O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 137

Segunda-feira, 5 de Novembro de 2002 II Série-C - GOP-OE - Número 4

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Reunião de 4 de Novembro de 2002

S U M Á R I O


Pelas 10 horas e 20 minutos, o Sr. Presidente (João Cravinho) reabriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, além do Sr. Ministro (Armando Sevinate Pinto) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e das Pescas (Frazão Gomes) e do Desenvolvimento Rural (Bianchi Aguiar), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Capoulas Santos (PS), Fernando Penha (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), José Apolinário (PS), Lino de Carvalho (PCP), Miguel Ginestal (PS), Pinho Cardão (PSD), Maximiano Martins e Zelinda Marouço Semedo (PS) e Jorge Tadeu Morgado (PSD).
Sobre o orçamento do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, pronunciaram-se, além do Sr. Ministro (António Bagão Félix) e da Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social (Margarida Aguiar), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Vieira da Silva (PS), Patinha Antão (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), Manuel Cambra (CDS-PP) e Artur Penedos (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 45 minutos.

Página 138

 

O Sr. Presidente (João Cravinho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à reunião conjunta das Comissões de Economia e Finanças e de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas com o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que se faz acompanhar dos Srs. Secretários de Estado.
Apresentamos desde já os nossos agradecimentos pela sua disponibilidade e queremos, em nome das duas Comissões, saudar o Sr. Ministro e a sua equipa.
Agora, tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em primeiro lugar, quero desejar-lhe as boas-vindas.
Em segundo lugar, quero dizer que na última reunião da Comissão de Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas houve um pedido, por parte da bancada do Partido Socialista, para que numa primeira oportunidade o Sr. Ministro viesse à Comissão dar esclarecimentos relativos à repercussão na nossa agricultura das decisões da última cimeira. Na sequência disso, falei com o Sr. Ministro, que se prontificou imediatamente a vir a essa Comissão quando fosse necessário, mas parece-nos que já houve um precedente na Assembleia, em reunião anterior com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Comunidades Portuguesas, em que se aproveitou esta mesma reunião de discussão, na especialidade, do Orçamento para, na parte final, poder abordar-se essa questão.
Portanto, a proposta que faço ao Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças é que oriente esta discussão da maneira que entender mas que o mais tardar ao meio-dia e meia hora permita que esse assunto seja debatido, mesmo que brevemente, entre os membros da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e o Sr. Ministro.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Hoje? Não faz sentido!…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, obviamente não nos opomos a que o Sr. Ministro trate hoje, aqui, em meia hora, das importantes questões da cimeira europeia, mas, se calhar, a matéria exige uma outra reunião especificamente dedicada a ela, porque estamos em sede de discussão na especialidade do Orçamento… Nunca aconteceu, em sede de discussão do Orçamento, discutirem-se outras matérias a meio!!...

O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, eu esqueci-me de acrescentar que o próprio Sr. Ministro, na altura, referiu que lhe parecia mais adequado que se debatesse isso numa reunião marcada para o efeito, inclusive após a reunião dos ministros da agricultura da União Europeia, que terá lugar muito brevemente.
Portanto, hoje não se pretende fazer uma discussão profunda, porque haverá uma reunião exclusivamente sobre essa matéria, de qualquer maneira, houve um pedido do Partido Socialista para que hoje, muito resumidamente, o Sr. Ministro desse uma primeira informação sobre essa matéria, estando, no entanto, previsto fazer-se mais tarde um reunião só sobre esse assunto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, queria esclarecer o seguinte: como é evidente, esta matéria não é agendada a pedido da Comissão de Economia e Finanças, como tal nem sequer está incluída em matéria orçamental, simplesmente, pela minha parte, não tenho objecção alguma, na medida em que já no dia 28, no caso do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa fez um pedido exactamente semelhante e, fechado o debate sobre o orçamento, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas deu esclarecimentos sobre a última reunião em Bruxelas, portanto, o procedimento seria o mesmo.
Mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho quer usar da palavra, não é verdade?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se é uma mera informação do Sr. Ministro nós ouvimo-la, mas se é para fazer um debate sobre a cimeira da União Europeia e as decisões em curso então, obviamente, não basta um pouco de tempo no final da reunião da Comissão dedicada ao Orçamento, aliás, isso é mesmo uma desvalorização da importância do assunto que está em cima da mesa.
Portanto, penso que isto não se compagina com calendários partidários mas, sim, com a necessidade de debates profundos sobre temas que são importantes. Por isso, da nossa parte, disponibilizamo-nos para ouvir o Sr. Ministro, mas, obviamente, o debate terá de ser feito em momento oportuno, em reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas especificamente convocada para isso e com tempo adequado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, julgo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não esteve na reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, esteve o Sr. Deputado Rodeia Machado.
O requerimento do PS é muito claro: é para tratar com carácter urgente a matéria que diz respeito à última Cimeira de Bruxelas e as suas implicações para a política agrícola nacional e, na altura, na reunião da Comissão, eu próprio sugeri que um dos modelos pudesse ser aquele que foi seguido, como o Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças adiantou, de, no final da reunião conjunta com a Comissão de Economia e Finanças, tal como aconteceu no final da reunião em que esteve presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o Sr. Ministro da Agricultura poder apresentar à Comissão as conclusões que resultaram dessa cimeira, sem prejuízo de cada grupo parlamentar poder fazer as suas apreciações e de sobre as outras cimeiras que irão acontecer, designadamente a que ocorrerá muito proximamente, cada um dos grupos parlamentares ter oportunidade de tomar as iniciativas que bem entender.
Neste momento, consideramos o que propusemos importante, na medida em que da parte do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas não houve qualquer declaração oficial relativa às conclusões e implicações

Página 139

 

dessa cimeira para a agricultura portuguesa. Estamos absolutamente de acordo que no final desta reunião, havendo disponibilidade do Sr. Ministro, se oiça o Sr. Ministro.
Faremos um esforço de contenção na matéria orçamental, sem prejuízo de analisarmos todas as questões importantes para a agricultura, mas, da nossa parte, há disponibilidade para aproveitar a oportunidade para ouvir o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Rodeia Machado ponho à vossa consideração o seguinte: esta reunião tem uma ordem de trabalhos que diz respeito à apreciação, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado, portanto, essa matéria não pode ser desvalorizada nem está em causa de modo rigorosamente algum; simplesmente, na reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, e apenas por uma razão de oportunidade, procedeu-se, depois de encerrado o debate sobre a questão orçamental, à audição da informação do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, portanto, esse é que seria o precedente.
Uma vez que cada uma das bancadas já expôs o seu ponto de vista e foi aqui esclarecido, desde já, que não se trata de fazer, digamos assim, o debate fundamental sobre esta matéria, que ocorrerá a seu tempo e em sede própria, sugiro, se os diferentes grupos parlamentares estiverem de acordo, que o Sr. Ministro dê a informação, depois, que cada grupo parlamentar tenha uma oportunidade de comentá-la e que o Sr. Ministro no fim, como é normal, dê esclarecimentos em função dos comentários, e aí o assunto dava-se por encerrado. O debate propriamente dito ocorreria em sede própria e não se trataria de mais do que de uma informação que o Sr. Ministro dá na primeira oportunidade em que vem à Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra exactamente para esclarecer isso.
Das palavras ditas pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal poderia ficar a ideia de que o PCP deu acordo, em sede de Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para que houvesse de imediato a reunião. Não foi isso que foi tratado. Aliás, nessa reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas lembrei que este era um debate de orçamento e que a posteriori, não nesta reunião, naturalmente, se faria o debate sobre a questão da revisão da Política Agrícola Comum (PAC), ainda que, eventualmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista me tivesse perguntado se poderia ser feito da parte da tarde, ao que respondi "se for feito da parte da tarde, não vejo qualquer inconveniente". Mas nunca dei acordo a que se realizasse de imediato e que se ligasse o debate do Orçamento com o debate sobre a questão da revisão da PAC - e isto que fique muito claro!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rodeia Machado, em todo o caso, quero fazer-lhe uma pergunta para ficar esclarecido.
A sua bancada não se opõe à fórmula que há bocado apresentei, não de um debate sobre a matéria mas de aproveitamento da oportunidade para que o Sr. Ministro dê uma primeira informação? E, dando o Sr. Ministro uma primeira informação, é lógico que cada grupo parlamentar poderá, por sua vez, fazer um comentário e, em seguida, o Sr. Ministro poderá esclarecer o que ocorrer em função dos comentários das bancadas, e o assunto dar-se-á por encerrado. Será uma informação de oportunidade, e não mais; o debate propriamente dito terá lugar quando e como for determinado.
Posso contar com o vosso assentimento para isso?

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Com certeza.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto): - Sr. Presidente, queria só dizer, aliás, como já disse o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que me adapto a qualquer dessas soluções e que estou disponível desde o primeiro dia para vir à Assembleia da República dar as indicações que forem necessárias e participar no debate que for necessário.
Portanto, terei o maior gosto em participar nesta solução de compromisso, digamos assim, de hoje fazer uma pequena nota sobre o assunto e de depois, mais tarde, haver uma reunião dedicada exclusivamente a essa matéria, mas eu sempre estive de acordo com qualquer das soluções propostas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, eu não quero contribuir para aumentar a confusão, mas apenas manifestar a minha profunda surpresa pela reacção que o Partido Comunista acaba de ter, porque o procedimento que o Grupo Parlamentar do PS propôs relativamente à audição do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é rigorosamente o mesmo que foi proposto relativamente à audição do Sr. Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, sendo que na altura nenhuma bancada fez qualquer objecção e no dia em que o Sr. Ministro veio ao Parlamento foi decidido que se faria uma reunião da respectiva comissão logo que concluída a reunião conjunta com a Comissão de Economia e Finanças.
Portanto, essa reacção nada tem que ver com esta reunião, mas com um debate a efectuar logo que esta reunião termine no âmbito da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. E, de facto, eu, que já suspeitava da existência de uma simpatia muito acentuada do Grupo Parlamentar do PCP pela equipa do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isto não pode ser!

O Orador: - … fico agora muito mais perplexo por verificar que 10 dias depois da cimeira, e havendo um silêncio total do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre esta matéria, o PCP não sente qualquer preocupação em ser esclarecido - são factos que registamos e que falam por si!

O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Deputados, depois da intervenção do Sr. Deputado Capoulas Santos, para repor exactamente os factos que se passaram, tenho de recordar

Página 140

 

que na reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas fiz a proposta de aproveitar esta reunião para debater esse assunto e o Sr. Deputado Rodeia Machado entendeu imediatamente que, sendo esta uma reunião de apreciação do Orçamento, não parecia que tivesse sentido fazer essa discussão e, inclusive, que não haveria tempo para a fazer.
Só depois de ter falado com o Sr. Ministro e de este me ter dito que tinha a disponibilidade total para dar uma informação, mas que também não poderia fazer um debate porque ainda não tinha os elementos todos, como ele oportunamente esclarecerá, e que noutra data viria fazer uma discussão plena, me pareceu, porque sabia do precedente ocorrido com o Sr. Ministro dos Negócios e das Comunidades Portuguesas, que satisfazendo todas as partes se poderia dar uma pequenina informação, mas não fazer o debate.
Mas, na realidade, na reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas o Sr. Deputado Rodeia Machado imediatamente disse que não lhe parecia adequado misturar os dois assuntos.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - E a nós também não!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, intervenho para encerrar, da nossa parte, esta questão.
O Sr. Deputado Capoulas Santos tem muita tendência "para o pé lhe fugir para fora da chinela" sempre que estão em debate questões sérias!!
O que nós queremos é que o debate se faça…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo. Eu percebo o sentido da sua expressão e tenho-a, evidentemente, por uma expressão coloquial.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente, uma expressão coloquial, que é parlamentar.

O Sr. Presidente: - Gostaria de esclarecer que é exactamente esse o sentido que poderá dar-se à sua expressão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O sentido nem poder ser outro, Sr. Presidente; nem era preciso dizê-lo, porque é exactamente esse. Se o Sr. Presidente ler os debates do Almeida Garrett e dos grandes parlamentares do século XIX, verificará que há muitas expressões destas e outras muito piores e não é preciso qualquer sublinhado do Presidente para dizer que é esse sentido, porque quem dá o sentido é quem o faz.
Em todo o caso, Sr. Presidente, só quero dizer que o debate importantíssimo da reforma da PAC não pode estar condicionado por calendários pessoais e partidários nem de Deputados nem de grupos parlamentares.
Portanto, a posição da nossa bancada, que Sr. Presidente da Comissão de Agricultura confirmou agora, é a seguinte: nós entendemos que o debate é necessário, mas é-o num quadro de tempo suficiente para se fazer o debate, o contraditório e ouvir as opiniões de cada grupo parlamentar.
Se o Sr. Ministro vem dar uma informação, tudo bem, dará a informação e nós retê-la-emos como importante, mas isso, como diz o Sr. Presidente e bem, não exclui um debate profundo sobre esta questão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o assunto está esclarecido.
Vamos passar à questão que nos traz aqui, que é o debate orçamental, que funcionará da seguinte forma: será dada a palavra aos senhores representantes dos grupos parlamentares, o Sr. Ministro responderá individualmente a cada representante, depois, haverá um segunda ronda de questões e nessa altura os Deputados falarão em sequência e o Sr. Ministro responderá no final.
Sr. Deputado Rodeia Machado, tem a palavra.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas , começo por fazer-lhe algumas perguntas que têm a ver com a última versão do orçamento, já por acções, que entregou na quinta-feira passada. Há, efectivamente, entre aquilo que é proposto na primeira versão e aquilo que é proposto na segunda, uma discrepância de verbas, nomeadamente em relação a vários programas que estão inseridos no próprio Ministério e no Mapa XI do PIDDAC.
Desde logo, há aqui duas verbas grossas, uma de 44 milhões de euros e outra de 45,802 milhões de euros, o que perfaz cerca de 90 milhões de euros, sendo que uma parte vai para o programa AGRIS, em verbas não co-financiadas. Assim, gostaria que o Sr. Ministro me explicasse exactamente esta verba grossa de 44 milhões de euros, que acresce aqui e que não está no Mapa XI, como, aliás, é dito na última versão que foi entregue sobre o PIDDAC.
Depois, coloca-se também a questão do programa 864, que acresce 45 milhões de euros, no Plano de Desenvolvimento Rural. Se, por um lado, no mapa, está parte co-financiada, por outro lado, não se diz em concreto, em relação a estes 45 milhões de euros, qual a contrapartida nacional para a sua recepção. Isso não consta, efectivamente, neste mapa que entregou na semana passada.
Queria, pois, que me explicasse estas duas verbas grossas e como é que elas aparecem agora, após a entrega do plano e do orçamento do Ministério. Aliás, importa referir que, no âmbito do Ministério, as verbas baixam, de uma forma genérica, no sector do investimento - e o Sr. Ministro reconheceu isso na primeira leitura que fizemos, em sede de discussão na generalidade, do Orçamento do Estado -, e agora aparecem estas duas verbas, de cerca de 90 milhões de euros, as quais não constavam do primeiro plano que entregou.
Por outro lado, gostava de questionar o Sr. Ministro em relação a duas ou três coisas que referiu na primeira leitura do Orçamento do Estado.
Começo pela questão dos planos regionais de ordenamento florestal. Como sabe, trata-se de uma questão que se impõe para defesa da própria floresta, mas a verba que lhe é destinada decresce de uma forma estrondosa, ou seja, passa para 100 000 euros, durante o ano de 2003. Embora o Sr. Ministro diga que não há muita capacidade para se fazerem os planos regionais de ordenamento florestal, aquilo que importa dizer é que, se essa capacidade não existe, sem verbas, como é evidente, ainda haverá menos capacidade. Reduzindo a verba dramaticamente, ainda haverá menos capacidade para se fazerem esses planos regionais de ordenamento florestal. Portanto, aquilo que lhe pergunto é o que o Sr. Ministro pensa disto, como é que se vai sair desta situação, porque, efectivamente, a lei de bases do

Página 141

 

ordenamento florestal impõe que sejam feitos os planos regionais, para defesa da floresta e deste sector extremamente importante da agricultura nacional.
Gostaria também de questionar o Sr. Ministro, quando fala da defesa da floresta de uma forma genérica, quanto aos sapadores florestais que, no âmbito da defesa da floresta, é fundamental que venham a existir. E gostaria que o Sr. Ministro me dissesse como é possível criar equipas de sapadores florestais, reforçá-las e fazer a defesa da floresta baixando a verba dos sapadores florestais de 1,245 milhões de euros para 1 milhão de euros no ano de 2003. Certamente, não se irá reforçar a defesa da floresta e o corpo de sapadores florestais! Com menos verba, não será, com certeza, possível colocar no terreno as equipas necessárias.
Ainda dentro desta questão da defesa da floresta, gostaria de o questionar sobre uma verba que está aqui colocada e que diz respeito ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, que, como sabe, para além de outra fiscalização e inspecção que faz, tem também como competência a defesa da floresta, em termos de fogos florestais. E gostaria de questionar o Sr. Ministro sobre isto porque aparece aqui uma verba de 1 milhão de euros ou 200 000 contos, em números redondos, sobre a qual importava saber a que se destina. Ora, as despesas de funcionamento do Ministério, certamente, não aumentam, antes, pelo contrário, diminuem, pelo que eu gostava de saber como é que vai conjugar uma situação com a outra. A verba de 200 000 contos é para equipamento do Corpo Nacional da Guarda Florestal? Em que sentido e com que fim? É que, por um lado, esta questão já foi suscitada por diversas vezes e, por outro lado, como sabe, o quadro do Corpo Nacional da Guarda Florestal é de 1200 homens e, neste momento, só estão criados 690 postos de trabalho.
Portanto, sobre esta matéria em concreto, gostaria de saber como é que o Sr. Ministro, sem dinheiro, no Ministério, para despesas de funcionamento e despesas com pessoal e apenas com o reforço em matéria de equipamento, vai dar razão a essa proposta que é feita em sede de Orçamento do Estado.
Uma outra questão que gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse é a confusão deste híbrido que criou do INIA e do IPIMAR, que não é "carne" nem "peixe", que é o INIAP. E sobre isto quero suscitar-lhe duas questões.
Por um lado, diz-se que a fusão destes dois institutos vai levar à perda de 300 postos de trabalho e sabe-se já que houve uma suspensão do concurso para a carreira de investigação. Aliás, as verbas em ciência e tecnologia, no seu Ministério, baixam de 16 milhões de euros para 9,7 milhões de euros, o que é significativo.
Em segundo lugar, gostaria que nos dissesse, concretamente, o que vai fazer o INIAP se nem sequer consta do Orçamento, sendo que consta o IPIMAR, em várias questões que são colocadas, nomeadamente nos programas das pescas. É sempre referido o IPIMAR, e não o INIAP nem o INIA. Aliás, chega-se ao ponto de se referir "reforço da capacidade laboratorial do IPIMAR", mas não se referencia, em situação nenhuma, o INIAP.
Portanto, gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse, efectivamente, sobre a questão real, isto é, como é que vai funcionar o INIAP e qual a sua capacidade de funcionamento.
Relativamente a um programa que o Sr. Ministro aqui apresenta, nomeadamente no PEDIZA-Alqueva, gostaria de questioná-lo sobre duas matérias: a construção da rede secundária e da rede associada ao Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, que não tem uma verba suficientemente grande para poder levar adiante aquilo que é proposto e também, por outro lado, uma questão que é aqui colocada e que tem a ver com a dinamização do novo modelo de desenvolvimento agrícola e rural associado ao Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva. O que é que vai ser este novo modelo de desenvolvimento, com que verbas conta e qual é a sua verdadeira expressão?
Depois, sucede que o Sr. Ministro também aqui, no próprio programa, volta a referir a questão do Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio. É evidente que já tivemos oportunidade de falar sobre esta matéria e de dizer que, em nossa opinião, este Centro Operativo devia funcionar mas, efectivamente, não funciona. Com este novo modelo que V. Ex.ª diz querer criar em termos de desenvolvimento agrícola da zona de Alqueva associado a este Centro Operativo, como é que vai funcionar este Centro Operativo? Qual é o novo modelo institucional que vai assumir? É porque refere-se "consolidar", mas importa saber o seguinte: "consolidar" o quê?! "Consolidar" aquilo que não está feito?!
Quanto às pescas, genericamente, há aqui algumas verbas, mas, de um modo geral, elas baixam, aumentando na renovação e modernização. Embora a verba do ano passado ultrapassasse em muito aquilo que, inicialmente, estava previsto no Orçamento do Estado para 2002 - veio a ser reforçada de 818 000 euros para 8 milhões -, este ano há 10 milhões de euros para a renovação e modernização da frota, o que é significativo. Em todo o caso, sendo a cativação de 15%, se a mesma for aplicada, a verba vai ficar dentro dos valores do ano de 2002, com uma questão, que é a da apresentação, neste momento, de várias candidaturas, de muitas candidaturas para renovação e modernização da frota, as quais ficarão fora deste programa. Gostaria, pois, que nos referisse esta questão em concreto.
Um outro aspecto que quero suscitar tem a ver com um programa que é aqui apontado no sector das pescas, com o código 918, na linha do crédito bonificado. E quero questionar o Sr. Ministro sobre isto, exactamente porque considero irrisória a quantia que aqui está, de 126 000 contos, para um programa…

Aparte inaudível na gravação.

É! No programa 918 está a linha de crédito bonificado de 630 000 euros. Pescas. Desendividamento e também a linha de crédito. Diz respeito, concretamente, às duas questões. Não é só o desendividamento; é o desendividamento e a linha de crédito nova.
Portanto, perante 126 000 contos para um sector desta natureza, com as dificuldades que tem, gostaria que fizesse um comentário.
Para terminar, há algumas verbas que considero residuais no próprio programa e que gostaria que o Sr. Ministro me explicasse. Uma delas tem um valor que é perfeitamente residual: para o distrito de Beja, aponta-se uma verba para fomento dos alevins selvagens de 250 euros, ou seja, 50 contos. Isto significa o quê? À escala de um distrito, para apresentar…

Aparte inaudível na gravação.

Está, está! Está, de facto, no PIDDAC! Se for ver, estão lá 250 euros, que é uma verba irrisória e não se compreende por que é que existe, não é verdade?!

Página 142

 

Outra questão sobre a qual questiono o Sr. Ministro e que gostava que me explicasse tem a ver com a modernização do inventário florestal. Será que o inventário já está todo feito?! É porque o que acontece é que a verba que está, neste momento, para a modernização do inventário florestal é apenas de 25 000 euros para este ano de 2003.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas .

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas : - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, antes de mais, agradeço as questões que colocou.
Começo por dizer que, de facto, realmente, trata-se de um orçamento restritivo e, portanto, como é um orçamento restritivo, temos de fazer arbitragens, pelo que, naturalmente, há verbas que aparecerão como insuficientes ao Sr. Deputado e a mim próprio. A questão que se coloca é que, na realidade, ainda conseguimos fazer algumas…
Em primeiro lugar, o orçamento do Ministério, em comparação com o orçamento de 2002, como disse, no outro dia, na Comissão, em sede de discussão na generalidade, tem até um saldo favorável de 1,2% relativamente ao de 2002, se descontarmos os cerca de 30 milhões de euros que tivemos de incluir em 2002 por erro de afectação.
Naturalmente, reduzimos o orçamento de funcionamento, reduzimos o PIDDAC, mas mantivemos e até subimos as dotações dos organismos autónomos, entre os quais se destacam o INGA e o IFADAP, de que dependem, largamente, os apoios à agricultura. Isto significa que os subsídios à agricultura e a sua administração não são postos em causa, mas tivemos de reduzir muito na parte do Orçamento do Estado.
Ora bem, quanto às questões que colocou inicialmente, se percebi bem, designadamente quanto às verbas que revelam algum desfasamento relativamente a mapas anteriores, em primeiro lugar, uma verba importante, no RURIS, de 45 milhões de euros, tem a ver com a subvenção comunitária, a qual não estava considerada no mapa anterior. Aliás,…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Subvenção comunitária?

O Orador: - Exactamente! É a verba de 45 802 947 euros!
Em relação à outra verba, relativamente à qual não tenho a certeza se terei compreendido bem, ela tem a ver com o AGRIS; é de 4,7 milhões de euros e tem a ver com as taxas do IFADAP.
Relativamente aos planos regionais de ordenamento florestal (PROF's), e tendo em conta que até referiu a minha primeira reacção no debate na generalidade, temos consciência de que os planos de ordenamento florestal são uma peça fundamental da Lei de Bases do Ordenamento Florestal e, portanto, irão para a frente. Como sabe, eles deveriam ter sido finalizados, creio eu, até ao fim de 2001 mas não houve qualquer um que tivesse sido completado até essa data e, neste momento, ainda não temos qualquer um, o que nos levou a concluir, depois de uma análise do problema, que, efectivamente, teríamos de alterar as informações necessárias, mínimas, para a formatação de cada um dos PROF.
Nessas circunstâncias, é a Direcção-Geral das Florestas que fica encarregada de organizar esses meios, na medida em que já há trabalho feito, e bastante, embora não concluído, em cada uma das regiões e, como tal, o seu encarecimento é muito menor. Por isso mesmo, entendemos que a verba que está no orçamento será suficiente.
Relativamente aos sapadores florestais, apetecia-me dizer-lhe que tem razão, que, efectivamente, há uma redução de aproximadamente 1,2 milhões de euros para 1 milhão de euros, embora atribuamos muita importância ao trabalho dos sapadores florestais, ao reforço da sua preparação e à eficácia com que têm funcionado. Naturalmente, constatamos ter inscrita menor verba, na medida em que tivemos de reduzir a verba em todos estes programas.
No que respeita ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, embora não tenha aqui comigo os dados, até me parece que houve um aumento da dotação…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - O que referi foi não só em relação à dotação de financiamento mas também à necessária contratação de mais pessoal.

O Orador: - Como sabe, Sr. Deputado, tem sido difícil aumentar o número de pessoal para a guarda florestal, até por falta de candidaturas, embora também saibamos que o número de guardas florestais ao dispor do Ministério é insuficiente face ao quadro, que é bastante maior.
Relativamente ao Alqueva, estou de acordo com o Sr. Deputado no que respeita a uma certa inoperância do Centro Tecnológico Operativo. Atribuo-lhe grande importância, aliás, já tenho marcada uma ida a Alqueva, acompanhado pelo Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, para muito breve (não posso indicar-lhe a data exacta, mas ocorrerá nas próximas duas semanas), exactamente para tomarmos as primeiras decisões sobre a reestruturação deste Centro Operativo.
Na realidade, do meu ponto de vista, o trabalho realizado até agora é escasso. Estudámos o problema e chegámos à conclusão de que tínhamos que rever as condições de funcionamento do Centro.
Não posso dizer-lhe, porque essa decisão ainda não foi tomada, em que direcção irá o funcionamento do Centro; posso apenas adiantar que será concentrada a responsabilidade, uma vez que agora nos parece haver um quadro excessivamente diluído. O Ministério da Agricultura vai assumir maior responsabilidade neste quadro, pois a responsabilidade que tem é relativa, tendo o Centro Operativo de funcionar de uma maneira muito mais activa do que tem feito até agora.
Quanto ao inventário florestal não posso afastar-me muito da resposta que lhe dei há bocado. Também consideramos o inventário florestal como uma peça importante, mas tivemos de fazer reduções. Posso garantir-lhe, no entanto, que se somarmos todas as verbas no âmbito florestal se verifica um ligeiro aumento neste orçamento face ao orçamento para 2002.
Ainda no plano florestal, embora a sua questão não tenha sido colocada nesta base, posso dizer-lhe que nos preparamos para reforçar fortemente - aliás, já estão em circulação - as verbas e os conteúdos das medidas do Programa RURIS relativamente à florestação das terras agrícolas, que é uma componente do conjunto da acção florestal.
De qualquer maneira, não entrando em linha de conta com essas verbas, foi possível aumentar globalmente o esforço em matéria florestal em comparação com o ano de 2002.

