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poderia desafiar os Srs. Deputados a lançarem um debate nesta Câmara sobre os poderes de polícia no quadro da nossa legalidade democrática, mas podê-lo-emos fazer a todo o momento, e eu contribuirei para ele com todo o gosto, mas não é disto que estamos a tratar, o único aspecto que considero pertinente, no quadro das limitações orçamentais e no estado com que nos confrontamos relativamente às nossas finanças públicas e aos meios que podemos atribuir, é conseguirmos, não obstante tudo aquilo que é conhecido no quadro das restrições, manter um mínimo de meios que nos permita prosseguir o trabalho de modernização e aperfeiçoamento das estruturas e do modo de funcionar das polícias.
Daí que me pareça - e começo desde já a responder às questões que me foram colocadas - ter havido, de facto, necessidade de parar alguns programas que estavam anunciados na tal lista, sem fim, que recebi dos meus antecessores e de fazer escolhas. Assim, procurámos dar resposta às situações respeitantes às instalações não só da GNR como da PSP, que tinham de prosseguir, porque havia obra feita ou em curso, contratos de adjudicação concluídos, e, depois de expurgado este quadro de responsabilidades, pouco nos ficou para os tais programas novos, que muito gostaríamos de inscrever.
Aceito a crítica de que retiramos alguns programas do PIDDAC, e alguns deles vinham, inclusivamente, sendo inscritos repetidamente em PIDDAC. E, no quadro de responsabilidades que assumo, não estou disposto a inscrever aquilo que não posso cumprir, estou disposto a inscrever apenas aquilo que tenho a garantia de que vai ser executado durante o ano respectivo, no caso, 2003. Não quero ter nenhum quadro de ilusões, porque, infelizmente, aquilo que aconteceu foi que encontrei listas e listas de programas, que aqui poderia divulgar (o Sr. Secretário de Estado, que segue directamente esta área, poderia informar mais detalhadamente os Srs. Deputados sobre essas promessas), que se iam inscrevendo repetidamente no PIDDAC e que eu retirei completamente, por não poder cumprir. É pura e simplesmente esta a minha situação. Quero que tudo aquilo que esteja aqui comprometido se venha a executar de facto.
O Sr. Deputado falou na questão das condições de trabalho dos elementos das polícias em geral. Sr. Deputado, infelizmente, e eu tenho-o dito, a situação em que nos encontramos não nos vai permitir anunciar aumentos nos salários dos polícias num quadro diferente daquele em que ocorrerão os aumentos normais da função pública, mas, em colaboração com os comandantes e o Director Nacional da PSP, estou a fazer um esforço muito grande para reavaliar todo o sistema de compensações dos elementos da PSP e dos militares da GNR, que me permita, com os meios de que disponho, traduzir um sentido mais adequado no quadro das retribuições que lhes estão dadas. E todos nós sabemos - e isto tem sido denunciado publicamente pelos sindicatos da polícia - como a componente salarial dos polícias é complexa, vasta e, muitas vezes, injusta, porque, na verdade, não corresponde àquilo que é a correlação entre a onerosidade do trabalho, a prestação e a remuneração. Por isso, quero introduzir toda uma política de racionalização e de correspondência destes factores e, no quadro desta revisão, não deixo de ter em conta os subsídios de risco, os seguros de vida, outras formas de compensação, as dotações de fardamento, etc. É isto que me proponho fazer e aprovar numa revisão profunda que estamos a fazer gradualmente.
Portanto, algumas destas situações serão corrigidas assim que possível e espero ter, até meados do próximo ano, legislação publicada que permita redefinir um novo estatuto e novas condições para o exercício das funções policiais, as quais irão ser analisadas, aliás, estão já hoje a ser trabalhadas, em ligação com o sindicato das polícias, mas principalmente com um empenhamento total das actuais chefias, que são os primeiros responsáveis pela criação de melhores condições para que as suas forças estejam mais motivadas e preparadas.
Em conclusão, Sr. Deputado - e certamente irei repetir algo que o Sr. Deputado já conhece -, toda a política do Governo relativa à segurança interna assenta em três pilares fundamentais: reorganizar, racionalizar e modernizar e motivar. E é na perspectiva da motivação que quero desenvolver uma capacidade de auto-estima dos elementos da Polícia, para que aqueles que se encontram nessa missão difícil sintam que estão a cumprir uma missão fundamental para a segurança das pessoas e para a preservação da nossa própria democracia. Isto porque um Estado sem elementos da segurança motivados corre muitos riscos, e os cidadãos, sobretudo, precisam de ter a certeza de que as forças de segurança estão do lado deles.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, o seu Ministério propõe-se implementar, em 2003, oito grandes linhas de acção. Por exemplo, a definição de uma estratégia nacional de prevenção e combate à criminalidade, de que já falou; o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil, que pedem autonomia financeira (e eu gostaria que o Sr. Ministro comentasse esta questão); a segurança do EURO 2004, que é a única área onde, a nosso ver, há verdadeira novidade, onde há projectos novos. Mas eu gostaria de me circunscrever a uma destas linhas de acção, que é a que define uma estratégia nacional para a entrada e permanência de estrangeiros.
Nesta linha de acção, o Sr. Ministro propõe regulamentar e aplicar a nova lei de imigração, tarefa para a qual pediu uma autorização legislativa, que foi apresentada na Assembleia a 28 de Junho passado.
Espero que, nesta matéria, o Sr. Ministro esteja atento à posição da Ordem dos Advogados, que seja tão rigoroso quanto nós na entrada de imigrantes e que não caia no erro de, ao querer dar um sinal às máfias, dar, isso sim, um sinal à sociedade portuguesa contra a imigração. Sei que não é este o seu objectivo, a sua intenção, mas há aqui um andar no "fio da navalha" de que é preciso ter cuidado, todos nós.
Quanto à reorganização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o Sr. Ministro assegurou que o SEF terá um acréscimo da dotação orçamental de 16%, o que creio ser positivo, embora não resolva os problemas deste serviço. Também é positivo a intensificação do controlo e fiscalização da imigração ilegal e das redes de tráfico que a promovem e a intensificação das ligações aos países da origem da imigração, na qual terão um papel de relevo os oficiais de ligação dos consulados respectivos - aliás, na linha das declarações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, que também se referiu a isto, no âmbito do seu Ministério.

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