487-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: EN de Messines a Algoz - Sines (alargamento e repavimentação)
Dotação para 2002: 50 000 euros.

--
(488-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Qualidade na Administração Pública
Programa: Instalação e Ampliação de Serviços Públicos
Projecto: Criação e instalação de Observatório Astronómico na Serra de Montesinho
Dotação para 2002: 500 000 euros.

--
(489-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Apoio a Desenvolvimento de Centrais de Camionagem e Interfaces de Transportes (novo)
Projecto: Construção de Entreposto/Centro de Coordenação de Transportes em Bragança
Dotação para 2002: 500 000 euros.

--
(491-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção do IC5 (IP4/Vila Flor/Alfândega da Fé/Mogadouro/Miranda do Douro)
Dotação para 2002: 1 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Outras Construções a Lançar", do programa "Construção".

--
(492-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Apoio a Desenvolvimento de Centrais de Camionagem e Interfaces de Transportes
Projecto: Construção do Terminal Interferroviário na Guarda
Dotação para 2002: 50 000 euros.

Página 395

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(493-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projecto: Recuperação do troço de linha férrea Pocinho/Barca d'Alva
Dotação para 2002: 200 000 euros.

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(494-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: IC26 - Trancoso/Lamego (ligação IP2/IP3) - reforço de verba
Dotação para 2002: 375 000 euros.

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(495-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Troço de ligação Pinhel/Marialva (IP2)
Dotação para 2002: 75 000 euros.

--
(496-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: Rectificação e Beneficiação da EN232 - Manteigas/Penhas Douradas/Gouveia
Dotação para 2002: 150 000 euros.

--
(497-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: IC7 - Vendas de Galizes/Celorico
Dotação para 2002: 125 000 euros.

--
(498-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projecto: Construção do troço de linha férrea Vila Franca das Naves/Pocinho
Dotação para 2002: 300 000 euros.

--
(499-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Túnel de Alvoaça (Alvôco da Serra/Unhais da Serra)
Dotação para 2002: 250 000 euros.

--
(500-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Sistema de Aeródromos Secundários
Projecto: Aeródromo do Alto do Freixo - Almeida
Dotação para 2002: 250 000 euros.

--
(501-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: IC31 - Alcains/Monfortinho
Dotação para 2002: 1 000 000 euros.

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(502-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Via Periférica à Covilhã
Dotação para 2002: 75 000 euros.

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(503-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: IC6 - Unhais da Serra/Pedras Lavrada (com perfil de auto-estrada)
Dotação para 2002: 500 000 euros.

--
(504-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Túnel da Alvoaça - ligação Covilhã/Unhais/Seia
Dotação para 2002: 50 000 euros.

--
(505-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Sistema de Aeródromos Secundários
Projecto: Aeroporto Regional da Covilhã
Dotação para 2002: 100 000 euros.

--
(506-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: Beneficiação e Alargamento da Estrada Alcaria-Peroviseu-Capinha
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(507-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: Beneficiação da Estrada Alto de Silvares à Ponte sobre o rio Zêzere
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(508-C)
Ministério do Equipamento Social

Página 396

Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Acesso de Alpedrinha ao IP2 (Fundão)
Dotação para 2002: 225 000 euros.

--
(509-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: Beneficiação da EN332 - Medelim/Idanha-a-Velha/Zebreira
Dotação para 2002: 125 000 euros.

--
(510-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Alargamento da Ponte da Senhora da Graça
Dotação para 2002: 50 000 euros.

--
(511-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Ligação de Oleiros ao IC8
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(512-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Ligação de Penamacor ao IP2
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(513-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: Rectificação e Alargamento da EN238 entre Tomar e Sertã
Dotação para 2002: 500 000 euros.

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(514-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: Rectificação da EN351 entre São Pedro do Esteval e Espinho Pequeno
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(515-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: Beneficiação e Alargamento da EN entre Vila de Rei e Sertã (ligação do IP8 ao IP6)
Dotação para 2002: 500 000 euros.

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(516-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Ligação Rodoviária do IC8 a Cernache do Bonjardim (Sertã)
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(517-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: Passagem Desnivelada à Via Férrea - Vila Velha de Ródão
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(518-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional (geral)
Projectos:
Duplicação e Electrificação na Via Ferroviária do Douro
Dotação para 2002: 1 500 000 euros;
Recuperação e Modernização da Linha do Corgo
Dotação para 2002: 1 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do programa "Rede Ferroviária Nacional" - Geral.

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(519-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias
Projectos:
Estudo para a Construção da Ligação Valpaços/IP4
Dotação para 2002: 500 000 euros;
Estudos para Transformação do IP4 em auto-estrada
Dotação para 2002: 1 500 000 euros.

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(522-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção do IC27 (Entre o cruzamento do IP2) Mértola/Vila Real de Santo António
Dotação para 2002: 1 500 000 euros.

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(523-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: IP2 - construção da variante a Gafete (Portalegre)
Dotação para 2002: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Itinerários Principais e Itinerários Complementares", do programa "Construção".

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(525-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações

Página 397

rograma: Construção
Projecto: Construção das Variantes Norte e Sul, em Ponte de Sôr
Dotação para 2002: 250 000 euros
Dotação para anos seguintes: 3 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Plano Nacional de Variantes e Circulares", do programa "Construção".

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(526-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção de uma Passagem de Peões, na Ponte sobre o rio Sôr, em Ponte de Sôr
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(527-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projectos:
Beneficiação da Estrada Estremoz/Santo Aleixo/Elvas;
Beneficiação da Estrada Monforte/Fronteira
Dotação para 2002: 750 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Conservação Regular de Estradas e Pontes", do programa "Conservação, Segurança e Requalificação".

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(528-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação da Igreja de São Francisco, em Portalegre
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(529-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Igreja do Convento, em Aviz (obras de recuperação da igreja e das muralhas do Convento)
Dotação para 2002: 150 000 euros
Dotação para anos seguintes: 350 000 euros.

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(530-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: Alargamento e Repavimentação da EN371, entre Campo Maior e Retiro (ligação a Badajoz)
Dotação para 2002: 150 000 euros
Dotação para anos seguintes: 750 000 euros.

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(531-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: Recuperação da EN244, no troço Ponte de Sôr/Aviz
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para anos seguintes: 1 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Conservação Regular de Estradas e Pontes", do programa "Conservação, Segurança e Requalificação".

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(532-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Apoio ao Desenvolvimento de Centrais de Camionagem e Interfaces de Transporte (novo)
Projecto: Construção do Terminal Rodoviário de Elvas
Dotação para 2002: 250 000 euros
Dotação para anos seguintes: 1 000 000 euros.

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(533-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Remodelação do Convento da Luz - Arronches
Dotação para 2002: 250 000 euros
Dotação para anos seguintes: 150 000 euros.

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(534-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Conclusão do IP6, no lanço Mouriscas - Gardete
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para anos seguintes: 1 750 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Itinerários Principais e Itinerários Complementares", do programa "Construção".

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(535-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação Regular de Estradas e Pontes
Projectos:
Rectificação da Ponte da Légua na EN18, entre Nisa e Alpalhão
Dotação para 2002: 250 000 euros;
Ponte Internacional sobre o rio Sever - ligação a Cedilho, Espanha (pelo Caminho Municipal n.º 1139, Montalvão)
Dotação para 2002: 250 000 euros;
Beneficiação da EN359, entre Nisa e o cruzamento do IP2 (Barragem do Fratel)
Dotação para 2002: 250 000 euros
Dotação para anos seguintes: 1 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Conservação Regular de Estradas e Pontes", do programa "Conservação, Segurança e Requalificação".

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(536-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: Conservação e Beneficiação da EN370, ER244 e ER243, no concelho de Aviz, distrito de Portalegre
Dotação para 2002: 500 000 euros;
Dotação para anos seguintes: 1 000 000 euros.

Página 398

(537-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
Construção de 2x3 vias na Via Norte entre a Maia, Matosinhos e a Estrada da Circunvalação (Porto)
Dotação para 2002: 250 000 euros;
Reconstrução da Ligação entre a EN107 (Santa Cruz do Bispo, Matosinhos) e o IC24 (acessibilidades ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro)
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Reformulação do nó de Francos (Via de Cintura Interna do Porto)
Reforço da dotação para 2002: 75 000 euros;
Construção da Ponte no Lugar de Formariz, entre as freguesias de Vila do Conde e Retorta
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Construção da Variante à EN104 e EN105, entre a Trofa, Santo Tirso e a Vila das Aves
Reforço da dotação para 2002: 75 000 euros;
Construção da Variante à EN14, entre o Porto e Braga, no município da Trofa
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Construção da ER18 (Vila Nova de Gaia)
Dotação para 2002: 200 000 euros;
Construção da Ponte sobre o rio Douro de Ligação entre Medas e Lomba (Gondomar)
Dotação para 2002: 200.000 euros;
Construção de Passagem Desnivelada de Ligação da Saída de Santo Tirso à EN105 - direcção Guimarães
Dotação para 2002: 20 000 euros
Verba global: 1 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Estradas Nacionais", do programa "Construção".

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(539-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Qualidade na Administração Pública
Programa: Instalação e Ampliação de Serviços Públicos
Projectos:
Sede da Junta de Freguesia de Santa Marinha (Baião)
Dotação para 2002: 75 000 euros;
Recuperação do Edifício da Quinta de São Romão para Instalação da Junta de Freguesia (Trofa)
Dotação para 2002: 75 000 euros;
Sede da Junta de Freguesia de Ermesinde (Valongo)
Dotação para 2002: 75 000 euros
Verba global para 2002: 225 000 euros.

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(541-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Investimentos no Douro
Projecto: Construção de Cais de Protecção na Ribeira de Abade (Valbom, Gondomar)
Dotação para 2002: 75 000 euros.

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(542-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projectos:
Insonorização da VCI (Porto)
Dotação para 2002: 125 000 euros;
Repavimentação da EN210 (Amarante/Marco de Canavezes)
Dotação para 2002: 125 000 euros
Verba global para 2002: 250 000 euros.

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(543-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projectos:
Rebaixamento da linha da CP junto da estação de Rio Tinto (Gondomar)
Dotação para 2002: 200 000 euros;
Construção de via larga no troço Amarante/Livração (Linha do Tâmega)
Dotação para 2002: 200 000 euros
Dotação global para 2002: 400 000 euros.

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(545-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Pescas
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários - Pescas
Projectos:
Construção de Doca Seca no Porto de Leixões (Matosinhos) (para reparação de barcos da pesca artesanal)
Dotação para 2002: 150 000 euros;
Instalação de Ancoradouros na Afurada (Vila Nova de Gaia)
Dotação para 2002: 100 000 euros
Verba global para 2002: 250 000 euros.

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(548-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Capela e Falcoaria das Ruínas do Antigo Paço Real (reforço de verba)
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(549-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação do Edifício do Antigo Hospital de Ourém para Adaptação a Serviços Culturais, Arquivo e Documentação do Património
Dotação para 2002: 75 000 euros.

--
(550-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação da "Casa do Administrador", em Ourém
Dotação para 2002: 50 000 euros.

--
(551-C)
Ministério do Equipamento Social

Página 399

Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos: Alargamento ou Construção de Novo Viaduto na EN113, à entrada de Ourém (estrada Leiria/Tomar), onde ocorrem frequentes acidentes
Dotação para 2002: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Estradas Nacionais", do programa "Construção".

--
(552-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação da Capela de São Sebastião, freguesia da Atouguia, concelho de Ourém
Dotação para 2002: 50 000 euros.

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(553-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: IP6 - Iluminação dos nós de ligação Atalaia, Constância
Dotação para 2002: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Itinerários Principais e Itinerários Complementares", do programa "Construção".

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(554-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Nova Ponte - Constância Sul/Praia do Ribatejo
Dotação para 2002: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Outras Construções a Lançar", do programa "Construção".

--
(555-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e Acções no domínio das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: Nova Travessia sobre o Tejo - Ponte do Tramagal (projecto)
Dotação para 2002: 150 000 euros.

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(556-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: IC9 - Abrantes/Ponte de Sôr
Dotação para 2002: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Itinerários Principais e Itinerários Complementares", do programa "Construção".

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(557-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Variante à EN3 na Portela das Padeiras
Dotação para 2002: 200 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Plano Nacional de Variantes e Circulares", do programa "Construção".

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(558-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Nova Ponte sobre o rio Sorraia entre o Couço e Santa Justa, com ligação a Montargil
Dotação para 2002: 200 000 euros.

--
(559-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Ponte na Ribeira do Divor na EN590 entre o Couço e Santana do Mato (Coruche)
Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Estradas Nacionais", do programa "Construção".

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(560-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: Passagem Desnivelada sobre a Linha do Caminho-de-Ferro na EN114-3 na Fajarda (Coruche)
Dotação para 2002: 200 000 euros.

--
(561-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Qualidade na Administração Pública
Programa: Instalação e Ampliação de Serviços Públicos
Projecto: Novo Edifício dos Paços do Concelho de Alpiarça
Dotação para 2002: 750 000 euros.

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(562-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: Subida da cota da EN365 - Troço Golegã/Azinhaga
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(563-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: IC3 - Variante à Chamusca, incluindo a nova ponte sobre o Tejo a jusante da Ponte da Chamusca
Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Itinerários Principais e Itinerários Complementares", do programa "Construção".

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(564-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção

Página 400

Projecto: Nova Ponte dos Capêlos - Chamusca
Dotação para 2002: 350 000 euros.

--
(567-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Projecto: Variante Vila Caldelas (EN308) - Amares
Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Plano Nacional de Variantes e Circulares", do programa "Construção".

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(568-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Ponte de Rodas/Lamoso - Amares
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(569-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação
Projecto: Rectificação e Melhoria da EN308 - Amares
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(570-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: EN Gandarela/Fermil
Dotação para 2002: 50 000 euros.

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(571-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Projecto: Variante Tâmega (Celorico de Basto) - reforço de verba
Dotação para 2002: 500 000 euros.

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(572-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Restauro e Recuperação dos Moinhos e Azenhas da Abelheira/Marinhas (Esposende)
Dotação para 2002: 25 000 euros.

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(573-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Melhoria da Qualidade e Segurança dos Sistemas e Serviços de Transportes Públicos
Projecto: Rede de Transportes Públicos do Vale do Ave - Guimarães
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(574-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Acessos Rodoviários/Circular - Póvoa de Lanhoso
Dotação para 2002: 25 000 euros.

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(575-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Ponte sobre o rio Homem - Souto (Terras do Bouro)/Valbom (Vila Verde) - Guimarães
Dotação para 2002: 50 000 euros.

--
(576-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Prolongamento da Via Intermunicipal do Ave - Joane/Braga
Dotação para 2002: 50 000 euros.

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(577-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Projecto: Variante Poente/Circular a Vila Nova de Famalicão
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(578-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Ponte Alternativa à ponte Lagoncinha sobre o Ave - Vila Nova de Famalicão
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(579-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Projecto: Variante/Circular a Riba d'Ave
Dotação para 2002: 50 000 euros.

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(580-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Metro do Porto
Projecto: Fecho da malha do Metro do Porto/Póvoa do Varzim, Vila Nova de Famalicão/Trofa (aproveitando a via férrea desactivada)
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(581-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação, Segurança e Requalificação

Página 401

Projecto: Rectificação das curvas da EN 14 - Arnoso/Santa Eulália
Dotação para 2002: 25 000 euros.

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(582-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Estrada Regional Boalhosa/Vila Verde/Terras de Bouro
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(583-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção do IC1 (2x2 vias), troço entre Caminha/Vila Nova de Cerveira/Valença
Dotação para 2002: 2 245 000 euros
Dotação para 2003: 8 730 000 euros.

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(585-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
Variante à Vila de Cinfães
Dotação para 2002: 200 000 euros;
Ponte sobre o rio Douro entre Escamarão (Souzelo) e Alpendorada (Marco de Canavezes)
Dotação para 2002: 200 000 euros;
Ponte sobre o rio Vouga entre Caldeirôa e o Miradouro (São Pedro do Sul)
Dotação para 2002: 200 000 euros;
Variante à Vila de Cambres
Dotação para 2002: 200 000 euros;
Construção da Estrada de Acesso à Zona Industrial São João da Pesqueira
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(586-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional (Geral)
Projectos:
Recuperação e Aproveitamento da Ligação Ferroviária do Dão
Dotação para 2002: 500 000 euros;
Recuperação e Aproveitamento da Ligação Ferroviária do Vale do Vouga
Dotação para 2002: 500 000 euros.

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(587-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e Pareceres no Sector dos Transportes Ferroviários
Projecto: Estudos para a Construção do Ramal Ferroviário entre Viseu (Linha do Dão e Vouga) e a Linha da Beira Alta
Dotação para 2002: 250 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas 917-C a 932-C, do PSD.
Tenho já um pedido de autonomização da proposta 928-C, mas não sei se há mais algum pedido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, como há pouco defendi a proposta 928-C, prescindo da palavra.

A Sr.ª Presidente: - Sendo assim, e não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 928-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Ligação do Nó da Barrosa à Avenida da República (último troço da VCI de Vila Nova de Gaia) - Porto
Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Expropriações", do programa "Despesas Comuns" (MES - IEP).

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 917-C a 928-C e 929-C a 932-C, do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(917-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção - IEP
Projectos (Viseu):
EN222-2 - troço Resende/Bigorne - 2 000 000 euros;
EN321-2 - troço Baião/Ponte da Ermida - 2 000 000 euros;
EN229 - troço Sátão/Viseu - 1 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Comparticipações/Compensações/Reequilíbrios", do programa "Concessões".

--
(918-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção - IEP
Projectos (Viseu):
IP3 - troço Viseu/Termas de Carvalhal - 5 000 000 euros;
IP3 - troço Viseu/Santa Comba Dão (alargamento para 4 faixas) - 5 000 000 euros;
IC12 - troço Mangualde/Canas de Senhorim - 1 500 000 euros;
IC26 - troço Lamego/Tarouca/Moimenta da Beira/Sernancelhe - 2 500 000 euros;
Nova ligação rodoviária Cinfães/IP4 - 400 000 contos;
Ligação Lamego/IP3 - 1 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Comparticipações/Compensações/Reequilíbrios", do programa "Concessões".

Página 402

(919-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Construção da Travessia Rodoviária Seixal/Barreiro - vários concelhos de Setúbal
Dotação para 2002: 1 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES - IEP).

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(920-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Construção/remodelação do IC33 - vários concelhos de Setúbal
Dotação para 2002: 750 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES - IEP).

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(921-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Estrada variante entre Alto da Guerra e Casas Amarelas - Setúbal
Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES - IEP).

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(922-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Instalação e ampliação de Serviços Públicos
Projecto: Construção da sede da Junta de Freguesia de Usseira - Óbidos (Leiria)
Dotação para 2002: 119 519,2 euros.

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(923-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Recuperação do património classificado
Projecto: Execução do restauro da ponte de Boutaca, concelho da Batalha (Leiria)
Dotação para 2002: 119 519,2 euros.

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(924-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Plano Nacional de Variantes Circulares e Urbanas
Projecto: Construção da Variante de Alcobaça - Leiria
Dotação para 2002: 4 987 979 euros
Dotação para 2003: 14 963 937 euros
Dotação para 2004: 2 493 989 euros.

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(925-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Plano Nacional de Variantes Circulares e Urbanas
Projecto: Circular Externa da Zona Urbana de Pombal (com ligação ao IC2 e IC8) - Leiria
Dotação para 2002: 4 987 979 euros
Dotação para 2003: 14 963 937 euros
Dotação para 2004: 3 990 383 euros.

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(926-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: IC8 - Figueira da Foz/Castelo Branco
Projecto: Iluminação do Nó de Ansião (ligação à IC8) - Leiria
Dotação para 2002: 498 797,90 euros.

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(927-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Promoção apoiada
Projectos (Évora):
Terminal Rodoviário Reguengos de Monsarraz - 375 000 euros;
Terminal Rodoviário Vendas Novas - 375 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES - IEP).

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(929-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção - IEP
Projectos (Viseu):
EN333 - Cambarinho/Caramulo - 500 000 euros;
EN228 - São Pedro do Sul/Castro Daire (beneficiação) - 750 000 euros
Variante à vila de São Pedro do Sul - 1 000 000 euros;
Variante de Vouzela - 500 000 euros;
Variante de Penalva do Castelo - 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Comparticipações/Compensações/Reequilíbrios", do programa "Concessões".

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(930-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção/Conservação, Segurança e Requalificação
Projectos (Évora):
Pavimentação da estrada nacional de Évora - Arraiolos
Dotação para 2002: 375 000 euros;
Estrada e Ponte Luz - Campinho
Dotação para 22002: 400 000 euros;
Estrada ribeirinha à albufeira de Alqueva
Dotação para 2002: 400 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES - IEP).

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(931-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção - IEP
Projecto: Recuperação da EN9 - Merceana/Torres Vedras/Ericeira (Lisboa/Oeste)
Dotação para 2002: 1 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do Ministério das Finanças - Capítulo 60 - Subsídios a Empresas de Comunicação Social.

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(932-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estudos e pareceres no sector dos transportes ferroviários
Projecto: Nova ligação ferroviária Viseu/Tondela/Linha da Beira Alta (Santa Comba Dão) - Viseu
Dotação para 2002: 2 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Comparticipações/Compensações/Reequilíbrios", do programa "Concessões".

Página 403

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, continuando no PIDDAC relativo ao Ministério do Equipamento Social, estão em discussão as propostas 999-C, 1000-C, 1001-C e 1019-C, do CDS-PP.
Pergunto à Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona se podemos votá-las em conjunto.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Podemos sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Sendo assim, vamos votá-las.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(999-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Passagem inferior à A4, em Valongo
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para 2003: 500 000 euros
Dotação para 2004: 500 000 euros.

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(1000-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Via dos Lagueirões - Ligação Valongo a Ermesinde (Valongo)
Dotação para 2002: 4 239 782 euros
Dotação para 2003: 4 239 782 euros
Dotação para 2004: 4 239 782 euros.

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(1001-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Variante à EN15 e Ligação da Variante à EN15 à Zona Industrial do Campo - Valongo
Dotação para 2002: 2 826 521 euros
Dotação para 2003: 2 826 521 euros
Dotação para 2004: 2 826 521 euros.

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(1019-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Construção da estrada de ligação entre Santa Marta e Moitas - Venda (Alcanena)
Dotação para 2002: 75 000 euros
Dotação para 2003: 1 175 000 euros
Dotação para 2004: 1 250 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas 1024-C a 1040-C, do BE.
Para defender as propostas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, serei muito breve. As propostas falam por si, de forma que, como nos julgamentos em que o réu está condenado à partida, limito-me a pedir justiça.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Valente (PS): - Cumpra-se a lei!

A Sr.ª Presidente: - Algum dos Srs. Deputados quer dizer alguma coisa "em defesa do réu"?

O Sr. Francisco Valente (PS): - Tem de se cumprir a lei!

A Sr.ª Presidente: - Então vamos passar à votação das propostas 1024-C a 1040-C, do BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(1024-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação do Património Classificado - Recuperação do Moinho de Maré de Corroios (Seixal)
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(1025-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Infra-estruturas Desportivas em Escolas
Projecto: Construção de Piscinas para as Escolas de Ensino Básico e Secundário - Trofa
Dotação para 2002: 500 000 euros.

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(1026-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Realojamento Habitacional
Projecto: Programa de Realojamentos em Habitações Sociais (projecto) - Vendas Novas
Dotação para 2002: 50 000 euros.

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(1027-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoria de acessibilidades
Projecto: Estação de Caminho-de-ferro - Passagem inferior (Palmela)
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(1028-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estudos e Projectos
Projecto: Metro Ligeiro no Algarve (estudo de implantação) - Faro
Dotação para 2002: 100 000 euros.

--
(1029-C)
Ministério do Equipamento Social

Página 404

Programa: Estudos e Projectos
Projecto: Rede de Eléctricos Modernos Articulados em Setúbal (estudo) - Área Metropolitana de Lisboa
Dotação para 2002: 100 000 euros.

--
(1030-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estudos e Projectos
Projecto: Rede de Eléctricos Modernos Articulados da Área Metropolitana de Lisboa/Norte (estudo) - Área Metropolitana de Lisboa
Dotação para 2002: 100 000 euros.

--
(1031-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estudos e Projectos
Projecto: Metro Ligeiro de Superfície - Gare do Oriente/Moscavide/Sacavém/Vila Franca de Xira (estudo) - Área Metropolitana de Lisboa
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(1032-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Infra-estruturas Desportivas
Projecto: Complexo Desportivo das Travessas (projecto) - São João da Madeira
Dotação para 2002: 50 000 euros.

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(1033-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Obras de Beneficiação em Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: Beneficiação ao longo do IP2 - construção de caminhos paralelos para circulação de veículos agrícolas (Castro Verde)
Dotação para 2002: 500 000 euros.

--
(1034-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção de Variantes
Projecto: Construção de Variante à EN4 (projecto) - Vendas Novas
Dotação para 2002: 50 000 euros.

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(1035-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção de Variantes
Projecto: Construção da Variante Urbana (2.ª fase) - Alcochete
Dotação para 2002: 5 000 000 euros.

--
(1036-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção de Variantes
Projecto: Construção da Variante Sul (projecto) - Trofa
Dotação para 2002: 50 000 euros.

--
(1037-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Obras de beneficiação em Infra-estruturas rodoviárias
Projecto: Obras de Beneficiação na EN243, no troço de ligação à EN2 - Ponte de Sôr
Dotação para 2002: 1 000 000 euros.

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(1038-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Plano Rodoviário Nacional
Projecto: Construção do Itinerário Complementar n.º 33 (projecto) - Sines
Dotação para 2002: 50 000 euros.

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(1039-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Beneficiação de Nós de Acesso
Projecto: Remodelação do Nó IC1/EN120 à entrada de Grândola -Grândola
Dotação para 2002: 25 000 euros.

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(1040-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Obras de beneficiação
Projecto: Beneficiação da EN386 - Barrancos/Amareleja (Barrancos)
Dotação para 2002: 250 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, acabamos a discussão e votação das propostas relativas ao PIDDAC do Ministério do Equipamento Social.
Srs. Deputados, tendo em conta a hora, talvez o melhor seja interrompermos agora os trabalhos, e recomeçá-los às 15 horas em ponto, do que dar início à discussão e votação das propostas relativas ao PIDDAC de um outro Ministério. Mas os Srs. Deputados dirão o que preferem.

Pausa.

Como não há objecções, está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos com a apreciação e votação das propostas relativas ao PIDDAC do Ministério da Defesa Nacional, que é apenas uma, a proposta 100-C, do Partido Ecologista "Os Verdes".
Para apresentar a proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta visa a reposição ambiental de uma área para a qual esteve projectado, pelo Ministério da Defesa Nacional, a criação de um campo de tiro, e que foi abandonado.
Na altura, foi assumido o compromisso de repor a situação anterior, para o que, como é natural, é necessário verbas.

Página 405

É exactamente com este fim que se apresenta esta proposta.

A Sr.ª Presidente: - Visto não haver mais inscrições, vamos votar a proposta 100-C, de "Os Verdes".

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Defesa Nacional
Programa: Ambiente e Revitalização Urbana
Projectos: Reposição e Reflorestação da Área da Antiga Carreira de Tiro de Vale de Estacas (a criar) - Santarém
Dotação para 2002: 500 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão e votação das propostas relativas aos PIDDAC do Ministério da Administração Interna.
Estão em discussão as propostas 118-C e 126-C do Partido Ecologista "Os Verdes".
Para as apresentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao teor da proposta 118-C, verifica-se que a necessidade de construção de um quartel da GNR é uma proposta velha, de anos. Concretamente, é uma reivindicação que tem 18 anos, mas que não tem passado disso mesmo.
Mais recentemente, o Secretário de Estado reassumiu publicamente o compromisso de dar início as obras para a instalação deste quartel, mas não havia verba orçamental. Portanto, é isto que visa este reforço de verba proposto.
A proposta 126-C também resulta de uma reivindicação antiga do município plasmada numa proposta, a qual foi, aliás, sustentada politicamente por todos os partidos, sem excepção, nele representados. É com este sentido que a proposta é apresentada.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar as propostas 118-C e 126-C, de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Instalações para a GNR
Subprojecto: Quartel da GNR em Santa Iria de Azóia
Reforço de verba: 95 000 euros.