Página 143

 

Sr. Deputado, no que toca às questões que colocou sobre as pescas e o INIA, peço aos Srs. Secretários de Estado Adjunto e das Pescas e do Desenvolvimento Rural que lhe respondam.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas (Frazão Gomes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, vou responder às três questões que colocou sobre o sector da pesca.
Com efeito, como V. Ex.ª disse, há um acréscimo significativo, na ordem dos 38%, das verbas alocadas às novas construções, como, de resto, já foi referido na última vez que aqui estivemos. Do nosso ponto de vista, a quantia inscrita é suficiente para fazer face às verbas de execução do ano que vem.
É correcto o que o Sr. Deputado disse, ou seja, que há um acréscimo do número de projectos apresentados para novas embarcações, facto que registamos com bastante satisfação. De resto, como terei oportunidade de referir adiante, o que acabo de dizer demonstra com toda a evidência que a verba prevista no Quadro Comunitário de Apoio até 2006 é claramente insuficiente. Neste momento, estamos a tratar de reforçar este montante, uma vez ser previsível que até 2006 esta verba seja claramente insuficiente. No que respeita à contrapartida nacional para 2003 - é disso que estamos a tratar -, estamos convictos de que o aumento significativo (38%) registado em termos de PIDDAC é suficiente.
Sr. Deputado, quanto à questão sobre a linha de crédito de desendividamento, posso dizer-lhe que a verba que inscrevemos é a necessária. Como a linha de crédito está em curso, todos os anos, as verbas alocadas para esse fim têm necessariamente de ser menores, porque isso significa que os beneficiários estão a liquidar as suas dívidas. As verbas inscritas são as necessárias em função dos contratos assinados.
Relativamente à questão dos alevins selvagens, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de a verba inscrita para 2003 ser quase idêntica (tem um ligeiro acréscimo de alguns euros) à verba inscrita para 2002. No PIDDAC para 2003 foram inscritos 250 000 euros.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Eu falei do distrito de Beja!

O Orador: - Refiro-me a nível nacional, que é aquilo que interessa. Como o Sr. Deputado sabe, a repartição distrital é meramente indicativa, o que interessa é a verba alocada em termos nacionais, e essa é idêntica à do ano passado, com um ligeiro acréscimo. Consideramos esta actividade importante, por isso, apesar do contexto de restrição orçamental em que vivemos, entendemos manter esta verba.
Quanto ao IPIMAR é verdade o que o Sr. Deputado disse, apenas posso confirmar que houve uma preocupação de não reduzir o esforço de investigação nesta área.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Bianchi de Aguiar): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, em relação ao investimento previsto no INIA, há duas questões a clarificar: em primeiro lugar, verifica-se uma separação das inscrições das verbas do INIA e do IPIMAR por ainda não ter sido publicada a lei orgânica do Ministério da Agricultura que faz a fusão, pelo que os orçamentos continuam a ser separados.
A verba de 1 milhão de euros prevista no PIDDAC tem que ver com investimentos solicitados pelo INIA. Porém, como o Sr. Deputado sabe, grande parte da investigação do INIA é feita com financiamento de programas comunitários, tanto internos como europeus. Portanto, a verba inscrita não corresponde, de maneira nenhuma, a uma redução do número de linhas de investigação por parte do INIA.
Como sabe, o problema do INIA tem sido os orçamentos correntes, nomeadamente a orçamentação de uma verba suficiente para pagar os salários - aliás, este ano o problema foi exactamente igual ao dos anos anteriores e está a ser resolvido pelo orçamento provisional do Ministério das Finanças.
A suspensão dos concursos tinha que ver com a ausência de uma cobertura orçamental que permitisse fazer face ao aumento de encargos com a requalificação e a promoção na carreira. No entanto, há o compromisso de, no ano de 2003, se reabrirem os concursos, alterando ligeiramente a estratégia com que os mesmos tinham sido abertos, ou seja, dando prioridade a áreas de investigação consideradas prioritárias e que foram previamente definidas pelo Ministério da Agricultura. Posso dar o exemplo da olivicultura. Trata-se de uma área de investigação que estava quase desaparecida e em que irá privilegiar-se a abertura de concursos para investigadores auxiliares para criar uma equipa mínima, em Elvas, que permita responder a uma necessidade sentida no sector agrícola.
Repito que as candidaturas e os concursos serão abertos, no entanto com um critério que define prioridades sob o ponto de vista das áreas de investigação que estão hoje em envelhecimento claro, algumas delas tinham entretanto desaparecido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, saúdo o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado.
Sr. Ministro, tão brevemente quanto me for possível, gostaria de voltar a manifestar a preocupação do Grupo Parlamentar do PS com o orçamento que nos é apresentado para o sector agrícola; é seguramente o pior orçamento para o sector dos últimos sete anos, traduzindo uma evidente perda de importância relativa do sector e da influência do Ministério no seio do Governo. A parcela relativa ao Ministério da Agricultura, quando comparada com a dos outros ministérios, tem um corte brutal (é reduzida em cerca de 30% comparativamente com igual repartição do ano anterior).
Sabemos que vai haver menos dinheiro para o funcionamento do Ministério e que o Ministério vai ficar com menos património. De resto, ainda ontem assistimos na televisão, num dos telejornais, a notícias sobre insólitas vendas de património fundiário em Trás-os-Montes, que, por exemplo, podia ser utilizado para florestação, uma vez que a floresta pública é apenas uma pequena percentagem no seio da floresta nacional. Esse património acabou por ser vendido por quantias irrisórias a cidadãos urbanos, que declararam publicamente que não sabiam exactamente o que iriam fazer.
Para além disso, o Sr. Ministro e a maioria que o apoia recusaram a instituição do banco de terras, que poderia ser um mecanismo da maior importância, não só para que o vasto património sob a gestão do Ministério da Agricultura

Página 144

 

pudesse ser vendido aos agricultores que o exploram mas também para que fosse utilizado como instrumento no sentido de impedir, designadamente nos locais onde estão a ser efectuados vultosos investimentos em regadio, a especulação e a aquisição desenfreada por estrangeiros.
Aparentemente, o Ministério considerou importante, aceita passivamente a venda ao desbarato do património do Ministério, abdicou de constituir o banco de terras e de intervir positivamente no mercado fundiário e no combate à especulação.
Verificámos que praticamente todas as prioridades constantes das GOP não têm expressão orçamental, sendo, portanto, prioridades platónicas do Sr. Ministro. O governo anterior, não tendo referenciado algumas dessas áreas como prioridade, teve oportunidade de dotar praticamente todas com verbas superiores, o que é patente no rejuvenescimento do empresariado agrícola. O Governo elege esta área como uma "grande prioridade", mas os programas que financeiramente suportam a medida vêm as suas verbas drasticamente reduzidas (o Programa RURIS em cerca de 33% e o Programa AGROS em 5%), no que diz respeito, designadamente, à cessação da actividade e ao apoio à instalação de jovens agricultores.
No que toca às verbas para a área da floresta vou refazer as minhas contas, pois o Sr. Ministro diz que a verba aumenta, mas nas contas que fiz existe uma redução global - aliás, basta ver as reduções que sofrem os Programas AGROS e RURIS e algumas das medidas exclusivamente nacionais!!
O Sr. Ministro "prioriza" igualmente a agricultura biológica, mas não há reforço de dotação orçamental para o efeito. Manifesta também grande preocupação com o reforço dos factores de competitividade, mas desde que esteve no Parlamento para a discussão do Orçamento na generalidade já aumentou o gasóleo agrícola mais uma vez. Gostava de lembrar-lhe, Sr. Ministro, que o seu Governo aumentou consecutivamente o gasóleo agrícola em seis meses, enquanto que o governo socialista o reduziu consecutivamente, por seis vezes, em seis anos.
O Sr. Ministro manifesta preocupação com o reforço dos factores de competitividade, mas as verbas para os principais instrumentos de que nacionalmente dispõe, como o apoio ao desendividamento dos agricultores e os seguros agrícolas, caem, respectivamente, 63% e 81%.
Para além destas há outras prioridades, mas, como tivemos oportunidade de verificar na discussão na generalidade, apenas se trata de prosa sem qualquer expressão orçamental. O Sr. Ministro diz, aliás, já o disse da última vez que aqui esteve, que o dinheiro não é tudo. Pode assim ser, mas há um conjunto de medidas que sem meios financeiros não são exequíveis e é por essa razão que estamos aqui.
Sr. Ministro, passo às questões concretas que quero colocar. Vou ser breve precisamente para que o Sr. Ministro tenha tempo para responder e para que no, final desta reunião, a reunião seguinte possa ter lugar, quebrando finalmente os seus 10 dias de silêncio sobre as gravosas consequências da Cimeira de Bruxelas.
Gostava de lembrar que o Sr. Ministro disse ao jornal Expresso que o Governo português admitia até bloquear o alargamento da União Europeia se o sector agrícola não saísse beneficiado. Afinal, sai seriamente prejudicado e o Sr. Ministro, que eu saiba, ainda nem sequer pronunciou uma palavra sobre essa matéria, mas esse é o debate que vamos ter a seguir. Para que o possamos ter serei muito breve nas quatro questões concretas que quero formular - faço questão de colocá-las aqui de uma forma muito clara porque esta reunião está a ser gravada, contrariamente ao que aconteceu na discussão na generalidade.
Sr. Ministro, gostaria que me dissesse se confirma, hoje e aqui, como disse na discussão na generalidade, que assume uma suborçamentação de cerca de 9 milhões de contos ao ter inscrito cerca de 1,2 milhões de contos no programa Seguro de Colheitas para uma despesa que o Sr. Ministro sabe custar, pelo menos, 10 milhões de euros. O Sr. Ministro disse, na última reunião, que assim era, assumindo com toda a clareza que está a suborçamentar, que está a iludir os portugueses e, eventualmente, o Tribunal de Contas. Esta é uma matéria que não pode deixar de ser esclarecida hoje, aqui.
Gostaria de saber se confirma idêntica confissão relativamente à bonificação dos juros da linha de crédito para desendividamento, que sofre um corte na ordem dos 63% e que, espantosamente, na programação plurianual volta a subir no ano seguinte. Portanto, sabendo que o dinheiro inscrito para pagar a bonificação de juros não chega, das duas uma: ou o Sr. Ministro vai revogar a medida - e era importante que o esclarecesse aqui - ou, se a não vai revogar e esta não tem dotação suficiente, vai confessar que está a suborçamentar e que tem no orçamento meios que sabe, à partida, não satisfazerem os compromissos que publicamente o Governo está a assumir.
Por outro lado, o Sr. Ministro anunciou a fusão de dois institutos - anunciou de muitos mais, até tinha anunciado que iria fazê-lo em 45 dias, não teve a oportunidade de fazê-lo durante estes primeiros certos meses, mas eu compreendo que é mais fácil dizer do que fazer as coisas… -, do INGA com o IFADAP, que o Governo anterior equacionou. Não concretizou esta medida, que o Partido Socialista apoia, porque não quis lançar perturbação no pagamento de milhões de contos aos agricultores na fase inicial do III Quadro Comunitário de Apoio. O que não pode apoiar, Sr. Ministro, é aquilo que nos propõe neste orçamento, ou seja, dizer que vai ser feita a fusão do INGA e do IFADAP, alegadamente para poupar recursos públicos. Então, Sr. Ministro, como é que as despesas de funcionamento do INGA, no próximo ano, triplicam? Gostaria de ver respondida esta questão, porque isto significa que a opção de fusão destes organismos, contrariamente ao que o Governo tem vindo a apregoar, é uma decisão despesista e não uma medida que vise conter despesas.
Por outro lado, Sr. Ministro, quero agradecer-lhe ter-me mandado o dossier com alguns quadros melhor explicitados para o debate na especialidade, que nos permitiram constatar que o Sr. Ministro assume ir requerer a Bruxelas, no próximo ano, cerca de 20% das verbas que anualmente requeríamos para o Programa de Desenvolvimento Rural. Portanto o Sr. Ministro, porque certamente tem receio de ser incapaz de executar, porque certamente tem receio de ser capaz de fazer aquilo que criticou severamente ao governo anterior, para o ano que vem requer a Bruxelas, no Programa RURIS, cerca de menos 20% do que requer este ano, para, no ano seguinte, sabendo à partida que está 20% abaixo da meta que tínhamos fixado para os anos anteriores, ter mais probabilidades de acertar com a execução, já que no ano em causa, ainda que o Sr. Ministro acuse disso, sistematicamente, o governo anterior, esquecendo-se de que já está em função há sete meses, não vai atingir os 100% de execução do RURIS - vai ficar, creio eu, cerca

Página 145

 

20% abaixo, precisamente o valor que fixa para o ano seguinte como dotação para esse programa, sabendo que caso requeresse mais poderia executar mais, dar mais dinheiro aos agricultores.
E é curioso que, contrariamente ao que o Sr. Ministro disse há pouco, na resposta que deu ao Deputado do Partido Comunista Português, quando disse que - foi isso o que eu percebi - a acção de florestação de terras agrícolas do Programa RURIS ia aumentar, o que nos é dado nos elementos que nos fez chegar na quinta-feira passada é que o corte na acção de florestação para o ano que vem é de cerca de 45%.
Portanto, era a estas questões concretas que eu gostaria que o Sr. Ministro tivesse a amabilidade de responder.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Muito obrigado, Sr. Presidente, e muito obrigado, Sr. Deputado Capoulas Santos, pelas questões que me colocou.
O Sr. Deputado começou por referir que este era o pior orçamento dos últimos sete anos, embora eu não saiba se o compara com o orçamento de 2002 ou com o de 2001, mas desde já lhe digo que em relação a 2002 ele é praticamente igual em termos globais e até sobe, como há pouco disse, 1,2%; se o comparar com o orçamento de 2001, da responsabilidade do Sr. Deputado enquanto era ministro, ele é bastante superior; caso o queira comparar com o orçamento de 2002, quero dizer-lhe, como já lhe disse várias vezes, que esse orçamento era totalmente ficcionado, pelo que, para mim, não é um elemento de comparação importante.
O Sr. Deputado fez também considerações sobre o património do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e eu quero dizer-lhe muito claramente que esse património é muito extenso, como sabe, e está extremamente mal conservado, como também julgo que sabe, e sempre que o património estiver em condições de conservação vergonhosas, como acontece na maior parte dos casos, prefiro, enquanto Ministro, vendê-lo a conservá-lo nessas condições.
Sei que o Sr. Deputado fez promessas, algumas delas bem interessantes, aos agricultores, de venda de terras,…

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Exactamente!…

O Orador: - … e achei muito engraçado que, em fim de campanha, tivesse mandado cartas aos agricultores dizendo que foi pena o Partido Socialista ter perdido as eleições, porque senão ter-lhes-ia vendido a terra. Achei muito "curiosa" essa forma de fazer política!!

O Sr. Capoulas Santos (PS): - O Sr. Ministro está a faltar à verdade!

O Orador: - Tenho a carta, Sr. Deputado. Não é meu costume faltar à verdade, tenho a carta em meu poder e não estou a faltar à verdade de maneira nenhuma!

O Sr. Capoulas Santos (PS): - O Sr. Ministro está a dizer que a carta foi enviada aos agricultores depois das eleições, o que é completamente falso.

O Orador: - Não, foi antes. Se disse isso enganei-me, porque realmente foi antes. O pior foi exactamente ter sido antes, Sr. Deputado.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Ainda bem que reconhece que foi antes.

O Orador: - Desculpe, por acaso foi antes e foi depois, na medida em que Sr. Deputado também mandou uma carta onde diz que não puderam concretizar a promessa por terem perdido as eleições. Posso mostrar-lhe a carta, com todo o gosto.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Era bom que V. Ex.ª tivesse a coragem de pôr em prática!

O Orador: - Tenho é receio de lhe chamar mentiroso com tanto à-vontade como o Sr. Deputado me chama a mim.

Aparte inaudível do Deputado do PS Capoulas Santos, por não ter sido feito para o microfone.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, naturalmente que interrupções breves podem ajudar à fluidez do esclarecimento, mas, se o Sr. Deputado Capoulas Santos quiser usar da palavra, tem a figura regimental apropriada à sua disposição no final da intervenção do Sr. Ministro.

O Orador: - Quanto às questões concretas que colocou, gostava de dizer-lhe, relativamente ao facto de estar ou não estar a ser gravada a sessão de discussão do orçamento na generalidade, que eu nem sabia se estava ou não… Portanto, tudo o que disse na generalidade vou repetir aqui, na especialidade.
Em primeiro lugar, perguntou-me se eu assumia uma sobreorçamentação no SIPAC - Fundo de Calamidades e o que eu lhe respondi quando me colocou essa mesma questão na generalidade foi que, no passado, o Ministério da Agricultura teve sempre dívidas de vários anos por cumprir para com as seguradoras, designadamente desde 1998. Em 2002, tinha dívidas ainda referentes a 1998.
Ora, nós pagámos uma parte importante dessas dívidas, vamos ainda pagar com os saldos do PIDDAC deste ano as restantes, o que quer dizer que abrimos uma possibilidade para, no ano de 2003, estarmos bastante à vontade.
Como sabe, designadamente as bonificações do seguro de colheitas só são pagas no ano seguinte e, portanto, a verba que pusemos no orçamento, se bem que muito restritiva, não põe em causa qualquer das garantias de que os agricultores dispõem em matéria de seguro de colheitas.
Quanto à bonificação dos juros da linha de desendividamento, posso assegurar-lhe que, realmente, a verba que está incluída no orçamento é a necessária para a bonificação dos juros da linha de desendividamento. Acontece que houve um erro e, portanto, quando vai ver a plurianualização dessas verbas, não sei quem recuperou as verbas dos anos anteriores quando, neste caso, nada tinha de fazê-lo, na medida em que qualquer linha de desendividamento tem a sua vida útil e depois há um decréscimo significativo, como é o caso de 2003.
Quanto à fusão do INGA com o IFADAP, quero dizer, em primeiro lugar, que não foi só por poupança de recursos públicos que fizemos a fusão destes dois institutos, foi também por razões de racionalização do seu próprio

Página 146

 

funcionamento, pois há economias de escala significativas que dizem respeito ao controlo e à própria facilidade de funcionamento e há muitas economias que não são só de meios mas que não se repercutem imediatamente no orçamento.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que as despesas do INGA iriam triplicar. Ora o que há de facto, ao contrário, é uma redução das despesas do seu funcionamento de 70 milhões de euros em 2002 para 68 milhões de euros em 2003. Portanto, há-de haver um engano na observação que fez.
Relativamente ao que referiu sobre os programas, quero dizer-lhe que nós assegurámos, em todos os programas que apresentámos, o co-financiamento para uma utilização correcta das verbas provenientes dos fundos estruturais, quer os fundos estruturais do FEOGA Orientação quer até dos fundos do FEOGA Garantia, designadamente a regras da n+2, a regra da guilhotina, e em relação ao Programa RURIS utilizámos também a regra para não perdermos dinheiro, o que não foi o caso deste ano, porque, como o Sr. Deputado sabe, tivemos de pagar uma verba muito importante proveniente de uma não utilização no ano em que o Sr. Deputado era ministro.
Quando reduzimos o RURIS em 20% do dinheiro proveniente de Bruxelas, em Setembro demos uma indicação da verba que prevíamos gastar no âmbito deste programa, mas se conseguirmos gastar mais não há-de haver problema algum para os agricultores. Eu prefiro ficar a dever um mês aos agricultores e pagar-lhes no mês seguinte do que estar a pagar uma penalização a Bruxelas, como aconteceu com o RURIS no tempo em que o Sr. Deputado era Ministro da Agricultura. Com toda a franqueza, prefiro-o e assumo-o completamente.
De qualquer maneira, no que respeita a todos os problemas que referiu e, no fundo, sublinhou quanto à incompatibilidade entre as GOP e o Orçamento, quero dizer-lhe que estamos em plena reprogramação. Por exemplo, vamos aumentar as dotações para os jovens agricultores ao abrigo da reprogramação que estamos a fazer. No AGRO, vamos aumentar os tectos que estavam previstos para a instalação de jovens agricultores, o que é para eles uma medida muito importante.
Por outro lado, nenhum programa é reduzido, o que é uma questão fundamental, e a nossa primeira prioridade no PIDDAC foi assegurar as contrapartidas dos programas comunitários.
O Sr. Deputado referiu ainda que eu aumentei o preço do gasóleo agrícola, mas não sou eu quem aumenta o gasóleo, são as regras que assim o determinam. Creio que o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente, porque era isso o que estava em vigor quando desempenhava funções no governo.
Como sabe, em determinada altura o preço do gasóleo agrícola teve de subir, exactamente pelo facto de o seu governo o ter descido e, em segundo lugar, há uma conjuntura particular relacionada com o petróleo que o Sr. Deputado teve a sorte de não viver quando foi ministro da agricultura.
Em relação a uma nota que deixou sobre o facto de eu nem sequer ter pronunciado uma palavra relativamente ao alargamento, embora o Sr. Deputado goste muito que eu responda a cada pergunta que faz através da imprensa, eu tenho mais que fazer, como sabe.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa mas há uma questão muito concreta que quero abordar. O Sr. Ministro acabou de referir que a minha afirmação sobre o aumento de 300% do orçamento do INGA não correspondia à verdade e eu quero dizer que os dados que mencionei constam da pg. 62 do dossier que o Sr. Ministro teve a amabilidade de nos enviar e que comparei esse número com um quadro idêntico da pg. 57 do dossier idêntico do ano passado. Segundo eles, as despesas de funcionamento do INGA passam de 8,188 milhões de euros em 2002 para 24,824 milhões de euros em 2003, o que representa uma triplicação. Se algum erro há é nos elementos que o Ministério da Agricultura nos forneceu e gostava que o Sr. Ministro tivesse a oportunidade de corrigi-lo porque me parece estranho que uma fusão para gerar poupança acabe por aumentar a despesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Deputado Capoulas Santos, penso que está a confundir as despesas de funcionamento como os subsídios. É que, o ano passado, não estava orçamentada toda a despesa para a BSE no INGA e a subida que se verifica tem a ver com os subsídios relativos à BSE, que, como disse, não estavam orçamentados em 2002 e representam cerca de 55 milhões de euros.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, pela análise que nos é dado fazer sobre o orçamento apresentado pelo Ministério da Agricultura verificamos que, tendo de ser restritivo, teve uma preocupação de racionalidade para equilibrar os recursos existentes, é antidespesista e, fundamentalmente, vem reforçar o apoio do sector produtivo, induzindo a produção agrícola. Reforça o orçamento no que diz respeito, também, ao sector das pescas e aumenta e reforça as verbas que vão no sentido de melhorar a segurança da qualidade alimentar e as medidas veterinárias. No sector florestal houve uma preocupação quanto à defesa de incêndios com a modernização do corpo florestal. Houve uma preocupação muito grande também relativamente ao combate a uma patogenia provocada por nemátodos, que surgiu através de Setúbal, e que levou ao aparecimento do Programa PROLUNT.
A segurança alimentar e o bem-estar animal também foram amplamente reforçados e neste aspecto, para ilustrar, passo a dizer: o Programa AGRO é reforçado em cerca de 10% relativamente ao ano anterior, ou seja, há mais 21 800 000€ para este programa neste orçamento; o Programa AGRIS tem um reforço de 37% relativamente ao anterior, ou seja, há mais 39 700 000€ neste programa; as medidas veterinárias têm um acréscimo de 19 000 000€, que se traduz neste orçamento em 41 323 986€, ou seja, em relação ao orçamento anterior é um incremento de cerca de 100%. Nas medidas veterinárias o incremento é significativo e volta a haver uma preocupação com a brucelose dos pequenos ruminantes, dado que o governo anterior tinha baralhado a erradicação com a vacinação. Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, a baralhação deste programa durante o governo anterior é um problema existente e é desejável que Portugal retome novamente a erradicação, porque

Página 147

 

esse é o caminho que, apesar de ser mais caro, é verdade, pode levar a ter uma sanidade animal segura para o País.
Faço referência também a um item que não existia e surge agora com uma dotação de 14 583 000€, que é o rastreio de saúde animal. É importantíssimo e aparece agora com uma verba francamente significativa.
A modernização do corpo da guarda florestal, que já tinha referido, aumenta cerca de 900 000€. É um aumento extraordinariamente significativo, dado que no anterior orçamento eram apenas 100 000€. Portanto, tem um aumento de 1000%. Isto define, de facto, a linha de rumo que se quer dar e a preocupação relativamente também à floresta.
Há também um aumento significativo no melhoramento e bem-estar animal, com mais 33%, na segurança da cadeia alimentar animal, de 27%, e, ainda, a melhoria do gado e do estado sanitário do mesmo.
Sr. Ministro, verifico depois, por outro lado, que há reduções em investimentos de instalações que, eventualmente, estariam em condições de ser poupados.
Num orçamento que, de facto, é restritivo houve uma opção muito clara de beneficiar o sector produtivo, de beneficiar o agricultor, de beneficiar a segurança alimentar.
Sr. Ministro, no que diz respeito a investimentos, sobretudo em instalações do Ministério da Agricultura, vejo que cessaram investimentos, provavelmente por já estarem realizados, em instalações das Direcções Regionais de Agricultura do Ribatejo e Oeste (DRARO), de Entre-Douro e Minho (DRAEDM), da Beira Litoral (DRABL), do Algarve (DRAAG), da Beira Interior (DRABI) e por aí fora, que significaram cerca de 1 272 354€ gastos no orçamento anterior. Admito que, de facto, os investimentos estejam terminados e não tenham outra necessidade.
Sr. Ministro, sabemos que, sendo um orçamento restritivo, ainda teve de contar com pagamentos de dívidas que vinham do anterior, de coisas tão ridículas como dívidas que estavam no Ministério a fornecedores por pagamentos de bens e serviços. Gostaria, por favor, que nos desse uma nota de como encontrou o Ministério nessas circunstâncias. É necessário saber que este orçamento, que vem para ser um Orçamento do Estado e o Estado é uma pessoa de bem, veio também resolver situações do passado que eram ridículas e vergonhosas para o próprio Estado. É necessário definir que houve, de facto, uma administração anterior que foi perfeitamente vergonhosa nesta matéria.
Sr. Ministro, gostaria ainda que nos referisse também, para que as coisas tenham nome e sejam quantificadas, quanto é que o Ministério da Agricultura teve de pagar por verbas não utilizadas no Programa RURIS. Admitimos perfeitamente e já nos explicou que vai fazer incrementos no RURIS, claramente no que diz respeito aos jovens agricultores, clamámos aumentar os plafons pelos quais pode pagar aos jovens agricultores e já referiu aqui a primeira instalação. É uma medida para a qual viemos clamando em anos anteriores e nunca chegámos a ser ouvidos. De facto, um País que chega a esta altura com o escalão etário mais baixo, ou seja, até aos 40 anos, representando apenas 8,9% da população activa na agricultura, a renovação da agricultura é desejável e essa medida é perfeitamente louvável.
Se me permitem ainda, com uma certa rapidez, relativamente ao sector das pescas, quero dizer que este sector, em nossa análise, vem no mesmo seguimento: o apoio ao sector produtivo, antes de mais e acima de tudo. Merece o nosso apoio a política que está a ser seguida.
Merece, igualmente, o nosso apoio a política dos adiantamentos aos investimentos - é extremamente importante.
Tem-se vindo a dizer que o mundo da pesca está descapitalizado. O aparecimento de soluções deste género, de facto, vai ao encontro das necessidades do sector. É isto que ajudará, de certo, o sector a ganhar a vitalidade e a possibilidade de fazer a sua melhoria na parte produtiva.
Também é importante a decisão de abater menos embarcações, ou seja, conduzir a política de pescas no sentido de Portugal não perder meios produtivos - e os meios produtivos, neste acaso, são as embarcações.
Sr. Ministro, também no que diz respeito à pequena pesca e à aquicultura, os apoios à promoção e à valorização dos produtos da pesca definem claramente uma política correcta e acertada por parte deste Governo e com a qual estamos inteiramente de acordo.
Termino, apenas, relativamente à agricultura, pedindo ao Sr. Ministro que nos dê uma ideia de como será conduzida a política para o sector da investigação. Efectivamente o sector da investigação caiu no País desde há muitos anos; acusámos o governo anterior de ter solto, largado e deixado cair a investigação. Tenho a certeza de que VV. Ex.as têm rumos para que a investigação em Portugal recupere o campo e o prestígio que já teve e, sobretudo, a utilidade que ela precisa de ter para o sector agrícola.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, muito obrigado pelas suas questões e por ter salientado muitos dos aspectos do nosso orçamento.
Se me der licença, ainda vou voltar atrás para dar uma explicação que não dei há bocadinho relativamente ao sector florestal.
No conjunto do sector florestal a verba que está inscrita no orçamento, repartida por diversas rubricas, é de 36 600 000€. É de notar que a este valor se devem acrescentar ainda 2 000 000€ inscritos para 2003 no orçamento das direcções regionais, relativos ao funcionamento dos postos de vigia, que em 2002 foi financiado pelo PIDDAC. Passar esta verba para o orçamento de funcionamento trata-se de uma operação que considerámos muito importante, porque, na realidade, é desse tipo de despesas que se trata. Portanto, é uma questão de transparência.
Ainda relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Capoulas Santos, chegou-me efectivamente a cópia da carta que há bocado o Sr. Deputado pediu para me entregar. Tenho-a aqui, com muito gosto. Quero apenas referir que o seu texto começa: "Como em diversas circunstâncias tive oportunidade de afirmar, o Governo a que pertenço tinha fixado como objectivo, até ao final da legislatura, ou seja, até Outubro de 2003, proceder à venda dos prédios rústicos do Estado aos respectivos rendeiros que, há pelo menos sete anos, os gerissem de forma considerada satisfatória". Depois, diz que as vendas seriam efectuadas através do banco de terras; refere o decreto-lei, etc. Diz ainda: "Uma vez que vai entrar em funções um novo governo, cuja orientação política quanto a esta matéria ignoro, senti-me na obrigação de lhes prestar esta informação, desejando-lhes as maiores felicidades para o futuro e lamentando que a interrupção do mandato do

Página 148

 

actual governo não tivesse permitido concretizar a longa e legítima expectativa de muitos rendeiros que aspiram ser donos da terra que trabalham".
Como verifica, Sr. Deputado, esta carta é datada de 21 de Março de 2002, é exactamente aquilo que eu disse. O Sr. Deputado chamou-me de mentiroso, há bocado, dizendo que não existia esta carta. Tenho-a aqui e tenho muito gosto em entregar-lha.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Eu não disse que não existia!

