A segunda questão é a de saber se, na sequência do debate que aqui se travou, sim ou não o Governo ou a maioria vão apresentar alguma proposta concreta de aumento da taxa da RDP.
O Sr. Ministro deu uma resposta final relativamente elíptica, se me permite a expressão, mas que parece não confirmar a sua primeira declaração feita neste debate. Em todo o caso, gostava de, com clareza, clarificar esta questão para sabermos que propostas é que vamos ter. Isto porque um eventual aumento da taxa implica uma proposta concreta, que tem de ser apresentada por um dos grupos parlamentares da maioria, uma vez que o Governo já não tem iniciativa nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto à questão da taxa da RDP, ela começou por ser posta pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, que sempre foi adiantando qual seria o seu comportamento caso fosse governo para concluir que o actual Governo estava a esconder e agora apresentava um valor mais elevado… Enfim, um contra-senso deste tipo…!
O que eu disse foi que o valor é aquele que resulta dos normativos actualmente em vigor e, portanto, não há qualquer aumento escondido em relação ao valor que, por lapso, não consta da proposta de lei do Orçamento e que, obviamente, vai lá constar.
Em todo o caso, sempre lhe direi que não cabe ao Governo dizer se vai ou não haver propostas da maioria sobre esta matéria.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem de haver!

O Orador: - Não cabe ao Governo dizer se, em sede orçamental, a maioria vai ou não apresentar alguma proposta. Isso não cabe ao Governo. Não sou eu que digo se os partidos da maioria vão ou não apresentar alguma proposta.
Aquilo que eu disse, e repito - vamos lá ver se nos situamos e se utilizamos as expressões como deve ser! - foi que não havia qualquer aumento mas, isso sim, uma actualização em relação a 2002, considerando a desvalorização que, entretanto, o mesmo valor de 1998 tenha sofrido até 2002 e, portanto, vamos repor o valor efectivo de 1998 a 2002. Isto não é um aumento, é uma actualização. É conseguir o mesmo valor actualizando.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em todo o caso, tem de haver uma proposta!

O Orador: - Portanto, o que eu disse foi que, depois de um processo de racionalização das despesas actualmente existentes na RDP, que consideramos manifestamente excessivas - a RDP apresentou no ano passado um resultado positivo de 700 000 contos para um valor de taxa de 12,6 milhões de contos, o que nos parece, repito, um gasto manifestamente excessivo -, por via do sobrevalor que seja liberto por essa via, tomando-se a iniciativa legislativa necessária que possibilite a utilização desse sobrevalor sem prejudicar a estabilidade da actividade da RDP, esse sobrevalor que se verifique não necessário para o funcionamento da RDP e por via da actualização da taxa, podemos garantir um financiamento estabilizado. Eu disse que o Governo considera ambas as soluções e quando tomar as iniciativas apresentá-las-á, Se for caso disso, o Governo considera ambas as soluções como meios de, de uma forma sustentada, completar o financiamento, que já é significativamente elevado em sede de indemnizações compensatórias, da RTP.
Esta é a resposta à questão de saber se há ou não há publicidade. O Governo responde que a RTP não vai ver as suas despesas de funcionamento garantidas através da publicidade, que, por natureza, é uma receita insegura e que obriga a que a televisão pública tenda ao descaminho que conheceu em anos anteriores.
Portanto, queremos garantir um financiamento estabilizado. Como? Em primeiro lugar, através do Orçamento do Estado, elevando o valor das indemnizações compensatórias, como já aconteceu, e, em segundo lugar, considerando a possibilidade de, quer por via da actualização do valor da taxa, quer por via da utilização dos excedentes que se verifiquem desnecessários para o normal funcionamento da RDP, reutilização destes dois valores para a televisão pública.
Estas são as duas soluções que o Governo considera. No momento em que tomar essa decisão, apresentará as iniciativas correspondentes.
Esclarecendo: não há aumento, há actualização. O Governo considera estas duas soluções para dizer, de uma maneira clara, como podemos, sem o recurso à publicidade, garantir um funcionamento estabilizado em termos financeiros para a RTP.
Em relação ao porte pago, a resposta também é simples: o Governo não vai tomar nem concorda com nenhuma proposta que vise neste momento repor a 100% o financiamento do porte pago.
Acrescenta, no entanto, duas coisas para que não se tente jogar com as palavras e procurar atribuir aos outros o que os outros não disseram. Nós temos, neste momento, títulos a mais de imprensa regional. Não temos separado, se quisermos, o "trigo do joio" no sentido daqueles que são verdadeiros títulos de imprensa regional e de algumas outras realidades que não conhecem nem a dimensão nem a relevância para justificarem um esforço do Orçamento do Estado. Ora, isto resulta de não ter existido uma efectiva fiscalização.
Da mesma forma que sublinho a correcção, na opinião do Governo, da iniciativa tomada pelo anterior governo no sentido de obrigar a um co-financiamento, ainda que numa percentagem pequena, por parte da imprensa regional, digo, e sublinho, que chegámos a uma situação de descontrole do que são os pretensos títulos de imprensa regional, porque não foram desenvolvidas efectivas acções de fiscalização que permitam separar aquilo que são projectos sérios, que têm conhecido um esforço de modernização, de profissionalização, de outros que não devem merecer o apoio do Estado.
Reestruturada esta realidade, vamos fazer o que não foi feito, ou seja, um trabalho conjunto (e o Governo apresentá-lo-á a seu tempo) com as principais associações do sector, no terreno, que nos permita que esta seriação não seja política nem de iniciativa do Governo mas que siga critérios que sejam consensuais aos próprios operadores nesta área.
Redimensionada a imprensa regional à realidade portuguesa, então sim, nessa altura e só nessa altura, fará sentido ver se, em função do volume de recurso que seja