processo legislativo não ficava mal a ninguém, muito menos a instituições oficiais, porque o que existe, neste momento, é o rendimento mínimo garantido; quando ele for revogado e quando houver o novo instrumento, então, sim, que se chame rendimento social de inserção. O que existe agora é o rendimento mínimo garantido e não fica bem a direcções-gerais que têm sítios na Internet falarem do rendimento social de inserção, que é algo que ainda não existe, porque ainda lhe falta uma peça, pelo menos uma, que na nossa arquitectura constitucional não é propriamente uma peça de folclore.
Passando sobre esta questão, que, no entanto, não é de somenos, é uma questão de postura e também de filosofia, queria dizer, Sr. Ministro, que a redução que existe no rendimento mínimo garantido é, em termos nominais, de 10%, mas é, seguramente, uma redução mais elevada em termos reais, e será tanto mais elevada quanto mais rapidamente - e eu desejo que seja muito rapidamente - as majorações que foram aprovadas no rendimento social de inserção forem postas em prática, e elas são significativas, pelo menos a acreditar no que está escrito na lei e também na exposição de motivos que a antecedeu.
Sr. Ministro, não chega dizer que há uma tendência decrescente - é verdade, e o conceito de velocidade cruzeiro é verdadeiro -, o que nos interessa analisar é se os meios que o Governo disponibiliza para esta área são minimamente satisfatórios para dar resposta a uma problemática que, em situação de abrandamento económico e de dificuldades económicas para as famílias mais desfavorecidas, tenderá a ter uma maior procura. Isso é absolutamente inevitável. Não consigo compreender como é que nesse contexto há uma redução das verbas desta rubrica, a não ser por uma tentativa de reduzir o pacote global da transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, mas essa não me parece uma boa razão, porque são verbas com um significado relativo e se há que fazer sacrifícios não é, seguramente, junto destes beneficiários.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, obrigado pelas questões e reflexões que fez.
Respeito a sua posição, que diz cristalina, sobre o fundo de capitalização da segurança social, mas continuo a pensar que a existência não só da cláusula de salvaguarda como do intervalo entre 2% e 4%, como ainda a possibilidade de os saldos serem transferidos para este fundo, significa que estamos perante uma resultante e não perante uma situação que determina todas as outras.
O Sr. Deputado disse que temos a responsabilidade política de não ter atingido os 2%. Certamente que a temos, mas eu gostaria de perguntar-lhe, também, em termos de responsabilidade política, em que verba do lado da despesa da segurança social querem os Srs. Deputados cortar para atingir os 2% no fundo de capitalização financeira da segurança social. Esta questão é importante porque o dinheiro não cai do céu, não há mais dinheiro e, portanto, se 2% vão para o fundo, ou seja, mais cerca de 10 ou 15 milhões de contos, temos de ir tirar 10 ou 15 milhões de contos às pensões ou a outras responsabilidade sociais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, Sr. Ministro!

O Orador: - Quanto ao saldo orçamental da segurança social, e para que isto fique claro, devo dizer que atinge 651 milhões de euros, dos quais são transferidos para o subsistema previdencial 462 milhões de euros. Perguntar-me-á: e a diferença? A diferença são os rendimentos, durante o ano 2003, do stock do fundo de capitalização financeira da segurança social. É tão simples como isto!
Quanto à questão das pensões, o Sr. Deputado diz que esteve a consultar o site. O site, neste momento, tem os números de Agosto e, certamente, era muito difícil ter os números de Outubro no dia 4 de Novembro, no primeiro dia útil de Novembro. Portanto, penso que são os números de Agosto ou de Setembro, mas nunca os de Outubro, não é verdade?!

A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social (Margarida Correia de Aguiar): - São de Agosto, Sr. Ministro.

O Orador: - Confirma-se que são de Agosto, Sr. Deputado. Aliás, era impossível, no primeiro dia útil do mês de Novembro, ter já o saldo relativamente ao mês de Outubro.
Portanto, os seus cálculos não são tão proporcionais como aqueles que referiu mas, em todo o caso, gostava de lhe dizer o seguinte: a previsão que tínhamos inicialmente, de aumento de pensões, andava, de facto, pelos 9,5% mas pensamos atingir 8,6% de aumento. São números reais, já muito aproximativos, a não ser que haja alguma circunstância excepcional que determine alterações muito significativas nos últimos meses do ano. Isto, aliás, resulta, sobretudo, de uma evolução favorável, e favorável no contexto em que estou a falar, que é o de o stock do volume de entradas e saídas de pensionistas ultrapassar ou ficar aquém, conforme a perspectiva que queiramos ter, em relação à previsão inicial para 2002. Designadamente, no caso do regime rural há um decréscimo físico de pensionistas de 4,2% - números até Setembro, isto é, comparando a variação em relação a 2001 face a Setembro de 2002 -, no regime não contributivo há uma variação física de menos 2,4% e no regime geral há uma variação positiva de 3,1%. Estes números, de algum modo, amortecem um pouco a previsão inicial de aumento de 9,5%.
Por isso, o aumento previsto do volume de pensões em 2003, de 9,3%, é um aumento comparado com a execução estimada para o final de 2002 e, daí, superior aos 8,5% ou 8,6% em relação ao orçamento de 2002.
Devo dizer que, quanto à convergência das pensões, já foi dito aqui e já o disse também em sede de comissão, o ano de 2003 não será o da concretização de um quarto do esforço de convergência que temos previsto para, em 2006, atingirmos os valores previstos na nova Lei de Bases da Segurança Social. Esse valor será inferior a 25%, andará à volta dos 15%, enquanto que, se o esforço de convergência fosse dividido em partes iguais, daria 25% por cada ano, em quatro anos. Penso, no entanto, que, apesar de tudo, é um esforço muito significativo num contexto de grandes dificuldades orçamentais que aqui me escuso de comentar.
A questão da actualização do salário mínimo nacional ainda está em estudo, mas também não escondo, como disse em Plenário, que este ano o salário mínimo nacional terá uma actualização mais moderada do que em anos transactos, em resultado da situação macroeconómica e financeira que viemos encontrar.
Em relação à acção social, devo dizer, em primeiro lugar, que tudo aquilo que se vier a fazer, em termos da tal