--

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Instalações para a GNR
Subprojecto: Quartel da GNR em Pavia - Mora
Reforço de verba: 95 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas 190-C a 201-C e 276-C a 295-C, do PSD.
Não sei se as poderemos votar em conjunto ou se pretendem autonomizar alguma.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, se me permite, peço que sejam autonomizadas as propostas 200-C, 293-C, 294-C e 295-C.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Está, então, em discussão a proposta 200-C.
Para justificar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta diz respeito a uma dotação de verba para a Escola de Bombeiros de Bragança.
O Governo decidiu, e bem, há uns anos, que deveria existir essa escola de bombeiros no distrito de Bragança. Recentemente, em resposta a requerimento formulado ao Ministério da Administração Interna, onde se perguntava se a não construção da escola significava o abandono do projecto, foi dito que não, pelo contrário, que havia a intenção de reforçar a actividade desta escola que funciona em instalações inadequadas e de ocasião. Portanto, parece haver vontade, pelo menos em palavras, em que a escola se faça.
Por isso, apresentamos esta proposta de dotação para essa escola, sendo que, com o cuidado para que não haja dúvidas sobre a cobertura financeira e a origem dos fundos, quero informar que o PIDDAC do Ministério da Administração Interna prevê, para instalações de bombeiros, 2 793 000 euros e toda esta verba, no chamado PIDDAC regionalizado, não está distribuída, mantendo-se integrada. Ora, a contrapartida que indico é a desagregação de 500 000 euros dessa verba.
Por isso, quer do ponto de vista da justificação do projecto, quer do ponto de vista do cabimento, em termos de contrapartidas, penso que está inteiramente justificada a correcção da proposta. Espero a reacção do Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais nenhum pedido de palavra, vamos votar a proposta 200-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Escola de Bombeiros de Bragança
Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a desagregar da dotação não "distritalizada" do programa "Instalações para Bombeiros", do MAI.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação as propostas 293-C, 294-C e 295-C.
Para justificar as propostas, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

Página 406

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação à proposta 293-C, trata-se de reforçar uma verba que está inscrita no PIDDAC para 2002, de 4988 euros, ou seja, de 1000 contos, a qual considerámos demasiado simbólica para a construção do Quartel da GNR de Terras de São Vicente, no concelho de Penafiel. Entendemos que, realmente, se justifica avançar decididamente, no próximo ano, com esta obra, com este quartel e, por isso, considerámos que deveria ser claramente reforçada para os 250 000 euros.
No que diz respeito ao município de Valongo, já tive oportunidade de dizer, quando o Sr. Ministro da Administração Interna esteve nesta Comissão, que é uma urgência premente a construção das novas esquadras da PSP de Valongo e Ermesinde, dado que as actuais são exíguas e estão muito degradadas. Daí a sua inscrição em PIDDAC, com 250 000 euros cada uma, para que a construção destas novas esquadras nas cidades de Valongo e Ermesinde possa, efectivamente, avançar.
Em relação a Vila Nova de Gaia, de facto, há muitos anos que está prevista a construção de alguns quartéis da GNR, mas todos os anos isso tem vindo a ser sucessivamente adiado. E, por incrível que pareça, como também já tive oportunidade de dizer, aquando da discussão na especialidade, este ano desapareceram completamente do PIDDAC, o que é, realmente, inaceitável. Refiro-me à construção dos quartéis da GNR de Arcozelo, de Canidelo, dos Carvalhos e de Valadares, bem como à instalação definitiva da GNR em Canelas, que está, neste momento, a utilizar a sede da junta de freguesia, e à construção da esquadra da PSP de Avintes, cuja obra já está bastante avançada e tem uma verba simbólica de cerca de 1000 contos ou 5000 euros, o que não é compatível com a conclusão da obra a muito curto prazo, pelo que se justifica que possa também ser financiada para o próximo ano com 250 000 euros.
Por último, resta-me referir a instalação do Comando do Destacamento Territorial da GNR em Vila Nova de Gaia, que está, provisoriamente, já há cerca de dois anos, num quartel local, na periferia do concelho, em Lever, e parece-me que já é tempo de se decidir, de uma vez por todas, a instalação em definitivo, em condições condignas, deste Comando do Destacamento. Daí que também nos pareça necessária e urgente a inscrição em PIDDAC desta obra, com a verba de 250 000 euros.
Espero bem que o Governo do Partido Socialista possa ponderar seriamente a forma como está a fazer as dotações para várias obras, porque ninguém tem interesse em fazer aqui propostas por fazer. As propostas que apresentei estão devidamente fundamentadas, foram devidamente reclamadas por autarcas de todos os partidos, inclusive do Partido Socialista, no município de Vila Nova de Gaia, bem como nos de Valongo e Penafiel, pelo que se justifica que possam ser seriamente apreciadas e votadas favoravelmente por todas as bancadas.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.

O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em relação à tese geral e à tese de princípio, penso que ela já foi discutida, aquando da reunião com o Ministério do Equipamento Social.
De qualquer modo, entendo que a proposta 295-C é, de alguma forma, demonstrativa de um outro princípio que, efectivamente, não é o nosso. Ou seja, esta proposta, só para o concelho de Vila Nova de Gaia, tem cerca de seis propostas de construção para um ano de execução orçamental…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Estiveram no Orçamento durante vários anos! Foram deslizando!… O problema é que agora desapareceram!

O Orador: - … e, se ninguém duvida da necessidade efectiva destes equipamentos, temos de ter em consideração, também em tese geral, se estamos disponíveis para construir um orçamento que seja uma montra de intenções de satisfazer necessidades de que ninguém duvida ou se estamos disponíveis para construir um PIDDAC que seja, isso, sim, um PIDDAC demonstrativo de capacidade de execução orçamental e que tenha também em atenção, de alguma forma, no que respeita à distribuição geográfica e territorial, alguma equidade em relação àquele que é o todo do território.
Por isso mesmo, Sr. Deputado Manuel Moreira, é assim que se coloca a questão. Não discutimos a necessidade de seis quartéis da GNR num só concelho…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É o maior concelho do Norte!

O Orador: - … e, quando votamos negativamente, muitas vezes, não é por considerarmos que não há necessidade mas, sim, pela capacidade ou não de execução orçamental.
Se o Sr. Deputado está disponível para construir um PIDDAC que seja apenas uma montra, esteja disponível. Nós, efectivamente, não estamos disponíveis para isso, porque sabemos perfeitamente bem qual será a vossa posição, daqui a um ano, quando nos pedirem responsabilidades pela execução do mesmo. E, naturalmente, por isso, não estamos disponíveis.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Temos é de honrar os compromissos, não podemos fazê-los desaparecer!

O Orador: - Por outro lado, também devo dizer que se, na generalidade, votámos em sentido contrário, nós a favor e VV. Ex.as contra, também não faz mal nenhum e não vem daí nenhum mal ao mundo que agora continuemos a votar em sentido contrário.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Isso é um argumento de "pontapé para a frente"!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exactamente!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, peço desculpa pela interrupção, mas gostaria que a proposta 201-C fosse votada separadamente.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, embora a sua votação ainda não seja para já…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Depois, Sr.ª Presidente. Na altura em que formos votar…

A Sr.ª Presidente: - Está certo, Sr. Deputado.

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Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 293-C, 294-C e 295-C, do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em Terras de São Vicente - Penafiel (Porto)
Reforço de dotação: 245 012 euros
Dotação para 2002: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Comparticipações/Compensações/Reequilíbrios", do programa "Concessões".

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Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projectos (Porto):
Esquadra da PSP de Valongo - 250 000 euros;
Esquadra da PSP de Ermesinde (Valongo) - 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Comparticipações/Compensações/Reequilíbrios", do programa "Concessões".

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Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projectos (Porto):
Instalação do Comando do Destacamento Territorial da GNR de Vila Nova de Gaia
Dotação para 2002: 250 000 euros;
Quartel da GNR de Arcozelo (Vila Nova de Gaia) - 250 000 euros;
Quartel da GNR de Canidelo (Vila Nova de Gaia) - 250 000 euros;
Quartel da GNR dos Carvalhos (Vila Nova de Gaia) - 250 000 euros;
Quartel da GNR de Valadares (Vila Nova de Gaia) - 250 000 euros;
Instalação definitiva da GNR em Canelas (Vila Nova de Gaia) - 250 000 euros;
Esquadra da PSP de Avintes (Vila Nova de Gaia) - 250 000 euros (reforço de 245 012 euros)
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Comparticipações/Compensações/Reequilíbrios", do programa "Concessões".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação a proposta 201-C, do PSD, cuja autonomização foi pedida pelo Bloco de Esquerda.

Pausa.

Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Projecto: Apoio efectivo às populações afectadas pelas intempéries ocorridas em 1999 nalguns concelhos do distrito, em particular, Arcos de Valdevez e Ponte de Lima, e às populações de Lanhelas por causa da explosão da fábrica de pirotecnia em Junho de 2000
Dotação: 2 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Acções de Desenvolvimento Territorial" (Ministério do Planeamento - DGDR).

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, penso que estamos em condições de votar todas as outras propostas do bloco que há pouco referi, ou seja, as propostas 190-C, 191-C, 192-C, 193-C, 194-C, 195-C, 196-C, 197-C, 198-C, 199-C, 276-C, 277-C, 278-C, 279-C, 280-C, 281-C, 282-C, 283-C, 284-C, 285-C, 286-C, 287-C, 288-C, 289-C, 290-C, 291-C e 292-C, todas apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(190-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Santa Maria da Feira
Reforço de dotação: 100 000 contos
Dotação para 2002: 498 798 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Programa.

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(191-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em Bragança
Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: Por desagregação das verbas do programa "Instalações para a GNR".

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(192-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Freixo de Espada-à-Cinta
Dotação para 2002: 250 000 euros
Contrapartida: Por desagregação de verbas do programa "Instalações para a GNR".

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(193-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP na Trofa - Porto
Dotação para 2002: 50 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Expropriações" - Porto.

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(194-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção da Esquadra da Polícia de Segurança Pública do Vale da Amoreira, no concelho da Moita

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Dotação para 2002: 100 000 euros (20 000 contos)
Dotação para 2003: 250 000 euros (50 000 contos)
Dotação para 2004: 150 000 euros (30 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar do programa "Instalações das Forças e Serviços de Segurança".

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(195-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projectos (Portalegre):
Construção do Quartel da GNR de Portalegre
Dotação para 2002: 500 000 euros;
Construção do Quartel da GNR de Avis
Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a desagregar de "Instalações para Serviços do MAI" (MAI - GEPI).

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(196-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP de Darque - Viana do Castelo
Dotação para 2002: 144 651 euros (reforço da verba inscrita de 4988 euros)
Contrapartida: Verba a desagregar de "Acções de Desenvolvimento Territorial" (Ministério do Planeamento - DGDR).

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(197-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR em Gerês - Braga
Dotação para 2002: 1 000 000 euros
Dotação para 2003: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Estudos e Projectos", do programa "Despesas comuns" (MES - IEP).

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(198-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR de Amares - Braga
Dotação para 2002: 800 000 euros
Dotação para 2003: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de Conservação/Beneficiação/Integração/Desclassificação em redes municipais várias (MES - IEP).

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(199-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR de Fafe - Braga
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para 2003: 850 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Estudos e Projectos", do programa "Despesas Comuns" (MES - IEP).

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(276-C)
Ministério da Administração Interna
Projecto: Quartel da GNR de Carrazedo de Montenegro (construção) - Vila Real
Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES - IEP).

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(277-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR de Tavira - Faro
Dotação para 2002: 897 840 euros (180 000 contos)
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.

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(278-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR de Vila do Bispo - Faro
Dotação para 2002: 349 160 euros (70 000 contos)
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.

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(279-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção da Esquadra da PSP de Monte Gordo, Vila Real de Santo António - Faro
Dotação para 2002: 498 800 euros (100 000 contos)
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.

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(280-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção da Esquadra da PSP de Vila Real de Santo António - Faro
Dotação para 2002: 498 800 euros (100 000 contos)
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.

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(281-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR de Vila Nova de Cacela, Vila Real de Santo António - Faro
Dotação para 2002: 49 880 euros (10 000 contos)
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.

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(282-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR de Portimão - Faro
Dotação para 2002: 498 800 euros (100 000 contos)
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.

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(283-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR de Alvor, Portimão - Faro
Dotação para 2002: 149 640 euros (30 000 contos)
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.

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(284-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR de São Marcos, Silves - Faro
Dotação para 2002: 249 400 euros (50 000 contos)
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.

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(285-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR de Algoz, Silves - Faro
Dotação para 2002: 149 640 euros (30 000 contos)
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.

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(286-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR de Armação de Pêra, Silves - Faro
Dotação para 2002: 249 400 euros (50 000 contos)
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.

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(287-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR de Salir, Loulé - Faro
Dotação para 2002: 249 400 euros (50 000 contos)
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.

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(288-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção da Esquadra da PSP de Loulé - Faro
Dotação para 2002: 498 800 euros (100 000 contos)
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.

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(289-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR de Aljezur - Faro
Dotação para 2002: 498 800 euros (100 000 contos)
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.

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(290-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR de Lagos - Faro
Dotação para 2002: 249 400 (50 000 contos)
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.

--
(291-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção da Esquadra da PSP de Lagos - Faro
Dotação para 2002: 897 840 euros (180 000 contos)
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.

--
(292-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR da Carrapateira, Aljezur - Faro
Dotação para 2002: 49 880 euros (10 000 contos)
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas 362-C a 366-C, do CDS-PP.
Para as justificar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que as referidas propostas podem ser votadas em conjunto, mas queremos que seja feita uma pequena correcção na proposta 362-C. Isso não vai, naturalmente, alterar o sentido de voto do Partido Socialista, mas, em todo o caso, fica feita a correcção.
O projecto constante da proposta 362-C é "Construção das instalações da GNR em Alcanena" e não "Conservação das instalações da GNR em Alcanena". Portanto, peço para substituir "Conservação" por "Construção".

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada.
Então, se não houver inscrições, vamos votar, conjuntamente,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, se me permite, agradecia que a proposta 366-C fosse votada em separado.

A Sr.ª Presidente: - Se é assim, está em discussão a proposta 366-C.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votá-la, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Beneficiação e conservação geral do edifício dos bombeiros voluntários - Sever do Vouga
Dotação para 2002: 50 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação das propostas 362-C, 363-C, 364-C e 365-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(362-C)
Ministério da Administração Interna

Página 410

Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção das instalações da GNR em Alcanena
Dotação para 2002: 75 000 euros
Dotação para 2003: 100 000 euros
Dotação para 2004: 170 000 euros.

--
(363-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em Bustos - Oliveira do Bairro
Dotação para 2002: 997 595 euros.

--
(364-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em Alpendurada e Matos - Marco de Canavezes
Dotação para 2002: 50 000 euros
Dotação para 2003: 50 000 euros
Dotação para 2004: 50 000 euros.

--
(365-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para a GNR
Projecto: Construção do Quartel da GNR - Arruda dos Vinhos
Dotação para 2002: 897 836 euros
Dotação para 2003: 500 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, antes de procedermos à votação da proposta 409-C, de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a instalação de um posto da GNR na Baixa da Banheira é reconhecida como necessária, tendo mesmo merecido a concordância do Governo.
No entanto, também aqui a concordância, independentemente de já haver disponibilização de terreno por parte da autarquia, não teve concretização orçamental, pelo que apresentamos esta proposta com esta dotação.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 409-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto (a criar): Instalação de posto da PSP na vila da Baixa da Banheira
Dotação inicial: 200 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, penso que estamos em condições de proceder à votação das propostas 588-C a 631-C, do PCP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaria de pedir que fosse autonomizada a votação da proposta 608-C, com a qual pretendemos o reforço de verbas para a construção do quartel da GNR de Amares.
Elaborámos esta proposta, porque julgamos que a verba que está inscrita no PIDDAC deve estar errada. Na realidade, está aqui uma verba de 1000 contos quando, há cerca de um mês, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna esteve em Amares a prometer ao executivo camarário que esta obra iria ser adjudicada ainda este ano e que, portanto, seria construída no próximo ano. Ora, não é certamente com 1000 contos que esta obra vai ser construída.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 608-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Reforço de verbas para o Quartel da GNR de Amares
Dotação para 2002: 500 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Votada que está a proposta 608-C, pergunto aos Srs. Deputados se, de entre as propostas 588-C e 631-C, do PCP, pretendem autonomizar a votação de mais alguma.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, pedia-lhe que votássemos estas propostas em dois grupos distintos: em primeiro lugar, um grupo que vai da proposta 588-C à 614-C e, em segundo lugar, um outro grupo que vai da proposta 615-C à 631-C.

A Sr.ª Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 588-C a 607-C e 609-C a 614-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(588-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção de novas esquadras da PSP em Linda-a-Velha, Loures, Monte Abraão, Vila Franca de Xira, Famões, Olival Basto, Póvoa de Santo Adrião, Ramada, Pontinha, Mem Martins, Belas, Comando da Divisão da PSP da Amadora

Página 411

Dotação para 2002: 1 200 000 euros
Contrapartida: verba a retirar do projecto Instalações para a PSP, do programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança.

--
(589-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Instalações para a PSP
Dotação para 2002: 100 000 euros
Contrapartida: verba a retirar do projecto Instalações para a PSP, do programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança.

--
(590-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Reabertura de esquadras da PSP no Beato, Graça, Santa Maria dos Olivais/Encarnação
Dotação para 2002: 300 000 euros
Contrapartida: verba a retirar do projecto Instalações para a PSP, do programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança.

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(591-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadras da PSP em S. Marcos (Cacém) e Camarate (reforço de verbas)
Dotação para 2002: 200 000 Euros
Contrapartida: verba a retirar do projecto Instalações para a PSP, do programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança.

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(592-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção de Novos Quartéis da GNR no Carregado, S. Julião do Tojal, Castanheira do Ribatejo, Forte da Casa, Alcabideche (2.ª fase)
Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: verba a retirar do projecto Instalações para a PSP, do programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança.

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(593-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Reforço de verbas nos projectos para instalações da GNR em S. Domingos de Rana, Tercena/Barcarena, Santa Iria da Azóia, Sintra e Arruda dos Vinhos
Dotação para 2002: 600 000 euros
Contrapartida: verba a retirar do projecto Instalações para a PSP, do programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança.

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(594-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Instalações para Polícia de Segurança Pública - PSP e Guarda Nacional Republicana - GNR no Distrito de Setúbal
Polícia de Segurança Pública:
Divisão de Setúbal da PSP
Esquadra da PSP da Costa de Caparica - Almada
Divisão da PSP do Barreiro/Quinta da Fidalguinha
Esquadra da PSP de Corroios - Seixal
Esquadra da PSP de Miratejo - Seixal
Divisão da PSP do Seixal
Esquadras da PSP da Vila da Moita e de Vale da Amoreira (adaptação de instalações dos Bombeiros)
Guarda Nacional Republicana:
Posto da GNR de Alhos Vedros - Moita
Posto da GNR de Foros de Amora - Seixal.
Quartel da GNR de Sines
Posto da GNR de Porto Côvo - Sines
Posto da GNR de Abela - Santiago do Cacém
Posto da GNR de Alvalade - Santiago do Cacém
Dotação para 2002: 1 500 000 euros.

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(595-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do novo quartel da GNR em Vila Viçosa
Dotação para 2002: 100 000 euros
Anos seguintes: 150 000 euros.

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(596-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do novo quartel da GNR de Arraiolos (reforço de verba)
Dotação para 2002: 50 000 euros
Anos seguintes: 50 000 euros.

--
(597-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do novo quartel da GNR de Borba
Dotação para 2002: 100 000 euros
Anos seguintes: 100 000 euros.

--
(598-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do novo quartel da GNR de Estremoz
Dotação para 2002: 100 000 euros
Anos seguintes: 100 000 euros.

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(599-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Comando da PSP de Lagos/2.ª fase (reforço de verba)
Dotação para 2002: 250 000 euros.

Página 412

(600-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do novo quartel da PSP de Mirandela
Montante: 250 000 euros.

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(601-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do novo quartel da GNR de Mirandela
Montante: 250 000 euros.

--
(602-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do novo quartel da GNR de Argozelo, Vimioso
Montante: 250 000 euros.

--
(603-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: quartel da GNR em Belmonte (reforço de verba)
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(604-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção de raiz do quartel da GNR em Mértola
Dotação para 2002: 150 000 euros
Anos seguintes: 650 000 euros.

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(605-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do quartel da GNR de Avis
Dotação para 2002: 250 000 euros
Anos seguintes: 500 000 euros.

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(606-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projectos:
- Posto da GNR em Perafita/Leça da Palmeira (Matosinhos)
Dotação para 2002: 100 000 euros
- Posto da GNR em Santa Marinha do Zêzere (Baião)
Dotação para 2002: 100 000 euros
- Posto da GNR em Terras de S. Vicente (Penafiel)
Reforço de dotação para 2002: 90 000 euros
- Posto da GNR em Fânzeres (Gondomar)
Dotação para 2002: 100 000 euros
- Posto da GNR em S. Pedro da Cova (Gondomar)
Dotação para 2002: 100 000 euros
- Posto da GNR em Arcozelo (Vila Nova de Gaia)
Dotação para 2002: 100 000 euros
- Posto da GNR em Canidelo (Vila Nova de Gaia)
Dotação para 2002: 100 000 euros
- Posto da GNR em Carvalhos/Pedroso, Vila Nova de Gaia
Dotação para 2002: 100 000 euros
- Esquadra da PSP na Senhora da Hora (Matosinhos)
Reforço de dotação para 2002: 100 000 euros
- Esquadra da PSP em Avintes (Vila Nova de Gaia)
Reforço de dotação para 2002: 95 000 euros
- Esquadra da PSP no Município da Trofa
Dotação para 2002: 100 000 euros
- Esquadra da PSP em Vila do Conde
Reforço da dotação para 2002: 95 000 euros
- Esquadra da PSP em Santo Tirso
Dotação para 2002: 100 000 euros
- Esquadra da PSP em Aldoar (Porto)
Reforço da dotação para 2002: 95 000 euros
Verba global para 2002: 1 125 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar dos projectos Instalações para a PSP e para a GNR, do programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança.

--
(607-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em Salvaterra de Magos
Dotação para 2002: 100 000 euros.

--
(609-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel do Comando da GNR em Braga
Dotação para 2002: 25 000 euros.

--
(610-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR/Fragoso para as freguesias do norte do concelho de Barcelos
Dotação para 2002: 50 000 euros.

--
(611-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR/Fragoso para as freguesias do sul do concelho de Barcelos
Dotação para 2002: 50 000 euros.

--
(612-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP em Santo António (projecto)
Dotação para 2002: 20 000 euros.

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Página 413

(613-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP no Monte (projecto)
Dotação para 2002: 20 000 euros.

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(614-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP no Curral das Freiras (projecto)
Dotação para 2002: 20 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação das propostas 615-C a 631-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(615-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção de quartéis de bombeiros nas seguintes localidades: novo quartel para Associação de Bombeiros de Paço de Arcos; quartel de Bombeiros Voluntários do Beato e Olivais; quartel de Bombeiros em Vila Franca de Xira; quartel de Bombeiros em Vialonga; quartel de Bombeiros em Castanheira do Ribatejo; quartel de Bombeiros em Alverca; conclusão da construção quartel de Bombeiros de Alhandra; quartel de Bombeiro de Carcavelos (piscina, social e oficinas; posto avançado dos Bombeiros de Carcavelos em S. Domingos de Rana.
Dotação para 2002: 1 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para Bombeiros, do programa Instalações para Bombeiros.

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(616-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros de Sacavém (reforço de verbas)
Dotação para 2002: 150 000 euros
Contrapartida: verba a retirar do projecto Instalações para Bombeiros, do programa Instalações para Bombeiros.

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(617-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto:
Quartéis para Bombeiros Voluntários do Distrito de Setúbal - quartel dos Bombeiros Voluntários do Barreiro; quartel dos Bombeiros Voluntários da Moita (em compensação pela cedência das suas instalações para as Forças de Segurança); quartel dos Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde - Sesimbra; quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcácer do Sal.
Dotação para 2002: 400 000 euros sendo:
Capítulo 50 - Fundos Nacionais 300 000 euros
Outras Fontes - Fundos Nacionais (Poder Local) 100 000 euros.

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(618-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Albergaria-a-Velha
Dotação para 2002: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para Bombeiros, do programa Instalações para Bombeiros.

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(619-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Vila Viçosa
Dotação para 2002: 100 000 euros
Anos seguintes: 150 000 euros.

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(620-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Évora
Dotação para 2002: 150 000 euros
Anos seguintes: 100 000 euros.

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(621-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros de Odeceixe - Aljezur (trabalhos preparatórios)
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(622-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Almeida
Dotação para 2002: 200 000 euros.

--
(623-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Loriga-Seia
Dotação para 2002: 150 000 euros.

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(624-C)
Ministério da Administração Interna

Página 414

Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Gonçalo-Guarda
Dotação para 2002: 300 000 euros.

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(625-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários da Guarda
Dotação para 2002: 350 000 euros.

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(626-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Reparação da cobertura e conservação do edifício da Casa Escola dos Bombeiros Voluntários de Beja
Dotação para 2002: 40 000 euros.

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(627-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção do Quartel-Sede para os Bombeiros Voluntários de Fronteira (Distrito de Portalegre)
Dotação para 2002: 250 000 euros
Anos seguintes: 150 000 euros
Projecto: Ampliação do quartel de Bombeiros Voluntários de Portalegre
Dotação para 2002: 350 000 euros.

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(628-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros em Vila Meã (Amarante)
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(629-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Ampliação das instalações dos Bombeiros de Constância em Santa Margarida
Dotação para 2002: 50 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para Bombeiros, do programa Instalações para Bombeiros.

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(630-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros de Abrantes
Dotação para 2002: 200 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para Bombeiros, do programa Instalações para Bombeiros.

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(631-C)
Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Viseu
Dotação para 2002: 200 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, penso que podemos proceder, em primeiro lugar, à votação da proposta 912-C, do PSD, e, depois, à votação das propostas 933-C a 945-C, também do PSD.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, antes de mais, pedia-lhe que votássemos autonomamente o conjunto das propostas 939-C à 945-C, do PSD.
Por outro lado, tenho uma perturbação sobre a qual talvez os autores da proposta me possam esclarecer. O que se passa é que a proposta 912-C refere-se à alteração do Programa de Instalações para Bombeiros, mas, dentro deste Programa, propõe-se a construção de um quartel da GNR em Mação e de uma esquadra da PSP em Tomar.
Ora, apesar das suas muitas qualidades, os bombeiros ainda não podem substituir a GNR e a PSP, pelo que deve haver algum equívoco; a não ser que "à molhada" seja mais barato!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, eventualmente, os subscritores da proposta apenas terão tido em atenção o facto de estes projectos fazerem parte do mesmo ministério. De todo o modo, em bom rigor, a parte das forças de segurança devia estar separada da dos bombeiros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 939-C a 945-C, do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(939-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção do novo quartel de Bombeiros Voluntários de Águas de Moura - Palmela
Dotação para 2002: 250 000 euros
Contrapartida: Conservação, segurança e requalificação (MES/IEP).

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(940-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários da Moita
Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: Conservação, segurança e requalificação (MES/IEP).

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(941-C)
Ministério da Administração Interna

Página 415

Programa: Formação de Bombeiros
Projecto: Instalações dos Bombeiros Voluntários das Caldas da Rainha - Piscina
Dotação para 2002: 249 398,90 euros
Dotação para 2003: 249 398,90 euros.

--
(942-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva
Projecto: Construção do quartel general dos Bombeiros Voluntários do Bombarral
Dotação para 2002: 199 519,20 euros
Dotação para 2003: 199 519,20 euros
Dotação para 2004: 149 639,40 euros.

--
(943-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva
Projecto: Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Óbidos
Dotação para 2002: 50 000 euros
Dotação para 2003: 100 000 euros.
Contrapartida: Despesas Comuns - Estudos e Projectos (MES/IEP).

--
(944-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Novo
Dotação: 200 000 euros
Projecto: Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Arraiolos
Dotação: 200 000 euros
Contrapartida: Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP).

--
(945-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários do Sobral de Monte Agraço
Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: Ministério das Finanças - Capítulo 60 - Subsídios a empresas de Comunicação Social.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação das propostas 933-C a 938-C, do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(933-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Comando da PSP de Setúbal
Dotação para 2002: 250 000 euros
Contrapartida: Conservação, segurança e requalificação (MES/IEP).

--
(934-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Posto da GNR em Foros de Amora - Seixal
Dotação para 2002: 150 000 euros
Contrapartida: Conservação, segurança e requalificação (MES/IEP).

--
(935-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP na Quinta dos Fidalguinhos - Barreiro
Dotação para 2002: 250 000 euros
Contrapartida: Conservação, segurança e requalificação (MES/IEP).

--
(936-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP na Costa de Caparica - Almada
Dotação para 2002: 150 000 euros
Contrapartida: Conservação, segurança e requalificação (MES/IEP).

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(937-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Arruda dos Vinhos
Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: Ministério das Finanças - Capítulo 60 - Subsídios a empresas de Comunicação Social.

--
(938-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Arruda dos Vinhos
Dotação para 2002: 175 000 euros
Projecto: Quartel da GNR de Borba
Dotação para 2002: 175 000 euros
Contrapartida: Conservação, Segurança e Requalificação - MES/IEP.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 912-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projectos:
- Quartel dos Bombeiros Voluntários de Mação
Dotação para 2002: 250 000 euros

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Dotação para 2003: 750 000 euros
- Ampliação do Quartel de Bombeiros Voluntários de Ferreira do Zêzere
Dotação para 2002: 200 000 euros
Dotação para 2003: 600 000 euros
- Quartel da GNR de Mação
Dotação para 2002: 250 000 euros
Dotação para 2003: 1 000000 euros
- Esquadra da PSP de Tomar
Dotação para 2002: 250 000 euros
Dotação para 2003: 750 000 euros
Dotação para 2004: 1 400 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 1002-C, do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção de novas esquadras da PSP nas seguintes localidades: Valongo e Ermesinde
Dotação inicial: 798 076 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passaremos, agora, à votação das propostas relativas ao Ministério das Finanças, começando pela proposta 410-C, de Os Verdes.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, a nota explicativa que acompanha a proposta justifica os motivos pelos quais propomos a criação de um projecto plurianual com vista a corresponder a uma exigência desta população que pretende ver instalada uma repartição de finanças na sua freguesia.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Para quê?! Para não terem computadores?!

A Oradora: - Não! Apenas porque é, provavelmente, uma forma de aumentar as receitas fiscais!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 410-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério das Finanças
Programa: Construção/recuperação de edifícios e equipamentos
Projecto (a criar): Instalação de repartição de finanças na freguesia de Baixa da Banheira
Dotação inicial: 400 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação das propostas 632-C e 633-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

Ministério das Finanças
Sector: Qualidade na Administração Pública
Programa: Construção/Recuperação de Edifícios e Equipamentos
Projecto: Construção de Repartição de Finanças em Azambuja e Linda-a-Velha
Dotação para 2002: 300 000 euros.

