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Quarta-feira, 7 de Novembro de 2002 II Série-C - GOP-OE - Número 6

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Reunião de 6 de Novembro de 2002

S U M Á R I O


Pelas 10 horas e 20 minutos, o Sr. Presidente (João Cravinho) reabriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, além do Sr. Ministro (Valente de Oliveira) e dos Srs. Secretários de Estado das Obras Públicas (Vieira de Castro), da Habitação (Jorge Costa) e dos Transportes (Francisco Seabra), os Srs. Deputados Miguel Coelho (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Joel Hasse Ferreira e José Junqueiro (PS), Manuel Cambra (CDS-PP), Edite Estrela (PS), Honório Novo (PCP), Leonor Coutinho e Alberto Antunes (PS), Rodeia Machado (PCP), Bessa Guerra (PSD), Miranda Calha, Mota Andrade, José Apolinário, Ricardo Gonçalves e Ramos Preto (PS).
Sobre o orçamento da Presidência do Conselho de Ministros, usaram da palavra, além do Sr. Ministro (Nuno Morais Sarmento) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência (Feliciano Barreiras Duarte), os Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS), António Filipe (PCP), João Teixeira Lopes (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pinho Cardão e Assunção Esteves (PSD), Vitalino Canas (PS), Teresa Morais e Maria Elisa Domingues (PSD) e Lino de Carvalho (PCP).
Por último, sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, além do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas) e do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Antigos Combatentes (Henrique Rocha de Freitas), intervieram também os Srs. Deputados Marques Júnior (PS), João Teixeira Lopes (BE), Rui Gomes Silva (PSD), João Rebelo (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Lello, Miranda Calha, Maximiano Martins e Carlos Luís (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 22 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à reunião conjunta das Comissões de Economia e Finanças e de Obras Públicas, Transportes e Comunicações com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que se faz acompanhar dos Srs. Secretários de Estado.
Gostaria de saudar o Sr. Ministro e de dizer-lhe que vemos sempre com muito interesse a sua presença na nossa Assembleia e, tratando-se da discussão do Orçamento do Estado, por maioria de razão.
O Sr. Ministro dispensa a apresentação inicial, na medida em que o debate na generalidade já deu o enquadramento necessário. Assim sendo, podemos passar de imediato aos pedidos de esclarecimento que os representantes dos grupos parlamentares queiram formular.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, na reunião que tivemos anteontem com o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, o Sr. Ministro comprometeu-se a entregar no dia seguinte, que era ontem, a documentação em falta, a que era obrigado por força da Lei de Bases da Segurança Social, designadamente o orçamento da segurança social por subsistemas e a sua compaginação com as eventualidades que tem de cobrir. A minha pergunta, Sr. Presidente, é se, até ao momento, chegou alguma documentação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não chegou. No entanto, vamos diligenciar junto do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para que essa documentação seja fornecida no mais breve prazo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos hoje aqui para analisar, na especialidade, este orçamento e confesso que, naquilo que diz respeito à área dos transportes, defronto-me aqui com as mesmas perplexidades com que me defrontei na primeira reunião, que efectuámos há cerca de três semanas, para discutir, na generalidade, esta proposta de orçamento. As dúvidas que aí levantámos adensaram-se mais neste período de tempo, pelo que me vejo obrigado a colocar, em primeiro lugar, ao Sr. Ministro uma questão muito concreta que se prende, de novo, com a alta velocidade, nomeadamente com o TGV.
Tive oportunidade de referir que verificávamos uma quebra muito acentuada de investimento entre 2002 e o previsto para 2003. Ora, tendo o Governo, não obstante todas as hesitações e contradições sobre esta matéria, tendo o Governo (e até pela voz do Sr. Primeiro-Ministro), repito, reafirmado ainda recentemente, e na sequência de antes da reunião da Cimeira Luso-Espanhola, de que a alta velocidade era uma prioridade nacional e tendo depois em seguida, e face aos insucessos verificados nesta matéria nessa mesma Cimeira, inflectido um pouco o discurso, tendo dito, nomeadamente, que o importante era a ligação Lisboa-Porto e que, depois, o resto se veria, gostava de perguntar-lhe, muito concretamente, Sr. Ministro, primeiro, como é que se justifica esta quebra de investimento para 2003 em matéria de alta velocidade, uma vez que, no anterior Orçamento do Estado para 2002, estava previsto para o ano seguinte um investimento de cerca de 34 milhões de euros e o que nós vemos aqui em PIDDAC é um investimento de cerca de 12 milhões de euros; segundo, como é que, não tendo havido uma correcção, esta quebra de investimento se pode verificar; e, terceiro, como é que isto é consentâneo com as declarações políticas no sentido de que a alta velocidade representa um investimento prioritário.
Por outro lado, o Sr. Ministro não teve oportunidade de nos responder em comissão a uma pergunta muito concreta que fiz. Nós ficámos a saber, a posteriori, que a opção do Governo português seria uma ligação a Espanha via Entroncamento, concretamente Entroncamento-Cáceres. Ficámos também a saber, nessa altura, que o Sr. Ministro não cumpriu (e eu percebo-o, mas não cumpriu) um compromisso que tinha assumido perante o Parlamento, perante a nossa própria Comissão, de que traria, em sede de comissão, a opção do Governo antes de partir para a Cimeira Luso-Espanhola - isso não foi feito. Mas também não nos deu conhecimento - e aí lamento, mas terei de voltar a insistir - de qual o estudo que fundamentou e suportou a decisão portuguesa da ligação Entroncamento-Cáceres. Disse-nos o Sr. Ministro, nessa altura, que esse estudo tinha sido feito, mas não estava passado em termos de relatório, que tinha sido mais feito em termos de nota pessoal para sua própria avaliação. Nós compreendemos isso, mas agora é chegada a altura de fazer a adaptação desse estudo para um documento que possa ser apreciado pelos Deputados deste Parlamento e que possa servir para, com maior profundidade, fazermos um juízo de valor sobre as opções do Governo. Devo dizer com muita sinceridade que, à partida, do ponto de vista pessoal, me parece uma opção menos positiva, mas também quero dizer, com total franqueza, que poderei eventualmente até mudar de opinião se tiver acesso a esse estudo que fundamentou a decisão do Governo português e que gostaríamos de ter em conta e poder estudar. Portanto, Sr. Ministro, era altura de indicar ao Parlamento, designadamente à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quais foram os estudos que suportaram a decisão do Governo português de defender na Cimeira Luso-Espanhola uma ligação Entroncamento-Cáceres.
Também sobre esta matéria, gostávamos que o Governo fosse mais preciso em relação à ligação Porto-Lisboa em alta velocidade, ou seja, se ela vai ser feita independentemente de estar definido o percurso de ligação a Madrid e o que é que isso significa também em termos de ligação à Linha do Norte, uma vez que os técnicos nos dizem que, depois de completada a modernização da Linha do Norte, a ligação Lisboa-Porto poderá fazer-se sensivelmente em cerca de 2 horas e 15 minutos. Portanto, gostávamos de saber o que o Governo quer fazer com esta Linha do Norte, que complementaridade a mesma terá com a linha de alta velocidade ou se vai ser esta Linha do Norte que vai servir para fazer a alta velocidade entre Lisboa e Porto.
Mudando de assunto, mas ainda no âmbito da ferrovia, gostava de colocar duas outras questões ao Sr. Ministro. A primeira tem a ver com a terceira travessia do Tejo. Bem sei que o Governo - talvez erradamente, em meu entender

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(e estou a falar de travessia ferroviária) - não a considera uma prioridade, mas a verba destinada aos estudos, para o próximo ano, é completamente irrisória. Então, mais valia dizer que a terceira travessia do Tejo não se ia fazer - isso seria mais coerente com aquilo que o Governo nos tem dito sobre esta matéria. Mas era bom que o Sr. Ministro, sobre esta questão da terceira travessia do Tejo, no modo ferroviário, nos pudesse aqui explicar o seu pensamento, dar a sua opinião, porque, tendo ela a ver com a mobilidade de quase 2 milhões de pessoas, era importante termos uma noção sobre esta questão.
Sr. Ministro, na ligação ferroviária ao Eixo Norte-Sul, o troço Braço de Prata/Chelas também tem previsto no investimento em PIDDAC uma quebra muito acentuada, de mais de 5 milhões de euros, em relação ao investimento previsto. Era, pois, importante saber se esta ligação ao Eixo Norte-Sul continua a ser uma prioridade para o Governo ou se deixou de o ser.
Também no que se refere à Linha de Cascais, embora o Sr. Ministro tenha declarado que o Governo vai manter o nível de investimento para requalificar e melhorar a ligação desta linha ferroviária, a verdade é que está previsto, para o próximo ano, um investimento na ordem dos 4 milhões de euros (estão consolidados em PIDDAC, sem contar com a cativação que, depois, todas estas verbas têm), quando, no Orçamento para 2002, estavam previstos cerca de 7,5 milhões de euros. Portanto, gostávamos de, também nesta matéria, ouvir uma melhor explicitação do Sr. Ministro. Será que já está a contar com a peregrina ideia do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que diz que vai encerrar a Linha de Cascais até ao Cais do Sodré e vai fazê-la parar em Algés?! Será que está a contar com isso? Espero que tenha o bom senso de não alinhar por esta teoria e que nos possa dizer alguma coisa sobre as verdadeiras intenções do Governo em relação aos investimentos na Linha de Cascais.
Igualmente no que se refere à Linha do Oeste, vemos praticamente um desinvestimento total em PIDDAC, pelo que gostava que o Sr. Ministro nos pudesse aqui (em sede de comissão especializada) dizer o que o Governo quer fazer.
E há muitos outros investimentos, Sr. Ministro, nomeadamente ao nível do metropolitano, em que se registam quebras, dos quais o caso mais espantoso é o do metropolitano do Mondego, da linha do Mondego, em relação ao qual, embora o Governo diga que é uma prioridade e que se vai fazer, se regista em PIDDAC, em termos de previsão de investimento, uma quebra de cerca de 32 milhões de euros. Ora isto, para quem diz que continua a ser uma prioridade, é uma mera declaração de intenção, que não é consubstanciada, depois, em actos práticos, em manifestação de vontade, em termos concretos, Sr. Ministro.
Assim sendo, Sr. Ministro, julgo que, em matéria de transportes, o Governo está a seguir uma política errada, porque este desinvestimento brutal que está a ser feito, para além dos custos directos que tem nas populações em termos de mobilidade, tem evidentemente custos indirectos muito acentuados no desenvolvimento económico, quer das regiões quer da própria economia nacional.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro responderá individualmente a cada um dos representantes dos grupos parlamentares e, depois, numa segunda ronda, dará uma resposta colectiva.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação (Luís Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, vou responder-lhe ponto a ponto.
Antes disso, porém, gostava de referir que, para o PIDDAC de 2003, há um quadro de resumo que pode indicar o oposto daquilo que o Sr. Deputado Miguel Coelho disse. Se formos analisar a importância do modo ferroviário no conjunto dos investimentos verificamos que ele representa 56,4% do financiamento, do Capítulo 50, com um crescimento na ordem dos 18,3% relativamente ao inicial de 2002. São estas as contas que tenho. Portanto, o investimento maior, em PIDDAC, regista-se no modo ferroviário. Naturalmente, há um subsector que inclui uma parcela relativa ao metropolitano. Aliás, ainda não fizemos, este ano, aquilo que, um dia destes, certamente viremos a fazer, que é distinguir (agora, há um neologismo para esse efeito) o modo ferroviário do modo "metroviário" (foram os brasileiros que inventaram o termo metroviário). É que começa a ser tão importante, em Portugal, a parte relativa aos metropolitanos que, qualquer dia, teremos de fazer esta distinção.
De qualquer maneira, isto era só uma observação geral, no começo.
Agora, vou passar aos pontos concretos que o Sr. Deputado referiu. Em relação ao TGV, o que é que acontece? Efectivamente, vamos prosseguir com os estudos em termos de ligação à Espanha. Como é sabido (o Sr. Primeiro-Ministro disse-o), não há ainda uma solução que convenha às duas partes - e, naturalmente, é preciso que isso aconteça…
De maneira que nós vamos prosseguir os estudos no quadro da associação de interesse comunitário onde eles se realizam, no âmbito da alta velocidade e o que está pedido é um aprofundamento desses trabalhos. Assim, neste momento nada vamos dizer porque remetemos isso para apreciação técnica e, portanto, aquilo que foram os estudos anteriores que nos permitiram formular a nossa própria ideia-sugestão têm, agora, de ser aprofundados numa perspectiva técnica, económico-financeira prosseguindo, desejavelmente, numa actuação de convergência para chegarmos a uma solução que interesse a todos.
Ora, isto não acontece - e temos essa ideia - relativamente às ligações Porto/Lisboa e Porto/Vigo.
Em primeiro lugar, e sobre a estação no Vale de Chelas, o estudo está a prosseguir quanto à localização e à definição das ligações aos módulos rodoviário e ferroviário. Portanto, tudo isto tem de ser feito, está a ser feito, mas demora muito tempo.
O segundo estudo que tem de ser feito (até porque a primeira parte é bastante complicada, só a inscrição do canal vai ser muito complicada), é relativamente ao canal Lisboa/Porto, que está a prosseguir, não tendo havido qualquer espécie de paragem.
Por outro lado, também não há paragem, porque aí há acordo de todas as partes, no estudo do eixo Porto/Vigo, que é um eixo importante do qual nós temos ideias de ligação a partir do Porto, mencionando coisas que já elaborei na Comissão e que vêm a ser ligações aos módulos já existentes. Quero dizer com isto o seguinte: ligações a Braga, ligações a Guimarães, ligações a Viana que têm de ser articuladas para fazer com que a ligação da alta velocidade

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não seja só para o Porto ou para Vigo, mas tenha uma possibilidade de ser alimentada por toda essa rede que já está instalada e que será, naturalmente, demorada.
Assim, o que mandámos fazer, e demos continuidade até já antes da Cimeira de Madrid, foi ver qual é a possibilidade de inscrição física do canal por onde passa o comboio de alta velocidade, o que vai ser complicado, porque com as condicionantes que há em todo o litoral não é naturalmente uma coisa simples.
De qualquer das formas, esses três estudos estão a prosseguir e na sequência da Cimeira nós solicitámos que tudo fosse activado no que respeita, agora, à ligação a Espanha com todas aquelas que são as alternativas potenciais e ver de que maneira é que podemos fazer essa ligação servindo de base a uma negociação luso-espanhola.
Terceiro, e quanto à travessia do Tejo, não foi dito que ela não é importante, nomeadamente nesse nódulo ferroviário que referi agora. Aquilo que foi dito e que foi considerado foi que, neste momento, em que temos de orientar o investimento para outras coisas, vamos adiar e fazer uma pausa, no que respeita ao estudo dos trabalhos que foram encomendados e que estão prontos até ao final do ano.
Há agora um compasso de espera no sentido de analisar todo o material que já existe, pelo que, oportunamente, esses estudos serão retomados para que os trabalhos prossigam.
Quanto à questão da linha de Cascais esta continuará a merecer a nossa atenção e devo dizer que, neste momento, em relação a esta linha aquilo que mais me importa - e tive já ocasião de o dizer a entidades que podem convergir com a sua acção para este efeito - é a existência de parques de estacionamento que permitam fazer o park and drive em circunstâncias adequadas para evitar que grande parte das pessoas desta linha venham para Lisboa com os seus automóveis.
Isto é muito complicado e a análise dos comportamentos feita até agora permite concluir isso. É porque, havendo muita dificuldade de estacionamento junto das estações existentes, as pessoas, uma vez que já tiraram o carro de casa e já estão com o volante nas mãos, não têm incentivos para deixar de vir para Lisboa, para fazer aquilo que eles pensam ser poucos quilómetros, mas que é muito tempo. E nós temos de corrigir várias coisas a esse respeito: em primeiro lugar, soluções físicas para a prática do park and drive; segundo lugar, a questão da bilhética - devo dizer que antes do Verão assisti ao terceiro aniversário da estação do Pragal e, nessa ocasião, tive ensejo de ver o parque de estacionamento completamente cheio e ouvir a referência de que com os parques de estacionamento que a linha concessionada à Fertagus tem se evita a entrada de 19 000 carros por dia em Lisboa.
Ora, o que nós queremos é uma coisa semelhante para a linha de Cascais, o que de todo não está a acontecer, pois poderá haver mais incentivos para induzir as pessoas a utilizar o comboio e o metro. Como sabem, foi aprovada no Parlamento a autorização legislativa para a constituição das autoridades metropolitanas de transportes. Estamos, ainda, em consultas aos intervenientes no que respeita à forma do decreto-lei que vai surgir - neste momento, faltam pronunciar-se três ou quatro entidades, eu próprio vou tratar de incentivar a opinião desses que ainda não a declararam, e suponho que esta é a parte mais urgente da consolidação de tudo isto.
O que eu quero dizer é que espero que haja por parte das autoridades metropolitanas de transportes, neste caso particular da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, uma conjugação com as câmaras municipais integrantes da área metropolitana e que façam esta parcela das construções que estão próximas das estações e que depois se conciliem através de tarifas adequadas. Isto porque, tal como referi em relação à linha concessionada à Fertagus, o segredo está numa combinação do preço do estacionamento com a tarifa da própria deslocação de comboio.
Assim, devo dizer que tenho muita esperança que a constituição de uma autoridade metropolitana de transporte seja capaz de fazer coisas, neste domínio, em termos adequados.
Quanto ao metropolitano do Mondego estamos a rever as bases da concessão, mas vejamos, por exemplo, aquilo que já está concedido e aquilo que é nossa intenção fazer: a ponte da Portela que é indispensável, uma grande rotunda, antes da ponte da Portela e a melhoria dos eixos que vão para a Lousã e para Miranda do Corvo.
Ora, tudo isto está previsto e é indispensável, porque quando chegar a ocasião da melhoria da linha nós temos de ter transportes alternativos e, portanto, estes têm de estar a funcionar em condições para, então, haver a possibilidade de termos o metro do Mondego.
Mas a resposta concreta à pergunta colocada é a de que estamos a rever as bases da concessão, o que tem de ser feito em articulação com o Ministério da Obras Públicas e o Ministério das Finanças. É isso que estamos a fazer e logo que estejam revistas nós trataremos de o vir a impulsionar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Srs. Presidentes das duas Comissões aqui presentes, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, no Orçamento do Estado para 2003, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação tem um total de orçamento consolidado que representa 3,5% da despesa da Administração Central e 1,3% do PIB.
Gostaria de referir aqui que a grande maioria deste montante respeita aos investimentos do plano em que o esforço nacional representa cerca de 66% e que no PIDDAC o Ministério apresenta um crescimento de cerca de 18,2% - o Sr. Ministro falou em cerca de 18,3% - relativamente à estimativa orçamental do ano em curso.
Merecem especial referência, no sector dos transportes e comunicações, os programas de sistemas de metros da Área Metropolitana do Porto e obras complementares, a rede ferroviária nacional - e aqui permito-me destacar os projectos integrados das Linhas do Norte, de ligação ao Algarve e a Linha da Beira Baixa - de construção - e aqui destaco, também, os projectos relativos às estradas nacionais, aos IP e aos IC e ainda as acessibilidades ao Euro 2004.
Como já aqui também foi referido, infelizmente, não estamos em hora de expansão e, efectivamente, este orçamento é um orçamento de sequência e de conclusão de projectos e programas em curso, cumprindo os compromissos já assumidos, mas, também, para avaliar e escolher os novos investimentos.
Entretanto, começam a desenhar-se as orientações de uma verdadeira política que dá especial atenção às áreas metropolitanas, ao sistema ferroviário e aos transportes de mercadorias.

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Quanto às áreas metropolitanas, gostaria de destacar a aprovação do diploma legal, também já aqui referido, de criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, que foi um projecto sucessivamente anunciado e adiado por vários governos e que abre uma perspectiva nova à solução dos difíceis problemas que existem nas áreas metropolitanas com implicação directa das autarquias e do Governo.
Em relação ao investimento nas áreas metropolitanas, não se pode esquecer o grande esforço previsto, que está a ser feito e que vai ser incrementado em quatro sistemas metropolitanos como são os de Lisboa, Porto, Mondego e sul do Tejo.
No que respeita ao sistema ferroviário, salientamos como importantes as decisões quanto à modernização no quadro nacional e internacional, designadamente as primeiras decisões quanto à alta velocidade também já hoje aqui referida.
Finalmente, uma referência quanto aos transportes de mercadorias: as decisões relativas às ligações ferroviárias, aos portos e à necessidade de melhorar as interfaces. No nosso país há um grande potencial de rentabilização das infra-estruturas já instaladas em que é possível, efectivamente, melhorar a coordenação, a gestão e o aproveitamento dos recursos disponíveis.
Por isso, em matéria de infra-estruturas - e julgo que todos concordamos nisso -, a primeira prioridade é a de gerir bem; a segunda prioridade é a de reabilitar e ou requalificar - e aqui saliento o aumento do investimento no que respeita às obras de conservação e beneficiação na parte de variantes e circulares.
Por último, quando indispensável e possível, o investimento.
Encaramos este Orçamento do Estado como uma janela de esperança, no entanto, eu gostaria de deixar aqui algumas questões ao Sr. Ministro, a primeira das quais seria relativamente à alta velocidade, mas já foi respondia. A segunda questão é a de saber para quando o novo regime de contratação das obras públicas.
Ainda uma outra questão é sobre os interesses do Estado, que estes sejam melhor defendidos em futuras parcerias de Estado privadas, designadamente nos empreendimentos de project finance.
Uma outra questão que queria colocar - e que, em certa medida, já aqui foi abordada pelo Sr. Ministro - prende-se com a constituição das autoridades metropolitanas de transportes, já aprovada neste Parlamento, para a efectiva resolução da degradação das condições de mobilidade e ambientais.
Em relação ao projecto de Rede Nacional de Plataformas Logísticas Portuguesas, pergunto para quando o prosseguimento deste projecto, visto que estas plataformas logísticas são essenciais para o desenvolvimento das novas empresas e, também, para o apoio à exportação.
Finalmente, pode o Sr. Ministro garantir-nos que o ciclo do projecto das obras públicas passará a ser melhor gerido, de forma a evitarem-se os "jogos de pingue-pongue" muitas vezes, ou quase sempre, desresponsabilizantes?
Para já, são estas as questões que coloco ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves, muito obrigado pelas questões que me colocou e a que irei responder da última para a primeira.
Quanto ao ciclo do projecto, tenho dito repetidas vezes que os projectos têm um ciclo que se inicia, naturalmente, com a ideia, a sua relevância técnica, económica e financeira, que passa a estudo prévio, a anteprojecto, a projecto, seguindo-se o respectivo estudo de impacte ambiental e respectiva avaliação, a eventual correcção, as medições, o orçamento. E só no final, com tudo definido, é que deve ser lançado a concurso.
Infelizmente, estamos a sofrer as agruras de muitos projectos que foram lançados apenas com base em estudos prévios e que têm dado origem a grandes surpresas que, naturalmente, nos embaraçam. Em primeiro lugar, pelo preço, isto é, porque feitos com base em estudos prévios há muitos pontos indefinidos e, portanto, não é invulgar sermos surpreendidos com valores que atingem, pelo menos, o dobro do previsto, além de poderem existir aspectos técnicos ainda não completamente definidos que se provam ser muito indefiníveis e que irão acarretar grandes deficiências na sua execução. Temos casos desses, um deles está a preocupar-nos muito.
Em relação à questão do projecto da Rede Nacional de Plataformas Logísticas Portuguesas para apoio à exportação, agradeço-lhe muito a pergunta que formulou e que me permite dizer o que estamos a fazer nesta matéria.
Em primeiro lugar, estamos a redefinir o Gablogis (Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional) e constatamos um grande dinamismo neste domínio. Na semana passada, assistimos à constituição de uma sociedade para a criação de uma plataforma logística na Guarda, com a participação de operadores privados, empresas públicas e a câmara municipal, e já há projectos - ou intenções - de constituir uma plataforma logística no Algarve, bem como em Chaves. E todos esses projectos estão fora das cinco grandes bases logísticas que foram definidas como prioritárias pelo Gablogis, o que indicia um dinamismo muito especial, quer do sector privado quer das próprias autarquias.
Em nosso entender, estas iniciativas deverão ser devidamente articuladas - não quero dizer comandadas mas, desejavelmente, coordenadas - para que o Estado não invista onde o investimento é atractivo para outro tipo de agentes, a fim de não se criar algo que possa constituir uma duplicação.
A redefinição do Gablogis está por poucas semanas, eu próprio já assinei um despacho em que está prevista a sua reformulação, não desaproveitando nada do que foi conseguido, mas dotando-o de um conselho em que estejam sentados todos os operadores que tenham a ver com o que ele faz, quer o caminho-de-ferro quer o modo rodoviário. E também o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos terá de accionar medidas muito determinantes nesse sentido.
Para além das cinco plataformas logísticas que já estão constituídas - apenas para benefício de inventário, refiro-as: a ZAL de Sines, os CTM de Lisboa e Porto e os CCA de Lisboa e Porto -, pelo menos há mais cinco que já se apresentaram como interessantes nas diversas modalidades. No Ministério mandámos fazer uma classificação, uma taxonomia das plataformas logísticas, desde a rodo-aérea à "rodo-rodo" (por exemplo, um mercado abastecedor é um "rodo-rodo", um rodo grande para um rodo pequeno mas, de qualquer forma, também é uma plataforma).

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Portanto, para além dessa classificação, gostaríamos que todo este processo avançasse no sentido de dar relevo ao papel das plataformas logísticas.
Gostaria de referir mais dois aspectos.
Em primeiro lugar, demos prioridade a tudo quanto é ligação rodo e ferroviária aos portos. Recentemente, eu próprio estive, com os dois Srs. Secretários de Estado que estão à minha direita, no Porto de Aveiro, por causa das implicações inerentes à extensão da linha-férrea até ao porto, o que nos parece determinante para o revigoramento do papel do Porto de Aveiro nesse domínio.
Em segundo lugar, já designei um grupo para apreciar a complexa plataforma logística do Porto. O Porto não tem lugar para uma única plataforma logística e, agora que está resolvido o problema da construção da VRI, uma via que liga o IC24 com o IP4 (por dentro), na qual vai desaguar a via interna do Porto de Leixões. Temos que ver onde vai ficar a respectiva plataforma marítimo-rodo-ferro, na certeza de que a plataforma aero-rodo vai ficar no Aeroporto de Pedras Rubras, no outro lado da actual pista.
Já referi, na resposta que dei ao Sr. Deputado Miguel Coelho, a questão das autoridades metropolitanas de transporte, mas gostaria de dizer que estamos com a maior das pressas na sua definição.
Foi interessante a pergunta que formulou relativamente à nova contratação de obras públicas. Tendo em conta tudo o que está a acontecer, sentimos necessidade de redefinir com mais pormenor aquele que será o regime de empreitadas, de contratação de obras públicas e de actividades correlacionadas. Está feito o contrato, já tivemos uma reunião, em relação à parte geral, para a arquitectura da definição do documento e, na próxima semana, terá lugar uma segunda reunião que, naturalmente, já vai avançar muito na questão do respectivo conteúdo.
A Sr.ª Deputada interpretou muito bem. Este é um orçamento de sequência e de conclusão de projectos em curso, grande parte das obras referidas estão consignadas, porque nós honramos os compromissos de governos anteriores, levando até ao fim as obras que já estão muito avançadas ou, pelo menos, consignadas, o que irá ter os seus benefícios daqui a uns tempos.
Sobre a questão dos transportes de mercadorias e ligações aos portos já falei mas, de qualquer forma, gostaria de acrescentar algo (tenho a impressão que já o referi da última vez que estive em comissão), uma vez que estão as duas comissões reunidas, pois entendo que valerá a pena dizer o que se passa neste domínio.
Os nossos vizinhos espanhóis chegaram à conclusão de que a sua rede actual de transportes, com bitola ibérica, consegue absorver 3% das mercadorias que se movimentam no seu país. Quando fazemos a mesma conta para Portugal, constatamos que esse valor é de 1%. Portanto, ela será sempre muito grande em Portugal: a forma rectangular, pouco profunda (com 200 km de profundidade) do nosso país, ajudada pela fixação de uma grande parte da actividade económica no Litoral fará com que o modo rodoviário de carga seja sempre muito intensivo. Mas, apesar de tudo, podemos fazer melhor internamente, com as tais medidas - que estão em curso - de melhoria das condições de operação dos terminais ferroviários, e, fundamentalmente, em relação ao exterior.
Com efeito, temos muita mercadoria portuguesa a ser exportada por rodovia, rodovia essa que nos causa bastante ansiedade. Em primeiro lugar, porque a passagem por Espanha… - aí temos o benefício de o nosso comércio exterior com a Espanha ter subido bastante. Mas, dizia, a nossa ligação ferroviária ao resto da Europa é muito vulnerável.
E o que é que temos feito nesse âmbito? Em primeiro lugar, pedimos para ser associados aos estudos que estão a ser feitos em Espanha (o que já é um resultado da Cimeira), para nos envolvermos nos estudos das bitolas telescópicas e, portanto, das logistelescópicas.
As logistelescópicas são muito complicadas para as muito altas velocidades, mas para as velocidades dos comboios de mercadorias são perfeitamente praticáveis. E nós gostaríamos de ver da possibilidade de generalizar, já que a encomenda de comboios nessas condições por parte dos espanhóis é muito expressiva.
Por outro lado, também em resultado dessa Cimeira, combinámos que vários hiatos e várias dificuldades de entendimento vão passar a ser resolvidos no âmbito das duas empresas, da Renfe e da CP.
Desde logo, em termos de obstáculos físicos, temos a questão da tracção. Como sabe, neste momento a linha Fuentes de Oñor/Salamanca não está electrificada e precisa de sê-lo. Aliás, uma das conclusões da Cimeira foi a de o Governo espanhol se ter comprometido a fazer o projecto de electrificação dessa via, para não ocorrer algo que é muito arreliador para as exportações portuguesas, que é a mudança de tracção - o circular-se por tracção eléctrica até Vilar Formoso, depois ter de se mudar a máquina para diesel, para mudar mais uma vez… E tudo isto com atritos vários, por aí fora!
Contudo, não é suficiente haver disponibilidades físicas; é necessário haver entendimento entre as companhias. Esse entendimento foi objecto de instruções directas dos dois Governos às suas duas empresas para que haja um aumento da fluidez do transporte.
Em relação a novos investimentos, era capaz de pedir ao Sr. Presidente o favor de mandar distribuir pelos Srs. Deputados uma informação que gostaria de comentar. Entretanto, enquanto é feita a distribuição, vou começando a falar sobre o que está contido nesse documento.
Em matéria de novos projectos, novos investimentos, sabemos como são importantes a saúde e a vitalidade da indústria de obras públicas, que é muito indutora de muitos crescimentos. Por isso, fomos fazer o inventário de todas as concessões, em particular de infra-estruturas portajadas que podem vir a traduzir-se numa encomenda importante às empresas de obras públicas. Esse inventário foi feito e é o que consta do papel que pedi para ser distribuído.
A concessão Litoral/Centro, que vai do IC1, a partir de Leiria até Mira e que tem mais um bocado, que faz parte da concessão, do IC8 de Pombal até ao IC1, como sabe, foi objecto de litígio... Está agora em fase final de concurso. A Comissão de Avaliação foi recomposta com alguns membros, o relatório da avaliação deve estar pronto até final de Novembro, depois seguir-se-á, naturalmente, a homologação e a posterior adjudicação. A estimativa de investimento é de 440 milhões de euros, numa extensão de 103 quilómetros; se tudo correr como nós imaginamos, sem grandes dificuldades administrativas, ela estará pronta a adjudicar em Janeiro de 2003.
Uma outra concessão, que é muito reclamada há muito tempo e que agora se justifica, uma vez lançado que está o primeiro trecho do IC24, é o resto da Circular Regional Externa do Porto, que vai desde a Ermida, do IC25, até Campo, que é no IP 4; depois, há um outro do IP 4 até

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ao Picoto e depois há um outro ainda, do Picoto ao IC1, que já está construído e concluído. O IEP está a preparar o programa de concursos, o caderno de encargos para o lançamento do concurso que deverá ocorrer já em Janeiro de 2003, para uma extensão de 40 quilómetros, com uma nova ponte sobre o Douro (230 milhões de euros) deve estar em condições de ir para concurso - novamente portajada, como é evidente - e terá o seu concurso em Janeiro de 2003.
Houve um contratempo em relação à inclusão da CRIL numa concessão de que, como é do conhecimento público, já foi anulado o concurso; ele é retomado agora, para o IC16 e IC30, Lisboa/Sintra e Sintra/Alcabideche, depois de, como já disse, o concurso ter sido revogado devido a indefinições de natureza ambiental na concretização dos eixos viários na melhoria da acessibilidade da Área Metropolitana de Lisboa, especialmente em relação ao fecho da CRIL. O projecto de alteração do decreto-lei foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 31 do mês passado. Esta concessão será lançada em portagem real na totalidade do IC16 e em parte do IC30, uma vez que o lanço Lourel/Ranholas já está aberto ao tráfego; no lanço Linhó/Alcabideche, em grande parte em sobreposição com o traçado actual, existem grandes dificuldades técnicas em introduzir portagens, de maneira que o investimento… Naturalmente que a portagem terá de englobar estes trechos, tal como acontece hoje de Sacavém até Alverca ou do Porto até Carvalhos - tem de ser desta maneira. A extensão é de 24 quilómetros e nós entendemos que pode estar a concurso em Janeiro de 2003.
O eixo do IP 4 entre Amarante e Vila Real já tem mais de 14 mil veículos por dia e precisa de ser substituído, apesar das protecções que estamos a fazer e de os pontos negros serem objecto de uma atenção especial, devo dizer que as pessoas andam mais depressa do que seria desejável, especialmente naquele trecho, mas é fundamentalmente o facto de termos mais de 14 mil veículos por dia e com tendência para crescer que nos leva a achar que é oportuno lançar o concurso da concessão com portagens reais, como é evidente. O estudo prévio está em fase de concurso e temos, no dia 14 de Novembro deste ano, portanto, daqui a 10 dias, a abertura das propostas. Imaginamos que está pronto a concursar - são 39 quilómetros - durante o quarto trimestre de 2003.
Quanto à CRIL, temos uma extensão de três quilómetros que está a ser objecto de negociações entre a Câmara Municipal da Amadora e o Ministério, através do Sr. Secretário de Estado da Habitação e do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas em dois sentidos: primeiro, o realojamento e, segundo, a questão da forma e do traçado por onde ele vai passar. Tencionamos concursá-lo em 2003 - é evidente que não terá portagens e será incluído na própria CRIL. O alargamento do IC19 já foi objecto do anúncio do concurso para execução, que já foi enviado para publicação em Diário da República em final do mês passado, no dia 29, e esperamos que o lançamento da empreitada deva ocorrer no segundo semestre de 2003.
Depois, há um pequeno trecho de dois quilómetros na Área Metropolitana do Porto que é o trecho do IC23 entre o nó da Barrosa e o nó da Avenida da República, que tencionamos lançar ainda este mês, devendo o projecto de execução ficar concluído durante todo o primeiro semestre de 2003 - é uma obra pequena, são dois quilómetros, de tal maneira que, no segundo trimestre de 2003, devemos estar prontos para fazer a empreitada.
Destes empreendimentos que aqui estão, há uns que estão no PIDDAC e outros que não estão, mas são todos objecto de concessões. Portanto, tudo isto vem a propósito das obras novas que a Sr.ª Deputada referiu - novos investimentos. Desta maneira, com esta adição de coisas que estão maduras e que são susceptíveis de ser atraentes relativamente aos potenciais concessionários, iremos ter um volume de investimento de 1185 milhões de euros - são 237 milhões de contos - com 214 quilómetros. É uma boa ajuda para completar o programa dos Itinerários Principais e dos Itinerários Complementares que temos de realizar e que assim verão dado um grande impulso.
Ainda em relação a toda esta parte do project finance que a Sr.ª Deputada fez o favor de referir, gostaria de dizer que é exactamente por isso que o metro do Mondego está em revisão. A sua questão foi: "Como salvaguardar melhor os interesses do Estado no quadro dos projectos de project finance?". Ora, é exactamente isso que se está a fazer, tentando clarificar melhor tudo quanto lá está incluído.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, eu gostava de começar por abordar uma questão que tem a ver com a rede ferroviária e, inclusive, com algumas referências que o Sr. Ministro fez na sua intervenção há pouco sobre os acertos que estão em curso e que se pretende que se faça com o governo espanhol, no plano da alta velocidade ferroviária e na ligação a Madrid, nomeadamente, tendo em conta o equacionamento destas duas variáveis, destas duas hipóteses que o Sr. Ministro coloca - Cáceres ou Badajoz.
O Sr. Ministro diz-nos que existem estas duas hipóteses pelo que eu queria perguntar, em termos de inclinação do Governo, em termos de tendência para uma opção, em termos de estratégia da parte do Governo, qual é a opção do Governo nesta vertente.
Da mesma forma, insisto também no que diz respeito à própria rede nacional de alta velocidade ferroviária, no que diz respeito à ligação Lisboa/Porto e, depois, para Norte, insistindo nesta questão da articulação operacional entre a alta velocidade ferroviária e a rede tradicional de caminho-de-ferro. Isto é, o Sr. Ministro já deu o exemplo de Nine, já deu o exemplo a norte do Porto mas o que é certo é que nós temos uma espinha dorsal de caminho-de-ferro em Portugal que, depois, tem de garantir ramificações que estão hoje a ser "castigadas", digamos assim - hoje não, nos últimos anos, têm sido castigadas do ponto de vista do investimento ferroviário.
É preciso articular e conciliar devidamente o investimento nacional nestas duas vertentes. Ou seja, até que ponto é que esta articulação operacional não será prejudicada depois pelo investimento financeiro maior que terá de ser feito num projecto de grande envergadura deste tipo, com prejuízo para a outra rede ferroviária, aquela que já hoje existe, nomeadamente até a actual Linha do Norte que, como o Sr. Ministro diz, é um canal diferente daquele que actualmente é colocado.
No que diz respeito a esta questão da articulação do investimento nacional nas duas vertentes, devo dizer, Sr. Ministro, que este Orçamento do Estado, a uma grande distância ainda da obra de que estamos a falar, já dá um sinal preocupante, já que as linhas ferroviárias regionais

