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adicional de terreno ao Ministério da Defesa ou pela implantação dos juízos cíveis noutra localização.
Em relação ao tribunal de trabalho, Sr. Deputado, tem toda a razão, porque, realmente, os juízos de trabalho de Lisboa estão instalados em péssimas condições. Estamos neste momento a aferir a viabilidade financeira dos projectos que encontrámos em matéria de reinstalação do tribunal de trabalho e a examinar se podemos aproveitar aquilo que estava projectado, mas ainda não executado em termos de projecto, isto é, apenas o planeado, ou se temos de encontrar uma solução alternativa que passe pela instalação do tribunal de trabalho noutro local. Em todo o caso, vamos ter de encontrar rapidamente uma solução que permita instalar os tribunais de trabalho de Lisboa em condições de dignidade e funcionalidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero cumprimentar VV. Ex.as e responder às questões que foram colocadas no domínio dos registos e notariados.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, de uma forma muito sintética e breve, quero dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, há cerca de 15 dias, foi adjudicada a aquisição de mais de 5000 computadores e não sei quantas impressoras para todo o sistema das conservatórias e dos notários, tendo eu, em Junho, anulado um concurso público que se prendia com esta aquisição, ou seja, exactamente do mesmo números de computadores e material informático, e julgo que a pergunta do Sr. Deputado talvez tenha sido suscitada por isto. Com essa anulação e garantindo na mesma a entrega deste material até ao fim deste ano, nós, Ministério da Justiça, poupámos qualquer coisa como 120 000 contos, 600 000 euros, no novo procedimento concursal.
Em segundo lugar, quanto à questão do projecto da ligação em rede de todas as conservatórias e notários, que já estava em curso, a indicação que, até este momento, temos no Ministério da Justiça é a de que, até ao fim do ano, esse projecto estará concluído, cumprindo os calendários que estavam previstos. Não quero aqui garantir que não haja um ou outro local em que possa haver problemas, mas é absolutamente marginal em termos de números. A indicação de que disponho até este momento é a de que até ao fim do ano é possível concluir a ligação em rede de todas as conservatórias e notários do País. Decorre normalmente aquilo a que chamamos a construção das aplicações destinadas às conservatórias, que são um elemento essencial não só para o aproveitamento do material informático que já foi adquirido, como a rede informática das conservatórias, que está neste momento a ser completada e que, como disse, e bem, é um elemento essencial de modernização e também de simplificação destes serviços.
Para o próximo ano, como já tive a oportunidade de dizer na 1.ª Comissão, o grande projecto a que vamos atribuir a máxima das atenções tem que ver com o início do processo de digitalização e/ou digitação (isto porque existem em situações diversas, e sei que não é a mesma coisa mas há coisas que, porventura, vão ser feitas de uma maneira e outras de outra) das conservatórias do Comercial. Pretendemos fazê-lo tendo em vista, para o ano de 2004, uma reconfiguração total, com base neste trabalho e naquilo que entretanto já está instalado nas conservatórias, do serviço que pode e deve ser prestado de uma forma mais célere, mais eficiente e mais eficaz às empresas e ao País pelas conservatórias do registo comercial.
Para o próximo ano também, como já tive oportunidade de dizer noutra sede, o outro projecto que queremos terminar, e que também já tinha sido iniciado no anterior governo, é o da ligação em rede das conservatórias do registo automóvel, com a nova aplicação informática que já está neste momento ao dispor em Lisboa, permitindo também uma melhoria de serviços neste domínio.
Duas notas apenas em relação à questão do Instituto de Reinserção Social, para dizer ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita, e agora posso ser mais peremptório do que fui da última vez, que já foi publicado no Diário da República o concurso de ingresso para 51 funcionários, que estavam há cinco anos numa situação de precariedade, como monitores do Instituto de Reinserção Social, e já obtivemos autorização do Ministério das Finanças para a contratação de 27 trabalhadores que estavam com contrato de trabalho a termo certo. Mas estas contratações vão ser feitas, e esses contratos vão ser renovados, por um curto espaço de tempo, até estar concluído o processo que permitirá uma estabilização maior para 89 funcionários do Instituto de Reinserção Social, incluindo estes 27 com contratos de trabalho a termo certo de que estive a falar, o que julgo que deverá estar concluído nos próximos dias.
Ora, com estes números, isto significa o seguinte: pela primeira vez em muitos anos, no fim deste ano, vamos ter estabilidade no Instituto de Reinserção Social, pois disporemos de um corpo essencial de prestação de serviço no Instituto de Reinserção Social no final deste ano ou início do próximo, dado que há procedimentos de concurso. Assim, entre fins deste ano e Março do próximo ano, deveremos ter estabilizado este corpo de prestação de cuidados no Instituto de Reinserção Social, que é essencial, mantendo o número de centros educativos existentes neste momento e mantendo, como já reafirmei aqui, na Assembleia, os standards internacionalmente fixados de número de monitores por jovens que se encontrem no Instituto de Reinserção Social em qualquer das categorias, de regime aberto, semi-aberto ou fechado.
Portanto, em relação a esta matéria, julgo não haver motivo para preocupação naquilo que diz respeito à questão dos trabalhadores, como, aliás, o Governo já tinha dito há muito tempo e como, infelizmente, mais uma vez, os sindicatos não quiseram perceber. Mas enfim, cada um faz o que quer e cada um é responsável por aquilo que faz.
Em relação à questão da privatização do notariado, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, julgo que a Sr.ª Ministra da Justiça, dentro de muito poucos dias, fará chegar à Assembleia da República os projectos e anteprojectos de diploma sobre esta matéria, pelo que, na altura, teremos a oportunidade de discutir esta questão.
Agora, se me permitem, deixo uma nota política, e quero dizer o seguinte: espero que a posição do Partido Socialista em relação a esta matéria não seja determinada pela inflexão política que houve entre o primeiro e o segundo governo do Eng.º Guterres, ou seja, espero que a actual direcção da bancada do Partido Socialista não determine uma posição política em relação a esta matéria que, no fundo, repise uma opção que foi feita (e não vou aqui classificar se foi boa ou má, não é a mim que compete fazê-lo) no momento em que o Dr. António Costa iniciou funções como Ministro da Justiça.

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