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Ministério das Finanças
Sector: Qualidade na Administração Pública
Programa: Construção/Recuperação de Edifícios e Equipamentos
Projecto: Instalações dos serviços locais de finanças de Leiria
Dotação total para 2002: 150 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Passando, agora, à votação das propostas relativas ao Ministério da Economia, pergunto aos Srs. Deputados se, de entre as propostas 634-C e 645-C, do PCP, pretendem autonomizar a votação de alguma proposta.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.ª Presidente, proponho que sejam autonomizadas, em primeiro lugar, as propostas 636-C e 637-C, em relação às quais farei uma intervenção e, em segundo lugar, as propostas 639-C e 642-C, sobre as quais intervirá o Sr. Deputado Bruno Dias.

A Sr.ª Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.ª Presidente, a proposta 636-C, que diz respeito a um projecto de aproveitamento das potencialidades turísticas e económicas das águas termais e de mesa do Alto do Tâmega, resulta de uma constatação evidente, ao fim destes anos de promessas para esta região, que tem águas com enormes potencialidades.
Simplesmente, as empresas concessionárias da sua exploração têm-se limitado a extrair e a vender a água sem que isso reverta minimamente a favor das povoações desta região. A empresa pertenceu ao Sr. Sousa Cintra, que a passou ao Sr. Jerónimo Martins, que, por sua vez, a passou à UNICER.
Mas, o que é certo é que continuam a vender e a ganhar muito dinheiro com a água que ali é explorada, mas a região nada aproveita deste negócio - aliás, nem sequer têm sido cumpridas as promessas e os compromissos assumidos quando da atribuição da concessão.
É esta a razão de ser desta proposta.
Passando à proposta 637-C, que diz respeito ao desenvolvimento do tecido empresarial de Trás-os-Montes e Alto Douro, quer no distrito de Bragança, quer no distrito de Vila Real, temos que a mesma prevê verbas do Programa Operacional de Economia para estes dois distritos, e portanto para a região. Simplesmente, no actual contexto, se a atribuição dessas verbas ficar dependente dos projectos que vão ser apresentados pelos empresários privados, é certo e sabido que vai acontecer o que tem acontecido com outros programas, noutros quadros comunitários de apoio, que é o seguinte: pouco ou nenhum investimento do Programa Operacional da Economia acabará por fazer-se na região.
Daí a presente proposta, com a consideração de um projecto regional do desenvolvimento - à semelhança, aliás, do que o Governo considerou, por exemplo, para a região do Algarve, a partir de verbas do QCA III.

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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 636-C e 637-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

Sector: Comércio e Turismo
Programa: Valorização do potencial turístico do Alto Tâmega (Novo)
Projecto: Aproveitamento das potencialidades turísticas e económicas das águas termais e de mesa do Alto Tâmega
Dotação para 2002: 1 000 000 euros

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Sector: Indústria e Energia
Programa: Dinamização da Actividade Empresarial na Região Norte
Projecto: Projecto Regional de Desenvolvimento do Tecido Empresarial de Trás-os-Montes e Alto Douro
Dotação para 2002: 500 000 euros

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação das propostas 639-C e 642-C, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.ª Presidente, a proposta 639-C, que prevê verbas no âmbito da valorização do potencial turístico, desta feita do distrito da Guarda, diz respeito à construção dos teleféricos de acesso à Torre, nomeadamente os que partem de Loriga, de Covão da Mulher e da Lagoa Comprida para Torre.
No que diz respeito ao acesso ao maciço central da Serra da Estrela, sabe-se que é hoje exclusivamente feito através de uma rede viária, inevitavelmente limitada, sinuosa, pouco segura e caoticamente congestionada em momentos de maior afluência turística.
Assim, propomos um acesso à Torre através de teleféricos - os chamados teleféricos orográficos, ou seja, bem assentes no chão - que acompanham o relevo do terreno, garantindo desta forma melhores condições de segurança, tendo em conta que os milhares de automóveis que actualmente demandam o maciço central levantam problemas de segurança e problemas ambientais gravíssimos, que muitas vezes são obstáculos aos atractivos turísticos da região.
A tendência em toda a Europa é regular a actividade turística, defendendo o equilíbrio ecológico de zonas particularmente sensíveis do ponto de vista ambiental, como o caso em apreço, visando igualmente a viabilidade económica da actividade turística.
É, pois, este o sentido da proposta: desenvolvimento sustentável e integrado, com uma estratégia de planeamento e equilíbrio ambiental.
No que diz respeito à proposta 642-C, no tocante à dinamização da actividade empresarial na região centro, propomos algo que tem a ver com as instalações e os terrenos da antiga SIG em Gouveia.
Trata-se de uma fábrica de lanifícios que faliu em 1982. Em 1993 foi adquirida pela Câmara Municipal de Gouveia, com o objectivo de nela instalar um ninho de empresas, sendo que em 1997, na véspera das eleições autárquicas, foi novamente vendida. Os novos proprietários prometiam criar 600 postos de trabalho, mas até hoje a fábrica continua em ruínas, e nada foi feito.
Uma vez que estamos perante um espaço de vários hectares, bem localizado, no concelho de Gouveia, e considerando que esse concelho perdeu até hoje, por via do encerramento de empresas, milhares de postos de trabalho, o que propomos é que se implemente, para as instalações desta antiga empresa, um projecto de infra-estruturação adequado à instalação de empresas de vários ramos, com incentivos aos investidores, apoiando a diversificação da actividade económica, por forma a criar postos de trabalho que tanta falta fazem neste concelho e nesta região.

O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr.ª Presidente, gostaria de frisar que apesar do mérito das propostas, particularmente no que respeita ao sector do turismo, o esforço neste sector, para o ano de 2002, é relevante. Por conseguinte, ficam as sugestões apresentadas - aliás, com mérito - e esperamos que o Governo registe esta intenção e que proponha soluções de seguida.

A Sr.ª Presidente: - Aqui estão duas propostas que, pelo menos, têm o mérito de "acordar" o Governo. Não é mau!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Já nada acorda o Governo!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 639-C e 642-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Valorização do Potencial Turístico do Distrito da Guarda
Projecto: Construção dos Teleféricos Loriga/Torre, Covão da Mulher/Torre e Lagoa Comprida/Torre
Dotação para 2002: 750 000 euros

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Ministério da Economia
Programa: Dinamização da Actividade Empresarial na Região Centro (novo)
Projecto: Reconversão das instalações e terrenos da ex-SIG/Gouveia em Parque Empresarial
Dotação para 2002: 850 000 euros

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do conjunto das propostas que há pouco referi, excluindo as quatro propostas que já foram votadas. São as propostas 634-C, 635-C, 638-C, 640-C, 641-C, 643-C, 644-C e 645-C.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(634-C)
Ministério da Economia
Sector: Indústria e Energia
Programa: Dinamização da Actividade Empresarial da Região Norte
Projecto: Programa Específico de Apoio à Instalação de Empresas no Distrito de Bragança e criação da Comissão de Acompanhamento onde deverão ter assento, nomeadamente, as Associações Empresariais e Sindicais, o IAPMEI, o IEFP e o IFADAP
Montante: 500 000 euros

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(635-C)
Ministério da Economia
Sector: Indústria e Energia
Programa: Dinamização da Actividade Empresarial da Região Norte
Projecto: Construção da Zona Industrial de Vila Flor
Montante: 250 000 euros

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(638-C)
Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Apoio ao Comércio Tradicional
Projecto: Construção dos Postos de Vendagem da Praia do Furadouro e Esmoriz
Dotação para 2002: 250 000 euros

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(640-C)
Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Valorização do Potencial Turístico do Distrito da Guarda
Projecto: Construção do Parque de Campismo do Rio Côa - Almeida
Dotação para 2002: 25 000 euros

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(641-C)
Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Valorização do Potencial Turístico do Distrito da Guarda
Projecto: Recuperação das Instalações da EDP no Pocinho para Centro de Férias
Dotação para 2002: 25 000 euros

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(643-C)
Ministério da Economia
Sector: Indústria e Energia
Programa: Dinamização da Actividade Empresarial na Região Centro
Projecto: Parque Industrial de Belmonte
Dotação total para 2002: 50 000 euros

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(644-C)
Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Apoio ao Comércio Tradicional
Projecto: Apoio para infra-estruturas das feiras tradicionais do Distrito de Vila Real
Dotação para 2002: 750 000 euros

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(645-C)
Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Valorização do Potencial Turístico da Planície Dourada
Projecto: Região de Turismo da Planície Dourada (Distrito de Beja)
Dotação para 2002
Capítulo 50 OE: 207.625 euros
Outras Fontes FC: 356 890 euros
Total: 564 515 euros
Dotação para os anos seguintes
Capítulo 50 OE: 303 893 euros
Outras Fontes F.C: 445 177 euros
Total: 749 070 euros

A Sr.ª Presidente: - Passando, agora, à votação das propostas relativas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade e antes de procedermos à votação das propostas 117-C, 128-C e 130-C, de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, qualquer uma das propostas diz respeito a regiões do país em que o peso demográfico dos idosos é extremamente elevado, sendo portanto zonas socialmente deprimidas. Por esta razão, o objectivo das propostas é instalar centros de dia para a terceira idade.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação conjunta das propostas 117-C, 128-C e 130-C, de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(117-C)
Ministério do Trabalho e Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos - ISSS Região do Centro
Subprojecto: Construção do Centro de Dia para a Terceira Idade em Lentiscais - Castelo Branco.
Dotação a inscrever: 100 000 euros

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(128-C)
Ministério do Trabalho e Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos - ISSS Região do Alentejo

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Subprojecto: Construção de Lar para a Terceira Idade em Pavia (Mora)
Dotação a inscrever: 100 000 euros

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(130-C)
Ministério do Trabalho e Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos - ISSS Região do Alentejo
Sub Projecto: Construção de Lar para a Terceira Idade na Mina de S. Domingos (Mértola)
Dotação inicial: 100 000 euros

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passando, agora, à votação das propostas 202-C a 207-C e 296-C a 305-C, apresentadas pelo PSD, pergunto aos Srs. Deputados se pretendem autonomizar a votação de alguma proposta.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, proponho que seja autonomizada a proposta 202-C, em relação à qual farei uma intervenção.

A Sr.ª Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, a proposta em apreço diz respeito à consideração de quatro projectos relativos a centros para idosos, em aldeias sitas no distrito de Bragança. O distrito de Bragança tem vindo a perder população; o último censo mostra que em 10 anos se perdeu cerca de 5%. Mas mais do que essa perca de população é muito significativa a transferência dos meios rurais e da população das aldeias para alguns centros urbanos, ficando nas aldeias os idosos. Ora, há que criar condições para que esses idosos tenham um mínimo de dignidade de vida.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estas quatro propostas dizem respeito a projectos, alguns deles em curso, que se encontram suspensos por falta de verbas, nas aldeias de Lagoaça, a sul do distrito, Santa Comba de Roças, que fica na Terra Fria, Cortiços, situado na Terra Quente, e Carção, no concelho de Vimioso, que é quase na fronteira com a Espanha. O que se propõe é uma verba de 70 000 contos, para 2002, de um total de 160 000 contos que estes quatro projectos acarretarão. Esta verba está disponível, bastando para isso que seja desagregada a verba do programa do Ministério do Trabalho e da Solidariedade que diz respeito aos Equipamentos e Serviços para Idosos na região Norte.
Por isso, se houver compreensão e vontade política da parte da bancada do PS, julgo estarem reunidas as condições para que as propostas sejam aprovadas.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 202-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério doTrabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamento e Serviços para Idosos ISSS - Região do Norte
Projecto:
1. Lar/Centro de Dia - Centro Social Paroquial de Lagoaça (Freixo de Espada à Cinta)
2. Centro Social e Paroquial de Santa Comba de Rossas - Bragança.
3. Centro Social e Paroquial S. Nicolau Cortiços/Macedo de Cavaleiros
4. Centro Social e Paroquial de Carção/Vimioso
Dotação: Dotações (euros)

2002 Total aproximado
Projecto 1 ............ 75 000 75 000
Projecto 2 ............ 200 000 200 000
Projecto 3 ............ 50 000 200 000
Projecto 4 ............ 50 000 300 000

Contrapartidas: Por desagregação da verba do Programa do MTS - Equipamentos e Serviços para Idosos - ISSS - Região Norte

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 203-C, 204-C, 205-C, 206-C, 207-C, 296-C, 297-C, 298-C, 299-C, 300-C, 301-C, 302-C, 303-C, 304-C e 305-C, do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(203-C)
Ministério do Trabalho e Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para idosos - CRSS do Norte
Projecto: Lar - Grupo Martim de Freitas
Dotação: 2002 - 50 000 euros
Contrapartida: Programa - Requalificação Urbana; Projecto Equipamento. Urbano de Utilização Colectiva MAOT - DGOTDU

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(204-C)
Ministério do Trabalho e Solidariedade
Programa: Equipamentos e serviços para idosos
Projecto: Equipamentos e serviços para idosos - ISSS - Região de Lisboa e Vale do Tejo
Construção do Lar de Terceira Idade do Centro Comunitário da Quinta do Conde
Dotação a inscrever para o ano 2002: 250 000 euros (50 000 contos)
Dotação para os anos seguintes: 1 850 000 euros (370 000 contos)
2003: 170 000 euros (850 000 contos)
2004: 1 000 000 euros (200 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar do Programa "Equipamentos serviços para idosos"

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(205-C)
Ministério do Trabalho e Solidariedade
Programa: Equipamentos e serviços para idosos
Projecto: Remodelação e ampliação do Lar Barão de Samora Correia
Dotação a inscrever para o ano 2002: 250 000 euros (50 000 contos)
Dotação para os anos seguintes: 2 250 000 euros (450 000 contos)
2003: 1 250 000 euros (250 000 contos)
2004: 1 000 000 euros (200 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar do Programa "Desenvolvimento de Tecnologias de Informação e Comunicação"

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(206-C)
Ministério doTrabalho e Solidariedade
Programa: Equipamentos e serviços para idosos.
Projecto: Equipamentos e serviços de apoio à comunidade
Construção do edifício-sede do Centro de Estudos Culturais e de Acção Social Raio de Luz
Dotação a inscrever para o ano 2002: 250 000 euros (50 000 contos)
Dotação para os anos seguintes: 800 000 euros (160 000 contos)
2003: 40 000 euros (80 000 contos)
2004: 40 000 euros (80 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar do Programa "Equipamentos e serviços de apoio à comunidade".

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(207-C)
Ministério do Trabalho e Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: LAR /C Dia SCM de Santa Maria da Feira
Dotação: Reforço de 70 000 contos (349 159 euros)
Contrapartida: A retirar do Programa de Instalações dos Serviços de Coordenação Central e Regional.

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(296-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Centro de Noite de Loureiro - IGFSS Equipamentos e Serviços para idosos.
Projecto: Centro de Noite de Loureiro.
Dotação: 250 000 euros (com programação financeira em 2003 de igual verba de 250 000 euros)
Contrapartida: Conservação, Segurança e Requalificação (MES-IEP)

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(297-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: IGFSS Equipamentos e Serviços para idosos.
Projecto: Patronato de Godim.
Dotação: Patronato de Godim 500 000 euros (com programação financeira em 2003 de igual verba de 500 000 euros)
Contrapartida: Conservação, Segurança e Requalificação (MES-IEP)

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(298-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços de Invalidez e Reabilitação
Proposta: Centro de Apoio para deficientes em Chaves
Projecto: Equipamentos e serviços de invalidez e reabilitação - CRSS do Norte
Dotação: 149 639 euros

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(299-C)
Proposta: Centro Comunitário de Pinho
Orçamento: PIDDAC - Vila Real
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos ISSS - Região do Norte
Dotação: Centro Comunitário de Pinho - Boticas 84 970 euros, mantendo-se as afectações para 2003
Contrapartida: Equipamentos e Serviços para Idosos ISSS - Região do Norte
Centro Comunitário de Sapiãos - Boticas 84 970 euros

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(300-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade,
Programa: IGFSS Equipamentos e Serviços para idosas.
Projecto: Centro Cultural e Recreativo de Jou.
Dotação: Centro Cultural e Recreativo de Jou - 300 000 euros
Contrapartida: Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP)

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(301-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamento e Serviços para Menores Privados do Meio Familiar /IGFSS
Projecto: Equipamento e Serviços para Menores Privados do Meio Familiar - CRSS do Norte - Centro de acolhimento para crianças abandonadas da Santa Casa da Misericórdia de Vila Pouca de Aguiar.
Dotação: 500 000 euros (com programação financeira em 2003 de igual verba de 500 000 euros)
Contrapartida: Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP)

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(302-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: IGFSS - Equipamentos e Serviços para idosos.
Projecto: Centro Comunitário de Candede.
Dotação: Centro Comunitário de Candede 200 000 euros (com programação financeira em 2003 de igual verba de 200 000 euros)
Contrapartida: Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP)

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(303-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: IGFSS - Equipamentos e Serviços para idosos
Projecto: Centro Paroquial de Murça
Dotação: Centro Paroquial de Murça 250 000 euros
Contrapartida: Conservação, Segurança e requalificação (MES/IEP)

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(304-C)
Ministério: Trabalho e Solidariedade/IGFSS
Programa: Equipamento e Serviços para menores privados do meio familiar/IGFSS
Projecto: Equipamento e Serviços para menores privados do meio familiar - CRSS do Norte - Casa da Criança da Santa Casa da Misericórdia de Peso da Régua.
Dotação: 150 000 euros
Contrapartida: Conservação, segurança e requalificação (MES/IEP)

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(305-C)
Programa: Equipamentos e serviços para Idosos
Projecto: Lar de Idosos de Martinlongo, Alcoutim, Faro
Dotação: 249 400 euros (50 000 contos)
Contrapartida: Vários Concelhos do Distrito de Faro

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação das propostas 367-C e 368-C, apresentadas pelo CDS-PP.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para justificar as propostas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, julgo que é de pouca eficácia, mas, em todo o caso, permito-me, tal como outros colegas que apresentaram propostas idênticas e com os mesmos objectivos, chamar a vossa atenção para o facto de estas propostas terem em vista proporcionar condições de vida digna aos nossos idosos e também, de alguma maneira, ajudar os mais novos. Espero, apesar de tudo, neste caso com pouca fé, a respectiva aprovação.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, a fé é a última coisa que se perde!
Srs. Deputados, vamos, então, votar as propostas 367-C e 368-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Lar para Grandes Dependentes - Região do Centro
Dotação para 2002: 1 000 000 euros
Dotação para 2003: 3 992 787 euros
Dotação para 2004: 2 992 787 euros.

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Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programas:
Equipamentos e Serviços para Idosos
Equipamentos e Serviços para a 1.ª e 2.ª Infância
Projecto: Construção do Centro Social Paroquial de S. Pedro da Palhaça
Dotação para 2002: 99 759 euros
Dotação para 2003: 399 038 euros
Dotação para 2004: 99 759 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação das propostas 646-C, 647-C, 648-C, 649-C, 650-C, 651-C, 652-C, 653-C, 654-C, 655-C, 656-C, 657-C, 658-C, 659-C, 660-C, 661-C, 662-C, 663-C, 664-C, 665-C, 666-C, 667-C, 668-C, 669-C, 670-C, 671-C, 672-C, 673-C, 674-C, 675-C e 676-C, apresentadas pelo PCP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.ª Presidente, proponho que seja destacada a proposta 662-C, cuja justificação será dada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, esta proposta versa sobre uma obra do Centro Comunitário da Salvada, da Fundação Joaquim Honório Raposo da Salvada, que é um centro comunitário que vai servir a população de Salvada que é extremamente envelhecida. Trata-se de uma obra que o Governo se comprometeu a subsidiar, mas que tem tido várias peripécias ao longo dos anos.
O Governo comprometeu-se a subsidiá-la, através de ofício que lhe foi enviado, ela foi programada e esteve em PIDDAC. No decurso da obra faltou o financiamento, porque, entretanto, a Segurança Social retirou do PIDDAC as verbas que tinham sido inscritas e, mais tarde, a obra teve de parar por esse motivo.
Neste momento, parte da obra encontra-se cabimentada na reformulação do PIDDAC para 2001, mas falta a verba constante da nossa proposta para completar a obra, portanto, para dar suporte àquilo que é essencial nesta freguesia rural, que tem uma população extremamente envelhecida.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 662-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro Comunitário da Salvada, da Fundação Joaquim Honório Raposo da Salvada
Dotação para 2002: 200 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do Projecto Equipamento e Serviços para Idosos - ISSS - Região do Alentejo.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar em conjunto as propostas 646-C a 661-C e 663-C a 676-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(646-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos: Instalações para Lares de Idosos: ARIPSI - Associação de Reformados e Idosos da Póvoa de Santa Iria; APATI - Associação Promotora de Apoio à 3.ª Idade, em Castanheira do Ribatejo; IAC - Instituto de Apoio à Comunidade; ABEIV - Associação para o Bem-Estar Infantil da Freguesia de Vialonga.
Dotação para 2002: 500 000 euros.

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(647-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade

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Programa: Equipamentos e Serviços para a 1.ª e 2.ª Infância
Projectos:
ATL e Creche da APS - Associação de Promoção Social de Castanheira do Ribatejo
Creche da ABEI, em Vila Franca de Xira
Creche, ATL e coberturas de espaços exteriores na Associação de Idosos de Nossa Senhora da Assunção
Dotação para 2002: 500 000 euros.

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(648-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Construção de Novos Centros de Formação e Reabilitação Profissional - Outras Acções
Projecto: Construção do Centro de Formação Profissional do Cabo das Lezírias (Vila Franca de Xira)
Dotação para 2002: 150 000 euros.

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(649-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos/Instituições Particulares de Solidariedade Social na Península de Setúbal: Centro de Dia de São Francisco - Alcochete; Lar do Barão de Samora Correia - Alcochete (remodelação); Centro Comunitário Paroquial da Charneca da Caparica - Almada; Residência para Idosos do Centro Paroquial da Sobreda/Vale Figueira - Almada; Centro de Dia e Comunitário do Centro Cultural Raio de Luz/Freguesia do Castelo - Sesimbra; Lar do Centro Comunitário da Quinta do Conde - Sesimbra; Centro Comunitário do Vale de Amoreira - Moita
Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: A desagregar do projecto "Equipamentos e Serviços para Idosos - ISSS - Região de Lisboa e Vale do Tejo".

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(650-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Construção do Lar de Idosos da Associação da Quinta do Resende
Dotação para 2002: 250 000 euros
Contrapartida: Projecto "Equipamentos e Serviços para Idosos - ISSS - Região do Norte".

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(651-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Lar de Idosos Património dos Pobres - Ílhavo
Dotação para 2002: 350 000 euros.

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(652-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Lar para Grandes Dependentes em S. João da Madeira
Dotação para 2002: 200 000 euros.

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(653-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro de Dia/Lar de Santana do Campo
Dotação para 2002: 200 000 euros
Dotação para anos seguintes: 250 000 euros.

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(654-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro de Convívio da Associação de Pensionistas e Idosos da Freguesia de Arraiolos
Dotação para 2002: 100 000 euros
Dotação para anos seguintes: 175 000 euros

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(655-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Lar da Associação de Idosos e Reformados do Sabugueiro
Dotação para 2002: 100 000 euros
Dotação para anos seguintes: 30 000 euros.

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(656-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Lar da Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos da Igrejinha
Dotação para 2002: 100 000 euros
Dotação para anos seguintes: 235 000 euros

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(657-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro de Noite da Obra de S. José Operário de Vale do Pereiro
Dotação para 2002: 50 000 euros
Dotação para anos seguintes: 50 000 euros.

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(658-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Menores Privados do Meio Familiar
Projecto: Infantário da Santa Casa da Misericórdia de Borba
Dotação para 2002: 100 000 euros
Dotação para anos seguintes: 50 000 euros

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(659-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Lar para a 3.ª Idade em Pavia
Dotação para 2002: 150 000 euros
Dotação para anos seguintes: 600 000 euros.

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(660-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Acessibilidades para Cidadãos Portadores de Deficiência
Projectos:
Remoção de barreiras arquitectónicas no acesso a espaços públicos

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Dotação para 2002: 1 500 000 euros;
Adaptação de postos de trabalho na Administração Pública para cidadãos portadores de deficiência
Dotação para 2002: 500 000 euros.

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(661-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro de Apoio a Idosos de Chaves
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(663-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Ampliação do Lar da 3.ª Idade de Cuba, da Santa Casa da Misericórdia de Cuba
Dotação para 2002: 30 000 euros
Dotação para anos seguintes: 40 000 euros.

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(664-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos:
Centro de Dia de Entradas - Adaptação do edifício da Casa do Povo a centro de dia
Dotação para 2002: 150 000 euros
Dotação para 2003: 75 000 euros;
Centro de Dia de Beringel - Remodelação e adaptação do edifício da Casa de Povo de Beringel
Dotação para 2002: 150 000 euros
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Centro de Dia de Garvão (Ourique)
Dotação para 2002: 100 000 euros
Dotação para 2003: 100 000 euros;
Centro de Dia de Albernoa - Remodelação e adaptação da Casa do Povo de Albernoa
Dotação para 2002: 50 000 euros;
Construção do Lar para Idosos de Aljustrel
Dotação para 2002: 150 000 euros;
Construção do Lar para Idosos de S. João de Negrilhos
Dotação para 2002: 150 000 euros;
Construção do Lar para Idosos de Casével
Dotação para 2002: 150 000 euros;
Construção do Lar para Idosos de Penedo Gordo
Dotação para 2002: 150 000 euros.

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(665-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos:
Lar de Idosos da Mina de S. Domingos - Mértola
Dotação para 2002: 150 000 euros;
Unidade de Apoio Integrado de Moura
Dotação para 2002: 500 000 euros;
Centro de Dia de Santo Aleixo da Restauração - Moura
Dotação para 2002: 50 000 euros.

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(666-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Casa de Repouso de Benavila - Fundação D. Maria Madalena Godinho de Abreu - Obras de ampliação e beneficiação
Dotação para 2002: 250 000 euros
Dotação para anos seguintes: 250 000 euros.

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(667-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Melhoria da Qualidade dos Equipamentos Sociais
Projecto: Obras de beneficiação e recuperação do edifício do INATEL - Portalegre
Dotação para 2002: 50 000 euros.

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(668-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos:
Construção do Centro de Dia da Sobreira (Paredes)
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Construção do Centro de Dia em Margaride (Felgueiras)
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Construção e Instalação do Centro de Dia de Fanzeres (Gondomar)
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Construção do Centro de Dia em Vilarinho (Santo Tirso)
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Construção do Centro de Dia em Baião
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(669-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Melhoria da Qualidade dos Equipamentos Sociais
Projectos:
Centro Infantil de Gondomar
Dotação para 2002: 50 000 euros;
ALADI - Associação Lavrense de Apoio ao Diminuído Intelectual - Construção de piscinas (Matosinhos)
Dotação para 2002: 50 000 euros;
Associação de Promoção Social da População do Bairro do Aleixo (Porto)
Dotação para 2002: 50 000 euros.

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(670-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para a 1.ª e 2.ª Infância
Projecto: Construção de Equipamento de Creche em Alpiarça
Dotação para 2002: 300 000 euros.

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(671-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços de Invalidez e Reabilitação
Projecto: CAO do Centro de Recuperação Infantil de Benavente (reforço de verba)
Dotação para 2002: 250 000 euros
Dotação para anos seguintes: 350 000 euros.

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(672-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro de Dia na Zona Sul do Concelho do Entroncamento
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(673-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Construção e Equipamento do Lar de Idosos em Alpiarça
Dotação para 2002: 300 000 euros.

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(674-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para a 1.ª e 2.ª Infância
Projecto: Construção de Infantário da Associação de Apoio à Criança em Monserrate (Viana do Castelo)
Dotação para 2002: 300 000 euros
Dotação para 2003: 200 000 euros.

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(675-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro de Dia em Vilar de Mouros (Caminha)
Dotação para 2002: 125 000 euros
Dotação para 2003: 150 000 euros.

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(676-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Melhoria de Qualidade dos Equipamentos Sociais
Projecto: Remodelação do Parque de Campismo do INATEL, Darque (Viana do Castelo)
Dotação para 2002: 300 000 euros
Dotação para 2003: 1 746 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, discutir e votar as propostas 946-C a 953-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(956-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro Comunitário do Vale da Amoreira - Moita
Dotação para 2002: 300 000 euros
Contrapartida: Conservação, segurança e requalificação (MES/IEP).

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(947-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Construção do Centro de Dia de Parceiros, Leiria - Região do Centro
Dotação para 2002: 598 557,50 euros.

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(948-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Construção do Centro Comunitário de Figueiró dos Vinhos - Região do Centro
Dotação para 2002: 249 398,90 euros
Dotação para 2003: 498 798,90 euros.

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(949-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para a 1.ª e 2.ª Infância
Projectos:
Centro de Recuperação Infantil - Mação
Dotação para 2002: 150 000 euros
Dotação para 2003: 150 000 euros;
Centro de Recuperação Infantil - Ourém
Dotação para 2002: 150 000 euros
Dotação para 2003: 250 000 euros.

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(950-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Construção do Centro de Dia da Amêndoa "Senhor da Agonia", Mação - Região do Centro
Dotação para 2002: 150 000 euros
Dotação para 2003: 225 000 euros.

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(951-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos:
Lar de Idosos de Brotas - Região do Alentejo
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Lar de Idosos de Pavia - Região do Alentejo
Dotação para 2002: 100 000 euros
Contrapartida: Conservação, Segurança e Requalificação - MES/IEP.

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(952-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Construção do Centro Comunitário para a 3.ª Idade (centro de dia, internamento e apoio domiciliário) - Centro de Dia de Garvão/Ourique
Dotação para 2002: 1 000 000 euros
Contrapartida: Acções de Desenvolvimento Territorial (MP/DGDR).