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têm apenas um milhão de euros em PIDDAC, o que é manifestamente insuficiente - só o Metro do Mondego tem o dobro, Sr. Ministro!
Deste ponto de vista, há preocupações muito legítimas da parte das populações, nomeadamente daqueles que já hoje pedem a reactivação, por exemplo, do ramal de Moura, no Alentejo, mas também já se manifestam preocupações sobre várias linhas no interior do País, o Corgo, por exemplo, a própria Linha do Douro, etc., em que há fundadas preocupações nessa matéria.
Da mesma forma, e voltando à questão da Linha do Norte, gostava de perguntar de que forma, ou com que tranquilidade ou falta dela, se pode considerar a questão das obras na actual Linha do Norte. As próprias GOP referem os troços Entroncamento/Albergaria, Quintas/Ovar, no que diz respeito a requalificação da via - são obras com alguma envergadura e que, de alguma forma, vêm criar condicionamentos grandes à operacionalidade da própria linha. De que forma, já que estamos em debate na especialidade, é que esta questão será concretizada: será isto feito de noite, garantindo a operacionalidade da parte do dia? Será via única para a Linha do Norte, com tudo o que isso representa para a operação de transportes? Gostava que me respondesse a isto.
Por outro lado, há uma outra questão, ainda quanto ao transporte ferroviário, que coloquei na última reunião da Comissão e a que o Sr. Ministro não respondeu e que tem a ver com a rede ferroviária no que diz respeito ao fecho da malha na zona da Beira Alta para a Beira Baixa. Isto é, nós temos a Linha da Beira Baixa com duplicação até Abrantes e electrificação até Castelo Branco; daí para a frente não existe. Ora, tendo em conta que a Linha da Beira Alta está com duplicação e electrificação, não seria fundamental, até do ponto de vista do equilíbrio regional e do desenvolvimento, o fecho da malha e a articulação da rede, neste sentido, que é aquilo que é conhecido (e não quero repetir aquilo que já disse na última reunião) do que é a situação actual da actual Linha da Beira Baixa até à Guarda? Até do ponto de vista da segurança se colocam preocupações! O investimento aqui, de facto, não aparece.
Quanto ao interesse nacional relativamente aos projectos de project finance, há aqui uma questão que interessa colocar, e no concreto, Sr. Ministro: é a da concessão à Fertagus da linha Lisboa/Setúbal. Têm vindo a público preocupações grandes relativamente ao interesse nacional e à salvaguarda do interesse nacional no que diz respeito à concessão da Fertagus e da linha até ao Fogueteiro, actualmente. Assim, quanto à questão do alargamento da concessão até Setúbal, que medidas, concretamente, Sr. Ministro, vai o Governo tomar para salvaguardar o interesse nacional nesta concessão, neste caso em que, claramente, o interesse nacional não é o mesmo que o interesse do operador - são divergentes em alguns aspectos - e que medidas tomará para corrigir, inclusivamente, algumas situações menos positivas, aliás, muito negativas para o Estado, que se colocam?
Também todo o Sul do País carece aqui - lá está, à excepção da Linha do Algarve, Lisboa/Faro - de um grande investimento ferroviário, pelo que eu gostava de perguntar ao Sr. Ministro que investimentos para a recuperação dessa rede ferroviária. Posso lembra-lhe, por exemplo, Sr. Ministro, que, para viajar de comboio entre Lagos e Vila Real de Santo António, é preciso apanhar quatro comboios! Isto, do ponto de vista da operacionalidade e da atractividade do transporte ferroviário, é penalizador dos utentes.
A rede viária, neste momento, deixa de ter a fatia maior do orçamento em PIDDAC - passa a ser o modo sob carris, como dizia o Sr. Ministro. Mas isto não é alheio ao desinvestimento, em termos de PIDDAC para a conservação e construção na rede viária, no transporte rodoviário. Isto é, do anterior Orçamento do Estado para este houve, na conservação, um corte superior a 20%, o que é muito significativo, Sr. Ministro, sendo que, quanto à questão da desclassificação da rede de estradas para as autarquias, relativamente à qual o Sr. Secretário de Estado disse que não tinha dado problemas de maior em termos de queixas do poder local, que não têm aparecido muito, quero dizer-lhe que se as queixas não têm ocorrido, espero que a situação assim continue, tendo em conta que passa de 32 para 23 milhões de euros o dinheiro disponível para obras associadas à desclassificação.
Portanto, há aqui uma nota de preocupação. A conservação e a segurança da rede viária constituem uma preocupação, existindo um grande corte, pois uma quinta parte do orçamento para esta área desaparece neste Orçamento do Estado. E o mesmo se passa, ainda mais, na construção; o Sr. Ministro anuncia-nos um conjunto de obras, na sua esmagadora maioria associadas a concessões, concessões essas que não têm a ver com o investimento nacional directo em termos de Orçamento do Estado. O que acontece em termos do Orçamento do Estado é um corte de 35%, ou seja, superior a um terço, em PIDDAC, do ano passado para este ano, e o resultado é que o investimento nacional em termos de IP's e IC's passa para menos de metade em relação ao ano passado em termos de PIDDAC.
O resultado é que é com alguma preocupação que verificamos que dificilmente poderá ser corrigido o atraso deixado pelo governo do PS nos já muito repetidos 1705,5 Km em termos de rede de IP's e IC's, do Plano Rodoviário Nacional. Gostava que abordasse esta questão.
Para terminar, Sr. Presidente e Sr. Ministro, gostaria de focar a questão do transporte aéreo.
Foi com alguma preocupação que ficámos a saber há pouco tempo que o Governo nomeou para fazer a avaliação da TAP um banco e uma empresa de avaliação, a Mackenzie, que é a mesma que o governo do PS nomeou no passado e cujo resultado foi a opção Swissair. Gostava que o Sr. Ministro esclarecesse esta dúvida, que muitas pessoas têm levantado, que é a de saber o que é que se prevê, tendo em conta os erros do passado - que inclusivamente resultaram no que resultaram em termos de sistema informático, bilhético, etc., da TAP-Air Portugal no âmbito do sistema europeu Swissair - e a estratégia que se espera da parte da mesma empresa que no passado apontou opções muito lesivas do interesse nacional.
Gostaria também que o Sr. Ministro nos dissesse se mantém a afirmação, que fez publicamente, a qual foi transmitida em vários momentos e locais, de que, na sua opinião, a TAP deve ser uma companhia de bandeira. É que, Sr. Ministro, consideramos que isso é incompatível com uma estratégia de privatização, porque, a partir do momento em que uma companhia de bandeira é privatizada, ela é da bandeira do dono. Aliás, qualquer companhia é da bandeira do dono. Se o dono é o País, é de bandeira nacional; se for privatizada, pode ser de uma outra bandeira qualquer.
Era esta a contradição que queria que o Sr. Ministro esclarecesse, tendo em conta a estratégia de privatização, que aparece nas GOP, que pode ser muito provavelmente

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lesiva do interesse nacional e do estatuto de companhia de bandeira que se pretende para a TAP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, vou percorrer todos os pontos que referiu e vou pedir ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas o favor de comentar a parte relativa à conservação das estradas.
Em relação à questão da rede de alta velocidade, o Governo tem a sua avaliação do que é o interesse nacional, mas não o vai exprimir neste momento alto e bom som porque encarregou uma empresa de estudar não só a ligação por Cáceres ou por Badajoz mas também todas as ligações entre Portugal e Espanha que forem praticáveis.
Devo dizer que não me preocupo particularmente com a parte de transporte de mercadorias, porque, como já disse anteriormente, ela vai assentar em particular na rede actual, isto é, a rede de bitola ibérica, com a possibilidade de termos eixos telescópicos para, na devida ocasião, ou irmos para o centro da Europa ou mesmo, numa ocasião oportuna, servirmo-nos de eixos que já estejam com a bitola europeia.
Há coisas que temos de fazer, como, por exemplo, o facto de qualquer eixo que se construa de novo não deixar de ter três carris, articulando assim a bitola ibérica, que é mais larga, com a europeia, que é mais estreita. Isto é feito assim para precaver o futuro. Portanto, tudo o que se fizer daqui para diante - e as instruções que foram dadas à REFER vão nesse sentido - deve contemplar esta versatilidade. Até porque, ainda por cima, as travessas representam muito pouco na construção do caminho-de-ferro uma vez que a diferença entre as travessas terem duas ou três furações representa meramente 10% no custo da travessa, e 10% é efectivamente muito insignificante e por isso temos que o fazer.
Gostaríamos que a rede de alta velocidade se articulasse com a actual. Fiz a referência a Braga, mas posso referir Leiria ou Viseu, que poderão, em devido tempo, quando houver tráfego que o justifique, articular-se com a rede nacional de alta velocidade - é pelo menos isso que pensamos neste momento.
O Sr. Deputado fez referência a algo que é para nós muito importante. Se olhar para o mapa da nossa rede ferroviária vê que o único anel que existe é o das Linha da Beira Alta, do Norte e da Beira Baixa e por isso ele tem de merecer um tratamento especial.
Há outros países cuja história ferroviária foi de tal maneira que há muitas versatilidades, podendo ir-se para um dado local por muitas formas porque há muitas alternativas. Mas nós não as temos e, portanto, o único círculo que temos em matéria ferroviária tem que ser preservado adequadamente.
Como o Sr. Deputado referiu especificamente a Linha da Beira Baixa, vou dizer sistematicamente o que é que está em curso: em 2003 termina o programa de trabalhos que envolve a electrificação, os novos sistemas de telecomunicações e de sinalização até Castelo Branco e também o reforço de pontes entre a Covilhã e a Guarda.
A reformulação do programa relativo aos investimentos ferroviários, que vai ter lugar no quadro dos trabalhos do plano ferroviário nacional, terá em conta o papel da Linha da Beira Baixa não só como elemento de fecho da malha, como há bocado referi, mas também como serviço de transportes a muitas das aglomerações da Beira Baixa.
Quanto à Linha do Norte, o Sr. Deputado perguntou como é que fazíamos a transposição da velocidade actual para a alta velocidade. Aquela que nos parece ser a maneira mais económica de fazer as coisas é, com a tal perspectiva de linhas bi-bitola, com a bitola europeia e a bitola ibérica, ir fazendo trechos; estão previstos três trechos cuja conclusão fará com que o percurso de ligação Lisboa/Porto seja feito em duas horas e meia e, depois, quando ela for completada com o resto, e nesse caso com uma via completamente dedicada à alta velocidade, com bitola europeia, então teremos a possibilidade de fazer Lisboa/Porto numa hora e meia. É isto que está previsto.
Portanto, numa primeira fase haverá melhorias substanciais em três trechos muito congestionados e muito pouco adaptados, no sentido de se fazer a bi-bitola, de tal maneira que as composições actuais a possam percorrer, de forma a irmos passando gradualmente das actuais 3 horas e 15 minutos para as duas horas e meia, ganhando três quartos de hora através de uma ligação que permite servir algumas das cidades localizadas no trajecto intermédio. Depois, quanto estiver concluída, a linha terá uma hora e meia de percurso.
Quanto à ligação a Sul, estamos a dar muita atenção a esta questão e digo-lhe o que é que fiz a esse respeito.
Temos a ligação ao Algarve e esperamos que, uma vez feita a ligação directa de Lisboa até ao Algarve, melhore o fluxo existente, já que neste momento ele não é particularmente visível. Ainda por cima com o trecho da A2, que foi recentemente inaugurado, vai ser preciso fazer algum esforço para reorientar tráfego para o caminho-de-ferro. Na resposta que dei à Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves não referi especificamente uma plataforma logística na qual tenho alguma esperança, que é a de Tunes, porque é uma ligação que serve bem o Algarve, na sua parte horizontal, que está numa zona terminal de um lanço de caminho-de-ferro, sendo um terminal rodoferroviário muito interessante que evitaria a vinda para Lisboa pelo menos de muitos camiões de fruta e mesmo o abastecimento do Algarve. É que para o Algarve são importadas muitas coisas, porque, como todas as zonas turísticas, tem um consumo grande de importações.
O que é que se passa neste momento? As coisas estão a correr bem no que respeita ao terminal de Sines. A plataforma logística de Sines vai avançar. As informações que temos são as de que será muito interessante prolongarmos o interland de Sines para Espanha, especialmente para Badajoz e depois com ligação à rede espanhola, tendo Madrid e a sua grande zona de consumo como ponto de interesse, havendo uma interligação com outros portos espanhóis que também sejam portos de transbordo e que, portanto, possam ser explorados em articulação com o porto de Sines.
Tudo isto faz com que tenhamos de olhar para a rede ferroviária do Alentejo de uma maneira muito especial, com a construção de novos eixos que nos facilitem a chegada a Badajoz de tudo quanto tem a ver com o porto de Sines.
São estas as instruções que estão a ser dadas à REFER no sentido de começar a pensar nessa ligação, aliás, na sequência dos compromissos do Governo português junto

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da Administração do Porto de Sines e da Administração do Porto de Singapura, que precisam de ser cumpridas, uma vez que constam do contrato que foi assinado.
Com a autorização do Sr. Presidente, peço ao Sr. Secretário de Estado para falar sobre a questão da conservação e depois voltarei à parte do transporte aéreo.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, eu preferia que estivéssemos a comparar o Orçamento para 2003 com o de 2004, garanto-lhe que essa comparação vai fazer sentido. É que, a comparação entre o Orçamento para 2003 e o Orçamento para 2002 francamente não faz grande sentido e vou prová-lo, se é que o Sr. Deputado Bruno Dias não detectou já que essa comparação é quase impossível, por uma razão muito simples, que é a seguinte: o Orçamento para 2002 assentava em pressupostos que têm muito pouca colagem com a realidade. Aliás, se o Sr. Deputado comparar o Orçamento para 2002 com o Orçamento para 2001, encontra um crescimento de 30%. Ora, isto seria bom, se fosse verdade, mas é impossível ser verdade um crescimento desta ordem.
Repare, Sr. Deputado, que este aumento de 30% seria conseguido à custa de um crescimento dos fundos nacionais de 21,6% e de um crescimento dos fundos comunitários de 69,2%.
Ora, como o Sr. Deputado muito bem sabe, estes crescimentos têm de ter, forçosamente, alguma correlação com o crescimento da riqueza. E estas duas taxas que lhe referi nada têm a ver com aquilo que é possível uma economia crescer efectivamente.
Por conseguinte, a comparação que o Sr. Deputado faz revela um exercício de boa vontade, mas acaba fatalmente numa frustração, porque, como lhe disse e se me permite a expressão, seria "bom demais para ser verdade".
Debruçar-me-ei agora sobre dois aspectos, que são o problema da conservação e a questão das redes de IP's e IC's.
Em relação à conservação, temos uma dotação global de 270 450 000 euros. Devo dizer que esta verba é menos do que seria necessário, mas isso é algo que acontece com todas as dotações. De qualquer forma, tendo em atenção o estado de conservação geral das nossas estradas - que, aliás, já não é tão mau hoje quanto foi no passado -, apesar de tudo, esta dotação assegura a manutenção e o melhoramento do nível de qualidade das nossas estradas.
Reitero ao Sr. Deputado que o processo de transferência para as câmaras municipais das vias que estão desclassificadas no PRN-2000 tem decorrido muito bem. Ou seja, não há reclamações das câmaras, o que significa que as intervenções, quer sejam de beneficiação quer sejam de conservação, são bem feitas e que as câmaras consideram suficiente aquilo que todos os anos é transferido para os seus orçamentos para manter e conservar as estradas.
No que diz respeito às redes de IP's e de IC's, o Sr. Deputado fixou o número que corresponde ao défice em número de quilómetros que herdámos nas redes de IP's e IC's.
Penso que não vale a pena falar na herança, muito embora, temos de reconhecer, esta seja bastante pesada (sempre são 1700,5 km, como o Sr. Deputado muito bem referiu). Portanto, isso agora não importa. Mas vamos reduzir o peso dessa herança. Aliás, o Sr. Ministro disse hoje aos Srs. Deputados como é que vamos começar a fazê-lo: é já com 214 km.
De qualquer forma, quero dizer-lhe que, no decurso de 2003, os Srs. Deputados e o País vão ter mais notícias (boas notícias, acrescento eu) em relação às redes de IP's e de IC's. Só que, como o Sr. Ministro muito bem referiu, apenas somos capazes de dar estas notícias aos Srs. Deputados quando as coisas estão maduras,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Quase a cair!…

O Orador: - … isto é, quando tudo está estudado, quando há estudos prévios, quando há estudos de impacte ambiental, quando há projectos de execução e avaliações de impacte ambiental, porque entendemos que a precipitação pode redundar, afinal, numa frustração e numa espécie de auto-equívoco para todos nós, sendo que somos francamente contra esse tipo de situação.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Que não caiam de "maduras"!…

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao rever as notas verifiquei que, além da parte relativa ao transporte aéreo, faltou-me referir alguns aspectos relacionados com as obras na Linha do Norte.
É verdade que as obras em curso condicionam seriamente a exploração. Do mesmo modo pode dizer-se que assegurar as condições de exploração nos padrões actuais condiciona naturalmente a execução dos trabalhos. Em todo o caso, estamos a fazer tudo para que não haja uma degradação das condições actuais de exploração da via.
Verifico ainda, consultando as minhas notas, que não referi a questão da concessão à Fertagus e o seu prolongamento até Setúbal. Em relação a este aspecto, posso dizer que estamos a iniciar, com o Ministério das Finanças, a discussão do alargamento da concessão, mas ainda estamos a fazer trabalho interno para esse efeito.
Quanto à Linha do Algarve, as obras terminam em 2004 e esperamos que o primeiro comboio directo (que ainda será de tracção diesel) que vai ligar Lisboa ao Algarve, pela ponte, comece a circular no próximo mês de Agosto. Portanto, daqui a nove meses teremos a possibilidade de, pela primeira vez, poder ir até ao Algarve de comboio sem ter de mudar para o barco.
Quanto ao transporte aéreo e às observações que fez, gostaria de dizer que quando pegámos em todo este processo da privatização da TAP, designadamente da sua adaptação e preservação como companhia (que é nossa firme vontade), fomos ver quem é que tinha feito estudos sobre a TAP, e devo dizer-lhe que fizemos longas tardes de trabalho para saber quem é que tinha feito esses estudos para podermos avançar mais.
Por conseguinte, a solução actual comporta a avaliação levada a cabo por dois bancos e o envolvimento de consultores que foram contratados para trabalhos específicos. Designadamente, um dos consultores, que tinha capacidade para fazer reflexões criteriosas acerca da escolha de um parceiro estratégico, foi contratado por três meses para fazer um relatório sobre as bases em que se deve processar a escolha do parceiro estratégico. E um banco nacional, que tinha feito longos estudos de avaliação e de caracterização e que teve ligações com todos os outros, foi contratado para definir a linha geral do processo de privatização.

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De maneira que estamos a tentar fazer as coisas com a maior economia de meios e (muito importante!) envolvendo todas as pessoas e todas as entidades que tinham estudado a TAP, de maneira a queimar etapas nesta fase que tem de ser rápida. Portanto, não vão ser feitos estudos que já existem, não vão ser repetidos estudos que estão feitos noutro lado. E estas entidades foram escolhidas, naturalmente, porque são boas e porque queremos poupar tempo.
Em resposta à segunda parte da sua pergunta, quero dizer-lhe que não está em causa que a privatização seja total, porque a privatização pode ser de 33% até 49%, se assim for julgado necessário. Pensamos que, neste momento, é preciso esperar para analisar os elementos que temos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Costuma começar assim!

O Orador: - Além disso, quando dizemos que queremos manter a TAP como companhia de bandeira estamos a referir-nos a manter a unidade da TAP e não a "degradar" a empresa, se entendermos que há, efectivamente, nas outras modalidades uma degradação da ideia da companhia.
Em síntese, queremos manter a unidade da companhia e vamos fazer tudo para a manter. É neste sentido que estamos a trabalhar.
Quanto à privatização, não está ainda definida qual vai ser a percentagem do capital que irá ser privatizado, sendo que é uma das alternativas que ainda vai ser produzida.
Depois, quero salientar a preocupação que tivemos de aproveitar todo o trabalho que já tinha sido realizado e pago e sublinhar que não é verdade que foi na sequência dos estudos feitos por estas companhias que foi definida a estratégia de associação à Swissair, aliás, havia até recomendações em sentido diverso.
Em suma, a nossa preocupação foi no sentido de poupar tempo e tentar encontrar uma estratégia o mais rapidamente possível.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, João Cravinho.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, há um conjunto de questões associadas a esta área de governação que merecem alguma reflexão prévia em relação ao próprio PIDDAC.
Trata-se de uma área prioritária para este Governo, o que se nota pelo investimento público que é determinado no conjunto do Orçamento do Estado, que inclui quase toda a área da ferrovia, da "metrovia", da rodovia, dos portos e mesmo da habitação. Verifica-se, pois, que o Governo faz efectivamente uma grande aposta nesta área para revitalizar a economia, sendo que é bom referir este aspecto neste momento.
Se quisermos comparar o Orçamento do Estado, particularmente o PIDDAC, com aquilo que está previsto para 2003 e aquilo que estava previsto para 2002 no ponto inicial em que ele foi elaborado e mesmo em relação a anos anteriores, verificamos que há mais solidez nos projectos incluídos no PIDDAC, sendo que essa solidez decorre da capacidade de execução orçamental do que está previsto em termos de financiamento dessas mesmas obras.
Faço um alerta sobre esta matéria, exactamente porque em anos anteriores verificámos a existência de muitos projectos que não se traduziram em obra, situação que trouxe prejuízos para as populações, que esperavam mais. Não foi possível concretizar esses projectos porque não estavam elaborados ou, nos casos em que estavam elaborados, porque não estava devidamente acautelado um conjunto de aspectos externos determinantes para a concretização dos mesmos. Daí a garantia que o Governo já deu, em sede da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativamente à capacidade de concretização destes projectos inseridos no Orçamento do Estado para 2003.
Para além desta reflexão mais global sobre esta matéria, há ainda algumas áreas sectoriais sobre as quais vale a pena questionar o Governo. Em primeiro lugar sobre os portos. Devo dizer que já foi aqui referenciado um conjunto de circunstâncias, mas julgo que há uma matéria que eventualmente pode ser melhor explicitada pelo Sr. Ministro e que tem a ver com o Porto de Sines.
Trata-se de um projecto que já vinha de trás e um projecto que, inclusive, nos últimos tempos, tem tido alguma visibilidade na comunicação social devido a eventuais dificuldades quanto à sua concretização.
Ora, tendo em conta que a aposta no Porto de Sines pressupõe também um investimento na linha ferroviária e numa relação com Espanha, que o Sr. Ministro já teve oportunidade de referir, dado que, pela sua natureza, a questão do investimento tem de ser bastante amadurecida e, sobretudo, porque sei que o Governo está a fazer a análise correcta deste problema, gostaria que o Sr. Ministro nos desse um melhor esclarecimento sobre este investimento no Porto de Sines e na sua relação com a interland tanto do Alentejo como também com Espanha.
Passando à questão dos aeroportos, sabemos que têm vindo a decorrer algumas obras no aeroporto de Faro, as quais, supõe-se, serão terminadas ainda este ano ou no início do próximo ano e sabemos também que as obras no Aeroporto Francisco de Sá Carneiro, no Porto, vão ser prolongadas por mais tempo.
No que diz respeito ao Aeroporto Francisco de Sá Carneiro, a determinada altura surgiu a preocupação relativamente ao facto de que essas obras poderiam criar algum obstáculo a uma correcta utilização do País como chamariz turístico e também no decurso do Euro 2004, por poderem estar a ser criados constrangimentos a uma melhor fruição do espaço aéreo e, sobretudo, da oferta hoteleira e turística na área do grande Porto relativamente ao Euro 2004. Por conseguinte, Sr. Ministro, gostaria que nos desse alguma informação sobre esta matéria.
No que diz respeito ao Aeroporto de Beja - do qual que já tivemos ocasião de falar em sede da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em que o Sr. Ministro manifestou as suas preocupações mas também alguma expectativa na sua resolução -, sabemos que o problema tem vindo a conhecer algumas dificuldades que têm de ser ultrapassadas, mas sabemos também que há uma razoável expectativa no sentido de que, no final de 2003 ou, eventualmente, em 2004 se possa encontrar uma solução operacional para o aeroporto de Beja, que, naturalmente, favoreça os interesses dos agentes económicos mas também, obviamente, o interesse nacional. Fica também colocada esta questão.
Relativamente às vias de comunicação, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado tiveram oportunidade de nos entregar uma relação daquilo que o Ministério das Obras

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Públicas, Transportes e Habitação considera serem os principais empreendimentos deste Orçamento do Estado. O Sr. Ministro já fez lhes referência, mas tomo a liberdade de os repetir porque acho que, efectivamente, merecem ser repetidos.
A concessão litoral-centro, com cerca de 103 km, com 440 milhões de euros, a adjudicar em Janeiro de 2003; a concessão do IC24, no Porto, com 40 km, com 230 milhões de euros, também a concursar em Janeiro de 2003; a concessão do IC16-IC30, concelho de Sintra, na região de Lisboa, que é uma matéria que tem preocupado muitos autarcas e, sobretudo, também muitos Deputados e que aqui tem, finalmente, um avanço significativo, com a programação de 24 km de obra e com 155 milhões de euros, a concursar ainda em Janeiro de 2003; e a concessão do IP4, Amarante-Vila Real, de 39 km, com 293 milhões de euros, a concursar no 4.º trimestre de 2003.
Ora, isto, conjuntamente com o lanço do IC17, Buraca-Pontinha, com um investimento também significativo de 50 milhões de euros, com o alargamento do IC19, com o lanço do IC23, no Porto, nó da Barrosa-nó da Avenida da República, a que o Sr. Ministro já fez referência, soma 214 km e 1185 milhões de euros de investimento. São, de facto, da concretização de 214 km da rede de estradas prevista no Plano Rodoviário Nacional/2000, que - relembro - teve, num determinado momento, uma programação para estar concluído no ano 2000 a 100% a nível dos IP e a 50% a nível dos IC.
Portanto, com este ritmo e com estes investimentos, pergunto ao Governo como é que podemos pensar o Plano Rodoviário Nacional, sabendo que, efectivamente, não foi possível concretizar este Plano nas metas com que ele foi definido. Com este tipo de definições e de principais empreendimentos e com um conjunto de outras obras também previstas em PIDDAC, como é que estamos quanto à concretização do Plano Rodoviário Nacional/2000 ou quanto à sua revisão e inclusão de novos trajectos que, eventualmente, se suscitem como úteis?
No que se refere ao TGV, o Sr. Ministro também já fez largos comentários sobre este assunto, e, segundo o que depreendi, neste momento só estão em consideração duas ligações a Espanha, uma a Cáceres e outra a Badajoz. Esta é uma matéria que, obviamente, tem de ter em conta o interesse nacional, que é muito relevante. A esse respeito, também ouvi o Presidente da Comissão de Economia e Finanças referir exactamente que o que está em causa é o interesse nacional da ligação a Espanha. De facto, trata-se de uma questão de interesse nacional essa ligação a Espanha em TGV e qual o traçado que melhor serve o País, tendo em conta um conjunto de condicionantes que terão de ser analisadas correctamente, para que, efectivamente, esse interesse não seja prejudicado.
Assim, temos de ver exactamente quais são os fluxos principais que o TGV irá servir, ou seja, quem serão os principais utilizadores do TGV, tanto do lado português como do lado espanhol, para que, quando o concretizarmos o TGV, saibamos se estamos a construir uma solução para o futuro ou se estamos a construir uma solução de mera utilização de fundos comunitários. De facto, será dramático para o País se a solução que vier a ser encontrada não tenha uma procura consistente, que, efectivamente, permita que o País assegure que uma disponibilidade financeira da União Europeia seja, efectivamente, concretizada num investimento que seja para largas dezenas de anos de utilização e tenha uma expectativa de desenvolvimento económico e também de relações internacionais do próprio País.
No que diz respeito ao Metro do Mondego, o Sr. Ministro também já fez alguns comentários, por isso não irei tocar muito mais no assunto.
Quanto ao Metro a Sul do Tejo, quero dizer o seguinte: em determinado momento, houve várias manifestações de autarcas, de cidadãos e de grupos de cidadãos relativamente a este empreendimento, e recordo-me que o Sr. Ministro, em sede de Comissão das Obras Públicas Transportes e Habitação, terá dito que uma das preocupações que existia, quando foi adjudicada a obra, era que, apesar dos atrasos suscitados por um novo pedido de avaliação ambiental, era necessário encontrar um conjunto de outras obras que minorassem o impacto social e económico na margem sul.
Isso foi, efectivamente, resolvido depois com a decisão do Conselho de Ministros e a construção do Metro a Sul do Tejo pode decorrer a um ritmo normal, mas é importante que o Sr. Ministro nos possa trazer outra vez a esta Casa as preocupações que estiveram em cima da mesa e, sobretudo, a razão por que foi tomada esta decisão nestas circunstâncias, de forma a que todos os interessados na concretização deste investimento percebam claramente que aquilo que estava em causa não eram alternativas em relação ao traçado do Metro a Sul do Tejo mas, sim, a concretização desta obra nestas circunstâncias e nesta fase, e isto pressupunha, obviamente, este traçado e as limitações que o estudo de impacte ambiental tinha introduzido, que, obviamente, seriam aceites de bom grado exactamente para tornar possível a todos aqueles largos milhares de pessoas da margem sul do Tejo a fruição de um transporte colectivo rápido e cómodo para as suas necessidades.
Em relação ao Metro ligeiro Algés-Falagueira, o Sr. Ministro também já fez referência a esta matéria algumas vezes nesta Casa, mas quero apenas, perante a perspectiva de estudos que estão já contemplados no PIDDAC, que nos aponte efectivamente a programação temporal para a concretização deste primeiro troço Algés-Falagueira, que, depois, terá a sua ligação ainda ao concelho de Loures.
Por fim, a questão da ferrovia, que aqui já foi referenciada, e, portanto, não vou repetir as perguntas e comentários que aqui já foram feitos por outros Deputados.
Quero apenas perguntar ao Sr. Ministro o que é que está já assumido por parte do Governo relativamente a este tipo de investimento e, sobretudo, quais são os estrangulamentos que têm de ser resolvidos com a conjugação, segundo depreendo, do investimento numa linha TGV, bem como na renovação da Linha do Norte, sobretudo na região próxima de Lisboa, com a ligação de uma futura gare, em Chelas, para o TGV e também o facto, de a partir de Alhandra, sensivelmente, poder haver uma outra linha ferroviária para o norte, eventualmente só até à Ota, mas suponho que até para ligação mais a norte com a actual Linha do Norte. É que em muitos momentos - e nesta Casa em vários debates isso foi referenciado - foram feitos grandes investimentos, de centenas de milhões de contos, na Linha do Norte para melhorar o fluxo e sobretudo a rapidez dessas ligações, mas, efectivamente, o investimento que foi efectuado não teve o retorno previsto.
Ou seja, aquilo que era suposto reduzir em muito o percurso ferroviário, em termos de tempo médio, não foi concretizado com o conjunto de investimentos que foram feitos ao longo destes últimos anos na Linha do Norte e, portanto, pergunto se estas soluções que neste momento

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estão a ser estudadas e algumas delas já a ser concretizadas, podem ou não reduzir o tempo médio de ligação Lisboa-Porto, por exemplo, e quanto tempo vamos poder reduzir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro, gostaria de fazer uma correcção factual relativamente a uma afirmação do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, e só por ser factual é que a faço.
O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho referiu que o PRN/2000 deveria de estar concluído em 2000, nomeadamente no que diz respeito a auto-estradas, porque é isso que é corrente dizer-se, mas eu gostaria de informar o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho que isso nunca, por nunca ser, poderia alguma vez ser sequer considerado por alguém que pensasse um segundo, e vou explicar-lhe porquê. É que 1500 km de auto-estradas, no valor de mais de 1000 milhões de contos, lançados, construídos e postos em funcionamento entre 1997 e 2000 daria três anos para fazermos 1500 km de auto-estrada, com estudo prévio, projecto, concurso público internacional e execução. Era como se o Sr. Deputado quisesse dizer que, estando, por exemplo, o recorde do mundo de 100 m à volta dos 9 segundos e qualquer coisa, alguém deveria fazer esses 100 m em 1 segundo, ou saltar em cumprimento 40 m.
Digo isto por uma razão: estas matérias que estamos aqui a discutir precisam de ter uma base factual e essa não é séria e deslustra quem a diz, porque, de facto, é tão grosseira que é impensável que possa ser dita nesta Câmara sem levar a correcção.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, respeito a correcção que faz, mas - e peço desculpa também - reconhecerá que o comentário e a avaliação política sobre aquilo que é proposto a esta Câmara, neste caso em anteriores legislaturas, são permitidos a qualquer político.

O Sr. Presidente: - Não é um comentário, é um facto!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Não é um facto, mas não quero entrar nessa polémica!

