e ao enquadramento feito neste domínio pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita, gostaria, sobretudo, de sublinhar alguns aspectos, procurando, depois, responder a algumas das questões concretamente formuladas e pedindo a cada um dos Srs. Secretários de Estado que complementem os pontos mais específicos e concretos que V. Ex.ª referiu.
Relativamente ao orçamento do Ministério da Justiça, do ponto de vista global, ou seja, no que diz respeito ao orçamento de funcionamento e ao orçamento de investimento, foi já assumido publicamente que o Ministério da Justiça exerce funções de soberania, como, aliás, V. Ex.ª bem sabe, e foi um daqueles organismos que, desse ponto de vista, não sofreu cortes no seu orçamento de funcionamento.
É evidente também que, como já tive ocasião de referir, esta dotação inicial tem de ser analisada por referência às correspondentes dotações iniciais. Naturalmente que teremos (e julgo que estará de acordo com isto) que confrontar realidades idênticas e iguais entre si, e não realidades diversas entre si.
Devo dizer-lhe também que esta afirmação de que o orçamento da Justiça tem este tipo de características não nos desonera de, com as reformas que são necessárias e com a gestão efectiva e correcta dos respectivos recursos humanos e financeiros, procurar fazer aquilo que nos compete como membros deste Governo, que é gerir com transparência e com rigor os dinheiros dos contribuintes que são postos a nosso cargo. Esse é o nosso objectivo e julgo que, do ponto de vista do Ministério da Justiça, iremos consegui-lo.
Digamos, portanto, que este é o orçamento de que dispomos, são estas as verbas que temos, que, como sabe, são provenientes dos cofres dos conservadores e notários, dos tribunais e do Orçamento do Estado. Isto é, trata-se de um orçamento de um Ministério que tem esta dupla forma de financiamento e que nós, naturalmente, procuraremos gerir com rigor, com transparência, de modo a que não saiamos dos limites que nos impusemos e que o País também exige.
Devo dizer-lhe que, do ponto de vista dos investimentos essenciais, quer na área da informatização, quer na área dos registos e notariado, estamos a fazer alguns esforços significativos, como aliás pode ser verificado no PIDDAC, questão que será complementada, posteriormente, pelo Dr. Miguel Macedo.
O que lhe quero dizer, deste ponto de vista, nomeadamente quanto à questão das conservatórias, é que este Ministério iniciou uma forma de satisfazer este tipo de necessidades que nos parece adequada. Vou dar-lhe um exemplo apenas. Em Vila Nova de Gaia vamos instalar, muito brevemente, duas novas conservatórias, sem qualquer custo do ponto de vista da remodelação das instalações e do finalizar dos trabalhos para que essas conservatórias funcionem.
Portanto, julgamos que esta é uma maneira adequada de dar satisfação às necessidades dos cidadãos e dos utentes, poupando o mais que nos é possível.
Posso dar-lhe outro exemplo. Já temos um protocolo celebrado com a Câmara Municipal de Sintra no sentido de que nos próximos quatro anos o Ministério da Justiça não pague qualquer renda por instalações que a câmara colocará à disposição do Ministério para aí reinstalar a conservatória que, neste momento, como sabe, coexiste em Cascais.
De facto, com limites muito apertados, com fontes de financiamento que são aquelas que conhecemos e com a necessidade imperiosa de nos cingirmos ao volume de financiamento que temos, naturalmente que temos de procurar este tipo de fórmulas de que lhe dei apenas dois exemplos que nos permitem pensar que é possível, deste ponto de vista, trilhar este caminho.
Depois, Sr. Deputado, colocou algumas questões concretas às quais gostaria de, tanto quanto possível, dar a correspondente resposta.
Falou da reforma do sistema prisional. Julgo que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita tem toda a razão. Aliás, não sei se posso pedir ao Sr. Presidente para depois divulgar um mapa que tenho comigo, que não é nada de significativo mas tem o conjunto dos nossos estabelecimentos prisionais. Nesse mapa (e o Sr. Deputado conhece esta realidade tão bem quanto eu) podemos ver que o nosso sistema prisional carece de uma profunda reforma. Isto porque, como sabe, nalgumas localidades do nosso país, existe de facto um conjunto de estabelecimentos prisionais, o que só por si duplica ou quadriplica as necessidades, quando se fosse possível rentabilizar este tipo de equipamentos - por exemplo, em vez de existirem quatro pequenos estabelecimentos, existiria um estabelecimento médio - essa reforma do sistema prisional seria possível.
Sabe o Sr. Deputado, e sei eu, que esta reforma não se faz em seis meses. O Sr. Deputado sabe isto, com certeza, disso não tenho a menor dúvida!
Neste momento, olhando para o sistema e procurando lançar as bases desta reforma do sistema prisional, o Sr. Deputado sabe que esta reforma vai naturalmente demorar, do ponto de vista da concretização dos normativos aplicáveis, do ponto de vista da procura das fontes de financiamento adequadas e do ponto de vista da criação de regras fundamentais, que passam, entre outras coisas, pela humanização dos serviços prisionais.
Não é pois em 2003 - ainda que com pena -, Sr. Deputado, que eu e este Governo vamos conseguir esta reforma, e, aliás, não deixará de concordar comigo neste ponto. O que lhe posso dizer sobre esta matéria é que, com a análise deste processo, estamos a procurar lançar as bases para que, do ponto de vista da humanização e do ponto de vista da racionalização e da eficiência deste sistema, a reforma possa vir a ser uma realidade.
Disse, e é verdade, que Paços de Ferreira e a Carregueira estão praticamente prontos a funcionar. A Carregueira, aliás, já começou a funcionar para um grupo restrito de reclusos e, em Outubro, como sabe, esperamos todos que a construção do estabelecimento feminino do norte venha a ser concretizada.
Respondendo à questão que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita colocou há pouco relativamente aos recursos humanos e ao descongelamento de vagas para 350 novos guardas prisionais, o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que se trata de um concurso que estava aberto e foi em relação a esse concurso que descongelámos estas vagas, até porque é preciso dotar estes estabelecimentos com os recursos humanos necessários.
Isto para lhe dizer, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que o Ministério não anda atrás dos acontecimentos mas, antes, procura resolver com seriedade e com rigor os problemas que lhe são colocados. Não tenho dúvida de irá concordar comigo quanto ao facto de que foi realmente necessário descongelar estas vagas, que são de um concurso que