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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. <
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a três ou quatro casos em que não é tão claro aquilo que se pretende realizar. Primei
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e ao enquadramento feito neste domínio pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita, gostaria, sobre
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Página 0109:
estava em vigor e relativamente ao qual foi possível o descongelamento de 350 vagas.
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judiciais de Lisboa e do Porto e, depois, ao Dr. Miguel Macedo que fale das questões da i
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adicional de terreno ao Ministério da Defesa ou pela implantação dos juízos cíveis noutra
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Página 0112:
Como VV. Ex.as estão bem recordados, no programa do primeiro governo do Eng.º Guterres, a
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que deveria tido nos últimos anos e em que os agentes económicos em geral e todas as pess
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Página 0114:
tal tem tradução nas verbas incluídas no orçamento dos cofres do Instituto de Gestão Fina
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e financeira, o branqueamento, a corrupção e outras. Portanto, temos, de facto, essa
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a ela. Quero apenas sublinhar o seguinte: não é o Governo que vai criar qualquer institut
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perceber, há cortes fundamentais, se tivermos como ponto de comparação, tal como a Sr.ª M
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da instalação de centros de abrigo, que será da área do Ministério da Segurança Social e
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Página 0119:
Quanto às questões referentes ao patrocínio judiciário, como a Sr.ª Deputada Odete Santos
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criminal possa cumprir as atribuições que lhe são determinadas e exigíveis. O Sr. P
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brutalmente as verbas previstas para Oliveira do Bairro ou Coimbra. Desculpará, mas são c
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seria em 2003. Não há que se lhe faça, Sr. Deputado, porque, de facto, não foi isso que e
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destas políticas que tão importantes são para a normal tranquilidade e segurança das popu
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dispersão no comando das operações e, portanto, na articulação ao longo de toda a estrutu
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O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de
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Página 0127:
preocupações com o orçamento, em geral, não apenas com o PIDDAC. São conhecidas as pr
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Página 0128:
poderia desafiar os Srs. Deputados a lançarem um debate nesta Câmara sobre os poderes de
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Página 0129:
O que quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, é: qual é o orçamento que tem de facto para esta
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Página 0130:
preocupações de alguns Deputados, vou concretizar as questões. Sr. Ministro, como sab
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Página 0131:
O Sr. Vitalino Canas (PS): - Srs. Presidentes, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs
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Página 0132:
Com estas palavras, quero apenas realçar o mérito da inclusão, em sede de PIDDAC, da prop
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Página 0133:
Quero dizer que iremos fazer em relação ao nosso orçamento todo o esforço de gestão e de
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Página 0134:
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito obrigado. O Sr. Presidente: - Tem a palavra
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Página 0135:
desempenhados com o sentido de responsabilidade a que esta Assembleia está necessariament
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