O Sr. Presidente: - Não, não entre por uma razão: é de uma infantilidade e de uma grosseria tal, do ponto de vista factual, que deslustra seja quem for que a diga e em que circunstância for.
Sr. Ministro, faça favor.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, vou começar por dizer o que se passa com os portos.
A obra no chamado Terminal 21 está a correr bem. Como sabem, há uma concessão com a autoridade do porto de Singapura a esse respeito, cuja vice-presidente esteve recentemente no meu gabinete, quando acabava de regressar de Sines, tendo afirmado que não podia senão elogiar a qualidade dos trabalhos portugueses e o cumprimento dos contratos. A parte do porto propriamente dita está em boas condições e estará operacional na devida data.
É evidente que o porto não é apenas o porto, nunca o é, é o porto e as suas ligações ao seu interland, porque, neste caso, há, efectivamente, que articular as duas valências - a valência de transbordo e a valência de porto de interland. E quanto ao porto de interland há algo que, efectivamente, está em condições muito degradadas, que é o IC33, cuja beneficiação, devo dizer, já está adjudicada. Era, de facto, um grande motivo de queixa da parte dos utentes do porto, e eu próprio tive ocasião de verificar que ele estava a precisar de beneficiação, porque fui lá percorrê-lo. Essa beneficiação, neste momento, já está adjudicada.
No que se refere à ligação do porto de Sines especialmente a Badajoz, está prevista.
Há bocado, na resposta ao Sr. Deputado Bruno Dias, esqueci-me de dizer-lhe que, na última vez em que esteve em Lisboa a Sr.ª Comissária e Vice-Presidente encarregada desta área, falei com ela acerca da integração nas ligações transeuropeias de mercadorias do eixo porto de Sines-Badajoz, mas também do porto de Setúbal. A ligação do porto de Setúbal e do porto de Sines à Estremadura espanhola é uma coisa que nos interessa. Serão construídos novos eixos de Sines a Casabranca e, desejavelmente um de Évora a Elvas, naquelas condições em que há bocado referi de bi-bitola, para assegurar que tudo será feito em condições. A conclusão desses novos eixos está prevista, se tudo correr bem, de acordo com aquilo que está programado, para 2006.
No que se refere ao metro ligeiro de superfície Algés-Falagueira e ao seu calendário, devo dizer que as conversações têm andado, tanto a Carris como o Metro têm avançado, naturalmente com todo o nosso apoio e até estímulo em matéria de concerto, e esperamos que os estudos desse ramo Algés-Falagueira sejam feitos até 2003 e que a data prevista da sua entrada em funcionamento seja até 2006.
Já agora, para terminar a parte ferroviária, no PIDDAC está inscrita uma verba para o novo projecto do Metro a Sul do Tejo em resultado da assinatura do contrato. Há um montante de 56,8 milhões de euros inscritos no Orçamento do Estado, aos quais associar-se-ão 22 milhões de euros de financiamento comunitário. Este projecto justifica praticamente todo o aumento do plafond que foi atribuído à Secretaria de Estado.
A primeira fase do investimento total, que, como sabe, vai até 2006, é de 320 milhões de euros, incluindo o material circulante e uma coisa que para nós é muito importante, que é a parte do equipamento de bilhética que é atribuído à concessionária. Já tive ocasião de falar com os Srs. Deputados acerca do grande empenhamento que temos neste projecto de bilhética, que seja inovador e nos permita avançar e, especialmente, tornar o transporte ferroviário e metroviário muito concorrente.
Sobre o ponto da situação, esperamos que o início das obras ocorra no primeiro trimestre do ano que vem, pois os montantes que já estão previstos para o ano referem-se a projectos, expropriações, montagem de estaleiros e início das obras. Isto, no que diz respeito à parte ferroviária.
Quanto ao aeroporto de Faro, como sabe, estão em curso obras e quanto a estas, uma vez que há pouco me perguntaram se interferiam com a sua utilização, devo dizer que não interferem com a exploração do aeroporto. As obras são feitas a horas em que o aeroporto já está fechado, de maneira que a vida económica do Algarve não tem sido afectada pelas obras.
Relativamente ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro e ao Euro 2004, o que é que se passa? Como na comissão de avaliação das propostas havia algumas valências que não estavam preenchidas, a nova administração da ANA pediu

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autorização para "guarnecer" a comissão de avaliação e isso foi feito. Ela foi recomposta, está em pleno trabalho de avaliação, portanto espero que isso aconteça para a nova gare.
A respeito do Euro 2004, há muitos meses que se sabe que não vai estar tudo pronto para 2004, sendo impossível e irrealista estar a pensar nisso. Estamos em 2002, e aquela é (como eu gosto de classificar as obras públicas em obras de 600 dias e de 1000 dias) uma das obras de 1000 dias; portanto, fazendo as contas a partir de agora, ela não vai estar pronta. Contudo, a intenção é de ver se uma das partes, a de baixo, naturalmente, fica concluída. Por isso, serão feitos todos os esforços e tudo o que estiver ao nosso alcance para não comprometer aquilo que me pareceu ser a preocupação manifestada, que é a solução da atracção. Agora, seria irresponsável da minha parte estar a dizer que tudo vai estar pronto, porque não vai.
Portanto, como eu disse, faremos todos os esforços para estar uma parte a funcionar como deve ser, e naturalmente que, com a capacidade de adaptação que os portugueses têm para estas situações, embora não esteja tudo pronto, tenho a esperança de que não haja comprometimento em relação ao Euro 2004.
Relativamente ao TGV, não gostaria de deixar ficar a impressão de que só estão duas ligações em causa; não estão só duas, estão aquelas que forem possíveis, quer na parte portuguesa, da inserção na rede portuguesa, quer na parte espanhola.
Mas o Sr. Deputado disse uma coisa que me parece dever sublinhar, que é a articulação com os fluxos principais, e está fora de causa que esta seja uma obra só para captar fundos comunitários. Enfim, como sabem, na sequência do último Conselho, no mês passado, houve alguma tranquilidade a esse respeito em Bruxelas, houve uma tranquilização dos países actuais que beneficiam dos fundos comunitários porque foi tomada a decisão de dizer que não. Eles prolongam-se para os fins habituais para além do ano de 2007, e, portanto, independentemente de não ser sensato, do ponto de vista de investimento, fazer investimento só para obter fundos, sem termos ainda uma ideia clara acerca do projecto, estamos a aplicar-nos exactamente na avaliação da procura, e isso é importante pois queremos, como é natural, viabilizar a linha que há-de ser feita e a sua exploração. E queremos mais.
Sabemos que vai ser difícil a ligação ao Porto, mesmo como área metropolitana do Porto, mesmo tomando-a em conjunto e com estas ligações que já referimos, de Porto-Braga, Porto-Guimarães, pois fazendo a conjugação de tudo isso os números que temos indicam que o Porto é uma parte importante mas sozinha atrasaria muito a viabilidade de uma ligação autónoma para Madrid.
É preciso não esquecer alguns números. Uma linha vulgar de TGV, em França, tem cerca de 20 milhões de passageiros por ano. Neste momento e depois destes anos todos, a linha de Madrid-Sevilha, com a versatilidade da sua aplicação, vai nos 5 milhões. Juntando Porto e Lisboa, teríamos pouco mais de 5 milhões aqui, numa data já de velocidade cruzeiro, para arranque mas já consolidada. De maneira que é escusado estarmos a embarcar em sonhos de multiplicidade de linhas, porque isso não conduz a uma exploração saudável no sentido de que seja auto-justificada.
Portanto o número de uma linha vulgar de TGV, em França, com 20 milhões, deve dar-nos que reflectir, quando comparamos com 4 milhões de Lisboa e um pouco mais de 1 milhão do Porto, ou seja, teremos um quarto, ou um terço, na melhor das hipóteses, daqui a uns tempos, daquilo que é uma exploração corrente de França. De maneira que a resposta sucinta à sua pergunta é que a nossa aplicação neste momento é no sentido de tentar conciliar a viabilidade, atendendo à procura, para arranjar uma exploração que seja adequada.
Já falei da questão do Metro do Mondego e também do Metro a Sul do Tejo.
Quanto às medidas de atenuação do impacto foram muito de natureza urbana e isso elevou bastante o custo das obras a fazer, mas é evidente que tudo isto tem de se conciliar. Queremos simultaneamente melhorar o meio urbano, dar condições de vida às pessoas, fazer com que elas não venham de automóvel para Lisboa, mas também que não tenham as penalizações de mudança para dois ou para três modos de transporte e, deste modo, inseri-las rapidamente na linha ferroviária que vem para a margem norte é muito importante. Por isso, este metro é simultaneamente um instrumento de ordenamento urbano, de conforto das populações, de coesão da área metropolitana e uma racionalização do sistema de transportes.
Quanto à questão da ferrovia, que há pouco referi, não vou pronunciar-me ainda acerca do corredor Chelas, ou, digamos Lisboa-Norte, porque há várias coisas que posso fazer. É evidente que ele não pode ser mais um corredor esmagado entre a zona das colinas do vale do Tejo e o Tejo. Há dias, diziam-me que já passam lá 17 ligações, portanto, já não comporta mais, porque a largura é muito estreita. Vou esperar o resultado deste estudo que está a decorrer para a fixação do canal que vai haver.
Depois, o Sr. Deputado falou-me nos suburbanos, em especial nos da margem norte. Devo dizer que temos grandes preocupações relativamente ao problema e estamos a dar-lhe grande atenção. No próximo sábado, por exemplo, irei com o Sr. Secretário de Estado ver os novos suburbanos do Porto.
Como sabem, Porto e Lisboa, quanto aos caminhos-de-ferro suburbanos, têm comportamentos relativamente diversos. Em Lisboa, as pessoas já se habituaram, a Linha de Sintra já está na rotina, mesmo a Fertagus pode dizer-se que já entrou numa fase bastante interessante e mesmo da Azambuja já há muita gente que vem para Lisboa.
No Porto, as coisas são diferentes e as pessoas não têm o hábito, por defeitos de ligação, porque ainda não há grande comodidade nos próprios comboios. A verdade é que, no próximo sábado, vamos fazer um trajecto e ouvir da própria CP o que estão a fazer no aspecto de marketing e nós gostaríamos muito que os caminhos-de-ferro suburbanos, no Porto, fossem muito incentivados para terem pelo menos a parcela já existente em Lisboa. Isto apesar de julgarmos que em Lisboa pode haver muito mais.
Não vou repetir o que disse há pouco, relativamente ao Sr. Deputado Miguel Coelho, a respeito da linha de Cascais. Penso, contudo, que ainda há muito a fazer para explorarmos todas as virtualidades das linhas suburbanas.
Relativamente a linhas de bitola estreita ou que não sejam interessantes para a exploração a nível nacional, porque isto foi objecto de algumas menções por parte dos Srs. Deputados, queria dizer que estamos totalmente abertos a ceder essas linhas a associações de municípios, como, aliás, já foi feito em tempos, e a deixá-las para outras fórmulas mais localizadas de exploração. Para estas linhas das áreas metropolitanas, é evidente que tem de ser a própria

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CP, em articulação com a Refer, a tratar de estimular e de arranjar novas maneiras de exploração.

O Sr. Presidente: - Vamos entrar, agora, na segunda fase. Estão inscritos 13 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Eu ia sugerir ao Sr. Ministro que respondesse a módulos de quatro ou de seis perguntas.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - De quatro perguntas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Ministro. De facto, módulos de seis perguntas tornariam a resposta muito difícil.
Deste modo, peço a cada Sr. Deputado a contenção dentro do limite dos 3 minutos, o que mesmo assim nos fará terminar muito tarde, porventura depois das 13 horas e 30 minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Estou a pensar em propor ainda neste Orçamento, ou num próximo, se ainda cá estiver, que também sejam limitados os tempos par resposta dos Membros do Governo, para que as reuniões decorram de maneira sintética.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, permita que lhe recorde a praxe destas reuniões que encontrei. Os Srs. Membros do Governo têm o tempo que, em seu entendimento, for necessário para se explicarem.

O Orador: - Pois, a praxe já poderá não ser o que era dantes. Noutra altura, discutiremos essa proposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira prosseguir, por favor.

Risos.

O Orador: - O nó rodoviário da Quinta do Conde, que articula anel de Coina, ou seja, o IC13 com a N10 e que é fundamental para todos os concelhos da margem sul (Alcochete, Montijo, Palmela, Moita, Barreiro, Sesimbra, Setúbal) com as ligações para o Seixal e Almada, estava inscrito no PIDDAC e tem avançado lentamente. Houve alguma resistência em algum dos serviços? Houve problemas de alternativa de estudos? A Câmara enviou um estudo, mas a obra desaparece.
Ora, a questão fundamental, no PIDDAC, é saber se estará o Sr. Ministro, ou Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, em condições de nos garantir que, embora tenha desaparecido a obra, é ou não vossa intenção fazê-la, ou seja, se tencionam ir buscar às verbas globais. É de facto um dos pontos negros da zona da Península de Setúbal. Já houve manifestações em que, na altura do antigo presidente comunista, eu próprio e um sargento da GNR falámos aos manifestantes, e já houve uma série de mortos. Mas, agora, a obra desaparece do PIDDAC. Portanto, esta situação parece-me extraordinariamente perigosa e gostaria que houvesse um compromisso nesse sentido, ou, então, que dissessem que desistiram disto e explicassem porquê.
Quanto às variantes rodoviárias de Porto de Abrigo e de Santana, elas já apareceram no PIDDAC, também por proposta minha e de outros Deputados, mas agora uma delas aparece agora nos estudos e projectos e a outra não aparece. Ora, isto é muito importante, foi aprovado por unanimidade nos PIDDAC anteriores, começou também a desenvolver-se, sem ligações entre a câmara municipal e os organismos do Estado, também houve algumas reticências e algumas reservas e, depois, foi necessário fazer um estudo de impacte ambiental, justificável para alguma das obras, mas estaria agora pronto para avançar. O PSD tinha um enorme cartaz a dizer: "Connosco, a variante a Santana já estaria feita" e, nas eleições verificadas, eu fui das pessoas que opinei que não se deveria dizer que não. Diziam que "connosco" (que era a distrital do PSD) a obra estaria feita e nós estávamos de acordo com eles, pelo que gostaríamos que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado garantissem se vão, ou não, avançar com estas obras, indispensáveis, neste caso, para o bom funcionamento das ligações desde Sesimbra e Cabo Espichel para Setúbal e Azeitão e, novamente, para a parte norte do distrito.
Terceira questão: o Sr. Ministro conhece bem a ponte Chelas-Barreiro, foi um grande defensor de orientações contrárias às do nosso colega e amigo (pelo menos meu, mas estou certo que seu também) Ferreira do Amaral. Dizem as más línguas que o Sr. Ministro terá sido derrotado em Conselho de Ministro, mas, enfim, não vamos refazer essa discussão. Agora, a terceira travessia do Tejo aparece com uma verba muito reduzida e depois não tem mais verbas. O ano seguinte é para estudar melhor a questão? O que vai fazer-se quanto a isto? Qual é o seu real empenhamento neste processo?
Acredito que nesta fase esteja um pouco limitado pela Dr.ª Manuela Ferreira Leite e a conjuntura orçamental, mas gostaria que nos dissesse um pouco qual é a sua orientação neste domínio. Estou pessoalmente convicto de que o Prof. Luís Valente de Oliveira é claramente favorável a que esta obra se faça, mas, como diria, parafraseando o actual Primeiro-Ministro, não sabe é quando, ou não se sabe quando poderá ter os recursos. Mas como isto tem que ver com todo o desenvolvimento da zona e da área metropolitana, queria ver se o Sr. Ministro nos trazia alguns esclarecimentos sobre isto.
A quarta questão, muito sinteticamente, é se nos esclarece finalmente, se abre alguma luz, sobre qual é a sua verdadeira ideia relativamente ao aeroporto da Ota.
A quinta questão é relativa ao Metro do Mondego. Há pouco, o Sr. Ministro começou a responder a esta questão, fez uma pequena derivação para algumas obras relativas, mas acabou por não concluir.
O Metro do Mondego tem um pequeno avanço no ano de 2003 e, depois, tem uma enorme aceleração - parece quase, em termos orçamentais, um comboio de alta velocidade. Isto é uma táctica para quando as coisas estiverem um pouco melhor, ou seja, para quando houver retoma económica? Isto é alguma reserva? É que eu penso que alguns autarcas que faziam críticas ao Metro do Mondego, depois de ganharem as câmaras, deixaram de ser críticos em relação ao mesmo.
Sexta questão: as ligações ferroviárias Sines-Espanha e Setúbal-Espanha.
Considero muito importante a menção que fez, apesar de não ser a parte central da questão que lhe colocaram, à ligação do porto de Setúbal a Espanha - e digo Espanha porque a ligação não é só para Badajoz, é mesmo para toda a Espanha e também é isso que o Sr. Ministro quer dizer quando fala das ligações.

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A ligação de Sines a Espanha é fundamental. Não podemos, por deficiência de ligações ferroviárias, dar algum pretexto para que se volte atrás no magnífico contrato, de grande interesse nacional, que o Sr. Eng.º Cravinho assinou na sua "encarnação" ministerial, porque ele é fundamental para o desenvolvimento de todo o sul do País, do Alentejo, do distrito de Setúbal.
Portanto, é preciso que não se lancem pretextos, porque de vez em quando comentadores estrangeiros, isentos mas ligados a outros países com interesses portuários, nalguns casos, lançam alguns dizendo que Portugal vai atrasar as obras, que a gente de Singapura vai recuar. Isto é perigosíssimo, como o Sr. Ministro sabe tão bem ou melhor do que eu, provavelmente bastante melhor.
A questão é esta: o projecto que está desenhado para Sines, cuja execução está em curso, é de uma grande ligação não só para Portugal como para Espanha e tem um papel vital. Por isso, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse se garante o seu empenhamento na ligação Sines-Espanha.
O Sr. Ministro também falou da ligação Setúbal-Espanha, mas penso que a estratégia de ligação Sines-Espanha é vital para o desenvolvimento de todo o Alentejo, de todo o sul.
Vou fazer um comentário antes de colocar a última questão.
Fiquei encantado por o Sr. Ministro ter reforçado aquilo que disse brilhantemente, por várias vezes, nos bons tempos em que foi Ministro do Sr. Prof. Cavaco Silva, ou seja, que as obras públicas são indutoras de crescimento em várias áreas.
Espero que logo que tenha tempo faça algumas conferências nesse domínio nalgumas distritais do PSD, para que alguns percebam o que outros pensam, quer o Sr. Ministro, quer outros elementos do PSD (não vou citá-los, para não pensarem que estou a espalhar a divisão, não vou sequer referir o que disse o Presidente da Comissão Política Distrital do PSD do Porto, Deputado Marco António Costa, porque não vale a pena fazê-lo agora), porque parece que alguns governantes se esqueceram do papel central que as obras públicas podem desempenhar.
Última questão: espero que respondam, logo que possam, ao requerimento do Sr. Deputado José Apolinário sobre a construção do pequeno porto de pesca da Fuzeta.
O Sr. Ministro Isaltino, o brilhantíssimo Secretário de Estado do Ambiente e até o Secretário de Estado do Ordenamento do Território, meu ex-camarada, falam bastante da resolução dos problemas da Ria Formosa e das ilhas, mas está a deixar-se assorear a barra da Fuzeta.
Pode dizer: "Ah, mas os governos anteriores também atrasaram essa obra". Talvez, não vou discutir isso, tanta "lama" lançaram aos governos anteriores que algumas coisas poderão ser verdade, mas o problema é este: a barra da Fuzeta está a ficar assoreada, é uma barra com algumas complicações, e convém que seja resolvido o problema do pequeno porto de pesca da Fuzeta.
Sobre este assunto, há um excelente requerimento feito pelo Sr. Deputado José Apolinário, ao qual gostaria que respondessem caso hoje não possam dar-me alguma luz sobre este assunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, procurarei ser o mais directo possível, nomeadamente no que respeita a obras que me dizem particularmente respeito.
No que respeita ao IP5, foi feito um requerimento ao Sr. Primeiro-Ministro no sentido de ele se pronunciar sobre a decisão final relativa à passagem a norte ou a sul de Viseu, na justa medida em que o estudo de impacte ambiental, e por decisão do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, vinculou essa solução, mas sabe-se que, por influência dos autarcas locais junto do Ministério, estava a ser tentada uma solução diferente.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, tendo as obras meses e meses de atraso e estando a concessão adjudicada por 700 milhões de euros, para quando uma decisão deste Governo, que sobre esta matéria não decide, como não decide sobre a SCUT entre Angeja e Estarreja, exactamente porque não consegue ultrapassar esse problema dos interesses locais?
A segunda questão é sobre o IP3, a sul. Há uma solução para o IP3, a sul, os autarcas de Coimbra e de Viseu quase deram a obra como concluída, por acaso ela ainda só está em minimização de estragos com a intervenção que está a ser feita, e a pergunta é: então, para quando a duplicação, prometida pelo PSD, do IP3, a sul.
Qual o calendário previsto para o lançamento do IC12?
Quanto à EN 222-2, qual o calendário da ligação Resende-IP3?
Qual o calendário da realização do IC26, sendo certo que está concluído um estudo prévio mas entre Lamego e Amarante esse estudo não existe?
Também de uma forma muito directa, gostava de perguntar-lhe a que concelhos, variantes e circulares se destina a verba prevista para o Programa Variantes e Circulares, que no PIDDAC está num só número não discriminado?
Por outro lado, falando de um modo mais geral e muito rapidamente, hoje está fora de questão que as projecções que o Sr. Ministro apresentou para o PIDDAC são irrealistas e irrealizáveis. A cativação vai acontecer, a Sr.ª Ministra das Finanças já o disse, pelo que é fundamental fazer as correcções a todos os mapas que o Sr. Ministro fez. Portanto, o PIDDAC não só diminui em termos reais, pelos números que foram apresentados, como diminuirá ainda mais fruto desta cativação.
A pergunta que coloco é: Sr. Ministro, em que obras vai cortar? Na ferrovia tem menos 17%, se comparamos os dados propostos pelo próprio Governo para o início do ano e a cativação que quer fazer sobre essa verba, mas, pelo cálculo normal, a rodovia, o sistema portuário, etc., tudo diminui. Pergunto: quais são as obras onde o Sr. Ministro vai cortar? O Sr. Ministro tem de proceder a cortes na ferrovia, nas estradas, onde quer que seja, e o Governo tem de dizer, nesta discussão, em que obras o vai fazer.
Quanto ao PRN 2000, o Sr. Ministro fez as considerações que tinha a fazer, portanto, não entrarei em mais considerações sobre matéria de construção de estradas e número de quilómetros, porque o que disse me pareceu adequado.
Contudo, há uma proposta do Governo para a revisão do Plano Rodoviário Nacional 2000, e sobre isso pergunto-lhe, Sr. Ministro: para quando o envio à Assembleia da parametrização dos critérios que vão promover a revisão desse plano? Isso é extraordinariamente importante porque não está reflectido no PIDDAC mas está mencionado e anunciado nas Grandes Opções do Plano.
Outra questão refere-se a Sines.

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O meu colega Deputado Joel Hasse Ferreira já aqui focou o problema de Sines, mas é preciso deixar bem claro que o interesse deste projecto, que é um interesse do Estado português, não é compatível com um conjunto de notícias que regularmente saem, sobretudo ultimamente, sobre esta matéria, porque elas destroem um projecto que é do interesse do Estado e parece-me que o Sr. Ministro compreendeu isso perfeitamente.
Portanto, também me parece fundamental que o Governo, nesta matéria, quando se faz esta política de defesa de interesses próprios de particulares, que não têm que ver com os interesses do Estado (poderei explicar o que é que quero dizer com isto), "venha a terreiro" dizer o que há sobre este projecto, que é um projecto importante.
Quanto à TAP, o Governo vai ou não privatizá-la? Já se disse que era um projecto para 2002, depois passou para 2003, o porta-voz da TAP veio dizer que há uma outra solução diferente dessa e que não é necessário privatizá-la. A minha pergunta é o que é que vai acontecer à TAP, na justa medida em que neste plano isso não está devidamente espelhado.
O mesmo pergunto em relação ao aeroporto da Ota e ao TGV. Depois de ouvir o Sr. Ministro em sede de comissão, fiquei com a ideia de que relativamente a estes dois assuntos nos mandaria os respectivos relatórios que pudessem fundamentar a nossa apreciação sobre esta matéria.
Como deve imaginar, é preocupante que em matéria de TGV se tivesse escondido da opinião pública durante tanto tempo qual era a solução e que só na comissão, respondendo a perguntas do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Ministro tivesse referido Entroncamento-Cáceres-Madrid, exactamente ao contrário daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer uns dias depois, quando defendeu uma hipotética ligação entre Aveiro e Salamanca, ou ao contrário do que disseram outros elementos do Governo que defenderam outras ligações.
Sr. Ministro, pergunto-lhe se os estudos não foram feitos, se foram interrompidos, porque fiquei com a ideia de que nos enviaria o estudo em que V. Ex.ª se fundamentou para propor ao Governo espanhol aquilo que ele rejeitou.
Finalmente, quero manifestar uma preocupação relativamente à Rede Nacional de Plataformas Logísticas. Gostava de perceber qual é a calendarização para a discussão pública dessa questão.
Compreendo que essa é uma matéria essencial em que há uma proposta feita, que pode e, se calhar, deve ser melhorada e alterada, mas é fundamental que venha a discussão pública. Para quê? Para evitarmos a realização a prestações de uma Rede Nacional de Plataformas Logísticas sem qualquer sentido, tal como não teve sentido a execução de um Plano Rodoviário Nacional, em tempos idos, em que se faziam estradas a metro, se adjudicava quilómetro a quilómetro e não havia uma "coluna dorsal" que permitisse realizá-lo com consistência. Hoje nós não queremos essa solução e é essa a minha preocupação.
Finalmente, quanto às SCUT, recebemos o Sr. Presidente do Tribunal de Contas e um dos juízes conselheiros que o acompanhou e encontrámos, nesta matéria, um denominador comum: chegou-se à conclusão, até porque foi feita uma avaliação de cento e poucas obras anteriores em que o desvio médio do preço entre o início e o final foi de 77%, que com este sistema o Estado estava garantido, na justa medida em que não havia aumentos de prazos nem trabalhos a mais, tudo corria por conta do concessionário. Portanto, este sistema defendia claramente os interesses do Estado e obrigava, de uma maneira mais vinculativa, o privado que trabalhava no sistema.
Posto isto, colocou-se uma questão, que não é de somenos, que é a da reformulação que o Sr. Ministro fez para o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR). A pergunta, que foi dirigida aos membros do Tribunal de Contas que aqui estiveram, foi esta: então, mas se ao IEP, que foi novamente transformado na Junta Autónoma de Estradas (JAE), forem três ou quatro fiscalistas, não sei quanto geólogos, mais os engenheiros e os advogados, para negociarem uma questão de concessão, quem é que lá está preparado para enfrentar isso? E o Tribunal de Contas respondeu: o Estado está mal preparado e desprotegido para poder fazer esse tipo de negociações, porque não tem capacidade para enfrentar uma organização selectiva nesta matéria, que é organizada pela entidade privada e está a defender os seus interesses.
Sr. Ministro, face a isto, pergunto-lhe se tem uma estratégia e se assume por inteiro a responsabilidade do que vai fazer-se agora, porque a preocupação dominante que nos sobressaltou foi exactamente essa, que vimos confirmada pela opinião do próprio Tribunal de Contas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Cambra.

O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, tenho a consciência de que enfrentamos uma crise financeira, mas não posso deixar de falar-lhe nalgumas situações, por exemplo, a do IP3, que ainda há pouco foi falada, a do IP5 e a do IP4, que, como sabe, também são obras muito importantes e pelas quais V. Ex.ª, com certeza, tanto no passado como no presente e no futuro, se vai interessar, de modo a que essas vias de comunicação sejam, de facto, dotadas de condições para que possam dar fluidez ao tráfego que ali se desenvolve.
Sr. Ministro, não é de admirar que o Ministério de V. Ex.ª vá à "rodela" apanhar 43,2% do PIDDAC. Isso é natural, é normal, dado ser o Ministério, não só deste Governo como de outros, que tem a seu cargo grandes investimentos, porventura os maiores investimentos do País. Mas foi com algum desgosto que, olhando para o trabalho que V. Ex.ª mandou distribuir, constatei que, para Aveiro, Viseu e outras áreas, nem sequer se fala numa pequena obra, numa menor obra, como, por exemplo - e esta não é tão menor quanto isso -, a continuidade do IC2 de Mira a Ovar. Trata-se de uma questão que tem sido muito difícil e a responsabilidade não tem sido somente do Governo nem do Ministério mas também não sei se dos autarcas daquela região, pois foram criados lobbies para complicar, penso eu, o traçado da dita via. No entanto, era importante dar continuidade a esse projecto. Para nós, da minha região, penso que era fundamental que se resolvesse este problema.
Também não se fala aqui do problema complicado do IC2 de Arrifana aos Carvalhos, mas sei que, ainda há pouco tempo, o Sr. Secretário de Estado esteve no local. O impacte ambiental tem sido causador de algum atraso na definição da obra que se prevê realizar, mas era muito importante que deixássemos de estar, às vezes, meia-hora para entrar no nó da A1. De facto, aquela zona, como sabe,

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também tem direito a alguma comodidade e a alguma rapidez no trajecto que diária e permanentemente se faz, especialmente em direcção ao Porto.
Temos para nós que V. Ex.ª também sempre defendeu que os trajectos transversais eram interessantes e importantes e sei que estão na mente do Sr. Ministro empreendimentos importantes que não são estradas nacionais mas regionais. E, nesta área, por exemplo, havia uma verba já prevista nos PIDDAC para 2001 e 2002 e estava em andamento, não sei se no IEP se noutra instituição, pois registaram-se as alterações da Junta Autónoma de Estradas, a elaboração de um projecto para a ligação da EN327, de Cesar ou de Arouca a São Jacinto, e vemos aqui uma verba para a reparação do traçado do pavimento, relativamente à qual gostaríamos de ouvir o Sr. Ministro. Isto, Sr. Ministro, sem qualquer espírito de crítica, sabendo-se que nós vivemos estas situações de coração nas mãos e que exageramos, porque, se calhar, há algum bairrismo que ainda nos resta.
Penso que V. Ex.ª, naturalmente, na revisão do PRN vai ter isto em atenção e, como disse o Sr. Secretário de Estado, será desenvolvido todo um trabalho. Oxalá que assim seja e que daqui a alguns meses estejamos numa situação financeira que permita criar as condições para que algumas obras avancem.
A este propósito, não queria deixar de falar noutras infra-estruturas mais locais, designadamente naquele problema que o Sr. Deputado há pouco lembrou, de Viseu, porque é muito desagradável estar a atrasar uma obra tão importante. Mas V. Ex.ª, naturalmente, empenhar-se-á para que a situação seja desbloqueada.
Sr. Ministro, se calhar, pensa que será algum exagero falar de novo do Vale do Vouga - e já disse que foi uma pena a questão da ligação a Viseu - mas, para o Vale do Vouga, designadamente no que se refere à ligação de Águeda a Aveiro e, em especial, porque não sei se Cernada tem condições para isso, de Oliveira de Azeméis a Espinho, agora, com a nova obra que V. Ex.ª aqui prevê, em Espinho, na Linha do Norte, seria muito interessante evitar que se utilize cada vez mais o carro e que haja cada vez mais dificuldades nas freguesias em redor. É que algumas pessoas vão para o trabalho com dificuldades, outras não têm horários próprios para poderem chegar a tempo e horas ao emprego, tal como acontece nas grandes cidades, mas ali há uma cultura diferente, como V. Ex.ª ainda agora disse, pois nós, no Porto ou no norte, não estamos muito habituados a utilizar o comboio. Ora, tem de aparecer essa cultura e penso que o Ministério e, naturalmente, a Secretaria de Estado teriam de investir não digo em publicidade ou propaganda mas na clarificação das vantagens que existem na utilização do transporte público, isto é, do transporte ferroviário. Naturalmente, isso tem os seus custos mas será feito aquilo que se entender possível.
Pensamos que, de facto, há muito a dizer e muito a fazer neste domínio, mas sabemos e temos consciência de que nem tudo se consegue de uma só vez, com este Orçamento para 2003, dadas as dificuldades que toda a gente conhece.
Gostaríamos ainda de falar noutras situações mas ficarão para uma próxima oportunidade, para não estarmos aqui a repetir aquilo que já foi dito. Estou plenamente de acordo com tudo o que foi aqui dito, não tenho qualquer dificuldade em relação a isso, mas quero relembrar que não vi aqui Aveiro nem Viseu e fiquei triste. É a minha maneira de ser e de estar na vida. Enfim, ainda temos alguns sentimentos que também funcionam em prol de as pessoas irem resistindo a alguns atropelos que enfrentam.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, dado o adiantado da hora não vou repetir argumentos que já foram aduzidos pelos Deputados que me antecederam, designadamente pelos Deputados da bancada do Partido Socialista.
No entanto, sempre gostaria de sublinhar, Sr. Ministro, que a redução do investimento, designadamente no que diz respeito ao PIDDAC para a Área Metropolitana de Lisboa, tem efeitos muito negativos, tendo em conta o seguinte: por um lado, a Área Metropolitana de Lisboa é a zona onde os problemas das acessibilidades e da mobilidade se colocam com maior acuidade e, por outro, porque, tendo em conta que o III Quadro Comunitário de Apoio também penaliza esta região, uma vez que estamos em phasing out, deveria haver uma compensação por parte do investimento do Estado nesta região no sentido de resolver os problemas e as carências que são inegáveis e inadiáveis, mas ela não se verifica, bem pelo contrário.
Com o dossier que o Sr. Ministro nos distribuiu hoje, nesta reunião, provavelmente, a intenção era dar-nos boas notícias, mas a verdade é que não são boas notícias. E não são porque o que consta desse dossier representa, na maior parte dos casos, retrocessos e atrasos em relação a projectos que estavam já mais adiantados.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Não, não!

A Oradora: - Ó Sr. Ministro, não diga que não, porque é verdade.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Não é, não!

A Oradora: - O Sr. Ministro sabe que é verdade e vou demonstrar-lhe.
Vejamos, por exemplo, a concessão do IC16 e do IC30. Ora, já estava em adiantada fase, já tinha sido concursada a concessão, já estava em fase de apuramento do concessionário e houve agora um retrocesso. Diz o Sr. Ministro que vai ser concursada em Janeiro de 2003, o que significa que há um atraso em relação às expectativas de, pelo menos, dois anos e meio. A este propósito, no que diz respeito ao IC16, obviamente, gostaria de saber qual é o traçado que vai ser posto a concurso, ou seja, se é a ligação Lourel/Belas ou a ligação Lourel/Alto de Colaride.
Diz também o Sr. Ministro que vai haver portagem no IC16 e em parte do IC30. Sinceramente, não percebi qual era a parte do IC30 que iria ter portagem, porque o Sr. Ministro referiu que um troço já está construído e já está a ser utilizado e no outro, que falta construir, por razões técnicas, haveria dificuldade em incluir a praça de portagem. Ora, pergunto, então, qual é a solução.
Neste concurso estava também incluído o fecho da CRIL, o qual, agora, é separado. Mas, em relação ao fecho da CRIL, gostaria também de saber qual o projecto que vai ser posto a concurso, se é aquele que foi consensualizado entre as Câmaras Municipais de Amadora e de Lisboa e o IEP ou se é outro projecto qualquer que nós não conhecemos.

