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O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, começaria por fazer dois comentários prévios. O Sr. Ministro disse-nos hoje aqui, em sede de especialidade - e já no-lo tinha dito na generalidade -, que, apesar de quebras substanciais em algumas rubricas do PIDDAC, designadamente no que diz respeito ao seguro de colheitas e também em algumas rubricas do programa de apoio ao sector florestal, não precisava de mais orçamento para cumprir e assegurar aquilo que já vinha do passado. Nós esperamos sinceramente que assim seja e que, de facto, a suborçamentação de 2003 não se traduza em qualquer prejuízo concreto para os agricultores no que ao seguro de colheitas diz respeito e relativamente às florestas. Fundamentalmente, esperamos não ter de assistir, em 2003, ao tristíssimo espectáculo, ocorrido em 2002, na preparação da época de fogos florestais - preparação essa que deve ser em termos de prevenção e não de combate! Ou seja, esperamos que este Governo esteja em condições de preparar a próxima época de fogos florestais no que diz respeito à responsabilidade do Ministério da Agricultura na prevenção e que não se repita o tristíssimo espectáculo de 2002.
Sr. Ministro, pegava nas palavras do Sr. Deputado Miguel Paiva, que se referiu aqui a algo muito importante, ou seja, a pacificação social do sector. Do nosso ponto de vista, a pacificação social do sector depende em grande medida de o Governo assegurar uma política de estabilidade do rendimento dos nossos agricultores, em particular dos pequenos e médios agricultores, que são a esmagadora maioria dos agricultores portugueses.
Sobre o seguro de colheitas, já sabemos que vai haver cortes (e o Governo diz que tal não tem importância alguma). Gostaria, no entanto, de questionar o Governo sobre o seguro pecuário, cujo quadro legislativo estava completo mas que vê desaparecer, pura e simplesmente, a respectiva dotação orçamental. Pergunto ao Sr. Ministro se isto significa que o Governo abdica da implementação do seguro pecuário no nosso país e se, em consequência disso, vai revogar todo o quadro legislativo que lhe foi deixado pelo anterior governo.
A segunda questão também diz respeito a um apoio concreto aos pequenos agricultores. Vou repor a questão que coloquei aquando do debate na generalidade e em relação à qual o Sr. Ministro confessou, na altura, não estar em condições de poder esclarecer. Refiro-me à questão do pagamento de 50% das comparticipações à segurança social de muitos pequenos agricultores. Gostaria de saber se está assegurado no Orçamento do Estado para 2003 esse montante e onde está a respectiva verba.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o Orçamento vem sendo analisado pela oposição, ou pelas oposições, de uma forma meramente mecanicista, ou seja, em termos de acréscimos e diminuições em relação aos anos transactos, o que parte do pressuposto de que o que estava previsto nesses anos estava certo. Isto é, quando se verifica um aumento de verbas, estará muito mais certo o Orçamento deste ano, mas quando há uma diminuição de verbas, o Orçamento já não está certo, estará mesmo completamente errado!
Assim, segundo esta lógica, estaria errada a diminuição dos custos de funcionamento, porque o necessário e o correcto seria aumentá-los no Orçamento deste ano.
Tal também significaria que nunca poderia haver acréscimos de produtividade nem de ganhos de eficiência na aplicação de recursos. Isto é, ninguém poderia fazer o mesmo com menos dinheiro nem ninguém poderia fazer melhor com igual dinheiro. Ora, tal traduz uma atitude de muito pouca exigência em relação ao Governo, o que não é muito abonatório para a oposição. Aliás, penso que o Sr. Ministro já está perfeitamente desculpado pela oposição por não ter uma actuação óptima à frente do Ministério da Agricultura, porque a oposição já o desculpou em virtude de não dispor de dinheiro.
No limite, como disse, nunca haveria alterações de eficiência nem alterações políticas. E, mesmo que houvesse alterações de Governo, seria sempre uma evolução na continuidade dos Orçamentos anteriores.
Ora, do meu ponto de vista, e julgo que estou certo, o Orçamento é apenas e só a tradução de um programa, de um plano de acção. E o plano de acção é o Programa do Governo, no qual se insere o programa do Ministério da Agricultura que foi aprovado na Assembleia da República.
A minha questão é muito simples: neste quadro macroeconómico desfavorável, de redução obrigatória da despesa - e não vale a pena explicar porquê -, entende o Sr. Ministro que o presente Orçamento acolhe, ou não, as propostas do Ministério da Agricultura que estavam incluídas no Programa do Governo? Refiro-me, nomeadamente, à reforma da estrutura e do funcionamento do Ministério da Economia e a outras prioridades que também estão inscritas no relatório do Orçamento, como sejam a prioridade do sector florestal ou da agricultura biológica.
Pergunto, no fundo, se o orçamento deste Ministério é compatível com o que está inscrito no Programa do Governo e no relatório do Orçamento - e felicito o Ministério da Agricultura por esse facto -, visto que acolhe plenamente as propostas do Programa do Governo aqui aprovado na Assembleia da República.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esta pergunta lembra-me aquela outra que se faz quando se vai ao mercado e se pergunta à peixeira: "O peixe é fresco?!".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Srs. Secretários de Estado, apenas gostaria de colocar duas questões muito breves.
A primeira visa sublinhar uma matéria que, de resto, já aqui foi abordada, a da investigação e do desenvolvimento tecnológico na área das florestas. No passado existia um entendimento entre o Ministério da Agricultura e o então Ministério da Indústria (hoje, Ministério da Economia) no sentido de apoiar o desenvolvimento da produtividade e qualidade do pinho nas florestas, dadas as carências que existem.
Ora, esse entendimento parece ter deixado de existir e, nesse sentido, seria bom esclarecer se, por um lado, existe contradição entre o Ministro da Agricultura e o Ministro da Economia do ponto de vista dos apoios que eram atribuídos e que vêm do tempo do PEDIP ou se, pelo contrário, o Sr. Ministro da Agricultura prevê no orçamento do

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