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(953-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos:
Centro de Dia de Alcofra - Vouzela
Dotação para 2002: 50 000 euros;
Centro Social Campio - Vouzela
Dotação para 2002: 50 000 euros
Contrapartida: Melhoria da Qualidade dos Transportes Públicos Rodoviários - Norte (MES-DGTT).

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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir e votar a proposta 1014-C, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do MES, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Construção do Lar Centro de Dia da Vila da Baixa da Banheira - Região de Lisboa e Vale do Tejo
Dotação para 2002: 500 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir e votar as propostas 1041-C a 1049-C, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(1041-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Jardins de Infância
Projecto: Construção de Jardim de Infância Público em Vila Nova de S. Bento - Serpa
Dotação para 2002: 500 000 euros.

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(1042-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Jardins de Infância
Projecto: Construção de Jardim de Infância Público - Vendas Novas
Dotação para 2002: 50 000 euros.

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(1043-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Centros de Dia
Projecto: Centro de Acolhimento do Escoural (projecto) - Montemor-o-Novo
Dotação para 2002: 25 000 euros.

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(1044-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Centros de Dia
Projecto: Remodelação e ampliação do Lar da 3.ª Idade Barão de Samora Correia - Alcochete
Dotação para 2002: 500 000 euros.

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(1045-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Centros de Dia
Projecto: Construção do Lar da 3.ª Idade (projecto) - Aljustrel
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(1046-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Centros de Dia
Projecto: Construção do Lar para Idosos das Minas de S. Domingos - Mértola
Dotação para 2002: 750 000 euros.

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(1047-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Centros de Dia
Projecto: Construção do Lar para a 3.ª Idade em Pardilhó (projecto) - Estarreja
Dotação para 2002: 50 000 euros.

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(1048-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Centros de Dia
Projecto: Centro Comunitário da Quinta do Conde
Dotação para 2002: 500 000 euros.

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(1049-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Centros de Dia
Projecto: Centro de Apoio à 3.ª Idade (projecto) - Barrancos
Dotação para 2002: 25 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora ao conjunto de propostas respeitantes ao PIDDAC do Ministério da Justiça.
Vamos começar por discutir e votar as propostas 208-C e 306-C, apresentadas pelo PSD.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, requeiro que as estas duas propostas sejam discutidas e votadas autonomamente e peço a palavra para me pronunciar, desde já, sobre a proposta 208-C.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a proposta 208-C respeita ao projecto do Tribunal de Alfândega da Fé, projecto que aparecia no PIDDAC de 2001, com uma verba de 5000 contos. Como nada aconteceu nem houve qualquer menção sobre o que terá impedido que constasse do PIDDAC para 2002, propõe-se que a obra volte aí a ser inscrita.
A justificação da verba é clara e a existência de contrapartida no Programa Instalações de Tribunais assegura que não haverá qualquer problema de aumento do PIDDAC ou de não cobertura por desagregação de verbas de conjunto.
Trata-se de uma proposta simples, mas se a sua viabilização, dado que é o retomar de uma proposta do ano passado, implicar algum ajustamento na sua redacção, estou disponível para o fazer.

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O Sr. Afonso Candal (PS): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, nós também temos uma proposta sobre o Tribunal da Alfândega da Fé, a qual já terá dado entrada na Mesa, apesar de ainda não termos recebido cópia, exactamente com o mesmo objectivo, tendo, no entanto, um dotação diversa daquela que consta quer da proposta apresentada pelo PSD quer da proposta para o mesmo fim apresentada pelo PCP.
Considerámos uma dotação de 49 880 euros, que é o valor que consta em diversas situações de abertura de linhas orçamentais de PIDDAC, se não na maior parte, para a maior parte dos tribunais a criar.
Portanto, fazemos, desde já, um apelo aos subscritores da proposta do PSD, bem como à subscritora da proposta apresentada pelo PCP, Deputada Margarida Botelho, no sentido de poderem, de alguma forma, rever em baixa essa mesma dotação e permitir que as três propostas possam ser votadas em conjunto assim que a nossa for distribuída.
Fica, assim, demonstrada a análise detalhada que fazemos do mérito das diversas propostas.

Risos.

A Sr.ª Presidente: - Ó Sr. Deputado, pensei que não era necessário fazer prova!

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP, há seis anos consecutivos, que apresenta propostas de verbas em PIDDAC para a construção do Tribunal de Alfândega da Fé, que é, de resto, uma aspiração daquela população já de há longos anos.
Temos uma proposta com uma dotação maior, no montante de 250 000 euros, mas estamos, naturalmente, disponíveis para encontrar uma verba que seja mais consensual entre todos os partidos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados proponentes do PSD, também estão disponíveis para isso?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, quero dizer que não só estamos disponíveis mas também que, após estas horas de votações, às vezes a fé atinge, pelo menos, 50% dos seus objectivos. Ou seja: o PSD propunha uma verba de 100 000 euros e o PS vem propor cerca de metade, o que quer dizer que a fé atingiu 50%.
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, espero que isto seja uma semente que possa, a partir daqui, alterar esta lengalenga de votações no sentido de ver se o PS está realmente disponível não só a 50% mas, em algumas situações, a 100%, para fazer com que continuemos a ter fé.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, ou não se tratasse da Alfândega da Fé!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exactamente!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, era para saber se a nossa proposta já deu entrada e se pode ser distribuída, a fim de votarmos já esta matéria - votaríamos as três propostas juntas -, caso contrário peço que se adie a votação da proposta 208-C do PSD e da do PCP, cujo número não sei.
Quanto à questão da fé, também estamos certos da análise de mérito que os partidos de oposição fazem sobre todas as propostas apresentadas para conseguirem "distinguir o trigo do joio"e, portanto, também estamos à espera que votem contra alguma.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, a proposta do PCP é a 679-C.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que as propostas do PSD e do PCP estão identificadas, mas a do PS deve estar ainda em fase de identificação, proponho que se adie a votação para daqui a pouco, quando tivermos a proposta do PS.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, registo com agrado a posição do PS, mas não sei porque é que o PS faz tanta questão em ser ele o subscritor da proposta. Porque é que não propõe uma alteração a uma das nossas propostas…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … e atingimos exactamente o mesmo objectivo?!
Digo-lhes, com franqueza, que não tenho qualquer problema em aprovar uma proposta vossa, se ela tiver sido a primeira a ser apresentada. Agora, se querem fazer uma questão pela redução de uma verba que está numa proposta para uma coisa que é exactamente igual, francamente acho que a votação de um assunto sério está a ser transformada numa tentativa de aproveitamento político. E aquilo que era a posição positiva de ir ao encontro de uma proposta que se justificava fica, claramente, menorizado por essa tentativa de aproveitamento.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, não vou entrar nesta discussão de quem é que está a tentar fazer aproveitamento político e de quê.

Vozes do PCP: - É evidente!

Página 427

O Orador: - É evidente, não! Aqui o Partido Comunista nesta "sandes faz de fiambre", porque a sua proposta não é a primeira nem a última, está no meio, não tem a mesma posição do PSD neste momento, mas se a situação fosse a inversa, se calhar a argumentação, essa sim, seria idêntica.
Mas a questão aqui não é essa! O que está aqui em questão é o valor, e esse consta de uma proposta nossa, e apenas nesse sentido a poderemos viabilizar. Se a opção for distinta, no sentido de haver uma propostas conjunta apresentada sem ser em papel timbrado de qualquer grupo partidário, mas em papel da Assembleia, é só dizer, porque tenho a proposta feita, faltando apenas assinar.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, eu altero o valor da proposta 208-C para 50 000 euros e peço que seja posta à votação.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 208-C, apresentada pelo PSD, com a alteração do respectivo valor, que passa para 50 000 euros.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, , do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais (projectos de novos tribunais)
Projecto: Tribunal de Alfândega da Fé
Dotação: 50 000 euros
Contrapartida: Por desagregação das verbas do Programa Instalações de Tribunais, do Ministério da Justiça.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a proposta 306-C foi retirada e substituída por outra.
Vamos passar à votação das propostas 369-C e 370-C, apresentadas pelo CDS-PP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Construção do Palácio da Justiça de Oliveira do Bairro
Dotação para 2002: 249 398,94 euros
Dotação para 2003: 997 595 euros
Dotação para 2004: 748 196 euros.

--

Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Projecto e construção do Construção do Tribunal de Sever do Vouga
Dotação para 2002: 50 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, agora vamos votar a proposta 405-C, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, decidimos apresentar esta proposta na medida em que a construção do novo tribunal judicial de Valongo também tem vindo a estar inscrita no PIDDAC, há algum tempo, mas sempre com verbas simbólicas, e mais uma vez isso acontece.
Quer dizer: a verba prevista é, de facto, insuficiente para nos fazer crer que a construção vá arrancar no próximo ano, e, como eu também já tive oportunidade de justificar de uma forma mais exaustiva, o actual tribunal de Valongo está instalado em péssimas condições, em instalações que não foram construídas para o efeito - trata-se de um edifício de habitação -, o que está a provocar graves constrangimentos aos profissionais da justiça e aos utentes que têm que utilizar aquele tribunal.
A Câmara Municipal de Valongo havia celebrado com o Ministério da Justiça um contrato para ceder essas instalações e pagar a renda durante cinco anos, os quais já passaram - isto foi em 1995 -, e, como tal, penso que não faz sentido continuar a adiar a construção do novo tribunal de Valongo.
Por isso, espero que possa dar-se início à construção do novo tribunal, até porque a Câmara Municipal de Valongo já cedeu o terreno para o efeito ao Ministério da Justiça e consideramos que 250 000 euros será uma verba indispensável para que a obra possa arrancar no próximo ano.

O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr.ª Presidente, só queria dar um esclarecimento em relação à proposta 405-C, dizendo que a necessidade das novas instalações para o tribunal verifica-se e que ele está considerado em PIDDAC, pelo que da parte do Ministério da Justiça esta obra é considerada.
A parceria com a Câmara Municipal ainda está a decorrer em relação à apreciação do terreno - ainda não está completamente definido em termos de protocolo -, pelo que ainda há questões de projecto. Nesse sentido, a dotação existente, para fazer face ao que vai ser a execução deste projecto para 2002, é a verba correspondente e necessária.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é!

A Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 405-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais

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Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Valongo-Porto
Dotação: 250 000 euros (reforço de 200 120 euros)
Contrapartida: Concessões - Comparticipações / Compensações / Reequilíbrios.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos às propostas 677-C a 684-C, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, é aqui que se inscreve a proposta 679-C, que há bocado estivemos a discutir, relativa à construção do Palácio da Justiça de Alfândega da Fé.
Entretanto, já recebemos a proposta do Partido Socialista sobre a mesma matéria e, sem estarmos agora a fazer a discussão um pouco esotérica das verbas - e esotérica no sentido que nós propusemos uma verba que assenta nas informações que temos quanto às necessidades para o arranque da construção do palácio da justiça - direi que, em todo o caso, o nosso empenhamento vai no sentido de que esta Comissão possa aprovar o projecto e que ele possa ficar, desde já, inscrito em PIDDAC.
Nesse sentido, propomos a alteração da verba para 49 880 euros, menos 20 do que o PSD,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - O PSD vai votar contra!

O Orador: - … e que esta nossa proposta seja votada conjuntamente com a do Partido Socialista, que foi agora distribuída,…

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - É a proposta 1103-C!

O Orador: - … a proposta 1103-C do Partido Socialista, e que tem uma verba idêntica à nova verba que nós propomos.

A Sr.ª Presidente: - Para mim, o único problema para que essa fusão se verifique é que a proposta do PCP não tem contrapartida e a do PS tem.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, então pedimos a suspensão da votação destas duas propostas.
No final da discussão do PIDDAC relativo ao Ministério da Justiça, estaremos em condições de fazer a alteração final à nossa proposta, no sentido de viabilizar a aprovação das duas.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas 677-C e 678-C e as 680-C a 684-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(677-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalações dos Serviços dos Registos e do Notariado.
Projecto: Cartório Notarial de Linda-a-Velha
Dotação para 2002: 150 000 euros.

--
(678-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Tribunal Judicial da Amadora, incluindo instalações destinadas às Conservatórias do Registo Predial e Comercial
Dotação pata 2002: 250 000 euros
Projecto: Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira
Dotação para 2002: 150 000 euros.

--
(680-C)
Ministério da Justiça
Programa: Construção e Remodelação em Serviços Prisionais
Projecto: Construção das Comunidades Terapêuticas em meio prisional (estudo de projecto)
Dotação para 2002: 50 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Instalações de Serviços Prisionais e do Projecto Estudos Projectos e Terrenos para Novos Estabelecimentos Prisionais.

--
(681-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Adaptação de Edifício para Instalação do Tribunal da Comarca de Aviz e Conservatória
Dotação para 2002: 250 000 euros
Anos seguintes: 250 000 euros.

--
(682-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Ampliação das Instalações do Palácio de Justiça de Esposende
Dotação para 2002: 500 000 euros.

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(683-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Novo Tribunal de Vieira do Minho
Dotação para 2002: 25 000 euros.

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(684-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Tribunal Judicial de Vizela
Dotação para 2002: 250 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, agora passamos a votação da propostas 954-C e 955-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

Ministério da Justiça
Programa: Instalação de Tribunais
Projecto: Construção do Tribunal Judicial do Bombarral-Leiria

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Dotação para 2002: 349 158,5 euros
Dotação para 2003: 748 196,8 euros
Dotação para 2004: 498 797,9 euros

--

Ministério da Justiça
Programa: Instalação de Tribunais
Projecto: Tribunal da Batalha-Leiria
Dotação para 2002: 349 158,5 euros
Dotação para 2003: 748 196,8 euros
Dotação para 2004: 498 797,9 euros
Contrapartida: Despesas Comuns - Estudos e Projectos (Mês/IEP)

A Sr.ª Presidente: - Agora vamos proceder à votação da proposta 1003-C, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Construção do Palácio de Justiça de Valongo
Dotação para 2002: 3 325 319 euros
Dotação para 2003: 3 325 319 euros
Dotação para 2004: 3 325 319 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 1074-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No dia 1 de Janeiro entrarão em funcionamento quatro julgados de paz. Entretanto, tudo se encaminha para que o Ministério da Justiça não cumpra as suas competências no que toca às verbas que deve disponibilizar para instalação de tribunais, manutenção das instalações, compra de equipamento, pagamento ao pessoal de apoio e aos juizes (os juizes de paz, esses estão garantidos).
Mas, em relação a tudo o que referi, tudo se encaminha para que o Ministério da Justiça "sacuda a água do capote" e atire estes encargos para as autarquias locais, que são as de Vila Nova da Gaia, de Oliveira do Bairro, de Lisboa e do Seixal, onerando-as com mais estas despesas, que são manifestamente da competência do poder central e não do poder local.
Assim, propomos a inscrição da verba de 1 milhão de euros para as câmaras que vão ter os julgados de paz, uma vez que as autarquias, segundo as suas competências, têm muitas outras formas de canalizar esse dinheiro para bem das populações, e o poder central deve, de facto, cumprir aquilo que está na Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais também em relação aos julgados de paz.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1074-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa (novo): Instalação dos Julgados de Paz
Projecto: Instalações, equipamentos e pessoal de apoio necessários à instalação e funcionamento dos julgados de paz dos municípios de Gaia, Lisboa, Oliveira do Bairro e Seixal.
Dotação para 2002: 1 000 000 euros.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, penso que chegámos ao fim do PIDDAC do Ministério da Justiça, pelo que estamos em condições de avançar para a formulação final da proposta que fizemos há bocado, em relação ao Tribunal de Alfândega da Fé.
Assim, a nossa proposta, que vou ditar verbalmente, para efeitos de acta, é a seguinte: o montante passa a ser de 49 880 euros, a contrapartida passa a ser o Programa Instalações de Tribunais.
Nesse sentido, propomos que seja votada conjuntamente com a proposta 1103-C do Partido Socialista, porque penso que são idênticas.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, há apenas um problema de detalhe, mas que eu não sei se é relevante, portanto pedia que se adiasse a votação destas propostas por mais algum tempo, para acertar alguma coisa sobre a questão da contrapartida e a redacção que consta. Não é substancial, mas é para que fique exactamente correcto, tanto da nossa parte como também, enfim, da parte da proposta do PCP.
Proponho, se não houver qualquer oposição, que adiemos a votação, depois, a seu tempo, votá-la-emos.
Assim, relativamente ao Ministério da Justiça, só ficariam pendentes estas propostas, cuja votação poderíamos fazer dentro em breve, até aquando da passagem de um ministério para outro.

A Sr.ª Presidente: - De resto, Sr. Deputado, ainda falta votar a proposta 1089-C, apresentada pelo PSD.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 1089-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Construção e Remodelação no E.P de Coimbra
Projecto: Construção e Remodelação no E.P. de Coimbra - Coimbra
Dotação: Reforço de 6 000 000 euros
Contrapartida: Despesas Comuns - Expropriações (MES/IEP)

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A Sr.ª Presidente: - Voltando agora às propostas de alteração 679-C, do PCP, e 1103-C, do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, quanto à questão de a contrapartida, na proposta 679-C, do PCP, passar a ser o Programa Instalações de Tribunais, isso merece o nosso acordo, só que isto é um somatório que está esgotado pelos diversos projectos.
Portanto, o que propúnhamos era que a verba fosse retirada especificamente do projecto, que é um projecto global, uma rubrica global de diversos, de "Grandes obras de adaptação, manutenção e conservação em tribunais", não obstante estarmos a falar da construção de um tribunal novo. Portanto, mantém-se idêntica a soma, que se intitula "Instalações de Tribunais" e retiramos esta verba desta outra global, que tem cerca de 5 milhões de euros.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, aceitamos este aditamento, mesmo para a nossa própria proposta, e julgo estarmos em condições…

A Sr.ª Presidente: - Então, fica com uma contrapartida semelhante à que constava da proposta do PS?

O Orador: - Sim, Sr.ª Presidente. A contrapartida é "Instalações de Tribunais. Grandes obras de adaptação, manutenção e conservação em tribunais". Considerando, em todo o caso, que estamos perante uma obra de raiz e que se vai tirar verba às "Grandes obras de adaptação, manutenção e conservação em tribunais" para a transferir para um projecto concreto do início da instalação ou da construção de um tribunal.
Sendo assim, estamos de acordo em aditar essa segunda linha e em condições de a votar, em conjunto, a proposta do PS.

A Sr.ª Presidente: - Sim senhor, admiro a vossa fé!

Risos.

O Orador: - Neste caso, é uma fé a 25%, porque tínhamos proposto 250 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 679-C, do PCP, e 1103-C, do PS, que são idênticas, com as alterações entretanto propostas, e portanto consubstanciará apenas uma só proposta.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

É a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais- Projectos de novos Tribunais
Projecto: Tribunal de Alfândega da Fé
Dotação: 49 880 euros
Contrapartida: Grandes obras de adaptação, manutenção e conservação em tribunais.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, quero só deixar uma nota brevíssima. Suponho que este é um bom caso de como se pratica a avaliação e a decisão sobre propostas em função do seu mérito.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, o resultado das votações do Orçamento do Estado, nomeadamente do PIDDAC, em sede de especialidade, muitas vezes não depende do mérito daquilo que é proposto, mas da forma como é feito. E tenho para mim quase como certo que, muitas vezes - e não é sempre, não generalizo, porque não quero cometer essa injustiça -, a quantidade de propostas que se apresenta, nesta altura, é inversamente proporcional ao trabalho que se desenvolve durante o ano. É que é fácil apresentar propostas, mas já não é tão fácil conseguir as obras. Portanto, as coisas são um processo. As obras não aparecem, porque, em determinado momento, em sede de especialidade, se apresenta uma resma de folhas A4, cheias de propostas, o que faz de quem as apresentou um grande Deputado, defensor dos interesses das localidades.
É óbvio que não generalizo esta posição e faço a justiça de não ser o caso. Mas acho até confrangedor o esforço que o PSD fez para que o Partido Socialista se visse obrigado, por diversas razões, a "chumbar" a sua proposta. O que me leva também a suspeitar que o que interessa não é que as propostas sejam aprovadas, mas que o Partido Socialista as "chumbe", para que se possa, depois, nos jornais locais, avançar com uma grande guerra contra o PS, porque não olha aos interesses das populações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - E não olha!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, vamos, com certeza, terminar esta troca de galhardetes, mas foram aqui ditas algumas coisas que devo comentar. Embora me tenha sido feita a justiça de não me incluírem pessoalmente no rol de quem actuava de determinada maneira, acho que se foi um pouco longe demais nas apreciações feitas.
Sr. Deputado Afonso Candal, confesso-lhe que estou pouco habituado à vida política. Vim para a política muito tarde, depois de ter feito a minha vida toda, e estou habituado a rigor e a correcção de atitudes.
Ora, com toda a transparência, com toda a limpidez, fiz uma alteração à proposta que tinha apresentado, para a pôr de acordo com aquilo que o PS pensava e que eu também pensei que, para efeitos de demonstração de vontade política de início de um processo, era suficiente e terminei a actuação por aí.
Agora, Sr. Deputado, depois do que tem acontecido relativamente a vários casos, em que, julgo que, com correcção e com rigor, tenho demonstrado a validade de propostas que o PSD apresenta, justificando-as e demonstrando a correcção das contrapartidas e da maneira como são tratadas, ser dito que o que se quer é fazer aproveitamentos das não aprovações,

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então, Sr. Deputado, digo-lhe que façam ao contrário e que aprovem, porque estou perfeitamente disponível para fazer o elogio relativamente a essa aprovação.
Era isto que queria dizer-lhe, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, para terminar com esta polémica, gostaria de dizer que isto não tem a ver com os Deputados propriamente ditos, mas com o sistema. E concordo inteiramente com aquilo que disse, de manhã, o Sr. Deputado Francisco Louçã: é perfeitamente legítimo que a Assembleia discuta as dotações por programa, até a sua distribuição regional por áreas de governação, etc., mas a Assembleia também, muitas vezes, e somente nestas fases de períodos eleitorais, tem a tendência para acabar por governar, em vez de deixar que o Governo o faça, tomando as suas opções. É certo que isso é permitido e, portanto, é absolutamente legítimo - não estamos aqui a discutir a legitimidade daquilo que é feito. Mas, enfim, é uma reflexão minha e também tenho direito a ela.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, dar por encerrado este caso e passar às votações do PIDDAC relativo ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Começamos pela proposta 101-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes".
Tem a palavra o Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, esta é uma proposta que tem sido trazida à Assembleia da República, de forma insistente, por parte do meu grupo parlamentar.
Está perfeitamente provado que a falta de intervenção nestas encostas do Planalto de Santarém tem sido catastrófica ao nível das consequências, quer da queda das muralhas, quer da queda de parte das encostas. Aliás, há estudos técnicos, feitos pelo LNEC, que relatam claramente o facto de a reflorestação ser uma questão fundamental para suster essas encostas.
Assim sendo, Os Verdes consideram que é incompreensível que, mais uma vez, em sede de PIDDAC, não apareça uma verba concreta para esta matéria, pelo que a propomos através desta proposta.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Sr.ª Presidente, quero somente informar que este projecto é um projecto que pode ser elegível, dentro do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (Programa AGRO), que é uma verba global, pelo que o detentor da área deve apresentá-lo aos gestores do programa (Programa AGRO), para o qual há uma verba significativa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, as promessas por parte do Governo relativamente à inscrição em PIDDAC desta matéria têm sido inúmeras, ao longo dos anos, pelo que Os Verdes consideram que elas devem ser cumpridas. Por isso, fazemos esta proposta.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 101-C, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Florestas
Projecto: Limpeza e Reflorestação das Encostas do Planalto Scalabitano
Dotação inicial a inscrever: 250 000 euros
Verba a desagregar do Projecto: Programa de Desenvolvimento Florestal

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas 209-C a 212-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(209-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Melhoria das Estruturas Hidráulicas e Rurais
Projecto: Projecto da Barragem do Pisão no Crato - Portalegre
Dotação: 150 000 euros
Contrapartida: Acções desenvolvimento territorial (diversas) - Ministério do Planeamento - DGDR

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(210-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Melhoria das Estruturas Hidráulicas e Rurais
Projecto: Aproveitamento hidroagrícola da ribeira do Cancão - Portalegre
Dotação: 500 000 euros
Contrapartida: Acções desenvolvimento territorial (diversas) - Ministério do Planeamento - DGDR

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(211-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Apoio à modernização das embarcações
Projecto: Apoio à modernização das embarcações - Viana do Castelo
Dotação: 1 500 000 euros
Contrapartida: Acções desenvolvimento territorial - Ministério do Planeamento - DGDR

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(212-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Emparcelamento, melhoria da eficácia das estruturas agrícolas e conversão de vinha
Projecto: Reforço das verbas inscritas para o distrito de Viana do Castelo
Dotação: 3 750 000 euros
Contrapartida: Programa - Conservação/Beneficiação; Projecto -Integração/desclassificação em redes municipais - Norte (diversos)

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 371-C, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Gestão e infra-estruturas hidroagrícolas
Projecto: Construção da Barragem do Rio Grande da Pipa - Arruda dos Vinhos
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para 2003: 1 995 191 euros
Dotação para 2004: 2 493 989 euros

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação das propostas 685-C a 690-C, do PCP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.ª Presidente, solicito que seja autonomizada a votação da proposta 688-C, com a qual pretendemos a criação de um matadouro na região do Basto.
A sua justificação é muito simples: esta região, que é constituída por dois concelhos do distrito de Braga, Cabeceiras e Celorico, e dois do distrito de Vila Real, Mondim e Ribeira de Pena, é uma zona profundamente deprimida economicamente, com notória desertificação, evidenciada nos últimos anos através do censo, que necessita urgentemente de valorizar as potencialidades económicas e, concretamente, as enormes potencialidades pecuárias, que tem.
Falida que está a rede dos megamatadouros, como todos sabem, e face ao conhecido interesse deste Orçamento do Estado pelo interior e pelo mundo rural, considerámos que era de grande importância a aprovação de uma estrutura industrial deste tipo para a região do Basto.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, quero informá-lo que este tipo de investimento tem enquadramento na medida de transformação e comercialização de produtos agrícolas.
Portanto, o detentor do projecto deverá apresentar a candidatura ao gestor do Programa AGRIS, que tem despesas elegíveis no âmbito desse programa, co-financiado pela Comunidade.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Venda, nós sabemos da existência desses programas, mas também sabemos que a não existência, sobretudo nas zonas do interior, como é uma evidência, de iniciativa pública significa, de facto, que esses investimentos não se realizam, como tem acontecido ao longo de 20 anos de quadros comunitários de apoio.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 688-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Apoio à actividade agrícola, pecuária e agro-alimentar
Projecto: Matadouro de Cabeceiras de Basto
Dotação para 2002: 50 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das restantes propostas do PCP, ou seja, das propostas 685-C, 686-C, 687-C, 689-C e 690-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(685-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Protecção das Florestas
Projecto: Recuperação das matas das dunas de Monte Gordo e Vila Real de Santo António
Dotação para 2002: 100 000 euros

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(686-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Melhorar a Competitividade Agro-Florestal e a Sustentabilidade Rural
Projecto: Construção de entreposto comercial de produtos agrícolas certificados com denominação de origem em Bragança
Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas, do mesmo programa

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(687-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

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Programa: Infra-Estruturas e Equipamentos para a Formação
Projectos:
Centro de recria de novilhos da raça bovina arouguesa (Baião)
Dotação para 2002: 100 000 euros
Escola de formação agrícola (Baião)
Dotação para 2002: 100 000 euros
Dotação global para 2002: 200 000 euros

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(689-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Melhoramento Animal/Equinos
Projecto: Protecção, controlo e segurança de garranos - Vieira do Minho
Dotação para 2002: 250 000 euros

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(690-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Apoio à Actividade Agrícola, Pecuária e Agro-Alimentar
Projecto: Mercado abastecedor e matadouro do Vale do Lima
Dotação para 2002: 325 000 euros
Dotação para 2003: 1 247 000 euros

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas 956-C a 961-C e 1087-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(956-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Plano de Reconversão e Reestruturação da Vinha
Projecto: Plano nacional de apoio às associações de viticultores integrados em comissões interprofissionais
Dotação: 5 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de Despesas Comuns - Expropriações (MES - IEP)

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(957-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Plano de Reconversão e Reestruturação da Vinha
Projecto: Plano nacional de selecção clonal de castas e estudo, promoção e divulgação da viticultura e dos vinhos portugueses
Dotação: 5 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de Despesas Comuns - Expropriações (MES - IEP)

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(958-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Melhorar a Competitividade Agro-Florestal e a Sustentabilidade Rural
Projecto: Comercialização e transformação de produtos agrícolas - modernização do lagar da Associação de Olivicultores do Redondo - Évora
Contrapartida: Verba a retirar de Conservação, Segurança e Requalificação (MES - IEP)

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(959-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: INTERREG - IHERA
Projecto: Barragem de Veiros - Évora
Dotação: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de Conservação, Segurança e Requalificação (MES - IEP)

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(960-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: INTERREG - IHERA
Projecto: Barragem do Rio Grande da Pipa - Arruda dos Vinhos/Alenquer e Vila Franca de Xira - Lisboa/Oeste
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para 2003: 2 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do Ministério das Finanças, Capítulo 60, subsídios a empresas de comunicação

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(961-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Protecção das Florestas
Projecto: Protecção das florestas contra incêndios - Viseu
Dotação: 1 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do programa Concessões, projecto Comparticipações/Compensações/reequilíbrio

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(1087-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Projectos:
Construção da barragem da Fumadinha - Guarda
Dotação: 80 000 euros
Matadouro regional para ovinos - Figueira de Castelo Rodrigo - Guarda
Dotação: 200 000 euros
Contrapartida: Verbas a retirar de Conservação, Segurança e Requalificação (MES - IEP)

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, acabámos a votação das propostas referentes ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Antes de passarmos para o Ministério da Educação vamos interromper os nossos trabalhos por alguns minutos.