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E uma vez que se trata de um concurso não por concessão, porque foi retirado do concurso da concessão, também gostaria de saber qual a previsão da conclusão dessa obra, que é indispensável para toda a Área Metropolitana de Lisboa, ou pelo menos para a zona norte.
Depois, um outro assunto recorrente nas nossas conversas em sede de Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é a questão do alargamento do IC19, que também representa um atraso. E, já agora, a este propósito, gostaria de perguntar como é que se fala agora em primeira fase, se já houve uma fase. Então, a outra fase foi a fase zero?! Ou seja, se já foi feito um alargamento, em parte do concelho da Amadora e no início do concelho de Sintra, isto é, até ao nó de Queluz, parece-me óbvio que esta será uma segunda fase. Mas isto é de somenos importância, o que é importante é que, em Novembro de 2001, tinha sido lançado o concurso para prosseguir o alargamento do IC19, o qual incluía também a ligação do IC19 a Massamá, concurso esse que foi anulado. Portanto, também aqui, mais uma vez, estamos perante um atraso.
Mas diz o Sr. Ministro, neste documento que nos distribuiu, que o concurso vai ser lançado no segundo semestre de 2003 e, de acordo com o cronograma que é conhecido, a sua conclusão prevê-se para 2005. Ora, tendo em conta que esta obra terá sempre de ser faseada, por razões óbvias (caso contrário será intransitável e o calvário que é a deslocação pelo IC19 tornar-se-á mesmo num inferno), pergunto se isso está previsto e se esse faseamento não nos remeterá para que, pelo menos, o alargamento do troço que já estava previsto no concurso de 2001, seja concluído no próximo ano, em 2003. Parece-me que seria desejável que isso acontecesse, pela urgência que é sentida e dispenso-me de argumentar mais.
Finalmente, há um projecto que constava do PIDDAC de 2002 e que foi retirado. Trata-se da circular nascente do Cacém ou, melhor, do primeiro troço, porque não há ainda projecto de toda essa via. Tendo em conta que se trata de uma via estruturante, de uma via fundamental para ligar duas zonas importantes do concelho de Sintra e, designadamente, a cidade universitária da Universidade Católica e o Taguspark a uma zona povoadíssima como o Cacém, e também que é uma via fundamental para a conclusão e o êxito do Programa Polis, pergunto-lhe, Sr. Ministro, o que está previsto em relação ao primeiro troço e para quando se prevê o lançamento do concurso para essa obra.
Para terminar, Sr. Ministro, uma vez que foi retirada a ligação do IC19 a Massamá como estava, estando prevista no PIDDAC, gostaria também de saber quais são os prazos para a conclusão dessa ligação, que também é muito importante.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Srs. Presidentes, Sr. Ministro, começo por agradecer-lhe a entrega de um dossier sobre um conjunto de obras concessionadas e a executar pelo Orçamento do Estado. É bom que tenhamos a possibilidade documental de termos uma visão global do que está a fazer-se, pelo que registo a entrega deste dossier, independentemente de estarmos ou não de acordo com as suas prioridades, com a sua programação.
Creio mesmo, Sr. Ministro, que ainda não será durante o seu exercício de funções que o IC24 será completado (oxalá me engane!). De qualquer forma, Sr. Ministro, gostaria de saber quanto vai isto custar em termos de portagens. Isto é, quanto é que as populações envolvidas vão pagar por este conjunto de 206 km concessionados?
Uma vez que estamos em matéria de transparência, de informação global, o meu grupo parlamentar gostava de ter, ainda que não formalmente, portanto, mesmo informalmente - mas tenho a certeza que a sua palavra chegará, como é habitual e timbre da sua pessoa -, uma informação completa que nos desse uma visão passada, presente e futura dos investimentos e das contratualizações em SCUT. Isto é, quais são os investimentos em SCUT que os senhores herdaram? Que contratualizações herdaram em SCUT? Gostaria que me dissesse que é a SCUT x, y, z, ou seja, que me desse uma relação discriminada dessas SCUT. Que contratos do mesmo tipo já foram estabelecidos por este Governo? Que contratos pensa o Governo ainda estabelecer nos tempos mais próximos, no horizonte da sua legislatura? Quais são, nas três vertentes, as programações previstas e as incidências orçamentais existentes?
Era bom que o Sr. Ministro me dissesse se está ou não disposto a fornecer estas informações aos Deputados desta Casa de uma forma extensiva, rigorosa, discriminativa e exaustiva, ou seja, informações sobre o passado, o presente, o futuro, o planeamento, a programação e incidências orçamentais a curto, a médio e a longo prazo. Obviamente, Sr. Ministro, quando falo em incidências orçamentais não falo em incidências orçamentais imediatas, falo dessas e daquelas que terão consequências a prazo.
Sr. Ministro, esta é a grande questão que pretendia colocar-lhe mas, já agora, não queria terminar esta intervenção sem falar de um aspecto que o Sr. Ministro abordou, e que necessariamente tem de abordar, como Ministro das Obras Públicas, que é o dos sistemas intermodais. Concretamente, quero falar-lhe do sistema intermodal do porto de Leixões, que é um dos elementos centrais desta natureza situados a norte do País, concretamente na região do Porto.
Está em execução aquilo que, salvo erro, se designa por via interior de ligação, encontrando-se já em adiantado estado de execução. Parece-me, porém, salvo melhor opinião - o Sr. Ministro, com certeza, vai desmentir-me e informar criteriosamente, porque eu próprio penso estar enganado -, que essa via interior terminará no deserto (bem, não é no deserto mas, eventualmente, nas ruas interiores de uma freguesia de Matosinhos), porque não tem ligação ao IP4, não tem ligação ao IC24 e porque o famoso prolongamento do IP4 entre Águas Santas e a zona de Leixões não estará construída. Sr. Ministro, deixo-lhe a seguinte dúvida: há ou não a segurança de que esta articulação se fará em tempo? Como é que este prolongamento do IP4 está a ser pensado pelo seu Governo, tal como o famoso IC25?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, para responder a este primeiro conjunto de questões.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, com a sua licença, gostaria de pedir desculpa ao Sr. Ministro pelo facto de não poder estar presente quando responder às questões que coloquei, pois tenho de apanhar o comboio para o Porto às 14 horas. Porém, o meu colega Rodeia Machado estará aqui e tomará boa nota das suas respostas.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou corresponder a uma sugestão feita pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e limitar as minhas respostas, pelo que, seguramente, não vai haver razão de queixa. Foram colocadas muitas perguntas, mas como tenho de ser breve vou articular-me com o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas nas respostas, que abordará alguns aspectos.
No que se refere à ponte Chelas-Barreiro, há muitos estudos que vão ser entregues até ao final do mês de Dezembro, sendo que, depois, é preciso digeri-los. O Instituto de Estradas de Portugal (IEP) vai articular todos estes estudos, vai ser o órgão da Administração que vai ter de digerir estes estudos, em articulação, depois, com a REFER. Para já, irá tudo para o Instituto das Estradas de Portugal, onde, aliás, o respectivo gabinete está sediado.
Portanto, toda essa memória dos estudos vai ser feita. O número de estudos é muito substancial, muito expressivo e como, efectivamente, não é pensável começarmos desde este momento a fazer a terceira ponte há um compasso de espera para o próximo estudo. O estudo que se seguia era o de geologia, um estudo bastante exigente em meios financeiros e técnicos, pelo que será diferido até melhores dias. De qualquer das formas, o volume de estudos tem de ser digerido adequadamente.
No que se refere à ligação ferroviária Sines-Badajoz, Setúbal-Espanha, não posso estar mais de acordo com a importância do interland do porto de Sines. Aproveitando já para responder a dados pedidos pelo Sr. Deputado José Junqueiro, posso dizer que estamos a cumprir aquilo que foi firmado pelo governo português em relação ao exterior, mais directamente com a Port of Singapore Authority (PSA), que, como disse há pouco, está satisfeita com a maneira como o parceiro de cá fez e cumpriu tudo, tendo feito grandes elogios à qualidade e à pontualidade do serviço. Falta-nos assegurar todo o interland em condições adequadas.
As minhas diligências com a Sr.ª Comissária foram claras: numa revisão intermédia das redes transeuropeias, a Sr.ª Comissária vai incluir o eixo ferroviário com Badajoz. Como já disse anteriormente, para nós é muito importante que haja um interland também para o porto de Sines e, por isso, estamos a cumprir as nossas obrigações.
No que se refere ao porto da Fuzeta e a outros portos do Algarve, devo dizer que não é só o porto da Fuzeta que está nesta situação. Já tive exposições no sentido da reconversão, limpeza e drenagem do rio Arade. Só estou à espera que as novas administrações dos portos estejam em funções, o que espero que aconteça muito brevemente, para a semana ou pouco depois, para me deslocar ao Algarve e ver no local quais as obras que vão ser feitas. Há muitas obras do género daquelas que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira referiu, ou seja, pequenos portos assoreados, pequenos portos que precisam de uma atenção especial.
Sr. Deputado José Junqueiro, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, a seguir, vai falar de todos os aspectos relativos às vias que V. Ex.ª referiu, mas gostava de dizer-lhe, quanto ao IC26, que tive uma reunião com todos os autarcas de Trás-os-Montes e Alto Douro. Se houve via que estes autarcas, especialmente os do Douro, queriam era o IC26 (naturalmente, queriam o IP2 e o IP3, tudo isso era importante para eles, mas das transversais o IC26 é determinante). As instruções que demos no seguimento dessa visita foram no sentido de dar o maior relevo e a maior possibilidade de antecipação ao IC26, porque haverá um outro lançamento e uma irrigação de toda aquela zona, que está mal servida e que precisa efectivamente de ser ligada. Aliás, esses autarcas foram todos muito expressivos, especialmente no que diz respeito ao outro trecho, ao trecho que vem para baixo, a sudeste de Lamego.
Sr. Deputado, quanto à cativação, ela irá ser feita nos mesmos termos das reservas de concorrência. Quem andar e cumprir melhor vai ser beneficiado; por isso, nós próprios vamos instituir uma reserva de concorrência dentro do Ministério com esse fim.
Já falei de Sines, já comentei as notícias que destroem a ideia original.
No que se refere aos critérios e à questão de saber para quando o seu envio para o Parlamento, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que um plano como o Plano Rodoviário Nacional precisa de uma actualização de vez em quando, e nós queremos fazê-la. É evidente que há muitos elementos a ter em conta e não vou dizer aqui os parâmetros que serão indicações e recomendações minhas, mas teremos algumas prioridades. A rede transeuropeia, os IP e os IC que constituem os eixos de ossatura principal do País, as ligações das sedes de concelho a um IP ou a um IC são parâmetros que não deixarei de transmitir à nova administração do IEP.
No que se refere à TAP, vamos privatizar, mas não vou dizer quanto, pois estou à espera da recomendação do grupo de estudo. Se este grupo vai dizer-nos que é para privatizar mais de 33%, se é menos de 49%,… a seu tempo tratarei de vir ao Parlamento justificar a opção.
Passo à questão do TGV. Neste momento, há um estudo, que foi a base das minhas reflexões sobre o assunto. Tendo os dois governos encarregado a empresa de interesse comunitário de desenvolver o estudo, tenho a impressão que, para não nos sobrepormos àquilo que diz o estudo, temos de deixar a empresa acabá-lo.
Quanto à Rede Nacional de Plataformas Logísticas, estou de acordo com a importância de haver uma rede nacional das plataformas logísticas. Devo até dizer que em conversas com os Srs. Secretários de Estado a propósito do Gablogis, e também algumas vezes em público, afirmei que seria muito bom para o País que tivéssemos uma rede rodoviária nacional, uma rede ferroviária nacional, uma rede nacional dos portos, uma rede nacional dos aeroportos e uma rede nacional das plataformas logísticas, mas com parametrizações, com indicações acerca do tipo de redes que há - aquilo a que há pouco chamei taxinomia - e das circunstâncias em que as câmaras podem associar-se ou em que um operador privado pode lançar uma plataforma logística.
De vez em quando há umas modas: há a moda dos parques industriais e, então, fazem-se mais parques industriais do que aqueles que são necessários e em locais onde não se devem fazer. Alguns são bem feitos e têm dado bons resultados, aliás, o País está cheio de parques e de loteamentos industriais que deram bom resultados, mas de vez em quando vêem-se alguns que estão cheios de armazéns de retalho e não foi para isso que eles forma constituídos!
Creio que o conceito de plataforma logística tem de ser "desembrulhado" e que tem de haver uma rede nacional das plataformas logísticas. Aliás, devo dizer que já o tinha referido várias vezes anteriormente.

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Quanto à reformulação do ICOR (Instituto para a Construção Rodoviária) e do ICERR (Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária), foi feita a respectiva consolidação, que, estou seguro, irá dar bom resultado. Mas quando me pergunta se "as concessões, que irão ser tão importantes para o País, não têm um tratamento especial?" "Estão os técnicos correspondentes preparados?", devo dizer-lhe que a ideia de que o nosso instituto de estradas é um pólo de conhecimentos, de inteligência e de competência nesta matéria é de tal maneira importante que eu considero que um dos seus novos administradores deve ser encarregado especialmente das concessões e deve robustecer-se internamente para ser o órgão da administração. A administração não deve estar dependente de composições aleatórias e de geometria variável para tratar destes assuntos e, portanto, o órgão da administração terá de ser valorizado para fazer face à questão, nem que tenha de aprender, nem que tenha de fazer cursos internos, nem que tenha de ir buscar gente ao exterior para se robustecer nesta parte.
O que não faz sentido é que, tratando-se de um instrumento tão importante, o Governo não tenha na administração "um braço armado" para tratar das suas concessões. Portanto, sou o mais a favor possível de reforçar o novo IEP com um departamento especializado e muito robustecido em matéria de construções.
Sr. Deputado Manuel Cambra, relativamente ao que referiu quanto à entrada na A1 na Feira, que é um lanço que irriga uma parte importante do tecido produtivo daquela zona que vai da Arrifana até Vale de Cambra, reconheço que ela não pode ser penalizada com um troço muito complicado como aquele que liga o IC2 à A1 e devo dizer-lhe que foram já dadas instruções no sentido de ser dada prioridade ao estudo desse lanço.
Como sabe, a EN327 foi começada por Arouca; eu tê-la-ia iniciado pela zona da Feira, que é seguramente de mais difícil realização mas que é mais útil. Vamos ver o que pode ser feito a este respeito.
Relativamente à linha do Vale do Vouga, lembro-me que foi o Sr. Deputado, então na qualidade de presidente da Câmara Municipal de S. João da Madeira, quem deu a ideia, que não está a ser explorada, de transformar a linha de caminho-de-ferro e todo aquele eixo numa zona de transporte relativamente rápido e segregado. Se por parte das autarquias interessadas houver a manifestação da vontade de o fazer, o Ministério da Obras Públicas, Transportes e Habitação, pelo menos enquanto por ele eu for responsável, dará a maior abertura a linhas locais ferroviárias, aproveitando uma via, aproveitando um espaço e aproveitando uma linha que, felizmente, neste caso ainda não foi desmontada.
Sr.ª Deputada Edite Estrela, devemos estar com óculos diferentes. A Sr.ª Deputada diz que são reduções, recessões e retrocessos e eu penso o contrário, ou seja, que foram só avanços.
Em primeiro lugar, a questão do IC16 e do IC30 estava encalhada por causa da CRIL e nós tratámos de dissociar, isto é, de tirar a CRIL e desencalhar as duas coisas. Assim, uma tem um percurso e as outras duas têm outro percurso. Portanto, ao invés de um retrocesso, o que houve foi um "desencravanço" ou, se quiser, a remoção de um obstáculo que estava a tornar-se intransponível.
Quanto à sua pergunta sobre o traçado, posso avançar-lhe que ele foi feito em conformidade ambiental e no que respeita ao alargamento do IC19, como é evidente, a obra terá de ser faseada, porque este itinerário é dos locais mais congestionados e com maior pressão de tráfego. Assim, o alargamento terá de ser feito de maneira que as pessoas compreendam que o sacrifício que vão fazer durante uns meses terá prémios no final. Aliás, ainda recentemente ocorreu um caso de incompreensão, que foi ultrapassado, com a substituição das juntas na Ponte 25 de Abril. Estas obras começaram por ser um grande embaraço, em determinada ocasião houve quem quisesse delas fazer bandeira para outras coisas, mas a razão de queixa foi anulada. Na noite que antecedeu o fim das obras estive lá a ver o enorme trabalho que foi feito - visitei as juntas, que são exemplares - e tenho a certeza que se os utentes do IC19 forem correctamente sensibilizadas "aguentarão" as obras de alargamento, tanto mais que os trabalhos irão ser executados com a preocupação de os afectar o menos possível.
Em relação à questão do que está em PIDDAC e das vias circulares nascentes, Sr.ª Deputada, posso adiantar-lhe que as vias que estão inseridas neste momento são apenas aquelas que tinham projecto e estavam em condições de ser lançadas. Portanto, não incluímos nada que não tivesse projecto.
Sr. Deputado Honório Novo - realmente estou a demorar muito tempo, mas foram muitas as perguntas -, não sei ainda quanto irá custar a portagem. Isso há-de ser parte das negociações da concessão do IC24, mas a estrada terá portagem, como é evidente.
Relativamente à parte fundamental, quero esclarecer que não haverá mais SCUT. Enviarei aos Srs. Deputados do Partido Comunista uma informação acerca dos compromissos, ao longo dos anos, daquelas que já foram as seis SCUTS assinadas. Nós assinamos uma, porque ela já estava em tal estado de adiantamento que não a assinar seria para as populações envolvidas uma penalização insuportável. E insuportável seria também aquele problema que o Sr. Deputado Honório Novo levantou sobre a ligação do porto de Leixões.
Efectivamente, os atrasos que se tinham verificado na concessão do IC24 eram de tal ordem que a situação que o Sr. Deputado descreveu podia vir a verificar-se, ou seja, acabar num conjunto de ruelas. Sobre isso a promessa que tenho do concessionário é a de que vai começar exactamente pela via regional interna, a chamada VRI, que liga o IC24 ao IP4, e que vai começar também pelo troço do IP4 entre Matosinhos e o nó de Águas Santas, exactamente para poder fazer o H em cujo meio da travessa, digamos, se insere a via interna do porto de Leixões. Haverá mesmo a possibilidade de antecipar as obras nove meses. Como não há outras escolhas em termos ambientais, nós pedimos, dado o facto de aquele trajecto estar consolidado há muito tempo, que o projecto pudesse ser dispensado de nova avaliação de impacte ambiental desde o princípio. Portanto, se tudo acontecer desta maneira, o tempo de desfasamento será nulo ou quase nulo. Espero que seja muito pouco, porque essa foi uma das razões que nos levou a ter de assinar a SCUT do chamado Grande Porto e a não atrasar mais uma ligação que, essa sim, comprometeria o serviço do porto de Leixões.
Sr. Presidente, se estiver de acordo, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas continuará a responder. Tenho consciência que estamos a atrasar muito os nossos trabalhos, mas nada podemos fazer.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.

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O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e José Junqueiro seguramente não levarão a mal que comece por complementar a resposta que o Sr. Ministro já deu à Sr.ª Deputada Edite Estrela relativamente à circular nascente do Cacém.
O projecto está a ser desenvolvido pela Câmara Municipal de Sintra, aguardamos que fique concluído e presumimos que tenha de ser submetido à avaliação de impacte ambiental. Se assim for, em termos de prazo, não é muito correcto estar, desde já, a adiantar-lhe um prazo seguro.
A ligação IC19-Massamá está inscrita no PIDDAC com a dotação de 1,450 milhões de euros.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, relativamente à ligação Sesimbra-Porto de Abrigo posso dizer-lhe que o projecto de execução deve ficar concluído no segundo trimestre de 2003. Vai suceder-se a avaliação de impacte ambiental, que, segundo estimamos, durará sete meses, e a obra estará em condições de ser lançada, na melhor das hipóteses, no início de 2004.
Quanto ao nó da Quinta do Conde, vamos atalhar a essa situação, que tem a gravidade e a premência que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira referiu, socorrendo-nos da dotação global para a segurança, que são, salvo erro, 40 milhões de euros.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está a referir-se a segurança rodoviária, não é?

O Orador: - Para segurança.
Peço imensa desculpa de estar a responder aos Srs. Deputados em termos demasiado telegráficos, mas o adiantado da hora a isso obriga.
Sr. Deputado José Junqueiro, relativamente ao IP5, mais exactamente às alternativas no que respeita a Viseu, posso dizer-lhe que a declaração de impacte ambiental é taxativa quanto à conformidade ambiental da alternativa a norte mas é omissa relativamente à alternativa a sul e estamos a avaliar essa situação.
O que é que pretendemos fazer? Naturalmente, pretendemos fazer aquilo que é óbvio, ou seja, o melhor para Viseu e para os viseenses.
No que respeita ao troço Angeja-Estarreja - e creio que o Sr. Deputado José Junqueiro também se referiu ao IC1 -, o problema é muito complexo, particularmente no chamado lote 4, entre Angeja e Estarreja, porque o corredor que tem conformidade ambiental corre, em alguns lanços, a 200 m da A1. Portanto, isto significa que alguma coisa não está bem. No entanto, estamos a ver esta situação, com o objectivo de melhor servir as populações, sem atropelar, evidentemente, o ambiente, que também nós desejamos preservado.
Relativamente ao IC12, como o Sr. Deputado sabe está construído um lanço a meio - chamo-lhe assim - e há um lanço a sul de cuja justificação duvidamos em razão do tráfego que porventura possa dele carecer. Já não dizemos o mesmo no que respeita ao lanço a norte, o qual terá de ser concluído. Quanto ao lanço sul, repito, que, dada a ausência de tráfego que o justifique, provavelmente não irá ser concluído.
Passando à EN222-2, está a decorrer o concurso público para o estudo prévio a que se seguirá o projecto de execução, o qual terá de ser submetido à avaliação de impacte ambiental. Portanto, algum tempo ainda decorrerá…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Então, nesse caso, é um novo estudo, porque as obras de arte já estavam em condições de lançar a concurso. A não ser que não estejamos a falar na mesma coisa. O que houve foi uma reserva da parte do ambiente, que não é uma proibição mas, sim, uma chamada de atenção, pelo que nos parece que, agora, nada impediria o lançamento da obra.

O Orador: - Sr. Deputado, estou a falar-lhe do lanço entre Resende e Bigorne, salvo erro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - É esse.

O Orador: - A informação que detenho é exactamente a que lhe transmiti.
Admito que tudo tenha sido, se me perdoa a expressão, "abortado" em razão de problemas ambientais. Depois, posso informá-lo melhor.
Concretamente, a informação de que disponho é esta: concurso público a decorrer para o estudo prévio, segue-se o projecto de execução, segue-se a avaliação de impacte ambiental.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença só um segundo?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Junqueiro, peço-lhe que seja brevíssimo, porque depois a Sr.ª Deputada Edite Estrela também quer pedir um esclarecimento adicional. Vejamos se são extremamente breves e se é sobre matéria já invocada e não outra.

O Sr. José Junqueiro (PS): - É sobre esta matéria, Sr. Presidente.
Queria apenas dizer ao Sr. Secretário de Estado para chamar ao seu gabinete esse processo, porque o que está lá não é uma proibição e isso vai fazer com que 17 000 pessoas fiquem mais três ou quatro anos à espera.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, houve, realmente, algumas perguntas que formulei de uma forma muito clara e concreta às quais gostaria de obter resposta.
Por exemplo, o Sr. Ministro, em relação ao traçado do IC16, diz-me que será aquele que tiver conformidade ambiental. Então, pergunto se é o traçado Lourel-Alto de Colaride, porque, a menos que agora haja uma nova avaliação ambiental (e pode ser que os olhos ou os óculos também aí variem), era esse traçado que tinha conformidade ambiental.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - É o corredor sul, Alto de Colaride.

A Oradora: - Muito bem, estamos esclarecidos. Agradeço-lhe a resposta.
Em relação à CRIL, não me respondeu se o projecto era aquele que tinha sido consensualizado entre o IEP e as câmaras de Lisboa e da Amadora - e isso também era importante saber.
Quanto ao IC30, também gostaria de saber como é que vão introduzir portagens e em que moldes.

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Para terminar, queria que me dissesse se vai ser feito estudo ou avaliação de impacte ambiental quanto ao alargamento do IC19.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Muito rapidamente, quanto ao IC19, o estudo de impacte ambiental tem de ser feito e ninguém nos livra disso.
No que diz respeito à CRIL, designadamente ao lanço Buraca-Pontinha, o projecto é um misto daquele que foi consensualizado, ou seja, do projecto original do IEP mais as sugestões da câmara. Aquilo que vai estar em causa é uma adaptação. Prevemos que as obras comecem rapidamente, de tal maneira que em finais de 2005 estejam realizadas.
Quanto ao IC30, no papel que distribui estão descritos os trechos do IC16 e do IC30 que vão estar sujeitos a portagens. Em portagem real é a totalidade do IC16 e parte do IC30 uma vez que no lanço Lourel-Ranholas já aumenta o tráfego e no lanço Linhó-Alcabideche, em parte em sobreposição quanto ao traçado, existem grandes dificuldades técnicas.
Portanto, a resposta é que todo o IC16 vai ter portagem real e no que diz respeito ao IC30 não terá aquele que já está aberto ao tráfego nem aquele que vai de Linhó a Alcabideche.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Se me permite, Sr. Presidente, queria terminar a resposta ao Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. Presidente: - Tem, a palavra, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Deputado José Junqueiro, relativamente às circulares e variantes, podemos fornecer aos Srs. Deputados as 18 variantes e circulares que constam da dotação global de variantes e circulares.

O Sr. Presidente: - Passamos, agora, a um novo agrupamento de perguntas.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria, muito brevemente, de apontar aqui não tanto problemas de cortes orçamentais, que todos sabemos que existem, mas problemas de incoerência, quanto a mim relativamente graves, que este orçamento vem revelar face ao discurso do próprio Governo.
Por um lado, quando o Governo adoptou a solução que adoptou para acabar com a bonificação de juros ao crédito à habitação, veio dizer que ia ser relançado o arrendamento e a recuperação de edifícios. Aliás, o anterior governo já tinha feito dessa necessidade de arrendamento e de recuperação de edifícios o objecto de inúmeras acções, mas pensávamos que agora, retirando uma das partes do mercado, elas iriam ser incentivadas.
Ora, o que é que verificamos? Por um lado, neste orçamento as verbas para a bonificação de juros aumentam 10% e, em contrapartida, o incentivo ao arrendamento baixa 10%. Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro quais são os incentivos, ou seja, se vai haver incentivos pecuniários diferentes dos que já existem em relação ao arrendamento ou se vão ser alterados, sabendo que o total de gastos, de acordo com este orçamento, é 10% inferior àquilo que era anteriormente. Portanto, não percebo quais são esses incentivos que vão ser criados.
Por outro lado também, quando houve a supressão da bonificação de juros ao crédito à habitação, foi dito que seria revista a lei do arrendamento. Na altura foi dito que seria até Outubro e desde então já ouvi falar em finais do ano. Ontem fiquei completamente espantada quando o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer na televisão que seria revista a lei do arrendamento depois da alteração das leis de tributação do património, o que atira para as calendas gregas. Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro quando vai ser revista a lei do arrendamento e em que sentido, sabendo que para gastar mais dinheiro não é de certeza.
Por outro lado ainda, não existe só o arrendamento privado, existe também o parque de arrendamento social. Em todos os países europeus, para além do arrendamento privado, existe o parque de arrendamento social. Aliás, se compararmos as estatísticas portuguesas com as de todos os outros países da Comunidade, vemos que o parque do arrendamento privado em Portugal até é relativamente dos mais elevados face aos outros países da Comunidade.
A grande carência de arrendamento em Portugal tem que ver com o parque do arrendamento social. Esse é que, em Portugal, corresponde a 4%, pelo que é mesmo só para os desgraçados e terá sempre problemas de gestão muito complicados. Contudo, em países como a Alemanha ou a Holanda ou mesmo a França ou a Inglaterra o parque do arrendamento social tem valores da ordem dos 20%, podendo aí, de facto, haver uma política que misture várias classes sociais, porque 20% da população já inclui classes médias e prioridades locais em relação à resolução dos problemas de habitação.
Ora, apesar de, conforme já disse inicialmente, o Governo ainda não ter alterado a lei do arrendamento e estar permanentemente, penso, a protelar a data em que o vai fazer e ter diminuído os incentivos ao arrendamento, a pergunta que lhe quero fazer quanto ao parque do arrendamento social é a seguinte: será que o número de fogos que pensam concluir este ano ou para o ano que vem, a nível do arrendamento público, é superior ao número de fogos que vão vender, diminuindo o parque do arrendamento público? Ou seja, será o saldo positivo e de quantos ou será negativo, isto é, vamos continuar a caminhar para trás?
É que, a este nível, não me impressionam as verbas que estão inscritas no PIDDAC, apesar de serem para o arrendamento público bastante inferiores às do ano passado. Gostaria, sim, de saber se elas vão ser cumpridas, tendo em conta que a medida que foi tomada de diminuir a capacidade de endividamento dos municípios vai provavelmente fazer com que elas não sejam cumpridas. Está no PIDDAC, mas é só "para inglês ver". Era o que acontecia, aliás, todos os anos, no tempo do governo Cavaco Silva: inscreviam-se no PIDDAC verbas para a habitação e, na realidade, eram sempre concretizadas a menos de 25% - o que levou a uma grande degradação das condições de habitação durante aqueles 10 anos.
Assim, uma vez que já saiu o diploma que transfere para as autarquias, a prazo, o parque de arrendamento público, gostaria de lhe perguntar se o Governo pensa tomar alguma medida para precaver, pelo menos, os inconvenientes que daí possam resultar e que já foram detectados pelo Tribunal Contas em auditorias anteriores, ou seja, a não gestão desse património e a venda aos seus ocupantes

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poder ser utilizada como revenda, o que levará a que uma família tome uma casa de arrendamento público sem necessitar dela, uma vez que a seguir não só a compra como a revende, fazendo aí uma enorme mais-valia e impedindo uma família carenciada de ter casa. A lei que transfere para os municípios não vai precaver isso, uma vez que está prevista a aplicação de leis que o permitiram, e que já tinha sido feito um projecto, que transmiti a este Ministério, justamente com medidas para precaver estes inconvenientes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em aditamento às questões que o meu colega Joel Hasse Ferreira já aqui colocou, permita-me que coloque mais três.
A circular regional interna da península de Setúbal desapareceu da inscrição no PIDDAC deste ano. Isto significa que o Governo abandonou o projecto e a ideia de continuar o anel de Coina e estendê-lo aos concelhos de Almada e Seixal ou, efectivamente, pensa considerar esta questão?
Uma segunda questão, Sr. Ministro, relativamente aos acessos ao porto de Setúbal. Como V. Ex.ª sabe, o acesso ao porto de Setúbal está bastante congestionado, existiu uma grande dificuldade em estudar o percurso, sobretudo o percurso que atravessava a reserva natural do estuário do Sado, tendo-se conseguido, com a direcção da reserva, acordar-se um traçado. A minha pergunta é se este Governo considera possível no orçamento do próximo ano inscrever a verba para fazer pelo menos o troço Casas Amarelas-Setúbal.
Por fim, uma última questão relativamente ao IP8, ou seja, a ligação já aqui tão falada de Sines-Vila Verde de Ficalho, que é essencial à continuação do projecto de Sines. Disse-me o Ministério, em requerimento que oportunamente formulei, que o estudo de impacte ambiental estaria terminado e estaria concluída a discussão pública em Abril do próximo ano. Prevê o Governo lançar o concurso e iniciar a obra ainda este ano ou o estudo vai ficar na gaveta e por quanto tempo?
No que diz respeito às ligações e ao problema do porto de Sines, congratulo-me naturalmente com as respostas que V. Ex.ª deu a esta Câmara, salientando toda a importância do porto de Sines. Efectivamente, em Sines estranhava-se a ausência do presidente do concelho de administração, com alguma frequência, e pensava-se que não havia orientações quanto a esta matéria. Constata-se que existem. Permitia-me, pois, perguntar ao Sr. Ministro se considera a pessoa em causa indicada para prosseguir o projecto e se tem condições e tempo disponível para levar a cabo este importante e vital projecto não apenas para aquela região, mas, atrevo-me a dizer, até para o País.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, o Sr. Deputado Pedro Moutinho, há pouco, fez uma pergunta sobre a questão do aeroporto de Beja, à qual V. Ex.ª não respondeu. Volto a insistir na questão, porque a considero extremamente importante não só para o Alentejo, mas para o desenvolvimento do País, apesar de com particularidade naquela região.
A questão do aeroporto de Beja é recorrente, da qual se vem falando. O Sr. Presidente da República, na sua visita ao Alentejo, considerou-a uma questão importante, o Sr. Primeiro-Ministro, a seguir, veio fazer declarações… mas, depois, parou novamente.
Para já, estão inscritas em PIDDAC alguma verbas para prossecução das obras, no entanto, há também uma previsão de execução no ano 2002 que, neste momento, ainda não tem contraponto com a situação que está gerada relativamente à matéria do aeródromo de Beja. Gostaria, pois, de saber como é que está a situação concreta.
Aliás, fiz um requerimento ao Ministério sobre esta matéria para o qual ainda não obtive resposta, mas espero que V. Ex.ª responda rapidamente.
Gostava de saber qual é, exactamente, o ponto da situação sobre o aeródromo de Beja dada a sua importância, envolvendo também a questão das plataformas logísticas, contando com Sines e com Beja.
Já agora, convém referir que todos sabemos a importância que tem aquele aeródromo para aquela zona e, por outro lado, porque Badajoz está a avançar no mesmo sentido. Portanto, se avançarmos primeiro, colocar-nos-emos numa situação de algum privilégio, o que me parece não ser de somenos importância, antes pelo contrário.
Passemos a várias outras questões relacionadas com a ferrovia e com a rodovia.
No que diz respeito à rodovia, tenho duas questões a colocar.
Em primeiro lugar, um Deputado do PS já colocou a questão sobre o IP8, mas eu próprio gostaria de debruçar-me sobre ela. Trata-se de um projecto que já há muito tempo se diz que vai avançar, primeiro, com estudos preliminares, depois, com estudos de impacte ambiental. Portanto, neste momento, o projecto do IP8 está numa situação de paralisia ou, pelo menos, assim indicia. Gostaria, pois, que o Sr. Ministro nos dissesse muito concretamente qual é a calendarização da construção do IP8.
Ainda a propósito do IP8, gostaria de saber se terá duas vias ou quatro, ou se serão duas vias mais uma. Como é que vai avançar a obra, qual é a situação? Faço esta pergunta dada a importância que este projecto também tem em termos da plataforma logística até Rosal de la Frontera, sabendo nós que os espanhóis estão a avançar, em termos rodoviários, até à fronteira. Portanto, convém que a situação fique clara e resolvida.
Uma outra questão de âmbito rodoviário prende-se com o IP2, que faz sentido em todo o Alentejo. Há traçados do IP2 que, neste momento, não estão classificados como tal, mas são apenas arremedos do IP2, diria eu. Então, pergunto: para quando a concretização, no Alentejo, do IP2 e das várias variantes que lhe estão ligadas?
O Sr. Secretário de Estado disse que vai enviar-nos nova informação sobre circulares e variantes, mas teria sido óptimo que o tivesse feito anteriormente para, agora, em face do PIDDAC, podermos verificar a situação. Não obstante, nunca é demais enviar informação à Assembleia, e espero que o faça o mais rapidamente possível.
Passo agora às questões relativas à ferrovia.
V. Ex.ª já referiu o percurso Sines-Badajoz, que é extremamente importante, no entanto, há uma questão sobre a qual gostaria que V. Ex.ª nos desse informações. Refiro-me à modernização da linha ferroviária Sines-Elvas. Vai ou não

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ser electrificada? Como é que vai avançar, qual é a calendarização?
Por outro lado, temos a ligação, na Linha do Sul, com Funcheira e com Casa Branca. Como é que vai ser feita a ligação de Lisboa à Linha do Sul, tendo em atenção a importância de Funcheira na distribuição ferroviária para Beja e para o Algarve?
Gostaríamos, pois, de saber o que pode dizer-nos em termos de calendarização relativamente a estas matérias. O Sr. Ministro afirmou que, eventualmente, uma parte do percurso Sines-Elvas estará pronta em 2006, mas convinha que nos informasse concretamente.
Dado o adiantado da hora, não acrescentaria muito mais. Limitar-me-ei a referir uma questão que se coloca de forma genérica a propósito do PIDDAC a nível nacional.
É feita uma muito forte crítica, por parte das associações do sector, no que se refere a obras que deixaram de ser pagas em função do Orçamento rectificativo. Pergunto se V. Ex.ª pode informar-nos sobre qual é o montante efectivo das dívidas aos empreiteiros de obras públicas, sabendo nós, ainda, que tal situação se repercute na decisão da concretização de obras no futuro.
Considerando como garantia as obras que estão inscritas em PIDDAC às quais o Sr. Ministro já se referiu e nem mencionado outras obras, aquelas que vão "deslizando", gostaria que nos desse uma panorâmica geral sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bessa Guerra.

