O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

 

crime e, no Orçamento do Estado, se eu falsificar as contas, não cometi um crime". Acho que os portugueses têm o direito de saber se é assim e, se é assim, que se diga, para que os portugueses fiquem a saber, que quem, no Estado, falsifica as contas do Orçamento não é responsabilizado, enquanto que quem, no orçamento de uma empresa, falsifica as contas comete um crime.
Portanto, esta é uma questão que deverá merecer tratamento, sei que houve iniciativa parlamentar nesta matéria e, por isso, aguardo.
O orçamento do INE tem, como é sabido, uma variação positiva, em termos de receitas gerais, de 78,6%, mas é uma variação que resulta da procura de transparência orçamental que sentimos como absolutamente indispensável introduzir, tem uma redução das receitas próprias de 14,5 para 5,4 milhões de euros, o que corresponde ao desinflacionar da falsificação das receitas próprias que tinha sido feita, representando, no orçamento total, uma variação de 23,5 milhões de euros para 24,5 milhões de euros, ou seja, uma variação de 4,4%.
Diversamente, no PIDDAC, há uma redução de 34,7%, que corresponde, fundamentalmente, ao atraso na construção da nova sede do INE. Vão ser desenvolvidos alguns trabalhos, apenas em sede de projectos, mas o início da construção da nova sede do INE, pela situação em que o País se encontra, não foi considerado para 2003 e a redução, em sede de PIDDAC, tem a ver com esse desinvestimento.
Ainda assim, dir-se-á que o orçamento de funcionamento, com a variação que conhece, não é um orçamento que, folgadamente, garanta fazer face aos desafios e às exigências, cada vez mais insistentes, a que, em termos europeus, o INE é obrigado a responder. A nossa aposta aqui é, claramente, na contratualização de serviços por parte do INE, partindo de um princípio: sempre que gastamos dinheiro sem termos de o pagar, gastamo-lo com mais facilidade. Portanto, é decisivo que quem provoca a despesa saiba o que ela custa. E a única maneira de o fazer é, num conjunto de sectores - e poderíamos ir às estatísticas qualitativas da conjuntura, às estatísticas de comércio internacional, de comércio interno e outros serviços, de habitação, construção e obras públicas -, diferenciar o custo e a natureza de cada uma das despesas (de emprego e salários, de indústria e energia, do consumidor, do turismo e restauração, etc., as contas anuais, as contas trimestrais) e procurar, na identificação dos tipos e dos Ministérios ou serviços responsáveis por criar essa despesa, as classificações que permitam desenvolver, e o Governo está a ultimar uma iniciativa legislativa nesta matéria, o princípio da contratualização dos serviços.
Portanto, os diferentes serviços que, junto do INE, pedem um serviço e provocam uma despesa devem fazê-lo numa lógica de contratualização que permita identificar a afectação de recursos e avaliar da racionalidade da despesa, de modo a que, por essa via, o INE volte a ter uma sustentabilidade financeira verdadeira, proveniente de receitas próprias - e não estamos a inventar nenhum modelo, ele é seguido noutros países com esta forma ou uma forma aproximada -, ou seja, uma autonomia financeira, fundamentadamente e com verdade, cumprindo os critérios legais da Lei da Estabilidade Orçamental, algo que neste momento não tem, a não ser através de uma falsificação de contas.
Finalmente, para não me alongar, em relação à política de igualdade de oportunidades, é verdade que Portugal teve, meritoriamente, a capacidade de garantir uma medida no QCA, a única medida que existe em toda a Europa, para promoção da igualdade de oportunidades, mas, depois, espantosamente, não regulamentou essa medida. Portanto, entre 2002 e 2004, o valor da execução é zero. Como sabem, isso, ao fim de três anos, tem uma consequência e, portanto, se não invertermos esta situação, no próximo ano, vamos ter penalizações e teremos imediatamente a indisponibilidade definitiva de uma parte substancial dessa verba.
Mas, dizia eu, a medida não foi regulamentada e, por isso, não conheceu qualquer execução. Estamos a falar da Medida 4.4 do Eixo 4 do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, que representa um total de 40 milhões de euros (8 milhões de contos), isto é, uma verba completamente incomparável com qualquer dos valores alocados até hoje a esta matéria da igualdade.