O Orador: - Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Penha, confirmo, efectivamente, que há um reforço do sector produtivo. Há, efectivamente, um reforço da segurança alimentar, que constitui uma das prioridades mais importantes deste Governo. Como já disse há bocado, a defesa dos incêndios, designadamente quanto às vigias que não estavam orçamentadas suficientemente no ano 2002 (o que nos trouxe muitos problemas, como é conhecido) passou a dispor de uma verba de 2 milhões de euros que estão previstas no orçamento de funcionamento. As medidas veterinárias aumentaram muito significativamente - dobraram.
O Sr. Deputado disse que cessaram investimentos em instalações. É verdade. Tivemos de fazer um esforço grande - o que, provavelmente, não é suficientemente explicado através dos quadros -, embora tenhamos concentrado uma verba na secretaria-geral, que é uma verba que se repartirá consoante as necessidades de construções e de reparações em todo o Ministério. Porém, não aceitámos que todas as direcções regionais e todas as direcções gerais orçamentassem, como é costume, verbas importantes em matéria de obras, sobretudo em obras grandes. Portanto, aí vamos fazer algum esforço de contenção, como nos parece que será sempre obrigatório fazer quando temos um orçamento de contenção.
Relativamente à questão do pagamento das dívidas que mencionou, refiro-lhe apenas uma, que é das mais importantes: a BSE custava ao Estado no formato anterior entre 10,5 e 11 milhões de contos por ano (peço desculpa por falar ainda em contos) e não estava 1 tostão, sequer, previsto no orçamento para 2002. Portanto, quando há pouco o Sr. Deputado Capoulas Santos me acusava de suborçamentação, não lhe posso dar um exemplo mais interessante de suborçamentação do que este, num montante entre 10,5 e 11 milhões de contos.
Quanto às verbas não utilizadas no Programa RURIS, confirmo-lhe que, este ano, pagámos uma multa por subutilização de 4,5 milhões de euros relativamente às verbas do ano passado.
Passo agora a outras questões abordadas pelo Sr. Deputado.
Estamos em plena alteração dos programas, quer RURIS, quer AGRO, quer AGRIS. No âmbito dessa alteração, muitas das questões que tenho vindo a referir são aí consideradas. Normalmente, há um reforço. Porquê? Porque as medidas que acabei de referir estavam insuficientemente executadas.
Por exemplo, as medidas no âmbito do AGRIS tinham e ainda têm uma execução muito deficiente e muito insuficiente face às nossas necessidades. As medidas no âmbito do RURIS têm uma execução relativamente baixa, o que significa que temos de aumentá-la através da alteração quer do sistema de funcionamento, o que já está proposto em muitos casos, quer do conteúdo das próprias medidas que têm de ser adequadas à realidade agrícola nacional.
Por exemplo, vamos aumentar as indemnizações compensatórias alargando-as aos agricultores a título não principal, o que, no escalão inferior, de 0ha a 5ha, vai ser uma medida importantíssima para os pequenos agricultores, pois atingirá mais 40 000. Vamos alterar as medidas agro-ambientais no sentido de aumentar os tectos e as elegibilidades e corrigir muitas das desadequações e também vamos pôr em funcionamento novas medidas.
Quanto à florestação das terras agrícolas, medida que tem tido uma reacção mais do que insuficiente por parte dos agricultores porque, inexplicavelmente, foi reduzido o sistema de prémios, vamos aumentar estes últimos, proposta que já está feita e se encontra em circulação pelos parceiros sociais. Vamos alargar a elegibilidade na área agro-ambiental.
No que diz respeito à olivicultura - e aqui não posso garantir que consigamos o que pretendemos -, já submetemos à consideração da Comissão Europeia a recuperação da compensação nos investimentos em olivicultura durante os primeiros quatro anos, compensação essa que foi perdida e é a causa de uma fraca aceitação deste programa por parte dos agricultores.
Portanto, dentro das disponibilidades que temos ao abrigo dos programas que são co-financiados pela União Europeia, há um conjunto muito importante de medidas que vamos utilizar, sobretudo para conferir maior taxa de execução, a qual nos pareceu insuficiente relativamente aos problemas que temos.
Pergunta-me o Sr. Deputado como será a condução da política para o sector da investigação. Ora, como sabe, ainda está em fase de aprovação uma nova lei orgânica para o INIA que se conjuga com o IPIMAR.
Respondo-lhe que, sobretudo, vamos programar a investigação de uma maneira diferente. Vamos torná-la mais ligada aos objectivos nacionais, porque, no passado, de vez em quando, foi substancialmente desligada dos mesmos, foi conduzida sobretudo em função dos programas multinacionais financiados pela União Europeia.
Vamos tentar não fazer tudo mas, sim, fazer bem o que fizermos. Quanto às herdades do Estado ligadas à investigação que nunca foram sujeitas a qualquer aferição relativamente às suas eficácia e forma de gestão, já começaram a ter de fazer relatórios e a ter de mostrar, através de vários indicadores, a forma como são conduzidas, etc. Aliás, já chegámos a conclusões notáveis, mas que não tem cabimento referir neste debate.
Portanto, ligaremos a investigação à formação profissional e até ao ensino superior seja politécnico seja universitário.
Isto é, pois, o que posso dizer-lhe neste momento, mas não sei se é suficiente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, permita-me que saúde de modo particular o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, não só por razões institucionais mas também porque nos apresentam um documento que nos parece lúcido se não mesmo corajoso.
De facto, logo no início do documento, diz-se que é necessário credibilizar e redignificar a actividade agrícola,

Página 149

 

o que nos parece ser a medida exacta da terapia que o sector necessita.
De facto, a agricultura não necessita de grandes retóricas nem de ficções mas, sim, de medidas concretas, lúcidas, sensatas, as quais estão em grande parte contidas nos documentos que ora apreciamos.
O País precisa de produzir mais, desde logo, por razões de défice comercial e de baixo nível de desenvolvimento - e, aí, estamos todos de acordo -, mas também por outras razões.
A este propósito, reportando-me à zona do minifúndio, debruçar-me-ia sobre a vertente social da actividade agrícola, diria mesmo a "pacificação social" da agricultura que serve como complemento da actividade profissional normal do agricultor e que, portanto, traz não só um complemento financeiro aos proventos que a família aufere no seu trabalho quotidiano, mas também em termos de ocupação, em termos de saúde física e mental. Portanto, a valorização desta componente parece-nos que vai reforçar a necessidade de acarinhar um sector que, de facto, bem precisa da atenção do Governo.
Confesso que não vejo que as medidas preconizadas para o sector sejam tão más quanto isso. Registo mesmo com algum agrado que a despesa total consolidada tem uma redução pequena e, dentro disso, verifica-se que há um enorme esforço para reduzir as despesas de funcionamento - há uma redução de cerca de 10% -, quando é sabido e reconhecido por todos que é tremendamente difícil fazer reduções nesta área. Portanto, registo que é feito esse esforço que constitui um exemplo que tem de ser referido.
Quanto aos programas estruturais co-financiados pela União Europeia, também merece registo o reforço financeiro aqui já referido, e muito bem, pelo Sr. Deputado Fernando Penha, aliado à intenção de se simplificar os procedimentos associados às candidaturas, que também nos parece muito importante, sendo certo que, forçosamente, terá de haver um formulário mínimo, o qual, por muito simples que seja, é sempre complexo para os agricultores seus destinatários.
Por outro lado, deparamo-nos com a referência à reforma da estrutura e do funcionamento do Ministério da Agricultura. A este propósito, pergunto ao Sr. Ministro se tal reforma passa ou não pela descentralização dos serviços do Ministério para que vão junto dos destinatários finais da política agrícola, designadamente, intervindo em termos pedagógicos e, também, em termos administrativos no que se refere aos formulários de que falei.
Pese embora a existência de serviços mais ou menos desconcentrados, parece-nos que ainda há um número muito amplo de agricultores que o apoio técnico, de facto, não alcança, ou é tardio, o que, por vezes, complica a modernização de que carece a agricultura.
Fala-se no rejuvenescimento do tecido empresarial, o que também é uma aposta que nos parece de aplaudir, só que, sendo a existência de jovens agricultores é importante, a questão é a de saber como incentivar jovens a serem agricultores quando é sabido - e, aqui, reporto-me essencialmente ao minifúndio - que a agricultura não é uma actividade financeiramente compensadora. Portanto, esse é um trabalho que me parece difícil e gostaria de saber o que tem o Ministério em vista para aliciar os jovens para a agricultura, sector empresarial que, de facto, não se lhes apresenta muito acolhedor.
A prioridade conferida ao sector florestal é, de facto, importante, tal como merece referência o exemplo aqui citado não sei por quem relativamente à Finlândia, país que apostou nesta área com o êxito de todos conhecido.
Quanto ao programa operacional das pescas e à modernização da frota, a questão, Sr. Ministro, é a de saber como compatibilizar esta intenção com uma política comunitária de subsídio ao abate de embarcações, de protecção às espécies em perigo, sendo certo que uma melhor frota não será necessariamente a que mais pesca ou a que o faz indiscriminadamente. De qualquer forma, gostaria de saber quais os propósitos do Ministério nesta matéria.
Finalmente, uma questão que gostaria de colocar tem a ver com a necessidade de um laboratório interprofissional para os produtos lácteos alimentares. Confesso que não sei se é esta a exacta terminologia, mas refiro-me a um laboratório interprofissional para análise daqueles produtos o qual surgirá na sequência de uma directiva comunitária, ao que sei, e que irá pôr fim a uma situação de facto caricata. É que, neste momento, em termos de produtos lácteos, são os próprios transformadores do leite que procedem à respectiva análise e que, em função dos resultados da mesma, fazem o pagamento.
Naturalmente, não está em causa a honorabilidade nem a capacidade técnica de ninguém, mas certo é que uma variação ínfima em alguns dos itens que são analisados tem repercussões, por vezes consideráveis, no montante que é pago. Ora, ao que suponho, esse laboratório será uma entidade independente, integrará representantes de vários intervenientes no processo e será a entidade que vai proceder à análise do leite, o que certamente irá credibilizar o processo.
A este propósito, o que gostaria de saber é como é que está este processo, qual a localização do laboratório, se é que já está delineada - e aproveito para referir que o local não é indiferente, pois há que atender à localização tanto dos centros de produção como dos de transformação do leite. Enfim, agradecia que V. Ex.ª nos dissesse o que for possível sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, começou por referir que a despesa total consolidada sofria um muito ligeiro acréscimo. Peço desculpa por dizer-lhe que, embora, na aparência, seja muito ligeira - 0,1% -, na realidade e se tivermos em conta as correcções que têm de ser feitas ao orçamento para 2002, designadamente quanto às verbas das antigas ADS, de facto, o orçamento total consolidado aumenta 1,2% em comparação com 2002. Mas, enfim, o aumento é pequeno, tal como é pequena a redução que o Sr. Deputado referiu.
A seguir, o Sr. Deputado referiu a reforma da estrutura e do funcionamento do Ministério da Agricultura e a desconcentração dos serviços.
Como sabe, cerca de 7000 funcionários do Ministério da Agricultura já estão a trabalhar em serviços chamados "desconcentrados" em praticamente todos os concelhos do País. O problema é o da eficácia de funcionamento dessas unidades.
Procedeu-se a essa desconcentração, no entanto, não se curou de manter uma ligação entre os funcionários, o que quer dizer que os mesmos estão "abandonados", digamos, e têm muito pouco recurso à informação, pelo que

Página 150

 

também prestam um serviço bastante precário aos agricultores. Ora, no que estamos precisamente a trabalhar e que, de certo modo, me entusiasma em termos pessoais, é em dotar o Ministério, através de reestruturações e de sistemas de coordenação mais eficazes, de uma capacidade coordenada em que todos os funcionários são requalificados e informados em tempo útil do que é necessário para poderem informar os agricultores.
Aliás, estamos a tomar decisões importantes nessa matéria, muitas das quais sem ser através de decretos-leis porque não é necessário e, portanto, são menos conhecidas em termos do público. Uma de tais medidas é a do "balcão único": um agricultor chega a um qualquer balcão do Ministério da Agricultura e tem acesso a todos os serviços, sejam os localizados ali mesmo ou noutros locais. Portanto, há um encargo do receptor que, imediatamente, colige e coordena as prestações de serviços de outros departamentos e mesmo de departamentos exteriores ao Ministério da Agricultura.
Temos, ainda, em implementação um sistema rápido de informação, por forma a conectar os funcionários no que respeita à sua capacidade de resposta aos agricultores.
Por outro lado, para defender a imagem do Ministério e a dignidade dos funcionários (a dignidade dos funcionários que trabalham e que desempenham bem as suas funções), tomámos já algumas decisões, que estão a ser implementadas, para evitar que haja funcionários ausentes. É que uma das queixas recorrentes que me chega é a ausência de funcionários, apesar de estarmos convencidos de que muitos deles não estão ausentes mas, sim, em serviços externos, etc. Porém, para evitar que haja más interpretações, tentaremos tornar isso completamente transparente.
Queremos também evitar que haja (e, aí, também são recorrentes as queixas que me chegam) uma grande percentagem de funcionários sem funções no Ministério, seja nas direcções regionais seja nas direcções centrais - também estamos a tentar reduzir esse aparente fenómeno. Aliás, até porque o Sr. Deputado vincou esta questão da organização do Ministério, diria que é quase mais importante tratar todo este grupo de coisas que acontecem no Ministério, de forma a defender a sua imagem e, sobretudo, a aumentar a sua eficácia, do que o próprio orçamento. Evidentemente, o orçamento é fundamental, até porque ele canaliza o essencial do apoio aos agricultores, mas, muitas vezes, discutimos aqui o orçamento, quer na generalidade quer na especialidade, em pequenos pormenores, quando a questão do Ministério da Agricultura é, do meu ponto de vista, quase sempre mais importante e fundamental.
Quanto à sua última questão, sobre o laboratório interprofissional do sector do leite, temos dito sistematicamente aos profissionais do sector (os quais, aliás, já se constituíram como organização interprofissional) que teremos o maior prazer e o maior gosto em equacionar positivamente, se o mérito o revelar, qualquer pedido de financiamento para a instalação desse laboratório. Portanto, quem pede são as organizações do sector, que se constituíram como organização interprofissional, e são elas que submetem o projecto à apreciação do Ministério, que o fará seguir os seus trâmites normais de apreciação, embora com uma atitude positiva previamente considerada. Mas evidentemente o projecto deve ter méritos e estar legalmente enquadrado. Nessas condições, teremos o maior gosto em financiar um tal projecto. É isso o que temos respondido sistematicamente às organizações agrícolas.
Portanto, não é o Estado que vai fazer o laboratório interprofissional, desligado de tudo o resto (e depois com as consequências que certamente se adivinham); há, sim, um financiamento púbico que é dado à organização interprofissional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos sete Srs. Deputados, que terão a palavra por 3 minutos, falarão em sequência e aos quais o Sr. Ministro responderá em conjunto, no fim.
Peço que seja respeitado o tempo de palavra de 3 minutos, pois, de outro modo, não poderemos ter a informação que o Sr. Ministro nos dará sobre a reforma da Política Agrícola Comum.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, vou, então, tentar em 3 minutos, de uma forma telegráfica, colocar algumas questões.
Há um ponto de partida sobre as questões das pescas para o qual quero chamar a atenção. Esta equipa ministerial fala muito de produtividade a propósito de questões agrícolas, mas nas pescas os recursos não são infindáveis. Portanto, todo o discurso sobre a frota pode ser muito agradável no curto prazo, mas não tem perspectiva de médio e longo prazos. Aliás, recordo-me de um secretário de Estado dizer que Portugal iria ser uma das 10 potências mundiais em termos de pescas (sob a tutela do então ministro Álvaro Barreto), mas isso foi dito há já cerca de 12 anos e foi nesse período que se abateram mais embarcações, se as contabilizarmos em termos de TAB e potência. É que, como o Sr. Ministro bem sabe, se analisarmos o POP IV, entre 1997 e 2001, verificamos que Portugal até aumentou a potência instalada - aliás, esse seria um dado interessante a reter, para, utilizando uma linguagem agrícola, não se "misturar alhos com bugalhos".
Sr. Ministro, vou colocar-lhe questões muito concretas. A primeira tem a ver com a investigação, o elo fraco deste Governo, em termos quer de agricultura quer de pescas. Gostaria de saber qual era o orçamento do IPIMAR e o do INIA, em 2002, e qual vai ser o orçamento em 2003 (retirando o PIDDAC), para se poder fazer a comparação exacta e ver qual o efeito desta fusão.
Depois, gostava de saber quantos funcionários, nas diferentes situações profissionais, tem o IPIMAR e quantos tem o INIA e quantos, a partir daqui, terá em 2003. Esta é uma questão-chave, porque nas questões da investigação estamos a discutir o futuro em relação ao sector da pesca. É que talvez com excepção da aquicultura, em que poderemos aumentar a produção, não penso que seja muito expectável um grande aumento da captura em termos de pesca a nível externo - talvez haja uma luz em relação à Rússia, mas não vejo mais do que isso.
Por outro lado, afecta-se a preservação em relação à política social. Gostava de saber quais as intenções do Governo no que respeita ao fundo de compensação salarial dos pescadores, pois não há qualquer referência a esta matéria no dossier da especialidade.
Gostava também de saber se o Governo, em relação a algumas espécies-chave, nomeadamente à sardinha, e no que diz respeito à paragem biológica e à paragem para 2003, pretende ou não adoptar compensações financeiras. É que o Sr. Ministro sabe perfeitamente que, sem compensações financeiras, o método utilizado nestes portos é a cessação do contrato individual de trabalho por mútuo acordo, recurso

Página 151

 

ao subsídio de desemprego e retoma da contratação no final do período de paragem. Ora, não me parece que, num quadro em que se pretende transparência, rigor e novas relações de trabalho, esta seja uma solução socialmente justa. E, ao discriminar as questões sociais, este Governo está a ser socialmente injusto para com os pescadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o Sr. Ministro já confirmou - já o tinha feito na generalidade e voltou a fazê-lo agora em resposta ao meu camarada Rodeia Machado - que tem menos dinheiro no Ministério do que gostaria ou, até, do que seria necessário para o desenvolvimento de uma política agrícola.
Embora solidarizando-me com o lamento do Sr. Ministro, nem por isso quero deixar de sublinhar que a enorme quebra de dotação orçamental em matéria de investimento (particularmente, no quadro do PIDDAC), exactamente num momento em que está a desenvolver-se um percurso para a diminuição do esforço comunitário no apoio à agricultura dos vários países (e, portanto, também à nossa), pode prefigurar, a médio prazo, mais dificuldades para a agricultura portuguesa, uma vez que da parte do Estado tem vindo sucessivamente a diminuir (e, neste ano, essa diminuição é grande) o esforço financeiro para promover o desenvolvimento da agricultura portuguesa.
Não quero com isto dizer que o facto de haver mais dinheiro, no passado, tenha tido alguma eficácia, mas efectivamente, neste momento, a quebra é grande e isto não pode deixar de ter significado na forma como o Governo português encara a agricultura portuguesa.
Depois, em particular e em concreto, temos a política florestal. Sr. Ministro, já aqui foi dito que, em tempos, um ministro, salvo erro o Ministro Mira Amaral, referiu que a floresta era o petróleo de Portugal. Não direi tanto, mas é evidente que a floresta portuguesa é um dos subsegmentos de futuro e de grande competitividade do sector agro-florestal. E o que noto, em termos orçamentais, que é o que estamos a discutir, mas que, no fundo, joga com a ausência de um discurso deste Ministério em relação à floresta, é uma grande quebra do acompanhamento político, pelo menos ao nível do discurso é claro, e das verbas financeiras adequadas para apoiar um sector tão decisivo como o sector florestal.
Sr. Ministro, quero sublinhar um aspecto que não é de menor importância: a Lei de Bases da Política Florestal, que obteve um largo consenso nesta Câmara, poderia e pode constituir uma alavanca para este reordenamento e para o futuro da floresta portuguesa. Mas a verdade é que todos os valores orçamentados que têm a ver com a aplicação da Lei de Bases sofrem uma enorme quebra.
Já foram aqui referidos os PROF (planos regionais de ordenamento florestal), aos quais estão atribuídos 100 000 euros. Mas mesmo esses 100 000 euros, se formos depois ver o orçamento do respectivo serviço, são para a aquisição de serviços ao exterior, não mais do que isto, e, porventura, para fazer alguns estudos. Tudo o que diz respeito aos apoios à protecção contra incêndios, à protecção contra a poluição, aos planos regionais, as respectivas medidas financeiras estão por criar. E, no fundo, a minha pergunta é esta: como é que o Ministério, com este orçamento, encara o futuro da floresta, em Portugal?
Neste aspecto específico, quero deixar duas outras notas: uma delas diz respeito ao combate aos fogos florestais. O Sr. Ministro referiu a verba de 2 milhões de euros para os postos de vigia. Ora, não sei quanto é que estava atribuído no ano passado, uma vez que, no ano passado, esta verba não estava autonomizada, mas a verdade é que o orçamentado para o conjunto do programa de combate aos fogos florestais, cruzando o esforço do Ministério da Agricultura com o esforço do Ministério da Administração Interna, quer em matéria de prevenção quer em matéria de combate, diminui muito, muitíssimo mesmo! Por isso, a preocupação expressa pelo Governo, no ano passado, em plena época de fogos, não tem qualquer tradução neste orçamento.
Uma outra nota tem a ver com um projecto não directamente ligado ao Ministério da Agricultura mas do qual o Ministério não pode dissociar-se e em relação ao qual os seus promotores têm manifestado alguma estranheza. Trata-se de um projecto de investigação financiado pelo Ministério da Economia, o Pinus 2002, cuja proposta de prosseguimento da investigação foi chumbada no quadro do POE. A minha pergunta é esta: o que é que o Ministro da Agricultura está a fazer junto do seu colega, Ministro da Economia, para rever todo este quadro de um processo de desenvolvimento de uma espécie que é importante?
Outra questão - e já vou terminar, Sr. Presidente - tem a ver com as indemnizações compensatórias. Há uma enorme quebra nas verbas atribuídas às indemnizações compensatórias, pelo menos entre a execução prevista para 2002 e a previsão orçamental para 2003. Ora, as indemnizações compensatórias são um elemento importantíssimo de complemento de rendimento da micro e da pequena agricultura. Esta quebra de 18 milhões de euros, de execução prevista para 2002, para 12 milhões de euros, em 2003, é incompreensível, pelo que gostava de saber o que é que isto significa. É que se já não estávamos a conseguir - e nunca tivemos - comparticipação nacional para poder prover à completa mobilização dos fundos comunitários disponíveis nesta matéria, com esta quebra, então, a diminuição do rendimento neste segmento da agricultura é grande.
Quanto ao PEDIZA…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado…

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Já me disse isso há 2 ou 3 minutos, Sr. Deputado!

O Orador: - Agora, vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
Quanto ao PEDIZA, há uma alteração da classificação no PEDIZA, Sr. Ministro, que gostava que me explicasse. De facto, há uma quebra grande nos valores, mas há depois um aumento substancial naquilo que é o orçamento nacional, o Capítulo 50, e uma quebra substancial, para mais, para muito, nos fundos comunitários. O que é que significa esta alteração? É uma diminuição do esforço comunitário e um aumento do esforço nacional, o qual, aliás, não é suficiente? Esta é outra questão em relação à qual gostaria de obter uma explicação, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

Página 152

 

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, começaria por fazer dois comentários prévios. O Sr. Ministro disse-nos hoje aqui, em sede de especialidade - e já no-lo tinha dito na generalidade -, que, apesar de quebras substanciais em algumas rubricas do PIDDAC, designadamente no que diz respeito ao seguro de colheitas e também em algumas rubricas do programa de apoio ao sector florestal, não precisava de mais orçamento para cumprir e assegurar aquilo que já vinha do passado. Nós esperamos sinceramente que assim seja e que, de facto, a suborçamentação de 2003 não se traduza em qualquer prejuízo concreto para os agricultores no que ao seguro de colheitas diz respeito e relativamente às florestas. Fundamentalmente, esperamos não ter de assistir, em 2003, ao tristíssimo espectáculo, ocorrido em 2002, na preparação da época de fogos florestais - preparação essa que deve ser em termos de prevenção e não de combate! Ou seja, esperamos que este Governo esteja em condições de preparar a próxima época de fogos florestais no que diz respeito à responsabilidade do Ministério da Agricultura na prevenção e que não se repita o tristíssimo espectáculo de 2002.
Sr. Ministro, pegava nas palavras do Sr. Deputado Miguel Paiva, que se referiu aqui a algo muito importante, ou seja, a pacificação social do sector. Do nosso ponto de vista, a pacificação social do sector depende em grande medida de o Governo assegurar uma política de estabilidade do rendimento dos nossos agricultores, em particular dos pequenos e médios agricultores, que são a esmagadora maioria dos agricultores portugueses.
Sobre o seguro de colheitas, já sabemos que vai haver cortes (e o Governo diz que tal não tem importância alguma). Gostaria, no entanto, de questionar o Governo sobre o seguro pecuário, cujo quadro legislativo estava completo mas que vê desaparecer, pura e simplesmente, a respectiva dotação orçamental. Pergunto ao Sr. Ministro se isto significa que o Governo abdica da implementação do seguro pecuário no nosso país e se, em consequência disso, vai revogar todo o quadro legislativo que lhe foi deixado pelo anterior governo.
A segunda questão também diz respeito a um apoio concreto aos pequenos agricultores. Vou repor a questão que coloquei aquando do debate na generalidade e em relação à qual o Sr. Ministro confessou, na altura, não estar em condições de poder esclarecer. Refiro-me à questão do pagamento de 50% das comparticipações à segurança social de muitos pequenos agricultores. Gostaria de saber se está assegurado no Orçamento do Estado para 2003 esse montante e onde está a respectiva verba.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o Orçamento vem sendo analisado pela oposição, ou pelas oposições, de uma forma meramente mecanicista, ou seja, em termos de acréscimos e diminuições em relação aos anos transactos, o que parte do pressuposto de que o que estava previsto nesses anos estava certo. Isto é, quando se verifica um aumento de verbas, estará muito mais certo o Orçamento deste ano, mas quando há uma diminuição de verbas, o Orçamento já não está certo, estará mesmo completamente errado!
Assim, segundo esta lógica, estaria errada a diminuição dos custos de funcionamento, porque o necessário e o correcto seria aumentá-los no Orçamento deste ano.
Tal também significaria que nunca poderia haver acréscimos de produtividade nem de ganhos de eficiência na aplicação de recursos. Isto é, ninguém poderia fazer o mesmo com menos dinheiro nem ninguém poderia fazer melhor com igual dinheiro. Ora, tal traduz uma atitude de muito pouca exigência em relação ao Governo, o que não é muito abonatório para a oposição. Aliás, penso que o Sr. Ministro já está perfeitamente desculpado pela oposição por não ter uma actuação óptima à frente do Ministério da Agricultura, porque a oposição já o desculpou em virtude de não dispor de dinheiro.
No limite, como disse, nunca haveria alterações de eficiência nem alterações políticas. E, mesmo que houvesse alterações de Governo, seria sempre uma evolução na continuidade dos Orçamentos anteriores.
Ora, do meu ponto de vista, e julgo que estou certo, o Orçamento é apenas e só a tradução de um programa, de um plano de acção. E o plano de acção é o Programa do Governo, no qual se insere o programa do Ministério da Agricultura que foi aprovado na Assembleia da República.
A minha questão é muito simples: neste quadro macroeconómico desfavorável, de redução obrigatória da despesa - e não vale a pena explicar porquê -, entende o Sr. Ministro que o presente Orçamento acolhe, ou não, as propostas do Ministério da Agricultura que estavam incluídas no Programa do Governo? Refiro-me, nomeadamente, à reforma da estrutura e do funcionamento do Ministério da Economia e a outras prioridades que também estão inscritas no relatório do Orçamento, como sejam a prioridade do sector florestal ou da agricultura biológica.
Pergunto, no fundo, se o orçamento deste Ministério é compatível com o que está inscrito no Programa do Governo e no relatório do Orçamento - e felicito o Ministério da Agricultura por esse facto -, visto que acolhe plenamente as propostas do Programa do Governo aqui aprovado na Assembleia da República.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esta pergunta lembra-me aquela outra que se faz quando se vai ao mercado e se pergunta à peixeira: "O peixe é fresco?!".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Srs. Secretários de Estado, apenas gostaria de colocar duas questões muito breves.
A primeira visa sublinhar uma matéria que, de resto, já aqui foi abordada, a da investigação e do desenvolvimento tecnológico na área das florestas. No passado existia um entendimento entre o Ministério da Agricultura e o então Ministério da Indústria (hoje, Ministério da Economia) no sentido de apoiar o desenvolvimento da produtividade e qualidade do pinho nas florestas, dadas as carências que existem.
Ora, esse entendimento parece ter deixado de existir e, nesse sentido, seria bom esclarecer se, por um lado, existe contradição entre o Ministro da Agricultura e o Ministro da Economia do ponto de vista dos apoios que eram atribuídos e que vêm do tempo do PEDIP ou se, pelo contrário, o Sr. Ministro da Agricultura prevê no orçamento do

Página 153

 

seu Ministério algum apoio no âmbito dessa área da produtividade, da produção e da qualidade do pinho - refiro-me ao Centro Pinus.
Em segundo lugar, ao contrário do que referiu o Sr. Deputado do PSD que me antecedeu no uso da palavra, olho para uma série de dados orçamentais e procuro explicação para as quedas e, evidentemente, também devo procurar explicação para a continuidade das verbas, continuidade que não é necessariamente boa. Em todo o caso, carece de uma explicação a queda de 60% da verba inscrita no Capítulo 50, no âmbito do IFADAP para o co-financiamento na área das pescas na Região Autónoma da Madeira, bem como a queda desse co-financiamento, agora com um valor um pouco mais baixo mas ainda muito significativo, no âmbito da Região Autónoma dos Açores. Esta situação terá, certamente, uma explicação e é essa explicação que procuro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zelinda Marouço Semedo.