O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, muito já se falou dos grandes projectos nacionais ao nível de portos, aeroportos e TGV. Não obstante, permita-me que focalize as minhas questões em Trás-os-Montes, em particular no distrito de Vila Real, o que espero fazer em grande velocidade até para ver se "apanhamos o comboio do desenvolvimento".
Em termos de PIDDAC - e começarei por reportar-me aos anos próximos passados -, quer em 2000, quer em 2001 e mesmo em 2002, a taxa de execução, que há muitos anos nos preocupa, é efectivamente muito baixa no distrito de Vila Real, ou seja, promete-se muito, mas o que se faz é pouco. Ora, para nós, o que conta é o que se faz e não o que se diz ou o que se tem intenção de fazer.
O Sr. Ministro referiu há pouco tempo o caso da reunião que teve recentemente com os autarcas integrados na Associação de Municípios de Trás-os-Montes e Alto Douro, em que, no domínio das acessibilidades rodoviárias, se falou na questão do ritmo de execução do IP3, na questão do IC26, muito bem considerada prioritária pelo Sr. Ministro, e na questão do IC5.
Registo de forma positiva que, nos principais empreendimentos rodoviários para 2003, está incluída a concessão do IP4 no troço Amarante-Vila Real, bem conhecido como o de maior incidência de sinistralidade rodoviária.
No entanto, ao ler este documento, e tendo em atenção que referiu que a abertura de propostas será no próximo dia 14 de Novembro de 2002, verifico que aquela concessão do troço do IP4 consta como "a concursar durante o quarto trimestre de 2003". Ora, na minha óptica, preferia que fosse "a adjudicar" e não "a concursar". Não sei se há algum engano… De qualquer forma, já é bom verificarmos que, em relação à A4, principalmente a este troço do IP4, já há "uma luz ao fundo do túnel".
No entanto, e voltando à questão dos ritmos de execução, no caso do IP3 entre Vila Real e Chaves o tráfego é efectivamente elevado, donde gostaríamos que, no próximo futuro, houvesse uma aceleração na execução deste troço, não só pela interligação entre aquelas duas cidades como também por toda a interligação com o Norte e com a Galiza via Chaves.
Não há dúvidas que esta será uma malha estruturante (chamemos-lhe "um tronco" com os diversos "ramos"), mas não podemos esquecer-nos das interligações com as sedes de concelho. Embora no PIDDAC para 2003 vejamos inscritas as ligações do IP4 a Boticas, a Vidago e a Valpaços, repito que não podemos esquecer-nos das interligações com Sabrosa - e embora esta esteja de certa maneira prevista com a ligação ao IP3 - e das restantes sedes concelhias.
Ainda no campo rodoviário, permita-me que refira que há necessidade de beneficiar as ligações Sapião-Chaves, bem como a EN103 entre o quilómetro 94,5 e o limite do distrito de Vila Real na adjacência com Braga.
Registamos também com agrado a inclusão do projecto integrado da linha do Douro na ligação Marco-Régua. No entanto, a este propósito, tenho de fazer uma pergunta.
Faço aqui um parêntesis para dizer ao Sr. Ministro que o facto de fazer a pergunta não significa que pretendemos que tudo se faça em 2003. Temos consciência que passo a passo é que se vai conquistando todas estas ligações.
Neste horizonte temporal até 2006, ou seja, até ao términus do QCA III, permita-me que lhe pergunte o que está perspectivado em termos da continuação da parte ferroviária após a Régua.
É que, sendo a região do Douro classificada pela UNESCO como património mundial, tendo consciência da vulnerabilidade dos diversos cais do rio, uns já construídos, outros inscritos em PIDDAC, não há dúvida que há necessidade de criar ligações nesta "espinha", não só ferroviárias como rodoviárias e, de certa maneira, até mesmo aéreas, no sentido de permitir a mobilidade e a fluidez de pessoas. Isto para que se prepare o caminho no sentido de atrair um maior número de frequentadores àquela região, pois só com a afluência de pessoas é que há desenvolvimento.
A este propósito, passo à questão das ligações aéreas, concretamente aos aeródromos regionais de Vila Real e de Bragança que carecem de ampliação. Assim, permita-me que lhe pergunte com que podemos contar neste intervalo de tempo até 2006, relativamente aos aeródromos de Vila Real e de Bragança no que respeita à ampliação, embora considere prioritária a questão do sistema de radiocomunicações, concretamente em Vila Real.
É que, como o Sr. Ministro bem sabe, Vila Real é uma zona muito atreita a nevoeiros e o respectivo aeródromo não está equipado com sistema de navegação aérea via rádio, pelo que diria que tal implementação é mesmo muito urgente.
Sr. Ministro, tendo em conta o que aconteceu no passado, o pouco que foi feito durante a vigência dos governos socialistas e, ainda, que já temos projecto para 2003, não esquecendo o próximo horizonte de 2006, permita-me que o questione acerca dos ritmos de execução, pois não queremos chegar à conclusão, qualquer dia, que já nem carris temos para chegar ao próximo apeadeiro quanto mais conseguirmos a velocidade que queremos imprimir a este projecto.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, para responder em conjunto.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Sr. Presidente, pedirei aos Srs. Secretários de Estado que intervenham para responder às matérias que lhes estão mais directamente confiadas. De qualquer forma, começarei por responder eu próprio.
Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, de entre todos os que necessitam de habitação, há os que não precisam de auxílio, os que precisam de um estímulo e aqueles outros que são insolventes em qualquer caso. Ora, temos obrigação moral de atender aos que não podem sustentar-se nem ter acesso a uma casa, ajudando-os no sentido de a obterem. Vamos, pois, fazê-lo, estamos a fazê-lo, tanto quanto possível em conjugação com as autarquias.
Por que é que insistimos muito na conjugação com as autarquias? Porque estão próximas dos cidadãos, conhecem os problemas, pelo que, em matéria de habitação social, privilegiaremos sempre a celebração de protocolos com autarquias, até porque o campo de variação das soluções é vasto. Em alguns casos, haverá o apoio a cooperativas, noutros, o apoio será dado directamente às câmaras municipais. Tentaremos percorrer toda a gama de instrumentos ao nosso dispôr, sempre com a preocupação de ter as autarquias como parceiros.
A lei do arrendamento vai ser revista.
Devo dizer que a questão do arrendamento não se resume à respectiva lei, mas engloba um conjunto de aspectos complicados que vão desde a facilitação dos despejos até coisas mais complicadas como a definição dos mecanismos de apoio à própria renda. Estamos a trabalhar nisso e, quanto a aspectos mais concretos, pedirei ao Sr. Secretário de Estado da Habitação que tome a palavra para dar a conhecer em pormenor o que está a ser feito no domínio destas medidas e que se prendem com os protocolos estabelecidos com as autarquias.
Passo a responder ao Sr. Deputado Alberto Nunes, que colocou questões relativas ao acesso ao porto de Sines.
O que pedi aos membros da administração, quando os recebi há uns meses, após terem tomado posse, foi que preparassem planos estratégicos para o próprio porto. Estes planos não se limitam a incidir sobre o porto e aquilo para que está vocacionado mas também sobre o acesso ao mesmo.
Como disse há pouco na resposta a um outro Sr. Deputado, o porto de Sines tem de ter em conta o respectivo enquadramento, caso contrário, não serve os objectivos pois, pela natureza das coisas, constitui um núcleo de ligação intermodal.
Quanto ao IP8, a ligação Sines-Vila Verde de Ficalho, após a avaliação de impacte ambiental, que, como o Sr. Deputado disse, e muito bem, vai estar pronta em Abril de 2003, temos de apresentar o projecto de execução. E o projecto de execução - a ligação é muito larga, é Portugal ao través, é Portugal do Atlântico até à fronteira com a Espanha - vai demorar algum tempo. O número de vias ainda não está definido, mas - e ainda falei nesse troço recentemente, devido ao serviço do porto de Sines - inclinamo-nos para a economia de ter apenas duas vias, porque o tráfego, para já, não é grande (se ele crescer, muito bem…).
No que respeita à via regional de Setúbal, o IC32, imaginamos que será possível incluir no PIDDAC o primeiro lanço, Trafaria-Pêra. Há uma proposta que gostaria de estudar.
Sr. Deputado Rodeia Machado, de facto há pouco não respondi - e por esquecimento, porque eram muitas as respostas a dar - à sua questão sobre o aeroporto de Beja. Qual é a situação do aeroporto de Beja? Não se vai ali fazer uma grande coisa, mas vai-se começar a esboçar um terminal de carga e, eventualmente, um terminal de passageiros para tráfego de recurso (de charters), que venham a complementar e a suprir vazios do aeroporto de Faro.
E estava tudo previsto para o fazer, até que fomos alertados para o facto de aquela pista ter sido feita de forma aligeirada, com betão pré-esforçado…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Eu conto-lhe o que me disseram, para o que me alertaram, e o que está a ser feito.
Como dizia, fomos alertados para o facto de a pista não garantir… Ela foi feita segundo o modelo e exactamente para os mesmos efeitos de uma outra, feita em Chipre, que também tinha sido pensada para carga, mas acabou por ser um fracasso do ponto de vista estrutural.
O que é que mandei fazer e está a ser feito? O Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) está a fazer uma peritagem, está a verificar a força que está instalada nos cabos do pré-esforço e a analisar o esforço que é possível fazer, quer de impacto, quer de sustentação, porque o que eles dizem é que os grandes cargueiros não podem passar. Devo dizer que sigo isso de perto e de tal maneira que o Sr. Presidente do LNEC me informa muito prontamente daquilo que está a acontecer - parece que é preciso fazer um ensaio de carga no local. Portanto, o LNEC está a fazer todos os ensaios para nos dizer da capacidade de carga.
Uma outra dúvida, que parece estar em vias de resolução, é a localização do terminal e das pequenas construções que se vão fazer para assegurar o terminal, quer de carga quer de passageiros. Neste momento, a proposta existente é numa localização que interfere com os instrumentos de ajuda à aterragem e à descolagem dos aviões.
Eu próprio, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas e o Sr. Secretário de Estado da Defesa estivemos lá e verificámos que havia a possibilidade de deslocar - não só se deslocava para o afastamento do eixo da pista como paralelamente à pista conviria que fosse noutro local. As notícias que tenho é que estão a chegar a acordo em relação a essa implantação. De maneira que, logo que cheguem a acordo em relação a essa implantação,…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Já chegaram!

O Orador: - Se já chegaram, melhor ainda! Ainda não tenho essa informação, mas o Sr. Deputado, que passou lá o fim-de-semana, deve saber das coisas melhor do que eu. Então, se essa localização já está definida e se me disserem muito rapidamente o que se passa com a capacidade de carga da pista, como já estão previstas verbas, isso poderá arrancar imediatamente, pois sei o que isso significa para Beja, em termos de expectativas, de potencialidades e de compromissos assumidos.
Em relação ao IP2, gostaria de dizer o seguinte: como sabem, este itinerário está incluído na rede transeuropeia, sendo, por isso, uma prioridade grande. Foram já dadas instruções ao IEP para avançar com diversos estudos. Logo

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que existam os projectos de execução, avançar-se-á para a construção, exactamente porque é um itinerário transeuropeu.
Quanto à sua pergunta sobre a ligação ferroviária de Sines a Badajoz, ela terá necessariamente de incluir a electrificação, a bi-bitola, de que há pouco falei, ou seja, três carris, e as demais condições técnicas que permitam a interoperabilidade com a rede espanhola. Este é, aliás, um dos mais significativos passos obtidos na Cimeira de Valência, o acordo com a Espanha para avançar, no âmbito do grupo de trabalho ferroviário luso-espanhol, com os estudos de interoperabilidade das redes ferroviárias de Portugal e de Espanha.
Quanto às dívidas ao sector da construção, devo dizer-lhe que esse é um assunto que me arrelia muito. Arrelia-me muito, mas é que as causas das dívidas têm a ver com a programação, a programação tem a ver com a colocação em obra e a colocação em obra com o estado da colocação em obra - e quando se colocam em obra algumas coisas com base em estudo prévio, espera-se que não haja desvios. De maneira que estou muito preocupado e quero sanear tudo isso com brevidade.
Sr. Deputado Bessa Guerra, o IP3, entre Vila Real e Chaves, é, como sabe, uma concessão, que está a ser realizada de acordo com a programação aprovada. Relativamente a um troço, houve uma alternativa de traçado, perto de Vila Pouca, que muito interessa a todos os autarcas a norte de Vila Pouca e que permite a passagem rápida para o lado esquerdo do eixo actual. Estamos a tratar disso e o Sr. Secretário de Estado tem-se interessado directamente por isso. É uma alternativa que nos "custa os olhos da cara" por causa de oito lobos ibéricos. Devo dizer que ninguém os viu, mas dizem que estão lá e nós acreditamos. Vamos pagar caro por cada lobo, mas, como somos muito respeitadores do canis lupus, vamos atender à zona onde se diz que eles estão.
Quanto ao IP4, no troço Amarante-Vila Real, já foi lançado o estudo prévio, a que naturalmente se segue a avaliação de impacte ambiental. Só depois, avançaremos para o concurso - é por isso que não pode ser adiantado.
Sapiãos-Chaves, Sr. Deputado, é um trajecto que fazia muitas vezes e que conheço muito bem. Está a ser encarada a sua inclusão em PIDDAC. Eu sei bem das curvas que tem e, sobretudo, dos nevoeiros que tem, porque passa ao lado do Tâmega.
Quanto aos aeródromos de Vila Real e Bragança, compreendo que a primeira das prioridades - já existindo lá as pistas - é, tal como recomenda, as ajudas rádio.
Sr. Presidente, se desse autorização, o Sr. Secretário de Estado da Habitação responderia, com pormenor, à Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação (Jorge Costa): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, penso que estamos de acordo quanto à necessidade de relançar o mercado de arrendamento e apoiar a reabilitação. Por isso, no Programa do Governo inscreveu-se este objectivo, assim como se fez, agora, nas Grandes Opções do Plano, onde se diz claramente que pretendemos relançar o mercado de arrendamento e apoiar a reabilitação.
Como já tenho referido publicamente, estamos a desenvolver trabalho no sentido de preparar essa nova legislação. E qual foi esse trabalho? Foi basicamente o de contactar e de ouvir todas as entidades sobre esta matéria. Nós não criámos qualquer comissão para rever esta legislação; o que fizemos foi obter o contributo de todas as associações do sector - quer da construção, quer de inquilinos, quer de proprietários, quer de promotores, mediadores, etc. Todas estas entidades já deram contributos nesta área e nós esperamos ter esse trabalho concluído até ao final deste ano.
Eu sempre disse - e penso que citou essas declarações - que a revisão da legislação do arrendamento também tem a ver, por um lado, com a revisão da legislação sobre a tributação do património e, por outro, com a revisão da legislação sobre apoios à reabilitação. Este é um quadro global que deve ser encarado dessa forma, em conjunto. O Sr. Primeiro-Ministro disse, ontem - e já o tinha dito nesta Assembleia -, que o próximo ano é o ano da revisão da legislação sobre a tributação do património. Portanto, isto está, de facto, calendarizado - não é para as calendas -, está definido como objectivo e foi ontem referido, mais uma vez, pelo Sr. Primeiro-Ministro, que, aliás, já o tinha referido aqui numa intervenção. Vamos, pois, continuar esta aposta.
Relativamente ao incentivo ao arrendamento, não há uma diminuição de 10%. Haveria essa diminuição se a Sr.ª Deputada fosse comparar, como têm feito noutras áreas (e, há pouco, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas já o referiu), o orçamento para 2002 com o orçamento para 2003. Porém, o que temos de comparar é o orçamento para 2003 com a execução de 2002. E a execução de 2002 não é o valor que estava orçamentado relativamente ao incentivo ao arrendamento. O valor previsional de execução para 2002 há-de ser de 58 milhões de euros. Portanto, do que estamos a falar é de uma previsão de orçamento para o próximo ano de 56 milhões de euros contra 58 milhões de euros de execução que vai haver em 2002. Estamos, pois, a falar de uma diferença de apenas 2% e não de 11%.
Compreenderá também que é possível gerir diferente, e gerir melhor, sem haver necessidade de gastar mais verbas. Ora, é isso que vamos fazer: vamos alterar o quadro de incentivos ao arrendamento - e, a seu tempo, traremos aqui essa proposta e verá qual vai ser essa alteração -, sem que isso implique necessariamente um aumento de custos.
Por outro lado, vamos continuar a aposta na reabilitação. Dir-lhe-ei que a execução previsional para 2002 de apoio à promoção, apoiada através do IGAPHE, é de 6,4 milhões de euros e nós estamos a prever, para o orçamento de 2003, 7 milhões de euros, ou seja, uma subida de 10%. Compreenderá também que, numa situação de conjuntura orçamental, conseguir uma subida de 10% é algo que deverá ser apoiado.
No próximo ano, como referi, vamos desenvolver este conjunto de políticas. Vamos continuar a apostar na construção para arrendamento, desenvolvendo os programas que vinham de trás, relativamente ao PER e ao Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho.
Quanto à questão do endividamento, ela não é crucial aqui, porque o que está previsto em termos de valor de comparticipação para a construção às câmaras, através do IGAPHE, são 85 milhões de euros. Isto significa, dado que a comparticipação é da ordem dos 40%, um nível de endividamento idêntico ao que as câmaras necessitam para obter a bonificação prevista nos programas. Ora, 85 milhões

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de euros é um número que está bastante longe dos 200 milhões de euros, que é em quanto as câmaras vão poder endividar-se no próximo ano, de acordo com números recentemente divulgados e que ontem foram também aqui referidos na reunião com o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Portanto, esta questão do endividamento não se coloca relativamente às necessidades que as câmaras têm para poder cumprir os programas. Para além de que, é sabido, há contratos de financiamento já assinados, que permitirão o pagamento dos compromissos previstos para o próximo ano.
Relativamente à questão do investimento previsional e à sua execução e de se é ou não "para inglês ver", quero só dizer-lhe que, se somar aquilo que estava previsto para apoio à habitação do INH e do IGAPHE, nos anos de 2000, 2001 ou 2002, obtém esta brilhante conclusão: em 2000, a previsão para apoio à habitação era de 204 milhões de euros e a execução foi de 130; em 2001, a previsão era de 171 milhões de euros e a execução foi de 144; em 2002, a previsão era de 173 milhões de euros e a execução vai ser de 135. Assim, quando prevemos aqui um nível de orçamento de acordo com a execução real, é porque não vale a pena estarmos a orçamentar valores elevados e, depois, ter gráficos que continuamente demonstram que a execução nada tem a ver com a previsão. Portanto, o que aqui prevemos é um valor que, de facto, pensamos ser exequível de realizar e, a seu tempo, chegaremos a essa conclusão.
Finalmente, em relação à transferência de património, o que pensamos (e também já o disse aqui na Assembleia) é que não é possível, do nosso ponto de vista, estar a gerir cerca de 22 500 fracções, espalhadas pelo País em 130 concelhos, a partir de Lisboa. Por isso, o que fizemos foi aprovar um diploma, que está em vigor e que permite essa transferência de património para os municípios.
Pelos contactos que temos feito ficámos a saber que a maior parte dos municípios já têm algum património e, por isso, o que vai acontecer é que eles vão geri-lo melhor, vão adicionar a património que já existe, sem enveredarem, necessariamente, por processos de venda. Estou convencido que isso acontecerá, num ou noutro caso, mas não será significativo por forma a prejudicar o nosso objectivo, que é, de facto, o aumento do parque arrendado, que é particular, mas sobretudo social.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar em novo agrupamento de perguntas, pelo que dou, desde já, a palavra ao Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, gostaria de deixar aqui duas ou três questões, mas devido ao adianto da hora vou ser muito breve e conciso e gostaria, também, de respostas concisas.
Em primeiro lugar, tive oportunidade de ler o documento sobre os principais empreendimentos rodoviários e reparei que, nesse mesmo contexto, uma das questões que me parece relevante é, precisamente, a dos itinerários principais. Por exemplo, o itinerário principal n.º 2, é importante em termos de interior do País, pois é uma ligação norte/sul, pelo que tem vantagens para todas as pessoas que vivem junto das zonas fronteiriças. Trata-se, pois, de uma obra cujo desenvolvimento tem a maior relevância para a comunicação a nível do interior do País.
Já tive oportunidade de ouvir referências por parte de outros Srs. Deputados em relação ao IP2, mas a minha preocupação tem a ver com o distrito de Portalegre: gostaria de saber qual o ponto da situação em relação à conclusão das obras do IP2 nessa região e qual a situação das variantes que estão por concretizar, quer na zona de Portalegre, quer na zona de Estremoz.
A segunda questão tem a ver com o Itinerário Complementar n.º 13, um eixo que liga, também de maneira transversal, a zona metropolitana da Grande Lisboa e o interior, como é o caso da região de Portalegre. Mas serve também os distritos de Santarém, de Évora, e sendo um itinerário complementar é relevante no contexto das regiões onde está inserido, até porque dinamiza as ligações mais rápidas, precisamente entre a Área Metropolitana de Lisboa e estes mesmos distritos, e particularmente o distrito de Portalegre.
Gostaria, portanto, de saber do ponto da situação, pois não nos basta saber que há estudos em curso, mas sim se há perspectiva de concretização destas mesmas iniciativas num futuro próximo.
Quero ainda referir-me à questão da modernização das vias ferroviárias. Há iniciativas em diversos pontos do País e a minha preocupação incide sobre a linha do leste e alguns ramais, como o de Estremoz, que são vias de comunicação que têm a sua própria utilização e os seus próprios utentes, pelo que também são importantes, sendo necessário, penso eu, proceder à sua modernização.
Sobre a modernização da linha do leste e o ramal de Estremoz, gostaria, pois, de saber da parte do Sr. Ministro se, efectivamente, está perspectivada alguma atitude, alguma iniciativa para que se utilizem mais estas vias ferroviárias, que não só são úteis na componente de transporte de pessoas, mas também de mercadorias, o que é relevante nesta região.
Passo a colocar uma outra questão também relacionada com vias ferroviárias. Já aqui se falou muito da ligação Sines/Elvas e pareceu-me ouvir sempre que se tratava de uma obra que tinha a maior relevância para o Alentejo. Não me pareceu ouvir datas em relação a estas concretizações, mas sim que eram muito importantes, pelo que gostaria de saber se poderíamos ter alguma concretização efectiva sobre essa matéria.
Finalmente, refiro a questão do TGV, já aflorada por praticamente todos os Srs. Deputados. Trata-se de uma matéria muito importante, todos nós estamos entusiasmados com essa concretização, mas tem andado um bocado atrapalhada, Sr. Ministro. Aliás, após a última Cimeira Portugal/Espanha ficou-se com a sensação de que a questão estava ainda mais empastelada em relação à sua concretização, ao seu objectivo.
Penso que se, porventura, se tivessem colocado as mesmas dificuldades à construção da auto-estrada que liga a capital de Portugal à capital de Espanha que se colocam em relação ao chamado TGV, que é uma ligação rápida entre dois pontos, certamente que ainda não tínhamos auto-estrada ou ainda estávamos a pensar se passava mais acima ou mais a sul.
O que queria perguntar ao Sr. Ministro é se, tal como já o ouvi dizer, vamos deixar a comissão tratar do assunto. A comissão tem prevista alguma data para terminar este "trabalhinho"? Gostaríamos de ter uma ideia, porque a ideia das comissões, como o Sr. Ministro também sabe, têm sempre uma grande virtualidade, que é a de nós, nestes plenários, nestes encontros, dizermos "está em estudo na comissão", mas depois, normalmente, não é muito consequente.

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Gostaria, portanto, de saber se há alguma ideia de datas. Não sei se está previsto algum túnel na obra do TGV, mas gostaria de saber se há alguma "luz ao fundo do túnel" em relação a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou ser conciso, mesmo telegráfico, devido ao adiantado da hora, começando por uma questão que já lhe coloquei em Comissão e para a qual ainda não obtive resposta, e que se prende com as SCUT.
Sr. Ministro, sabendo nós, pela comunicação social, que esse não é um assunto pacífico no seio do Governo, porque tem havido posições bem diferentes por parte dos diferentes ministros, pergunto-lhe se é intenção do Governo manter as SCUT como estão ou se vai introduzir as portagens. É que tal não é despiciendo para o desenvolvimento, o crescimento e a fixação das populações em distritos como os da Guarda, Castelo Branco, Viseu ou Vila Real.
Se este Governo sempre se afirmou como de rigor e com grande capacidade de decisão, pergunto-lhe se não vai sendo tempo, de uma vez por todas, de explicar como é que a partir de determinada data as SCUT vão funcionar.
Sobre o distrito de Bragança, uma primeira nota: o PSD, enquanto oposição, tudo prometeu, e a todos, e há hoje uma enorme frustração, que começou no Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro, em que o Sr. Ministro teve oportunidade de estar, e que agora se reafirmou, ou se avivou, com este PIDDAC.
O distrito de Bragança sofre, aliás, um corte brutal em termos de PIDDAC! Isso é reconhecido pelo cabeça de lista do PSD desse distrito, ilustre vice-presidente da bancada parlamentar, Deputado Machado Rodrigues, quando afirma que, em consciência - e daí talvez a sua ausência hoje e aqui -, não poderá votar este PIDDAC. Direi mesmo que hoje o Presidente da distrital do PSD de Bragança sentiu-se na obrigação de, em conferência de imprensa, vir exigir disciplina partidária aos três Deputados do PSD.
Ou seja, há de facto um grande mal-estar naquela gente, porque, como eu dizia, o Governo fez promessas, e, tenho de sublinhar, algumas delas bem demagógicas e levianas, com o objectivo de conquistar votos. Aliás, a provar isso consulte-se as anteriores discussões do orçamento do Estado e veja-se as propostas que foram apresentadas pelo PSD na Comissão de Economia e que foram rejeitadas.
Os votos tiveram-nos, o Governo é do PSD, mas a verdade é que há uma frustração total. É preciso assinalar que há um corte brutal no Orçamento em relação ao distrito de Bragança, que, como todos sabemos, é, infelizmente, um dos distritos com mais défice, com processos de desertificação, com enormes carências. É evidente que esta é como aquela velha teoria dos copos: se tivermos 50 copos numa mesa e partirmos quatro ou cinco não se nota, mas se tivermos só três ou quatro copos na mesa e partirmos um ou dois toda a gente nota.
De facto, este Governo e o PSD tudo prometeram e agora há este corte enorme em termos de investimento.
Dou dois ou três exemplos para saber o que é que o Sr. Ministro pensa, ou para saber se é lapso, em termos de obras que, inclusivamente, foram retiradas do PIDDAC.
Desde logo, em termos de beneficiação, em termos de ligações dentro do distrito, uma estrada que estava em concurso, Vimioso-Algoso, pura e simplesmente não aparece no PIDDAC.
Outro aspecto que também nos deixa preocupados, nomeadamente no momento que atravessamos, que é um problema transversal ao País, tem a ver com a sinistralidade rodoviária. O IP4 é hoje uma estrada negra, mas tem, de facto, pontos que ainda são mais escuros, havendo entre Bragança e Macedo de Cavaleiros três cruzamentos que não constam do PIDDAC deste ano para serem desnivelados. Trata-se, concretamente, dos cruzamentos de Podence, Quintela e Vale de Nogueira, onde têm ocorrido inúmeros acidentes, alguns deles mortais. Não entendo, pois, porque desaparecem do PIDDAC essas três obras.
Uma outra questão, também já aqui levantada pelo Sr. Deputado Bessa Guerra, tem a ver com a preocupação, sentida por todos, no que diz respeito aos aeródromos. O Sr. Ministro, se bem se lembra, numa reunião da Comissão, disse que não se justificava a ampliação de aeródromos, mas nós, que os utilizamos com grande frequência, não temos essa opinião.
Como falou há pouco numa rede nacional de aeroportos, pergunto se nessa rede não se iriam introduzir esses aeródromos, que hoje estão a operar com grandes carências e, como são aeródromos municipais, se não há por parte do Governo abertura para apoiar, como é desejo, aliás, das autarquias, com vista à ampliação e à colocação de equipamento que permita pôr os aviões a operarem melhor do que actualmente.
Por último, em relação ao IP4 e à auto-estrada, constatei que há uma evolução por parte do Sr. Ministro porque também em Comissão, quando eu levantei esse problema, o Sr. Ministro - se bem se lembra, e eu quero aqui recordar-lho - disse que a grande culpa dos acidentes (e em parte é verdade) é dos condutores e não tanto da estrada. De facto, na ligação entre Amarante e Vila Real a taxa de sinistralidade é enorme, porque a estrada está a "rebentar pelas costuras". Também aqui lembro que tal não se deve só ao volume de tráfego, mas também à concepção da estrada. Portanto, quero saudá-lo por ter mudado de posição e por termos, futura e rapidamente, uma auto-estrada entre Amarante e Vila Real.
Mas o que não considero correcto nem justo é que ela pare em Vila Real e não vá até Quintanilha, indo, aliás, de encontro àquilo que, como sabe, os espanhóis irão brevemente fazer, que é chegar com as quatro faixas até Quintanilha.
Portanto, depois de tudo prometerem e nada darem, corre na comunicação social - e penso que o Sr. Ministro também se pronunciou sobre essa matéria - que em 2003 teríamos essa auto-estrada. Gostava de saber se isso é verdade ou não, porque o que consta da comunicação social local, de fontes, obviamente, que não serão do Partido Socialista, é que em 2003 vamos ter a auto-estrada. Gostava de uma resposta clara nessa matéria: se é verdade, como é que vai ser, se vai ser ou não SCUT, porque o Sr. Ministro ao acabar com as SCUT é evidente que nunca mais iremos ter auto-estrada entre Vila Real e Quintanilha.
Para terminar, Sr. Ministro, uma questão que tem a ver com o IP2 e com a ligação a Puebla.
Há pouco, o meu Colega Miranda Calha referiu-se ao TGV e a tudo o que tem andado à volta dele. Não sei se vamos ter TGV daqui a seis, cinco ou quatro anos, mas sei que os espanhóis são muito mais eficientes! Como o

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Sr. Ministro sabe, está já projectada a ligação Vigo/Madrid, que passa a 50 km de Bragança (onde já hoje passa uma auto-estrada) e que vai ter, aliás, uma estação, visto que se trata de uma zona importante.
O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se já estabeleceu algum contacto com o Sr. Ministro do Ambiente (tenho sentido que o discurso do Sr. Ministro do Ambiente normalmente não coincide com o seu quando se referem a Bragança) para saber se vamos ter essa ligação - e para quando -, uma vez que estamos a 30 km de uma auto-estrada importantíssima, uma auto-estrada espanhola.
Também no que diz respeito ao IC5, o Sr. Ministro esteve reunido com os autarcas de Trás-os-Montes e Alto Douro, reunião que foi, em minha opinião, completamente inútil, porque penso que o Sr. Ministro sabe bem quais são as necessidades daquela região, até pelas funções que desempenhou anteriormente, pelo que estar as ouvir, em simultâneo, 36 autarcas não me parece que seja a forma mais clara, mais forte ou a melhor forma de resolver os problemas.
O Sr. Ministro também se referiu ao IC26 como sendo uma obra que todos eles - autarcas - consideravam importantíssima. Ora, nós também julgamos que o IC5 é fundamental para aquele distrito, por isso pergunto qual é a vossa posição em relação ao IC5.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, o debate na especialidade acaba por abordar temas sectoriais e temas regionais. Admito que tal seja um pouco maçador do ponto de vista global, mas temos alguma responsabilidade perante os cidadãos que nos elegeram, independentemente de o mandato de Deputado ser nacional. Permitam-me, por isso, que chame à colação algumas questões relacionadas com o Algarve.
Os governos do Partido Socialista concretizaram, ou tornaram irreversível, algumas obras no domínio rodoviário e ferroviário fundamentais para a ligação ao Algarve, seja através de auto-estrada - recordo-me que o Sr. Ministro das Obras Públicas era Ministro do Planeamento em 1993 e que o governo da época entendia que a auto-estrada só devia ir até Grândola -, seja através de ligação ferroviária ao Sul, seja através da Via do Infante, que estará concretizada no próximo ano. Portanto, os governos do Partido Socialista quer lançaram quer tornaram irreversíveis algumas obras.
As questões que agora se colocam da parte das obras públicas, em termos de acessibilidades rodoviárias e ferroviárias, estão mais centradas sobre o Algarve em concreto e, também, sobre ligações laterais, designadamente no IC27, para ligar Castro Marim a Mértola e Beja, bem como uma intervenção no chamado IC4, estrada nacional n.º 120, onde há constrangimentos à construção de um novo itinerário complementar por razões ambientais, mas onde são necessárias intervenções.
Sublinho ainda que a variante a Aljezur não aparece no PIDDAC. Não sei se tal significa um abandono da intervenção nesta ligação muito importante (que, entretanto, dará lugar à ligação Lagos/Odemira/Sines).
Também em termos de acessibilidades na região, há um conjunto de projectos a nível de circulares e de intervenções, estando vários deles inscritos no PIDDAC, que se traduz na continuação de projectos que já estavam previstos anteriormente. Porém, há outros que estão omissos, como é o caso da circular Norte/Olhão ou da ligação a Lagos.
Quero sublinhar a importância da conclusão da segunda fase da circular a Faro, que consta do PIDDAC mas que importa clarificar o seu ritmo de execução, bem assim como, no futuro, uma nova ligação a São Brás de Alportel, através da ligação São Brás/Faro, cujo concurso para o projecto foi lançado recentemente. Mas quanto à circular Norte/Olhão, repito, não está feita qualquer referência no PIDDAC.
Em relação à intervenção na área ferroviária - e permita-me ver um pouco mais além do que 2003 -, gostaria de questionar o Sr. Ministro sobre a estratégia futura em relação à intervenção no Algarve, nomeadamente atendendo ao que o anterior governo equacionou com as autarquias, em que apresentou um projecto intitulado "Estações com Vida". De facto, esse projecto começou a ser negociado com as autarquias e parece-me muito importante que, em torno de Faro (tal como em torno de Portimão, mas o que tinha mais avanços era o de Faro), nomeadamente na ligação Faro, Loulé, Parque das Cidades, aeroporto e Olhão, também haja uma ligação com um bem ligeiro, o metro de superfície.
É, pois, necessária uma intervenção nova do ponto de vista da acessibilidade ferroviária em torno dos principais eixos urbanos do Algarve, caso contrário a saturação em termos de acesso rodoviário será total.
Por outro lado, há que retirar da "gaveta" o dossier… E digo retirar da "gaveta", porque com a ligação ferroviária directa ao Algarve (sem o transbordo no Tejo) vai voltar a fazer sentido uma ligação ferroviária a Espanha. Este tema tem de voltar a ser colocado na agenda, porque a viabilidade dessa ligação é crucial! Os espanhóis estão a trazer a alta velocidade para próximo da fronteira - Andaluzia é o nosso destino turístico mais concorrencial, mais próximo. Portanto, é necessária uma intervenção nesse campo.
Nos últimos seis anos fizeram-se enormes investimentos no Aeroporto de Faro. A questão da pista, que surgiu recentemente, é muito importante - não é um projecto mais -, porque é o "coração" da actividade turística no Algarve. Portanto, quero sublinhar que não se trata de resvalar ou de não resvalar: as questões de segurança e das pistas do aeroporto de Faro são cruciais.
Em relação à intervenção portuária - no fim, ainda queria falar sobre a questão das portagens na Via do Infante -, gostava de sublinhar que, no que respeita a portos de pescas, há fundos comunitários, quer em termos de FEDER quer em termos de IFOP, que poderão ser utilizados nalgumas componentes. Portanto, as infra-estruturas terrestres de Quarteira, o porto de abrigo de Fuzeta e o porto de pesca de Tavira têm programação financeira estabelecida.
Também gostava de enfatizar a importância da vertente para o recreio: a segunda fase do porto de recreio de Olhão e o lançamento do porto de recreio de Faro são questões cruciais - sei que há questões de natureza ambiental a dirimir, nomeadamente o caso de Faro, mas importa ter presente esse objectivo.
Por último, Sr. Ministro, não trouxe logo à cabeça a questão das portagens na Via do Infante, em primeiro lugar porque já tenho alguns anos de intervenção política e conheço o que as pessoas assumiram em diferentes posições. Quando foi definida a Via do Infante, o Sr. Ministro

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era então Ministro do Planeamento e, na altura, o seu Ministério defendeu uma posição diferente, isto é, que a Via do Infante devia ser mais para Norte, mais para o interior do Algarve. Mas a estratégia adoptada pelo governo foi a de que a Via do Infante deveria ser próxima da EN125 para ser uma alternativa à EN125.
Ora, como o Governo reconhece que a EN125 se transformou numa avenida - e uma avenida não é uma alternativa -, penso que a questão das portagens na Via do Infante já está ultrapassada e esgotada! Estou pronto para reintroduzir o espírito do "remexido" no bom sentido, isto é, não no sentido da ilegalidade, no quadro criminal, mas no sentido do espírito do Algarve. Não farei como alguns dirigentes do PSD, que proferiram declarações públicas do género "nós atiramos o Ministro ao mar!", apenas invoco o espírito "remexido" para, finalmente, questionar o Sr. Ministro se já tem consciência de que, de facto, em relação ao Algarve, e conhecendo o seu historial (porque o Sr. Ministro conhece o dossier da Via do Infante, a sua fase inicial), a EN125 não é uma alternativa à Via do Infante, uma avenida não é uma alternativa à via do Infante.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O "remexido" de que falou o Sr. Deputado José Apolinário era, como sabem, um miguelista que actuou na serra algarvia e que representou o espírito tradicional daquela gente do campo. Ora, também no Norte estamos a tentar constituir um "remexido", que é o Sr. Ministro Luís Marques Mendes! Esperemos que ele represente também esse espírito no século XXI para o Norte, porque penso que é uma forma de termos alguém no poder que faça algo por aquela região.
Digo isto porque o Dr. Marques Mendes esteve num magusto, no dia 29, em Terras de Bouro, no Gerês, e prometeu uma via que está prometida desde o Estado Novo: a ligação de Terras de Bouro à auto-estrada em Ponte de Lima, passando pelo concelho de Vila Verde. Afirmou, inclusive, que a construção dessa via iria iniciar-se já no próximo ano.
Todavia, como não encontro essa obra prevista em PIDDAC, fiquei ansioso por "apanhar" aqui o Sr. Ministro para o questionar. Efectivamente, o Dr. Marques Mendes é um homem do "núcleo duro" do Governo e, segundo parece, quem manda neste Governo é o "núcleo duro". Acontece que o Dr. Marques Mendes está a arranjar a sua plataforma de apoio no Norte Litoral, porque o Sr. Ministro tem de perceber que quem vai ser o Eurico de Melo do século XXI no PSD vai ser o Luís Marques Mendes! Portanto, não quero que ele fique mal visto, porque precisamos do homem para fazer esse papel no século XXI.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Ainda bem que o reconhecem!