Neste momento, o Governo já promoveu a regulamentação da Medida, a qual estará concluída até ao final deste mês, o que permitirá a sua execução já para o ano de 2003, principalmente num ponto, que é o do financiamento das organizações não governamentais, que, normalmente, eram financiadas pelo orçamento da CIDM, com uma verba relativamente caricata de aproximadamente 50 000 contos/ano, dos quais, ainda por cima, uma parte não desprezável se destinava à própria gestão desse financiamento, pois era gasta pela comissão que ia administrar e decidir como é que se distribuíam esses valores.
Aquilo de que estamos agora a falar é de uma verba superior a meio milhão de contos, no Orçamento para 2003, destinada a organizações não governamentais e que não exige contrapartida nacional - aliás, esta também foi uma questão colocada na comissão pela Deputada Maria de Belém, e a ela volto para, mais uma vez, sublinhar este aspecto. De facto, são poucas as medidas que, em termos comunitários, não exigem comparticipação nacional, mas esta é uma medida que não exige 1$ de comparticipação nacional.
Portanto, as organizações não governamentais podem receber este valor sem terem de fazer um esforço financeiro. É evidente que é necessário criar uma comissão técnica, a qual não é financiada pelo Orçamento do Estado - e está previsto, na própria Medida, o funcionamento e o financiamento dessa comissão técnica -, que ajude à preparação, com sustentabilidade, de programas que justifiquem a afectação de verbas, porque é esta a dificuldade das organizações não governamentais. É um valor muito elevado que está em causa - estamos a falar de 10 vezes mais do que o valor normalmente existente e disponível para esta matéria -, passa de 50 000 contos para mais de meio milhão de contos, e isto apenas no que respeita a organizações não governamentais, pelo que é decisivo que haja aqui um trabalho conjunto, forte e rápido, a partir do momento da regulamentação (e ela está, finalmente, feita), que permita utilizar esta Medida, na sequência deste acontecimento histórico, que foi o de conseguir integrá-la no Eixo 4 do QCA. Já nunca vamos utilizar os 8 milhões de contos, e a não utilização, até aqui, de qualquer verba já é penalizadora para Portugal, mas também não vejo que as organizações não governamentais consigam dar esse salto, a menos que se comecem a inventar programas, que, depois, não têm possibilidade de ser executados, e, portanto, não vejo que seja necessária a totalidade desta verba, que pode ser utilizada não apenas para o financiamento das organizações não governamentais.

Páginas Relacionadas
Página 0262:
  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. <
Pág.Página 262
Página 0263:
  (e estou a falar de travessia ferroviária) - não a considera uma prioridade, mas a verba
Pág.Página 263
Página 0264:
  não seja só para o Porto ou para Vigo, mas tenha uma possibilidade de ser alimentada por
Pág.Página 264
Página 0265:
  Quanto às áreas metropolitanas, gostaria de destacar a aprovação do diploma legal, também
Pág.Página 265
Página 0266:
  Portanto, para além dessa classificação, gostaríamos que todo este processo avançasse no
Pág.Página 266
Página 0267:
  ao Picoto e depois há um outro ainda, do Picoto ao IC1, que já está construído e concluíd
Pág.Página 267
Página 0268:
  têm apenas um milhão de euros em PIDDAC, o que é manifestamente insuficiente - só o Metro
Pág.Página 268
Página 0269:
  lesiva do interesse nacional e do estatuto de companhia de bandeira que se pretende para
Pág.Página 269
Página 0270:
  da Administração do Porto de Sines e da Administração do Porto de Singapura, que precisam
Pág.Página 270
Página 0271:
  De maneira que estamos a tentar fazer as coisas com a maior economia de meios e (muito im
Pág.Página 271
Página 0272:
  Públicas, Transportes e Habitação considera serem os principais empreendimentos deste Orç
Pág.Página 272
Página 0273:
  estão a ser estudadas e algumas delas já a ser concretizadas, podem ou não reduzir o temp