Eram 16 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos dando início às votações das propostas referentes ao Ministério da Educação.

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Antes de mais, temos as propostas 119-C a 122-C, apresentadas pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a propósito da nossa proposta 119-C, de construção da escola EB 1, 2, 3 na Quinta do Mocho, em Sacavém, quero referir que se trata de uma velha promessa do Governo, constituindo um compromisso assumido de forma clara no sentido do reforço de equipamentos sociais na Quinta do Mocho, fundamentais para um processo não de só de realojamento mas também de integração desta comunidade de imigrantes.
Por outro lado, o Sr. Deputado Afonso Candal referia há pouco que é muito fácil pegar numas resmas de papel e formular algumas propostas a apresentar em termos de alteração e de aditamento ao Orçamento do Estado. Contudo, prometer também é fácil e não tenhamos dúvidas da quantidade de resmas de papel, e não só, que este Governo já utilizou relativamente às promessas assumidas e nunca cumpridas!…
Os Verdes consideram que esta é uma proposta fundamental, daí a sua apresentação, por isso propomo-nos dotar uma verba para a eliminação de barreiras arquitectónicas e adaptação do espaço escolar, algo já previsto na lei e que urge concretizar.
Na proposta 121-C propomo-nos criar um projecto para remoção de materiais perigosos em construções escolares. Na verdade, existem muitos estabelecimentos escolares em cuja construção se utilizou amianto, o que constitui um verdadeiro factor de risco. Urge, assim, a sua eliminação nos equipamentos e estabelecimentos escolares, à semelhança daquilo que se faz e já foi concretizado noutros países.
Por último, a proposta 122-C refere-se a um reforço de verba em termos de educação especial no âmbito nacional. Esta era uma área que necessitava de um reforço de verba, contudo aquilo a que assistimos é precisamente a um corte nos lugares de educação especial e, consequentemente, a um corte no investimento. Propomo-nos, portanto, reforçar a verba destinada a esta área.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Vasconcelos.

A Sr.ª Luísa Vasconcelos (PS): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, gostaria de referir-me em particular ao mérito das propostas apresentadas por Os Verdes, designadamente das 120-C e 121-C. De qualquer maneira, devo dizer que as acções desenvolvidas no programa Educação Especial de Âmbito Nacional são da responsabilidade das diferentes direcções regionais de educação, que dispõem de verba para este tipo de intervenções num montante global que julgo ser superior a 1,3 milhões de euros.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O que vale é que está tudo previsto!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 119-C a 122-C, apresentadas por Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(119-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa
Projecto: Construção da escola EB 1, 2, 3 na Quinta do Mocho/Sacavém
Dotação: 350 000 euros

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(120-C)
Ministério da Educação
Programa: Estudos e Projectos Especiais Para Escolas de Ensino Básico e Secundário
Projecto: Eliminação de barreiras arquitectónicas e adaptação do espaço escolar
Dotação: 50 000 euros

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(121-C)
Ministério da Educação
Programa: Estudos e Projectos Especiais Para Escolas de Ensino Básico e Secundário
Projecto: Remoção de materiais perigosos em construções escolares
Dotação: 50 000 euros

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(122-C)
Ministério da Educação
Programa: Educação Especial de Âmbito Nacional
Projecto: Educação Especial de Âmbito Nacional
Dotação: Reforço de 125 000 euros

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar às propostas 213-C a 220-C e 307-C a 324-C, apresentadas pelo PSD.
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(213-C)
Ministério da Educação
Programa: Construção
Projecto: Pavilhão desportivo na Escola Secundária Soares Bastos, em Oliveira de Azeméis - Aveiro
Dotação: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a desagregar da programa Construções

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(214-C)
Ministério da Educação
Programa: Construção
Projecto: Piscinas nas Escolas EB 2, 3 e Secundária da Trofa - Porto
Dotação: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de Expropriações - Porto

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(215-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Para os Ensinos Básico e Secundário - Alentejo
Projecto: Construção da escola básica integrada de Melides - Grândola
Dotação para 2002: 250 000 euros (50 000 contos)
Dotação para 2003: 500 000 euros (100 000 contos)
Dotação para 2004: 250 000 euros (50 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar do programa Tecnologias de Informação e Comunicação na Educação/Nónio Século XXI

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(216-C)
Ministério da Educação
Programa: Infra-Estruturas Escolares
Projectos:
Residência para estudantes em Portalegre - Portalegre
Dotação: 1 750 000 euros
Criação do pólo universitário do Instituto Politécnico de Portalegre e Universidade de Évora em Ponte de Sôr - Portalegre
Dotação: 1 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do programa Concessões, projecto Comparticipações/Compensações/Reequilíbrio (diversos)

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(217-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Para os Ensinos Básico e Secundário - Centro
Projecto: Construção do pavilhão gimnodesportivo da EB 2, 3 de Lagares - Oliveira do Hospital - Coimbra
Dotação para 2002: 300 000 euros
Dotação para 2003: 300 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP)

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(218-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Para os Ensinos Básico e Secundário - Centro
Projecto: Construção do pavilhão gimnodesportivo da EB 2, 3 de S. Pedro de Alva - Penacova - Coimbra
Dotação para 2002: 300 000 euros
Dotação para 2003: 300 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP)

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(219-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Escolares
Projecto: Escola superior de tecnologia e gestão - Oliveira do Hospital - Coimbra
Dotação para 2002: 250 000 euros
Dotação para 2003: 1 500 000 euros
Dotação para 2004: 1 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP)

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(220-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Para os Ensinos Básico e Secundário
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola C+S das Caldas das Taipas - Guimarães - Braga
Dotação: 300 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de Acções Desenvolvimento Territorial - verba não desagregada (Ministério do Planeamento - DGDR)

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(307-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projectos:
Escola EB 2, 3 Nadir Afonso (Chaves)
Dotação: 748 197 euros
Escola EB 2, 3 Chaves 3
Dotação: 249 399 euros
Escola EB 2, 3 Pedras Salgadas
Dotação: 249 399 euros
Contrapartida: Verbas a retirar do programa Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte, projecto Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte

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(308-C)
Ministério da Educação
Programa: Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Vila Real
Projecto: Pólo de Chaves da UTAD
Dotação: 2 493 989 euros

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(309-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola EB 2, 3 de Santa Marta de Penaguião - Vila Real
Dotação: 250 000 euros (com programação financeira para 2003 de igual verba de 250 000 euros)
Contrapartida: Verba a retirar do programa Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte, projecto Instalações Para os Ensinos Básico e Secundário - Norte (Verba não afecta - a retirar 250 000 euros)

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(310-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Instalações da Escola EB 2, 3 e Secundária de Murça
Dotação: 700 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP)

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(311-C)
Ministério da Educação
Programa: Apoio à expansão da rede de educação pré-escolar/DREN
Projecto: Expansão do ensino pré-escolar - concelho de Mondim de Basto - Vila Real
Dotação: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP)

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(312-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Instalações da Escola EB 1, 2 de Vila Real
Dotação: 150 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP)

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(313-C)
Ministério da Educação
Programa: Educação Pré-Escolar/DREN
Projecto: Apoio a escolas do ensino pré-escolar - concelho de Vila Real - Vila Real
Dotação: 125 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP)

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(314-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projectos:
Escola Secundária de Alpendurada - concelho de Marco de Canavezes - Porto
Dotação: 250 000 euros (reforço de 225 060 euros)
Escola Profissional de Arqueologia do Marco de Canavezes - Porto
Dotação: 250 000 euros (reforço de 100 020 euros)
Contrapartida: Verba a retirar de Concessões - Comparticipações/Compensações/Reequilíbrios

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(315-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projectos:
Escola EB 2, 3 de Penafiel Norte - Porto
Dotação: 250 000 euros
Escola EB 2, 3 de Penafiel Sul - Porto
Dotação: 250 000 euros
Escola Secundária de Penafiel Sul - Porto
Dotação: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de Concessões - Comparticipações/Compensações/Reequilíbrios

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(316-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projectos:
Pavilhão desportivo da Escola EB 2, 3 de Campo - concelho de Valongo - Porto
Dotação: 250 000 euros
Pavilhão desportivo da Escola EB 2, 3 de Sobrado - concelho de Valongo - Porto
Dotação: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de Concessões - Comparticipações/Compensações/Reequilíbrios

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(317-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projectos:
Escola EB 2, 3 de Serzedo - concelho de Vila Nova de Gaia - Porto
Dotação: 250 000 euros (reforço de 225 060 euros)
Escola Secundária António Sérgio - concelho de Vila Nova de Gaia - obras de beneficiação - Porto
Dotação: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de Concessões - Comparticipações/Compensações/Reequilíbrios

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(318-C)
Ministério da Educação
Projecto: Criação de programas de prevenção primária de toxicodependências nas escolas básicas e secundárias
Dotação: 1 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP)

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(319-C)
Ministério da Educação
Projecto: Plano nacional para residências e cantinas universitárias - Lisboa
Dotação: 150 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP)

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(320-C)
Ministério da Educação
Projecto: Plano nacional para residências e cantinas universitárias - Porto
Dotação: 150 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP)

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(321-C)
Ministério da Educação
Projecto: Plano nacional para residências e cantinas universitárias - Évora
Dotação: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP)

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(322-C)
Ministério da Educação
Projecto: Plano nacional para residências e cantinas universitárias - Vila Real
Dotação: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP)

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(323-C)
Ministério da Educação
Projecto: Plano nacional para residências e cantinas universitárias - Coimbra
Dotação: 150 000 euros

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Contrapartida: Verba a retirar do Programa Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP)

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(324-C)
Ministério da Educação
Projecto: Plano nacional para residências e cantinas universitárias - Faro
Dotação: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP)

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas 372-C a 382-C, apresentadas pelo CDS-PP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(372-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa
Projecto: Instalação de Aquecimento na Escola Secundária de Alcanena - Alcanena
Dotação: 150 000 euros

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(373-C)
Ministério da Educação
Programa: Universidade de Aveiro
Projecto: Instituto superior de tecnologia (politécnico Aveiro/Norte) - S. João da Madeira
Dotação para 2002: 1 000 000 euros
Dotação para 2003: 3 493 989 euros
Dotação para 2004: 2 493 989 euros

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(374-C)
Ministério da Educação
Programa: Universidade de Aveiro
Projecto: Escola superior de hotelaria - S. João da Madeira
Dotação: 500 000 euros

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(375-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Centro
Projecto: Escola EB 2, 3 do Parrinho - S. João da Madeira
Dotação para 2002: 115 664 euros
Dotação para 2003: 715 664 euros
Dotação para 2004: 415 664 euros

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(376-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Para os Ensinos Básico e Secundário - Algarve
Projecto: Construção da escola EB de Lagoa - Lagoa
Dotação para 2002: 100 000 euros
Dotação para 2003: 515 964 euros
Dotação para 2004: 415 964 euros

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(377-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Para os Ensinos Básico e Secundário - Algarve
Projecto: Construção da escola EB de Ferragudo - Lagoa
Dotação para 2002: 100 000 euros
Dotação para 2003: 515 964 euros
Dotação para 2004: 415 964 euros

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(378-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Construção da escola EB 2, 3 de Soalhães - Marco de Canavezes
Dotação para 2002: 50 000 euros
Dotação para 2003: 150 000 euros
Dotação para 2004: 100 000 euros

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(379-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Construção da escola EB 2, 3 de Lamoso - Marco de Canavezes
Dotação para 2002: 50 000 euros
Dotação para 2003: 150 000 euros
Dotação para 2004: 100 000 euros

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(380-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Para os Ensinos Básico e Secundário - Centro
Projecto: Construção da escola EB 2, 3 de Sever do Vouga - Sever do Vouga
Dotação: 50 000 euros

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(381-C)
Ministério da Educação
Programa: Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
Projecto: Construção do pólo universitário de Mondim de Basto - Mondim de Basto
Dotação para 2002: 50 000 euros
Dotação para 2003: 50 000 euros
Dotação para 2004: 50 000 euros

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(382-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Para os Ensino Básico e Secundário - Lisboa
Projecto: Construção da escola básica integrada de Arranhó - Arruda dos Vinhos
Dotação para 2002: 75 000 euros
Dotação para 2003: 997 595 euros
Dotação para 2004: 997 595 euros

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos para a proposta 406-C, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, decidimos avançar com esta proposta de reforço da verba inscrita

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na proposta de PIDDAC para 2002 para a construção da nova escola secundária no concelho de Marco de Canavezes, na freguesia de Alpendurada, dado que este município só tem uma escola secundária, a qual está há muito sobrelotada, justificando-se que haja uma segunda escola secundária no concelho.
A verba inscrita em PIDDAC é simbólica, cerca de 1000 contos, o que nem sequer dá para elaborar o projecto, sinal que não será no próximo ano que a obra vai arrancar. Justifica-se que arranque quanto mais cedo melhor, nesse sentido propomos um reforço da verba até 250 000 euros para que a construção da escola possa iniciar-se no próximo ano.
O mesmo acontece em relação à Escola Profissional de Arqueologia de Marco de Canavezes, relativamente à qual se justifica um investimento maior, daí a nossa proposta de inscrição de uma verba de 250 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 406-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Instalações Para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projectos:
Escola Secundária de Alpendurada - concelho de Marco de Canavezes
Dotação: 250 000 euros (reforço de 225 060 euros)
Escola Profissional de Arqueologia de Marco de Canavezes
Dotação: 250 000 euros (reforço de 200 120 euros)
Contrapartida: Verba a retirar de Concessões - Comparticipações/Compensações/Reequilíbrios

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar para as propostas 691-C a 736-C, apresentadas pelo PCP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.ª Presidente, quero pedir a autonomização das propostas 705-C, sobre a qual intervirá a Sr.ª Deputada Margarida Botelho, 707-C e 708-C, sobre as quais intervirá o Sr. Deputado Bruno Dias, e 719-C, sobre a qual intervirá a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Presidente: - Assim sendo, começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Margarida Botelho para intervir sobre a proposta 705-C.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a proposta 705-C prende-se com a elaboração de um estudo sobre a criação da universidade de Bragança. Há uma vontade manifesta e muito grande no distrito de Bragança no sentido da realização deste projecto, tendo sido entregue na Assembleia da República uma petição, com 15 000 assinaturas, exigindo a criação desta instituição. Para além disso, no distrito há uma comissão muito alargada, incluindo todos os partidos, nomeadamente os que têm assento parlamentar, que sustenta que este projecto contribuiria para o desenvolvimento da região de Bragança.
Assim, Srs. Deputados, parece-nos que esta é uma proposta que merece reflexão e um estudo sério e nesse sentido apresentamos esta proposta que, além do mais, prevê contrapartida, o que julgo satisfazer o PS.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 705-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Universidade de Bragança
Projecto: Elaboração de estudos sobre a criação da universidade de Bragança
Dotação: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do programa Outras Intervenções no Ensino Superior, projecto Outras Intervenções no Ensino Superior

A Sr.ª Presidente: - Para intervir sobre as propostas 707-C e 708-C, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, estas duas propostas dizem respeito à Escola Básica EB 1, 2, 3 de Manteigas, antiga C+S, pela terminologia anterior.
Trata-se de uma escola inaugurada em Setembro de 1994, concebida e construída para 202 alunos, tendo o tempo vindo a demonstrar que está hoje claramente subdimensionada. Frequentam-na hoje 292 alunos e passou a agrupamento de escolas, o que leva, nomeadamente, a que a biblioteca da escola sirva como sala de aulas e a que as acessibilidades às salas sejam altamente limitadas, o que tem que ver com a frequência da escola por estudantes portadores de deficiência motora sem que haja quaisquer acondicionamentos, nomeadamente as barreiras arquitectónicas estão por ultrapassar.
Assim - e é para aí que aponta a proposta 707-C -, pretende-se a ampliação da escola com a construção de mais sete salas de aulas, no sentido de dar resposta ao problema actualmente existente.
Por outro lado, por inacreditável que possa parecer, numa região onde o rigor do inverno é por demais conhecido, a escola não tem um pavilhão desportivo para a prática da educação física, sendo que, enquanto agrupamento de escolas, esta escola é frequentada por mais de 223 alunos do 1.º ciclo e do ensino pré-escolar, com idades muito baixas, que para ela vão com o objectivo de praticar educação física. E a escola não tem pavilhão desportivo!
Propomos por isso, evidentemente, que se construa o pavilhão desportivo para as crianças e jovens desta escola. E, Sr.ª Presidente, desejava exprimir não a minha fé mas a minha expectativa de que os Srs. Deputados do Partido Socialista tenham em conta, no seu sentido de voto, não "apesar do mérito", não "independentemente do mérito", mas o mérito e as próprias condições atmosférica em que se encontram estes alunos.

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A Sr.ª Presidente: - Como não há nenhuma inscrição do Partido Socialista, vamos votar as propostas 707-C e 708-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente, Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básicos e Secundário - Centro
Projecto: Ampliação da C+S de Manteigas - construção de sete salas de aula.
Dotação para 2002: 75 000 euros

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Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básicos e Secundário - Centro
Projecto: Construção do pavilhão gimnodesportivo coberto da C+S de Manteigas
Dotação para 2002: 75 000 euros

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, sobre a proposta 719-C.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, nós temos uma proposta para a construção de uma escola EB numa freguesia do concelho de Santarém, que responde a uma necessidade urgente não só daquela freguesia mas também de duas freguesias limítrofes, que são das mais populosas do concelho.
O que acontece é que crianças com nove anos de idade são deslocadas diariamente para a sede do município por não terem esta escola básica integrada nesta freguesia que, como disse, poderia responder a necessidades de outras freguesias limítrofes.
Quero também assinalar que esta é uma promessa do Partido Socialista no seu programa de 1999 e que é agora também uma promessa do Partido Socialista no seu programa autárquico do concelho de Santarém, concretamente do seu cabeça de lista à Câmara Municipal de Santarém, que é oriundo exactamente desta freguesia, que é de maioria CDU, e que ainda recentemente, em acusações públicas, notórias, informou a população desta freguesia que se a escola não existia a culpa era exactamente do presidente da junta de freguesia da Coligação Democrática Unitária, que não tinha aproveitado a implantação de uma escola privada nesta freguesia.
Efectivamente a escola privada não está lá mas sim no norte do concelho, os alunos têm tudo pago, são subsidiados, e a escola pública não existe. Foi esta a aposta que o Governo do Partido Socialista apontou para o concelho de Santarém, ou seja, penalizou o sul do concelho, não deu escola pública às crianças e beneficiou uma escola privada, um colégio, exactamente no sítio oposto onde era necessário, ou seja, no norte do concelho.
A situação é de facto grave, nós já apresentámos esta proposta há quatro anos, existe terreno, há contacto entre o presidente da junta e o executivo camarário, inclusivamente já estiveram no local responsáveis da DRE verificando o terreno e constataram a sua excelente localização para responder às necessidades destas três freguesias.
Assim, apelo aos Srs. Deputados, que naturalmente também são pais e encarregados de educação, para que tenham em atenção que este é o momento do sistema mais importante para o sucesso dos nossos jovens, já que é o término do ensino básico e o início do ensino básico. Trata-se de crianças de 9 e 10 anos, cujo sucesso escolar é posto em causa quando afastadas das suas raízes, dos seus agregados familiares e do local onde residem e podem ter algum apoio pedagógico. Portanto, peço-lhes que pensem, pois temos contrapartida.
Eu não diria, como o Sr. Deputado Bruno Dias, "só tem expectativas", porque eu tenho expectativas e fé que os Srs. Deputados irão de facto pensar e que não podem deixar de votar favoravelmente esta proposta.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, estou a ver que com tanta fé qualquer dia vêm para aqui com umas velinhas.

Risos.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 719-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente, Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básicos e Secundário - Lisboa
Projecto: Escola E. B. 2, 3, em Vale de Santarém
Dotação para 2002: 250 000 euros

Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas do PCP que há pouco referi, excluindo as que acabámos de votar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente, Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(691-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário
Projectos: Construções de novas instalações escolares em: E. B. I Amélia Rey Colaço (Oeiras), da Quinta do Mocho (Sacavém) e em Arranhó (Arruda dos Vinhos); E. B. 2, 3, de Barcarena, Infantado, Rinchoa/Rio de Mouro, Belas/Idanha, S. Pedro de Penaferrim, Cabeço de Mouro (Cascais) Famões e Olival Basto; E. S. em Infantado, S. Pedro de Penaferrim, Montelavar, Póvoa de St.ª Iria, Reynaldo dos Santos-Vila Franca de Xira, Póvoa de St.º Adrião, Pontinha, Odivelas.
Dotação para 2002: 3 000 000 euros
Contrapartidas: Verbas a retirar do Programa Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa; Projecto Instalações para os ensinos básicos e secundário - Lisboa.

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(692-C)
Ministério da Educação

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Programa: Educação Pré-Escolar/DREL
Projectos: Implementação da rede pública de jardins de infância em Oeiras; jardim de infância dos Cotovios (Vila Franca de Xira)
Dotação para 2002: 500 000 euros
- Reforço da dotação para a implementação da rede pré-escolar de Vila Franca de Xira e em Cascais
Dotação para 2002: 500 000 euros

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(693-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa
Projectos:
- Construção de pavilhões gimnodesportivos em:
- E. S. de Linda-a-Velha, Sebastião e Silva (Oeiras) e Carnaxide; E. B. 2, 3 de Rio de Mouro, Arroja (Odivelas) e de Pombais (Odivelas);
- Complexo desportivo na E. S. Gil Vicente (freguesia de S. Vicente de Fora);
Dotação Para 2002: 1 050 000 euros
- Construção de pavilhões em escolas:
- E. B. e E. S,. em Camarate, Portela, Sacavém, St.ª Iria de Azóia, Bucelas e S. João da Talha (ao abrigo do protocolo com a Câmara Municipal de Loures).
Dotação para 2002: 900 000 euros.
Contrapartida: Verbas a retirar do Programa Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa; Projecto Instalações para os ensinos básicos e secundário - Lisboa

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(694-C)
Ministério da Educação
Programa: Conservação e Remodelação do Parque Escolar - Ensinos Básico e Secundário - Lisboa
Projectos:
- Arranjos exteriores aos pavilhões das E. S. de Miraflores e Carnaxide e das E. B. de Outurela e de S. Julião da Barra;
- Conclusão da construção do pavilhão da E. S. Gama Barros.
Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: Verbas a retirar da dotação do Programa Conservação e Remodelação do Parque Escolar - Ensinos Básico e Secundário - Lisboa; Projecto Conservação e Remodelação do Parque Escolar - Ensinos Básico e Secundário - Lisboa

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(695-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário, Região de Lisboa.
Projecto: Parque escolar para os ensinos básico e secundário da península de Setúbal - projectos e construções:
- Escola Básica 1, 2, 3 no Ex-PIA Nascente/Pragal - Almada;
- Escola Básica 2, 3 no Poceirão/Marateca - Palmela;
- Escola Básica 2, 3 na Quinta do Anjo - Palmela;
- Escola Secundária em Alhos Vedros - Moita;
- Escola Básica 2, 3, no Faralhão - Setúbal;
- Escola Secundária do Moinho da Maré/Corroios - Seixal (substituição dos pavilhões em pré-fabricado);
- Escola Básica Nun'Álvares Pereira/Arrentela - Seixal (substituição dos pavilhões em pré-fabricado);
- Escola de 2.ª Oportunidade - Seixal (adaptação de instalações da ex-fábrica Mundet) - 2.ª fase.
Dotação para 2002: 525 000 euros

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(696-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Alentejo
Projecto: Parque escolar para os ensinos básico e secundário do litoral alentejano - projectos e construções:
- Escola Básica 1, 2, 3 de Melides - Grândola;
- Escola Básica 1, 2, 3 de Comporta/Carvalhal - Alcácer do Sal - Grândola.
Dotação para 2002: 150 000 euros

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(697-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário
Projecto: Escola D. João II - Caldas da Rainha
Dotação para 2002: 400 000 euros

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(698-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário
Projecto: E. B. 2, 3 de Marrazes (Leiria)
Dotação para 2002: 115 000 euros

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(699-C)
Ministério da Educação
Programa: Apetrechamento das Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Centro
Projecto: E. B. 2, 3 de Marrazes (Leiria)
Dotação para 2002: 250 000 euros

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(700-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário
Projecto: Instalação da Escola Técnico-Profissional de Castelo de Paiva.
Dotação para 2002: 100 000 euros

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(701-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário
Projecto: Criação da Escola E. B. 2, 3 na zona sul do concelho de Estarreja.
Dotação para 2002: 50 000 euros

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(702-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário
Projecto: Pavilhão desportivo da E. B. I de Ervedal da Beira (Oliveira do Hospital) - Reforço de verba
Dotação para 2002: 100 000 euros

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(703-C)
Ministério da Educação

Página 441

Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário
Projecto: Escola básica da Malagueira
Dotação para 2002: 150 000 euros
Anos seguintes: 100 000 euros

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(704-C)
Ministério da Educação
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projecto: Jardim de infância da rede pública, ampliação e remodelação da Escola E. B. 1 de Vendas Novas
Dotação para 2002: 750 000 euros

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(706-C)
Ministério da Educação
Programa: Instituto Politécnico de Bragança
Projecto: Construção do edifício do polo IPB, em Mirandela
Dotação para 2002: 500 000 euros

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(709-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário
Projecto: E. B. I na freguesia de Caria - Belmonte
Dotação para 2002: 50 000 euros

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(710-C)
Ministério da Educação
Programa: Educação Pré-Escolar - DREC
Projecto: Educação pré-escolar - Belmonte
Dotação para 2002: 150 000 euros

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(711-C)
Ministério da Educação
Programa: Educação Pré-Escolar - DREC
Projecto: Reforço da rede pública do pré-escolar no distrito de Vila Real
Dotação para 2002: 500 000 euros

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(712-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projectos:
- Escola E. B. 2, 3 de Loredo/Vila Real
Dotação para 2002: 250 000 euros
- Escola E. B. 2, 3 de Madalena/Chaves
Dotação para 2002: 250 000 euros

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(713-C)
Ministério da Educação
Programa: Conservação e Remodelação do Parque Escolar - Ensino Básico e Secundário - Norte
Projecto: Beneficiação e apetrechamento de espaços físicos do parque escolar dos ensinos básico e secundário no distrito de Vila Real
Dotação para 2002: 1 000 000 euros

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(714-C)
Ministério da Educação
Programa: Acção Escolar do Ensino não Superior - Alentejo
Projecto: Residência para estudantes - Mértola
Dotação para 2002: 250 000 euros.
Anos seguintes: 500 000 euros

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(715-C)
Ministério da Educação
Programa: Instituto Politécnico de Portalegre
Projecto: Ampliação da Escola Superior de Educação de Portalegre
Dotação para 2002: 250 000 euros
Anos seguintes: 750 000 euros

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(716-C)
Ministério da Educação
Programa: Acção Social Escolar - Instituto Politécnico de Portalegre
Projecto: Ampliação da residência de estudantes de Portalegre (IPP)
Dotação para 2002: 250 000 euros
Anos seguintes: 750 000 euros

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(717-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projectos:
- Alargamento da E. B. 2, 3 de Baião, para instalação do ensino secundário
Dotação para 2002: 75 000 euros
- Escola E. B. 2, 3 de Melres (Gondomar)
Dotação para 2002: 100 000 euros
- Escola secundária da Alpendurada (Marco de Canavezes
Dotação para 2002: 75 000 euros
- Escola E. B. 2, 3 de Vila Boa de Quires (Marco de Canavezes)
Dotação para 2002: 100 000 euros
- Escola E. B. 2, 3 de Soalhães (Marco de Canavezes)
Dotação para 2002: 100 000 euros
- Escola E. B. 2, 3 de Souselas (Lousada)
Dotação para 2002: 100 000 euros
- Escola Secundária de Parafita/Lavra (Matosinhos)
Dotação para 2002: 100 000 euros
- Escola E. B. 2, 3 Penafiel Norte
Dotação para 2002: 100 000 euros
- Escola E. B. 2, 3 Penafiel Sul
Dotação para 2002: 100 000 euros
- Escola E. B. 2, 3 de A-Ver-o-Mar/Estela (Póvoa de Varzim
Dotação para 2002: 100 000 euros
- Escola E. B. 2, 3 de Serzedelo (Vila Nova de Gaia)
Reforço de verba para 2002: 75 000 euros
- Escola E. B. 2, 3 de Vila Meã (Amarante)
Dotação para 2002: 100 000 euros
- Escola Secundária da Trofa
Dotação para 2002: 100 000 euros
Contrapartida: Verbas a retirar da dotação do Programa Instalações para os Ensinos Básico e Secundário -Norte; Projecto Instalações para os Ensinos Básico e Secundário -Norte.

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(718-C)
Ministério da Educação

Página 442

Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projectos:
- Pavilhão gimnodesportivo da Escola D. Afonso Henriques (Santo Tirso)
Dotação para 2002: 100 000 euros
- Pavilhão gimnodesportivo da Escola E. B. 2, 3 de Baião
Dotação para 2002: 100 000 euros

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(720-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa
Projecto: Escola E. B. 2, 3 em Amiais de Baixo
Dotação para 2002: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do Programa Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa; Projecto Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa.