O Orador: - Também dentro do PS temos muitos que fazem esse papel, até temos mais do que um! Os senhores é que, neste momento, não têm ninguém. Como tal, espero que o Dr. Marques Mendes, que foi eleito Deputado por Aveiro, é natural de Braga, foi cabeça de lista por Viana do Castelo e tem um chefe de gabinete do Porto, consiga cobrir toda aquela zona.
Como está demonstrado, só quem tem gente no "núcleo duro" do Governo é que beneficia de obras significativas, espero que o Dr. Marques Mendes comece a fazer alguma coisa por Braga, uma vez que o distrito de Braga perdeu, no último PIDDAC, 28% de investimento. Agora, como o Dr. Marques Mendes está a aparecer mais em Braga, talvez a situação se comece a compor!
Digo isto sem desprimor para com os Srs. Ministro das Obras Públicas, Transportes e habitação e Secretário de Estado das Obras Públicas. Sei como funcionam estas coisas, o "núcleo duro" é que comanda e, por vezes, os Ministros e os Secretários de Estado vêem-se um bocado atrapalhados com estas promessas feitas em magustos!
Acontece que a estrada em causa é muito importante e engloba uma ponte sobre o rio Homem, entre Terras de Bouro e Vila Verde, na Vila de Terras de Bouro. Também está prevista, há muito tempo, uma outra ponte, situada uns quilómetros mais abaixo, entre a freguesia do Souto e a freguesia de Valbom - desta vez, o Dr. Marques Mendes não a prometeu, mas esperemos que o faça num próximo magusto, porque nós estamos sempre atentos a tudo o que interessa à região.
Como defensor dessa estrada e dessas pontes, enviei um requerimento ao Sr. Ministro há meses, mas ainda não obtive resposta. Efectivamente, espero que incluam essa obra em PIDDAC, em sede de especialidade - não deixem ficar mal o Dr. Marques Mendes… Estou preocupado com isso e essa é, efectivamente, a minha esperança.
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, que é um homem de Braga, sabe bem que, a partir do momento em que a promessa foi feita no magusto, alguém tem de tirar as castanhas do lume, não se vão lá deixar ficar as castanhas sem que essa obra apareça no PIDDAC.
Para terminar, queria colocar-lhe uma outra questão relativa à foz do rio Cávado.
Como sabe, o rio Cávado desagua em Esposende há muitos séculos e a barra também está assoreada há muitos séculos. No tempo do governo do PS, com o Dr. José Junqueiro, fez-se um desassoreamento da barra e todos os dias lhe pedia para avançar com a obra. O Sr. Ministro diz que está a ser feito um estudo de impacte ambiental (os estudos de impacte ambiental nas obras públicas têm as mesmas funções do sistema nervoso nas doenças do homem: servem para todas as desculpas) e eu gostava de saber em que ponto está o estudo, porque essa obra também desapareceu do PIDDAC e é fundamental. A barra é, efectivamente, muito perigosa e aquele é um porto muito importante para a região, aliás é o único do distrito de Braga.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto, o último orador inscrito.

O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito breve. Apenas me inscrevi para intervir porque no decurso da intervenção de apresentação do Sr. Ministro fiquei com algumas dúvidas no que toca a um aspecto particular, o do encerramento da CRIL.
Com efeito, aquando do início da sua apresentação nesta reunião, o Sr. Ministro das Obras Públicas referiu-se à circunstância de estarem a correr bem, em termos de colaboração, as conversas entre o Sr. Presidente da Câmara e o Sr. Secretário de Estado Jorge Costa, designadamente em matéria de realojamento e de definição do próprio traçado. Contudo, fiquei algo preocupado quando o Sr. Ministro, em

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resposta à intervenção da Sr.ª Deputada Edite Estrela, referiu que era preciso remover um obstáculo e, a esse propósito, falou do encerramento da CRIL. No entanto, a instâncias da Sr.ª Deputada Edite Estrela, o Sr. Ministro fez aqui uma afirmação que me deixou descansado, ou seja que a obra (além de, entretanto, ter sido distribuído este documento com a indicação das obras que consideram prioritárias e em que se refere que esta obra será concursada já em Janeiro de 2203, o que pressupõe já a fixação definitiva do projecto para efeitos do lançamento do concurso) estará pronta em finais de 2005. Como eu sei que o Sr. Ministro é um homem de palavra, acredito sinceramente que, em 2005, esta obra estará terminada. Como presidente da Assembleia Municipal da Amadora, comunicarei na próxima quinta-feira a todos os eleitos a sua afirmação, porque sei que o Sr. Ministro é um homem que também acredita que as promessas não vinculam só aqueles que nelas acreditam mas também aqueles que as proferem politicamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, vou ser telegráfico.
Quanto ao IP2, variante entre Gafte e Alpalhão, está em PIDDAC. Quanto ao IC13, de Alter do Chão a Portalegre, é provável que ainda seja incluído em PIDDAC e quanto à variante de Castelo de Vide a mesma coisa.
Relativamente à modernização das vias ferroviárias, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes, que ainda não teve ocasião de falar, para se referir à questão da Linha do Leste e do ramal de Estremoz e às vias ferroviárias. Não pode haver datas, Sr. Deputado. Não me forcem a dizer coisas que não sei porque os projectos ainda não estão feitos, pelo que não há datas para estas coisas.
Sr. Deputado Mota Andrade, a variante Vimioso-Algoso poderá ainda ser incluída em PIDDAC. Quanto aos nós do IP4, há 40 milhões de euros para questões de sinistralidade, dos pontos negros, e serão continuadas as intervenções ao nível da segurança rodoviária, incluindo o desnivelamento dos nós. No que diz respeito ao IP2, ao troço Bragança-Portelo, é um assunto recorrente nas minhas vindas ao Parlamento e em conversas com o Sr. Deputado Mota Andrade. Devo dizer que não há linguagem diferente entre mim e o Sr. Ministro do Ambiente, que tenho da parte dele a melhor das colaborações e que vai avançar agora o estudo prévio de uma solução que não ponha no posterior estudo de impacto ambiental e respectiva avaliação qualquer tipo de entraves.
Quanto às SCUT, oportunamente virei à Comissão dizer o que é que vai passar-se com as SCUT e como é que se vai enfrentar a dificuldade grande de não termos meios, dentro do Ministério das Obras Públicas, para responder aos encargos que elas determinam.
Relativamente aos aeródromos, como já tive ocasião de dizer há pouco, não vamos avançar mais com a obra porque houve um pedido muito insistente por parte dos municípios no sentido de municipalizar os aeródromos; estão municipalizados, vamos ver se é possível dar algum auxílio na questão das ajudas rádio. Não é verdade que façam parte da rede nacional, contudo é evidente que, regionalmente, têm a sua importância - e reconheço bem que a têm -, mas não posso adiantar mais do que isto.
Não estou nada de acordo com o qualificativo que aplica à minha reunião com os autarcas. Em primeiro lugar, a reunião teve lugar a solicitação deles, e quando me convidam eu vou! Não fui, pois, descortês. Devo dizer-lhe que a sua opinião acerca da reunião é totalmente oposta quer à minha quer à dos autarcas! Eu saí da reunião com todos eles a dizerem que foi extremamente útil, e para mim foi utilíssima.
Sr. Deputado José Apolinário, a variante de Aljezur está em PIDDAC, a ligação a Lagos será realizada pela concessionária, de acordo com o caderno de encargos.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Ministro, não está no PIDDAC regionalizado, está numa verba global…

O Orador: - Está no grupo das variantes e circulares, diz-me o Sr. Secretário de Estado.
Sr. Deputado, quanto à ligação ferroviária a Espanha, devo dizer o seguinte: já tive conversas com o meu colega espanhol a este respeito, já sondei, através de intermediários credíveis, as autoridades regionais da Andaluzia. E sabe uma coisa? Eles retiraram um troço! Não há linha entre Ayamonte e Huelva! Eu solicitei que a pusessem, e sabe que, tanto ao nível central como ao nível regional, eles não revelam… Eu fui mesmo mais longe, tendo dito: "do lado português, nós faremos o projecto da ponte ferroviária sobre o Rio Guadiana e estamos na disposição de o incluir no Interreg." Fui, pois, até ao máximo que podia e não encontrei, da parte das autoridades regionais e centrais espanholas, nenhuma vontade nessa ligação de cerca de 40 Km.
Nós vamos tratar de fazer as ligações ao Algarve e, nos termos em que referiu, dar preferência a uma revitalização das estações e da vida do caminho-de-ferro e das estações no Algarve - parece-me que está muito de acordo com aquilo que é o nosso entendimento. Simplesmente, prolongar para Espanha, já fui ao máximo que podia, quer dizer, fui até meio do Guadiana, mas além de meio do Guadiana não consigo ir.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Ministro, irei apurar, tentar saber do lado de lá… É que não é isso que tem vindo na imprensa.

O Orador: - Será óptimo que consiga dilucidar esta questão porque nos interessa. Tenho de considerar que um investimento de reposição dos carris é um investimento importante do lado deles. O erro foi o de, alegremente, o terem levantado há uma década atrás!
Ao Sr. Deputado Ricardo Gonçalves devo dizer que, quanto à estrada de Terras de Bouro, lançámos o estudo prévio, de maneira que não vai ficar ninguém mal nessa questão. E também é verdade que está em curso o estudo de impacto ambiental na foz do rio Cávado.
Sr. Deputado Ramos Preto, relativamente à CRIL, aquilo que referi não era no sentido de haver um obstáculo dentro da CRIL, a CRIL é que constituía um obstáculo ao conjunto da concessão IC16, IC30 e CRIL. Estavam misturadas coisas que são pouco miscíveis. Ao dilucidar todas essas coisas, a CRIL deixou de ser obstáculo às outras, lançou-se, tal como se diz nas notas que distribuí hoje, o IC16 e o IC30, e estamos a tentar fazer a CRIL. Confirmo tudo quanto o Sr. Deputado disse: as relações do Sr. Secretário de Estado em termos de cooperação com o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Amadora têm sido

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cordiais em matéria de realojamento; estamos a tratar da questão do traçado, especialmente das expropriações;, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas está muito aplicado nesse dossier, de maneira que esperamos remover todas as dificuldades. Mas a CRIL não é obstáculo a nada.
Peço agora ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes o favor de responder à questão que o Sr. Deputado Miranda Calha colocou acerca da Linha do Leste.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Ministro, desculpe mas não respondeu à pergunta se vai haver auto-estrada até 2010 em Bragança.

O Orador: - Não sei, Sr. Deputado!

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Ministro, também não respondeu a uma questão que, a meu ver, é crucial para o desenvolvimento sustentável no Algarve, que é a questão do combóio ligeiro ou metro de superfície em torno de Faro e de ligação ao aeroporto.

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado fará o favor de responder também a essa questão.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, responderei a questões colocadas pelos Srs. Deputados Miranda Calha, Bessa Guerra, Manuel Cambra e José Apolinário, porque todos eles se referiram a questão de ferrovias de interesse regional ou local.
Neste domínio, tenho a dizer que o que está em curso neste momento, em termos de investimento ferroviário, é um programa de investimentos a 2006 que, muito naturalmente, está concentrado nas linhas que podemos considerar prioritárias. Nesse âmbito, há que reconhecer que a atenção que é dada às linhas de interesse regional ou local é escassa, embora seja alguma. Por exemplo, na Linha do Douro, há um investimento no troço Porto-Régua - é por aí que se teria de começar.
Está neste momento em curso a reanálise deste programa de investimentos, integrada na elaboração do Plano Ferroviário Nacional que, tal como tínhamos anteriormente referido, iríamos retomar quando tivéssemos uma decisão sobre o projecto de alta velocidade, que consideramos que, no essencial, está tomada. No quadro desta reanálise, creio que haverá lugar para repensarmos estes investimentos na rede regional e local.
Diria ainda, a este propósito, que será interessante acompanhar o que sucederá com o projecto dos combóios do Tua, que pensamos poderá avançar no próximo ano, porque é um projecto em que, pela primeira vez, temos uma participação das autoridades das autarquias locais, tendo em vista interesses locais, e também uma primeira contratualização com a CP e com a REFER. Trata-se, portanto, de um projecto que, de algum modo, poderá servir para retirarmos ensinamentos nesse domínio.
No tocante aos projectos de metro ligeiro, tais como eventuais projectos de metro ligeiro no Algarve e a sugestão dada pelo Sr. Deputado Manuel Cambra, estaremos abertos à recepção de propostas. Confesso que, neste momento, não tenho uma proposta concreta no que se refere ao Algarve, mas será, com certeza, analisada com interesse.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de terminarmos esta audição, gostaria de pedir ao Sr. Ministro, caso esteja de acordo, que prepare e envie à Assembleia da República um documento que possa ser a referência comum quanto à realização do Plano Rodoviário de 1985, seguido do PRN 2000, com todos os elementos e tão factual, embora sintético, e tão compreensivo quanto possível para que todos tenhamos a mesma referência, dado que o tema da execução rodoviária e das implicações políticas de cada um está sempre presente nesta Casa a propósito das coisas mais variadas. Julgo que seria muito útil termos um documento oficial que servisse a todos de referência comum.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Assim será.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos e continuaremos, às 15 horas e 30 minutos, com o Sr. Ministro da Presidência.
Está interrompida a reunião.

Eram 14 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Antes de mais, saúdo o Sr. Ministro da Presidência e os Srs. Secretários de Estado e, como é evidente, temos sempre o maior gosto em ter connosco os membros do Governo, como é da essência da instituição.
Sr. Ministro, iremos ter uma primeira ronda, em que intervêm os representantes de cada grupo parlamentar e o Sr. Ministro responde individualmente, e uma segunda ronda, onde o Sr. Ministro responde no fim a todos ou a grupos de quatro ou cinco Deputados, se houver muitas inscrições.
Neste momento, tenho a inscrição do Sr. Deputado Arons de Carvalho, a quem dou, de imediato, a palavra.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, quero fazer algumas perguntas, sendo a primeira sobre a verba atribuída à RTP.
Assim, desejo saber quais foram os critérios que levaram à fixação da verba que está inscrita no Orçamento do Estado.
O Sr. Ministro tem dito que o Governo ainda não decidiu em relação ao modelo de serviço público, nomeadamente o número de canais e se existirá ou não a publicidade nos termos actualmente existentes. É claro que a primeira das questões não é importante; saber se o segundo canal está ou não na RTP, em matéria de custos para a empresa, é absolutamente secundário. Mas já não se pode dizer o mesmo da existência ou inexistência do actual volume de publicidade. E, portanto, gostaria de saber se, finalmente, é hoje que o Sr. Ministro anuncia o modelo e, nomeadamente, a questão da publicidade do serviço público.
Tendo em conta que a verba inscrita no Orçamento do Estado não é suficiente, como se verá no final do ano, eu gostaria de saber se isso significa que vai aumentar o endividamento da empresa, ou se o Governo considera a hipótese de proceder, como foi feito no passado, aliás, desde 1993, a dotações de capital, na fase final do ano, quando for visível essa insuficiência de verbas.

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Uma outra questão que quero colocar tem a ver com a taxa da radiodifusão, que, tradicionalmente, está prevista no articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado e que, desta vez, não faz parte. Gostaria, pois, de saber se este facto se deveu a algum lapso, a algum esquecimento, ou a alguma medida de carácter político. Creio que esta questão foi posta aquando da discussão na generalidade do Orçamento, mas, na altura, não foi respondida; talvez hoje seja o momento de então ficarmos a saber o que se passa com o misterioso desaparecimento da taxa da radiodifusão do Orçamento do Estado.
A terceira questão tem a ver com o porte-pago. A verba inscrita é, como o Sr. Ministro saberá certamente, absolutamente insuficiente; ou seja, está inscrita uma verba de 3,7 milhões de euros e a verdade é que o montante gasto pelo porte-pago, por exemplo, em 2001, foi de cerca de quatro vezes superior a esta verba. E basta olhar para os primeiros meses do ano de 2002 para perceber que, neste ano, esse montante apenas desceu cerca de 10%.
Portanto, uma vez que o Sr. Ministro teve aqui um discurso sobre o rigor orçamental, salvo erro, a propósito do Instituto Nacional de Estatística, gostava de saber se é utilizado o mesmo critério em relação a esta matéria do porte-pago, em que, é evidente, existe uma clara suborçamentação, ou se, em alternativa, é intenção do Governo limitar a comparticipação do Estado nas despesas postais, e, se assim for, retiro as considerações que fiz e, provavelmente, a verba inscrita será suficiente.
Finalmente, ainda que não tenha directamente a ver com o Orçamento do Estado, não resisto a perguntar-lhe, Sr. Ministro, a que se deveu o incumprimento da Lei da Televisão e também da Directiva Televisão Sem Fronteiras no que respeita à lista dos acontecimentos exclusivos, que deveria ter sido publicada no Diário da República até ao dia 31 de Outubro, e não foi, o que coloca questões muito complexas de natureza jurídica em relação à possibilidade de transmissão em aberto, se, por exemplo, neste momento, algum operador de televisão adquirisse alguns direitos sobre transmissões desportivas.
Eram estas, para já, as quatro questões que queria colocar, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, começo por cumprimentá-lo e por lhe dizer que é com muito gosto que aqui estou a responder a questões sobre matéria que ambos conhecemos, pelo que, em minha opinião, em relação a algumas delas o Sr. Deputado conhece as respostas, mas, ainda assim, vou procurar dar, uma a uma, os esclarecimentos necessários.
Em primeiro lugar, quanto à verba inscrita para a RTP, como sabe, não há uma verba para a RTP, há, sim, um valor inscrito no Orçamento do Estado de indemnizações compensatórias para o sector da comunicação social.
Portanto, sendo precisos, não há uma verba para a RTP, mas tomo a sua questão como pretendendo saber, no conjunto do valor previsto em sede de indemnização compensatória, o valor previsto para a RTP e como é que isto traduz as posições que o Governo vem defendendo quanto à necessidade de um financiamento consistente e equilibrado da RTP que altere a situação de desequilíbrio crónico, que o Sr. Deputado tão bem conhece dos últimos anos em que tutelou esta matéria.
Bom, o valor total previsto em sede de indemnizações compensatórias, como bem sabe, é de 129 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 25 milhões de euros (cerca de 5 milhões de contos), o que, estimando um valor aproximado de 13 milhões de euros - estamos a reportar-nos aos valores de 2002 da LUSA, pois, como sabe, é esse o valor, porque não temos, nem poderíamos ter ainda, nesta data, um valor confirmado de indemnização compensatória para a LUSA -, representa uma verba de 116,4 milhões de euros, portanto, ligeiramente acima dos 23 milhões de contos, para a RTP.
Em relação à questão do número de canais e à da publicidade, o Sr. Deputado disse que a primeira não era relevante e que a segunda, essa sim, já era relevante. Permito-me discordar.
Em minha opinião, a questão do segundo canal é relevante, porque, entre várias outras razões, foi precisamente por se considerar irrelevante o custo que pudemos estimar - infelizmente, a RTP que encontramos não tinha diferenciados os custos do Canal 1 e do Canal 2, nunca foi organizado por centro de custos, e, portanto, nunca foi contabilizado, ao longo destes anos, o custo real do segundo e do primeiro canal -, e esse valor indicativo situar-se-á na casa dos 7 milhões de contos, que se fizeram alguns erros trágicos na RTP. Mas, ainda assim, dizendo que, para mim, não é irrelevante a questão do segundo canal - e é evidente que não é, pois ela tem um peso orçamental: para a construção de um hospital são 5 milhões de contos, estarmos a falar de 7 milhões de contos todos os anos e dizer que é irrelevante parece-me talvez ligeiro -, percebo que a questão da publicidade seja, em termos de modelo, mais estruturante. E, sobre isto, digo-lhe que aquilo a que o Governo se comprometeu foi inverter a situação anteriormente verificada, em que, por não haver uma garantia de financiamento seguro e estável na RTP, a empurrámos, inevitavelmente, para um modelo de concorrência desenfreada com as outras televisões privadas. E, portanto, quando não há dinheiro garantido para as despesas, só há um modo: entrar na corrida insana pelas audiências e pela conquista da publicidade, com o completo desvirtuar do que deveria ser um operador de serviço público e com a aproximação da grelha da RTP, com tudo o que isso significou, às grelhas das televisões generalistas, aliás, com o erro acrescido de que, para defender um valor - situemos cada ponto de publicidade, em números redondos, em 1 milhão de contos - de cerca de 7 ou 8 milhões de contos (é um valor ligeiramente superior, porque a RTP, até hoje, foi a primeira televisão a incumprir os limites de publicidade legalmente fixados, mas, enfim, deveria ser 7 ou 8 milhões de contos), chegámos à situação, completamente contraditória, de, nos últimos dois anos, se ter verificado um aumento de custo de grelha na casa dos 10 milhões de contos. Ou seja, para defendermos um activo de 7 ou 8 milhões de contos de publicidade, gastámos 10 milhões de contos. Isto é o anacronismo da ausência de modelo financeiro para a RTP.
Este Governo comprometeu-se a garantir um financiamento estável que permita que a RTP se possa concentrar não na guerra insana do "se fazem o Big Brother, eu faço o Nutícias", na procura, cada vez mais, de um sensacionalismo que lhe permita a conquista fácil de audiências e receitas publicitárias, mas num modelo de serviço público de televisão. E para isso situámo-nos, se se recorda - o

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Sr. Deputado esteve presente na primeira reunião que tivemos em sede de comissão, há largos meses atrás -, no valor que estimo (e é evidente que ele dependia de uma análise da situação da RTP, designadamente do enorme passivo que foi deixado na RTP, e do modelo financeiro de o resolver), que é de 25 a 30 milhões de contos, como sendo o valor de financiamento aceitável, atendendo à dimensão do país, às dificuldades, aos orçamentos comparativos de outras televisões, cujo serviço público… Um orçamento que se situe entre os 25 e os 30 milhões de contos; foi esse o valor que referi, precisamente neste intervalo, e constatamos que, em sede de indemnizações compensatórias temos garantido um valor de 23 milhões de contos.
O Governo pretende garantir a diferença através não de publicidade, independentemente de ela existir ou não - a publicidade é um financiamento instável, e, portanto, temos de encontrar certeza de financiamento para a RTP -, mas da utilização mais eficiente da taxa de rádio, aprovada a necessária iniciativa legislativa.
A taxa de rádio - e, respondendo já à sua pergunta, devo dizer que é um lapso o não constar no Orçamento do Estado, porque tem de estar, é evidente que não há qualquer manobra política, não está debaixo do tapete, nem desapareceu, e, portanto, ela obviamente constará, nos termos legais, do Orçamento do Estado - representa aproximadamente 13 milhões de contos neste momento, é um valor que não é actualizado, como sabe, desde 1998. Portanto, não complicando excessivamente o modelo, se, olhando aos intervalos de actualização que foram verificados em momentos anteriores, considerarmos uma actualização de 10%, estamos a falar de cerca de 1,5 milhão de contos, se considerarmos uma actualização de 15%, estamos a falar de um valor de 2 milhões de contos, entrando, assim, por via de um financiamento predefinido, garantido e estabilizado para a RTP, no intervalo que referi. Acresce a isto que é entendimento do Governo que o gasto da RDP - e podemos falar desta questão se ela for colocada, tenho todo o interesse em esclarecer, agora que são conhecidos mais alguns dados sobre a RDP - de 13 milhões de contos ou de 12,6 milhões de contos é manifestamente excessivo, para não dizer que é um escândalo. Isto é. considerando o decréscimo continuado de audiências que a RDP teve nos últimos cinco anos, aquilo que é o custo percentual do ponto de audiências na RDP e o custo de rádio em qualquer operador privado, é insustentável o gasto de 12,6 milhões de contos na RDP. E, portanto, estimámos uma redução em pelo menos 30% do valor global da taxa afecto ao orçamento da RDP, permitindo por essa via, e sem mais, a libertação de um valor na casa dos 3,9 milhões de contos.
Assim, estaremos no valor mínimo de 25 milhões de contos, utilizando as indemnizações compensatórias mais, como referi, a actualização da taxa, e num valor na casa dos 29 a 30 milhões de contos, se considerarmos a racionalização dos custos na RDP.
Em resumo, o Governo mantém (e é isto que concretiza no Orçamento do Estado), em primeiro lugar, um reforço do valor das indemnizações compensatórias e, em segundo lugar, a garantia de financiamento da RTP por via do Orçamento do Estado e da utilização da taxa sem recurso a publicidade, o que significa que a publicidade, a existir, na RTP nunca deverá ser considerada como um modo de financiamento para as suas necessidades constantes.
Portanto, quanto ao valor previsto para a RTP, era isto que tinha a dizer, e já respondi à questão da taxa de rádio e estou disponível para prestar qualquer outro esclarecimento relativamente à RDP.
Neste momento, quando se fala em televisão, penso que é importante perceber como é que se passa do incontinente gasto de 50 ou 60 milhões de contos/ano para um valor estimado de 25 a 30 milhões de contos, que passos já se deram para redimensionar a RTP. Em relação a isto, eu gostaria de dizer que foram tomadas medidas em quatro áreas muito distintas, a saber: reposição da normalidade institucional; conformação do serviço público de televisão no âmbito da reestruturação do audiovisual; desenvolvimento de um programa de reequilíbrio económico; e desenvolvimento de um plano de reestruturação financeira. E elenco apenas - mas estou disponível para qualquer questão - os pontos tratados em cada um destes itens do processo de reestruturação que é necessário fazer na RTP, independentemente do modelo preciso que venha a ser definido quanto à obsessiva questão do segundo canal, ou seja, do sexto no universo de seis canais que a RTP tem, que são o Canal 1, Canal 2, a RTP Internacional, a RTP África, RTP Açores e a RTP Madeira.
Assim, para a reposição da normalidade institucional, temos: as alterações introduzidas no organigrama da empresa, com impacto especial na direcção geral de antena, na substituição de quadros fundamentais, tais como os directores de programas, informação, recursos humanos e controlo; a adopção de novos indicadores operacionais e de avaliação do desempenho, que, no fundo, é a criação de um sistema integrado e coerente de informação de gestão que não existia na RTP; a introdução de sistemas informáticos adequados, sem serem megalómanos, como, aliás, já resultava do trabalho desenvolvido pela anterior administração, reduzindo, neste momento, em mais de 80% o valor dos investimentos projectados; a revisão da delegação de competências e de todos os procedimentos de controlo de maneira a controlar as autorizações de despesa; a criação de um novo plano de contas, pois o que existia era completamente anacrónico; a adopção de um manual administrativo, algo que não existe. A RTP não tem, por exemplo, um inventário completo. Vivemos seis anos - e o Sr. Deputado como ex-Secretário de Estado deve saber - sem saber que equipamentos existem na RTP, porque não há um inventário completo. Foram comprados milhões de contos de equipamentos, que, pura e simplesmente, não estão inventariados; há a velha questão dos 8 milhões de contos de equipamentos que "desapareceram" no sentido de que não existem em inventário exaustivo da empresa.
Mas, prosseguindo nas medidas a adoptar para a reposição da normalidade institucional, temos a análise criteriosa de investimentos, contratos de fornecimento correntes e de prestação de serviços e a definição de instruções e clausulado-tipo para compra de programas ou produções, o que também não existia, o inventário das situações contenciosas e a adopção de medidas de prevenção de conflitos. Sr. Deputado, para se perceber o que quero dizer com isto e o impacto financeiro que isto tem, dou-lhe um exemplo prático sobre procedimentos que ocorriam no mesmo serviço, no mesmo espaço físico da empresa.
As facturas eram emitidas num determinado serviço da empresa e, quando não havia possibilidade de pagamento imediato, estava previsto um mecanismo de letras, para o qual era preciso fazer a conferência das facturas, em termos internos - faço notar que tudo isto se passava no mesmo serviço, o serviço que emitia as facturas, que fazia

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a sua conferência e que, depois, era responsável pela emissão das letras. E existiam contratos que, curiosamente, previam sobrejuros superiores a 10% para a eventualidade de ocorrer algum tempo entre a emissão da factura e a solução do não pagamento imediato através de letras - situação que não é normal, isto não está previsto em contrato algum -, mas, mesmo assim, encontrámos espaços de mais de um ano, no mesmo serviço, entre a emissão da factura e a sua conferência, representando isto (sem que se perceba o porquê desta situação) custos, em alguns contratos, superiores a 200 000 contos/ano. Ou seja, pela ineficiência do serviço que emite a factura, que confere a factura e que, depois, é responsável pela emissão da letra eram gastos 200 000 contos/ano pelos sobrejuros anormalmente previstos em contratos de fornecimento assinados pela RTP.
Por fim, ainda em relação às medidas a adoptar para a reposição da normalidade institucional, temos a análise das relações com agências de publicidade e fornecedores de conteúdos e a definição das regras de utilização de meios de produção internos e externos. No que respeita à produção, encontrámos na RTP esta situação espantosa, que tem a ver com os custos das horas extraordinárias: havia serviços previstos e, enfim, nunca era possível executá-los até às 18 horas, porque até essa hora os equipamentos estavam avariados. Fomos fazer o inventário do último ano: a partir das 18 horas, os equipamentos estavam a funcionar e os serviços eram cumpridos, obviamente, em horário extraordinário!
Para se atingir a conformação do serviço público de televisão no âmbito da reestruturação do audiovisual temos: a definição de uma política integrada de intervenção na televisão por cabo (é indesculpável o facto de a RTP não ter um canal no cabo que valorize e aproveite o arquivo da RTP, ao lado, por exemplo, de um canal de um dos operadores privados, que apenas tem um arquivo de meia dúzia de anos); a aquisição da totalidade da NTV à PT (e, caso queiram, posso prestar esclarecimentos acerca disto, pois parece ter havido alguma incompreensão sobre como é que uma empresa na situação da RTP compra a NTV); a criação de uma única empresa detentora dos meios de produção em estúdio e meios pesados de produção de exteriores, que permite a criação de valor associando à existência de mercado (a necessidade de conteúdos que a RTP tem), a disponibilidade de meios técnicos e humanos na FOCO, na EDIPIM e na CPP, a capacidade de gestão que tem faltado nesta área; a análise e clarificação das relações entre a RTP e diversas instituições, tais como o ICAM, a Fundação para o Desporto (e o Sr. Deputado conhece bem estas situações) e o incumprimento grave em que se encontrava a RTP; o levantamento sistemático e exaustivo dos passivos existentes nesta matéria; e a regularização, a curto prazo, do passivo acumulado no que se refere à entrega ao ICAM da taxa de publicidade, recuperando a autoridade moral para exigir uma revisão dos protocolos em vigor.
Para desenvolver um programa de reequilíbrio económico, o Governo propõe: reduzir de forma substancial os custos de grelha, ajustando-os às possibilidades da empresa, revendo, particularmente, os custos suportados pela RTP em matéria de futebol (é de facto absolutamente inaceitável aquilo que a RTP gastava, com absoluta complacência da tutela nesta matéria); reduzir os custos com cachets, que eram considerados manifestamente desadequados; optar por conteúdos mais informativos e menos de "entretenimento", com adequação às capacidades de produção próprias da RTP; renegociar com a PT o tarifário de rede de distribuição, simultaneamente com a negociação dos aproximadamente 100 milhões de euros de dívida; incrementar a produtividade; eliminar as contribuições negativas das participadas da RTP (todas elas dão prejuízo), com a alienação da TV Guia (já concretizada), a liquidação da RTC e da Viver Portugal e a reestruturação das estruturas de produção audiovisual dispersas pela FOCO, EDIPIM e Centro de Produção do Porto; e, finalmente, o movimento de pessoal. E, como primeira medida, temos a adesão ao programa de rescisões. Não sei se os Srs. Deputados se recordam, mas há uns meses muito se dizia sobre a dificuldade de implementar este plano, sobre a má recepção que este plano iria ter, que ninguém iria aderir a ele, que se estimava entre 0 e 100 unidades aqueles que adeririam. Porém, neste momento, há mais de 600 pessoas que, na RTP, aderiram a este plano. São mais de 600 pessoas no universo de redução, entre a adesão ao programa de decisões, as transferências programadas para as participadas alienadas e a não renovação de contratos a prazo. Somam mais de 600 unidades num processo pacífico e que não mereceu, afinal, a continuação da contestação anunciada.
Finalmente, para o desenvolvimento de um plano de reestruturação financeira, dividindo a dívida na conta de curto prazo de 2002 (90 milhões de euros, ou 110 milhões de euros), na conta de reestruturação (150 milhões de euros) e na conta de médio e longo prazo (500 milhões de euros), sobre os quais poderei dar o detalhe de um modelo previsto de financiamento, o qual obrigou a um trabalho aturado junto dos credores internacionais. Como o Sr. Deputado sabe, vários credores tinham já ameaçado com a falência da RTP - a situação que encontrámos foi a da existência de requerimentos de falência prontos a dar entrada -, e não era possível qualquer reestruturação da televisão pública sem um acordo de todos os credores internacionais.
Portanto, foi um trabalho aturado aquele que teve de se fazer para se conseguir a anuência de todos eles, credores internacionais e nacionais, ao plano de reestruturação, pois não era possível tocar num único activo da RTP sem o acordo da totalidade do universo dos credores.
Relativamente à lista de acontecimentos exclusivos, gostaria de dizer que o que se passa é que este Governo entendeu que, também aqui, vivíamos numa situação de incumprimento legal ao não ser ouvida a Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre esta matéria. É entendimento deste Governo que deve ser ouvida a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Pelo amor de Deus! Toda a vida foi ouvida!

O Orador: - No ano passado, essa lista não foi enviada à Alta Autoridade para Comunicação Social, como se recordará. Este ano, essa lista foi enviada à Alta Autoridade para a Comunicação Social, no final do mês de Outubro, e é essa a razão por que só será publicada depois de conhecida a resposta dessa entidade.
Por fim, sobre o porte-pago, como o Sr. Deputado bem sabe, o novo modelo de porte-pago entrou em vigor em 2001; 2002 é o primeiro ano em que teremos um exercício completo com o novo modelo de porte-pago e, portanto, só no final do ano de 2002 será possível, em função do balanço que se venha a fazer, concluir da necessidade de introduzir novas soluções ou de afectar outros recursos financeiros à liquidação do porte-pago.