Pág.Página 273
Página 0274:
  autorização para "guarnecer" a comissão de avaliação e isso foi feito. Ela foi recomposta
Pág.Página 274
Página 0275:
  CP, em articulação com a Refer, a tratar de estimular e de arranjar novas maneiras de exp
Pág.Página 275
Página 0276:
  A ligação de Sines a Espanha é fundamental. Não podemos, por deficiência de ligações ferr
Pág.Página 276
Página 0277:
  O meu colega Deputado Joel Hasse Ferreira já aqui focou o problema de Sines, mas é precis
Pág.Página 277
Página 0278:
  também tem direito a alguma comodidade e a alguma rapidez no trajecto que diária e perman
Pág.Página 278
Página 0279:
  E uma vez que se trata de um concurso não por concessão, porque foi retirado do concurso
Pág.Página 279
Página 0280:
  O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Obras Públicas,
Pág.Página 280
Página 0281:
  Quanto à reformulação do ICOR (Instituto para a Construção Rodoviária) e do ICERR (Instit
Pág.Página 281
Página 0282:
  O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, os Sr
Pág.Página 282
Página 0283:
  Para terminar, queria que me dissesse se vai ser feito estudo ou avaliação de impacte amb
Pág.Página 283
Página 0284:
  poder ser utilizada como revenda, o que levará a que uma família tome uma casa de arrenda
Pág.Página 284
Página 0285:
  ser electrificada? Como é que vai avançar, qual é a calendarização? Por outro lado, t
Pág.Página 285
Página 0286:
  O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habita
Pág.Página 286
Página 0287:
  que existam os projectos de execução, avançar-se-á para a construção, exactamente porque
Pág.Página 287
Página 0288:
  de euros é um número que está bastante longe dos 200 milhões de euros, que é em quanto as
Pág.Página 288
Página 0289:
  Gostaria, portanto, de saber se há alguma ideia de datas. Não sei se está previsto algum
Pág.Página 289
Página 0290:
  Sr. Ministro sabe, está já projectada a ligação Vigo/Madrid, que passa a 50 km de Braganç
Pág.Página 290
Página 0291:
  era então Ministro do Planeamento e, na altura, o seu Ministério defendeu uma posição dif
Pág.Página 291
Página 0292:
  resposta à intervenção da Sr.ª Deputada Edite Estrela, referiu que era preciso remover um
Pág.Página 292
Página 0293:
  cordiais em matéria de realojamento; estamos a tratar da questão do traçado, especialment
Pág.Página 293
Página 0294:
  Uma outra questão que quero colocar tem a ver com a taxa da radiodifusão, que, tradiciona
Pág.Página 294
Página 0295:
  Sr. Deputado esteve presente na primeira reunião que tivemos em sede de comissão, há larg
Pág.Página 295
Página 0296:
  a sua conferência e que, depois, era responsável pela emissão das letras. E existiam cont
Pág.Página 296
Página 0297:
  Ainda assim, direi, sem qualquer temor, que não é intenção do Governo inverter o caminho
Pág.Página 297
Página 0298:
  Por outro lado, creio que é ilegítimo afectar a taxa de radiodifusão a outras finalidades
Pág.Página 298
Página 0299:
  conclusões que são corajosas, no sentido de que marcam uma opção, que, porventura, é semp
Pág.Página 299
Página 0300:
  retorqui, dizendo "bom, de facto, tem resultado positivo, não gasta a totalidade da taxa!
Pág.Página 300
Página 0301:
  logo, a RTP, em mais este processo desastroso em que se enfiou sem fazer contas, como aco
Pág.Página 301
Página 0302:
  que tomou em relação à NTV, mas o Sr. Ministro já a explicou ao responder ao Sr. Deputado
Pág.Página 302
Página 0303:
  Há cinco anos, falar de jogos ou de outras realidades interactivas em televisão - e, hoje
Pág.Página 303
Página 0305:
  Para além deste plano, existem ainda - mas isso é distinto disto - programas de iniciativ
Pág.Página 305
Página 0306:
  Por exemplo, numa matéria como a da imigração, em que o número de imigrantes, depois de t
Pág.Página 306
Página 0307:
  Ainda neste plano da comunicação social, relevaria a atenção que todo o Programa do Gover
Pág.Página 307
Página 0308:
  Portanto, Sr. Ministro, cada argumento que traz ao nosso convívio é um erro que comete.