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(721-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa
Projecto: Pavilhão E. S Benavente (reforço de verba)
Dotação para 2002: 250 000 euros
Anos seguintes: 250 000 euros

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(722-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa
Projecto: E. B. I no Casal Saldanha- Entroncamento
Dotação para 2002: 100 000 euros

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(723-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo/E. B. 2, 3 de Vila Seca - Barcelos
Dotação para 2002: 250 000 euros

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(724-C)
Ministério da Educação
Programa: Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian - Braga
Projecto: Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian - Braga - reforço de verbas para funcionamento
Dotação para 2002: 500 000 euros

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(725-C)
Ministério da Educação
Programa: Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian - Braga
Projecto: Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian - Braga - novas instalações
Dotação para 2002: 25 000 euros

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(726-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Escola Secundária de Cabeceiras de Basto
Dotação para 2002: 100 000 euros

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(727-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Escola Profissional Agrícola de Fermil - reforço de verbas
Dotação para 2002: 50 000 euros

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(728-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Nova escola secundária na área de Mesão Frio/Costa - Guimarães
Dotação para 2002: 250 000 euros

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(729-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Nova escola secundária na área de Nespereira/S. Torcato - Guimarães
Dotação para 2002: 250 000 euros

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(730-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Nova escola secundária na área de Sande (S. Lourenço/S. Martinho) - Guimarães
Dotação para 2002: 250 000 euros

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(731-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária das Taipas - Guimarães
Dotação para 2002: 250 000 euros

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(732-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária Camilo Castelo Branco - Vila Nova de Famalicão
Dotação para 2002: 25 000 euros

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(733-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte

Página 443

Projectos:
- Pavilhão gimnodesportivo da E. B. 1,2 de Vila Praia de Âncora (Caminha)
Dotação para 2002: 250 000 euros
Dotação para 2003: 750 000 euros
- Pavilhão gimnodesportivo da E. B. 2, 3 de Arcozelo (Ponte de Lima)
Dotação para 2002: 250 000 euros
Dotação para 2003: 750 000 euros
- Pavilhão/Centro de Recursos Educativos da E. B. 2,3/S de Caminha
Dotação para 2002: 250 000 euros
Dotação para 2003: 750 000 euros

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(734-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Centro de Estudos Educativos de Viana do Castelo (adaptação e remodelação do actual edifício da marina)
Dotação para 2002: 250 000 euros
Dotação para 2003: 750 000 euros

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(735-C)
Ministério da Educação
Programa: Outras Intervenções de Acção Social no Ensino Superior
Projecto: Construção de residência universitária da Universidade da Madeira - Aquisição de terreno e projecto
Dotação para 2002: 350 000 euros

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(736-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário
Projectos:
- Ampliação da E. B. 2, 3 de Marzovelos (Viseu)
Dotação para 2002: 100 000 euros
- Construção de E. B. 2, 3 no Lugar da Freguesia do Campo
Dotação para 2002: 150 000 euros
- Construção de E. B. 2, 3 no lugar St.º Estevão - freguesia de Abraveses
Dotação para 2002: 150 000 euros
- Construção e apetrechamento da Escola Profissional de Resende
Dotação para 2002: - 150 000 euros

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas 962-C a 967-C, inclusive, do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente, Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(962-C)
Ministério da Educação
Projecto: Criação do Instituto Politécnico do Litoral Alentejano - Santiago de Cacém
Dotação: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP).

--
(963-C)
Ministério da Educação
Projecto: Escola Básica 2, 3, de Poceirão/Marateca - Palmela
Dotação: 150 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP).

--
(964-C)
Ministério da Educação
Projecto: Escola Básica 2, 3, de Quinta do Anjo - Palmela
Dotação: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP).

--
(965-C)
Ministério da Educação
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo da E. B., 1, 2, 3 - Santo Onofre - Caldas da Rainha
Dotação para 2002: 249,398,90 euros
Dotação para 2003: 249,398,90 euros

--
(966-C)
Ministério da Educação
Programa: Universidade de Évora
Projecto: Novo edifício da Escola de Enfermagem
Dotação: 350 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP).

--
(967-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações Escolares
Projecto: Pavilhão desportivo da Escola Preparatória de Moimenta da Beira
Dotação: 250 000 euros
- Pavilhão desportivo da E. B. 2, 3 Souselo/Cinfães
Dotação: 250 000 euros
- Escola E. B. 2, 3 - Cambres/Lamego
Dotação: 500 000 euros
- Início da construção das instalações da Universidade Pública de Viseu
Dotação: 2 500 000 euros

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1004-C, do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente, Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Norte
Projecto: Construção de pavilhões desportivos na E. B. 2, 3 de Campo e na E. B. 2, 3 de Sobrado.
Dotação para 2002: 598 557 euros
Dotação para 2003: 598 557 euros
Dotação para 2004: 598 557 euros

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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação das propostas 1050-C a 1054-C, inclusive, do Bloco de Esquerda.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente, Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(1050-C)
Ministério da Educação
Programa: Escolas do 1.º Ciclo
Projecto: Oficina da Criança, Jardim de Infância e Escola do 1.º Ciclo - Mértola
Dotação: 750 000 euros

--
(1051-C)
Ministério da Educação
Programa: Acção Social Escolar
Projecto: Residência de Estudantes - Beja
Dotação: 750 000 euros

--
(1052-C)
Ministério da Educação
Programa: Acção Social Escolar
Projecto: Residência de Estudantes - Mértola
Dotação: 750 000 euros

--
(1053-C)
Ministério da Educação
Programa: Escolas Básicas Integradas
Projecto: Escola Básica Integrada 1, 2, 3, de Melides - Projecto
Dotação: 25 000 euros

--
(1054-C)
Ministério da Educação
Programa: Construção de Pavilhões Gimnodesportivos em Escolas
Projecto: Construção de pavilhão gimnodesportivo - Vidigueira - execução e projecto
Dotação: 500 000 euros

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas 1090 a 1093, inclusive, do PSD.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr.ª Presidente, peço para autonomizar a proposta 1093-C.

A Sr.ª Presidente: - Quem vai intervir, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - O Sr. Deputado Manuel Oliveira, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.ª Presidente, a proposta 1093-C tem em vista uma dotação para a construção de um pavilhão, tipo laboratório, na Escola Secundária Coelho e Castro. Aliás, esta dotação foi inscrita no PIDDAC de 2001 com programação para 2002, mas acontece que em 2001 nada foi feito. Sabe-se que o projecto está concluído e esta proposta vai no sentido de concretizar a obra, que tanta falta faz àquela escola secundária.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então,votar esta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente, Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Escola Secundária Coelho e Castro
Dotação 496 304 euros
Contrapartida: Verba a desagregar do Programa

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas 1090-C a 1092-C, do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente, Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

Ministério da Educação
Projectos: Construção da Escola Técnico Profissional da Guarda
Dotação: 250 000 euros
- Construção da Escola Técnico Profissional de Gouveia
Dotação: 250 000 euros
- Construção da Escola Técnico Profissional de Figueira de Castelo Rodrigo
Dotação: 250 000 euros
Contrapartida: Verbas a retirar da dotação do projecto Conservação, Segurança e Requalificação (MÊS/IEP).

--

Ministério da Educação
Programa: Universidade de Coimbra
Projecto: Pólo III - Ciências da Saúde
Dotação: 5 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Despesas Comuns - Expropriações (MES/IEP).

--

Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projecto: Construção de edifício polivalente na Escola Dr. Serafim Leite - S. João da Madeira
Dotação: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a desagregar do Programa.

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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar as propostas de alteração ao PIDDAC do Ministério da Saúde.
Estão em votação as propostas 97-C, 113-C, 114-C, 123-C e 133-C, do Grupo Parlamentar Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(97-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Extensão de saúde dos Paços dos Negros (Centro de Saúde de Almeirim)
Dotação a inscrever: 100 000 euros

--
(113-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Alentejo.
Projecto a criar: Unidade de tratamento para politraumatizados.
Dotação a inscrever: 250 000 euros

--
(114-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Alentejo.
Projecto: Centro de Saúde de Borba
Reforço de verba: 500 000 euros

--
(123-C)
Ministério Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo de Saúde
Projecto: Construção, remodelação e beneficiação de centros de saúde.
Subprojecto: Extensão Saúde Olival de Basto (CS Odivelas)
Reforço de verba: 50.000 euros

--
(133-C)
Ministério Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Alentejo
Projecto: Construção, remodelação e beneficiação dos centros de saúde
Subprojecto: CS de Aljustrel
Reforço de verba: 700.000 euros

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas 221-C a 230-C e 325C a 334-C, do PSD.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr.ª Presidente, peço para autonomizar as propostas 333-C e 334-C, para serem defendidas pelo Sr. Deputado Manuel Moreira.

A Sr.ª Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, relativamente à proposta 333-C, considerámos fundamental que na cidade de Ermesinde, no concelho de Valongo, se construísse um novo centro de saúde, dado que o actual está superlotado. Este centro de saúde tem cerca de 60 000 utentes, a quem já não dá resposta há muito tempo, daí a necessidade urgente de se avançar com a construção de um novo centro de saúde nesta cidade.
O mesmo acontece na freguesia de Sobrado, cuja unidade de saúde, que é uma extensão do centro de saúde do concelho de Valongo, está em instalações muito exíguas e degradadas, que já não respondem minimamente às necessidades de saúde daquela freguesia, o que justifica a construção de novas instalações, daí a nossa proposta de inscrição de inscrição de uma verba de 250 000 euros para cada um destes novos centros de saúde.
Em relação à proposta 334-C, relativa ao município de Vila Nova de Gaia, devo dizer que esta cidade está a procurar recuperar de um conjunto de atrasos estruturais em muitas áreas, sendo a área da saúde aquela em que se sentem as maiores necessidades.
Assim, há aqui um conjunto vasto de propostas para novos centros de saúde, designadamente os de Carvalhos e do Canidelo. O de Carvalhos está em instalações muito exíguas e degradadas e já há muito devia ter sido aí construído um novo centro de saúde. O de Canidelo nem existe e no plano social essa é uma freguesia das mais carenciadas do concelho.
O centro de saúde de Canelas, apesar de ser uma unidade recente, com quatro anos, está já muito degradado, o que é sinal de ter sido uma construção com grande falta de qualidade, pelo que também se justifica a sua ampliação.
A beneficiação do centro de saúde de Oliveira do Douro também se justifica porque já está com degradação acentuada.
Quanto às novas instalações para a unidade de saúde de Vilar de Andorinho, a Câmara Municipal já disponibiliza um espaço para o efeito, mas é preciso fazer a transferência da actual sede da junta onde está instalada a unidade de saúde para essas novas instalações.
No que diz respeito às novas instalações para a unidade de saúde de Serzedo, a Câmara Municipal também disponibiliza um espaço para o efeito, que, actualmente, é a sede da Junta de Freguesia, que precisa de ter o espaço completamente disponível para os seus serviços.
Por último, a construção das novas instalações da extensão de saúde de Sandim (que é uma extensão do centro de saúde dos Carvalhos), está inscrita no Orçamento do Estado apenas com uma verba simbólica que, realmente, não corresponde às necessidades para a sua construção.
Nesse sentido, a nossa proposta de inscrever estas verbas, de forma a dar uma resposta minimamente satisfatória no próximo ano a estes equipamentos de saúde no concelho de Vila Nova de Gaia.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Baptista.

O Sr. Vítor Baptista (PS): - Sr.ª Presidente, este conjunto de propostas, no qual esta se insere, consiste num reforço de 23 milhões de contos, dos quais 7 milhões de contos não têm qualquer contrapartida e 8 milhões de contos são por desagregação. Os 8 milhões de contos, onde se enquadra a contrapartida, dizem respeito a concessões, conservação e requalificação de estradas, com as 5 propostas, e, ainda por cima, é por financiamento de despesas correntes.

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Nesse sentido, pela nossa parte, não é possível dar acolhimento a este conjunto de propostas, no qual se inserem, naturalmente, as propostas em discussão.

Vozes do PSD: - Como a todas as outras.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 333-C e 334-C, do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projecto: Centro de Saúde de Ermesinde - Concelho de Valongo - 250 000 euros;
Unidade de Saúde de Sobrado (Centro de Saúde de Valongo) - Concelho de Valongo - 250 000 euros
Contrapartida: Concessões - Comparticipações / Compensações / Reequilíbrios.

--

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projecto: Construção do novo Centro de Saúde dos Carvalhos - Freguesia de Pedroso - Concelho de Vila Nova de Gaia - 250 000 euros;
Construção de um Centro de Saúde em Canidelo - Concelho de Vila Nova de Gaia - 250 000 euros;
Beneficiação e ampliação da Unidade de Saúde de Canelas (Centro de Saúde de Arcozelo) - Concelho de Vila Nova de Gaia - 250 000 euros;
Beneficiação do Centro de Saúde Oliveira do Douro - Concelho de Vila Nova de Gaia - 100 000 euros;
Novas instalações para a Unidade de Saúde de Vilar de Andorinho (Centro de Saúde Soares dos Reis) - Concelho de Vila Nova de Gaia - 100 000 euros;
Novas instalações para a Unidade de Saúde de Serzedo (Centro de Saúde de Arcozelo) - Concelho de Vila Nova de Gaia - 100 000 euros;
Construção das novas instalações da Extensão de Saúde de Sandim (Centro de Saúde dos Carvalhos) - Concelho de Vila Nova de Gaia - 250 000 euros (reforço de 150 240 euros)
Contrapartida: Concessões - Comparticipações / Compensações / Reequilíbrios.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação das propostas 221-C a 230-C e 325-C a 332-C, do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(221-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro
Projecto: Construção da Extensão de Saúde de Cacia (Centro de Saúde de Aveiro)
Dotação: 150 000 euros
Contrapartida: A desagregar do Programa.

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(222-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Construção de um hospital de substituição no Montijo - Estudos e projectos
Dotação a inscrever para 2002: 500 000 euros (100 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar do Programa "Desenvolvimento de Tecnologias de Informação e Comunicação".

--
(223-C)
Ministério da Saúde
Programa: Instalações Hospitalares
Projecto: Novo Hospital de Cantanhede
Dotação para 2002: 250 000 euros
Dotação para 2003: 12 000 000 euros
Dotação para 2004: 8 000 000 euros
Contrapartida: Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP).

--
(224-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde - Centro
Projecto: Extensão de Saúde das Alhadas - Figueira da Foz
Dotação para 2002: 200 000 euros
Dotação para 2003: 250 000 euros
Contrapartida: Conservação, Segurança e Requalificação (MES/IEP).

--
(225-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Norte
Projecto: Extensões de Centros de Saúde do Distrito de Viana do Castelo
Dotação para 2002: 1 500 000 euros
Contrapartida: Desenvolvimento territorial - verba não desagregada (Ministério do Planeamento - DGDR).

--
(226-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Recuperação do Hospital de Vizela
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para 2003: 2 500 000 euros
Dotação para 2004: 1 000 000 euros
Contrapartida: Conservação/Beneficiação
Integração/Desclassificação em redes municipais (MES/IEP).

--
(227-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde - Norte
Projecto: Extensão de Saúde de Fão

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Dotação para 2002: 300 000 euros
Dotação para 2003: 100 000 euros
Contrapartida: Conservação/Beneficiação
Integração/Desclassificação em redes municipais (MES/IEP).

--
(228-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Novo Hospital de Barcelos
Dotação para 2002: 1 250 000 euros
Dotação para 2003: 3 500 000 euros
Dotação para 2004: 25 000 000 euros
Contrapartida: Conservação/Beneficiação
Integração/Desclassificação em redes municipais (MES/IEP).

--
(229-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Hospital Distrital de Braga
Dotação para 2002: 25 600 000 euros
Dotação para 2003: 36 500 000 euros
Dotação para 2004: 35 750 000 euros
Contrapartida: Conservação, Segurança e Requalificação - MES/IEP.

--
(230-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro
Projecto: Construção do Hospital de Benavente/Coruche/Salvaterra de Magos - 500 000 euros (projecto)
Programa: Instalações para Bombeiros
Projectos: Quartel dos BV de Mação: 2002 - 250 000 euros; 2003 - 750 000 euros;
Ampliação do Quartel de BV de Ferreira do Zêzere: 2002 - 200 000 euros; 2003 - 600 000 euros;
Quartel da GNR de Mação: 2002 - 250 000 euros; 2003 - 1 000 000 euros;
Esquadra da PSP de Tomar: 2002 - 250 000 euros; 2003 - 750 000 euros; 2004 - 1 400 000 euros.

--
(325-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Algarve
Projecto: Construção da Extensão de Budens do Centro de Saúde de Vila do Bispo
Dotação: 49 880 euros (10 000 contos)
Contrapartida: Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde - Algarve.

--
(326-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Algarve
Projecto: Construção da Extensão de Pera do Centro de Saúde de Silves
Dotação: 49 880 euros (10 000 contos)
Contrapartida: Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde - Algarve.

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(327-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Algarve
Projecto: Construção do Centro de Saúde (novo) de Portimão
Dotação: 249 399 euros (50 000 contos)
Contrapartida: Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde - Algarve.

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(328-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Algarve
Projecto: Construção da Extensão das Cardosas-Boavista do Centro de Saúde de Portimão
Dotação: 74 820 euros (15 000 contos)
Contrapartida: Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde - Algarve.

--
(329-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Algarve
Projecto: Construção da Extensão da Pedra Mourinha do Centro de Saúde de Portimão
Dotação: 74 820 euros (15 000 contos)
Contrapartida: Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde - Algarve.

--
(330-C)
Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares - Algarve
Projecto: Parque da Saúde de Lagos (Relocalização do Hospital de Lagos)
Dotação: 249 399 euros (50 000 contos)
Contrapartida: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares - Algarve.

--
(331-C)
Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares - Algarve
Projecto: Hospital Regional (Central) do Algarve
Dotação: 249 399 euros (50 000 contos)
Contrapartida: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares - Algarve.

--
(332-C)
Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares - Algarve
Projecto: Hospital de Sotavento
Dotação: 249 399 euros (50 000 contos)
Contrapartida: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares - Algarve.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação das propostas 383-C a 389-C, do CDS-PP.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(383-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários na Região Centro
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Vagos
Dotação para 2002: 748 196,845
Dotação para 2003: 748 196,845 euros.

--
(384-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região Centro
Projecto: Intervenções em Unidades Hospitalares
Dotação para 2002: 748 196,845 euros.

--
(385-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Oliveira do Bairro
Dotação para 2002: 249 398,94 euros
Dotação para 2003: 1 246 994 euros.

--
(386-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos cuidados hospitalares da região Algarve
Projecto: Recuperação do Hospital velho de Olhão
Dotação para 2002: 50 000 euros
Dotação para 2003: 250 000 euros
Dotação para 2004: 100 000 euros

--
(387-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos cuidados hospitalares da região Algarve
Projecto: Beneficiação do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul
Dotação para 2002: 50 000 euros
Dotação para 2003: 250 000 euros
Dotação para 2004: 100 000 euros

--
(388-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos cuidados de saúde primários da Região Centro
Projecto: Construção da Extensão de Saúde de Rocas
Dotação para 2002: 50 000 euros

--
(389-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo / Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos
Dotação para 2002: 847 956 euros
Dotação para 2003: 997 595 euros

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação das propostas 411-C e 412-C, de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

Ministério da Saúde
Programa e Projecto: Desactivação e desmantelamento de incineradores hospitalares
Dotação inicial: 500 000 euros

--
Ministério da Saúde
Programa: Criação, remodelação e equipamento de infra-estruturas hospitalares
Projecto: Região de saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Dotação inicial: 1 000 000 euros

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação das propostas 737-C a 788-C, do PCP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.ª Presidente, proponho que se vote autonomamente as propostas 742-C, sobre a qual falará a Sr.ª Deputada Natália Filipe, 748-C, sobre a qual falará o Sr. Deputado Vicente Merendas, 761-C, sobre a qual falará o Sr. Deputado Lino de Carvalho, 773-C, 774-C e 775-C, sobre as quais falará a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, e 779-C e 780-C, sobre as quais falará o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.

A Sr.ª Presidente: - Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Natália Filipe.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, o PCP mais uma vez, este ano, retoma a proposta da construção de novas unidades hospitalares na região de Lisboa, porque não podemos aceitar que, a pretexto de responsabilização por parte do Governo quanto à construção, administração e gestão das unidades de saúde, nomeadamente as hospitalares, se pretenda entregar a parcerias ou interesses económicos que não conseguiram provar que, efectivamente, dão melhores resultados às populações em qualidade e em quantidade de cuidados de saúde.
Tanto mais esta convicção se afirma ou se reafirma quando, inclusive, vem a público a situação desastrosa do IPE ou a gestão ruinosa do Hospital Amadora/Sintra.

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Estes exemplos confirmam que, efectivamente, as nossas preocupações têm todo o cabimento. E é neste contexto que retomamos esta proposta de inscrição do projecto da construção das unidades de saúde.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 742-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projectos: Construção e novas unidades hospitalares em:
Hospital de Loures - Odivelas;
Hospital de Sintra;
Hospital de Vila Franca de Xira;
Hospital de Cascais;
Hospital da Zona Oriental de Lisboa
Dotação para 2002: 2 500 000 euros.
Contrapartida de:
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.ª Presidente, a proposta 748-C diz respeito às redes de centros e extensões de saúde da península de Setúbal.
Hoje, na península de Setúbal a precariedade do sistema de saúde atingiu níveis preocupantes. As várias comissões de utentes têm-se deslocado constantemente à Assembleia da República. Entregaram já milhares de assinaturas de protesto face ao conjunto de carências, que se têm vindo a acentuar com o atraso no atendimento dos utentes e inadmissíveis listas de espera.
Os atrasos no atendimento dos utentes nos concelhos do Barreiro, Palmela e Moita constituem uma realidade absolutamente inadmissível e até, em muitas situações, desumana. Há freguesias que tiveram um elevado índice demográfico, como é o caso de Verderena, na Baixa da Banheira. Os centros e extensões de saúde não acompanharam devidamente este crescimento e desde há muito que esgotaram a sua capacidade de admissão de novos utentes.
Os Deputados do Partido Socialista conhecem perfeitamente esta situação porque a têm vivido também de perto. Esperamos que tenham uma atitude que corresponda aos anseios da população da península de Setúbal.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 748-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Rede de Centros e Extensões de Saúde para a Península de Setúbal.
Centro de Saúde do Alto Seixalinho/Verderena - Barreiro
Centro de Saúde de Santo António da Charneca/Cidade Sol - Barreiro
Centro de Saúde da Baixa da Banheira - Moita
Centro de Saúde do Alto Estanqueiro/Jardía - Montijo
Centro de Saúde da Atalaia - Montijo
Centro de Saúde de Sarilhos Grandes - Montijo
Centro de Saúde de Corroios - Seixal

Os Deputados do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual com a denominação "Redes de Centros de Saúde para a Península de Setúbal - Projectos", com a dotação para o ano de 2002 de 400 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, a proposta 761-C também pode dar oportunidade ao Partido Socialista de confirmar aqui os seus compromissos de âmbito regional e nacional, visto que faz parte das necessidades assumidas por todas as forças políticas na região.
A construção de um novo hospital regional em Évora, é suscitada pelas unidades hospitalares hoje existentes, que, pela sua antiguidade e falta de condições de operacionalidade, estão a criar graves problemas na prestação de cuidados de saúde.
Penso que o Partido Socialista tem no seu programa nacional - pelo menos tem no programa regional - o compromisso de avançar com este hospital. A anterior ministra da saúde, Dr.ª Manuela Arcanjo, mandou efectuar um estudo sobre a necessidade desta unidade hospitalar, que concluiu afirmativamente pela oportunidade, razão e justificação da sua construção.
Portanto, Sr.ª Presidente, a nossa proposta é no sentido de dar cumprimento àquilo que é uma necessidade das pessoas e da região e permitir que o Partido Socialista dê também cumprimento aos seus compromissos políticos regionais.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 761-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Novo Hospital Regional de Évora (projecto)
Dotação inicial: 150 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 1 350 000 euros

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

Página 450

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, as propostas 773-C, 774-C e 775-C são três propostas na área da saúde, relativas ao distrito de Santarém.
A proposta 773-C diz respeito à construção de um centro de saúde na capital do distrito, que é, neste momento, senão a única, das poucas capitais de distrito que não tem um centro de saúde. Estamos a falar de Santarém que ronda, em termos populacionais, em cerca de 63 000 pessoas. Estamos a falar de um centro de saúde que vive há cerca de 20 anos num edifício degradado do antigo hospital, propriedade da Misericórdia de Santarém, sem o mínimo de condições para o exercício da prática médica. O que quer dizer que, quando chove, não pode haver consultas, porque as pequenas salas são inundadas, não tem um elevador, pelo que, quando há doentes politraumatizados os médicos descem ao hall de entrada ou à rua para atender os doentes. E esta situação mantém-se há cerca de 20 anos.
Estamos a falar de um edifício que, segundo a tutela, paga à Misericórdia cerca de 700 contos mensais e, segundo os responsáveis da ARS de Santarém, rondará os 1400 contos mensais. Não fazemos juízos de ilação de valores, mas a verdade é que é o dobro daquilo que a tutela nos informa.
Há um compromisso assumido ao longo dos últimos anos para que este centro de saúde seja construído. Tem vindo, simultaneamente, a ser escolhido um local para a sua construção. Mas a verdade é que, mais uma vez, ele não está inscrito em PIDDAC.
Quero também dizer que, a agravar a esta situação, há um hospital distrital em Santarém, que cobre não só a cidade de Santarém e todo o concelho, mas também todo o sul do distrito que não tem qualquer unidade hospitalar. Isto implica, também, uma sobrecarga maior, relativamente a este centro de saúde, que não tem, como disse, o mínimo de condições.
Assim, gostaria que os Srs. Deputados do Partido Socialista, sendo esta também uma promessa quer da Câmara, quer de todos os candidatos autárquicos, quer ainda dos Deputados eleitos pelo distrito de Santarém, viabilizassem esta nossa proposta que tem contrapartida.
A proposta 774-C, relativa à construção de uma extensão deste centro de saúde na vila de Pernes, é, neste momento, um compromisso assumido pela ARS de Santarém e pelo Ministro da tutela, estando já definido o terreno onde será construída e também já foi dada certeza ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Pernes de que, no PIDDAC para 2002, seria consignada a verba que consta da nossa proposta para a construção do centro de saúde.
De igual modo, não existe nenhum centro de saúde em condições - não sei se poderá chamar-se àquilo uma casa ou algo parecido - para atender todos os utentes de uma das freguesias mais populosas do concelho de Santarém.
A última proposta, a 775-C, prende-se com a necessidade da construção de uma unidade hospitalar a sul do distrito.
Apresentámos uma proposta idêntica em anos anteriores e gostaríamos de dizer que o Sr. Primeiro-Ministro, em reuniões da Comissão Europeia, assumiu como uma necessidade extrema para o distrito de Santarém a existência de uma unidade hospitalar a sul do distrito.
É que estamos a falar de um distrito no qual, em termos de projectos eleitorais, foram "semeados" quatro hospitais a norte do Tejo tendo sido ignorados todos os concelhos a sul do Tejo. Quando há necessidade de internamentos hospitalares, que é sentida, fundamentalmente, durante os rigorosos invernos, os habitantes dos concelhos de Salvaterra de Magos, Coruche, Benavente, Almeirim e outros também a sul do Tejo têm de se deslocar para Vila de Franca de Xira.
A este respeito, os compromissos são muitos. Como disse, já foi assumido pelo Primeiro-Ministro o compromisso da construção do hospital. A Sr.ª Deputada Luísa Portugal também já assumiu o compromisso da construção de uma unidade básica de urgência, prevista no PIDDAC para 2002, mas não se concretizou nem uma coisa nem a outra.
Para este efeito, o distrito encontra-se mais ou menos dividido ao meio: a norte, há quatro hospitais, que não funcionam a 100% porque são desnecessários, pelo que as respectivas direcções hospitalares alugam pisos quer para utilização por parte de privados, quer mesmo para a realização de festas; a sul do distrito, não há uma única unidade hospitalar. Isto explicar-se-á talvez em nome do tal PIDDAC "voltado para o interior", para a "ruralidade", que ignora 50% do distrito de Santarém, quer em termos de acessibilidades, quer em termos de educação, quer em termos de cuidados de saúde, consignados no texto matricial do nosso país, a Constituição da República Portuguesa.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr.ª Presidente, é que penso que estamos a tratar de dois casos, o de Santarém e o de Pernes, que exemplificam precisamente a desagregação, já que a contrapartida que está em PIDDAC é a da construção, remodelação e beneficiação do centro de saúde.
Do que se trata aqui não é de dizer se o projecto está ou não enquadrado no PIDDAC mas, sim, propor a desagregação da rubrica ao nível da acção. Neste PIDDAC não se diz se o Governo prevê ou não a construção desses centros de saúde.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, é para repetir o que disse, pois o Sr. Deputado não deve ter ouvido. Na verdade, já dissemos variadíssimas vezes que o facto de não estar em PIDDAC é que é importante.
Sr. Deputado, relativamente ao distrito de Santarém, posso dizer-lhe que o que se passa é que cerca de 30% do PIDDAC está desagregado relativamente aos concelhos e 70% faz parte de um "saco azul" enorme, em que estão incluídos 56 projectos, seis dos quais estão identificados. Portanto, isto é intencional.
Sabemos que estamos em tempo de campanha eleitoral autárquica, que, dentro de dois anos, haverá eleições legislativas e é natural que isto tenha sido feito intencionalmente, como já o foi no ano passado. A verdade é que, já no ano passado, os argumentos do Partido Socialista foram os mesmos e não foi cumprida nenhuma das promessas assumidas no sentido da desagregação.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação conjunta das propostas 773-C, 774-C e 775-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Página 451

Eram as seguintes:

Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa
Projecto: Centro de Saúde de Santarém
Dotação para 2002: 150 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde", do programa "Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa".

--

Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa
Projecto: Extensão de Saúde de Pernes (Centro de Saúde de Santarém) (projecto)
Dotação para 2002: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Conservação, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde", do programa "Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa".

--

Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares
Projecto: Nova Unidade Hospitalar na Zona Sul do Distrito de Santarém
Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Região de Lisboa e Vale do Tejo", do programa "Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares".

