tal tem tradução nas verbas incluídas no orçamento dos cofres do Instituto de Gestão Financeira com uma verba que, suponho, andará à volta de 28 milhões de euros.
Isso também pressupõe, Sr. Deputado, um esforço muito significativo no que diz respeito à disciplina da concessão do apoio judiciário que passa - não sem antes obter o consenso da Assembleia da República, como é evidente, porque se trata de uma lei da sua competência - por procurar estabelecer critérios e limites à sua concessão, sempre norteados por um princípio fundamental de que o apoio judiciário, do ponto de vista da Constituição e da lei, deve ser concedido a quem dele carece. Ou seja, só faz sentido que os contribuintes se disponham a financiar este apoio judiciário a quem dele precisa e não, como tantas vezes sucede - e há tantos exemplos que têm vindo ao conhecimento público -, a quem dele muitas vezes não carece.
Portanto, este dossier, chamemos-lhe assim, tem duas vertentes essenciais: por um lado, a alteração dos limites e dos parâmetros da legislação do apoio judiciário; por outro lado, a disciplina, a organização, a regulação da própria concessão do apoio, a ser feita mediante acordo com os restantes operadores judiciários, particularmente com a Ordem dos Advogados, com quem estamos prestes a celebrar um acordo nesse domínio.
O Sr. Deputado também colocou uma questão sobre a legislação da recuperação e falências de empresas.
No Ministério de Justiça, já elaborámos um primeiro ante-projecto e convocámos o Conselho Consultivo da Justiça, onde tem assento um grupo de trabalho que se debruça exclusivamente sobre essas matérias, que vai analisá-lo, enriquecê-lo e, com toda a certeza, complementá-lo, pelo que muito brevemente será posto a discussão pública, porque julgamos que é um diploma fundamental e de primordial importância para aquilo que nós, no Ministério da Justiça, chamamos a nossa contribuição para o desenvolvimento e o crescimento da nossa economia.
Portanto, esse trabalho está feito e tudo indica que brevemente terá a sua efectivação, pelo menos ao nível das soluções normativas, e posteriormente, no decurso do ano 2003, terá as concretizações que delas emergirem.
No que diz respeito à privatização do notariado, não vou fazer muito mais referências do que as que já fez o meu Secretário de Estado, Dr. Miguel Macedo. Quero dizer-lhe que esta solução corresponde a uma opção política do Governo que também tem que ver com o que há pouco referia, que é a contribuição do Ministério da Justiça para esse crescimento e desenvolvimento económico.
Há estudos sobre essa matéria que nos dizem que um dos factores que pesa na decisão de investimento dos diversos investidores é o funcionamento da justiça no seu conjunto, nela se incluindo, naturalmente, o funcionamento dos tribunais, das conservatórias e dos notários. Temos a percepção de que se melhorarmos a prestação dos serviços aos cidadãos e às empresas estamos a contribuir decisivamente para o crescimento e o desenvolvimento económico.
Aliás, recordo que estudos de opinião feitos no Ministério da Justiça concluem que 74% dos cidadãos considera que a actividade de notário deve ser liberalizada, exercida segundo uma actividade privada e não limitada pelo regime geral do funcionalismo público, e nós consideramos que assim é.
Ainda assim, temos a ideia - e neste momento estamos a estudar esse impacto em concreto - que, no que respeita às receitas, há que ponderar que o novo regime significa que elas poderão vir a equilibrar-se pela via do imposto de selo e do IVA, segundo as directivas comunitárias aplicáveis nessa matéria, e até segundo um outro vector que corre paralelamente a este, que é o da maior rapidez com que os serviços são prestados. Mas há aqui um ponto fundamental que queria sublinhar: neste domínio, a preocupação fundamental é garantir condições de bom funcionamento e de boa e melhor prestação de serviço ao utentes, sem perder de vista o que há pouco requeri, que é a simplificação e a modernização dos actos sujeitos quer a registo quer a certificação notarial, sem perda, também em nenhuma circunstância, da fé pública que deve continuar a ser atribuída a tais actos, ainda que praticados segundo as regras de uma actividade liberal, porque, justamente, é o Estado que exige a fé pública de tais actos e, portanto, não pode prescindir dessa mesma certificação.
O Sr. Deputado Patinha Antão falou também da reforma do sistema prisional, que tive ocasião de referir. Neste domínio, devo dizer-lhe que, para além de alguns princípios fundamentais que enunciei e que correspondem a uma convicção bem firme do Ministério da Justiça em lançar as bases de um novo sistema prisional, falando quer da humanização quer da racionalização dos próprios recursos, neste caso físicos, uma das áreas que mais nos preocupa é a da saúde, justamente porque temos graves situações no sistema prisional, com a população prisional em muitas circunstâncias e em grande percentagem em situação de doença.
Aliás, devo dizer-lhe que por isso temos tido alguma dificuldade em suprir os custos da saúde no sistema prisional e procuramos diligenciar no sentido de tais responsabilidades, pelo menos do ponto de vista dos diagnósticos e das consultas externas, virem a ser partilhadas, designadamente, pelo Ministério da Saúde.
Do ponto de vista do sistema prisional, e conexionado com ele mas talvez não directamente relacionado, estamos a alargar o âmbito territorial da utilização da vigilância electrónica.
Neste momento, decorre um período de experimentação, que foi iniciado já há algum tempo e que durará três anos, e a apreciação que fazemos da aplicação deste regime é satisfatória, dá-nos algumas garantias de que o sistema funciona e estamos a trabalhar para alargar essa vigilância, do ponto de vista territorial, dentro do período experimental de três anos que já estava fixado, o que nos permite pensar que, estando conexo ao sistema prisional, também aí podemos vir a ter alguns resultados positivos.
Do ponto de vista das preocupações que referiu no âmbito da polícia de investigação criminal, o que posso dizer-lhe é que, em termos de tradução orçamental, temos 109,5 milhões de euros no orçamento de funcionamento e PIDDAC, sendo que destes 98 milhões de euros são de funcionamento.
De facto, temos uma grande preocupação no que diz respeito à dotação de meios, quer humanos, quer também tecnológicos e outros, da polícia de investigação criminal, da Polícia Judiciária. Temos estabelecida a possibilidade, que julgo que, brevemente, será concretizada, de um sistema de troca de informações que melhor permita, do ponto de vista da informatização de que falou e da troca de informações, um efectivo e capaz combate à grande criminalidade, nela se incluindo, naturalmente, a criminalidade económica