A Sr.ª Zelinda Marouço Semedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Srs. Secretários de Estado, o combate à seca e à desertificação são medidas prioritárias, particularmente no Alentejo, devido a vários factores endógenos, incluindo a baixa pluviosidade. É indiscutível que os recursos naturais, nomeadamente os recursos hídricos, são bem escassos e urge preservá-los.
Gostaria, assim, de questionar o Sr. Ministro sobre a efectivação de uma unidade estruturante da economia regional do norte alentejano, a barragem do Pisão, um anseio antigo das populações locais e que servirá diversos concelhos do distrito de Portalegre no que concerne, nomeadamente, ao abastecimento de água e regadio. Espero que uma das últimas grandes barragens, a barragem do Pisão, venha responder de forma eficaz e tão rapidamente quanto possível ao interesse colectivo, permitindo melhorar as condições de vida das populações rurais do interior já tão penalizadas neste orçamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.

O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, gostava de reiterar os cumprimentos já endereçados ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas e esclarecer que, nesta minha intervenção, irei apenas referir-me ao sector das pescas, em virtude de o sector agrícola já ter sido analisado pelo meu colega Fernando Penha.
É neste âmbito, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, que gostava de salientar a grande coerência que existe entre o Orçamento do Estado, as Grandes Opções do Plano e os programas específicos que se encontram previstos no PIDDAC das Pescas. É esta grande coerência entre o discurso e a acção que dá consistência às políticas governativas; é esta grande coerência e esta grande consistência que dão credibilidade aos políticos. Por esse facto, gostaria de felicitar o Sr. Ministro e toda a equipa ministerial.
Da análise dos documentos que foram distribuídos, gostaria de referenciar a recentragem da acção do Governo no apoio à produção, nomeadamente no apoio à modernização estrutural do sector, não só em termos de frota mas também na indústria transformadora e na aquicultura. E, neste caso, gostava de referenciar os Programas 2967 e 2969, relativos ao ajustamento do esforço de pesca e à renovação e modernização da frota de pesca, que têm um acréscimo de 28% e de 38%, respectivamente, o que corresponde a um valor bem substancial se considerarmos que nos encontramos perante um orçamento restritivo.
É evidente que este apoio à produção não poderá ser sustentado se não for apoiado em medidas de estímulo à investigação. E, neste âmbito, gostaria de salientar o Programa 2952, o das bases científicas para a gestão integrada dos meios e dos recursos, ou, por exemplo, o Programa 3266, o do reforço da capacidade analítica do IPIMAR, o que traduz um apoio claro do Governo a este tipo de medidas de estímulo à investigação.
Gostaria, ainda, de referenciar os programas de desenvolvimento do sector, sem os quais também não se conseguirá a sustentabilidade futura das pescas, nomeadamente o Programa 2970, relativo à protecção e desenvolvimento dos recursos aquáticos, da aquicultura, dos equipamentos de desportos de pesca, da transformação e comercialização - o mesmo será dizer, da valorização e melhoria da qualidade dos produtos de pesca.
Finalmente, no reforço do controlo e vigilância da actividade da pesca, gostaria de referir apenas o Programa 914, relativo à integração e expansão dos subsistemas de controlo da actividade da pesca, que beneficia de um acréscimo de cerca de 400%.
Concluo, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, dizendo-lhes que esta recentragem da acção do Governo, conjugada com a defesa firme, determinada e esclarecida dos interesses do sector na União Europeia, são, talvez, a última esperança, o último alento dos profissionais do sector e significam uma aposta clara do Governo em matéria de pescas e na sua sustentação futura.
Termino, colocando uma pequena questão que se prende com o pacote de medidas que foi anunciado em Julho - o investir mais, abater menos -, composto por seis conjuntos de medidas para apoiar a pesca. Reparei que foram publicados, em finais de Julho, mais especificamente em 26, 30 de Julho e 1 de Agosto, alguns despachos normativos que já colocam em prática, ou seja, executam estas medidas anunciadas. Contudo, pretendia saber, objectivamente, qual é o ponto da situação face à aplicação destas medidas ou, se me permitem, o ratio entre o anúncio das medidas e a passagem para documentos normativos e legais.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, sob reserva das respostas que serão dadas pelos Srs. Secretários de Estado em relação às matérias que lhes estão delegadas, gostava de começar por me referir à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Relativamente à quebra de investimentos que o Sr. Deputado nota existir a partir da observação que faz do orçamento, queria dizer-lhe que o problema que enfrentámos, ao entrar em funções no Ministério da Agricultura, teve a ver exactamente com a execução insuficiente no Ministério. O que quer dizer que tivemos de olhar para as verbas disponíveis e temer haver a "regra da guilhotina", ou seja, a "regra n+2", aplicável sobre dois dos mais importantes

Página 154

 

programas - o AGRO e o AGRIS -, que nos fizesse perder dinheiro em termos de fundos comunitários. Por outro lado, em relação ao AGRIS não tinha a ver só com isso mas, também, com a penalização que se lhe associa sempre que não se atingir os 75% da verba programada no ano anterior. Portanto, a metodologia é substancialmente diferente num caso e noutro.
Tal significa que, neste orçamento, considerámos, de forma intransigente - o que nos criou algumas dificuldades posteriores para acomodar as verbas sobrantes -, respeitar (até com uma tranquilidade de cerca de 10% a mais) a "regra da guilhotina", ou seja, a tal "regra n+2" em relação aos dois programas e respeitar um mínimo de 75% no caso do RURIS.
Há pouco, já respondi que caso ocorra no RURIS uma realização superior - e espero bem que haja! -, não haverá qualquer problema, na medida em que este tipo de operações pode fazer-se calmamente no meio de um programa mas não no fim, porque no fim é que é perigoso transferir para o mês seguinte.
Isto responde também à questão das indemnizações compensatórias, questão que colocou bem, em termos da tal diminuição da contrapartida nacional (que são 25%), de 18 milhões de euros para 12 milhões de euros. Pelo contrário, esperamos que até se gaste mais em indemnizações compensatórias do que o que está previsto. Temos a certeza de que será o caso, se bem que neste ano tenhamos de lamentar que nem sequer conseguimos chegar, porque, como sabem, o ano para o FEOGA-Garantia já acabou em 15 de Outubro, a 100% das indemnizações compensatórias.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas se há um tecto de despesa como é que consegue?!

O Orador: - Mas, em Novembro, consigo perfeitamente já ter acesso a uma nova programação do RURIS e, portanto, enquadrar essa verba se for gasta nas indemnizações compensatórias. Trata-se de uma questão, como disse há pouco, perfeitamente aceitável a meio de um programa e dificilmente aceitável no fim, até porque não seria possível.
Em relação à política florestal, estou essencialmente de acordo consigo quando diz que é um segmento de futuro. Entendemos que não quebrámos no orçamento, o que significa uma opção positiva face a este sector. Consideramos a Lei de Bases da Política Florestal, que foi aprovada por unanimidade nesta Câmara, como fundamental e respeitamos aquilo que ela tem de essencial. Aliás, já está em circulação um programa de acção com 30 ou 35 medidas para o sector florestal. Muitas dessas medidas, como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, não têm uma incidência orçamental clara no sector florestal, temos muito a fazer em várias matérias que não têm necessariamente a ver com o orçamento.
Relativamente ao Centro Pinus - e aproveito também para responder ao Sr. Deputado Maximiano Martins -, foi, de facto, chumbado no quadro do POE, mas (não sei se me fica bem ou mal dizer isto) estou a tentar com o Sr. Ministro da Economia que o problema seja reequacionado, na medida em que a informação que tenho, mas essa informação é dos promotores, é a de que o projecto teria qualidade suficiente para ser aprovado. Essa questão já foi submetida por mim ao Sr. Ministro da Economia no sentido de tentar a sua recuperação. Também nós atribuímos a mesma importância ao funcionamento deste Centro Pinus e aos projectos que foram apresentados. Eventualmente, poderá haver um ajustamento relativamente aos montantes solicitados.
Relativamente ao PEDIZA, gostava de responder que a redução deste Plano é apenas aparente na medida em que a alteração da taxa de co-financiamento comunitário de 50% para 75%, que não estava ainda conseguida quando fizemos o primeiro documento e que foi agora conseguida em sede de reprogramação do QCA, vai assegurar, com menos verba nacional, a mesma verba total.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, mas no orçamento está o contrário: há um aumento da comparticipação nacional, bastante acentuado, e uma diminuição, para menos de metade, da comparticipação comunitária. É esta alteração de distribuição das verbas que me causa interrogação.

O Orador: - Sr. Deputado, vou, então, esperar que me seja fornecida uma indicação a esse respeito. A indicação que eu tinha era a de que tudo se devia ao aumento da taxa de 50% para 75% da comparticipação comunitária. Mas compreendo a sua questão.
Ao Sr. Deputado Miguel Ginestal, devo acrescentar que já disse tudo o que tinha a dizer em relação ao seguro de colheitas. O Sr. Deputado insiste no prejuízo causado aos agricultores, mas nós já explicámos que não existirá qualquer prejuízo para os agricultores nem revogámos qualquer quadro legislativo em matéria de seguros de colheitas.
Quanto ao pagamento de 50% da comparticipação à segurança social aos pequenos agricultores, devo referir, apesar de o Sr. Deputado não estar presente, que os pequenos agricultores que se inscreveram no quadro do regulamento que foi aprovado em 2001 estão a ser pagos pela segurança social e vão continuar a ser pagos pela segurança social durante o período em que o regulamento é eficaz. O que nos desorientou um pouco na altura em que estivemos na Comissão Parlamentar de Agricultura foi o facto de, no Orçamento do Estado para 2002, nada estar inscrito em relação a essa matéria.

Neste momento, o Sr. Deputado do PS Miguel Ginestal regressou à Sala.

Sr. Deputado Miguel Ginestal, vou repetir o que há pouco referi porque, apesar de eu pensar que todas as questões que o Sr. Deputado colocou são importantes, esta é particularmente importante, na medida em que não foi respondida em sede de discussão na generalidade.
Sr. Deputado Miguel Ginestal, o pagamento de 50% da comparticipação à segurança social dos pequenos agricultores tem sido feito e vai continuar a ser feito. Na realidade, ficámos um pouco perturbados na altura porque no Orçamento do Estado para 2002 não havia rigorosamente nada para esta comparticipação, e isto é uma questão de contas entre o Ministério da Agricultura e o Ministério da Segurança Social. Como sabe, as inscrições caducavam seis meses depois da entrada em vigor do decreto-lei de 2001, mas os pagamentos têm sido regularmente feitos e, tenho essa garantia da parte do Ministério da Segurança Social, continuarão a sê-lo.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Pinho Cardão no sentido de saber se este orçamento acolhe ou não as propostas inscritas no Programa do Governo, devo dizer que

Página 155

 

aquelas que foram consideradas em 2003 acolhe completamente. Portanto, consideramos que sim, embora, como tenho estado a tentar explicar, muitas dessas propostas sejam obtidas pelo efeito de reprogramação dentro dos grandes programas que, no essencial, são aquilo com que o Ministério da Agricultura conta. De facto, as grandes verbas são as associadas ao apoio comunitário.
Em relação à questão do Centro Pinus, já respondi.
Quanto à barragem do Pisão, tenho de confirmar nos meus documentos, mas penso que o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural poderá dar já uma resposta.
Portanto, por mim, é tudo.
Peço ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas que responda às questões sobre as pescas e depois ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural que responda às questões relacionadas com o desenvolvimento rural.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, posso fazer uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro disse que respondia às questões da sua competência mas, tanto quanto tenho conhecimento, não há delegação de competências em matéria de investigação, embora seja o elo fraco. Foi o Sr. Ministro que decidiu acabar com a autonomia do IPIMAR.
Gostava que me explicasse qual é o orçamento do INIAP comparado com o INIA e o IPIMAR, com números concretos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já tinha feito essa pergunta.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Deputado, porque é que refere essa questão da delegação de competências? Considera que o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural não é suficientemente competente para responder a essa questão?

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Ministro, não me pronuncio sobre essa matéria.
Como o Sr. Ministro sabe, é da lei orgânica do Governo que o acompanhamento do INIA e do IPIMAR é da responsabilidade do Sr. Ministro da Agricultura e do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior - por acaso, muito desatento às questões dos laboratórios do Estado, como é público.
Mas eu gostava que o Sr. Ministro conseguisse explicar em concreto o seguinte: o dossier que nos foi entregue aquando do debate na especialidade menciona que o orçamento do INIAP é de, sensivelmente, 24 milhões de euros e a informação, oficial, de que disponho é a de que será, em 2002, de 43,608 milhões de euros.
Assim, queria saber qual é o orçamento do INIAP para 2003, uma vez que a decisão de acabar com 51 anos de autonomia do IPIMAR foi do Sr. Ministro. Talvez também do Sr. Secretário de Estado Adjunto, mas essa é uma questão que entre vós se entenderão!…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Ministro faz-se acompanhar pelos Srs. Secretários de Estado e, em conjunto, gerem as respostas.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, a minha fundamentação foi apenas atendendo à base legal pública existente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fez uma interpelação à Mesa e a Mesa responde. Agora, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado, segundo a gestão que o Sr. Ministro entender, darão as respostas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Embora o Sr. Presidente já me tenha tirado as palavras da boca, achei piada ao facto de o Sr. Deputado José Apolinário querer administrar as nossas respostas!
De qualquer maneira, como sabe, a delegação de competências tem exactamente essa função, já que foi secretário de Estado das Pescas por delegação de competências que, com certeza, tinha do seu ministro.
Apesar de tudo, queria dizer-lhe alguma coisa. A ligação entre o IPIMAR e o INIA obedeceu apenas a objectivos de melhor administração dos recursos, sejam eles financeiros, sejam patrimoniais e humanos.
Creio que, quando debatemos, em Plenário, a questão das pescas, identifiquei o enorme custo para o País em que a investigação na área da agricultura e das pescas se traduzia. E esses custos sugerem, em primeiro lugar, a melhoria das parcerias susceptíveis de trazer alguns fundos ao INIA e ao IPIMAR, o que é perfeitamente possível do nosso ponto de vista e do ponto de vista das pessoas que estão a dirigir o novo organismo que resulta da junção dos dois institutos, em segundo lugar, melhor administração dos recursos financeiros da parte do Orçamento do Estado e melhor organização dos meios humanos postos à disposição destes organismos, que, como sabe, em alguns casos, é manifestamente excedentário, designadamente a nível do pessoal administrativo, etc., relativamente ao INIA, por exemplo. Conheço pior o caso do IPIMAR. No entanto, como certamente verificou através dos documentos que lhe foram fornecidos, o IPIMAR não tem reduções nem em matéria financeira nem sequer se anuncia…

O Sr. José Apolinário (PS): - Um aumento de mais de 20% nos dois!

O Orador: - … uma redução de pessoal, embora no conjunto vá haver uma redução, designadamente com incidência nos custos de funcionamento destes organismos.
Mas o Sr. Secretário de Estado poderá, com certeza, responder-lhe melhor do que eu. Eu só quis responder por uma questão de simpatia,…

O Sr. José Apolinário (PS): - Muito obrigado!

O Orador: - … embora pudesse delegar no Sr. Secretário de Estado toda a minha resposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas: - Sr. Presidente, sobre esta última questão, irá responder o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural; em todo o caso, poderei desde já dizer que não há qualquer redução, há até um aumento, mas depois iremos explicar porquê.

Página 156

 

No que respeita às questões colocadas relativamente às pescas, o Sr. Deputado José Apolinário critica o Governo por apostar na modernização da frota portuguesa. Trata-se de uma boa crítica que o Governo aceita com todo o prazer. Efectivamente, é uma crítica que aceitamos com todo o prazer.

O Sr. José Apolinário (PS): - Isso é falso e demagógico!

O Orador: - Sr. Deputado, é uma aposta do Governo a modernização da frota. O Governo considera que não há futuro para a frota portuguesa sem modernização.
Mais: como foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Tadeu, temos de medir a oportunidade. E a nossa oportunidade, para já, é 31 de Dezembro do corrente ano. Nenhum de nós pode assegurar que haverá ajudas estruturais à pesca a partir do dia 1 de Janeiro do próximo ano. A segunda oportunidade é o fim deste Quadro Comunitário de Apoio. E ainda menos podemos assegurar que haverá ajudas estruturais seja para que sector for a partir de 2006.
Por conseguinte, quer pela situação intrínseca do próprio sector, que, como sabemos, é a nível tecnológico atrasado em termos de frota, quer pela questão da oportunidade relativa que referi de ambas as datas é um desígnio para o sector a modernização da frota portuguesa, e o Governo assume esse compromisso inequivocamente.
De resto, gostaria de dizer que o sector respondeu de forma altamente favorável, excedendo as nossas expectativas, ao apelo que o Governo fez no sentido de serem apresentados projectos de novas embarcações até ao final do ano.
Gostaria de dizer à Câmara que, neste momento, os pedidos de despesa pública solicitados através de investimentos para novas 51 embarcações significam que, se aprovarmos todos os projectos, o montante que está inscrito no Quadro Comunitário de Apoio até 2006 é insuficiente em cerca de 8 a 10 milhões de euros. Nós iremos aprovar, em overbooking, esses projectos porque não estamos disponíveis para correr riscos nesta matéria. Mas isto significa que o sector aderiu positivamente à política do Governo, o que reforça o facto de esta política estar, do nosso ponto de vista, correcta.
Gostaria de sublinhar que novas construções não significa capturar mais. Por conseguinte, o Governo tem a perfeita noção de que os recursos das pescas não são ilimitados, são recursos claramente limitados. Só que essa é uma das razões pela qual a modernização da frota é essencial. É preciso pescar com menos embarcações, mas é preciso pescar com melhores embarcações. É aqui que está a viragem! A viragem está em ter menos embarcações mas melhores embarcações, melhor qualidade a bordo em termos de estiva, melhores formas de captura do pescado, melhor segurança para as embarcações, menor número de homens a bordo para reduzir os custos, porque a produtividade não se consegue aumentar apenas aumentando o produto final. Consegue-se aumentar reduzindo os custos e melhorando a qualidade do pescado que é transaccionado e que é capturado. Tudo isto faz parte de um todo que justifica claramente a proposta e a actuação do Governo nesta matéria.
No que respeita à investigação, que Sr. Deputado qualificou de elo fraco, em relação às pescas, gostaria de dizer que esta afirmação não é de todo correcta, porque se excluirmos as despesas na área da investigação que ou cessaram porque vinham do Quadro Comunitário de Apoio II ou porque estavam em vias de acabar, e as verbas inscritas correspondem apenas às que são necessárias para terminar alguns programas, verificamos que, em matéria de, nomeadamente, novas acções e continuidade das que se vão prosseguir, há um aumento em matéria de investigação na ordem dos 2%.
Gostaria também de referir, a este propósito, que temos a noção exacta de que os recursos são limitados e de que há que fazer opções políticas. Nós assumimos politicamente que nas pescas o sector produtivo é fundamental e as despesas do MARE crescem 2,2%, sendo sobretudo canalizadas para o sector produtivo. É uma opção.
Mas em matéria de investigação, o programa que consideramos mais importante, que se refere às bases científicas para a gestão integrada dos recursos, aumenta 133%. É um programa que tem a ver com a construção de novos navios para o ex-IPIMAR, com a avaliação e a prospecção de novos pesqueiros e com os novos métodos de avaliação dos recursos.

O Sr. José Apolinário (PS): - Embora decidido pelo governo anterior!

O Orador: - Sr. Deputado, mas nem tudo o que o governo anterior decidiu é mau e o facto de termos feito um reforço prova a nossa boa vontade. O facto de reforçarmos uma decisão do governo anterior não quer dizer que estejamos necessariamente a actuar mal.
Quanto à questão anteriormente colocada relativa ao Fundo de Compensação Salarial, gostaria de referir que a verba inscrita no orçamento é de 119 040 euros, obedecendo às regras orçamentais vigentes, que implicam que não se pode orçamentar em 2003 mais do que a receita efectiva em 2001, e foi exactamente isso que fizemos. O Sr. Deputado sabe que há saldos que transitam e, por conseguinte, consideramos que a verba é suficiente e entendemos, para além do mais, que, tal como vinha a ser seguido anteriormente, o Fundo de Compensação Salarial é um instrumento importante e que deve ser mantido.
No que respeita à paragem biológica e eventuais compensações, já fui claro a este respeito: não é intenção do Governo haver compensações para paragens biológicas, a não ser que elas sejam motivadas pelo estado dos recursos e, como tal, sejam reconhecidas pela União Europeia. Apenas nesta circunstância haverá compensações.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Maximiano Martins relativamente às regiões autónomas, devo dizer que há, efectivamente, uma redução da verba que tem a ver com a baixíssima execução que os programas relativos à pesca quer na Região Autónoma da Madeira quer, sobretudo, na Região Autónoma dos Açores tiveram em 2000, em 2001 e, até, em 2002. Por conseguinte, tendo em conta a enorme transferência de saldos que vai haver, a verba inscrita será largamente suficiente para assegurar as necessidades.
Acrescento que, em todo o caso, está salvaguardado o cumprimento da "regra n+2", embora saibamos que isso teve uma evolução positiva para a pesca. Gostaríamos que a execução do programa das pescas nas duas regiões autónomas fosse acelerada.
Penso que já respondi às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Tadeu, mas gostaria de referir a matéria da oportunidade política que temos neste momento e que, porventura, esperamos, vamos continuar a ter até 2006.

Página 157

 

Por conseguinte, é essencial que haja um esforço - e nós, enquanto Governo, estamos dispostos a fazê-lo - no sentido de assegurar os meios financeiros que permitam à pesca portuguesa ter futuro, já que é rigorosamente disso que se trata.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação à questão levantada sobre o Aproveitamento Hidroagrícola do Crato - Usos Múltiplos, o Ministério da Agricultura orçamenta para 2003 as infra-estruturas de rede de rega, drenagem e caminhos, uma vez que, como sabem, é um projecto que é realizado em conjunto com o INAG. Os dados que tenho são no sentido que está orçamentada a realização do estudo que já estava previsto no programa AGRIS, Acção 5, Subacção 5.1 - Novos Regadios Colectivos e Beneficiação de Regadios Tradicionais. A expectativa do investimento para 2003 ronda os 280 000 euros, concretizando uma parte do estudo que estava previsto.
Em relação à fusão do INIA com o IPIMAR, peço desculpa ao Sr. Deputado José Apolinário, mas não tenho dos dados e o estudo que está em curso relativamente às economias resultantes da fusão das duas instituições.
O orçamento que foi apresentado reflecte os orçamentos do INIA e do IPIMAR tal qual estão, apenas com algumas rectificações relativamente às reformas de pessoal…

O Sr. José Apolinário (PS): - Qual é o orçamento apresentado?!

O Orador: - Não tenho os valores aqui presentes. O que quero dizer é que os orçamentos do INIA e do IPIMAR reflectem os orçamentos anteriores, com algumas rectificações em relação a custos de pessoal decorrentes das reformas.
A nova lei orgânica que está em preparação e que está a ser discutida, inclusivamente, com o Ministério da Ciência e do Ensino Superior tem um estudo paralelo relativamente às economias que advêm, nomeadamente, da fusão de estruturas administrativas. Devo dizer, no entanto, que é respeitada a cultura das investigações, da pesca e do INIA e não está previsto que haja uma fusão das equipas de investigação, não se pretendendo com isso obter economias para fusão das equipas de investigação. Esta é a informação que posso dar-lhe. Não tenho os dados do estudo que está a ser feito relativamente ao orçamento que resultará da fusão das estruturas administrativas das duas instituições.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, se me der licença, gostava de usar da palavra para responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho sobre o PEDIZA.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o facto de haver mais fundos de âmbito nacional do que de âmbito comunitário é porque os de âmbito nacional incluem a contrapartida interna mais o não co-financiado, que são as taxas do IFADAP, e, como tal, são sempre superiores aos fundos comunitários.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, Sr. Ministro.
Olhando para os números (porque o nosso negócio aqui são números), verificamos que a execução prevista no PEDIZA 2 em 2002, em sede de PIDDAC, era de 17,6 milhões de euros. Deste total, havia uma verba residual de 4000 euros no Capítulo 50, referente a fundos nacionais, e havia Outras Fontes de fundos comunitários que completavam o resto - 16,6 milhões de euros.
Ora, o que constato é que para 2003 se verifica uma alteração desta nomenclatura: baixa o total, passando de 17,6 milhões de euros para 12,6 milhões de euros, sobe a nossa despesa pública (na nossa nomenclatura interna é o Capítulo 50) de 4000 euros para 6,3 milhões de euros e baixam os fundos comunitários de 16,6 milhões de euros para 6,2 milhões de euros.
Portanto, há aqui não só uma quebra global do esforço financeiro mas também uma alteração das fontes de financiamento. Isto liga-se tanto à construção da rede secundária de rega como a outros aspectos.
Era, portanto, esta explicação que gostaria que o Sr. Ministro desse hoje ou quando tiver essa informação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, posso dar-lhe uma parte, pelo menos, da explicação, dizendo-lhe que, efectivamente, o que estava orçamentado, no ano passado, na EDIA passa, neste ano, para o Ministério da Agricultura em função da rede de rega.
Em relação à questão relativa ao seguro pecuário, não há qualquer alteração da legislação existente e, portanto, não há reforço do seguro pecuário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Apolinário (PS): - É para solicitar ao Sr. Presidente que articule com o Governo no sentido de que este, antes votação final na especialidade, pudesse ter uma resposta do Ministério da Agricultura em relação à questão que coloquei sobre o orçamento de funcionamento do INIAP, porque os dados de que disponho são os de que há uma redução superior a 20%, como também há no PIDDAC, ao contrário do que foi dito. Aliás, no PIDDAC, o quadro global em relação às pescas passa de 14% para 10%, o que só mostra que a investigação é o elo fraco.

