O meu colega Deputado Joel Hasse Ferreira já aqui focou o problema de Sines, mas é preciso deixar bem claro que o interesse deste projecto, que é um interesse do Estado português, não é compatível com um conjunto de notícias que regularmente saem, sobretudo ultimamente, sobre esta matéria, porque elas destroem um projecto que é do interesse do Estado e parece-me que o Sr. Ministro compreendeu isso perfeitamente.
Portanto, também me parece fundamental que o Governo, nesta matéria, quando se faz esta política de defesa de interesses próprios de particulares, que não têm que ver com os interesses do Estado (poderei explicar o que é que quero dizer com isto), "venha a terreiro" dizer o que há sobre este projecto, que é um projecto importante.
Quanto à TAP, o Governo vai ou não privatizá-la? Já se disse que era um projecto para 2002, depois passou para 2003, o porta-voz da TAP veio dizer que há uma outra solução diferente dessa e que não é necessário privatizá-la. A minha pergunta é o que é que vai acontecer à TAP, na justa medida em que neste plano isso não está devidamente espelhado.
O mesmo pergunto em relação ao aeroporto da Ota e ao TGV. Depois de ouvir o Sr. Ministro em sede de comissão, fiquei com a ideia de que relativamente a estes dois assuntos nos mandaria os respectivos relatórios que pudessem fundamentar a nossa apreciação sobre esta matéria.
Como deve imaginar, é preocupante que em matéria de TGV se tivesse escondido da opinião pública durante tanto tempo qual era a solução e que só na comissão, respondendo a perguntas do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Ministro tivesse referido Entroncamento-Cáceres-Madrid, exactamente ao contrário daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer uns dias depois, quando defendeu uma hipotética ligação entre Aveiro e Salamanca, ou ao contrário do que disseram outros elementos do Governo que defenderam outras ligações.
Sr. Ministro, pergunto-lhe se os estudos não foram feitos, se foram interrompidos, porque fiquei com a ideia de que nos enviaria o estudo em que V. Ex.ª se fundamentou para propor ao Governo espanhol aquilo que ele rejeitou.
Finalmente, quero manifestar uma preocupação relativamente à Rede Nacional de Plataformas Logísticas. Gostava de perceber qual é a calendarização para a discussão pública dessa questão.
Compreendo que essa é uma matéria essencial em que há uma proposta feita, que pode e, se calhar, deve ser melhorada e alterada, mas é fundamental que venha a discussão pública. Para quê? Para evitarmos a realização a prestações de uma Rede Nacional de Plataformas Logísticas sem qualquer sentido, tal como não teve sentido a execução de um Plano Rodoviário Nacional, em tempos idos, em que se faziam estradas a metro, se adjudicava quilómetro a quilómetro e não havia uma "coluna dorsal" que permitisse realizá-lo com consistência. Hoje nós não queremos essa solução e é essa a minha preocupação.
Finalmente, quanto às SCUT, recebemos o Sr. Presidente do Tribunal de Contas e um dos juízes conselheiros que o acompanhou e encontrámos, nesta matéria, um denominador comum: chegou-se à conclusão, até porque foi feita uma avaliação de cento e poucas obras anteriores em que o desvio médio do preço entre o início e o final foi de 77%, que com este sistema o Estado estava garantido, na justa medida em que não havia aumentos de prazos nem trabalhos a mais, tudo corria por conta do concessionário. Portanto, este sistema defendia claramente os interesses do Estado e obrigava, de uma maneira mais vinculativa, o privado que trabalhava no sistema.
Posto isto, colocou-se uma questão, que não é de somenos, que é a da reformulação que o Sr. Ministro fez para o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR). A pergunta, que foi dirigida aos membros do Tribunal de Contas que aqui estiveram, foi esta: então, mas se ao IEP, que foi novamente transformado na Junta Autónoma de Estradas (JAE), forem três ou quatro fiscalistas, não sei quanto geólogos, mais os engenheiros e os advogados, para negociarem uma questão de concessão, quem é que lá está preparado para enfrentar isso? E o Tribunal de Contas respondeu: o Estado está mal preparado e desprotegido para poder fazer esse tipo de negociações, porque não tem capacidade para enfrentar uma organização selectiva nesta matéria, que é organizada pela entidade privada e está a defender os seus interesses.
Sr. Ministro, face a isto, pergunto-lhe se tem uma estratégia e se assume por inteiro a responsabilidade do que vai fazer-se agora, porque a preocupação dominante que nos sobressaltou foi exactamente essa, que vimos confirmada pela opinião do próprio Tribunal de Contas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Cambra.

O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, tenho a consciência de que enfrentamos uma crise financeira, mas não posso deixar de falar-lhe nalgumas situações, por exemplo, a do IP3, que ainda há pouco foi falada, a do IP5 e a do IP4, que, como sabe, também são obras muito importantes e pelas quais V. Ex.ª, com certeza, tanto no passado como no presente e no futuro, se vai interessar, de modo a que essas vias de comunicação sejam, de facto, dotadas de condições para que possam dar fluidez ao tráfego que ali se desenvolve.
Sr. Ministro, não é de admirar que o Ministério de V. Ex.ª vá à "rodela" apanhar 43,2% do PIDDAC. Isso é natural, é normal, dado ser o Ministério, não só deste Governo como de outros, que tem a seu cargo grandes investimentos, porventura os maiores investimentos do País. Mas foi com algum desgosto que, olhando para o trabalho que V. Ex.ª mandou distribuir, constatei que, para Aveiro, Viseu e outras áreas, nem sequer se fala numa pequena obra, numa menor obra, como, por exemplo - e esta não é tão menor quanto isso -, a continuidade do IC2 de Mira a Ovar. Trata-se de uma questão que tem sido muito difícil e a responsabilidade não tem sido somente do Governo nem do Ministério mas também não sei se dos autarcas daquela região, pois foram criados lobbies para complicar, penso eu, o traçado da dita via. No entanto, era importante dar continuidade a esse projecto. Para nós, da minha região, penso que era fundamental que se resolvesse este problema.
Também não se fala aqui do problema complicado do IC2 de Arrifana aos Carvalhos, mas sei que, ainda há pouco tempo, o Sr. Secretário de Estado esteve no local. O impacte ambiental tem sido causador de algum atraso na definição da obra que se prevê realizar, mas era muito importante que deixássemos de estar, às vezes, meia-hora para entrar no nó da A1. De facto, aquela zona, como sabe,