A Sr.ª Presidente: - Passamos às propostas 779-C e 780-C, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.ª Presidente, a situação na extensão de saúde de Louro, que pertence ao Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão, é manifestamente inaceitável. O estado de degradação é de tal ordem que a prática de serviços de saúde naquele centro não só degrada a imagem do sistema de saúde e o nível profissional dos que lá trabalham como é perfeitamente inaceitável para os milhares de utentes que a ele recorrem.
Para lá da necessidade de uma intervenção urgente, mesmo que provisória, não pode manter-se a situação desta extensão de saúde, sendo inevitável a construção de uma nova extensão daquele centro de saúde, obra que o PIDDAC não consagra explicitamente, ao contrário do que acontece em relação a outros centros de saúde noutros concelhos do mesmo distrito.
Relativamente ao novo hospital central de Braga, hospital de S. Marcos, está inscrita em PIDDAC uma verba de 510 000 contos. Durante o debate na especialidade, questionado sobre se considerava que esta verba assegurava a construção do hospital, que terá um papel decisivo para a saúde na região e, ainda, no que diz respeito à concretização da Escola de Ciências da Saúde da Universidade do Minho por forma a entrar em funcionamento em 2005, o Sr. Ministro da Saúde preferiu perorar sobre o conceito de hospital escolar, não tendo respondido em concreto à pergunta que lhe foi feita.
Assim, apresentamos uma proposta no sentido de reforço da verba em PIDDAC, a qual, aliás, corresponde ao que estava consignado em PIDDAC para 2001 - 5 milhões de contos - no sentido de assegurar de facto a construção desta unidade hospitalar dentro dos prazos a que o Governo se comprometeu.
Gostaria de assinalar com toda a veemência que a não realização de um investimento desta ordem já no próximo ano, independentemente das fórmulas de concepção de gestão para o novo hospital que venham a ser decididas, põe claramente em risco o cumprimento do prazo a que o Governo se comprometeu, o que afectará fundamentalmente o problema dos cursos de Medicina que foram iniciados este ano na Universidade do Minho.

A Sr.ª Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, vamos proceder à votação conjunta das propostas 779-C e 780-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projecto: Extensão de Saúde de Louro (Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão)
Dotação para 2002: 50 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde", do programa "Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte".

--

Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares
Projecto: Hospital Distrital de Braga (novo) - reforço de verbas
Dotação para 2002: 25 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa "Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares".

A Sr.ª Presidente: - Vamos proceder à votação conjunta das propostas 737-C a 741-C, 743-C a 747-C, 749-C a 760-C, 762-C a 772-C, 776-C a 778-C e 781-C a 788-C, inclusive, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(737-C)
Ministério da Saúde

Página 452

Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Construção de novos centros de saúde ou extensões nas seguintes localidades: Marvila, Apelação, Bobadela, Alfragide/Buraca, Cruz Quebrada/Dafundo, Queijas, Porto Salvo, Algés, Tercena/Barcarena, Tapada das Mercês, Belas, Rinchoa/Fitares, Queluz, Abrunheira (São Pedro de Penaferrim), Caxias, Agualva (Cacém), Santa Maria dos Olivais (Encarnação), Alhandra, Vila Franca de Xira, Sobralinho (Alhandra), Carcavelos, Manique (Cascais), Amoreira (Cascais), Malveira da Serra, Abóboda, Murtal, Torre, Alapraia, Odivelas, Famões, Carenque, Graça e Colares.
Dotação para 2002: 5 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde", do programa "Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo".

--
(738-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Construção dos Centros de Saúde de Sobral de Monte Agraço, Ramada e Pontinha.
Dotação para 2002: 750 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde", do programa "Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo".

--
(739-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Construção dos Centros de Saúde de São Brás (Amadora), Cadaval, Arruda dos Vinhos e Charneca/Ameixoeira.
Dotação para 2002: 1 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde", do programa "Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo".

--
(740-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Obras de Beneficiação nas Extensões de Saúde de Albarraque (Rio Mouro) e Vialonga (Póvoa)
Dotação para 2002: 200 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde", do programa "Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo".

--
(741-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Reforço das verbas existentes em PIDDAC 2002 para os centros de saúde e extensões de: Quinta do Mocho (Sacavém), Alverca (Alhandra), Olival Basto, Póvoa Sto. Adrião, Reboleira (Amadora), S.to António dos Cavaleiros; S. Marcos (Cacém), Póvoa de Santa Iria, Alcabideche, S. Domingos de Rana, Massamá.
Dotação para 2002: 1 650 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde", do programa "Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo".

--
(743-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Melhoria de Cuidados Continuados
- Construção de unidade de cuidados continuados na Amadora
- Reabertura e adaptação do Hospital de Arroios
- Adaptação das instalações do Hospital da Flamenga/Vialonga
Dotação para 2002: 400 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo", do programa "Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares".

--
(744-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Hospital Distrital de Cascais (reforço de dotação)
Dotação para 2002: 250 000 euros.

--
(745-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região do Alentejo
Projecto: Extensão de Saúde de Porto Côvo, do Centro de Saúde de Sines.
Dotação para 2002: 50 000 euros.

--
(746-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares
Projecto: Novo Hospital Distrital do Montijo e Alcochete (estudos e projecto)
Dotação para 2002: 250 000 euros.

--
(747-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde

Página 453

Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Lisboa e Vale do Tejo.
Projecto: SLS/Extensão de Saúde Eça de Queiroz - Barreiro
Dotação para 2002: 885 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Melhoria dos Cuidados Primários da Região Lisboa e Vale do Tejo", do programa "Melhoria dos Cuidados Primários da Região Lisboa e Vale do Tejo" - Capítulo 50 - Fundos Nacionais - 885 000 euros.

--
(749-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Alargamento da Rede Pública de Tratamento de Toxicodependentes
Projecto: Rede de Centros de Recuperação e Apoio a Toxicodependentes e suas Famílias - Projectos e Instalações no Distrito de Setúbal
Dotação para 2002: 600 000 euros.

--
(750-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares
Projecto: Hospital das Caldas da Rainha (reforço de verba)
Dotação para 2002: 1 000 000 euros.

--
(751-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro
Projecto: Ampliação do Centro de Saúde das Caldas da Rainha
Dotação para 2002: 500 000 euros.

--
(752-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares
Projecto: Novo Hospital de Águeda (projecto)
Dotação para 2002: 250 000 euros.

--
(753-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro
Projecto: Construção da Unidade de Saúde de Mogofores
Dotação para 2002: 100 000 euros.

--
(754-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro
Projecto: Novas Instalações para a Unidade de Saúde de Barcouço
Dotação para 2002: 150 000 euros.

--
(755-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro
Projecto: Extensão de Saúde de Ceira (Centro de Saúde Norton de Matos) (reforço de verba)
Dotação para 2002: 250 000 euros.

--
(756-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares
Projecto: Novo Edifício de Internamento do Hospital de Covões
Dotação para 2002: 500 000 euros.

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(757-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares
Projecto: Construção do Novo Hospital Distrital de Cantanhede
Dotação para 2002: 400 000 euros.

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(758-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro
Projecto: Extensão do Centro de Saúde de Vila Nova do Ceira (obras de recuperação)
Dotação para 2002: 100 000 euros.

--
(759-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região do Alentejo
Projecto: Centro de Saúde do Redondo
Dotação para 2002: 50 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 50 000 euros.

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(760-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região do Alentejo
Projecto: Centro de Saúde de Arraiolos (reforço de verba)
Dotação para 2002: 100 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 300 000 euros.

Página 454

(762-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região do Alentejo
Projecto: Unidade de Cuidados a Politraumatizados na Zona dos Mármores (instalação de meios técnicos e humanos de primeiros cuidados e evacuação rápida dos acidentados nas pedreiras e indústrias transformadoras, bem como aos acidentados na A6, EN4 e EN255) - Centro de Saúde de Estremoz
Dotação para 2002: 250 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 250 000 euros.

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(763-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa (novo): Alargamento da Rede Pública de Tratamento de Toxicodependentes
Projecto: Construção de Comunidade Terapêutica no Algarve (estudo de projecto)
Dotação para 2002: 50 000 euros.

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(764-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa (novo): Luta contra o Alcoolismo
Projecto: Construção do Centro Regional de Alcoologia do Alentejo/Algarve (projecto)
Dotação para 2002: 50 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Prevenção e Promoção da Saúde", do programa "Promoção de Saúde e Desenvolvimento de Sistemas de Informação".

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(765-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares
Projecto: Novo Hospital de Seia (projecto)
Dotação para 2002: 500 000 euros.

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(766-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários de Saúde da Região do Alentejo
Projecto: Extensão de Saúde de São Teotónio - Posto Médico (Centro de Saúde de Odemira)
Dotação para 2002: 300 000 euros.

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(767-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região do Alentejo
Projectos:
Ampliação e Reestruturação do Centro de Saúde de Ponte de Sor
Dotação para 2002: 250 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 250 000 euros;
Construção do Centro de Saúde do Crato
Dotação para 2002: 100 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 400 000 euros.

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(768-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região do Alentejo
Projecto: SLS/Construção da Extensão de Saúde de Vaiamonte (Monforte)
Dotação para 2002: 150 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 100 000 euros.

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(769-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região do Alentejo
Projectos:
Beneficiação do Centro de Saúde de Arronches
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Beneficiação das Extensões de Saúde dos Mosteiros e Esperança (Centro de Saúde de Arronches)
Dotação para 2002: 150 000 euros.

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(770-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região do Alentejo
Projectos:
Beneficiação do Centro de Saúde de Nisa
Dotação para 2002: 125 000 euros;
Construção de Extensão de Saúde em Alpalhão
Dotação para 2002: 50 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 50 000 euros.

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(771-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projectos:
Extensão de Saúde em Telões (Amarante)
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Extensão de Saúde na freguesia de Covelo (Gondomar)
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Extensão de Saúde na freguesia de Baguim do Monte (Gondomar)
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Extensão de Saúde na freguesia de Melres (Gondomar)
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Extensão de Saúde em S. Pedro da Cova - Sul (Gondomar)
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Extensão de Saúde de Valbom (Gondomar)
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Extensão de Saúde de Pedrouços (Maia)
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Extensão de Saúde na freguesia de Toutosa (Marco de Canavezes)

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Dotação para 2002: 100 000 euros;
Extensão de Saúde na freguesia de Soalhães (Marco de Canavezes)
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Centro de Saúde de Rebordosa (Paredes)
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Extensão de Saúde de Gandra (Paredes)
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Extensão de Saúde de Boelhe (Penafiel)
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Extensão de Saúde de Veiga do Leça (Santo Tirso)
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Centro de Saúde de Carvalhos/Pedroso (Vila Nova de Gaia)
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Centro de Saúde de Canidelo (Vila Nova de Gaia)
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Extensão de Saúde de Vilar de Andorinho (Vila Nova de Gaia)
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Extensão de Saúde de Jugueiros, Longra e Marco Simães (Felgueiras)
Dotação para 2002: 300 000 euros;
Centro de Saúde de Campanhã (Porto)
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Extensão de Saúde do Ilhéu do Centro de Saúde de Campanhã (Porto)
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Centro de Recuperação e Reabilitação do Porto
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Hospital de rectaguarda em Matosinhos
Dotação para 2002: 150 000 euros
Verba global para 2002: 2 350 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde", do programa "Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte".

--
(772-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Alargamento da Rede Pública de Tratamento de Toxicodependentes
Projecto: Centro de Apoio a Toxicodependentes (Paços de Ferreira)
Dotação para 2002: 100 000 euros.

--
(776-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Extensão de Saúde de Marinhais (Centro de Saúde de Salvaterra de Magos)
Dotação para 2002: 100 000 euros.

--
(777-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Centro de Saúde de Abrantes
Dotação para 2002: 150 000 euros.

--
(778-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Extensão do Centro de Saúde do Entroncamento
Dotação para 2002: 150 000 euros.

--
(781-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares
Projecto: Unidade de Psiquiatria do Hospital Sr.ª da Oliveira
Dotação para 2002: 1 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa "Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares".

--
(782-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares
Projecto: Unidade Hospitalar para a Região de Celorico de Basto
Dotação para 2002: 100 000 euros.

--
(783-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projecto: Extensão de Saúde de Fão (Centro de Saúde de Esposende)
Dotação para 2002: 25 000 euros.

--
(784-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares
Projecto: Estudo para Novo Edifício para o Hospital de S. José (Fafe)
Dotação para 2002: 250 000 euros.

--
(785-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projectos:
Recuperação do actual Centro de Saúde de Vila Nova de Cerveira e a sua refuncionalização
Dotação para 2002: 250 000 euros;
Posto Médico do Lindoso (Ponte de Barca)
Dotação para 2002: 300 000 euros
Dotação global para 2002: 550 000 euros.

--
(786-C)
Ministério da Saúde

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Sector: Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares
Projecto: Equipamento Fixo e Móvel para Rastreio e Tratamento do Cancro da Mama (Hospital Distrital de Viana do Castelo)
Dotação para 2002: 400 000 euros
Dotação para 2003: 150 000 euros.

--
(787-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários na Região Centro
Projectos:
Construção do Centro de Saúde de Armamar
Dotação para 2002: 150 000 euros;
Estudos, Projecto e Aquisição de Terreno para a Construção dos Centros de Saúde n.os 1 e 2 de Viseu
Dotação para 2002: 300 000 euros.

--
(788-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares
Projectos: Estudos e Projectos para a Construção de Novo Hospital Distrital em Lamego
Dotação para 2002: 250 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta das propostas 968-C a 982-C, inclusive, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(968-C)
Ministério da Saúde
Projecto: Construção da Extensão de Saúde de Foros de Amora (Centro de Saúde de Amora) - Seixal/Setúbal
Dotação para 2002: 150 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES/IEP).

--
(969-C)
Ministério da Saúde
Projecto: CAT do Seixal - Unidade de Tratamento de Toxicodependentes - Setúbal
Dotação para 2002: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES/IEP).

--
(970-C)
Ministério da Saúde
Projecto: Construção do Hospital do Seixal - Setúbal
Dotação para 2002: 1 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES/IEP).

--
(971-C)
Ministério da Saúde
Projecto: Centro de Saúde do Alto Seixalinho - Barreiro/Setúbal
Dotação para 2002: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES/IEP).

--
(972-C)
Ministério da Saúde
Projecto: Extensão do Centro de Saúde de Santo António -Barreiro/Setúbal
Dotação para 2002: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES/IEP).

--
(973-C)
Ministério da Saúde
Projecto: Extensão de Saúde do Samouco (Centro de Saúde de Alcochete) - Setúbal
Dotação para 2002: 150 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES/IEP).

--
(974-C)
Ministério da Saúde
Projecto: SLS/Centro Saúde de Pia - Monte da Caparica/Setúbal
Dotação para 2002: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES/IEP).

--
(975-C)
Ministério da Saúde
Projecto: SLS/Centro de Saúde da Costa da Caparica - Almada/Setúbal
Dotação para 2002: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES/IEP).

--
(976-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro
Projecto: Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde (Centro de Saúde de Ansião) - Leiria
Dotação para 2002: Reforço de 213 500 euros.

--
(977-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro
Projecto: Construção da Extensão de Saúde de Vinhais (Centro de Saúde das Caldas da Rainha) - Leiria
Dotação para 2002: 74 819,68 euros
Dotação para 2003: 24 939,89 euros.

--
(978-C)
Ministério da Saúde

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Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Centro de Saúde do Cadaval - Lisboa/Oeste
Dotação para 2002: 850 000 euros
Dotação para 2003: 1 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do Ministério das Finanças - Capítulo 60 - Subsídios a empresas da comunicação social.

--
(979-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos - Lisboa/Oeste
Dotação para 2002: 850 000 euros
Dotação para 2003: 1 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do Ministério das Finanças - Capítulo 60 - Subsídios a empresas de comunicação social.

--
(980-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde
Projectos (Viseu):
Centro de Saúde de Lamego - 500 000 euros;
Centro de Saúde de P. Castelo - 500 000 euros;
Centro de Saúde de Resende - 500 000 euros;
Centro de Saúde de Sernancelhe - 500 000 euros
Contrapartida: Verba a desagregar de Redução Impacto Ambiental Transportes Públicos Rodoviários - Norte (MES - DGTT).

--
(981-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Hospital Distrital de Lamego - Viseu
Dotação para 2002: 5 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Comparticipações/Compensações/Reequilíbrio", do programa "Concessões".

--
(982-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Construção da Unidade de Apoio Integrado de Vouzela - Viseu
Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Comparticipações/Compensações/Reequilíbrio", do programa "Concessões".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação conjunta das propostas 994-C e 1005-C, inclusive, apresentadas pelo CDS-PP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Verba para estudos e projectos relativos ao Hospital Distrital - Coruche
Dotação para 2002: 150 000 euros.

--

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projecto: Construção de novos centros de saúde ou extensões nas seguintes localidades: Sobrado e Ermesinde - Valongo
Dotação para 2002: 964 342 euros
Dotação para 2003: 964 342 euros
Dotação para 2004: 964 342 euros.

A Sr.ª Presidente: - Passamos à proposta 1015-C, apresentada por Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, a necessidade de um hospital pediátrico é sentida na região de saúde do Centro. Assim, o que se propõe é precisamente um reforço de verba, considerando a insuficiência da dotação orçamental que está proposta.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, proceder à votação da proposta 1015-C, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamentos de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Região de Saúde do Centro
Subprojecto: Centro Hospitalar de Coimbra (Hospital Pediátrico)
Reforço de verba: 1 000 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Passamos, agora, às propostas 1055-C a 1061-C, inclusive, apresentadas pelo BE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, é para solicitar a votação em separado da proposta 1056-C.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr.ª Presidente, o PSD solicita a votação em separado da proposta 1060-C.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, tem a palavra.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, a proposta 1056-C é relativa ao recenseamento de toxicodependentes. A verba proposta é pequena para iniciar o processo que consideramos importante por duas razões muito claras.
A primeira é a de que Portugal tem sido sistematicamente enxovalhado em instâncias internacionais por ser o país da Europa que tem a informação mais deficiente sobre a realidade social da toxicodependência. Um dos objectivos deste

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processo que propomos é o da obtenção de informação, por via directa e por via indirecta, sobre a incidência efectiva da toxicodependência. Nenhuma instância sabe hoje dizer quantos heroinómanos temos em Portugal nem, em geral, quantos toxicodependentes temos.
A segunda razão é de saúde pública. Naturalmente, trata-se de um processo de recenseamento voluntário, como não poderia deixar de ser, mas que permita e promova a inclusão dos toxicodependentes no sistema nacional de saúde, o que presumo, apesar de diferenças sobre política relativa à toxicodependência existentes nesta Assembleia, não ser assunto que suscite divergência. É essa a razão desta proposta.
Quanto às restantes propostas, peço o merecimento dos autos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 1056-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Luta contra a Toxicodependência
Concelho: Todos
Projecto: Recenseamento Geral de Toxicodependentes
Dotação para 2002: 150 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Passamos à votação da proposta 1060-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Luta contra a Toxicodependência
Projecto: Projecto-piloto de Instalação de Salas de Injecção para Toxicodependentes - Porto, Lisboa, Setúbal
Dotação para 2002: 500 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar, agora, à votação das propostas 1055-C, 1057-C, 1058-C, 1059-C e 1061-C, do BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(1055-C)
Ministério da Saúde
Programa: Luta contra a Toxicodependência
Projecto: Construção de um Centro de Apoio a Toxicodependentes - Seixal
Dotação para 2002: 250 000 euros.

--
(1057-C)
Ministério da Saúde
Programas: Centros de Saúde
Projecto: Extensão de Saúde em Santo António da Charneca - Barreiro
Dotação para 2002: 75 000 euros.

--
(1058-C)
Ministério da Saúde
Programa: Centros de Saúde
Projecto: Extensão de Saúde da Bobadela - Loures
Dotação para 2002: 250 000 euros.

--
(1059-C)
Ministério da Saúde
Programa: Centros de Saúde
Projecto: Construção do Centro de Saúde em Corroios - Seixal
Dotação para 2002: 250 000 euros.

--
(1061-C)
Ministério da Saúde
Programa: Centros de Saúde
Projecto: Extensão do Centro de Saúde da Pontinha - Odivelas
Dotação para 2002: 250 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas 1094-C a 1098-C, inclusive, do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

(1094-C)
Ministério da Saúde
Projectos (Guarda):
Construção do novo hospital da Guarda - 1 200 000 euros;
Reforço da dotação do Centro de Saúde de Manteigas - 120 000 euros;
Construção do novo hospital de Seia - 500 000 euros;
Construção da extensão de saúde em Arcozelo da Serra (Gouveia) - 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES/IEP).

--
(1095-C)
Ministério da Saúde
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares
Projecto: RRH - Hospital dos Covões (Urgência/Neurologia) - Coimbra
Dotação para 2002: Reforço de 5 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de "Despesas comuns", do programa "Expropriações" (MES/IEP).

--
(1096-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região do Alentejo

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Projecto: Construção do novo centro de saúde de Ourique - Beja
Dotação para 2002: 600 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de "Despesas comuns", do programa "Expropriações" (MES/IEP).

--
(1097-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projectos (Lisboa):
Reforço das verbas existentes em PIDDAC 2002 para os Centros de Saúde e Extensões de S. Marcos (Cacém) e Massamá - 300 000 euros;
Obras de beneficiação na extensão de saúde de Albarraque (Rio de Mouro) - 100 000 euros;
Construção, remodelação, beneficiação de centros de saúde nas seguintes localidades: Tapada das Mercês, Belas, Rinchoa/Fitares, Queluz, Agualva/Cacém - 1 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de "Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde".

--
(1098-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro
Projecto: Construção da extensão de saúde de Casal Comba (Centro de Saúde da Mealhada)
Dotação para 2002: 125 000 euros
Contrapartida: Verba a desagregar do programa em referência.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, do conjunto das propostas. gostaria de me pronunciar sobre…

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, ainda não pus nenhuma proposta à discussão. Limitei-me a dizer que íamos discutir as propostas referentes a este Ministério.
Srs. Deputados, estão em discussão as propostas 96-C, 99-C, 102-C, 104-C, 111-C, 112-C, 129-C, 131-C e 132-C, de Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, gostaria de me pronunciar sobre a proposta 96-C.
Esta proposta tem que ver com a empresa Carbovegetal que, durante 17 anos, contaminou uma área, tendo o Governo, finalmente, assumido que ela estava em violação e entendeu encerrá-la. O Governo assumiu que essa empresa estaria em tribunal no sentido de repor a situação ambiental.
Ora, todos nós sabemos a morosidade da justiça portuguesa e, portanto, esta proposta visa que o Governo, desde já, proceda à descontaminação desta área até que a verba seja reposta pela empresa poluidora. É esse o sentido da proposta 96-C.
As propostas 99-C e 102-C têm que ver com o planalto Scalabitano e têm presente aquilo que foi o desastre e o desmoronamento ocorrido este ano naquela zona. Trata-se de medidas que visam, por um lado, a reflorestação da zona e, por outro, contratos-programa de águas residuais, tendo em conta que a intervenção naquele planalto exige não só a recuperação de muralhas mas também outras intervenções pontuais.
A proposta 112-C tem que ver com a reabilitação de minas e pedreiras abandonadas. Foi assumido pelo Governo o compromisso no sentido de avançar, em relação às minas de Jales, com um projecto de recuperação.
Portanto, através do Programa Operacional de Economia, as minas de urânio abandonadas e que atingem os distritos da Guarda, de Viseu e de Coimbra requerem uma intervenção urgente para a qual não foi prevista qualquer dotação orçamental no Orçamento para 2002. Ora, é isso que propomos.
Por último, gostava de me pronunciar sobre a proposta 129-C. Tendo em conta o processo de erosão das falésias a norte do Cabo da Roca, o que já provocou cortes de estradas, acidentes com pessoas e, sistematicamente, tem provocado perdas de bens, em 1986, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil fez estudos e concluiu por uma intervenção. No entanto, independentemente de o estudo estar feito e de ter sido calendarizada, no passado, uma intervenção, o programa de consolidação das arribas desapareceu do Ministério do Ambiente e de Ordenamento do Território, pelo que propomos que seja retomado, e daí a dotação inicial que é feita.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marqueiro.

O Sr. Rui Marqueiro (PS): - Sr.ª Deputada Isabel Castro, gostaria de lhe perguntar qual a razão por que em algumas destas propostas, como as 96-C, 111C, 112-C, 129-C, 131-C, 132-C, VV. Ex.as não indicaram a contrapartida. Foi com medo de alguma coisa? É que isto, assim, ficava a "navegar" no PIDDAC!
Por outro lado, acerca da proposta relativa ao sistema de triagem e compostagem de resíduos, a Sr.ª Deputada, que é especialista na matéria, e eu não sou, deve saber que há três sistemas que se deveriam reunir para obter as necessárias economias de escala que um sistema destes, como sempre ouvi dizer, implica.
Gostaria também de lhe dizer que tenho alguma experiência autárquica e sempre que se colocavam problemas de limpeza de valas habituei-me a vê-las tratadas entre as câmaras municipais e as direcções regionais de ambiente. Na verdade, nunca vi necessidade de isso ser colocado no PIDDAC, porque as direcções regionais do ambiente, em conjunto com as câmaras municipais, têm linhas próprias para co-financiarem esse esforço de limpeza de valas. Portanto, não vejo necessidade de isso estar em PIDDAC.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, podemos votar, em conjunto, as propostas?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Claro que sim, Sr.ª Presidente.
Em todo o caso, gostava de esclarecer o Sr. Deputado Rui Marqueiro que, em relação às contrapartidas, porventura, não fez uma leitura das propostas que apresentamos noutro capítulo e que permitem receitas. Se o Partido Socialista as viabilizar, encontrará formas de financiar parte destes programas e, assim, poderíamos até fazer uma discussão mais alargada sobre a razão pela qual há tanta generosidade em relação a algumas matérias para as quais nem há constrangimentos orçamentais - e podíamos falar dos estádios de

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futebol e das múltiplas acessibilidades -, em contraponto com outras, designadamente estas de que falo, que têm que ver com minas e pedreiras abandonadas, que põem em risco a segurança das pessoas e a saúde pública.
Considerará o Partido Socialista que são questões menores. Para nós, não são, e por isso apresentamos as propostas e justificamo-las.
Sr.ª Presidente, quanto à sua pergunta, pensamos que as propostas podem ser votadas em conjunto, porque não me parece que o sentido de voto seja diferente.

O Sr. Rui Marqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Marqueiro (PS): - Sr.ª Deputada Isabel Castro, fico à espera das propostas de Os Verdes de redução das verbas e dos programas em que acham que a acção do Governo é excedentária.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, volto a perguntar se posso ou não fazer a votação em conjunto.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, penso que a posição do Partido Socialista não se altera. Portanto, podemos manter a votação conjunta das propostas.

Vozes do PS: - Nunca se sabe!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, se quiserem, votamos uma a uma e pode ser que, por cansaço, os senhores aprovem alguma!
Sr.ª Deputada Isabel Castro, votamos as propostas em conjunto?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sim, Sr.ª Presidente. É melhor votarem por convicção do que por cansaço!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 96-C, 99-C, 102-C, 104-C, 111-C, 112-C, 129-C, 131-C e 132-C, de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(96-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Recuperação dos Passivos Ambientais - Lisboa e Vale do Tejo
Projecto (a criar): Descontaminação dos aquíferos e solos contaminados pela poluição causada pela indústria de carvão na freguesia da Atouguia, concelho de Ourém
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(99-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente
Projecto: Saneamento Básico das Encostas do Planalto Scalabitano
Dotação para 2002: 2 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Contratos-programa de Águas Residuais".

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(102-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Apoio à Construção de Sistemas Intermunicipais de Gestão de Resíduos
Projecto (a criar): Construção de sistemas de triagem e compostagem de resíduos - Distrito de Santarém
Dotação para 2002: 2 500 000 euros
Contrapartida: Verba a desagregar do projecto "Plano de Apoio aos Tecnicossistemas Municipais".

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(104-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas Costeiras - Lisboa e Vale do Tejo
Subprojecto: Limpeza da Vala Real de Salvaterra de Magos
Dotação para 2002: 250 00 euros
Contrapartida: Verba a desagregar do projecto "Regularização e renaturalização das linhas de água" - distrito de Santarém.
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(111-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Recuperação de Passivos Ambientais - Centro
Projecto: Medidas minimizadoras do impacte ambiental da exploração de inertes
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(112-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Projecto (a criar): Reabilitação de minas e pedreiras abandonadas
Dotação para 2002: 1 000 000 euros.

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(129-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto (a criar): Consolidação de arribas a norte do Cabo da Roca (até à praia de Santa Cruz)
Dotação para 2002: 2 000 000 euros.

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(131-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico.
Projecto (a criar): Desassoreamento do Rio Guadiana.
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(132-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

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Programa: Bacias Hidrográficas e Linhas de Água
Projecto (a criar): Regularização da Ribeira do Louriçal (Aljustrel)
Dotação para 2002: 200 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas 231-C a 236-C e 335-C a 339-C, inclusive, do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(231-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território/Agricultura
Programa: Programa Nacional para o Tratamento de Águas Residuais Urbanas
Projectos:
Parque Nacional das Serras d'Aire e Candeeiros - Santarém
- Reclassificação da Serra d'Aire
Dotação para 2002: 50 000 contos;
Aproveitamentos Hidro-Agrícolas - Santarém
- Barragem do Alvorão (Torres Novas)
Dotação para 2002 - 200 000 euros
Dotação para 2003 - 200 000 euros;
Mata dos Sete Montes - cerca do Convento de Cristo (Tomar)
Dotação para 2002 - 200 000 euros
Dotação para 2003 - 500 000 euros
Dotação para 2004 - 500 000 euros.