O Sr. Presidente: - Solicito, pois, ao Sr. Ministro que até ao momento da votação nos faça chegar estes elementos. Não sei se o Sr. Ministro está em condições de, neste momento, assumir algum compromisso?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, já agora, também gostávamos que a questão do financiamento do empreendimento do Alqueva também fosse clarificada, porque se o Sr. Ministro informou da transferência do orçamento da EDIA para o orçamento do Ministério no que

Página 158

 

se refere à rede de rega, o que, apesar de tudo, foi preciso confirmar, já nada disse sobre a grande quebra do financiamento comunitário.
Portanto, gostava de ter uma explicação mais fundamentada sobre a evolução das verbas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dirá se pode assumir esse compromisso.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Claro que sim. Tenho a impressão de que a confusão que está a estabelecer-se prende-se com a comparação entre orçamentos iniciais e orçamentos rectificados, pelo que teremos o maior gosto em fornecer os elementos que permitam o esclarecimento total desta matéria.

O Sr. Presidente: - Caros Colegas, a partir de agora, o Sr. Ministro vai dar-nos uma informação sobre a reforma da Política Agrícola Comum. Qualquer das bancadas poderá fazer comentários ou pedir esclarecimentos e o Sr. Ministro responderá no final, mas fica claro que não se trata do debate sobre a PAC mas de uma primeira informação que o Sr. Ministro se dispôs a dar-nos.

Neste momento, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas iniciou a informação sobre a reforma da PAC.

Srs. Deputados, antes de dar por interrompidos os trabalhos, gostaria de recordar que o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho estará connosco a partir das 18 horas e não a partir das 17 horas e 30 minutos. Informo, ainda, que o Sr. Ministro da Economia estará presente no próximo dia 7, quinta-feira, a partir das 15 horas, e a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças estará presente no próximo dia 8, sexta-feira, a partir das 10 horas. As votações terão início na própria sexta-feira e serão concluídas no dia 11, segunda feira.
Gostaria de falar com os coordenadores para estruturarmos as votações. Admito que, como hoje se faz o aviso, os coordenadores prepararão o seu trabalho e poderemos falar, porventura, na próxima quarta-feira.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como sabe, todos os anos tem havido um mapa do que é votado em Comissão e do é votado em Plenário. Este ano temos, adicionalmente, a nova Lei de Enquadramento Orçamental , que porventura exige alguns ajustamentos.
Se o Sr. Presidente quiser avançar com uma primeira sugestão do que se deve votar na Comissão e do que se deve votar em Plenário, talvez pudesse ajudar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Dr. Pedro Valente já preparou esse mapa, pelo que poderá ser distribuído hoje, na reunião da tarde.
Srs. Deputados, está interrompida a reunião, que recomeçará às 18 horas.

Eram 13 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Vamos dar início à apreciação, na especialidade, do orçamento do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, ouvindo o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho que está acompanhado pelo Sr. Secretário de Estado do Trabalho.
Iremos organizar os nossos trabalhos de acordo com a regra habitual em que os representantes dos grupos parlamentares têm 10 minutos para formular pedidos de esclarecimentos, aos quais o Sr. Ministro responde individualmente, abrindo-se, depois, uma segunda ronda de questões em que os Srs. Deputados colocam questões sequencialmente e o Sr. Ministro responde no final.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, dirijo os meus cumprimentos ao Sr. Ministro e gostaria de começar por sublinhar que há, ainda, aspectos da Lei de Enquadramento Orçamental e da própria Lei de Bases da Segurança Social que não estão cumpridos na documentação que foi remetida à Assembleia da República. Designadamente, o Sr. Ministro enviou, já depois do debate na generalidade, alguns mapas que reflectem o princípio da desagregação das receitas e das despesas por subsistemas, mas falta algo (que no ano passado existia), que é a afectação, em cada subsistema, das respectivas receitas às eventualidades que vão ser cobertas, para sabermos efectivamente qual a parte das eventualidades que são cobertas pelo orçamento da segurança social e quais as eventualidades e percentagem que são cobertas por transferência do Orçamento do Estado.
Em segundo lugar, há uma outra disposição, nomeadamente o n.º 4 do artigo 86.º da Lei de Bases da Segurança Social, que refere que, em anexo ao orçamento da segurança social, o Governo apresentará a previsão actualizada de longo prazo dos encargos com prestações diferidas, das cotizações e das contribuições das entidades empregadoras, tendo em vista a análise que tem de ser feita quanto à consignação das receitas fiscais e ao princípio da actuação selectiva.
Ora, uma vez que essa previsão a longo prazo não nos foi entregue, a pergunta que coloco é a de saber se o Governo ainda tem condições para fazer a sua entrega nos termos da Lei.
Uma outra questão tem a ver com o artigo 23.º da proposta de lei do Orçamento do Estado. Devo dizer que já foi feita referência a esta matéria em sede de Plenário quando do debate na generalidade, mas a importância da questão obriga-nos a retomá-la.
O artigo 83.º da referida lei de bases (a Lei n.º 17/2000), que, se a memória não me falha, corresponde ao artigo 111.º da Lei de Bases que aqui foi aprovada, mas que ainda não foi promulgada (a Lei 32/2002), obriga a que a transferência para o regime de capitalização seja "(…) uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais (…)", mas o artigo 23.º da proposta de lei refere que a transferência será "(…) até dois dos onze pontos percentuais (…)". Ora, isto é diferente da justificação que o Sr. Ministro dá. Podemos não estar de acordo com a justificação para não fazer a transferência (e já vamos a essa questão), alegadamente de acordo com o n.º 3 do artigo 83.º, mas essa é outra questão!

Página 159

 

A questão que se coloca aqui é que a fórmula prevista no artigo 23.º da proposta de lei do Orçamento do Estado constitui uma alteração à Lei de Bases.
Pergunto, pois, se o Governo quer alterar já a Lei de Bases, seja a antiga, seja a que foi aqui aprovada. Se não é essa a intenção, se se trata de um lapso, então, pergunto se o Governo e a maioria estão disponíveis para, aquando da votação (e vamos apresentar uma proposta nesse sentido), alterar esta formulação e pô-la de acordo com a formulação que está na Lei de Bases, que refere: "(…) uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais (…)". Se a resposta for negativa, só se pode concluir que o Governo quer alterar a Lei de Bases da Segurança Social por via da lei orçamental.
Uma outra questão que quero colocar-lhe - que se liga à anterior, mas que é distinta dela - tem a ver com a transferência. Como tivemos oportunidade de dizer, o Governo não cumpre a transferência para o fundo de reserva de capitalização; faltam-lhe cerca de 30 milhões de contos (falamos ainda em contos).
Como se recordarão, o Governo argumentou com a excepção prevista no n.º 3 do artigo 83.º da Lei de Bases. Nós pedimos a fundamentação e o Sr. Ministro enviou-nos a documentação que refere aquilo que alega ser a argumentação do Governo, dizendo que é expectável uma desaceleração do ritmo de crescimento das contribuições e uma aceleração relativa das rubricas de despesa com correlação mais elevada em relação ao ciclo económico, afectando em conformidade o saldo orçamental da segurança social.
Ora, como não estamos a falar dos ciclos, mas do ano 2003 - e quanto ao ciclo, aliás, a perspectiva do orçamento até é diferente das previsões plurianuais, porque há até essa perspectiva nas perspectivas plurianuais do orçamento de recuperação -, a verdade é que em relação a 2003 não ocorre nada disto. Isto é, o orçamento da segurança social para 2003 tem exactamente o mesmo excedente em relação ao PIB que tinha o orçamento para 2002, que é meio ponto percentual.
Portanto, não razão nenhuma para que seja invocado o n.º 3 do artigo 83.º, isto é, não há qualquer acréscimo extraordinário de despesa -pelo contrário, a despesa até cresce menos do que o PIB -, nem há qualquer quebra extraordinária de receita. Ora, só a ocorrência destes factores é que poderia determinar que não fossem transferidas as verbas correspondentes aos dois pontos percentuais da quotização dos trabalhadores por conta de outrem.
Queremos, portanto, voltar a esta matéria e chamar a atenção do Governo para a necessidade de cumprir esta norma ou, então, para fundamentar melhor as razões que o levam ao não cumprimento.
Recordo que, no debate na generalidade, coloquei uma questão, relativamente à qual o Sr. Ministro ficou de dar um esclarecimento, que tem a ver com esta matéria do fundo de capitalização, mas quanto às transferências de 2002. Tínhamos apurado que até Setembro de 2002 faltava, nos duodécimos a transferir para o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, qualquer coisa como 244 milhões de euros. O Sr. Ministro disse que iria cumprir integralmente a Lei de Bases, mas que, de qualquer modo, iria verificar o que estava a passar-se e depois daria uma informação, pelo que espero que o Sr. Ministro dê essa informação ainda hoje.
Ainda quanto questão da transferência para o fundo de capitalização, Sr. Ministro - apesar de a sua leitura, pelo menos durante o debate na generalidade, ter indiciado alguma confusão nesta matéria -, para além de outras transferências, há duas que são autónomas: uma, que tem a ver com os tais dois pontos percentuais, naturalmente a retirar do subsistema de previdência; e a outra, que tem a ver com os saldos do subsistema de previdência, depois de retiradas as transferências.
Ora bem, já retiradas essas transferências, verifica-se que temos saldos de 414 milhões de euros para 2003 em relação aos orçamentos apresentados, ou seja, da relação entre as receitas e as despesas do subsistema, já retirada a transferência dos 80% (que contestamos, mas que o Sr. Ministro retira), o que significa que há margem para cumprir os 100% da transferência para o fundo de capitalização.
Uma outra questão que quero colocar tem a ver com as verbas para a pobreza. Recentemente, foi publicado um estudo da Comissão Europeia, que confirma e amplia as preocupações quanto ao facto de Portugal ter cada vez mais uma das maiores taxas na Europa de população em risco de pobreza. Os números estão aí! O relatório é bastante recente. E, de facto, a projecção para 2003 vai neste sentido.
Ora bem, Sr. Ministro, o que verificamos no orçamento, tanto em matéria de rendimento mínimo de inserção, como em matéria de verbas para a acção social, é uma diminuição do esforço do Estado, exactamente quando a perspectiva é a do aumento da pobreza e da grande pobreza!
Portanto, há aqui uma conclusão política que gostaria que o Sr. Ministro contestasse, se assim o entender. Porque o que se verifica é que o Governo poupa com a pobreza e com a grande pobreza, como é visível pelas quebras que há tanto numa como na outra destas rubricas.
Uma outra questão tem a ver com o subsídio de doença. Há uma redução de 49,4 milhões de euros - que se traduz numa redução de 10% -, a qual é justificada com o facto de que vão ser introduzidas alterações relativamente a este subsídio. Uma vez que essas alterações não estão desenvolvidas nem explicadas, pergunto quais são as alterações que vão ser introduzidas que podem demonstrar esta quebra no subsídio de doença para verificarmos "se a bota joga com a perdigota", isto é, se essas alterações se compaginam com esta enorme quebra.
Uma outra questão que gostaríamos de ver esclarecida tem a ver com as dívidas à segurança social. Acaba de ser aprovado um diploma, em sede do Conselho de Ministros, que prevê que, até final do ano, as dívidas em atraso à segurança social e ao fisco possam ser pagas sem juros de mora ou juros compensatórios.
Independentemente do debate sobre a questão de fundo - o qual, obviamente, não é com o Sr. Ministro mas com a Sr.ª Ministra das Finanças -, a questão que se coloca é a de saber quais são as dívidas à segurança social neste momento, uma vez que, infelizmente, as estatísticas publicadas sobre esta matéria referem-se a 1999 (tirando alguns documentos dispersos que há na Internet), o que significa que, com o atraso enorme que há nas estatísticas sobre a segurança social, não sabemos como está a ser essa evolução. Os últimos dados que tínhamos apontavam para um aumento da evolução da dívida à segurança social, pelo que gostaríamos, Sr. Ministro, que, tanto quanto possível, nos desse uma informação actualizada sobre esta matéria.
Uma outra questão que lhe quero colocar tem a ver com orçamento para a acção social. No orçamento, o Sr. Ministro anuncia uma nova filosofia que se traduz na transferência

Página 160

 

dos apoios da IPSS para as famílias, o que de algum modo justificou, segundo palavras do Sr. Ministro, uma quebra dos valores para a acção social. A minha pergunta é a seguinte: como é que vai concretizar-se esta transferência dos apoios das IPSS para as famílias?
O Sr. Ministro sabe que há elementos perversos neste processo. Sobretudo no quadro de famílias com fracos rendimentos, podemos correr o risco de, por exemplo, o cheque que vai para uma família para apoiar uma pessoa idosa a procurar o lar que mais lhe convém poder funcionar como um rendimento complementar, com prejuízo para o idoso. Pergunto-lhe, pois, como é que isto se vai desenvolver e qual é a repercussão orçamental desta medida.
Coloco, ainda, uma questão que se prende com o anúncio feito pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro, no debate na generalidade, relativo a um aumento das pensões de 5,3% ou de 5%, consoante sejam as pensões do regime geral ou as restantes pensões, com o efeito acumulado entre Dezembro e Setembro.
Sr. Ministro, para podermos fazer contas e saber se o que está aqui corresponde a esse valor, precisamos que o Governo nos informe, em sede orçamental, quais são as parcelas, uma vez que os 5,3% ou os 5%, em segundo semestre do ano que vem, é já o efeito acumulado dos aumentos de Dezembro e de Junho ou Julho do próximo ano.
Pergunto quais são as parcelas destes aumentos para podermos aferir, em matéria de contas, se os valores que temos em orçamento jogam com esses aumentos, uma vez que a nossa ideia - como já afirmámos, mas volto a repetir - é que, de facto, isso não resulta.
Uma outra questão tem a ver com o orçamento do IDICT (Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho).

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
No momento em que, mais do que nunca, há uma necessidade de aumentar a operacionalidade da Inspecção-Geral do Trabalho junto das empresas e de vários sectores económicos, há uma quebra no orçamento do IDICT em relação ao ano passado de mais de 1 milhão de euros. Ora, sabemos como é que o IDICT, em anos anteriores, tem tido dificuldades, muitas vezes a partir de meio a dois terços do ano, em pôr os seus meios na rua por falta de verbas, inclusivamente para despesas correntes.
Portanto, Sr. Ministro, a questão é a de saber se, cruzando isto com o anteprojecto do código do trabalho que está em discussão e que, segundo o nosso entendimento, prevê condições de maior fragilização para a defesa dos direitos laborais, esta quebra do orçamento do IDICT, num quadro em que para o ano teremos, se for aprovado entretanto, o código do trabalho, não se vai, de facto, traduzir numa enorme diminuição da capacidade de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho para fazer cumprir as leis laborais em Portugal.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto à documentação que lhe foi enviada, o Sr. Deputado diz que falta, embora não me recorde de ter sido pedida, a que se refere à afectação às eventualidades cobertas em cada um dos sistemas ou subsistemas. Nós iremos enviar-lhe esses elementos rapidamente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, não devia ser preciso pedir, porque isso faz parte da lei. O artigo 86.º da Lei de Bases diz isso expressamente!

O Orador: - Quanto à previsão actualizada a longo prazo das prestações diferidas e da evolução das quotizações, esse estudo está neste momento a ser realizado - aliás, vai ser incluído num programa para a estabilidade e crescimento que vai ser apresentado à Assembleia da República - e, portanto, ainda neste ano de 2002 apresentaremos essas estimativas de previsões a médio e a longo prazos, quer do lado das receitas, quer do lado das despesas.
Quanto ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, o Sr. Deputado Lino de Carvalho levantou algumas questões a que eu gostaria de responder da seguinte maneira: em primeiro lugar, de facto, o saldo final do orçamento da segurança social mantém-se em 0,5 do PIB, mas é o saldo final, não é o saldo do subsistema previdencial. Isto porque o saldo final é beneficiado por um acréscimo, mais do que proporcional em relação às restantes despesas, das transferências do Orçamento do Estado, que, salvo erro, crescem entre 8,4% ou 8,5% e, em particular, da transferência superior a 30% do IVA consignado ao subsistema de protecção à família e, em parte, ao sistema de compensação das bonificações para atingir a pensão mínima. Portanto, são dois conceitos diferentes.
Em todo o caso, entendemos que, neste contexto, não é possível alcançar, com as estimativas que temos, o mínimo dos 2%. Aliás, como já referi, quer no Plenário, quer em sede das duas comissões especializadas aqui presentes, se a execução for melhor do que o previsto, esse valor será certamente atingido não só porque aumentam as contribuições como poderá aumentar o saldo, e, como sabe, o saldo do subsistema reverte, exactamente na medida em que ele existir, para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Admito perfeitamente que a redacção do articulado possa ser modificada, mantendo o princípio dos 2%, mas, de acordo com a Lei de Bases actual e com aquela que já está em fase final de promulgação, também se deve explicitar no clausulado da lei do Orçamento a cláusula de salvaguarda, por razões conjuntural e orçamentalmente adversas, que me escuso aqui de desenvolver. Repito: estamos perfeitamente abertos a que fique claro que se mantém o princípio entre 2 e 4%, mas também a que se mantenha, em princípio, a cláusula de salvaguarda.
Já agora, gostaria de dizer uma coisa, aliás, creio que a disse no Plenário, mas, se me permite, gostaria de voltar a sublinhá-la: poderíamos perfeitamente ter atingido a transferência de 2%. Bastava ter empolado as contribuições, que, em vez de crescerem 4,5%, cresceriam 5,7% e o exercício de "ginástica" orçamental estaria feito. Só depois na execução, no final do próximo ano, é que verificaríamos que, provavelmente - mas até seria bom que acontecesse -, isso não tinha acontecido.
Portanto, volto a repetir, mais uma vez, que a transferência é uma resultante e não um dado à partida, porque, se não fosse uma resultante, era a própria lei que estava em contradição. É que a lei diz duas coisas que só podem ser resultado de uma resultante: primeiro, que é o intervalo

Página 161

 

entre 2% e 4%, e é um intervalo entre 2% e 4% justamente depois de satisfeitos os compromissos da política social expressa no orçamento; segundo, que os saldos de gerência também são transferidos, que é mais uma resultante de um exercício de execução orçamental.
Assim, não podemos, à partida, pegar em 2% e transferi-los. Depois, qual é a alternativa? Srs. Deputados, a alternativa é simples: ou se transferem os 2%, mas quanto ao que se transfere a mais face àquilo que nos parece, em termos realistas, possível neste momento, façam favor de dizer se querem reduzir nas pensões, nos subsídios familiares, nas prestações de desemprego, etc… A questão que se coloca, em termos de prioridades políticas e sociais, é essa. Justamente porque os 2%, os 2,5%, os 3%, ou os 4% do fundo de capitalização são uma resultante e não um dado apriorístico, que determina todas as outras variáveis de execução e de previsão orçamentais.
Quanto à transferência do fundo de capitalização, as palavras que acabei de referir para 2003 aplicam-se exactamente a 2002. Ou seja, em 2002 a transferência para o fundo de capitalização foi feita numa base de um Orçamento aprovado neste Parlamento com um crescimento das contribuições de 6,9%. Ora, os dados até de Setembro permitem concluir que a execução orçamental de aumento de contribuições é de 5% - e já nem vou falar do lado das despesas sociais, limito-me a falar das quotizações e das contribuições.
Logo, uma percentagem sobre um valor que não é atingido do ponto de vista da execução orçamental é mais elevada do que aquela que se pode atingir. Ou seja, há aqui dois efeitos: por um lado, 2% sobre uma base menor é um número inferior; por outro lado, como a execução é inferior àquela que estava estimada, mais dificuldades há em atingir 2% sobre um valor que nunca foi atingido. Portanto, temos de conjugar isto.
E do lado das despesas podia citar-lhe também o caso do subsídio de desemprego. Como sabe, estava prevista uma redução nominal de cerca de 2% em relação à protecção na eventualidade de desemprego - seguro social e subsídio social de desemprego - e, neste momento, em relação ao orçamentado em 2001, o subsídio de desemprego ou a protecção em caso de desemprego aumentou 25,8%.
Ora bem, com menos quotizações e mais despesas sociais, obviamente que os 2% estimados inicialmente não podem ser atingidos, porque, ponto um, a base sobre a qual é calculada os 2% é, de facto, menor e, ponto dois, o desequilíbrio entre menor receita e maior despesa social impede essa possibilidade.
No que diz respeito à questão que relatou do estudo da Comissão Europeia, quero dizer que também estamos preocupados. Aliás, penso que todos nos devemos preocupar, embora nem sempre os meios para atingir determinado tipo de objectivos no que toca ao combate à pobreza e à exclusão sejam convergentes, mas, a meu ver, isto faz parte da política e da natural diferença de pontos de vista sobre o ataque a estas questões. De qualquer modo, estamos preocupados com a questão da pobreza e por isso estamos preocupados em, mesmo num quadro restritivo do ponto de vista orçamental, dar expressão clara e gradualmente impressiva ao princípio da diferenciação positiva nas situações das famílias mais numerosas, das famílias com menores rendimentos e das famílias com doentes crónicos ou deficientes, como foi, aliás, o caso evidente da revisão do rendimento social de inserção ou rendimento mínimo garantido.
O Sr. Deputado falou-me, entre outros aspectos, do rendimento social de inserção ou rendimento mínimo garantido - penso que se chama assim, pois creio que ainda não saiu no Diário da República a nova lei -, mas a redução também resulta um pouco daquilo que temos vindo a verificar nas estatísticas. Posso dizer-lhe que o número de requerimentos entrados para acesso ao rendimento mínimo garantido foi, no 1.º semestre de 2001, de 28 507, mas foi de 15 542 no 1.º semestre de 2002. Há, portanto, neste momento, uma menor procura do rendimento social de inserção, o que, aliás, é justificável, na medida em que, a partir de determinada altura, se atinge, digamos, uma "velocidade de cruzeiro" na procura da prestação em condições normais.
Em todo o caso, se olharmos agora para as estatísticas, tendo em consideração as famílias beneficiárias, considerando, portanto, os titulares e os familiares que beneficiam da prestação, podemos reparar que, no 1.º semestre de 2001, essas famílias eram 131 285 e que, no 1.º semestre de 2002, são 116 619, ou seja, há um decréscimo de 11,17% nas famílias beneficiárias.
Ora, isto conjugado com algumas restrições no acesso, ou seja, com aquilo que pensamos poder ser uma melhor capacidade de fiscalização por apuramento e melhoria dos sistemas informáticos e também com a não renovação automática ao fim de 12 meses pela circunstância de ser necessária uma nova prova de condição de recursos, leva-nos a crer que a diminuição prevista no rendimento social de inserção não advém de uma menor consideração dos factores de pobreza e de exclusão mas, sim, das causas que há pouco referi.
Relativamente à questão da redução do subsídio de doença, tal como eu disse, pensamos obter, em termos de número de dias subsidiados, portanto unidade física, uma redução de 10%, a que acresce a variação nominal dos salários e um spread, ou seja, um factor que, por inércia, aumenta a média salarial que serve de base de cálculo das prestações em caso de subsídio de doença e também de subsídio de desemprego. Conjugando estes dois factores, temos uma redução nominal de cerca de 6%, mais precisamente 6,8%, se a memória não me falha, do subsídio de doença.
Como é que poderemos lá chegar? Temos várias medidas, mas, sobretudo no domínio da segurança social, gostaria de referir duas, que vamos pôr em prática em 2003.
A primeira diz respeito a uma melhoria no sistema de fiscalização das incapacidades temporárias de duração mais curta. Tenho de reconhecer que foi feito um esforço importante nesta matéria com resultados palpáveis nos últimos anos, mas nós temos como objectivo continuar a desenvolver este trabalho, se possível com melhores resultados. Nas incapacidades temporárias de curta duração, há um aspecto a considerar, o da ligação entre o acto de definição deste tipo de incapacidade pelo médico do centro de saúde ou do Sistema Nacional de Saúde e a sua comunicação ao serviço pagador, que, como sabe, é o centro distrital da segurança social, que parece meramente administrativo, mas que é importante para que, quando essa comunicação chega à segurança social, não tenha já terminado o período de baixa, havendo, assim, nas situações de incapacidades temporárias mais curtas, uma grande dificuldade de controlo.
Em segundo lugar, aplicando o princípio da diferenciação positiva, entendemos ser possível e desejável que haja uma diferenciação da percentagem sobre os salários elegíveis

Página 162

 

para efeitos de cálculo do subsídio de doença. Ou seja, pensamos reduzir a percentagem do subsídio de doença (estamos a fazer estudos nesse sentido mas ainda não posso apontar valores), que, actualmente, é de 65% nas incapacidades de curta duração, em particular até 30 dias, e ir aumentando gradualmente, tipo "função em escada", até valores superiores aos actuais 65% para incapacidades de maior duração, ou situações de maior incapacidade, que sejam melhor fiscalizáveis e tenham maior incidência negativa nos orçamentos das pessoas ou famílias atingidas.
Quanto às dívidas à segurança social, devo dizer, em primeiro lugar, que estamos a melhorar, embora estejamos longe de ter um sistema de informação adequado que permita apurar este número, que, naturalmente, deverá ser apurado com a maior fiabilidade, rigor e tempestividade possíveis.
Em 2001, atendendo aos números disponíveis do quarto trimestre de 2001, as dívidas à segurança social com acordo e sem acordo eram de 2743 milhões de euros, isto é, qualquer coisa como 550 milhões de contos, sendo 233 milhões de euros com acordo e 2509 milhões de euros sem acordo. Isto, naturalmente, quanto às dívidas em termos das obrigações, em termos do seu capital.
Quanto à transferência de apoio das IPSS para as famílias, o Sr. Deputado disse que havia uma quebra nesta estimativa. Não há uma quebra, há um aumento de 3,5%. Eu próprio tive oportunidade de dizer, quer em Plenário quer em comissão especializada, que gostaria que este número fosse superior, mas, num orçamento da segurança social, como o Sr. Deputado reconhecerá, muitas das variáveis relativas às despesas sociais escapam, numa significativa percentagem, à vontade exógena, digamos assim, dos gestores políticos desse orçamento. Refiro-me em particular às prestações de pensões, ao subsídio de desemprego e, em parte, ao subsídio de doença, embora com melhor controlo, e o acréscimo significativo, quer no sentido de iniciar o processo de convergência das pensões para factores indexados, entre 50 e 100%, ao salário mínimo nacional, quer pelo esforço enorme no subsídio de desemprego, leva a que a parte da acção social tenha tido um crescimento mais moderado.
É um assunto que assumimos completamente. O quadro orçamental não é fácil e, numa circunstância destas, tomámos as nossas prioridades, que certamente podem ser discutidas e discutíveis mas foram aquelas que encontrámos como mais adequadas à prossecução da justiça social.
Ainda relativamente à questão que o Sr. Deputado colocou, e bem, da transferência do apoio de IPSS para as famílias, aproveito para esclarecê-la melhor. Aliás, eu próprio tive a oportunidade de, amavelmente, ter sido convidado pelo anterior governo para estar presente numa reunião em que expus também este tema, no seguimento de posições que creio que o anterior governo também defendia com o mesmo sentido de realismo, de gradualismo e de sensatez com que eu também o coloco hoje.
Portanto, não se trata de deixar de subsidiar as instituições particulares de solidariedade social, mas acontece que estas instituições são as recebedoras directas do financiamento estatal e isto, desde logo, pode ter dois tipos de perversão: a primeira é a de não ser um factor que contribua para a melhoria de qualidade nem para a distinção entre diferentes instituições, na medida em que o seu utilizador não escolhe a instituição, mas, eu quase diria, ele é determinado para ir para esta ou para aquela instituição.
Em segundo lugar, temos consciência de que há excelentes instituições, quer do ponto de vista da qualidade quer do ponto de vista da aferição da capacidade económica, financeira e social das famílias que beneficiam desses apoios (através das crianças, das pessoas com deficiência, das pessoas mais velhas, dependendo do tipo de equipamento social), mas também há conhecimento de instituições que não fazem essa distinção tão clara e, portanto, estamos a desperdiçar, através de um "anti-princípio" da diferenciação social, valores que devem ser diferenciados de acordo com as famílias.
Já o disse publicamente aqui, e repito, que isto não é para ser feito de um dia para o outro, é para ir sendo testado. Aliás, já o foi no anterior governo, numa experiência localizada, e queremos continuar a evoluir nesse sentido, queremos, sobretudo, fazer discriminação positiva para o tipo de soluções que nos parecem as mais adequadas, como, por exemplo, o apoio domiciliário, no caso de idoso, mais do que apoio a lares.
Já agora, Sr. Deputado, deixe-me só fazer-lhe uma rectificação em relação à ideia que transmitiu, ou, pelo menos, ao modo como me colocou ou formulou a questão: é que o cheque que vai para a família pode ser gasto de uma outra maneira. É uma excelente questão, em todo o caso, a ideia pode não passar obrigatória e necessariamente por esse método.
É que o subsídio pode ser recebido pela instituição, através da "ordenação", digamos assim, dada pelo beneficiário ou pela sua família, que não precisa de receber um cheque e depois endossá-lo à instituição, mas de indicar que vai para a instituição x e, portanto, o pagamento correspondente ao apoio é feito a favor dessa instituição. Ou seja, não se trata aqui de um voucher no sentido indiscriminado ou indiferenciado da sua utilização, nem se trata de um voucher que passe obrigatoriamente pela pessoa ou pela família directamente apoiados.
Quanto ao aumento das pensões aqui anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, em particular, o das pensões mínimas, de 5,3% e 5%, evidentemente que, como este assunto ainda está a ser discutido em Conselho de Ministros, não vou aqui antecipar uma decisão que pertence ao Conselho de Ministros, como compreenderão, até porque a proposta de lei do Orçamento do Estado ainda não foi aprovada. A única coisa que posso dizer é que uma parte muito significativa deste aumento será já realizada a partir do dia 1 de Dezembro deste ano.
Quanto ao orçamento do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), há uma redução de, como disse, cerca de 1 milhão de euros, cerca de 200 000 contos, o que, por um lado, resulta de um reajustamento ou reafectação face às nossas previsões de execução orçamental em 2002. Em todo o caso, se juntarmos no IDICT as transferências do Orçamento do Estado, mais a transferência da taxa social única directamente afecta à higiene e segurança no trabalho e o produto das coimas, mesmo assim, verifica-se um aumento de 2% em relação ao Orçamento de 2002, e mais ainda em relação à execução de 2002.
Por outro lado, devo dizer aqui (já agora, aproveito para o referir) que, em 2003, vamos cindir o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) da Inspecção-Geral do Trabalho, criando uma agência para a saúde, higiene e segurança no trabalho, a que certamente haverá uma ligação (ainda não temos o modelo completamente definido) com a área que trata da protecção