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Ainda assim, direi, sem qualquer temor, que não é intenção do Governo inverter o caminho correctamente iniciado pelo governo anterior no que respeita à alteração de uma situação de financiamento total para uma situação de financiamento parcial. Foi um passo muito importante aquele que foi dado nesta matéria, pois aquilo de que precisamos no porte-pago é de uma selecção por qualidade e de apoiar modelos de maior profissionalização na imprensa regional, ao invés de continuar numa subsidiação cega e total.
Portanto, estou absolutamente de acordo, independentemente das posições que, por quem quer que seja, tenham sido afirmadas no passado - penso que temos de falar uma linguagem clara e transparente, e procuro fazê-lo sempre -, com o passo importante que foi dado pelo governo anterior (também algum tinha de ser, e este foi-o, e é importante e justificado sublinhá-lo) no sentido de acabar com o financiamento cego, total e sem critério à imprensa regional, introduzindo um esforço de co-financiamento pelos próprios responsáveis dos diferentes títulos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, gostaria de colocar três questões, sendo uma delas respeitante à RTP, de que o Sr. Ministro falou com algum detalhe.
Em primeiro lugar, gostaria de solicitar se nos pode ser facultado pelo Governo (naturalmente, não hoje mas com alguma brevidade) o relatório do grupo de trabalho para o serviço público. Temos o maior interesse em conhecê-lo em pormenor, a comunicação social já se referiu a ele, mas gostaríamos de ter conhecimento directo desse relatório e de saber em que consideração é que o Governo vai ter esse relatório, porque, nas várias referências feitas pelo Sr. Ministro à sua estratégia para a RTP, não ficou clara a relação entre essa estratégia e esse relatório, se a estratégia está definida ou se, de alguma forma, vai ter em conta aquelas que são as conclusões do grupo de trabalho relativamente ao serviço público.
Relativamente à estratégia para a RTP, aquilo que parece claro, neste momento, é que existe uma estratégia de despedir pessoas, não, naturalmente, através de qualquer despedimento colectivo mas, sim, através do convite à rescisão por parte de todas as pessoas que trabalham na RTP, situação que, como é natural, causa a desmotivação dos trabalhadores em qualquer empresa, e qualquer pessoa se apercebe disso. Numa empresa em que todos os trabalhadores são convidados a rescindir amigavelmente o seu contrato de trabalho, compreende-se que isto não é muito motivador para as pessoas que lá trabalham em relação ao futuro da empresa.
Esta é, portanto, a parte mais visível e significativa daquela que tem sido a estratégia do Governo para a RTP.
Uma outra parte da estratégia, que começa a ser também preocupante, são alguns sintomas de controlo da empresa por parte do Governo não apenas no plano administrativo mas também no plano dos conteúdos, designadamente ao nível da informação.
Por exemplo, verificámos, há uns dias, que até o Dr. Luís Filipe Menezes foi convidado para participar num programa e, depois, desconvidado - permita-se a palavra -, porque aquilo que ele poderia dizer não convinha ao Governo. E, portanto, quando as coisas chegam a este ponto, é com muita preocupação que encaramos a forma como o Governo está, de facto, a gerir este processo da RTP. Preocupa-nos muito estes sintomas de um regresso a uma governamentalização dos conteúdos, particularmente da informação, que é feita pela televisão pública.
Relativamente à RTP, o meu Grupo Parlamentar foi muito crítico em relação à actuação do governo anterior, mas, no que toca ao problema que o Sr. Ministro referia da guerra das audiências, naturalmente que há aqui dois caminhos possíveis, que, embora fiquem em pólos opostos, são negativos: um é embarcar na guerra das audiências, hipotecando a programação do serviço público e, eventualmente, degradando-a, e fazer crescer a despesa do serviço público, para procurar competir com os privados, que é uma estratégia que foi seguida e que consideramos errada; o outro é reduzir o serviço público à irrelevância e fazer dele uma programação destinada a algumas pequenas elites, o que, naturalmente, não resolve qualquer problema, nem dignifica o serviço público, remetendo-o para uma posição marginal, que, do nosso ponto de vista, não cumpre minimamente os objectivos constitucionais que estão traçados para o serviço público.
Ora, parece-nos que há alguns sintomas de que o Governo parece querer enveredar por esta última falsa solução, que é a de retirar à RTP alguma programação que lhe garante, apesar de tudo, um conjunto significativo de audiências e que, seguramente, do nosso ponto de vista, não é negativo para a viabilidade económica da empresa.
Creio que é muito mais preocupante para a viabilidade económica da empresa se ela, pura e simplesmente, passar a ter um audiência meramente residual. Se abdicar de alguma programação que lhe garanta audiências significativas, aí é que, de facto, é difícil ver como é que a RTP poderá captar receitas, designadamente de publicidade.
Portanto, estamos com muitas preocupações relativamente à estratégia do Governo para a RTP.
Segunda questão: foi com muita preocupação que ouvi, agora, o Sr. Ministro dizer que pretende libertar dinheiro da taxa de radiodifusão para outras finalidades. Em primeiro lugar, porque parece-nos que a RDP, desde há muitos anos, não constitui um problema para o Estado português, pois tem havido uma relação pacífica, pelo menos até agora, de todos os sectores políticos e sociais da sociedade portuguesa em relação a ela; e, em segundo lugar, porque tem havido a consideração de que a RDP tem, de facto, feito um serviço razoável e de que cumpre finalidades muito importantes, designadamente com a RDP Internacional e a RDP África, em termos de inovação tecnológica, com intervenção única que tem na implantação do DAB.
Portanto, a RDP tem desempenhado razoavelmente as suas funções, e tem-no feito devido à existência da taxa de radiodifusão, sem qualquer outro encargo para o Estado, para além daquele que representa para os cidadãos o pagamento da taxa de radiodifusão. A situação estava estabilizada e era pacífica, pois com a taxa de radiodifusão a RDP conseguia cobrir as suas despesas e funcionar em termos razoavelmente adequados.
Agora, com esta ideia de reduzir significativamente as suas receitas, pergunto, em primeiro lugar, o que é que vai acabar na RDP, o que é que vai deixar de ser assegurado. A RDP vai abandonar o DAB? Vai acabar com a Antena 1? Vai acabar com a Antena 2? Vai acabar com a Antena 3? O que é que vai acontecer? Vai despedir pessoas? Como é que esses 30% de corte na receita da RDP vai ser levado a cabo e à custa de quê?

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Por outro lado, creio que é ilegítimo afectar a taxa de radiodifusão a outras finalidades. Como toda a gente sabe, uma taxa é a contrapartida por um serviço. E, portanto, obviamente que a taxa de radiodifusão foi concebida como a forma de financiar a RDP, sem que tal represente a imposição de outro tipo de encargos aos cidadãos. E, com esta opção de retirar dinheiro da taxa de radiodifusão para outras finalidades, o Governo não vai resolver qualquer problema, vai criar outros. Ou seja, o Governo não vai resolver o problema de financiamento da RTP, porque não é com o dinheiro que vai desviar da taxa da radiodifusão que esse problema, dada a sua magnitude, se vai resolver, e vai criar um problema na RDP, que não tinha. Portanto, em vez de resolver um problema, vai criar outro, pelo que não se consegue perceber qual é a lógica desta opção.
E, já agora, se o dinheiro da taxa de radiodifusão vai ser utilizado para financiar a RTP, então, por que não para financiar o ensino superior público ou o Serviço Nacional de Saúde?! Se a lógica é retirar uma parte a uma taxa que tinha uma afectação concreta, então, vamos discutir qual é a forma de afectar essa parte.
Portanto, creio que não existe qualquer lógica para esta atitude do Governo e insisto que, em vez de se resolver um problema, vai criar-se outro.
Finalmente, sobre o porte-pago, gostava de lhe perguntar, muito concretamente, se o Governo tenciona ou não alterar a legislação no sentido de o alargar. E lembro-me de que esta foi uma bandeira de luta do PSD, do Dr. Marques Mendes e do actual Secretário de Estado Miguel Macedo. Lembro-me - e não foi há muito tempo, nem há um ano, foi há meses, provavelmente no debate do Orçamento do Estado de há um ano atrás - de os Deputados do PSD reclamarem inflamadamente a reposição do porte-pago tal como ele estava antes da legislação do governo do PS o ter alterado num sentido mais restritivo. Era uma bandeira de luta do PSD.
Gostava, portanto, de saber se o PSD, agora que está no Governo, vai, finalmente, aproveitar a oportunidade que tem para repor o porte-pago nos termos em que sempre o propôs. Gostava que o Sr. Ministro me respondesse a esta pergunta muito concreta. E já agora quero dizer, para que não restem dúvidas, que, se o Sr. Ministro tomar esta decisão, relativamente ao porte-pago, terá o nosso inteiro apoio.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, começo por agradecer essa promessa antecipada de apoio, inusitada por parte do Partido Comunista Português, e registo-a.
Nas respostas, vou seguir a ordem das questões que me foram colocadas.
Assim, em relação ao relatório do grupo de trabalho, eu ou a presidente do grupo de trabalho temos todo o gosto em oferecer-lhe uma cópia. No entanto - e isto foi referido na comunicação social -, o relatório está disponível na Internet (hoje em dia existem estas novas tecnologias), no site do Ministro da Presidência, desde o dia em que foi entregue. Isto foi logo dito, e, portanto, ele é público; por isso, parece-me um bocadinho anacrónico que tenha de lhe enviar uma cópia impressa do relatório, mas fá-lo-ei com todo o gosto, se o Sr. Deputado assim o entender.
Desde o dia em que o relatório foi entregue à administração da RTP, para quem era relevante conhecer as suas conclusões em relação ao processo de reestruturação que está em curso, como é evidente, teria de ser conhecido por todos e por cada um dos portugueses, e, portanto, a partir desse momento está disponível no site do Ministro da Presidência - e isto foi comunicado a todos os órgãos de comunicação social -, onde poderá ser consultado.
Quanto ao conteúdo do relatório, é curioso verificar que o mesmo teve, de facto, um período de "assassinato". Na ausência do conhecimento integral do relatório, houve muitos comentários, que, lendo o relatório, não tinham, em vários casos, a menor adesão à realidade do texto, designadamente por parte do Partido Socialista, que diziam "Não sabemos para que é que foi feito o relatório do grupo de trabalho, porque o relatório do grupo de trabalho é encomendado…" - isto aconteceu antes de ele ser publicado - "… e, portanto, diz aquilo que o Governo queria ouvir…

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - … O grupo de trabalho, afinal, é uma 'caixa de ressonância' das opções predefinidas pelo Governo", até à posição mais recente, a de dizer "O relatório do grupo de trabalho derrota o Governo, e o Governo está prisioneiro das conclusões do relatório do grupo de trabalho".
Portanto, tivemos considerações para todos os gostos, às vezes ditas pelas mesmíssimas pessoas, no espaço de mês e meio, sobre o mesmíssimo relatório. Primeiro, ele não servia para nada, era inútil, porque era apenas um eco das opiniões do Governo, e, depois, ele era uma prisão para o Governo, porque representava conclusões diferentes daquelas que ele vinha anunciando e, portanto, o Governo, agora, estava derrotadamente preso a essas conclusões.
Como é evidente, é uma questão de bom senso, nem é uma coisa nem outra. Portanto, os primeiros comentários tiveram a ver com um problema de precipitação e os segundos com a necessária correcção de posição.
A importância que o Governo dá ao relatório do grupo de trabalho é a mesma - o Governo não tem, ao contrário dessas diferentes opiniões, variações de estado de espírito sobre esta matéria -, é aquela que decorre da importância que o Governo atribuiu à constituição do grupo de trabalho.
O Governo considerou que era importante, contra a vontade da opinião de muitos que se expressavam nesta Câmara, a constituição de um grupo de trabalho, reconheceu, desde o momento inicial, na qualidade individual de cada uma das pessoas que o integraram a certeza de um resultado positivo para a reflexão colectiva, que temos de fazer, sobre esta matéria, e atribui, por isso, decisiva importância às conclusões do relatório, que consideramos importantes e inovadoras em muitos pontos, principalmente, porque vieram, desde logo, sistematizar um conjunto de ideias dispersas e tão contraditórias quanto o simples recordar das revistas de imprensa de alguns meses nos permite reencontrar as observações mais disparatadas e díspares que se disseram sobre o serviço público de televisão neste País nos últimos meses.
O relatório do grupo de trabalho sistematiza muito bem e apresenta, com grande qualidade e alguma coragem, opções claras em pontos fundamentais, como seja o da publicidade, em que conclui dizendo que entende que deve haver publicidade na televisão pública. Portanto, tem

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conclusões que são corajosas, no sentido de que marcam uma opção, que, porventura, é sempre discutível.
O Governo considera da maior relevância as conclusões do grupo de trabalho, mas a decisão, com a responsabilidade de secundar ou não essas conclusões, é dos membros do Governo, que a assumirão no momento em que a tomarem ou que responderem pelos resultados dessas opções. Portanto, a seu tempo, teremos as decisões do Governo nessa matéria.
Concluir disto, como dizia o Sr. Deputado António Filipe, que, afinal, tudo o que se passou na RTP foi um gigantesco plano de rescisões e que, portanto, os trabalhadores podem estar instabilizados na sua motivação e preocupados quanto ao futuro da empresa, acho, em primeiro lugar, suaves as suas críticas ao modelo anteriormente seguido para a RTP, porque, com o devido respeito, mas pode ser lapso meu, não me recordo de ter ouvido da parte do Partido Comunista Português, em relação a esse modelo, um décimo do vigor...

O Sr. António Filipe (PCP): - É natural! Nessa altura não estava aqui!

O Orador: - ... que tem posto na análise, acompanhamento e crítica - e ainda bem, porque é motivador - do processo de reestruturação que o Governo tem desenvolvido neste sector. Repito: comparativamente, não encontro um décimo do vigor na crítica ao inaceitável atentado que se fez à televisão pública nos últimos anos. Não encontro no Diário desta Câmara, mas, enfim, será lapso meu.

O Sr. António Filipe (PCP): - Se o Sr. Ministro for à Internet, encontra!

O Orador: - Ainda bem que, afinal, sempre usa a Internet, e, portanto, era escusada a sua questão inicial, porque já deve saber onde está o relatório.
Mas só compreendo a sua questão sobre a motivação dos trabalhadores, se não tiver, de facto, a consciência do ponto de desmotivação em que os trabalhadores se encontravam. É que, ao contrário do que o Sr. Deputado parece entender sobre a situação que encontrámos em Março/Abril deste ano, os trabalhadores da RTP tinham a perfeita consciência de que aquela empresa se encontrava à beira da falência. E acho muito difícil que seja desmotivador para os trabalhadores de uma qualquer empresa um plano que a procure salvar em cima de uma situação de garantida falência da empresa.
Portanto, é impossível desmotivar os trabalhadores da RTP com um projecto que visa salvar a televisão pública em cima de uma situação de morte, que não era anunciada, era garantida, a continuar-se por mais dois, três ou quatro meses a situação que vinha vivendo. Por isso, não se preocupe quanto à motivação.
Finalmente, os trabalhadores da RTP vêem ser dado um caminho àquela casa, com opções, que são sempre discutíveis, dizendo, como disseram muitos no primeiro dia em que foram tomadas decisões pelo conselho de administração, e foram-no relativamente à direcção geral de antena e à responsabilidade que ela poderia ter ou não na compra e nos gastos, que, em 24 horas, tinham sido tomadas decisões que teriam feito cair administrações da RTP há poucos anos atrás, como recordaremos do curto mandato da Dr.ª Manuela Morgado e de outras situações anteriormente vividas.
Portanto, não haja preocupações quanto à motivação ou desmotivação. Partir do zero é sempre para positivo, é impossível partir para negativo, porque aquela empresa estava com morte garantida.
No que toca ao controlo de informação, Sr. Deputado, dizer que tem havido alguma tentativa deste género por parte do Governo julgo tem a ver com fixações do passado, televisões estatais, modelos de outros países. A única coisa que este Governo tem feito é apoiar, sem reservas, o trabalho de um conselho de administração, cuja independência, penso, não vale a pena sequer sublinhar e que, se alguma variação já fez… Neste ponto, de facto, discordo da sua opinião quando diz "atenção, não vamos substituir um modelo que visava uma corrida louca e desenfreada pelas audiências, com descaracterização da televisão pública, por uma modelo de residualização da televisão pública". Sr. Deputado, essa alternativa não existe para mim; para mim, há duas alternativas para a sobrevivência da televisão pública: ou pelas audiências, ou pela qualidade. São estas duas.
De facto, aquilo que tem sido feito na RTP é um esforço de melhoria da sua programação, e eu subscrevo - não é minha responsabilidade, não posso chamar a mim o mérito, mas subscrevo - e aplaudo quando, por exemplo, o programa Gregos e Troianos foi substituído pelo programa a que se referia. Subscrevo completamente a substituição de um modelo de catarse colectiva (qual jogo de futebol semanal, em que todos gritávamos, de um lado ou de outro, e quem mais gritasse melhor ficava no fim da noite), por um modelo em que se procura debater, com seriedade e substância, temas importantes, como são os que têm sido discutidos nas últimas semanas. É isto, precisamente, o exemplo de como se pode, na televisão pública e sem gastar mais um tostão, substituir um programa que, enganadoramente, era atractivo de audiências pela desqualificação por um programa que é ganhador de audiências pela qualificação. E é curiosa, já que tanto se falou nas audiências - e também encontra isto na Internet -, a situação, em termos de evolução, das audiências da RTP. Veja o que foi a alteração de audiências semanal, total, por programas, por faixas, no último mês ou nos últimos dois meses; veja e, depois, talvez seja capaz de se reencontrar nesta minha afirmação, de que há, de facto, dois modelos alternativos: o anteriormente seguido, que era uma guerra insana pelas audiências, com descaracterização da televisão; e o da melhoria da qualidade da televisão pública e afirmação do seu espaço central no panorama audiovisual português por essa via.
Passo agora à RDP e à taxa.
Em relação à taxa, também me faz confusão e custa-me ouvir, agora, preocupações nesta matéria, quando, mais uma vez, não me recordo de alguém ter manifestado preocupações em momentos anteriores, provavelmente porque o Sr. Deputado vivia satisfeito com a situação de a RDP não gastar mais do que a taxa, e, portanto, "tudo está bem no Reino de Portugal e dos Algarves".
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a primeira vez que tive uma reunião com o conselho de administração da RDP, este disse-me "a RDP dá lucro". E eu, devo dizer-lhe, cai do céu e disse: "eu tenho de lucro a noção de alguém que inicia um processo produtivo, qualquer que seja, que acrescenta algum valor e que, entre o custo e o resultado, consegue ter um diferencial de valor a que chama lucro. Que eu saiba, não é esta a situação da RDP!". A isto, responderam-me: "Ah, não é lucro, é resultado positivo", ao que

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retorqui, dizendo "bom, de facto, tem resultado positivo, não gasta a totalidade da taxa!".
Portanto, se a receita da taxa fosse de 40 milhões de contos e se gastasse 38 milhões de contos, o Sr. Deputado, provavelmente, estava satisfeito, porque a RDP estava estabilizada; se gastasse 80 milhões de contos, numa receita da taxa de 85 milhões de contos, continuaria satisfeito.
O que lhe digo é que a RDP tem, como sabe, mais de 1000 trabalhadores (a Renascença, 300; a Média Capital, 180; e a TSF, 300) e tem um orçamento de cerca de 12,6 milhões de contos, com todas as diferenças de missão - reconhecemos - que a RDP tem face a essas outras realidades, a esses outros projectos de rádio - e ainda bem que as tem, e lutaremos para que continue a ter. Ainda assim, feita essa diferença, a RDP tem um orçamento de 12,6 milhões de contos contra um valor da Renascença (de 3 milhões de contos), da Média Capital (2 a 3 milhões de contos) e da TSF (2,2 milhões de contos), que, somados, não chega a este resultado.
Gastamos 12,6 milhões de contos na RDP, e o Sr. Deputado vive satisfeito com isso! Eu não vivo! Eu não vivo satisfeito com isso, ainda por cima - e há pouco pareceu-me que havia alguma dúvida sobre esta matéria - quando se parte de um share pouco abaixo dos 20% (foi aquele de que se partiu há seis anos) e, neste momento, se tem um share de 7,5%. Caminha para a irrelevância e gasta 12,6 milhões de contos por ano! Repito: 7,5 de share! É esta a rádio pública com que vivemos satisfeitos! Eu não vivo! Eu quero que gaste menos e que tenha mais audiência! E há muito a reestruturar na RDP.
É evidente que salvaguardamos os investimentos tecnológicos, é evidente que é importante o reequipamento que se fez nesta matéria.
O Sr. Deputado sabe que, aquando da inauguração do DAB, andaram à procura de um português que tivesse um aparelho destes - e parece que há apenas um português, nos 10 milhões que somos, que tem um aparelho de DAB, que custa aproximadamente 1000 contos! - para o convidar para a inauguração, porque dava bom aspecto encontrar alguém que tivesse um aparelho de DAB? Mas não o encontraram, o senhor não foi encontrável, e, portanto, ficámos sem exemplar vivo de um adepto do DAB. Este é o ponto em que estamos.
Para mim, a prioridade é antecipar, é evidente, e digo-o em relação à televisão, mas muitos esquecem. Vamos olhar a televisão para a frente, para as novas plataformas; vamos pensar na televisão na Internet, na televisão no cabo; vamos manter uma preocupação em relação à televisão digital, que foi esquecida durante os últimos anos, porque esta era só para a televisão em sinal aberto, esquecendo estas realidades que já hoje interferem, e de que maneira!, com o público que somos todos.
É evidente que também na rádio não desprezamos a importância dos investimentos tecnológicos, mas vamos pôr cada coisa em seu lugar e cada coisa a seu tempo. Há um português com um aparelho de DAB; não são dois portugueses mas apenas um que tem um aparelho de DAB, que não é encontrável cada vez que se quer fazer uma demonstração de que ele existe. Mas parece que o senhor existe, foi-me dito até o nome.
De qualquer modo, não pretendemos, com certeza, desestabilizar a RDP. Porém, se não partimos do princípio de que é necessário que a RDP gaste a totalidade do valor da taxa, é possível admitir que a racionalização dos custos na RDP permitirá reutilizar, e só nessa medida - com as alterações legislativas necessárias, como é evidente, e comecei por dizê-lo -, esse diferencial de valor para a televisão, mas poderia ser para a CP, para a Assembleia da República, ou para aquilo que quisesse. Mas, apesar de tudo, parece-me que existe alguma relação entre o serviço público de rádio e o serviço público de televisão, que não existirá quando estamos a falar da CP ou do orçamento da Assembleia da República, que são realidades tão distintas que não consigo perceber, ou dar-lhe mais resposta sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, gostava de colocar-lhe duas questões, sendo que uma tem a ver com a NTV, que há pouco referiu, e a outra com o Centro de Produção do Porto.
A RTP adquiriu os passivos e, enfim, toda a estrutura da NTV. No entanto, coloca-se em perspectiva o despedimento de vários dos seus jornalistas, que, diga-se de passagem, são os grandes arautos e os grandes protagonistas da capacidade de salvar uma empresa, que teve, como sabe, um início absolutamente desastroso, e foi, pelo seu dinamismo, pela sua dedicação horas a fio e muito para além daquilo que lhes era exigido, que conseguiram, de facto, impor a NTV, apesar da sua situação económica difícil, que tem outras razões que não essas, no panorama da televisão por cabo.
Assim, eu gostava de saber o que vai ser feito desses trabalhadores e qual é o modelo de relação entre a RTP e NTV. Isto é, vai haver uma absorção, ou a estação por cabo vai manter algum perfil de especificidade?
O Centro de Produção do Porto, como o Sr. Ministro sabe, tem obras, neste momento, que o apetrecham para funcionar ao mesmo nível que o centro de emissão da 5 de Outubro, aqui, em Lisboa. E eu gostava de saber se há uma política para potenciar ao máximo esses recursos, se há investimentos para acabar essas obras e se, de facto, vamos dignificar o Centro de Produção do Porto de forma a que ele possa ter produção própria e não, como hoje acontece, uma participação meramente residual no conjunto da programação da RTP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, muito obrigado pelas questões que colocou.
Foi perguntado, sem resposta - e agradeço-lhe a oportunidade de me poder referir a este tema -, como é que, no momento em que a RTP vive um processo de reestruturação profunda, com dispensa de trabalhadores resultante de uma situação financeira tão insustentável quanto a conhecida, se compra a NTV. Em primeiro lugar, a compra foi por € 1 - vamos ter presente este valor, € 1.
Agora, por que é que se comprou e por que é que se não optou pela situação alternativa? A situação alternativa era a de liquidação da empresa. E, em caso de liquidação da empresa, a RTP teria de responder, de acordo com a sua participação de capital, por 25% das dívidas. A dívida total da NTV era precisamente de 6 milhões de euros;

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logo, a RTP, em mais este processo desastroso em que se enfiou sem fazer contas, como aconteceu nos últimos anos, teria de pagar, logo à cabeça, 1,5 milhões de euros. Acresce a isto que a RTP já tinha investido, em dinheiro, na NTV, 1,5 milhões de euros, o que soma 3 milhões de euros. Finalmente, a RTC, que, em boa hora, agora, foi extinta, tinha um acordo com a NTV, onde se comprometia a pagar-lhe 1,750 milhões de euros.
Significa isto que a poupança, no sentido de que o valor a que a RTP não teve de fazer face, e a que não conseguiria fazer face, neste momento, é de 5 milhões de euros. Ou seja, se a RTP não tivesse tomado conta da NTV, teria, imediatamente, de responder por 1 milhão de contos - repito, 1 milhão de contos. Portanto, ao assumir a responsabilidade da NTV, foi este valor que evitámos que a RTP desembolsasse imediatamente.
Dir-se-á, ainda assim: "bom, mas com isso adiamos o problema; o problema está lá!". É verdade que o problema está lá, e há um projecto que tem sido, de maneira clara, afirmado e reafirmado pela administração da RTP para a NTV. A NTV pretendeu ser, com insucesso no modelo inicialmente previsto, uma televisão para a região do Porto; e aquilo que entendemos é que esse modelo está comprovadamente esgotado, não foi possível, não havia sustentabilidade para ele, mas é possível e há espaço para um canal no cabo de regiões. E só a NTV, em ligação com a RTP, aproveitando as sinergias que resultam dos centros de produção das delegações da RTP, tem capacidade - os operadores privados não a têm - de fazer um canal no cabo que seja uma amostra das regiões do País, e não um canal para a região do Porto.
Portanto, agarrar a NTV significa, em primeiro lugar, poupar 1 milhão de contos e, em segundo lugar, viabilizar um projecto que é importante para o País e que, por ser no cabo, atinge outros públicos que estão interessados nas realidades locais de cada um e que não encontram, neste momento, reflexo nas alternativas televisivas. E, como sabe, 90% da produção feita nas delegações fica em arquivo. Temos milhares de horas de produção na RTP que não vão para o ar, que é precisamente a produção das realidades locais e regionais.
Ora, aquilo que pretendemos é que haja um espaço no cabo para um canal de regiões. E a racionalidade, com a NTV, para além da poupança, está em se viabilizar um projecto de televisão no cabo, onde a RTP pretende apostar, ao lado de um canal que valorize o seu arquivo.
O Centro de Produção do Porto tem, ou tinha até esta data, como sabe, tantas pessoas quanto um dos outros operadores privados de televisão e a produção efectiva limitava-se ao Praça da Alegria, o programa de Manuel Luís Goucha, que ia de Lisboa para o Porto - ele vivia num hotel no Porto, porque é de Lisboa, e tinha de ir Lisboa para o Porto -, e a algum contributo para a informação da hora do almoço. Logo, tínhamos um universo de pessoas, igual à totalidade dos recursos humanos de qualquer um dos outros operadores privados, limitado a esta rentabilidade: um programa feito por um senhor que ia de Lisboa para o Porto, mais algum contributo para a informação. Esta situação é, pura e simplesmente, insustentável.
Aquilo que pretendemos é precisamente, na sinergia entre a NTV e o Centro de Produção do Porto, encontrar uma solução não necessariamente de despedimento em massa de todos ou de uma grande parte dos trabalhadores do Porto (tem de haver uma redução, como tem de haver em todos os outros pontos da RTP) mas de aproveitar os recursos humanos, ou parte deles, do Centro de Produção do Porto para este projecto da NTV, tal qual o dimensionamos.
Finalmente, como sabe, pois a administração da RTP anunciou-o há pouco tempo, fez-se, em tempo recorde, a conclusão de um estudo, que, aliás, já tinha sido feito anteriormente - o Sr. Deputado Arons de Carvalho conhecê-lo-á bem -, para a instalação de um media center no Porto. Estivemos a analisar várias alternativas e encontrámos as megalomanias do costume: um investimento de mais de 1 milhão de contos que se pensava fazer, neste caso, através da RDP - ainda não percebi bem para quê! -, em Matosinhos, e, enfim, algumas anomalias típicas da situação anterior. Portanto, fizemos o levantamento da situação e aquilo que já foi anunciado pela administração da RTP foi a localização desse media center no Monte da Virgem, com o aproveitamento das instalações aí existentes e, em colaboração com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, de parte dos terrenos do Monte da Virgem não utilizados e que poderão ter outro destino, procurando motivar outros operadores de televisão e de media para aí localizarem a sua actividade.
Logo, a nossa aposta é de viabilização e não de inviabilização, é de conseguir sinergias entre a NTV e o Cento de Produção do Porto que evitem uma redução drástica dos seus quadros, é finalmente, no caso da NTV, uma opção de bom senso, evitando que se suporte um custo de 5 milhões de euros e, ainda por cima, que se perca a oportunidade, talvez única, de, aproveitando os diferentes recursos da RTP, criar um canal no cabo com estas características.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, quero colocar-lhe três questões que têm a ver com cada uma das várias áreas tuteladas por V. Ex.ª, começando pela área da comunicação social.
Ao ler as GOP, constatamos que o Governo tem intenção, durante o seu mandato, os próximos quatro anos, de implementar uma visão ampla de todo o sector dos media, e fá-lo de forma a contribuir para a melhoria do serviço prestado aos utentes, o que, obviamente, deve ser a principal razão de ser do sector do Estado dos media, e num ambiente que assegure as regras de concorrência e as garantias dos direitos dos cidadãos.
Assim, para atingir o seu objectivo, o Governo pretende, por um lado, dar prioridade à reestruturação da RTP, com a apresentação da situação real da empresa - é fundamental que todos conheçamos - e de todas as medidas que se pretendem tomar para esta mesma reestruturação, por outro, reestruturar a RDP e a LUSA e, por último, apresentar um quadro global de funcionamento do sector público dos media que concretize o objectivo de desgovernamentalizar - e é fundamental que se faça - com a criação de novos mecanismos de regulação e controlo.
São estas as três prioridades anunciadas e que, sabemos, vão presidir à actuação do Governo nesta área da comunicação social.
Eu tinha uma questão para lhe colocar relacionada com a NTV, no sentido de saber por que é que, numa altura em que se faz a reestruturação da RTP e em que existem as dificuldades que todos sabemos, a RTP tomou a posição

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que tomou em relação à NTV, mas o Sr. Ministro já a explicou ao responder ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes. Agradeço obviamente o esclarecimento, na certeza de que ficámos a saber que, mais uma vez, o fez por uma inevitabilidade, pois eram de tal forma gravosos os compromissos assumidos pela RTP para com a NTV que qualquer tipo de solução diferente desta seria ainda pior e prejudicaria, ou lesaria, obviamente, o Estado num valor muito maior.
Mas, ainda na área da comunicação social, pergunto: qual é o destino que vai ter a Portugal Global? Gostaria também que o Sr. Ministro nos fizesse, tanto quanto lhe for possível, uma avaliação da importância e do desempenho desta holding, que foi criada pelo Estado no tempo dos governos socialistas, comparando-a com as holdings de comunicação social privadas, por forma a permitir-nos saber como é que a Portugal Global funcionava comparativamente com essas holdings privadas.
Em relação ao Instituto Nacional de Estatística, o Sr. Ministro deu conhecimento das irregularidades que se detectaram no orçamento deste organismo, são do conhecimento público, e sabemos que já houve diligências preliminares para apuramento de responsabilidades, mas a questão que quero colocar-lhe é um pouco diferente.
Tem havido uma densificação das exigências comunitárias para com o Instituto Nacional de Estatística, pelo que ele tem de desempenhar um papel cada vez mais exigente, o que, obviamente, implica que haja uma aposta na sua qualificação, dotando-o dos meios necessários a essa mesma actuação. Neste sentido, a pergunta que queremos fazer é a seguinte: o que é que o Governo pensa fazer para dotar o INE dos recursos e dos meios necessários para poder cumprir estas funções e responder a estas solicitações, que são cada vez maiores?
A última questão, Sr. Ministro, tem a ver com a área da igualdade de oportunidades. Portugal foi o único país da União Europeia que candidatou um programa na área da igualdade de oportunidades ao QCA III.
Sr. Ministro, desejava saber qual é a avaliação que faz deste programa e desta acção, ou projecto, a que Portugal se candidatou, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio, para a política de igualdade de oportunidades e o que é que tem sido feito, em concreto, para a promoção da igualdade de oportunidades no nosso País, área que, obviamente, para nós, é também muito importante.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, agradeço as questões que colocou.
Em relação à primeira questão, relacionada com a comunicação social, devo dizer-lhe que, de facto, no caso da NTV evitou-se fazer face a um desembolso imediato de 5 milhões de euros e, mais do que isso, encontrou-se utilidade para um projecto da NTV, no qual a RTP estava inevitavelmente envolvida (a RTP tinha 25% de uma realidade falida, pela qual iria ter de responder, custando-lhe 5 milhões de euros), que tem racionalidade, futuro e justificação no panorama televisivo, neste caso, no cabo, permitindo que exista, pela primeira vez em Portugal, não um programa regiões mas um canal regiões como os portugueses há muito vêm pedindo e nunca, até hoje, existiu.
O Sr. Deputado referiu um conjunto das prioridades que o Governo pretende desenvolver; aliás, já está a desenvolver. Eu listei, no que respeita à RTP, as iniciativas já tomadas e o trabalho já feito, que é muitíssimo significativo e que era indispensável em qualquer modelo de televisão pública em que quiséssemos pensar. Mas, de facto, para além da RDP e da Agência Lusa, ou seja, da reestruturação de todo o sector, o que pretendemos é que a estratégia do Governo, no que tem a ver com televisão, seja não apenas para a televisão pública mas também para o audiovisual.
A verdade é que, tirando alguns arrotos de tentativa de integração das diferentes valências, não houve uma estratégia integrada para o audiovisual nos últimos seis anos.
Fizeram-se tentativas desgarradas, e penso que isto teve a ver com a visão de diferentes responsáveis tinham para esta matéria. Talvez a única intervenção que procurou fazer alguma articulação entre televisão e cultura foi a do anterior Ministro da Cultura, que reclamava a tutela da televisão, mas só a teve quando ele próprio já não era ministro da Cultura; portanto, nunca se conseguiu acertar as "vozes e as nozes", na versão anterior, em termos de responsabilidade governamental sobre esta área.
Agora, aquilo que se pretende é que haja uma solução que considere não isoladamente os problemas da televisão mas a televisão como cultura, educação e telecomunicações. Telecomunicações, pela necessidade - não vou repetir porque já falámos sobre isso, mas, se quiserem, tenho muito gosto em voltar ao tema - de ver a televisão virada para a frente e não para trás, de não continuarmos a esgotar a conversa limitada a questões que são de uma televisão de sinal aberto, que daqui por seis ou oito anos não existe, o que significa que, daqui a 10 anos, acharão completamente anacrónico que se tenha perdido o tempo que se perdeu apenas com esta questão, passando ao lado de questões tão importantes, e sobre as quais a omissão do governo era tão grave quanto a que se verifica na RTP, de posicionamento e de preparação da televisão pública, de maneira a garantir a sua sobrevivência para o seu desempenho nestas novas plataformas e em concorrência com os outros operadores que já estão nessas novas plataformas.
Daí a ligação indispensável com as telecomunicações e também a necessidade de repensar - penso que seria, enfim, uma conversa que poderia ser alongada, e eu teria muito gosto - a própria relação com a PT. A PT não é "incumbente" no cabo - há outros operadores de cabo, os quais, aliás, vão tendo cada vez mais expressão, segundo os números disponíveis -, mas é um operador e tem uma posição preponderante, e não existe de facto, nem para os outros operadores nem para a PT, qualquer regra que obrigue a um tratamento igual dos candidatos a um canal no cabo, em termos de contrapartidas pagas a esses mesmos candidatos. Há um vazio de regras que, penso, no quadro de uma revisão da regulação, importará procurar corrigir, na medida em que isso seja possível.
Dizia telecomunicações, mas também dizia cultura, porque não é aceitável a relação que, até hoje, temos assistido.
Em relação à produção, vou dizer três coisas.
Em primeiro lugar, a produção de conteúdos não é diversificada - ela deveria ser financiada em vez de subsidiada cegamente pelo Estado -, há um desequilíbrio, em termos de apoio à produção cinematográfica, relativamente à produção de televisão e até de outros conteúdos.