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(232-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Construção
Projecto: Pavilhão Gimnodesportivo de Nogueira do Cravo - Oliveira de Azeméis/Aveiro
Dotação para 2002: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a desagregar do programa "Equipamento Associativo e Religioso".

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(233-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Construção
Projecto: Zona Desportiva da Trofa - Porto
Dotação para 2002: 300 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Expropriações" - Porto.

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(234-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Recuperação das Margens do Ave na cidade da Trofa/ Parque das Azenhas da Trofa - Porto
Dotação para 2002: 150 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Expropriações" - Porto.

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(235-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Requalificação Urbana
Projectos (Portalegre):
Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Fronteira - 400 000 euros;
Beneficiação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alter do Chão - 50 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa "Acções de Desenvolvimento Territorial" (Ministério do Planeamento/DGDR).

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(236-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Acções Estruturais no Domínio do Ambiente
Projecto: Estudos e projectos de impacto ambiental para a navegabilidade do rio Lima entre Viana do Castelo e Ponte de Lima e Ponte da Barca - Viana do Castelo
Dotação para 2002: 2 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de "Acções de Desenvolvimento Territorial" (MES/IEP).

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(335-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Quartéis de Bombeiros Voluntários - Valpaços/Vila Real
- Quartel dos Bombeiros Voluntários de Carrazedo de Montenegro - 1 000 000 euros
- Quartel dos Bombeiros Voluntários de Valpaços - Extensão de Lebução - 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES/IEP).

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(336-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Construção da Secção de Odeceixe do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Aljezur - Faro
Dotação para 2002: 249 400 euros (50 000 contos)
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.

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(337-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo - Faro
Dotação para 2002: 498 800 euros (100 000 contos)
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.

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(338-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Barragem de Alportel - Tavira/Faro
Dotação para 2002: 249 400 euros (50 000 contos)
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.

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(339-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

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Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Barragem das Cercas - Aljezur/Faro
Dotação para 2002: 249 400 euros (50 000 contos)
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas 390-C a 393-C, inclusive, do CDS-PP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(390-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Acções Estruturais no Domínio do Ambiente
Projecto: Esporão e Defesa da Costa - Vagos
Dotação para 2002: 2 493 989,49 euros.

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(391-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Reabilitação da Rede Hidrográfica
Projecto: Despoluição da bacia do Alviela - Alcanena
Dotação para 2002: 350 000 euros
Dotação para 2003: 200 000 euros
Dotação para 2004: 500 000 euros.

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(392-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Apoio à construção do edifício-sede do Centro de Estudos Culturais e de Acção Social Raio de Luz - Santana/Sesimbra
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para 2003: 374 098 euros
Dotação para 2004: 374 098 euros.

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(393-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Apoio à construção do salão paroquial da Comissão Fabriqueira de Fonte Arcada - Sernancelhe
Dotação para 2002: 16 602 euros
Dotação para 2003: 36 602 euros
Dotação para 2004: 26 602 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas 413-C a 416-C, inclusive, de Os Verdes.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, gostaria de me pronunciar sobre as propostas 413-C e 416-C.
A primeira proposta tem que ver com o facto de colmatar uma falha existente na península de Setúbal, uma área com grande concentração industrial e em relação à qual não há a funcionar um centro de monitorização da qualidade do ambiente. Portanto, é seguramente uma proposta que se justifica.
Em relação à Rede Nacional de Áreas Protegidas e ao reforço de verba para o Parque Natural da Arrábida, apresentamos a proposta porque, independentemente da tentativa de desvalorizar esta área protegida, desde logo com a instalação de uma unidade para co-incineração de resíduos industriais perigosos, a verdade é que é inexplicável que, para além dessa desvalorização, também haja um corte de verba significativo. Ora, aquilo que se propõe é a reposição da verba anterior.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, passar à votação das propostas 413-C a 416-C, inclusive, de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(413-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Monitorização Ambiental
Projecto (a criar): Centro de monitorização ambiental da qualidade do ambiente
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(414-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Bacias Hidrográficas e Linhas de Água
Projecto (a criar): Regularização da Vala da Salgueirinha
Dotação para 2002: 750 000 euros.

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(415-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Rede Nacional de Áreas Protegidas
Projecto: Parque Natural da Arrábida
Dotação para 2002: 1 500 000 euros.

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(416-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Sistema de Gestão de Resíduos
Projecto (a criar): Identificação e descontaminação de locais contaminados
Dotação para 2002: 6 000 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Passamos às propostas 789-C a 874-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.ª Presidente, proponho a autonomização das propostas 795-C, 800-C e 801-C, sobre as quais intervirá o Sr. Deputado Vicente Merendas, da proposta 811-C, sobre a qual intervirá o Sr. Deputado Honório Novo, da proposta 844-C, sobre a qual intervirá o Sr. Deputado Rodeia Machado, e da proposta 850-C, sobre a qual intervirá o Sr. Deputado Honório Novo.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.ª Presidente, a proposta 795-C relaciona-se com os apoios ao Movimento Associativo da Península de Setúbal. Este Movimento, além do seu passado histórico, continua a ter milhares de associativistas a desenvolver esta actividade por consciência social e cívica numa atitude de bem fazer.
Está consagrado na Constituição da República Portuguesa que o Estado é obrigado a prosseguir as políticas cultural, desportiva e outras, em cooperação com as associações e os clubes. Não é isto que tem vindo a acontecer.
O que se pode dizer é que o movimento de associativismo popular é ignorado ou, quando é lembrado, é sempre numa postura de oportunismo de política eleitoral. Colectividades como a SFUAP (Sociedade Filarmónica União Artística Piedense), em Almada, os Penicheiros, no Barreiro, a União Desportiva e Cultural Banheirense, a Sociedade Recreativa e Cultural União Alentejana, na Baixa da Banheira, têm assumido uma intervenção cultural desportiva e social sem que lhes seja dado o devido reconhecimento.
É neste sentido que apresentamos a nossa proposta.
Quanto à proposta 801-C, que se refere ao centro histórico de Leiria, apresentamo-la porque entendemos que Leiria necessita não apenas de um plano urbanístico mas de um verdadeiro programa integrado no centro histórico que reabilite não só o espaço público mas também o parque habitacional degradado, de forma a reabilitar o comércio e a responder às carências com novos equipamentos sociais para uma população que está cada vez mais envelhecida.
O centro histórico de Leiria tem, hoje, dezenas de quarteirões desabitados e o velho eixo comercial está completamente deprimido. A reabilitação do centro histórico exige, portanto, uma intervenção integrada, e é nesse sentido que apresentamos a nossa proposta.
A proposta 800-C relaciona-se com a despoluição do fosso da muralha em Peniche. Trata-se de um projecto de requalificação ambiental e urbano que visa a antiga ribeira que serviu de porto de pesca até finais dos anos 80 e o fosso que envolve as muralhas do núcleo urbano tradicional de Peniche. No fundo, trata-se de despoluir aquela linha de água e reabilitar o espaço público envolvente, tornando a velha ribeira e os terrenos a montante capazes de atrair investimentos na área do turismo e, ao mesmo tempo, tornar Peniche um lugar mais agradável para os seus habitantes.
Na vertente turística, estamos perante um recurso que poderia ajudar Peniche na afirmação de uma alternativa face à contínua perda de postos de trabalho que se têm vindo a verificar.
É neste quadro que apresentamos a nossa proposta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.

O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr.ª Presidente, em relação à proposta 800-C, que diz respeito ao fosso da muralha em Peniche - e pode entender-se esta proposta como uma cópia da proposta que foi feita no ano passado -, gostaria de dizer que há um protocolo de recuperação desta muralha, protocolo, esse, assinado entre o INAG e o Instituto Portuário, portanto, entre o Ministério do Ambiente e o Ministério do Equipamento Social, no valor de 800 000 contos, pelo que não há necessidade de considerar esta situação. Como vê, as coisas até vão andando, ao contrário do que os senhores dizem!
Em relação a Leiria, esta cidade foi contemplada pelo Polis, pelo PROCOM e por um conjunto de projectos que, eventualmente, podem não estar em PIDDAC mas funcionam como instrumentos de financiamento para requalificações e para o desenvolvimento de projectos.
Creio que não faz muito sentido apresentar um projecto desta natureza quando Leiria tem tido uma requalificação… Aliás, diga-se em boa verdade que, ao nível do distrito de Leiria, a cidade de Leiria tem sido contemplada - e, se estamos a falar de equidades, também temos de ter em atenção esse facto - com valores consideráveis para a sua recuperação histórica e para a sua recuperação de qualidade comercial.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaria apenas de dizer que, em relação à despoluição do fosso da muralha em Peniche, a resposta que hoje é dada aqui pelo Partido Socialista foi igual à do ano passado no que diz respeito ao projecto. Claro que repetimos a nossa proposta. Vamos ver se para o ano não teremos de repetir a mesma proposta e se não obteremos uma resposta do Partido Socialista idêntica àquela que obtivemos este ano.
Em relação a Leiria e ao PIDDAC, gostaria só de dizer que Leiria ficou em 11.º lugar. De facto, não está muito bem classificada, atendendo ao que se tem passado nos anos anteriores. Leiria continua a ser um distrito bastante afectado em termos de verbas atribuídas pelo PIDDAC.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, proceder à votação conjunta das propostas 795-C, 800-C e 801-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registado-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Apoios ao Movimento Associativo da Península de Setúbal
- Apoio à construção/remodelação das Sedes Sociais da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense - SFIA, Sociedade União Artística Piedense - SFUAP, Sociedade Recreativa Musical Trafariense - SRMT e Casa Regional do Algarve - Concelho de Almada
- Apoio à recuperação/beneficiação da Sede Social da SIRB "Os Penicheiros" e Parque Desportivo do St.º Antoniense Futebol Clube - Concelho do Barreiro.
- Apoio à construção da Sede Social do Grupo Folclórico "Os Camponeses de S. Francisco" - Concelho de Alcochete.
- Apoio à beneficiação das Sedes Sociais do Seixal Futebol Clube, Amora Futebol Clube e Paio Pires Futebol Clube - Concelho do Seixal
- Apoio à construção do Parque Desportivo da União Desportiva e Cultural Banheirense e da Nova Sede Social da Sociedade Recreativa e Cultural União Alentejana (Baixa da Banheira)- Concelho da Moita.

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Dotação para 2002: 1 850 000 euros
Contrapartida: Capítulo 50 - Fundos Nacionais - 1 500 000 euros
Outras Fontes - Fundos Nacionais (Poder Local) - 350 000 euros.

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Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Despoluição do Fosso da Muralha em Peniche
Dotação para 2002: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Intervenções na Orla Costeira", do programa "Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico".

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Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Centro Histórico de Leiria - Apoio ao Programa de Reabilitação da Área Crítica
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 1 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Acções Integradas de Desenvolvimento", do programa "Requalificação Urbana".

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, a proposta 811-C destina-se à defesa da orla costeira do distrito de Aveiro. Sabe-se o risco que corre toda a zona dunar do distrito de Aveiro, todos os seus concelhos litorais, desde Espinho a Vagos, com especial incidência, se me é permitido destacar, a zona de Cortegaça e de Maceda, do concelho de Ovar. Nos últimos anos tem havido um avanço franco e decidido do mar por terra adentro, destruindo não só o cordão dunar como zonas habitacionais e agrícolas.
Sabe-se, também, que as obras provisórias, ou provisoriamente definitivas, que têm sido levadas a cabo nos últimos anos de enrocamentos em diversos locais, designadamente na zona de Esmoriz, Cortegaça e Ovar, não têm resultado. De facto, são destruídos e não têm constituído uma solução definitiva.
Importava, portanto, avançar decididamente com estudos, projectos e obras que defendessem todo este cordão dunar de importância ambiental, decisiva para a orla costeira não direi apenas de Aveiro mas, certamente, do País.
Esperamos que os Deputados do Partido Socialista, bem como todos os outros Deputados, votem favoravelmente esta proposta, particularmente os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, não quer intervir já sobre a proposta 850-C?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não me importo, desde que a votação não seja conjunta, Sr.ª Presidente. Quero separar as votações.

A Sr.ª Presidente: - Muito bem.
Então, antes de procedermos à votação da proposta 811-C, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Afonso Candal.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, gostaria apenas de responder à pequena provocação feita pelo Sr. Deputado Honório Novo, dizendo que, em Aveiro, se têm feito muitas obras sem necessidade de estarem em PIDDAC. Dou-lhe o exemplo da marina da Torreira, uma obra que custou mais de 0,5 milhão de contos e que nunca esteve em PIDDAC. Foi prometida durante anos a fio, durante 10 anos, pelos governos do PSD, que nada fizeram, e ela lá está mesmo em fase de ampliação. E nunca esteve inscrita em PIDDAC. Provavelmente, dá mais trabalho, mas as obras aparecem!
A questão do PIDDAC por si só tem alguma relevância, mas não tem a relevância toda.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, gostava de ser esclarecido pelo Partido Socialista sobre o seguinte: se a tal obra que o Sr. Deputado Afonso Candal acabou de referir não consta no Programa de Investimentos da Administração Central onde é que consta?

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Onde é que ele foi buscar o dinheiro?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É algum "saco azul"? De onde é que vem o dinheiro?! Há alguma fonte que brota em Aveiro, ou tudo isso é um orçamento de ficção?

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, não sei se não caberia perguntar ao Sr. Deputado Afonso Candal o que é que estamos aqui a fazer desde as 10 horas e 15 minutos.
A menos que tenha ouvido mal, acabei de ouvir que o PIDDAC não interessa, porque se fazem obras fora do PIDDAC, ou seja, o PIDDAC é letra-morta. Sendo assim, pergunto: o que estamos aqui a fazer desde as 10 horas?
Sr. Deputado Afonso Candal, se aparecem obras que não estavam planeadas, também registo com agrado, com alguma bonomia, que é a prova provada de que há muita falta de planeamento no investimento do Partido Socialista e do Governo do Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Afonso Candal, veja lá se nos dá algum alento para sabermos o que é que cá temos estado a fazer!
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Com todo o gosto, Sr.ª Presidente.
É óbvio que não foi isso que eu disse, mas rigorosamente o contrário. Eu disse que o PIDDAC não é irrelevante. O PIDDAC é relevante, mas não tem toda a relevância em termos de discriminação dos projectos, o que é substancialmente diferente.
Essa questão das dotações mais globais, não projecto a projecto, mas por programa, permite ao Governo fazer uma

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destrinça entre novos projectos, que até nem estão programados, e outros que estão programados e podem ser realizados assim que existirem todas as condições para tal. No caso concreto, nem sequer podem acusar o Governo socialista de favorecer as suas câmaras, porque a obra de que estamos a falar foi feita numa câmara do PSD, ou seja, numa câmara que nem sequer é do Partido Socialista. De qualquer forma, é uma obra com todo o mérito, houve uma aceleração do projecto e, portanto, essa obra foi feita.
As obras que têm projectos concretos inscritos em PIDDAC são, obviamente, relevantes (como tal, dispenso-o, Sr. Deputado Honório Novo, quanto à sua preocupação de saber o que está aqui a fazer desde as 10 horas da manhã!), mas não excluem a possibilidade de serem feitas outras obras. Essa flexibilidade deve existir no sentido de uma análise detalhada das que estão em condições de avançar e das que não estão, sob pena de depois, aquando da avaliação da execução do PIDDAC, os Deputados da oposição, infelizmente, ficarem muito "satisfeitos" (entre aspas, obviamente) com taxas de execução que não são as desejáveis.
Ou seja, o que interessa é que os fundos públicos para investimento sejam utilizados, na sua totalidade, naquelas que são as obras mais prementes para o País. Se, entretanto, aparecerem obras novas, diferentes, que possam ser concretizadas, mesmo não estando diferenciadas a título de projecto, serão feitas. É essa a preocupação, a nível do PIDDAC, entretanto, mas não se esgota nisso.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 811-C, do PCP.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - É melhor!

A Sr.ª Presidente: - É melhor? Pelos vistos, tanto fazia, mas vamos lá votar!

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e da Zona Costeira - Centro
Projecto: Programa Especial de Defesa da Orla Costeira no Distrito de Aveiro
Dotação para 2002: 2 500 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta 850-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, do capítulo de vários projectos e investimentos do distrito do Porto consta um relativo ao Plano de Desenvolvimento Integrado do Vale do Sousa.
Naturalmente, estão longe os tempos (foi por volta de 1996) em que o volume de investimento previsto para este Plano de Desenvolvimento Integrado era cerca de 300 milhões de contos, segundo há notícias. Depois, um pouco mais tarde, em 1999, passou para 30 milhões de contos e, neste momento, cifra-se em 5 milhões de contos - convenhamos que já não é mau! Só que não sei como é que os 5 milhões de contos anunciados vão ser despendidos, porque, neste projecto que referi, apenas estão incluídos 120 000 contos.
Como este montante nos parece demasiado pouco, nem que seja para começar, decidimos apresentar uma proposta de reforço substancial desta verba, ainda por cima para uma região do interior do Porto que vem sendo sistematicamente, nos últimos três PIDDAC, desvalorizada a nível do investimento distribuído pelos concelhos.
Só para que conste e os colegas tomem nota, devo dizer-vos que o investimento do PIDDAC para 2000 previa uma distribuição pelos 10 concelhos do interior do distrito do Porto de 15% do total do PIDDAC distrital; em 2001, já se previa 9,6% ou 9,7% do total do PIDDAC distrital; e este ano, ou seja, no PIDDAC para 2002, prevê-se apenas 5,4% do total do investimento distrital afecto aos 10 concelhos mais atrasados do distrito do Porto.
Convenhamos que, para uma política de combate às assimetrias, está tudo dito. Estes números dizem, de facto, muito! Mas nós queremos combater as assimetrias, o que implica - espero que com o acordo de todos - reforçar o investimento no interior do distrito.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 850-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente
Projecto: Plano de Desenvolvimento Integrado do Vale do Sousa
Dotação para 2002: 1 000 000 euros.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta 844-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, peço, em especial, a atenção do Sr. Deputado Afonso Candal, uma vez que ele falou das obras com projectos que tenham relevância em PIDDAC e a proposta 844-C refere-se a uma obra com projecto e com relevância em termos de PIDDAC.
Trata-se de uma obra que consiste numa velha aspiração das populações e de promessas feitas, refeitas e nunca cumpridas pelo Partido Socialista. Esta proposta refere-se à barragem do Pisão, que serviria, ou servirá, Crato e Alter do Chão e sobre a qual o PS vem, recorrente e sistematicamente, fazendo promessas.
Sr. Deputado Afonso Candal, tem agora oportunidade de cumprir as promessas feitas pelo seu partido e pelos seus camaradas daquela região aprovando esta proposta relativa a uma obra extremamente importante para a população.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 844-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

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Era a seguinte:

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Construção da Barragem do Pisão (Crato e Alter do Chão)
Dotação para 2002: 1 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Estudos, Projectos e Despesas Comuns", do programa "Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas 789-C a 794-C, 796-C a 799-C, 802-C a 810-C, 812-C a 843-C, 845-C a 849-C e 851-C a 874-C, inclusive, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Eram as seguintes:

(789-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projectos:
Recuperação de fortes e fortins das Linhas de Torres nos concelhos de Loures e Vila Franca de Xira.
Dotação para 2002: 100 000 euros;
Requalificação socio-urbanística do Bom-Sucesso/Arcena, Alverca do Ribatejo; recuperação da zona ribeirinha e construção de passeio entre Alhandra e Vila Franca de Xira; requalificação urbana de bairros municipais em Alhandra, Vialonga e Castanheira do Ribatejo
Dotação para 2002: 400 000 euros;
Centro Comunitário Intergeracional de Linda-a-Velha/Queijas; Centro Comunitário de Porto Salvo/Talaíde (Bairro dos Navegantes); Centro Comunitário de Outurela/Portela
Dotação para 2002: 300 000 euros;
Recuperação e remodelação do edifício da sede da Voz do Operário; Recuperação da sede da Sociedade 1.º de Dezembro (Queijas); Remodelação da Sociedade Euterpe Alhandrense; Recuperação e remodelação da cobertura do Edifício do Palácio Alverca (Casa do Alentejo)
Dotação para 2002: 400 000 euros;
Sede do Rancho Folclórico da Vala do Carregado; Ampliação da sede do Clube Recreativo e Cultural do Forte da Casa; Secção Náutica do Alhandra Sporting Clube, em Alhandra
Dotação para 2002: 300 000 euros;
Parque urbano do Cevadeiro, Pavilhão Multiusos e arranjos exteriores; Recuperação do Parque Urbano de Santa Sofia - Vila Franca de Xira.
Dotação para 2002: 400 000 euros;
Pavilhão do Grupo Desportivo Unidos Caxienses, Pavilhão desportivo do Clube Recreativo Leões de Porto Salvo; Pavilhão do Clube Recreativo e Desportivo de Trancoso; Campo de futebol do Atlético Clube de Porto Salvo; Construção do complexo desportivo do União Atlético Povoense (UAP)
Dotação para 2002: 500 000 euros;
Remodelação e cobertura das piscinas municipais de Vila Franca de Xira; Construção de piscinas em Vialonga e em Forte da Casa; Construção do porto de recreio, posto náutico e piscinas da União Desportiva Vilafranquense
Dotação para 2002: 150 000 euros;
Construção do Espaço Salvador Marques, em Alhandra (antigo teatro de Alhandra)
Dotação para 2002: 100 000 euros.

--
(790-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Bacias Hidrográficas e Linhas de Água
Projectos:
Limpeza e arranjo das margens do rio Ota (Vila Nova da Rainha) e do rio Alenquer (Alenquer e em Vila Nova da Rainha)
Construção da Barragem do rio Grande da Pipa
Recuperação e regularização das ribeiras do concelho de Oeiras
Plano de regularização de cheias da bacia hidrográfica do rio Trancão
Dotação para 2002: 500 000 euros.

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(791-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Apoio à Construção de Sistemas Intermunicipais de Gestão de Resíduos
Projecto: Reconversão da Lixeira de Vila Fria (Porto Salvo - Oeiras)
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(792-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Requalificação Urbana da Quinta dos Ingleses e da Orla Marítima no Concelho de Cascais
Dotação para 2002: 5 000 000 euros.

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(793-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projectos:
Sede da Sociedade Filarmónica e Recreio Alvarquense
Dotação para 2002: 100 000 euros (reforço de verba);
Construção de piscinas cobertas em Alhandra
Dotação para 2002: 250 000 euros (reforço de verba).

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(794-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente
Projecto: Construção das Estações de Tratamento de Águas Residuais de Alverca e de Vila Franca de Xira
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(796-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

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Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente
Projecto: Centro de Educação Ambiental das Salinas do Samouco - Alcochete
Dotação para 2002: 175 000 euros.

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(797-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Gestão Integrada de Recursos Hídricos
Projecto: Protecção e Valorização dos Recursos Hídricos do Distrito de Setúbal
- Regularização das margens e desassoreamento do rio Sado em Alcácer do Sal e Grândola
- Limpeza da ribeira de Grândola
- Regularização da vala da Salgueirinha e ribeira de Palmela
Dotação para 2002: 700 000 euros
Contrapartida: Verba a desagregar do projecto "Estudos de Ordenamento de Zonas Fluviais".

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(798-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Acções Estruturais de Conservação da Natureza
Projecto: Consolidação da Escarpa da Zona Ribeirinha do Tejo na área subjacente ao Castelo de Almada
Dotação para 2002: 400 000 euros.

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(799-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente
Projecto: Recuperação, Requalificação e Revalorização das Áreas Ribeirinhas, Frente de Praias e Orla Costeira Atlântica da Península de Setúbal
Dotação para 2002: 1 000 000 euros.
Contrapartida: Capítulo 50 - Fundos Nacionais - 1 000 000 euros
Outras Fontes - Fundos Nacionais (Poder Local) - 250 000 euros.

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(802-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Estudo e Desenvolvimento do Programa de Despoluição da Bacia do Arunca (Pombal)
Dotação para 2002: 500 000 euros.

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(803-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Bacias Hidrográficas e Linhas de Água
Projecto: Regularização do caudal do rio Águeda
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(804-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Bacias Hidrográficas e Linhas de Água
Projecto: Desassoreamento do Poço do Grifo e outras medidas de combate às cheias na zona do Eixo
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(805-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Plano de Defesa do Salgado Aveirense
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(806-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais Urbanas - Centro (novo)
Projecto: Requalificação da ETAR de Paramos
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(807-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Rede Nacional de Áreas Protegidas
Projecto: Programa de Protecção e Recuperação da Mata Nacional do Buçaco
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(808-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Recuperação de Passivos Ambientais - Centro
Projecto: Recuperação Ambiental dos Barreiros de Bustos
Dotação para 2002: 125 000 euros.

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(809-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Recuperação de Passivos Ambientais - Centro
Projecto: Despoluição e Recuperação da Barrinha de Esmoriz
Dotação para 2002: 750 000 euros.

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(810-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais Urbanas - Centro
Projecto: Programa Extraordinário - Saneamento Básico no Distrito de Aveiro
Dotação para 2002: 1 500 000 euros.

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(812-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico

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Projecto: Plano de Despoluição dos Rios Ceira, Alva, Alvoco, Seia e Cobral
Dotação para 2002: 150 000 euros.

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(813-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente
Projecto: Projecto Integrado de Abastecimento de Água no Concelho de Oliveira do Hospital
Dotação para 2002: 100 000 euros.

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(814-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Construção de Piscina Coberta em Arganil
Dotação para 2002: 150 000 euros.

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(815-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Centro Cultura Multiusos de Miranda do Corvo
Dotação para 2002: 150 000 euros.

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(816-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Barragem da Pardiela - Redondo
Dotação para 2002: 120 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 130 000 euros.

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(817-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Barragem Fargela - Vimieiro (estudo)
Dotação para 2002: 50 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 100 000 euros.

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(818-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Barragem Tera - Nova Barragem sobre a Ribeira do Divor (estudos de viabilidade)
Dotação para 2002: 50 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 100 000 euros.

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(819-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e da Zona Costeira - Alentejo
Projecto: Plano de Ordenamento da Albufeira do Divor
Dotação para 2002: 100 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 150 000 euros.

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(820-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Barragem de Ana Loura, em Estremoz (arranque de obras)
Dotação para 2002: 200 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 300 000 euros.

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(821-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Barragem de Frei Joaquim (projecto)
Dotação para 2002: 100 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 150 000 euros.

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(822-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Sede Social do Luso Futebol Clube Morense
Dotação para 2002: 200 000 euros.

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(823-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Ampliação das Instalações da Sede do Desportivo Clube das Piçarras
Dotação para 2002: 37 500 euros.

--
(824-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Sede Social da Associação de Dadores Benévolos de Sangue de Vendas Novas
Dotação para 2002: 50 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 50 000 euros.

--
(825-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Estádio Municipal - Vendas Novas (projecto)
Dotação para 2002: 500 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 1 745 000 euros.

--
(826-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Barragem das Cercas - Aljezur (trabalhos preparatórios)
Dotação para 2002: 500 000 euros.

--
(827-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana

Página 469

Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Recuperação Urbanística do Vale da Telha - Aljezur (estudos e projectos)
Dotação para 2002: 100 000 euros.

--
(828-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Bacias Hidrográficas e Linhas de Água
Projecto: Desassoreamento da Barra de Lagos (trabalhos preparatórios)
Dotação para 2002: 500 000 euros.

--
(829-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Barragem do Monte da Ribeira - Ribeira de Alportel - S. Brás de Alportel (trabalhos preparatórios)
Dotação para 2002: 500 000 euros.

--
(830-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Bacias Hidrográficas e Linhas de Água
Projecto: Desassoreamento da Barra do Guadiana - Vila Real de Santo António (trabalhos preparatórios)
Dotação para 2002: 500 000 euros.

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(831-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Consolidação do Sistema Urbano Nacional e Apoio à Execução dos PDM
Projecto: Elaboração e aprovação do Plano Integrado do Vale de Vilariça
Dotação para 2002: 500 000 euros.

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(832-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Tratamento de efluentes da ETA do Caldeirão - Guarda
Dotação para 2002: 25 000 euros.

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(833-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Apoio à Construção de Sistemas Intermunicipais de Gestão de Resíduos
Projecto: Apoio aos Planos Municipais e Intermunicipais de Erradicação das Lixeiras a Céu Aberto no Distrito da Guarda
Dotação para 2002: 500 000 euros.

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(834-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Consolidação do Sistema Urbano e Apoio à Execução de PDM
Projecto: Recuperação do Centro Histórico da Guarda (reforço de verba)
Dotação para 2002: 50 000 euros.

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(835-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Recuperação Paisagística do Vale do Zêzere (Covão d'Ametade/Covilhã)
Dotação para 2002: 50 000 euros.

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(836-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente
Projecto: Construção do Sistema Integrado de Abastecimento de Água ao Concelho de Gouveia
Dotação para 2002: 500 000 euros.

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(837-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Barragem do Salgueiro - Caféde
Dotação para 2002: 50 000 euros.

--
(838-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Barragem do Alvito
Dotação para 2002: 50 000 euros

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(839-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Plano de Ordenamento da Barragem da Marateca
Dotação para 2002: 50 000 euros.

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(840-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

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Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Centro de Artes da Covilhã
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(841-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projectos:
Centro Cultural de Chaves
Dotação para 2002: 250 000 euros;
Parque de Exposições de Chaves
Dotação para 2002: 250 000 euros.

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(842-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Desassoreamento do rio Mira (estudos)
Dotação para 2002: 500 000 euros.

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(843-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Barragens da Gema e Água Branca (concelho de Odemira)
Dotação para 2002: 500 000 contos.

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(845-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Construção da Barragem do Freixo (distrito de Portalegre)
Dotação para 2002: 1 000 000 euros.

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(846-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Construção do Centro Cultural do Rancho Cultural de Fortios
Dotação para 2002: 150 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 250 000 euros.