pudesse ser vendido aos agricultores que o exploram mas também para que fosse utilizado como instrumento no sentido de impedir, designadamente nos locais onde estão a ser efectuados vultosos investimentos em regadio, a especulação e a aquisição desenfreada por estrangeiros.
Aparentemente, o Ministério considerou importante, aceita passivamente a venda ao desbarato do património do Ministério, abdicou de constituir o banco de terras e de intervir positivamente no mercado fundiário e no combate à especulação.
Verificámos que praticamente todas as prioridades constantes das GOP não têm expressão orçamental, sendo, portanto, prioridades platónicas do Sr. Ministro. O governo anterior, não tendo referenciado algumas dessas áreas como prioridade, teve oportunidade de dotar praticamente todas com verbas superiores, o que é patente no rejuvenescimento do empresariado agrícola. O Governo elege esta área como uma "grande prioridade", mas os programas que financeiramente suportam a medida vêm as suas verbas drasticamente reduzidas (o Programa RURIS em cerca de 33% e o Programa AGROS em 5%), no que diz respeito, designadamente, à cessação da actividade e ao apoio à instalação de jovens agricultores.
No que toca às verbas para a área da floresta vou refazer as minhas contas, pois o Sr. Ministro diz que a verba aumenta, mas nas contas que fiz existe uma redução global - aliás, basta ver as reduções que sofrem os Programas AGROS e RURIS e algumas das medidas exclusivamente nacionais!!
O Sr. Ministro "prioriza" igualmente a agricultura biológica, mas não há reforço de dotação orçamental para o efeito. Manifesta também grande preocupação com o reforço dos factores de competitividade, mas desde que esteve no Parlamento para a discussão do Orçamento na generalidade já aumentou o gasóleo agrícola mais uma vez. Gostava de lembrar-lhe, Sr. Ministro, que o seu Governo aumentou consecutivamente o gasóleo agrícola em seis meses, enquanto que o governo socialista o reduziu consecutivamente, por seis vezes, em seis anos.
O Sr. Ministro manifesta preocupação com o reforço dos factores de competitividade, mas as verbas para os principais instrumentos de que nacionalmente dispõe, como o apoio ao desendividamento dos agricultores e os seguros agrícolas, caem, respectivamente, 63% e 81%.
Para além destas há outras prioridades, mas, como tivemos oportunidade de verificar na discussão na generalidade, apenas se trata de prosa sem qualquer expressão orçamental. O Sr. Ministro diz, aliás, já o disse da última vez que aqui esteve, que o dinheiro não é tudo. Pode assim ser, mas há um conjunto de medidas que sem meios financeiros não são exequíveis e é por essa razão que estamos aqui.
Sr. Ministro, passo às questões concretas que quero colocar. Vou ser breve precisamente para que o Sr. Ministro tenha tempo para responder e para que no, final desta reunião, a reunião seguinte possa ter lugar, quebrando finalmente os seus 10 dias de silêncio sobre as gravosas consequências da Cimeira de Bruxelas.
Gostava de lembrar que o Sr. Ministro disse ao jornal Expresso que o Governo português admitia até bloquear o alargamento da União Europeia se o sector agrícola não saísse beneficiado. Afinal, sai seriamente prejudicado e o Sr. Ministro, que eu saiba, ainda nem sequer pronunciou uma palavra sobre essa matéria, mas esse é o debate que vamos ter a seguir. Para que o possamos ter serei muito breve nas quatro questões concretas que quero formular - faço questão de colocá-las aqui de uma forma muito clara porque esta reunião está a ser gravada, contrariamente ao que aconteceu na discussão na generalidade.
Sr. Ministro, gostaria que me dissesse se confirma, hoje e aqui, como disse na discussão na generalidade, que assume uma suborçamentação de cerca de 9 milhões de contos ao ter inscrito cerca de 1,2 milhões de contos no programa Seguro de Colheitas para uma despesa que o Sr. Ministro sabe custar, pelo menos, 10 milhões de euros. O Sr. Ministro disse, na última reunião, que assim era, assumindo com toda a clareza que está a suborçamentar, que está a iludir os portugueses e, eventualmente, o Tribunal de Contas. Esta é uma matéria que não pode deixar de ser esclarecida hoje, aqui.
Gostaria de saber se confirma idêntica confissão relativamente à bonificação dos juros da linha de crédito para desendividamento, que sofre um corte na ordem dos 63% e que, espantosamente, na programação plurianual volta a subir no ano seguinte. Portanto, sabendo que o dinheiro inscrito para pagar a bonificação de juros não chega, das duas uma: ou o Sr. Ministro vai revogar a medida - e era importante que o esclarecesse aqui - ou, se a não vai revogar e esta não tem dotação suficiente, vai confessar que está a suborçamentar e que tem no orçamento meios que sabe, à partida, não satisfazerem os compromissos que publicamente o Governo está a assumir.
Por outro lado, o Sr. Ministro anunciou a fusão de dois institutos - anunciou de muitos mais, até tinha anunciado que iria fazê-lo em 45 dias, não teve a oportunidade de fazê-lo durante estes primeiros certos meses, mas eu compreendo que é mais fácil dizer do que fazer as coisas… -, do INGA com o IFADAP, que o Governo anterior equacionou. Não concretizou esta medida, que o Partido Socialista apoia, porque não quis lançar perturbação no pagamento de milhões de contos aos agricultores na fase inicial do III Quadro Comunitário de Apoio. O que não pode apoiar, Sr. Ministro, é aquilo que nos propõe neste orçamento, ou seja, dizer que vai ser feita a fusão do INGA e do IFADAP, alegadamente para poupar recursos públicos. Então, Sr. Ministro, como é que as despesas de funcionamento do INGA, no próximo ano, triplicam? Gostaria de ver respondida esta questão, porque isto significa que a opção de fusão destes organismos, contrariamente ao que o Governo tem vindo a apregoar, é uma decisão despesista e não uma medida que vise conter despesas.
Por outro lado, Sr. Ministro, quero agradecer-lhe ter-me mandado o dossier com alguns quadros melhor explicitados para o debate na especialidade, que nos permitiram constatar que o Sr. Ministro assume ir requerer a Bruxelas, no próximo ano, cerca de 20% das verbas que anualmente requeríamos para o Programa de Desenvolvimento Rural. Portanto o Sr. Ministro, porque certamente tem receio de ser incapaz de executar, porque certamente tem receio de ser capaz de fazer aquilo que criticou severamente ao governo anterior, para o ano que vem requer a Bruxelas, no Programa RURIS, cerca de menos 20% do que requer este ano, para, no ano seguinte, sabendo à partida que está 20% abaixo da meta que tínhamos fixado para os anos anteriores, ter mais probabilidades de acertar com a execução, já que no ano em causa, ainda que o Sr. Ministro acuse disso, sistematicamente, o governo anterior, esquecendo-se de que já está em função há sete meses, não vai atingir os 100% de execução do RURIS - vai ficar, creio eu, cerca