Pág.Página 308
Página 0309:
  Em primeiro lugar, um que já foi assinalado: o Sr. Ministro vem aqui desmentir, contradiz
Pág.Página 309
Página 0310:
  muito sério que vamos ter que travar de uma forma muito empenhada. A informação estat
Pág.Página 310
Página 0311:
  uma vez que a iniciativa nesta matéria já não pertence ao Governo mas ao Parlamento. Era
Pág.Página 311
Página 0312:
  considere as componentes educação, cultura, telecomunicações, para além da simples questã
Pág.Página 312
Página 0313:
  Em relação à taxa da RDP, não há qualquer subterfúgio. O valor que constará no Orçamento
Pág.Página 313
Página 0314:
  devem ser consideradas como alternativas para garantir um financiamento estabilizado à te
Pág.Página 314
Página 0315:
  num aspecto nunca mencionado: é que pela tal situação de suficiência em que os senhores c
Pág.Página 315
Página 0316:
  A segunda questão é a de saber se, na sequência do debate que aqui se travou, sim ou não
Pág.Página 316
Página 0317:
  necessário afectar para uma realidade, que não pode ser uma realidade de mais de mil títu
Pág.Página 317
Página 0318:
  Ora, o Sr. Ministro vai defrontar-se - diria mais, não é apenas o Sr. Ministro, somos tod
Pág.Página 318
Página 0319:
  Por exemplo, recentemente, o Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes dis
Pág.Página 319
Página 0320:
  difícil que significa gastar o mesmo, investir mais; e é possível "no gastar o mesmo" ter
Pág.Página 320
Página 0321:
  Sr. Deputado Marques Júnior, creia que é com satisfação que digo que a primeira questão a
Pág.Página 321
Página 0322:
  se pretendia precisamente reforçar, por um lado a cooperação europeia e, por outro, uma p
Pág.Página 322
Página 0323:
  Em todo o caso, para quem quer aproximar-se do arco da governabilidade, é uma questão que
Pág.Página 323
Página 0324:
  Orçamento para 2003, é de cerca de 1,4%. Por conseguinte, o objectivo dos partidos que ap
Pág.Página 324
Página 0325:
  Sr. Ministro, tinha um conjunto de perguntas para lhe colocar, que, no entanto, já foram
Pág.Página 325
Página 0326:
  da política de defesa nacional, que é o conceito estratégico de defesa nacional. Convém,
Pág.Página 326
Página 0327:
  E a consequência sobre um entendimento em questões estruturantes é conseguir um entendime
Pág.Página 327
Página 0328:
  de questões pessoais, que lhes foi pura e simplesmente retirada pela administração. A
Pág.Página 328
Página 0329:
  um esforço para reestruturar e recuperar a empresa. É nosso compromisso, queremos salvar
Pág.Página 329
Página 0330:
  vou referi-lo, porque o Sr. Ministro falou muito nisso - e no crescimento da Lei de Progr
Pág.Página 330
Página 0331:
  houve o primeiro impacto e, agora, há uma estagnação relativamente ao futuro. Penso que i
Pág.Página 331
Página 0332:
  e que, além do mais, intervirá em pleno parque ecológico do Funchal através de postos de
Pág.Página 332
Página 0333:
  Sr. Secretário de Estado deram algumas respostas de esclarecimento que me agradaram, mas
Pág.Página 333
Página 0334:
  Também não está inscrito no Orçamento - creio que não só no orçamento do Ministério da De
Pág.Página 334
Página 0335:
  O Sr. José Lello (PS): - Não estamos a falar da mesma coisa! O Orador: - Mas por qu
Pág.Página 335
Página 0336:
  Podemos todos discutir por que é que há tantos anos os planos de investimento da defesa p
Pág.Página 336
Página 0337:
  O Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes: - Sr. Presidente, Srs. Deputa
Pág.Página 337