Página 163

 

em caso de doenças e riscos profissionais, de um lado, e a Inspecção-Geral do Trabalho, de outro. O actual modelo parece-nos equívoco, gerador de indefinições, de zonas de conflito positivo e de conflito negativo, que creio que não são as mais indicadas para uma área chave no desenvolvimento e no equilíbrio das relações laborais no nosso país.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente António da Silva Preto.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Srs. Presidentes, Srs. Membros do Governo, algumas questões neste debate são já recorrentes, outras são relativamente novas e eu gostava de começar por colocar de novo ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho uma questão, já suscitada, que se prende com o artigo da lei de bases em vigor e o daquela que foi aprovada na Assembleia, relativo à capitalização.
Há pouco, na resposta ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Sr. Ministro disse que o excedente que existe no orçamento da segurança social, apontado, salvo erro, em 0,5% ou 0,6% do PIB, leva em linha de conta não o sistema previdencial mas outros apoios, outras transferências.
Peço desculpa, Sr. Ministro, mas, a meu ver, a não ser que eu esteja enganado, isso não corresponde de todo à realidade, porque aquilo que não é sistema previdencial, que não é financiado pelas contribuições e pelas quotizações, é financiado pelas transferências que são consignadas e está equilibrado. Todo o excedente gerado no sistema de segurança social é única e exclusivamente gerado, quer queiramos quer não, pelo sistema previdencial, pois é este que gera excedente. As despesas afectas a esse sistema, especialmente desde a última lei de bases, aquela que vai ser revogada - infelizmente, na minha opinião -, ou seja, as despesas consignadas a esse sistema são inferiores às receitas que ele próprio obtém, nos termos da lei.
Quer isto dizer que não só esse excedente é do sistema previdencial como, inclusivamente, olhando os mapas (de facto, os mapas não são muito claros e tem havido algumas alterações) apresentados pelo Governo nesta proposta de lei do Orçamento do Estado, que a Assembleia aprovou na generalidade, é fácil verificar que o saldo gerado pelo sistema previdencial permite, nos critérios usados pelo Governo, avocar, não 80% dos 2 pontos percentuais, mas a totalidade. Mesmo nas contas que são aqui apresentadas, o sistema tem um saldo suficiente para que o Governo cumpra, no mínimo naturalmente (e a situação não é fácil do ponto de vista das receitas e das despesas), aquilo que está previsto na lei de bases. Não há qualquer razão para que tal não aconteça! A não ser que o Governo queira fixar uma meta mais baixa e, depois, colocar o excedente gerado pelo sistema como uma transferência adicional. Não me parece que seja essa a forma correcta, a forma correcta é cumprir a lei.
Ora, de facto, "cumprir a lei" não é a interpretação que o Sr. Ministro deu. Não pode ser! Se fosse essa interpretação, a lei reduzir-se-ia a um ponto simples: os excedentes do sistema previdencial são capitalizáveis. Se o legislador quisesse que o cálculo dos dois pontos fosse feito a posteriori, ou seja, depois de ver como é que as contas tinham corrido, então teria dito: os excedentes são capitalizáveis. Ora, não foi isso o que o legislador fez, nem na lei que agora vai ser revogada nem na lei actual. O legislador disse que será capitalizável esta percentagem e que os excedentes que existirem serão também capitalizáveis. Isto, a meu ver, é cristalino.
Agora, o Governo é que tem de assumir a responsabilidade política de dizer se vai ou não assumir o compromisso, consoante as suas expectativas de cobrança de receitas e de despesas associadas ao sistema previdencial, ou seja, se o Governo vai ou não assumir os dois pontos. E mesmo que não houvesse excedente, competiria ao Governo dizer se assumia, ou não, os dois pontos, e, se não houvesse margem suficiente, o que é que o Governo faria. Não cumpria os dois pontos, e teria de defender isso politicamente; ou cumpria, aumentando as transferências do Orçamento do Estado, o que, aliás, não seria nada de estranho, tendo em conta o contexto histórico que existe na segurança social, de incumprimento, durante muitos anos, da Lei de Bases da Segurança Social.
Mas, em meu entendimento, esta é uma questão cristalina, do ponto de vista da interpretação jurídica e também do ponto de vista orçamental. Não há qualquer razão para que a lei não seja cumprida, desse ponto de vista.
Passemos a um segundo ponto, Sr. Ministro, relativo à questão do aumento das pensões. Como tive oportunidade de expor noutras ocasiões, suscitaram-se-me algumas dúvidas em compreender como é que os aumentos das pensões mínimas, previstos na própria proposta de lei de bases que o Governo apresentou, seriam comportáveis no aumento global da carga do volume financeiro com pensões. Os números sobre esse crescimento são diversos, encontramos nos documentos várias taxas de crescimento das despesas com pensões e na informação que o Sr. Ministro enviou após as primeiras reuniões da Comissão de Economia e Finanças, para a discussão do Orçamento do Estado, na generalidade, há uma alteração que me deixa surpreendido e que gostava que explicasse.
De facto, o relatório falava de um valor de crescimento das pensões de 7,1%; noutro ponto o crescimento era de 8% e agora aparece um crescimento de 9,3%. Uma investigação muito simples permite chegar à conclusão que esse crescimento tem que ver com o facto de, face à proposta inicial que o Governo tinha, se ter baixado o volume de despesas com pensões previsto para 2002 e, por isso, o crescimento que estava estimado em 9,5% no orçamento inicial, passou, salvo erro, para 8,6%.
Houve aqui uma evolução que tenho dificuldade em compreender, Sr. Ministro. Para já, as despesas com pensões são normalmente muito rígidas, não variam com facilidade, como, aliás, o Sr. Ministro disse há pouco. Depois, esta minha dúvida sobre a expectativa de baixa das despesas com pensões em 2002, agora concretizada neste último documento enviado pelo Sr. Ministro, torna-se maior quando consulto, por exemplo, um relatório, ainda não discutido, apresentado na Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamental referente aos seis primeiros meses do ano, onde o crescimento das despesas com pensões é de 9,5%. Como é que de 9,5% no início do semestre se passa para 8,6% no acumulado do ano?
E, mais, consultando o site - julgo que é oficial, se bem que responsabiliza quem o faz - da segurança social verificamos que os dados de Outubro deste ano, ou seja, já passados 9 dos 14 meses de pensões, mantêm o crescimento das pensões em 9,45%. Ora, por que passe de mágica

Página 164

 

é que um crescimento das pensões de 9,5% ao longo de bem mais de metade do ano se transforma num crescimento acumulado, para o ano todo, de 8,6%? Não quero crer, Sr. Ministro, que isto sirva apenas para fazer com que o crescimento previsto para 2003 seja um número "mais gordo" e que com isso se torne mais fácil acreditar que os tais aumentos de pensões são encaixáveis neste crescimento.
Sr. Ministro, gostaria que me esclarecesse esta dúvida, mas digo-lhe já, à partida, que estou muito céptico e que tem de ter argumentos muito sólidos para me explicar como é que uma taxa de crescimento que em 9 meses é de 9,5% passa, ao fim de 14 meses, para 8,6%.
O Sr. Ministro já disse, em resposta à pergunta do Sr. Deputado Partido Comunista Português, que ainda não é o momento considerado oportuno pelo Governo para anunciar a sua política de pensões, para além dos números que o Sr. Primeiro-Ministro aqui apontou. Naturalmente, isso dificulta-nos imenso a leitura e a avaliação dos quadros que são apresentados.
Suponho que também ainda não será o momento para o Sr. Ministro anunciar - o que já lhe pedi várias e não tenho tido sorte, talvez hoje tenha um bocadinho mais, mas não tenho a certeza disso - qual é a política do Governo para a actualização do salário mínimo. Como sabe, um volume significativo de pensões já está indexado ao salário mínimo e, normalmente, é por esta altura do ano, desde que há indexação das pensões ao salário mínimo, que é decidido o seu aumento, mas até agora não tenho conhecimento dessa realidade.
Concordará comigo, Sr. Ministro, que é essencial conhecer estes três aspectos: o salário mínimo, a política de aumento das pensões para além das pensões mínimas e como é que se vai desagregar, entre os dois momentos de aumento das pensões mínimas, esse aumento que foi aqui apresentado para a pensão mínima do regime geral e para as pensões mínimas sociais.
Sr. Ministro, sobre pensões penso que já lhe coloquei questões suficientes.
Quanto à questão da acção social, gostaria de começar por dizer, corroborando aquilo que o Sr. Ministro disse, que a evolução do financiamento que o Estado faz - e que é extremamente importante - às instituições de solidariedade para o exercício da acção social, no sentido de uma maior ligação ao destinatário final, que são as famílias (ao fim ao cabo, são transferências para as famílias e não para as instituições, porque elas servem mais como intermediário contratual nessa transferência), não nos coloca nenhum problema de princípio.
Como o Sr. Ministro disse, essa evolução está a ser estudada, já há, no Algarve, um caso experimental e tudo depende de como for feita. A seu tempo veremos como. Contudo, admitindo que este é - o Sr. Ministro disse-o - um processo lento, que provavelmente não terá consequências orçamentais no ano de 2003, não há maneira de fugir à questão de que este aumento de verbas para a acção social é muito exíguo. Só gostava que o Sr. Ministro me explicasse quais são as componentes desse aumento.
O Sr. Ministro falou num aumento de 3,5% e sabemos que nas verbas de acção social há várias componentes, mas, no que toca à relação com as instituições, há três componentes principais, que são: os acordos já existentes (chamemos-lhe o stock da despesa); as actualizações que são contratualizadas com as três uniões que têm valências e serviços de acção social e o chamado orçamento-programa, que tem que ver com novos equipamentos que entram em funcionamento. Gostava que o Sr. Ministro nos explicasse como é que destes 3,5% vai ratear - que é um exercício bem difícil, estou seguro - estas três componentes.
Sr. Ministro, esse crescimento é obviamente reduzido, muito inferior àquele que tem acontecido nos últimos anos, é uma redução de crescimento, chamemos-lhe assim, é um problema de segunda derivada, como gosta de dizer a Sr.ª Secretária de Estado. Mas há uma outra questão relativamente à qual não pode ficar nenhuma dúvida. O Sr. Ministro, há pouco, quando falou da questão da acção social, cotejou-a com a das despesas de desemprego, mas estamos a falar de duas coisas que são completamente diferentes. Quando falamos de acção social referimo-nos a transferências do Estado para o sistema de segurança social; quando falamos de despesas de desemprego referimo-nos a despesas do sistema previdencial. Por exemplo, não pode ser o crescimento das despesas com o desemprego a justificar qualquer opção de redução das despesas em acção social. Isso é uma opção política do Governo, que tem todo o direito de a fazer, tem é de explicá-la e assumi-la politicamente.
De facto, é um problema bem difícil de gerir, espero que o Sr. Ministro nos explique e que consiga fazê-lo de forma eficaz, para o bem de todos. Contudo, Sr. Ministro, receio que haja equipamentos sociais paralisados porque as instituições que são responsáveis por eles não têm verbas para as despesas correntes de funcionamento. Suponho que isto pode estar a acontecer, mas espero que não.
É verdade que o Governo, no que toca à política de construção da rede de equipamentos sociais, tem uma visão redutora. E lamento dizer que foi com muita tristeza que vimos que as verbas do PIDDAC - e estou a referir-me apenas aos equipamentos sociais, não a qualquer outra verba do PIDDAC, apenas aos equipamentos para as famílias, para os idosos, para as creches, etc. - têm uma quebra, em 2002 face a 2001, de quase 50% e que em 2003 se mantêm no mesmo nível. Ou seja, há um desinvestimento muito significativo na rede de equipamentos de apoio à família e ao cidadão.
Não é verdade, todos sabemos, que essa rede esteja completa, porque ainda está longe de ser a que todos desejávamos e, portanto, é uma paragem com significado muito negativo nesta área.
Para finalizar, Sr. Ministro, vou colocar uma questão sobre a pobreza e o rendimento social de inserção.
Como intróito desta última questão - e quer um quer outra vão ser muito breves - quero dizer-lhe que lamentamos que a informação fornecida à Assembleia da República na área da segurança social continue a ser insuficiente e claramente menos rica do que aquela que, por exemplo, o último Orçamento do Estado permitiu. O último Orçamento do Estado, além de ter um mapa global, continha um conjunto de mapas desagregados que permitia analisar, subsistema a subsistema, a natureza das receitas e das despesas. Ora, os mapas que nos foram fornecidos não permitem, de todo, fazer isso. Por exemplo, não podemos saber o que é que no não contributivo são complementos sociais, o que é que são pensões sociais, e essa é uma informação que considero essencial para perceber a política do Governo.
Ainda sobre a questão da pobreza e do rendimento mínimo garantido tenho ainda de dizer que é pena que tenhamos de ver escrito "rendimento social de inserção" em documentos oficiais. Um pouco mais de respeito pelo

Página 165

 

processo legislativo não ficava mal a ninguém, muito menos a instituições oficiais, porque o que existe, neste momento, é o rendimento mínimo garantido; quando ele for revogado e quando houver o novo instrumento, então, sim, que se chame rendimento social de inserção. O que existe agora é o rendimento mínimo garantido e não fica bem a direcções-gerais que têm sítios na Internet falarem do rendimento social de inserção, que é algo que ainda não existe, porque ainda lhe falta uma peça, pelo menos uma, que na nossa arquitectura constitucional não é propriamente uma peça de folclore.
Passando sobre esta questão, que, no entanto, não é de somenos, é uma questão de postura e também de filosofia, queria dizer, Sr. Ministro, que a redução que existe no rendimento mínimo garantido é, em termos nominais, de 10%, mas é, seguramente, uma redução mais elevada em termos reais, e será tanto mais elevada quanto mais rapidamente - e eu desejo que seja muito rapidamente - as majorações que foram aprovadas no rendimento social de inserção forem postas em prática, e elas são significativas, pelo menos a acreditar no que está escrito na lei e também na exposição de motivos que a antecedeu.
Sr. Ministro, não chega dizer que há uma tendência decrescente - é verdade, e o conceito de velocidade cruzeiro é verdadeiro -, o que nos interessa analisar é se os meios que o Governo disponibiliza para esta área são minimamente satisfatórios para dar resposta a uma problemática que, em situação de abrandamento económico e de dificuldades económicas para as famílias mais desfavorecidas, tenderá a ter uma maior procura. Isso é absolutamente inevitável. Não consigo compreender como é que nesse contexto há uma redução das verbas desta rubrica, a não ser por uma tentativa de reduzir o pacote global da transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, mas essa não me parece uma boa razão, porque são verbas com um significado relativo e se há que fazer sacrifícios não é, seguramente, junto destes beneficiários.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, obrigado pelas questões e reflexões que fez.
Respeito a sua posição, que diz cristalina, sobre o fundo de capitalização da segurança social, mas continuo a pensar que a existência não só da cláusula de salvaguarda como do intervalo entre 2% e 4%, como ainda a possibilidade de os saldos serem transferidos para este fundo, significa que estamos perante uma resultante e não perante uma situação que determina todas as outras.
O Sr. Deputado disse que temos a responsabilidade política de não ter atingido os 2%. Certamente que a temos, mas eu gostaria de perguntar-lhe, também, em termos de responsabilidade política, em que verba do lado da despesa da segurança social querem os Srs. Deputados cortar para atingir os 2% no fundo de capitalização financeira da segurança social. Esta questão é importante porque o dinheiro não cai do céu, não há mais dinheiro e, portanto, se 2% vão para o fundo, ou seja, mais cerca de 10 ou 15 milhões de contos, temos de ir tirar 10 ou 15 milhões de contos às pensões ou a outras responsabilidade sociais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, Sr. Ministro!

O Orador: - Quanto ao saldo orçamental da segurança social, e para que isto fique claro, devo dizer que atinge 651 milhões de euros, dos quais são transferidos para o subsistema previdencial 462 milhões de euros. Perguntar-me-á: e a diferença? A diferença são os rendimentos, durante o ano 2003, do stock do fundo de capitalização financeira da segurança social. É tão simples como isto!
Quanto à questão das pensões, o Sr. Deputado diz que esteve a consultar o site. O site, neste momento, tem os números de Agosto e, certamente, era muito difícil ter os números de Outubro no dia 4 de Novembro, no primeiro dia útil de Novembro. Portanto, penso que são os números de Agosto ou de Setembro, mas nunca os de Outubro, não é verdade?!

A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social (Margarida Correia de Aguiar): - São de Agosto, Sr. Ministro.

O Orador: - Confirma-se que são de Agosto, Sr. Deputado. Aliás, era impossível, no primeiro dia útil do mês de Novembro, ter já o saldo relativamente ao mês de Outubro.
Portanto, os seus cálculos não são tão proporcionais como aqueles que referiu mas, em todo o caso, gostava de lhe dizer o seguinte: a previsão que tínhamos inicialmente, de aumento de pensões, andava, de facto, pelos 9,5% mas pensamos atingir 8,6% de aumento. São números reais, já muito aproximativos, a não ser que haja alguma circunstância excepcional que determine alterações muito significativas nos últimos meses do ano. Isto, aliás, resulta, sobretudo, de uma evolução favorável, e favorável no contexto em que estou a falar, que é o de o stock do volume de entradas e saídas de pensionistas ultrapassar ou ficar aquém, conforme a perspectiva que queiramos ter, em relação à previsão inicial para 2002. Designadamente, no caso do regime rural há um decréscimo físico de pensionistas de 4,2% - números até Setembro, isto é, comparando a variação em relação a 2001 face a Setembro de 2002 -, no regime não contributivo há uma variação física de menos 2,4% e no regime geral há uma variação positiva de 3,1%. Estes números, de algum modo, amortecem um pouco a previsão inicial de aumento de 9,5%.
Por isso, o aumento previsto do volume de pensões em 2003, de 9,3%, é um aumento comparado com a execução estimada para o final de 2002 e, daí, superior aos 8,5% ou 8,6% em relação ao orçamento de 2002.
Devo dizer que, quanto à convergência das pensões, já foi dito aqui e já o disse também em sede de comissão, o ano de 2003 não será o da concretização de um quarto do esforço de convergência que temos previsto para, em 2006, atingirmos os valores previstos na nova Lei de Bases da Segurança Social. Esse valor será inferior a 25%, andará à volta dos 15%, enquanto que, se o esforço de convergência fosse dividido em partes iguais, daria 25% por cada ano, em quatro anos. Penso, no entanto, que, apesar de tudo, é um esforço muito significativo num contexto de grandes dificuldades orçamentais que aqui me escuso de comentar.
A questão da actualização do salário mínimo nacional ainda está em estudo, mas também não escondo, como disse em Plenário, que este ano o salário mínimo nacional terá uma actualização mais moderada do que em anos transactos, em resultado da situação macroeconómica e financeira que viemos encontrar.
Em relação à acção social, devo dizer, em primeiro lugar, que tudo aquilo que se vier a fazer, em termos da tal

Página 166

 

possibilidade de algumas alterações nas regras de financiamento, será objecto de negociação, de auscultação dos parceiros no domínio da solidariedade social e de uma reunião da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, que vai reunir ainda este ano, provavelmente no início de Dezembro.
Diz-me que o aumento na acção social é exíguo e, Sr. Deputado, estou de acordo, gostaria que fosse maior. Quanto à comparação com o desemprego tem razão, é uma incorrecção, en passant, mas, do ponto de vista técnico, tem toda a razão. Em todo o caso, temos de ver este aumento no contexto da maior transferência do Estado para subsectores, que foi, repito, o da segurança social, com um aumento de cerca de 8,4% ou 8,5%. Depois, procedemos à distribuição deste esforço e fizemo-lo de acordo com critérios políticos e prioridades sociais que entendemos como as mais adequadas.
Como é que vamos tentar ultrapassar o facto de o aumento ser apenas de 3,5%? De várias maneiras.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, em Maio de 2002 - e tomámos posse em 6 de Abril, tendo sido investidos parlamentarmente, salvo erro, em 17 de Abril -, conseguimos chegar a acordo com as uniões das instituições relativamente às actualizações desde Janeiro de 2002. Esse assunto tinha ficado pendente, nós resolvemo-lo, nalguns casos com aumentos que retroagiram, por efeito do aumento da inflação em anos transactos, e que foram, nalgumas valências, como sói dizer-se, de 14%. Não me recordo agora de quais as valências mas foram aumentos de 14% a 15%.
Pensamos, pois, que, em 2003, pedir algum esforço de contenção, de racionalização, às instituições, num contexto de dificuldades e de recursos escassos, não é propriamente uma situação dramática. Podemos fazê-lo, num ambiente de concertação, de ponderação, de diferenciação positiva, de melhoria da qualidade e não tanto da quantidade, pois penso que agora temos de dar o passo da qualidade e da segurança e não apenas da quantidade. Aliás, devo dizer que é um elemento que, às vezes, é muito posto de parte e, peço desculpa, aproveito para falar agora de uma questão muito técnica, do ponto de vista desta temática, que é a seguinte: os custos técnicos que incorporam a base de cálculo das comparticipações, nas diferentes modalidades de acção social, na subsidiação às IPSS, têm subjacente um conjunto de regras, de quadros de pessoal, de percentagem de pessoal técnico, auxiliar, administrativo, e de determinado tipo de qualidade de refeições.
Ora, em muitas ou algumas das instituições, temos verificado que, na prática, não se obedece àquilo que está subjacente aos custos técnicos, que é um determinado equilíbrio entre meios e fins. Por conseguinte, essas instituições terão de ter um tratamento diferente, porque, de facto, estão a aproveitar-se de um excedente, não cumprindo, do lado das suas obrigações, com um financiamento que é uniforme para todos. Este é um aspecto que queremos melhorar e, por isso, chamámos também a esta questão a batalha da qualidade.
Portanto, em termos de acção social, teremos de ter alguma imaginação, reconheço, vamos ter alguma dificuldade, era preferível ter um número superior mas, por vezes, em ambiente de carência e de escassez, podemos definir - e, certamente, estamos convidados e estimulados a fazê-lo - políticas de melhor aferição social.
Devo dizer também que, no caso do PIDDAC, há obras de instituições relativamente às quais chegámos à conclusão de que a execução final excedeu em 50% o valor inscrito no PIDDAC. Esta é uma situação que também queremos alterar, ou seja, vamos seguir regras muitas claras: só vai entrar em PIDDAC social aquilo que tenha consistência e razoabilidade, que seja diminuidor de assimetrias regionais e sociais, que não seja um mero cardápio de vontades localizadas e de quem chega mais depressa ao corredor do Ministério ou do centro distrital de segurança social.
Queremos regras muito claras e, portanto, também vamos aproveitar este tempo de maior contenção para encontrar o desenvolvimento pleno de uma carta social que dê expressão a estes diferentes matizes.
Sr. Deputado, sobre o mapa do subsistema, já disse ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, e reafirmo, que ainda o enviaremos. Amanhã tê-lo-á cá.
Sobre a questão do rendimento mínimo garantido, ainda não rendimento social de inserção - esperamos que, dentro de dias, já o possamos designar por esta nova e novel expressão -, quero dizer que o acréscimo de 10% resulta dos factores que aqui disse, mas também de uma circunstância que não podemos ignorar: é que a própria execução, até agora - obviamente, nos últimos dois ou três meses pode alterar-se -, até Setembro, do rendimento mínimo garantido é inferior em 6,9%, relativamente ao que estava orçamentado. Ou seja, se nós compararmos Orçamento de 2003 com orçamento de 2002 há um decréscimo de 10%, mas se compararmos orçamento de 2003 com execução de 2002, o valor é mais convergente ou, pelo menos, não é tão divergente quanto os números aparentemente demonstram.
Em todo o caso, nesta área, temos objectivos que, repito, não são para diminuir o apoio à pobreza e à exclusão, longe disso, são para racionalizar a prestação e para a discriminar positivamente.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, é para dar um esclarecimento.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, se não se importa, aguarda um pouco, porque já temos inscrito, nas mesmas circunstâncias, o Sr. Deputado Lino de Carvalho. É apenas para haver aqui uma regra.
Tem a palavra, Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Sr.ª Secretária de Estado, vai pelo menos a meio este debate na especialidade, que é marcado, aliás, por uma grande serenidade. E julgo que esta primeira nota é importante para tirar duas ilações: a primeira é a de que, das questões que já foram colocadas, uma parte considerável, e objectivamente, já foi suscitada em sede quer do debate na generalidade, quer

