dispersão no comando das operações e, portanto, na articulação ao longo de toda a estrutura das acções a desenvolver na área da protecção civil e na área dos bombeiros.
Por isso, temos necessidade de: racionalizar melhor os próprios meios humanos; obter e garantir uma maior eficácia operacional; dinamizar, sobretudo a nível municipal, as estruturas de protecção civil, nas quais se incluem os próprios bombeiros; alargar a formação e o treino operacional; enfim, promover a interligação entre todos estes elementos que compõem a área da protecção civil da responsabilidade do Estado.
Estes objectivos vão no sentido de melhorar as prestações destes dois serviços e serão atingidos através de diversas medidas, a primeira das quais será a aprovação de uma lei orgânica que criará um novo serviço, que será o resultado da fusão, se quisermos, destes dois serviços e ao qual chamaremos "serviço nacional de bombeiros e protecção civil" ou "serviço nacional de protecção civil e bombeiros". Esta questão está, neste momento, a ser analisada no âmbito de um grupo de trabalho, no qual participam os representantes de todas as estruturas que irão ser objecto de reforma e onde têm dado contributos muito positivos.
Este serviço será dirigido por um presidente, coadjuvado por dois vice-presidentes, desde logo numa estrutura que vá no sentido daquilo que referi há pouco e que é uma garantia de eficácia, que é a unidade de comando; um vice-presidente, fundamentalmente preocupado com as questões operacionais e que terá a sua capacidade de direcção e comando ao longo a estrutura, e um outro vice-presidente, mais voltado para as questões de apoio, concepção e planeamento (o planeamento, como sabem, é fundamental nestas matérias).
Depois, teremos inspectores distritais, manteremos os serviços concelhios e daremos toda uma nova formulação às diversas actividades que vêm sendo desenvolvidas por estes dois serviços.
Naturalmente, teremos também de rever os quadros de pessoal, no sentido de, aproveitando estas sinergias e as experiências dos dois serviços, criar um serviço mais dotado e mais capaz para cumprir as suas missões.
E também aqui, como, de resto, em toda a política de segurança interna que este Governo tem vindo a desenvolver, queremos dar garantias de maior segurança aos cidadãos, porque a protecção civil e os bombeiros são uma componente fundamental para garantir essa segurança, sobretudo, em situações de grave risco, de aflição, de incêndios e de outras calamidades naturais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que, numa primeira análise, quase era tentado a subscrever aquele que é o discurso recorrente, que, de resto, tem sido escrito na comunicação social, sobre o grande beneficiário que o Ministério acaba por ser no que toca ao Orçamento do Estado em discussão. No entanto, sinto-me de algum modo tentado a discordar desta ideia e é sobre isto que gostava que V. Ex.ª me pudesse esclarecer.
Estive a analisar com algum cuidado o PIDDAC e aquilo que verifico é que grande parte dos projectos pelos quais V. Ex.ª hoje será responsável já estavam previstos noutros PIDDAC da responsabilidade de governos socialistas. E o que é mais curioso notar é que muitos desses projectos deveriam já ter sido concluídos, mas não o foram.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Como se o PS não fosse o PS!

O Orador: - Ou seja, quer-me parecer manifesto que V. Ex.ª é obrigado a honrar neste documento compromissos que, em bom rigor, não são deste Ministério, mas que resultam de um incumprimento do Partido Socialista, de promessas do Partido Socialista, e que, por isso, o Partido Socialista não cumpriu.

Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.

Se eu não estivesse com o microfone ligado, Sr. Deputado, sentir-me-ia tentado a perguntar onde é que estará ligado o seu.
Sr. Ministro, aquilo que se verifica é que há, sobretudo, quatro grandes projectos neste PIDDAC: o SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal), o EURO 2004, a vigilância das fronteiras marítimas e as obras de remodelação e conservação dos edifícios da GNR e da PSP. E precisamente porque o resto são compromissos antigos do Partido Socialista - não cumpridos, repito -, pergunto se, em termos programáticos, isto não restringe o campo de actuação do Ministério da Administração Interna e se, por outro lado, deste ponto de vista, se pode considerar este como sendo o seu orçamento ou não. Esta é a primeira questão que lhe coloco.
Em segundo lugar, quero deixar-lhe duas notas de felicitação: por um lado, por ter assumido, após muito tempo de promessas, o avanço de uma rede de emergência nacional de ligação entre todas as forças de segurança e a protecção civil, destinando-lhe uma verba de 8 500 000€, o que é manifestamente significativo e representa o concretizar de uma promessa sempre feita mas também nunca assumida, e, por outro lado, pelo facto de, agora, o EURO 2004 já ter uma rubrica expressa prevista neste orçamento. E porquê? Porque já há vários anos sabemos que vai ocorrer o EURO 2004, sabemos muito das suas implicações, mas verificamos que, só agora, finalmente, de um ponto de vista político, através da consignação em sede orçamental, há uma preocupação com o EURO 2004 por parte de um Ministério da Administração Interna. Isto leva-me a colocar-lhe uma questão quanto ao SIRESP em ligação com o EURO 2004. O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se, ao menos em 2004, o sistema já estará implementado integralmente ou, não estando, se ao menos nas cidades-sede o sistema já estará em funcionamento.
Por último, e porque todos sabemos, suponho, quanto a área da imigração é querida para este partido e quanto ela foi tratada de um ponto de vista muito construtivo durante a última Legislatura, quero congratular-me pelo facto de V. Ex.ª ter feito uma aposta muito clara no SEF, sendo esse um mérito que lhe tem de ser reconhecido.
Gostava ainda de salientar, e com isto termino, o facto de termos agora um sistema de informação Schengen previsto no PIDDAC, o que é fundamental para assumirmos os compromissos internacionais de longa data.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.