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Com estas palavras, quero apenas realçar o mérito da inclusão, em sede de PIDDAC, da proposta de construção deste empreendimento, tanto mais que ela já esteve prevista em sede PIDDAC, mas, por motivos ligados à realização do projecto, não foi possível levá-la a cabo no passado. Mas, hoje, estão reunidas as condições para que este empreendimento possa ter lugar.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, após o que dou por terminados os nossos trabalhos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Srs. Presidentes, Srs. Deputados: Vou responder a algumas das questões que me parecem ter uma carga política óbvia e peço ao Sr. Presidente que permita que o Sr. Secretário de Estado responda às questões mais técnicas, sobretudo às relativas às obras que estão para ser feitas.
Em relação às questões de ordem geral, gostaria de dizer o seguinte: no âmbito do PIDDAC e com o conhecimento que temos dos problemas e das necessidades que nos são transmitidas pelas várias estruturas locais - pelas autarquias, pelas corporações de bombeiros e pelas próprias estruturas da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública -, estamos a fazer um esforço muito grande para atribuir ainda, além daquelas que já se encontram inscritas de um modo directo, algumas verbas que estão inscritas no PIDDAC como "Obras diversas".
Ora, como há uma rubrica de 3 700 443 euros - mas, depois, o Sr. Secretário de Estado Adjunto poderá especificar melhor isto e abordar melhor os casos apresentados -, pensamos ser possível, em alguns casos, e tenho presente os casos de Santa Maria da Feira e de Sesimbra, inscrever os projectos e atribuir-lhes, desde já, uma execução efectiva, tentando gerir… Não é muito, mas é uma verba que nos dá alguma possibilidade de, em diálogo com os principais interessados, com as estruturas municipais e com as populações, darmos alguma satisfação.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Nelson Baltazar, que tem a ver com a estrutura dos serviços…, quero dizer, desde já - e, depois, o Sr. Secretário de Estado Adjunto também irá completar a minha resposta -, que estou a pensar muito na aplicação de um terreno, e sei que há um escalão intermédio, que é onde estão os comandos operacionais distritais, que também estão pensados nesta estrutura e que têm desempenhado um papel muito meritório, mas é aí muitas vezes que se estabelecem as tais acções paralelas, como o Sr. Deputado conhece muito melhor do que eu, pelo que entendi da sua exposição, e alguma descoordenação, que, depois, em termos de eficácia, prejudicam muito o trabalho de quem está no terreno. Mas também temos resposta para isso.
Quanto à questão da polícia de proximidade, respondo já às perguntas feitas pelos Srs. Deputados, sobretudo ao Sr. Deputado Vitalino Canas, quando diz: "Bom! Na verdade, está a falar de polícia de proximidade e ao mesmo tempo a dizer que vai fechar postos e que há instalações que não andam e projectos que pararam, etc.". Quero deixar muito claro o seguinte: primeiro, no quadro de dificuldades orçamentais e de necessidade absoluta de conferirmos maior eficácia aos meios de que dispomos, para mim é fundamental que as populações se sintam protegidas. Eu disse, e repito, que é preciso que cada cidadão saiba que onde está, em caso de necessidade, tem a possibilidade de socorrer-se de um guarda nacional republicano, que está à mão e que pode ser chamado. Naturalmente que nem em termos ideais poderíamos chegar ao ponto de defender que cada esquina deveria ter um polícia, mas sabemos que numa estrutura como aquela que temos - e, repito, os dados, para mim, valem o que valem, mas, em todo o caso, vale a pena repeti-los -, em que temos um dos rácios mais elevados de polícia/cidadão, há que fazer um enorme trabalho de racionalização (é o tal 2.º pilar do nosso Programa) e é onde podemos ganhar efeitos de sinergia, de racionalização, etc.
O que é que me interessa? É olhar para uma pequena povoação, onde se encontram dois guardas republicanos, isolados, muitas vezes com dificuldades de comunicação - naturalmente que estão ali, estão presentes, fazem companhia às pessoas, isso compreendo -, existindo a possibilidade de, a 20 ou 30 km dali, haver uma outra situação idêntica? Pergunto: não é mais garantido para as populações - sei que há sempre um problema, que respeito imenso, que é uma certa correlação de simpatia, de ligação quase afectiva, entre as populações e o seu posto da Guarda Nacional Republicana ou a sua esquadra de Polícia de Segurança Pública -, e isto, para mim, é o fundamental, que elas saibam que, no novo modelo que queremos desenvolver, têm à disposição, no momento em que lhes façam falta, a GNR ou a PSP? Para isso estamos a lançar um ensaio, que não é ainda uma aquisição definitiva, mas estamos a trabalhar nisso e queremos que se fale, para que as pessoas se manifestem, que é o de se ir encerrando alguns destes postos, agrupando os efectivos que existem, criando, com esse agrupamento, mais eficácia, maior operacionalidade e maior número de horas de presença no terreno, estabelecendo, depois, em paralelo, o princípio dos postos móveis, que são viaturas - e já temos, pelo menos, cinco neste ensaio, uma no distrito de Bragança e outras noutros distritos, que estive, há muito pouco tempo, a visitar e tive ocasião de ver como eles funcionam - que percorrem com frequência as populações mais isoladas, através de sistemas de aviso às populações, que sabem que podem junto deles tratar de muitas coisas, que nada têm a ver com o outro princípio, o da vigilância permanente, porque esta é feita por patrulhas móveis que circulam com regularidade e que estão atentas, através de sistemas de comunicações mais expeditos e mais modernos, que também estamos a lançar.
Este novo modelo permitirá estabelecer esta ligação nos dois sentidos: por um lado, a presença continuará a satisfazer aquilo que é necessário, tais como as notificações, as pequenas informações, o que devo fazer para obter isto ou aquilo, que agora é um serviço importante e interessante de proximidade entre as polícias e os cidadãos, que será feita através destes postos móveis; e, por outro lado, ao mesmo tempo, sistemas de patrulhamento móvel, que se desloca com frequência e, como é óbvio, inopinadamente, para garantir que as áreas estão sob protecção. Este é o modelo que estamos a estudar com toda a atenção e que vai no sentido dos objectivos que, há pouco, expus.
Antes de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, gostaria de fazer mais duas observações, sendo uma delas relativa ao PIDDAC e ao corte de 15%, que o Sr. Deputado Vitalino Canas já da outra vez me colocou.
Devo dizer que também estou intranquilo, não é só o Sr. Deputado, porque eu, de facto, gostaria de não ter esse problema e sei que, enfim, essa é uma medida geral apresentada no quadro da gestão do Orçamento e que todos os ministérios terão de se confrontar com ela.

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