Página 167

 

do debate na Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais; em segundo lugar, as questões que não foram levantadas são igualmente relevantes, e começo por aí, Sr. Ministro, exactamente por lhe essas questões.
O entendimento que temos é o de que se verificou, pela omissão, isto é, pelo facto de as questões não terem sido colocadas, que há uma convergência dos Srs. Deputados que intervieram anteriormente connosco. Nós entendemos que o rigor orçamental que está espelhado neste orçamento permite, com toda a segurança, acreditar que o saldo global vai ser positivo e da ordem de 0,5% do PIB, como está escrito, designadamente no mapa da página 67. E também não foram referidas por nenhum dos Srs. Deputados da oposição as estimativas de receitas.
Aliás, curiosamente, depois de, numa resposta, o Sr. Ministro ter falado sobre o aumento que está previsto nas contribuições, também não foi contraditado ou perguntado sobre isso. Se calhar, ainda teremos tempo para isso mas, pressupondo que não virão à liça nessa matéria, diria que, quanto às estimativas de receitas que estão no orçamento que estamos a examinar, não há qualquer espécie de dúvidas. Portanto, se não há qualquer espécie de dúvidas quanto às verbas que aqui estão estimadas nem quanto ao saldo global, segue-se que todo o debate tem de centrar-se em torno das despesas, sabendo se elas estão bem ou mal estimadas, se há elementos de política que deviam estar consagrados e não estão. Assim, parece-nos que o essencial deste debate é saber se faltam prestações, quanto custam, quanto é que agravam efectivamente as despesas, ou se não faltam, se os valores que estão inscritos estão ou não bem estimados.
É esse, fundamentalmente, para nós, o sentido deste debate na especialidade.
Vem isto a propósito da questão central relativamente à qual assistimos a um ênfase, que, de resto, não é novo, que é o de que não estará a ser cumprida na totalidade a lei de bases, quando reporta que dois pontos percentuais das contribuições dos trabalhadores têm de ser encaminhados para capitalização. Esta pergunta já foi feita n vezes, já teve várias respostas, todas no mesmo sentido, e, aliás, com o aditamento que o Sr. Ministro agora fez, para nós, está absolutamente respondida.
Mas gostávamos de sublinhar a insistência na colocação deste problema, com um ângulo novo, que é o seguinte: se, efectivamente, e ninguém disputa este ponto de vista, herdámos uma situação de crise orçamental, com um desperdício assinalável, tendo sido necessário realizar, de emergência, um programa de contenção e de consolidação das finanças públicas, se é verdade, e ninguém o disputa, que a actual conjuntura económica, que já vem sendo marcada, desde meados ou desde o final de 2000, como queiramos, de uma desaceleração, que continua a verificar-se neste ano de 2002 e que, de acordo com a estimativa do Orçamento do Estado para 2003, não apresenta nenhuma retoma muito vibrante, se isso é verdade, como é que é possível rebater a transparência e o rigor com que o Sr. Ministro aqui, mais uma vez, referiu que o Governo não cumpria os dois pontos percentuais da capitalização, invocando exactamente esses pressupostos, ou seja, a economia está em forte abrandamento e estamos numa situação em que é preciso fazer a consolidação das finanças públicas. Mais transparência do que isto acho que não é possível!
Se não são estes os motivos que, de acordo com a Lei de Bases da Segurança Social, permitem não cumprir os dois pontos percentuais, como o Governo pretende fazer, se não é isto o que está escrito na lei, então, não sei que situação se poderá imaginar ainda mais gravosa ao nível de uma crise orçamental ou ao nível da conjuntura económica do que aquela que estamos a enfrentar. Não sei que situação se poderá imaginar, mas aguardo com muita curiosidade para saber se os nossos colegas que levantaram este problema querem introduzir algum elemento novo neste debate.
Dito isto, Sr. Ministro, gostaria de colocar algumas questões que ainda não foram referidas ou que o foram de uma maneira que, a nosso ver, não é a mais adequada.
A primeira questão tem que ver com a evidência quanto à pobreza. Foi dito que, infelizmente para nós, os últimos relatórios de organizações internacionais testemunham que, apesar de termos vivido há uns anos num período de forte crescimento económico e de políticas na área do combate à pobreza que eram apresentadas como políticas inovadoras e que iriam mudar o curso das coisas, afinal, se constata que essas políticas e os meios afectados às mesmas não tiveram o resultado que todos desejaríamos que tivesse sido espelhado, designadamente, neste último relatório da União Europeia.
É importante sublinhar que, a nosso ver, faltou neste debate um esclarecimento, por isso colocamos a questão ao Sr. Ministro. Há políticas enunciadas de discriminação positiva, que têm conteúdos inovadores, traduzidas pelo actual Governo e espelhadas no Orçamento do Estado para 2003: uma política de apoio a famílias numerosas mais significativo, uma política de apoio a agregados familiares com rendimento degradados mais significativo, designadamente quando as pessoas são muito idosas, com 75 anos ou mais, havendo ainda outras políticas com um novo cariz.
V. Ex.ª referiu-se a políticas nesta área com cariz inovador e viradas para objectivos que têm sido omitidos. Sr. Ministro, é importante sublinhar-se que o reforço dessas políticas está consagrado, apesar das dificuldades da conjuntura económica e das situações difíceis em que este Orçamento foi gizado.
Já agora, se me é permito, e lembrando-me de uma intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostava de referir-me a uma matéria abordada por este colega, que se interrogou quanto à circunstância de estar previsto que as famílias possam receber cheques para políticas de acção social.
O Sr. Ministro teve ocasião de sublinhar que aquilo que está na mente do Governo é permitir que as pessoas ordenem às instituições que façam determinados tipos de despesa. Recordo-me que, nos debates sobre o ainda rendimento mínimo garantido (dentro de alguns dias, rendimento social de inserção), uma batalha sistematicamente enfatizada pela esquerda referia-se ao facto de no rendimento social de inserção se prever a possibilidade de haver os chamados vales sociais, isto é, a possibilidade de não ser dado um cheque às famílias, para garantir que a prestação é efectivamente encaminhada para pessoas em situação de risco, algumas delas até com doenças difíceis. No que é que ficamos? Qual é, efectivamente, a visão que têm sobre esta matéria? Parece haver aqui alguma insegurança relativamente a esta matéria.
Sr. Ministro, passo a outra questão absolutamente de fundo, sobre a nova política de pensões de convergência para o salário mínimo nacional. Compreendo, com algum sentido de humor, que o Sr. Deputado Vieira da Silva quisesse que V. Ex.ª dissesse aqui qual é a política sobre as

Página 168

 

pensões e o salário mínimo que irá ser anunciada em breve. O Sr. Deputado sabe, como todos os que estamos nesta Casa sabemos, que não é em sede de debate na especialidade que esses anúncios se fazem. O Sr. Deputado sabe isso, mas não deixou de colocar essa questão…
O problema que importa colocar a V. Ex.ª é este: preto no branco, qual é o conteúdo social exacto do esforço feito pelo Governo para dar um passo estugado relativamente às pensões degradadas no sentido da convergência para o mínimo de decência, que é o salário mínimo nacional?
Esta questão não nasceu hoje, já nasceu, em sede de debate nesta Câmara, pelo menos, em 1996, que me lembre. Nós, que na altura estávamos na oposição, defendemos intransigentemente que o Governo deveria afectar fundos para uma convergência rápida destas pensões. Sabemos que isso representa um aumento permanente dos encargos, mas é necessário sublinhar que, finalmente, embora em condições adversas da conjuntura, há uma assunção clara destas despesas permanentes pesadas, o que para cerca de 1,5 milhões de pensionistas dá sinal que eles estão no centro das políticas sociais e que não são meras figuras decorativas, como aconteceu até agora, em alturas em que havia folga orçamental.
Portanto, Sr. Ministro, a minha questão é no sentido de saber qual é o esforço consagrado neste orçamento especificamente para esta política de convergência das pensões degradadas.
Sr. Ministro, passo às últimas questões que pretendo colocar, as quais não foram ainda apresentadas até agora mas que nos parecem muito importantes, pois referem-se ao desperdício.
Esperava que, designadamente, o PS viesse aqui contestar, por exemplo, o facto de V. Ex.ª ter anunciado que não iria continuar a experiência das Lojas de Solidariedade. Esperava também que o PS viesse contestar o facto de o orçamento ter um crescimento negativo de 1,3% nas despesas de administração; esperaria que o fizesse em nome de uma suposta boa administração, mas efectivamente não o fez. Parece-me que está de acordo connosco em que, numa época em que é preciso gerir recursos escassos (devia ser sempre, mas neste época é-o em particular), é necessário dar mostras de boa administração.
Sr. Ministro, concluo com a seguinte pergunta: o que vai V. Ex.ª fazer em matéria de informatização, que supostamente é um dos grandes esquecimentos na administração da segurança social dos últimos seis anos? Qual a implicação que isso tem em termos de encargos adicionais? Está V. Ex.ª confortável com o facto de também ter feito um "emagrecimento" dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos a cargo do seu Ministério? Se está, quererá fazer o favor de explicar o bom fundamento do "emagrecimento" desses recursos?

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, muito obrigado pelas questões que me colocou.
Gostaria de começar por referir-me ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Quero deixar claro, de uma vez por todas, o seguinte: o Governo cumpre a Lei de Bases da Segurança Social. A Lei de Bases da Segurança Social diz que deve transferir-se uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais das quotizações de responsabilidade dos trabalhadores, mas no n.º 3 do mesmo artigo diz-se que "A ocorrência de condições económicas adversas que originem acréscimos extraordinários de despesa ou quebras de receitas pode determinar a não aplicabilidade fundamentada do disposto nos números anteriores". Esta cláusula de salvaguarda está lá, portanto, a sua utilização não significa não cumprir a lei; cumpre-se a lei utilizando a cláusula de salvaguarda e justificando por que se a utiliza. Este é um ponto importante.
O que verdadeiramente não cumpriu a cláusula, o artigo 83.º, foi o orçamento para 2002, que foi empolado do lado das receitas e deflacionado do lado das despesas. Este orçamento não vai ser cumprindo porque, de facto, os números eram irrealistas. E aqui é que não houve cláusula de salvaguarda nenhuma! Portanto, se verdadeiramente há respeito pela Lei de Bases da Segurança Social é em 2003, não é no orçamento de 2002 ou na sua execução. Repito o que disse há pouco: bastaria empolar as contribuições para 5,8%, em vez de 4,5%, e poderíamos estar aqui sem este debate. Porém, no fim de 2003 certamente estariam a perguntar-me por que não cumpri a Lei de Bases da Segurança Social no que se refere ao seu artigo 83.º nem se utilizou a cláusula de salvaguarda.
A questão política fundamental é esta: orçamento realista e de rigor ou orçamento fantasioso e inchado?
Passo à questão da discriminação positiva. Penso que os momentos de maior contenção e em que as despesas, quer administrativas, quer sociais, quer económicas, têm de ser mais criteriosamente geridas do ponto de vista político, social e económico são momentos difíceis, mas são também momentos de viragem nas políticas.
De facto, a nossa política é a de aprofundar o princípio da diferenciação ou da discriminação positivas. Fizemo-lo no rendimento social de inserção, vamos fazê-lo no subsídio de doença e vamos começar a realizá-lo no que se refere ao apoio às instituições de solidariedade social e em relação ao subsídio familiar, como tive ocasião de explicar aquando do debate, na generalidade, em Plenário, e vamos também ter em conta o princípio da discriminação positiva no que se refere à convergência das pensões.
Evidentemente, o princípio da discriminação positiva quanto à convergência das pensões é sempre discutível, porque quando se estabelece fronteiras de corte pode sempre perguntar-se por que com 29 anos de descontos é de uma maneira e 31 anos é de outra. Em todo o caso, o nosso princípio vai ser diferente do que conduziu o executivo anterior, por razões que também já expliquei em comissão e que nos parecem mais justas.
Quanto à questão dos cheques para a política social, gostaria de sossegar os Srs. Deputados declarando que os vales sociais não são cheques em branco. De acordo com a sua própria definição terminológica, são afectos ou consignados a determinado tipos de despesas especificamente pré-determinadas. Portanto, o perigo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho há pouco referiu não se verifica, pelas razões que há pouco já enunciei.
No que se refere à nova política de pensões, como tive oportunidade de dizer em Plenário, o custo total da actualização de pensões com reflexo no orçamento (2003 e os dois meses de 2002, o de Dezembro e o subsídio de Natal) representa cerca de 66 milhões de contos. O esforço da convergência das pensões, ou seja, os tais cerca de 15% de um esforço a quatro anos, representa cerca de 12 milhões de contos. Este é o esforço específico da parte da convergência das pensões.

Página 169

 

Gostaria aqui de recordar que o aspecto da convergência das pensões, que às vezes é politicamente minimizado pela oposição, e compreendo porquê, tem uma importância fundamental porque, de facto, clarifica definitivamente as regras do jogo em relação à actualização das pensões e - muito importante - torna social e politicamente irreversíveis estas medidas.
Recordo aos Srs. Deputados que a introdução, em 1990, se a memória não me falha, da décima quarta pensão, matéria de que hoje já ninguém fala, sendo um facto irreversível do ponto de vista social e político, representou um acréscimo de 7,7% no orçamento das pensões (basta dividir 14 por 13). Portanto, é com avanços destes, com passos destes, que se estabiliza o respeito pela dignidade e pela defesa dos mais carenciados, na nossa opinião.
Relativamente às Lojas de Solidariedade já disse o que tinha a dizer sobre esta matéria. Há, de facto, um decréscimo nas despesas de administração que não vai ser fácil, mas temos objectivos claros sobre essa matéria.
Sr. Deputado, a questão das Lojas de Solidariedade não é apenas a de poupar em despesas que nos parecem não só pouco reprodutivas como também pouco adequadas face ao que são hoje a nova economia e as novas tecnologias de comunicação. Além disso, era uma solução tecnicamente serôdia em função dos grandes desafios comunicacionais na sociedade em geral e na sociedade portuguesa em particular.
Quanto à informatização, o esforço previsto para este ano é de 23,318 milhões de euros, ou seja, 4,6 milhões de contos, o que é um esforço muito grande. Por isso, este esforço tem de ser criterioso e rigidamente, direi mesmo implacavelmente, fiscalizado do ponto de vista do controlo das entidades fornecedoras, da programação dos seus trabalhos, dos resultados e da centralização deste objectivo, que não é apenas operacional é verdadeiramente estratégico para o futuro da segurança social.
Há dias, disse no Plenário que desde 1996 até 2002 se tinha gasto 22 milhões de euros na informatização. Enganei-me e permito-me aqui corrigir que, na verdade, se gastaram 22 milhões de contos. Neste momento, peço para distinguir abono de família pelos escalões, peço para saber as dívidas da segurança social por escalões, para distinguirmos o controlo do rendimento mínimo garantido por concelhos e, apesar desse gasto, quase tudo está por fazer.
Não estou a dizer isto com sentido crítico, quero apenas assinalar que este é um aspecto que nos leva a ser profundamente exigentes, e estaremos cá para prestar contas deste desafio, que é difícil mas que consideramos absolutamente prioritário do ponto de vista das nossas preocupações, porque, repito, aqui não é apenas uma questão de despesa, é uma questão de melhor serviço, é uma questão de melhor controlo na atribuição das prestações, é uma questão de melhor capacidade de cobrança de quotizações e de contribuições para a segurança social.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Quando o País atravessa um momento de dificuldades orçamentais - o Sr. Ministro já aqui o referiu -, um momento de preocupação que recomenda grande contenção na despesa pública, assistimos, não obstante, no subsector da segurança social, ao maior aumento percentual das transferências do Estado: 8,4% ou 8,5%, como disse aqui o Sr. Ministro.
Este facto revela a vincada preocupação social deste Governo e é com particular agrado que o constatamos. Não podemos, na verdade, ser indiferentes nem deixar de aqui relevar propósitos consistentes de intervir junto dos denominados públicos desfavorecidos, designadamente promovendo a inserção no mercado de trabalho de desempregados de muito longa duração, de minorias étnicas e culturais, de ex-reclusos e ex-toxicodependentes, entre outros.
Igual referência nos merece a preocupação em promover o emprego de pessoas portadoras de deficiência e o apoio a essas mesmas pessoas, o apoio aos idosos mais carenciados, isolados e em situação de dependência, o apoio a situações complexas e graves, nomeadamente de crianças em risco, entre outras.
Da análise deste orçamento deriva ainda o aumento de 12,7% das prestações de desemprego em relação à previsão orçamental para 2002. Este aumento orçamental assume, claramente, a previsão de subida da taxa de desemprego, numa atitude de coragem e de grande lucidez, que, contrariamente ao que por vezes se pretende ou poderá fazer crer, não contribui em si mesma para o aumento do desemprego, como não contribui, naturalmente, para a sua redução, mas que cura de fazer face a um problema que, por certo, a todos preocupa.
Interligada com esta matéria, ou pelo menos conexionada com ela, prevê o Orçamento uma dotação de mais 14,3%, em relação ao orçamento do ano passado, para a frequência do programa de estágios profissionais. A razoabilidade e a lógica desta medida parecem-nos evidentes e como também, segundo julgo saber, nem sequer é inédita, não merecerá grandes considerações.
Contribui igualmente para o aumento percentual deste Orçamento o acréscimo de 9,3% nas pensões, que permitirá a actualização anual de todas as pensões no final do ano, bem assim como a primeira fase da convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo, já que as pessoas mais idosas são o sector da população onde a pobreza incide com maior intensidade.
Neste sentido, o Governo estabeleceu este aumento proporcional das pensões mínimas, sem esquecer a pensão social agrícola, a concretizar gradualmente numa lógica de convergência com o salário mínimo nacional.
Esta medida, Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, é de uma relevância social que, estou certo, todos reconhecemos. Penso que qualquer ministro ou qualquer governo gostaria de ostentar no seu currículo uma decisão destas. Talvez por isso, a única questão que sobre este assunto vejo suscitada seja a do lapso de tempo necessário para concretizar esta convergência, a par de alguma incredibilidade que, como questão de fé que é, não merece, naturalmente, qualquer comentário, mas que, obviamente, se respeita
É sintomático que, num momento de dificuldade financeira, o Governo avance com esta medida. Será lícito presumir que a velocidade da aproximação da convergência das pensões ao salário mínimo será maior se as condições forem mais favoráveis. E a questão que surge, e que gostaria de colocar a V. Ex.ª, Sr. Ministro, é precisamente a de saber qual o prazo previsível para que se atinja tal convergência. Fala-se em quatro anos, e a questão que coloco tem a ver com a consistência deste prazo e se não é

Página 170

 

expectável uma redução do prazo previsível caso a situação económica e a conjuntura geral proporcionem condições para que isso possa ocorrer.
Esta proposta orçamental é, pois, uma aposta numa maior segurança e consideração para com os mais idosos e determina e estabelece realismo, equilíbrio e, sobretudo, um grande sentido de futuro.
Deste modo, e prosseguindo a lógica de intensificação de medidas transversais de combate ao isolamento, à pobreza e à solidão, pergunto a V. Ex.ª, Sr. Ministro, que medidas adicionais o Governo eventualmente preconiza para combater esta realidade. Dito de outra forma, de que forma concreta será desenvolvida esta política?
Uma última questão que gostaria de colocar prende-se com a aposta do Governo no sector exportador. Enfim, isto extravasa a competência do Ministério de V. Ex.ª, mas eu pretendia reconduzi-la precisamente a este âmbito.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Exportador de segurança social?!

O Orador: - E foi por já saber que o Sr. Deputado ia fazer esse aparte que eu antecipei este pormenor.
De facto, o dinamismo que é pedido ao sector exportador implica, naturalmente, qualidade de produção, custos de produção, produtividade e encargos gerais e fiscais. E aqui surge também - e o Sr. Deputado ficará contente que eu diga isto -, …

O Sr. Artur Penedos (PS): - Contentíssimo!

O Orador: - … naturalmente, a questão do IVA. Assim, a pergunta que reconduzo ao Sr. Ministro é a seguinte: como é que vamos conseguir, nós, País - ou Governo, como entender -, atingir e concretizar este desiderato? Passará por uma aposta de maior produtividade, de uma melhor qualificação da capacidade produtiva dos nossos trabalhadores? Enfim, qual será o contributo do Ministério de V. Ex.ª para que o Governo consiga concretizar este desiderato, que nos parece saudável?
Finalmente, para terminar e voltando à questão do apoio aos idosos e à do cheque ou vale social já aqui referido, coloco a questão do apoio às famílias que acolham os seus idosos, em vez de os encaminhar para as IPSS ou outras instituições. Que benefícios poderão essas famílias ter, não só em sede de isenções fiscais mas também em sede financeira, digamos assim? Esse apoio não poderá, ou não deverá, pelo menos, corresponder àquilo que é economizado no apoio à IPSS que acolheria o idoso, isto é, haverá alguma ligação entre estes dois valores?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva: Quanto à primeira observação que fez, a das pessoas portadoras de deficiência, o orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, em particular, é bastante significativo nos aumentos, que são superiores a 15%.
Permita-me ainda chamar a atenção para duas questões. Uma delas tem a ver com a circunstância de, na nova Lei de Bases da Segurança Social, haver a previsão legal de uma nova eventualidade, a que chamámos incapacidade absoluta e definitiva, que permite às pessoas incapacitadas de uma maneira absoluta e definitiva terem uma pensão independente do número de anos de descontos, que será calculada com base numa carreira contributiva completa, o que a vai distinguir claramente da chamada pensão de invalidez profissional. Penso que este aspecto, que não tem sido enfatizado na nova Lei de Bases da Segurança Social, é um progresso social, sobretudo para as pessoas que, mais jovens, têm o azar de, por doença ou acidente, se incapacitarem de uma maneira absoluta e definitiva. Elas merecem a obrigação de toda a solidariedade nacional para as apoiar na vida.
Gostaria também de referir, e isto tem a ver um pouco com as despesas de administração, com alguma simplificação e também com alguma racionalização de meios, que queremos fazer uma profundíssima reestruturação - e eu quase me apetecia dizer estruturação, tirando-lhe o "re" - do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, o antigo Secretariado Nacional de Reabilitação, que, aliás, já está em curso e tem por objectivo não transformar aquele organismo num conjunto enorme de pessoas que se sobrepõem às instituições oficiais públicas de apoio na reabilitação, na prevenção, na saúde, na segurança social, e transformá-lo, sim, numa espécie de loja do cidadão deficiente, que seja uma espécie de entreposto de informação e de canalização dos apoios de que os cidadãos portadores de deficiência necessitam e que estão dispersos por muitos departamentos públicos e oficiais.
Penso que podemos implantar esta medida com aumento de eficácia e com redução de meios, evitando assim que o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência seja, como é hoje, apesar do mérito de muitas pessoas que lá trabalham, um centro de custos de viagens, de pedidos e de pareceres sobre subsídios, sem a racionalização de critérios que se impõe numa matéria tão delicada como esta.
Em relação ao desemprego - e referiu o aumento de 12,7% nesta prestação -, gostaria de aproveitar a oportunidade para dizer também que, no seguimento daquilo que anunciei em Plenário, quando da discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado, já foi assinada a portaria que prevê um plano de apoio para a Beira interior até final de 2006, quer na formação, quer na inclusão, quer em programas a que nós chamamos de emprego/família e, portanto, de conjugação das responsabilidades familiares e profissionais, que está orçamentado em cerca de 16 milhões de contos durante os próximos quatro anos, e que o mesmo iremos fazer, dentro em breve, em relação à península de Setúbal.
No que se refere ao aumento de pensões, colocou-me a questão de saber se vamos fazer e como vamos fazer.
Sr. Deputado, a ideia é, de facto, fazer ou concluir aquilo que está estipulado na nova Lei de Bases da Segurança Social durante quatro anos, ou seja, em 2003, 2004, 2005 e 2006. A nossa intenção é fazer coincidir este objectivo e este imperativo social com a legislatura, para a responsabilidade da sua concretização ser do actual Governo, para não deixar para os outros algo que entendemos ser um objectivo fundamental da política social. Portanto, não nos limitamos a enunciá-lo, queremos concretizá-lo e depois, naturalmente, o próximo governo continuará com a medida.
Tem sido falado várias vezes, nesta Câmara e fora dela, que com um salário mínimo nacional, que certamente, em 2003, vai ter um aumento inferior ao das pensões, a tendência

Página 171

 

será para convergir a pensão mínima nacional com o salário mínimo nacional.
Não escondo que, em 2003, o aumento do salário mínimo nacional, por razões de contenção e de moderação salarial, será inferior, com alguma distância, ao aumento de 5,3% e de 5% das pensões mínimas, mas, como é óbvio, não é essa a ideia. Aliás, se há princípio de convergência das pensões para o salário mínimo nacional, é evidente que as pensões mínimas têm de crescer mais que o salário mínimo nacional.
A única questão que se coloca aqui é a de saber se o salário mínimo nacional, nessa comparação, decresce ou cresce em termos reais. É a única questão que se coloca. Evidentemente que a diferença tem de existir sempre, porque senão não há convergência. Ninguém está a prever um aumento do salário mínimo nacional de 0%, ou de 0,5%, ou de 1%. Portanto, creio essa questão não se coloca.
Em relação aos contributos do Ministério da Segurança Social e do Trabalho para a questão da competitividade, creio que estão a ser dados no plano do nosso ante-projecto do código do trabalho, que está a ser discutido. Acabei de vir, há pouco, de mais uma reunião da concertação social, onde, aliás, já atingimos as 100 horas de discussão - apesar de dizerem que não se discute nada, há 100 horas que estamos em concertação social -, e aproveito para dizer que recebemos no site do Ministério 165 000 visitantes do ante-projecto do código do trabalho, nos meses de Agosto, Setembro e Outubro. Penso que nenhum diploma legislativo na história pós-25 de Abril, ou antes mesmo, como é óbvio, teve um contributo e uma análise e discussão viva, interessante e intensiva como este projecto legislativo.
No entanto, é óbvio que (tenho-o dito várias vezes aqui e reafirmo) a questão de uma nova legislação laboral é apenas uma parte dos factores dinamizadores da competitividade. No que ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho diz respeito, o aumento da eficácia da formação profissional, o aumento das condições de fiscalização de más práticas ou de práticas irregulares da higiene e segurança no trabalho são também factores determinantes. A esses, naturalmente - mas já não me pertence a mim -, acrescem aspectos relacionados com o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia portuguesa, com a simplificação da Administração Pública e, enfim, muitos outros factores do sistema fiscal. Porém, repito, apenas me posso limitar, como é óbvio, à parte do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
A questão que o Sr. Deputado Miguel Paiva colocou sobre o apoio às famílias que têm os seus idosos em casa é uma questão importante. O Governo fez um esforço, mesmo neste contexto desfavorável, de convergência. Assim, o aumento da dedução à colecta de IRS das famílias que têm os seus ascendentes em lares foi de 2% e o das famílias que têm os seus idosos em casa foi de 10%, ou seja, passou de 50% para 55% do salário mínimo nacional, a que acresce o próprio aumento do salário mínimo nacional.
Portanto, é um esforço importante de convergência. No entanto, a questão que coloca é muito importante e penso que ainda nos devemos considerar (eu, pelo menos, considero-me) bastante insatisfeitos nesta convergência e vou prossegui-la com todas as possibilidades e meios que possa ter ao meu alcance, porque, actualmente, uma família que tem um ascendente em casa recebe uma dedução à colecta de pouco mais de 30 contos e se tiver o pai ou uma mãe num lar recebe 60 contos.
Mas, de facto, a diferença não é só esta: é que se tiver o pai ou mãe num lar o Estado subsidia em cerca de 52 contos por mês cada idoso, sem a tal discriminação positiva. Portanto, 52 contos vezes 12 meses dá cerca de 650 contos, mais 60 contos dá 710 contos. Estamos a comparar 710 contos, esforço directo através de despesa fiscal mais subsídio à instituição, contra cerca de 35 ou 40 contos, que é a chamada despesa fiscal por dedução ao IRS.
De facto, são aspectos que, ponto um, nos levam a uma convergência na dedução à colecta, na despesa fiscal, e, ponto dois, traduzem uma exigência de discriminação positiva, subsidiando sobretudo as famílias que mais precisam e não de uma maneira relativamente nivelada, independentemente das condições sócio-económicas das famílias.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Temos agora quatro Deputados inscritos, em dois casos para segundas intervenções. Vou utilizar a regra que o Sr. Eng.º João Cravinho também tem aqui utilizado, que é, nesta segunda parte, cada um dos intervenientes ter 3 minutos para colocar a questão e o Sr. Ministro responde, no final, ao conjunto de todas questões.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, a Assembleia da República tem por missão aprovar os mapas de despesas e de receitas que são postos à sua consideração. Portanto, temos de saber com que números estamos a lidar.
Estou a dizer isto, Sr. Ministro, porque ao longo das suas respostas, a mim e depois ao Sr. Deputado Vieira da Silva, pude constatar que os números a que se refere não se compaginam com os números dos mapas que são entregues na Assembleia da República.
Vou dar dois ou três exemplos, Sr. Ministro. Os mapas que o Sr. Ministro enviou para a Assembleia já depois da discussão do Orçamento do Estado na generalidade têm uma despesa efectiva para 2003 (já não é a estimativa de 2002, mas o orçamento que vamos aprovar para 2003) do orçamento da segurança social de 15 529,4 milhões de euros. Ora, os valores que estão postos à consideração da Assembleia da República são de 15 514,4 milhões de euros - e neste mapa que o Sr. Ministro enviou até são mais, mas a verdade é que não joga em matéria de rigor. E, como não está o Sr. Deputado Patinha Antão, estamos conversados.
Depois, aquela divergência que o Sr. Deputado Vieira da Silva salientou quanto ao valor das pensões, nota-se que joga com isto que estou a dizer, porque nas estimativas de execução deste mapa em relação às pensões de 2002 temos um valor de 8390,7 milhões de euros para pensões e complementos, o que dá, depois, os tais 8,6, que há bocado o Sr. Deputado Vieira da Silva referiu. Mas o mapa fornecido pelo Sr. Ministro e pelo Ministério das Finanças dá-nos um valor diferente: dá-nos 8489,5 milhões de euros, o que dá, com a estimativa prevista para 2003, uma diferença dos tais 9,9% em relação ao orçamento inicial.
São dois exemplos, mas poderia dar-lhe mais, Sr. Ministro. No entanto, não tenho tempo e quero respeitar o tempo que o Sr. Presidente nos deu para esta segunda volta. Portanto, estes valores não jogam.
Mais, em relação ao orçamento do IDICT, o Sr. Ministro deu um valor, dizendo que tinha de incluir as coimas, mas esses valores já estão previstos no orçamento que

Página 172

 

temos aqui. Ora, o que temos aqui não joga com estes valores que o Sr. Ministro deu.
Portanto, se há outros mapas, têm de nos ser enviados, porque se não vamos ter de levantar na Assembleia da República esta questão. Que mapas é que a Assembleia da República vai votar?
Para terminar, Sr. Ministro, voltamos ainda ao problema da capitalização e das transferências para o fundo de capitalização. O Sr. Ministro repetiu aqui uma questão que sabe que não é assim. O Sr. Ministro diz: "Bom, os senhores têm de saber onde é que querem cortar, porque se querem transferir mais para o fundo de capitalização, cortam em quê?"
Sr. Ministro, vamos aprovar, aqui, na Assembleia da República, quatro mapas: um de receitas e despesas, subsistema previdencial, capitalização, cujo saldo final é neutro, e temos, depois, os mapas do subsistema previdencial (receitas e despesas) que já incluem as transferências. Este é o conjunto que vamos ter de aprovar, que, já com as transferências previstas, já com a previsão do pagamento das pensões que vão fazer até ao final do ano, com os tais aumentos das pensões mínimas que o Sr. Ministro referiu, dá um excedente de 414 milhões de euros.
Por isso, Sr. Ministro, não me venha dizer que transfere aqui e corta ali, porque já está incluído nestes valores todos. E estes 414 milhões de euros cobrem perfeitamente a diferença que falta para a transferência para o fundo de capitalização dos cerca de 30 milhões de contos (que já referimos várias vezes), ou seja, cerca de 150 milhões de euros, e até cobriria, porventura, outros valores.
Portanto, é preciso saber do que estamos a falar, porque, tal como o Sr. Deputado Vieira da Silva já referiu, se é assim, então, não há transferências nenhumas. Transfere-se o que houver para transferir no final do ano! Mas não é nada disso!
Aliás, se assim for, Sr. Ministro, a pergunta é óbvia: então, por que é que decide transferir 80% e não 60% ou 90%? O orçamento de contribuições que nos apresenta peca por excesso? Com que base vamos trabalhar?
Por último, em relação à questão da informatização, sobre a qual o Sr. Ministro já referiu vários aspectos, debatemos aqui, há tempos, por solicitação nossa, a regularização das situações de atraso no pagamento das pensões sociais (que devem seis a sete meses). O Sr. Secretário de Estado na altura, em resposta, afirmou que pensava ter a questão resolvida até ao final do ano. Não percebi bem se se referia à questão da montagem de infra-estruturas que lhe permitissem recuperar os atrasos ou se ao problema dos atrasos. Gostava de saber se é possível fazer rapidamente um ponto da situação.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, quando referi o mês de Outubro, a propósito das estimativas das pensões, estava naturalmente errado, como, aliás, era fácil de perceber, nas contas que fiz. Eu disse que a informação de 9 meses em 14 dá um crescimento de, praticamente, 9,5; se for 14 sob 14 meses passa para 8,6. Se isto não é um milagre, anda lá muito perto, Sr. Ministro. Se quiser, posso fazer as contas: até Agosto, mais o mês das férias e por aí fora…
Portanto, se estamos a falar de rigor, falemos de rigor. Como é que, nos últimos meses, há uma redução do crescimento das pensões nesta ordem de grandeza? Porque, como o Sr. Ministro sabe, não é fácil passar de 9,5, como todas as previsões apontavam, para 8,6.
Sobre a questão da convergência das pensões com o salário mínimo, não posso deixar de dizer - até para que fique registado - que esta questão tem mais história nesta Assembleia do que o Sr. Deputado Patinha Antão veio aqui aludir. Foi, salvo o erro, em 1992 que um Deputado desta Casa apresentou uma proposta de pensões mínimas do regime geral indexadas ao salário mínimo, que foi rejeitada pela maioria da altura. É consultar as actas.

O Sr. Artur Penedos (PS): - É um problema de amnésia!

O Orador: - Sr. Ministro e Srs. Deputados, ninguém nesta Casa, pelo menos da bancada do Partido Socialista, está contra a convergência das pensões com o salário mínimo. Como é que poderíamos estar se foi um Deputado do Partido Socialista - aliás, actual secretário-geral do partido - que, pela primeira vez, fez essa proposta, tendo sido a primeira vez que, na prática, a política consagrou essa convergência?!
Contudo, estamos contra que se transmita uma imagem de ritmo de convergência que, com todas as informações de que dispomos, dificilmente vai ser concretizada e está muito longe de ser esse tal grande salto do aumento das pensões mínimas. Se quiserem, podemos fazer as contas: nos últimos (faz hoje quatro anos), quando é que houve maior convergência das pensões com o salário mínimo? É fácil fazer as contas.
Sr. Ministro e Srs. Deputados, se há alguma confusão acerca dos cheques e das prestações, essa confusão só está na cabeça do Sr. Deputado Patinha Antão, que tem de estar um pouco mais atento àquilo que diz a oposição. Gostava de deixar muito claro, porque é um aspecto muito importante, que nunca o Partido Socialista teve qualquer oposição a prestações em espécie no âmbito da acção social, como sabe o Sr. Ministro. De tal maneira que a lei de bases que foi aprovada em 2000 contem, especificamente, essa hipótese, como a lei actual também contem.
Uma coisa é o pagamento em espécie de prestações da acção social, outra coisa é o pagamento em espécie de prestações que são direitos subjectivos e direitos de cidadania. São duas coisas completamente diferentes e quem não sabe fazer esta diferença tem ainda alguns passos a dar nesta discussão.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie.

O Orador: - Vou abreviar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, teremos ocasião para discutir os problemas do processo de informatização da segurança social, e obviamente que não vou aqui relatar qual era a situação de informatização da segurança social em 1996, porque o Sr. Ministro sabe muito bem qual era e os passos que foram dados. Gostaria só de renovar o pedido, Sr. Ministro, para que os mapas de que temos falado possam ser apresentados e incorporados no orçamento, por forma a que possamos, não na questão da capitalização dos dois pontos mas nas outras questões, verificar em que medida é que a lei de bases está a ser cumprida.

Página 173

 

Já agora, Sr. Ministro, a propósito de uma questão que lhe coloquei na última reunião que houve da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, no ano passado foi possível estimar as não receitas por isenções e reduções das taxas contributivas.
Não me parece que haja alguma razão para que, este ano, isso não seja feito, por forma a que isso também possa ser levado em linha de conta no cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Cambra.

O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, as Grandes Opções do Plano para 2003 prevêem o lançamento de um programa de combate aos acidentes de trabalho, através do reforço de acções de inspecção.
A pergunta que coloco a V. Ex.ª, Sr. Ministro, é a de saber como é que o Governo pretende atingir tal objectivo: se aumentando o número de pessoal - e, aí, necessariamente, aumenta a despesa -, se aumentando a eficácia das acções e como.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou ser muito breve.
Gostaria de dizer ao Sr. Ministro que folgo muito em saber que os trabalhos em sede de concertação social têm progredido muito bem. Isto vem desmentir uma das afirmações produzidas pelo Sr. Presidente da CIP que diz que, nas 100 horas de trabalho que já tivemos, têm ido lá para ser ouvidos e não têm negociado (mas isso é outra questão). Folgo, pois, muito em saber que, como o Sr. Ministro acabou de dizer, se está a trabalhar bem em sede de concertação social. Digo isto com sinceridade, porquanto o importante para o País é que seja possível, em concertação, no respeito pelos direitos de cada uma das partes, encontrar as melhores soluções para os problemas que nos afectam.
No seguimento desta questão, vou fazer uma outra afirmação.
Já foi aqui, hoje, muito falada a questão da discriminação positiva e alguns Srs. Deputados, eventualmente, pretenderam dizer-nos que tal questão é algo de novo, que estava a ser inventado neste momento. Isso é falso. Nós somos defensores da discriminação positiva; fomos nós próprios que a introduzimos e entendemos que é a melhor forma de ir ao encontro dos problemas da sociedade. Nessa medida, não aceitamos, em circunstância alguma, que venham dizer-nos que esta é uma inovação que nós não fomos capazes de fazer. Fizemo-la e defendemos a sua continuação.
Passando a outra questão, o Sr. Ministro disse, há cerca de um mês, que a diminuição da despesa resultante do combate às baixas fraudulentas poderia servir para construir lares e fazer acção social. Acrescentou hoje que pretendia introduzir uma discriminação positiva na questão das baixas por doença, isto é, em função do número de dias de cada baixa, aumentar ou diminuir a percentagem do subsídio a atribuir a cada um dos cidadãos.
Perante isto, quero colocar-lhe a seguinte pergunta, Sr. Ministro: V. Ex.ª fez algum estudo ou tem alguma indicação que possa dar a esta Assembleia sobre que modelo pretende introduzir? É que o modelo pode ser muito perverso.
Se vier a introduzir um modelo em que reduz abaixo dos 65% a taxa do subsídio a atribuir a cidadãos que estejam de baixa por doença durante quatro ou cinco dias e se 95% a 98% das baixas por doença, em Portugal, tiverem essa duração, então, poderemos ter uma perversão muito grande, porquanto o que vamos fazer é atacar o conjunto de cidadãos que, eventualmente, tenham um total de quatro ou cinco dias de baixa por doença por ano, ou de dois em dois anos, ou de 10 em 10 anos, e beneficiar o conjunto de outros cidadãos cujas baixas por doença totalizam 20, 30, 40 ou 50 dias e que representam uma pequena parcela da sociedade. Bem sei que esse benefício também resulta de uma situação de doença prolongada.
Portanto, Sr. Ministro, o desejável seria que, para os cidadãos em situação de doença prolongada, com as inerentes dificuldades que todos conhecemos, conseguíssemos criar condições para obterem melhores rendimentos - isso seria óptimo. Mas não podemos, à custa de tudo isso, criar condições para penalizar uma outra parcela muito substancial de cidadãos e, ainda por cima, isso servir para substituir o Estado no que são as suas obrigações em matéria social - isso seria gravíssimo. Isto, por uma razão simples: é do regime contributivo que saem todas estas verbas. Ora, o que em circunstância nenhuma poderá fazer-se é criar condições para que o regime contributivo venha a substituir o Estado nas suas obrigações.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram.
Em relação aos mapas, questão referida pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, a diferença entre o total da despesa - 20 754 milhões de euros - e o total da despesa efectiva - 15 529 milhões de euros - são as despesas de capital e a consideração como activos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Do nosso ponto de vista, os valores coincidem, embora não tenha aqui comigo todos números.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, posso interrompê-lo?

O Orador: - Neste momento, não posso dizer-lhe mais nada sobre isto!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É só para ajudá-lo!
É que não me referi a essa parcela. Admito que haja aqui um desfasamento…

O Orador: - Referiu-se à despesa efectiva, sem despesas de capital e sem transferências de activos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente! A despesa efectiva não coincide, há uma diferença de 14 milhões de euros!

Página 174

 

O Orador: - Sr. Deputado, com a permissão do Sr. Presidente, vou passar a palavra à Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, que poderá esclarecê-lo melhor.

A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social (Margarida Aguiar): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, vou procurar esclarecer a sua dúvida.
Temos aqui três mapas. Temos o Mapa X, que é o mapa oficial, em que o total da despesa regista 20 754 100 505,7€.
Temos o mapa que constitui o Quadro II.6.1., na pág. 67 do relatório do Orçamento do Estado, em que há uma rubrica que se chama "Total da Despesa" e que regista 15 514 milhões de euros.
Agora, confrontou-nos com a informação que lhe prestámos, no âmbito das comissões especializadas. Nesse mapa que fornecemos consta um total da despesa de 20 754 100 505,7€ e consta despesa efectiva. Repare que estamos a falar em "despesa efectiva", o que não é o mesmo conceito da rubrica "Total da Despesa", que consta do Quadro II.6.1.
Aliás, devo dizer-lhe que o mapa do Quadro II.6.1. não é um mapa oficial, é um mapa que se encontra no documento que constitui o Orçamento do Estado, mas não é um mapa oficial. De qualquer maneira, não há discrepâncias.
Portanto, analisando o mapa que o Ministério forneceu, temos, então, um total da despesa de 20 754 100 505,7€ e temos um total de despesa efectiva de 15 529 milhões de euros, que nós, Segurança Social, designamos por "despesa efectiva" (somos nós que designamos, demos-lhe uma informação adicional) e que resulta de deduzir ao total da despesa - e é bom que se note que não há discrepâncias absolutamente nenhumas - as despesas de capital, que são os activos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e que somam 5084 milhões de euros, e ainda a amortização de empréstimos no valor de 140 milhões de euros.
Por conseguinte, a diferença encontrada é designada por nós, Segurança Social, como "despesa efectiva" e resulta de deduzir ao total da despesa a despesa de capital. É uma informação nossa que lhe prestamos! E não há aqui discrepâncias algumas!
Não sei se ficou esclarecido, Sr. Deputado… Se, porventura, depois de fazer as suas contas, lhe surgir mais alguma dúvida, esclarecê-lo-emos.
Já agora, Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente à questão que colocou sobre os atrasos no processamento de prestações, gostava de dar-lhe nota de três coisas.
Em primeiro lugar, estamos a fazer progressos assinaláveis em termos de recuperação das declarações de remunerações, as quais, como na altura tive ocasião de referir, estão na génese dos atrasos no processamento das prestações. Portanto, há progressos assinaláveis e contamos chegar ao final do ano com todas as declarações de remunerações que, à data em que estive aqui a prestar esclarecimentos, se encontravam em stock, com erro.
Além disso, já conseguimos uma outra coisa, que foi estancar o aumento do stock, ou seja, as declarações de remunerações que têm vindo a entrar posteriormente à data em que aqui estive não têm vindo a aumentar o stock inicial, o que significa que estamos a debelar o problema para a frente. E através de quê? Através de um conjunto de medidas, que, na ocasião, expliquei.
Terceiro ponto: nessa ocasião, tive também oportunidade de referir que iríamos anunciar um pacote de medidas de natureza estruturante, visando pôr cobro a esta situação de sistemático erro no preenchimento das declarações de remunerações. São soluções estruturantes porque entendemos que não é com horas extraordinárias, nem com trabalho manual, que se resolvem problemas que, no fundo, têm por base milhões de transacções. Isso resolve-se com sistemas de informação e com uma arquitectura operacional adequada para este tipo de tratamento de processos.
Esse pacote de medidas está em fase de finalização. Porém, não posso esconder que, obviamente, algumas das medidas que constituirão o pacote não produzirão efeitos imediatamente. Assim, umas terão um impacto imediato, mas o impacto de outras irá sendo reconhecido ao longo do tempo da sua aplicação.
Também nessa ocasião, Sr. Deputado Lino de Carvalho, disponibilizei-me - e o Sr. Ministro Marques Mendes, na altura, anunciou-o - para vir à comissão parlamentar dar mais detalhes sobre este processo de tratamento das declarações de remunerações e de processamento de prestações. Portanto, depois desta maratona em que nos encontramos, continuo disponível para vir aqui fornecer mais informação. Talvez até possamos fazer coincidir essa minha vinda aqui com o anúncio do referido pacote de medidas, que, neste momento, estamos a preparar, para debelar o problema estrutural que viemos encontrar quando iniciámos as nossas funções governativas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, permite-me que comente esta última afirmação da Sr.ª Secretária de Estado?

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Faça favor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Secretária de Estado, nós estamos interessados nessa informação, como, aliás, dissemos no debate que aqui promovemos, mas recordo, se a memória não me falha, que o Sr. Ministro Marques Mendes, na altura, referiu que o Governo iria requerer à comissão uma reunião com a Sr.ª Secretária de Estado. Portanto, como foi o Governo que tomou essa iniciativa, estamos à espera que a concretize. Admito que, tendo, entretanto, começado a discussão do Orçamento do Estado, não o fizesse agora, mas a iniciativa cabe ao Governo. Nós até queremos essa reunião.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, peço-lhe que não entremos agora…

O Orador: - Outra questão, Sr.ª Secretária de Estado,…

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, agora não pode colocar mais questões. Se, no final, for necessário pedir mais esclarecimentos, far-se-á uma nova ronda.

O Orador: - Era só para não estar a prolongar a reunião, Sr. Presidente. E era só para dizer que, mesmo retirando as despesas de capital ao valor da despesa efectiva, não se atinge o valor que consta do mapa do Ministério das Finanças, enquanto que, em 2002, se atinge.
Mas poderemos esclarecer isso no fim.

A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a rubrica que se encontra no Quadro II.6.1. da pág. 67 do relatório do Orçamento do

Página 175

 

Estado designa-se "Total da Despesa". Pode o Sr. Deputado dar-se ao trabalho, se assim o entender, de calcular como é que este somatório foi obtido. O que posso dizer-lhe é que no mapa que o Ministério da Segurança Social e do Trabalho lhe disponibilizou o que apuramos é um total de despesa efectiva, é um conceito. Nós poderíamos, pura e simplesmente, não o ter indicado, era menos uma informação que tinha! E, nessa altura, não estaria a colocar-me esse problema!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - De mapa para mapa, está-se a trabalhar com conceitos diferentes!

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Não me vão levar a mal, mas não podem entrar em diálogo.

A Oradora: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, uma outra coisa que estaremos novamente disponíveis para lhes fornecer, a si e aos restantes Srs. Deputados, se assim o entenderem, é uma memória com o cálculo obtido em cada um destes mapas. Tudo bate certo, não há aqui quaisquer valores escondidos.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Ministro, faça favor de retomar a resposta, que estava a dar, aos vários pedidos de esclarecimento formulados.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Continuando, Sr. Presidente, noto que a overdose de informação, às vezes, também tem os seus inconvenientes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é overdose, é défice de informação!

O Orador: - Relativamente ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, volto a reafirmar (penso que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não se encontrava presente na altura) que o saldo orçamental do subsistema previdencial é de 651 315 000€, dos quais 462 620 000€ são transferidos para o subsistema previdencial, e sendo a diferença 188 695 000€, o produto dos rendimentos financeiros do stock que está no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Quanto às questões formuladas pelo Sr. Deputado Vieira da Silva, quero tranquilizá-lo em relação à previsão dos valores das pensões. No final do mês de Dezembro poderei dar-lhe o valor de execução orçamental que iremos atingir.
Também estou preocupado com o rigor e até admito que possa haver aqui uma pequena diferença (ainda estamos a três ou quatro meses), mas essa diferença, Sr. Deputado, não é tão grande como, por exemplo, a falta de rigor no subsídio de desemprego, em 2002, que foi notoriamente considerada como de diminuição nominal. Portanto, entre rigores…
Quanto às chamadas "não receitas", as receitas negativas ou receitas tributárias cessantes, como sabe, a estimativa é muito grosseira (penso que, no tempo em que o Sr. Deputado era secretário de Estado da Segurança Social, também era grosseira), mas o valor mais significativo, que tem a ver com os jovens à procura de primeiro emprego, é estimado por nós em 35 milhões de euros. Depois temos, por exemplo, para pessoal docente do ensino particular e cooperativo, 3 900 000€, que foram incluídos, entre outros valores, no cômputo das transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Manuel Cambra, sobre a Inspecção-Geral do Trabalho, a nossa ideia é - aliás, um pouco na perspectiva do anteprojecto do Código do Trabalho - diminuir drasticamente o conjunto de funções meramente administrativas e de procedimentalização burocrática da Inspecção-Geral do Trabalho, de que já dei aqui alguns exemplos (é o caso de funcionários estarem a autorizar uma isenção de horário de trabalho, que é coordenada entre ambas as partes). Assim, em vez de nos preocuparmos com muitos papéis e haver pouco controlo, preferimos menos papéis e mais inspecção na rua, a controlar melhor as situações ilegais e ilícitas.
Sr. Deputado Artur Penedos, quanto à afirmação produzida pelo Sr. Presidente da CIP, devo dizer-lhe que ele não tem estado nas reuniões da concertação social.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Mas ele é que disse isso!

O Orador: - Sim, sim, mas ele não tem estado presente! Eu tenho estado em todas as reuniões, praticamente todos os dias - aliás, acabo de vir agora da reunião, onde só não estive até esta hora, porque estou aqui convosco (como naturalmente devo estar, é minha obrigação) -, e tenho estado seriamente, Sr. Deputado. Pode certamente discordar-se do anteprojecto do Código do Trabalho, mas acho que ninguém tem o direito de considerar que nós gastámos 100 horas úteis a "fazer tricot" ou outra coisa qualquer. Quando eu e o Sr. Secretário de Estado do Trabalho estivemos em 110 sessões públicas, percorrendo todas as universidades e todo o País, não foi propriamente para nos divertirmos com outra coisa qualquer. E podia referir-lhe muitos outros aspectos, mas se refiro este é para dizer que estamos empenhados neste esforço. Não sei se o conseguiremos… Em parte, conseguimos, porque, a meu ver, o projecto, depois da discussão do anteprojecto, vai ser melhor, não tenho quaisquer dúvidas sobre isso. E tem-se avançado com muita serenidade - com muita discussão e análise, mas também com muita serenidade - nessas reuniões da concertação social. Estou a dar-lhe o meu testemunho pessoal pois, face à sua pergunta, penso ser minha obrigação dar-lho.
Quanto à questão das baixas, em primeiro lugar, não há aqui nenhuma ideia de substituir o Estado por outras entidades. Aliás, se bem se recorda, esse até era um dispositivo que constava de uma primeira versão inicial, ainda muito preliminar, da Lei de Bases da Segurança Social e que nós, depois, retirámos, porque entendemos que não era correcto, não era adequado, nem o País está em condições para ter uma situação dessas.
Agora, a nossa ideia é uma função em escada, ou seja, à medida que vai aumentando o tempo da incapacidade, aumenta a percentagem do subsídio de doença. Dir-me-á que há pessoas que têm baixas de quatro ou cinco dias. Certo. Mas é provável que uma doença, uma afecção grave, que demore três meses a curar, tenha incidências superiores no orçamento familiar - e ainda por cima, são as baixas mais fáceis de comprovar e de fiscalizar. Assim sendo, pensamos que esta função em escada - certamente é discutível como tudo em política social, não há óptimos - é uma perspectiva correcta. Além de que, em alguns casos, também não faz sentido, dado que o subsídio de doença actualmente está isento de IRS e é equivalente para efeitos de contribuições (ou seja, não paga taxa social única, mas é equivalente para efeitos das prestações), que, em algumas circunstâncias, se esteja com baixa, sobretudo

Página 176

 

nas pequenas baixas, a receber um subsídio superior a quanto se recebe, em termos líquidos, no activo, ou seja, a trabalhar. Pensamos que isso é inadequado.
Já agora, aproveito para referir um aspecto que foi criticado, ao dizerem que eu desejava que aquilo que se pudesse eventualmente poupar num melhor controlo da fiscalização do absentismo por doença, nas baixas fraudulentas ou indevidas (prefiro utilizar esta última expressão), podia ser utilizado em creches, etc. Ora, devo dizer que não foi exactamente dessa maneira que eu o disse. Eu disse que esses recursos deveriam ser canalizados para apoio às famílias com filhos - e reafirmo-o aqui. Também tenho consciência de que algumas faltas que são dadas pelas mães e pais jovens trabalhadores resultam da dificuldade de conciliarem os seus diferentes tempos de vida, profissional e familiar. Portanto, tudo o que seja prevenir faltas a esse nível, dando melhores condições a essas famílias, é uma boa maneira de fazer a migração de recursos.
Não está em causa a questão de as creches e equipamentos sociais serem financiados através de transferências do Orçamento do Estado e de o subsídio de doença ser pago através do subsistema previdencial. Percebo isso perfeitamente. Mas também lhe digo que, se estiver em causa um objectivo importante e nacional, as leis não são para ser imutáveis. Se for caso disso, modifica-se a lei para canalizar mais apoio a equipamentos sociais de repercussão, na melhor conciliação entre responsabilidades familiares e profissionais. Ou seja, as leis…

O Sr. Artur Penedos (PS): -Também já conhecia essa resposta!

O Orador: - Então, por que é que me fez a pergunta?

Risos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Estava a referir-me à resposta de "muda-se a lei"!

O Orador: - Sr. Deputado, a lei deve modificar-se para ser mais justa. Assim como eu muito gostaria - e também já o disse em sede de comissão, salvo erro aquando da discussão preliminar sobre o Orçamento do Estado, e reafirmo-o aqui, apesar de não saber se vou ter condições para o fazer - que, além de haver um Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para as pensões, se pudesse constituir um fundo de estabilização para as prestações de desemprego. Ora, isso também significava mudar a lei - e havia algum mal nisso?! Mudar a lei, para melhorar a justiça social e para prevenir situações cíclicas e conjunturais adversas, não me parece errado!
Toda a gente fala na dificuldade em conciliar responsabilidades familiares e profissionais para as mães e pais jovens trabalhadores. Se for necessário mudar a lei, para melhorar esta conciliação, não hesitarei, em nome do Governo, em fazê-lo.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - E nós cá estamos para ver!

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Muito obrigado, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho e Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, pela vossa presença.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 10 horas e 30 minutos, e será uma reunião conjunta das Comissões de Economia e Finanças e do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
Está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 45 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Páginas Relacionadas
Página 0138:
  O Sr. Presidente (João Cravinho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta
Página 0139:
  dessa cimeira para a agricultura portuguesa. Estamos absolutamente de acordo que no final
Página 0140:
  que na reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas fiz a proposta
Página 0141:
  ordenamento florestal impõe que sejam feitos os planos regionais, para defesa da floresta
Página 0142:
  Outra questão sobre a qual questiono o Sr. Ministro e que gostava que me explicasse tem a
Página 0143:
  Sr. Deputado, no que toca às questões que colocou sobre as pescas e o INIA, peço aos Srs.
Página 0144:
  pudesse ser vendido aos agricultores que o exploram mas também para que fosse utilizado c
Página 0145:
  20% abaixo, precisamente o valor que fixa para o ano seguinte como dotação para esse prog
Página 0146:
  funcionamento, pois há economias de escala significativas que dizem respeito ao controlo
Página 0147:
  esse é o caminho que, apesar de ser mais caro, é verdade, pode levar a ter uma sanidade a
Página 0148:
  actual governo não tivesse permitido concretizar a longa e legítima expectativa de muitos
Página 0149:
  o que nos parece ser a medida exacta da terapia que o sector necessita. De facto, a a
Página 0150:
  também prestam um serviço bastante precário aos agricultores. Ora, no que estamos precisa
Página 0151:
  ao subsídio de desemprego e retoma da contratação no final do período de paragem. Ora, nã
Página 0152:
  O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, começaria por fazer dois comentários prévio
Página 0153:
  seu Ministério algum apoio no âmbito dessa área da produtividade, da produção e da qualid
Página 0154:
  programas - o AGRO e o AGRIS -, que nos fizesse perder dinheiro em termos de fundos comun
Página 0155:
  aquelas que foram consideradas em 2003 acolhe completamente. Portanto, consideramos que s
Página 0156:
  No que respeita às questões colocadas relativamente às pescas, o Sr. Deputado José Apolin
Página 0157:
  Por conseguinte, é essencial que haja um esforço - e nós, enquanto Governo, estamos dispo
Página 0158:
  se refere à rede de rega, o que, apesar de tudo, foi preciso confirmar, já nada disse sob
Página 0159:
  A questão que se coloca aqui é que a fórmula prevista no artigo 23.º da proposta de lei d
Página 0160:
  dos apoios da IPSS para as famílias, o que de algum modo justificou, segundo palavras do
Página 0161:
  entre 2% e 4%, e é um intervalo entre 2% e 4% justamente depois de satisfeitos os comprom
Página 0162:
  para efeitos de cálculo do subsídio de doença. Ou seja, pensamos reduzir a percentagem do
Página 0163:
  em caso de doenças e riscos profissionais, de um lado, e a Inspecção-Geral do Trabalho, d
Página 0164:
  é que um crescimento das pensões de 9,5% ao longo de bem mais de metade do ano se transfo
Página 0165:
  processo legislativo não ficava mal a ninguém, muito menos a instituições oficiais, porqu
Página 0166:
  possibilidade de algumas alterações nas regras de financiamento, será objecto de negociaç
Página 0167:
  do debate na Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais; em segundo lugar, as questões que n
Página 0168:
  pensões e o salário mínimo que irá ser anunciada em breve. O Sr. Deputado sabe, como todo
Página 0169:
  Gostaria aqui de recordar que o aspecto da convergência das pensões, que às vezes é polit
Página 0170:
  expectável uma redução do prazo previsível caso a situação económica e a conjuntura geral
Página 0171:
  será para convergir a pensão mínima nacional com o salário mínimo nacional. Não escon
Página 0172:
  temos aqui. Ora, o que temos aqui não joga com estes valores que o Sr. Ministro deu.
Página 0173:
  Já agora, Sr. Ministro, a propósito de uma questão que lhe coloquei na última reunião que
Página 0174:
  O Orador: - Sr. Deputado, com a permissão do Sr. Presidente, vou passar a palavra à Sr.ª
Página 0175:
  Estado designa-se "Total da Despesa". Pode o Sr. Deputado dar-se ao trabalho, se assim o
Página 0176:
  nas pequenas baixas, a receber um subsídio superior a quanto se recebe, em termos líquido

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×