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Há cinco anos, falar de jogos ou de outras realidades interactivas em televisão - e, hoje em dia, já temos televisão interactiva - era falar de informática, e poderia haver uma ligação ténue à produção de conteúdos; hoje em dia, falar de jogos é falar de produção de conteúdos com uma ligação ténue à informática.
Tem de haver uma reorganização das empresas do sector e, portanto, tem de se financiar produção diversificada e não tão desequilibradamente como até aqui.
Em segundo lugar, tem de haver uma obrigatoriedade de relacionamento da produção financiada com a vontade do mercado. Não podemos continuar a financiar, da maneira como o fazemos, cinema experimental e de vanguarda, sem qualquer adesão àquela que é a vontade, a preocupação ou o gosto do mercado. Tem de haver uma maior aproximação entre os conteúdos que financiamos e o que pretendemos deles, em termos do seu aproveitamento, e, depois, vermos em que percentagem é que os conteúdos financiados pela RTP, por exemplo, no passado, foram emitidos. É uma análise engraçada de fazer para ver o quanto foi disfuncional o financiamento de algo que, afinal, ou por responsabilidade da RTP, ou porque foi disfuncionalizado esse esquema de financiamento não se entendeu útil para a emissão na própria RTP.
Em suma: primeiro, tem de haver conteúdos diversificados; segundo, os conteúdos têm de ter uma relação com o mercado; terceiro, não pode haver - e é este o sistema que resulta daquela sucessão de portarias, bem intencionadas, mas tem de haver momentos de balanço e, a meu ver, este deve ser um deles - um financiamento cego (e, como sabem, a RTP, por exemplo, é obrigada a co-financiar cegamente, sem poder dizer "quero" ou "não quero", sem poder escolher este ou aquele conteúdo, depois da aprovação pelo ICAM, as produções nos termos previstos dessa portaria) sem direito de recusa de opção por parte da televisão pública, sem qualquer interacção entre os operadores privados, para além da experiência daquele contrato da SIC Filmes, a televisão pública e o ICAM, dentro de um quadro de reestruturação do próprio ICAM, que está em curso, e da própria lógica de financiamento. E, portanto, no quadro legal aplicável a este sector, tem de se redefinir o relacionamento entre televisão e cultura.
A RTP tem de voltar a ser neste aspecto, como em muitos outros, uma escola de televisão, como já foi no passado, mas deixou de ser, perdeu-se. A RTP era a mais importante escola de profissionais neste sector, e tem de voltar a ter esta vertente, e isto liga-a à educação; educação, não no sentido restrito da universidade aberta mas no sentido amplo de formação continuada dos próprios trabalhadores da RTP, dos diferentes tipos de ensino, de investigação, com ligação à ciência e à tecnologia, vertente que se perdeu nos últimos anos.
Assim, estratégia integrada para o audiovisual, é mais do que a simples reestruturação das diferentes intervenções na televisão, na rádio e na Agência LUSA, sob directa responsabilidade do Governo; é procurar recriar - e já houve, há mais de uma década, uma primeira tentativa -uma estratégia integrada para o audiovisual, é necessário que isso exista agora, e não limitar esta oportunidade, que as circunstâncias forçaram, de reestruturação da RTP a uma simples reestruturação.
O Governo poderia limitar-se à reestruturação da RTP e, amanhã, quando viessem perguntar pelas questões da regulação ou da interacção na produção audiovisual, o Governo diria: "bom, nós reestruturamos a RTP, era essa a nossa função imediata".
Contudo, procuramos aproveitar esta janela de oportunidades para ir um pouco mais longe e olhar para todas as questões, sendo a última a da regulação, que referiu, que nos parece fundamental, pois não podemos continuar a viver com uma dispersão de competências, em matéria de regulação, por mais de 10 entidades e com uma total ineficiência na aplicação das sanções. É mais eficiente economicamente incumprir, por exemplo, as regras de publicidade, pagando as multas, do que cumpri-las e não pagar as multas.
Mas a regulação tem de ir para além da simples regulação do mercado, tem de ir à consensualização de regras de regulação que têm a ver com aspectos como a violência e o sexo na televisão, entre outros, que, neste momento, conhecem um total "deserto" de intervenção, ou omissão de intervenção, por parte do Governo.
O Sr. Deputado referiu-se à questão da Portugal Global. O Governo afirmou, e é esse o seu objectivo, que, no final do processo de reestruturação, a Portugal Global seja extinta. De resto, nunca se percebeu muito bem, no passado, qual era a necessidade da Portugal Global. Se calhar, estaria para ter alguma utilidade, mas nunca teve outra que não fosse a do pagamento de ordenados aos seus administradores. Honestamente, não encontro outra utilidade na existência da Portugal Global que não seja a do dispêndio para o erário público.
Por isso, a primeira regra que decorreu da mudança decidida foi a de que a administração é a mesma, a administração da Portugal Global é composta pelas mesmas pessoas que estão na administração da RTP e, com uma excepção, na administração da RDP e, com isto, eliminou-se esse gasto, porque quando as pessoas estão nos dois sítios não ganham ordenados a dobrar, uma vez que, de facto, não há dinheiro que pague isso.
Ainda no que respeita à Lusa, procuraremos seguir o mesmo critério que foi seguido para a RDP, podendo aproveitar elementos da própria estrutura ou outros elementos de fora, mas mantendo a presidência das empresas dentro do mesmo universo de administração que garanta uma intervenção coerente no conjunto das referidas empresas.
Isto, para dizer que a Portugal Global tem uma utilidade transitória, no modelo em que procuramos criar sinergias entre a RTP e a RDP, sinergias que passarão também, designadamente, se isso for possível e assim for entendido, pela utilização não só da taxa mas de estruturas que podem perfeitamente ser comuns às duas empresas. É evidente que a produção da RDP e da RTP nada têm a ver, mas há outras estruturas de tipo administrativo, e não só, relativamente às quais não há qualquer razão para que não se encontrem sinergias. Isto implica que, durante um período de transição, e enquanto esta aproximação se faz, se mantenha a existência da Portugal Global, a qual, no final, não tem qualquer razão de ser, principalmente porque não pretendemos ter qualquer intervenção de controlo sobre qualquer das empresas. Elas devem, findo o processo de reestruturação, seguir, cada uma, as suas missões, e são missões completamente distintas.
Quanto à situação do INE que referiu, aguardo o esclarecimento, no que respeita às situações que foram apontadas pelo Governo. Quer dizer, aguardo, tenho curiosidade em saber e acho que os portugueses também têm curiosidade e o direito de saber, porque pensam "como é que, na minha empresa, se eu falsificar as contas, cometi um

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crime e, no Orçamento do Estado, se eu falsificar as contas, não cometi um crime". Acho que os portugueses têm o direito de saber se é assim e, se é assim, que se diga, para que os portugueses fiquem a saber, que quem, no Estado, falsifica as contas do Orçamento não é responsabilizado, enquanto que quem, no orçamento de uma empresa, falsifica as contas comete um crime.
Portanto, esta é uma questão que deverá merecer tratamento, sei que houve iniciativa parlamentar nesta matéria e, por isso, aguardo.
O orçamento do INE tem, como é sabido, uma variação positiva, em termos de receitas gerais, de 78,6%, mas é uma variação que resulta da procura de transparência orçamental que sentimos como absolutamente indispensável introduzir, tem uma redução das receitas próprias de 14,5 para 5,4 milhões de euros, o que corresponde ao desinflacionar da falsificação das receitas próprias que tinha sido feita, representando, no orçamento total, uma variação de 23,5 milhões de euros para 24,5 milhões de euros, ou seja, uma variação de 4,4%.
Diversamente, no PIDDAC, há uma redução de 34,7%, que corresponde, fundamentalmente, ao atraso na construção da nova sede do INE. Vão ser desenvolvidos alguns trabalhos, apenas em sede de projectos, mas o início da construção da nova sede do INE, pela situação em que o País se encontra, não foi considerado para 2003 e a redução, em sede de PIDDAC, tem a ver com esse desinvestimento.
Ainda assim, dir-se-á que o orçamento de funcionamento, com a variação que conhece, não é um orçamento que, folgadamente, garanta fazer face aos desafios e às exigências, cada vez mais insistentes, a que, em termos europeus, o INE é obrigado a responder. A nossa aposta aqui é, claramente, na contratualização de serviços por parte do INE, partindo de um princípio: sempre que gastamos dinheiro sem termos de o pagar, gastamo-lo com mais facilidade. Portanto, é decisivo que quem provoca a despesa saiba o que ela custa. E a única maneira de o fazer é, num conjunto de sectores - e poderíamos ir às estatísticas qualitativas da conjuntura, às estatísticas de comércio internacional, de comércio interno e outros serviços, de habitação, construção e obras públicas -, diferenciar o custo e a natureza de cada uma das despesas (de emprego e salários, de indústria e energia, do consumidor, do turismo e restauração, etc., as contas anuais, as contas trimestrais) e procurar, na identificação dos tipos e dos Ministérios ou serviços responsáveis por criar essa despesa, as classificações que permitam desenvolver, e o Governo está a ultimar uma iniciativa legislativa nesta matéria, o princípio da contratualização dos serviços.
Portanto, os diferentes serviços que, junto do INE, pedem um serviço e provocam uma despesa devem fazê-lo numa lógica de contratualização que permita identificar a afectação de recursos e avaliar da racionalidade da despesa, de modo a que, por essa via, o INE volte a ter uma sustentabilidade financeira verdadeira, proveniente de receitas próprias - e não estamos a inventar nenhum modelo, ele é seguido noutros países com esta forma ou uma forma aproximada -, ou seja, uma autonomia financeira, fundamentadamente e com verdade, cumprindo os critérios legais da Lei da Estabilidade Orçamental, algo que neste momento não tem, a não ser através de uma falsificação de contas.
Finalmente, para não me alongar, em relação à política de igualdade de oportunidades, é verdade que Portugal teve, meritoriamente, a capacidade de garantir uma medida no QCA, a única medida que existe em toda a Europa, para promoção da igualdade de oportunidades, mas, depois, espantosamente, não regulamentou essa medida. Portanto, entre 2002 e 2004, o valor da execução é zero. Como sabem, isso, ao fim de três anos, tem uma consequência e, portanto, se não invertermos esta situação, no próximo ano, vamos ter penalizações e teremos imediatamente a indisponibilidade definitiva de uma parte substancial dessa verba.
Mas, dizia eu, a medida não foi regulamentada e, por isso, não conheceu qualquer execução. Estamos a falar da Medida 4.4 do Eixo 4 do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, que representa um total de 40 milhões de euros (8 milhões de contos), isto é, uma verba completamente incomparável com qualquer dos valores alocados até hoje a esta matéria da igualdade.
Neste momento, o Governo já promoveu a regulamentação da Medida, a qual estará concluída até ao final deste mês, o que permitirá a sua execução já para o ano de 2003, principalmente num ponto, que é o do financiamento das organizações não governamentais, que, normalmente, eram financiadas pelo orçamento da CIDM, com uma verba relativamente caricata de aproximadamente 50 000 contos/ano, dos quais, ainda por cima, uma parte não desprezável se destinava à própria gestão desse financiamento, pois era gasta pela comissão que ia administrar e decidir como é que se distribuíam esses valores.
Aquilo de que estamos agora a falar é de uma verba superior a meio milhão de contos, no Orçamento para 2003, destinada a organizações não governamentais e que não exige contrapartida nacional - aliás, esta também foi uma questão colocada na comissão pela Deputada Maria de Belém, e a ela volto para, mais uma vez, sublinhar este aspecto. De facto, são poucas as medidas que, em termos comunitários, não exigem comparticipação nacional, mas esta é uma medida que não exige 1$ de comparticipação nacional.
Portanto, as organizações não governamentais podem receber este valor sem terem de fazer um esforço financeiro. É evidente que é necessário criar uma comissão técnica, a qual não é financiada pelo Orçamento do Estado - e está previsto, na própria Medida, o funcionamento e o financiamento dessa comissão técnica -, que ajude à preparação, com sustentabilidade, de programas que justifiquem a afectação de verbas, porque é esta a dificuldade das organizações não governamentais. É um valor muito elevado que está em causa - estamos a falar de 10 vezes mais do que o valor normalmente existente e disponível para esta matéria -, passa de 50 000 contos para mais de meio milhão de contos, e isto apenas no que respeita a organizações não governamentais, pelo que é decisivo que haja aqui um trabalho conjunto, forte e rápido, a partir do momento da regulamentação (e ela está, finalmente, feita), que permita utilizar esta Medida, na sequência deste acontecimento histórico, que foi o de conseguir integrá-la no Eixo 4 do QCA. Já nunca vamos utilizar os 8 milhões de contos, e a não utilização, até aqui, de qualquer verba já é penalizadora para Portugal, mas também não vejo que as organizações não governamentais consigam dar esse salto, a menos que se comecem a inventar programas, que, depois, não têm possibilidade de ser executados, e, portanto, não vejo que seja necessária a totalidade desta verba, que pode ser utilizada não apenas para o financiamento das organizações não governamentais.

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Para além deste plano, existem ainda - mas isso é distinto disto - programas de iniciativa comunitária, os chamados PIC, em que, aí, sim, tem de haver comparticipação nacional. Também neste caso, o orçamento da CIDM foi reforçado para fazer face a esta comparticipação, mas, aqui, estão em causa candidaturas não das organizações não governamentais mas da própria CIDM ou da CITE, e também garantimos, como sucedeu com a comparticipação nacional que assegurámos no Orçamento, que possam ir bem para além daqueles que foram os valores disponibilizados até esta data.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, embora seja um representante do partido maioritário, dado o enquadramento em que estou com as Deputadas Maria Elisa, Teresa Morais e Graça Proença de Carvalho, quase estaria em condições de falar em nome de uma minoria, não sei se étnica, formada ad hoc nesta bancada. Estou, de facto, muito bem enquadrado, sobretudo para falar do Orçamento, o que é extremamente reconfortante.
Estando em minoria, o facto de falar em primeiro lugar, na bancada do PSD, também significa, pelo menos aqui, que está conseguida a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, que é um dos objectivos do seu Ministério.
Passado isto, julgo que, em resposta ao Sr. Deputado Arons de Carvalho, o Sr. Ministro ilustrou bem o que poderá trazer uma alteração de política para uma racionalização de recursos e uma minimização de custos.
O Sr. Ministro falou na RTP, como poderia ter falado noutras empresas, organismos, entidades ou objectivos do seu Ministério, como o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, como o objectivo da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, como o Instituto Nacional de Estatística e muitos outros serviços, organismos ou objectivos que tutela. E, nada tendo sido dito, pela oposição, sobre estes organismos, sobre estes objectivos ou sobre o seu orçamento, quero felicitá-lo, Sr. Ministro, porque há, pelo menos, uma concordância tácita quanto aos meios que são postos ao dispor para atingir os objectivos que tem realmente em mente.
Por outro lado, acontece que, muitas vezes - e aconteceu também aqui -, a oposição vem analisando o Orçamento do Estado numa base de poucos aumentos, numa base de diminuições, numa base de percentagens em relação ao ano ou anos transactos, como se nada se tivesse alterado, o que pressupõe, portanto, que o que estava certo era o passado e que, quando há um aumento, o Orçamento estará certo e, quando não há aumento ou há diminuição, o Orçamento não está certo, está muito errado. Bom, isto significa que, apresentadas assim as coisas, nunca poderia haver aumentos de eficiência ou ganhos de produtividade na aplicação dos recursos. Nunca se poderia fazer o mesmo com menos dinheiro, ou nunca se poderia fazer um pouco mais e melhor com igual dinheiro. Mas isto traduz também, do meu ponto de vista, uma atitude de muito pouca exigência da oposição em relação ao Governo, o que não me parece que seja muito abonatório para a oposição. Por exemplo, sobre alguns aspectos que aqui foram focados, o que a oposição, ao fim e ao cabo, foi dizendo foi isto: o Sr. Ministro não dotou o organismo X com a verba a, ou o organismo Y com a verba b e, como tal, não vai atingir o nível de serviço exigível e a que se tinha proposto. Bom, como não tem dinheiro, o Sr. Ministro estará, de facto, desculpado por não fazer uma gestão eficaz. Se tivesse mais dinheiro, de facto, seria obrigado a ter uma gestão muito mais eficaz.
Depois disto, o que gostaria de dizer é que a maioria, de facto, é um pouco mais exigente e, quando aprecia o Orçamento, aprecia-o em função de um plano de actividades, ou de um plano de acção. E o plano de acção era aquele que estava…
Portanto, se o Programa do Governo é para ser cumprido na Legislatura e em cada ano, necessita de determinados meios financeiros para ser realmente cumprido.
Neste contexto, a pergunta fundamental é a seguinte: Sr. Ministro, neste quadro macroeconómico altamente desfavorável e de grandes constrangimentos orçamentais, o Programa do Governo aprovado na Assembleia da República, no que respeita à incidência orçamental relativa ao seu Ministério, tem condições para ser cumprido ou não? Porque, de facto, é isso o que está realmente em jogo! Ou, dadas as adversidades, dados os constrangimentos, esse orçamento está inexoravelmente prejudicado, esse plano de actividades está completamente ou muito prejudicado, por falta de meios financeiros para o cumprir? É que, de facto, existe um Programa do Governo e este, no âmbito do seu Ministério, tem que ser cumprido!… Portanto, temos ou não orçamento para o cumprir? É por isto que o Sr. Ministro será julgado pelos portugueses, em primeiro lugar, por esta maioria e, embora não tendo falado nesse aspecto, eventualmente também pela oposição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pinho Cardão, é verdade que a questão central na discussão de um orçamento - e V. Ex.ª colocou o dedo na ferida - é sempre a de saber se ele permite ou não, e em que medida, a execução do Programa do Governo. Essa é, de facto, a questão central.
Como disse também, não pode fazer-se uma avaliação simplista do mais e do menos, dizendo que, sempre que em qualquer área existe uma redução de verbas, estamos a andar para trás e que, sempre que em qualquer outra área exista um aumento de despesa, estamos no bom caminho. Essa era a lógica do governo anterior, a nossa lógica é a inversa. Utilizando aqui uma repetida afirmação da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, é bom ter presente que este Orçamento, na sua globalidade, só vai ser possível se, de facto, forem implementadas as reformas apresentadas pelo Governo, se não, ele é impossível. Pretender cumprir este Orçamento, que é um Orçamento de rigor e de redução da despesa, mantendo a despesa tal qual ela existia até aqui é manifestamente impossível.
Portanto, a relação de causa/efeito aqui inverte-se: pretende-se, com o compromisso que nós, Governo, assumimos com este Orçamento, obrigar ao nosso compromisso com a concretização de cada uma das reformas que apresentámos, sector a sector, área a área, sem as quais estamos, à partida, a dizer que o Orçamento é absolutamente virtual. Ainda assim, nalgumas das áreas já hoje analisadas, existem aumentos muito significativos, porque o Governo não tem uma leitura cega e meramente orçamental das diferentes realidades.

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Por exemplo, numa matéria como a da imigração, em que o número de imigrantes, depois de ter duplicado nos 10 anos anteriores, nos últimos dois anos voltou a duplicar, atingindo já, pelo menos, os 400 000, que, neste momento, representam aproximadamente 8% da população activa, em que encontramos um elevadíssimo número de situações às quais não tem sido prestada suficiente atenção e às quais o Estado não tem providenciado suficiente resposta, nesta matéria, ao mesmo tempo que dizemos que é impossível manter o discurso demagógico de que todos podem entrar no País e procuramos apresentar, com a aprovação da lei da imigração, critérios diferentes dos até aqui seguidos no que respeita à entrada de imigrantes, também reafirmamos o propósito, que concretizamos neste Orçamento, de cumprir o nosso compromisso de sabermos ser mais generosos. Aliás, entendo que "mais generosos" é uma expressão imprópria, porque parece que estamos a fazer algum favor a pessoas que acolhemos, que chamamos até nós e de cujo trabalho todos beneficiamos. Parece que estamos a prestar um favor quando, às vezes, utilizamos a expressão "vamos ser mais generosos". Não se trata de ser mais generosos, trata-se de cumprir uma obrigação que temos para com esses não nacionais em matéria de acolhimento.
Por isso, o orçamento tem, se quisermos, na lógica pura dos números, um aumento superior a 300% no montante afecto a esta matéria, no ambicioso programa com que nos comprometemos já para o ano de 2003.
O mesmo acontece em matéria de igualdade. Procuramos, em matéria de igualdade, como também em matéria de apoio aos imigrantes e às minorias étnicas, que o esforço não seja do Orçamento do Estado mas, principalmente, que o esforço adicional feito seja cumprido por recurso a financiamento comunitário disponível e que não tem sido inteligente e eficientemente utilizado. Portanto, nessa medida, procura-se, de uma maneira eficiente, utilizar recursos disponibilizados pela União Europeia - como disse, na igualdade e na imigração verificam-se esses aumentos.
No próprio INE, de que falava, há uma correcção, uma pequena variação. Aqui pretendemos que a variação de modelo se verifique por via de uma lógica de contratualização.
Em termos de comunicação social, estamos, de facto, a falar de racionalização dos recursos disponíveis. Era absolutamente insustentável a situação de gasto incontinente que encontrámos neste sector. E não se trata apenas da RTP, também da RDP, de resto, a própria situação da LUSA tem de ser atendida por não estar a verificar-se o retorno esperado, desejado e exigível de algumas das opções e dos investimentos feitos.
Portanto, é um esforço de reestruturação, de redimensionamento, aquele que se pretende fazer e com o qual nos comprometemos. Assim, a resposta é positiva: com este orçamento, conseguimos cumprir o Programa do Governo, de acordo com a calendarização que dele fizemos.
No que respeita, particularmente, à televisão pública ou, se quisermos ir mais longe, ao audiovisual no seu conjunto, falámos de uma temporização de dois anos para uma reestruturação integral e ela estará cumprida nesse prazo. Penso que o ritmo a que esta reestruturação se tem processado é, na avaliação que fazemos do trabalho que tem sido executado e desenvolvido pela administração da RTP, muito positivo, é à frente do calendário.
Portanto, a resposta é positiva: com este orçamento, que é, obviamente, um orçamento de rigor mas que, por exemplo, no que respeita à RTP, pela primeira vez garante um orçamento estabilizado para a televisão pública, estamos em condições de dizer que, sim senhor, nos comprometemos com a execução do Programa do Governo, de acordo com a calendarização apresentada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, vamos entrar na segunda fase de perguntas. Agora, os Srs. Deputados inscritos intervirão sequencialmente e o Sr. Ministro, no fim, responderá a todos.
A primeira inscrição é da Sr.ª Presidente da 1.ª Comissão, a Sr.ª Deputada Assunção Esteves, a quem dou de imediato a palavra.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: Farei um intervenção breve apenas para fazer um registo e suscitar do Sr. Ministro algumas concretizações.
Em primeiro lugar, o registo. Nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 2003, nas áreas da tutela do Sr. Ministro, verifica-se a concretização de critérios de racionalidade financeira e política que me apraz registar. E apraz-me registar tanto mais quando todos sabemos que todo o itinerário de decisões políticas, sobretudo no que diz respeito à política de reforma da RTP e da RDP, foi rodeado de uma dramaticidade no puro espaço político que, valha a verdade, não teve qualquer eco na opinião pública. Desse facto, a especial curiosidade com que li, nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado, o conjunto de medidas, o enquadramento e a orientação de recursos que ali se plasma.
Na verdade, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado vêm trazer à luz os fundamentos de uma decisão que, não tendo sido pacífica no âmbito da discussão política, foi desde sempre pacífica no âmbito daquilo que a opinião pública traduziu e se revela agora concretizadora dessa racionalidade financeira e política.
Quero registar, como pontos que considero essenciais, em primeira mão, o novo modelo de regulação que no âmbito da comunicação social, sobretudo naquilo que diz respeito à imprensa local, está em correlação com o sentido de profissionalização e empresarialização da imprensa regional e dos meios de comunicação em geral.
O segundo momento que quero registar tem que ver com a afirmação clara de um canal generalista que não visa concorrer com canais privados de televisão, marcando uma lógica subtraída ao puro sentido do mercado e afirmando uma ideia essencial no plano da comunicação social e, sobretudo, no plano da televisão, que é a de que nem sempre a lógica do mercado produz os melhores resultados; o essencial é que um critério de excelência, baseado no bom senso e na razão, seja imprimido aos conteúdos da RTP.
Um aspecto em correlação com o anterior é o da preocupação com os conteúdos da RTP Internacional e da RTP África, que todos sabemos que era urgente ter em conta. A má qualidade desses conteúdos em geral impunha-se aos decisores políticos como algo que carecia urgentemente de uma reforma.
Um outro aspecto tem que ver com a definição dos novos serviços da RTP, que aqui ficam claramente associados a uma perspectiva das novas plataformas de comunicação, incluindo a tecnologia de cabo e digital, porquanto, como o Sr. Ministro já teve ocasião de dizer nesta Assembleia, será retrógrada, mais do que clássica, qualquer perspectiva dos serviços da RTP desenquadrada destas novas plataformas de comunicação.

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Ainda neste plano da comunicação social, relevaria a atenção que todo o Programa do Governo dirige para uma agilização dos órgãos de regulação, também ela compatível com a nova filosofia que subjaz à estrutura dos órgãos de comunicação social em geral.
Sr. Ministro, sobre estas considerações e sobre este registo, gostaria de suscitar-lhe a concretização de algumas respostas que, num certo sentido, também já avançou a estas Comissões, qual seja a de me definir, com algum pormenor, as decisões essenciais que o Conselho de Administração da RTP, que já tomou posse em Julho, ensejou no caminho deste traçado que está perante nós, nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 2003. Portanto, quais as medidas tomadas que pré-anunciam a lógica de todo o Programa que aqui se consubstancia? Esta é a primeira pergunta.
A segunda tem que ver com o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas. Registo também como importante o crescimento de 7,1% no orçamento de funcionamento do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, retomando uma preocupação já anunciada no Programa do Governo.
O Sr. Ministro afirmou que há um aproveitamento mais racional e mais eficaz do financiamento comunitário como meta da política a empreender pelo Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas. Sobre este aspecto, gostaria de perguntar o que está já a ser feito em concreto.
Uma outra pergunta que não tem uma relação directa com esta mas que também é pedida pelo tema do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, é a seguinte: independentemente do aproveitamento eficaz do financiamento comunitário, o que é que o Alto Comissariado se propõe não apenas como receptáculo desse apoio mas também como impulso para uma política comunitária, nomeadamente no âmbito da imigração, e como impulso que se constitui em contributo para uma definição de uma política de imigração no espaço europeu de segurança e justiça?
São estas as perguntas que quero deixar-lhe, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Devo dizer que é para mim penoso começar uma intervenção desmentindo algo que foi dito e que é completamente falso. Espanta-me, e nem sei como é possível, o Sr. Ministro vir aqui dizer que o governo anterior nunca consultou a Alta Autoridade para a Comunicação Social quando se tratava de fazer a lista dos acontecimentos exclusivos. Ora, isso é falso, na medida em que não só consultámos sempre a Alta Autoridade em devido tempo mas também consultámos o Comité Olímpico Português, as diferentes federações e entidades ligadas ao desporto e outras entidades do mais variado tipo.
Portanto, o que o Sr. Ministro aqui afirmou é falso, como presumo ser falsa também a informação que deu segundo a qual a lista de acontecimentos exclusivos deste ano entrou ainda em Outubro na Alta Autoridade. A informação que tenho é a de que a lista entrou no início de Novembro e, se tiver entrado em Outubro - não posso confirmar essa informação -, foi no final desse mês, quando era óbvio que ela já não poderia ser apreciada e aprovada pela Alta Autoridade em tempo útil.
O Sr. Ministro devia ter começado por dizer que houve um lapso do Governo, que este se atrasou, mas que para o ano essa falta já não será cometida.

O Sr. José Sócrates (PS): - Não consegue!

O Orador: - Em vez disso, entrou por um processo de faltas à verdade que, penso, é lamentável, que não acontece pela primeira vez nesta Comissão e que lhe fica muitíssimo mal. Creio que um Ministro não devia faltar tantas vezes, e com tanta desfaçatez, à verdade dos factos!

O Sr. José Sócrates (PS): - É horrível!

O Orador: - A segunda questão refere-se à RTP e aos seus custos. Sr. Ministro, eu nunca disse que era irrelevante uma poupança de 7 milhões de contos. O que eu não fiz foi as mesmas contas que o Sr. Ministro fez. Ou seja, o Sr. Ministro limitou-se, na poupança dos 7 milhões de contos devido à eventual extinção do segundo canal, a ir buscar os custos, mas não teve em conta as consequências que a eventual extinção do segundo canal teria - e teria, se viesse a ser feita! - no custo da programação da RTP Açores, da RTP Madeira, da RTP África e da RTP Internacional, assim como a inevitável integração de alguma programação que é hoje transmitida pelo Canal 2 no Canal 1, o que traria óbvias consequências a nível da sua audiência e, logo, também a nível da sua publicidade. E a perda de benefícios da RTP nessa matéria faz com que a diferença seja absolutamente irrelevante. Ou seja, a RTP pouparia, por um lado, cerca de 6 milhões de contos - o Sr. Ministro diz 7 milhões de contos e eu aceitarei esse montante -, mas perderia, por outro, uma verba muito semelhante a esta em receitas de publicidade.
Portanto não há, de facto, vantagens financeiras, como, aliás, já foi dito por pessoas insuspeitas da nossa praça, como, por exemplo, o Dr. Francisco Sarsfield Cabral, num artigo publicado há tempos no Diário de Notícias.
Ainda em relação à RTP, fica muito bem dizer que ela não está hoje à procura de audiências. No entanto, basta ver a programação que a RTP1 transmite - programas desportivos, com o Domingo Desportivo repartido por duas emissões, programas especiais sobre o jogador de futebol Luís Figo, etc. - para se perceber que, de facto, há uma procura legítima, e ainda bem que assim acontece, de audiência. A RTP1 teve, no mês de Setembro, uma quebra de audiência, mas no mês de Outubro recuperou-a, precisamente porque está a utilizar as armas legítimas que tem ao seu dispor, sem entrar, como nunca entrou, na competição de baixo nível que alguns programas da concorrência privada trazem para o ecrã. Aliás, o Sr. Ministro teve um lapso absolutamente elucidativo quando referiu um programa da SIC-Radical para dizer que a RTP não podia fazer programas desse tipo. Obviamente que a RTP não faz - nunca fez nem nunca fará - programas desse tipo. Creio que esse foi um lapso elucidativo em relação à falta de argumentos que tem sobre esta matéria.
A este propósito - e isto também vale para um certo anedotário em relação à intervenção do Sr. Ministro -, parece-me elucidativo que tenha gasto tanto tempo a dizer "coitado do Sr. Manuel Luís Goucha que é de Lisboa e tem de ir para o Porto", quando, na realidade, ele foi substituído por uma pessoa que, como toda a gente sabe, é um lisboeta que vive e trabalha em Lisboa, o Jorge Gabriel.

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Portanto, Sr. Ministro, cada argumento que traz ao nosso convívio é um erro que comete.
Outra questão que importa referir é que o facto político essencial que o Sr. Ministro aqui trouxe hoje foi, creio eu, o de que a taxa da radiodifusão vai ser aumentada, ou, na sua expressão, vai ser actualizada entre 10 a 15%…

O Sr. José Sócrates (PS): - Ah! Mais impostos!

O Orador: - … e que será aproveitada para a RTP.
Ficámos agora a saber por que é que essa revelação não foi feita aquando da discussão na generalidade e por que é que o artigo sobre a taxa de radiodifusão não constava da proposta de lei do Orçamento de Estado. Não foi lapso mas falta de coragem! O Governo escondeu debaixo do tapete o aumento da taxa da radiodifusão e, certamente, vai aprová-la dentro de poucos dias, ou seja, aquando das votações, no meio de uma constelação de normas e de propostas para que ela passe o mais possível despercebida da opinião pública. Devo dizer que isso tem um nome em política…
Mas não deixo de assinalar também que, finalmente, verei, com gosto, o PSD votar a favor da aplicação da taxa da radiodifusão, com a diferença de que, desta vez, vota a favor de uma taxa de radiodifusão que é aumentada entre 10 e 25%, o que contraria completamente aquilo que o PSD fez sempre que o Partido Socialista foi governo, já que então não só votou sempre contra a taxa da radiodifusão como pretendeu até aboli-la. Ou seja, "mudam-se os tempos, mudam-se as vontades"!… Não deixa de ser ironicamente sintomática, da parte do PSD e do Governo, esta modificação de comportamento!
No que diz respeito à rádio, desculpo o Sr. Ministro dada a inexperiência e falta de conhecimento que tem do papel desempenhado pela RDP.

O Sr. Ministro da Presidência: - Muito obrigado!

O Orador: - Não tem que agradecer.
Só por isso não sou mais duro na apreciação que faço sobre as palavras que proferiu em relação à RDP.
Realmente, o Sr. Ministro desconhece o esforço que a empresa fez nos últimos anos para diminuir a dívida que tinha, para diminuir o número de trabalhadores, para rentabilizar, para melhorar a programação, para aumentar o número de emissões que faz para o estrangeiro. A RDP tem, hoje, uma programação diferenciada para vários pontos do globo, chega a qualquer parte do mundo: é ouvida em Timor, tem um canal especial para África, com emissões transmitidas em frequência modelada nos países africanos de língua portuguesa, tem centros em vários pontos do País, fez um esforço notável na digitalização e no incremento da tecnologia DAB em Portugal. O Sr. Ministro disse, e mal, que o aparelho custa 1000 contos. Mas não custa isso. Pode comprá-lo nas Amoreiras, por exemplo, e, dentro de poucos anos, poderá ter acesso a aparelhos desse tipo nas várias marcas alemãs e inglesas que estarão disponíveis no mercado.
O Sr. Ministro faltou, de novo, ao rigor e à verdade dos factos ao usar expressões tão demagógicas em relação ao esforço que a RDP fez nos últimos anos.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - E queriam acabar com a RDP2!

O Orador: - Exactamente! E vamos ver se o Governo acaba ou não com a Antena 2 e com a Antena 3.
Finalmente, em relação à questão do porte pago, obviamente, não é preciso esperar pelo fim do ano para saber se a verba inscrita no Orçamento do Estado é ou não suficiente. Basta ter acesso aos números, e o Sr. Ministro tem-no. É claro que isto não está no site da Presidência do Conselho de Ministros, mas está, obviamente, nos Correios e o Sr. Ministro sabe perfeitamente que nos primeiros quatro meses do ano de 2002 já foi esgotada a verba que os senhores estão a colocar no Orçamento do Estado para 2003.
Portanto, não é preciso esperar pelo fim do ano para saber que há aqui, claramente, um orçamento virtual e um caso exemplar de suborçamentação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não quero interrompê-lo, mas tem de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer que, também aqui, verei com agrado a posição do PSD. Quando eu estava nesse lugar, ouvi do então Deputado Luís Marques Mendes palavras de uma extrema agressividade. Sei que ele prometeu que o porte pago seria reposto a 100% assim que o PSD fosse para o Governo. Prometeu-o aqui, mas, pior do que isso, prometeu-o às publicações da imprensa regional quando dos congressos que ela promoveu no Brasil e nos Estados Unidos, onde o Sr. Deputado Luís Marques Mendes se deslocou, sabe-se hoje, em clara campanha eleitoral, para dizer coisas que - e sabia-o - mais tarde não poderiam ser cumpridas. Mas isso é outro aspecto comprovativo de que "mudam-se os tempos, mudam-se as vontades"!…

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho algumas perguntas para lhe fazer e, sabendo que é um criador de factos políticos, quero assinalar três que hoje o Sr. Ministro aqui nos deixou.
Começo por uma pergunta. O Sr. Ministro falou-nos num acréscimo astronómico para o trabalho do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, falou-nos em 300%, um aumento que não se harmoniza claramente com aquilo que consta do relatório da proposta de lei, onde se fala de um aumento de 7,1%. Creio que o Sr. Ministro estará a pensar em verbas que não estão directamente inscritas no orçamento do Alto Comissário mas noutros orçamentos, nomeadamente no orçamento da segurança social.
Sr. Ministro, gostaria de lhe perguntar quais são efectivamente essas verbas inscritas em outros orçamentos. Porque se assim não for, Sr. Ministro, não há nenhum aumento de 300%. Poderá haver algum aumento, mas não há, seguramente, nenhum aumento de 300%. Há, sim, uma clarificação de verbas, que já vinham normalmente de outros orçamentos para esta área da política e que o Sr. Ministro apresenta agora como um aumento, quando efectivamente não o é.
Portanto, para nossa clarificação, necessitávamos saber quais são as verbas inscritas noutros orçamentos, nomeadamente no da segurança social, destinadas a esta área da política do Governo.
Mas vamos aos factos políticos que o Sr. Ministro aqui nos deixou.

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Em primeiro lugar, um que já foi assinalado: o Sr. Ministro vem aqui desmentir, contradizer colegas seus de Governo no que diz respeito ao porte pago. Mais: veio desmentir o próprio Professor Cavaco Silva. Veio dizer: "O Professor Cavaco Silva estava errado quando há uns anos atrás extinguiu a taxa sobre a RTP e eu agora, que não tenho coragem de recriar a taxa da RTP, vou, através da taxa da RDP, desmentir aquilo que foi feito pelo Professor Cavaco Silva há uns anos atrás."

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este é um facto político que o Sr. Ministro aqui nos trouxe.
Poderia ser também um facto político a negligência com que veio aqui dizer-nos que se enganou a fazer o Orçamento e que deixou de inscrever alguns milhões de contos no Orçamento relativa à taxa da RDP.
Mas superior a esse facto político é o desmentido que veio fazer aqui do Ministro Marques Mendes, hoje seu colega de Governo, e do antigo Primeiro-Ministro, que extinguiu a taxa da RTP. E vem aqui dizer-nos que essa taxa, que é verdadeiramente um imposto, vai ser aumentada pelo seu Governo para poder cobrir erros do passado de um governo do seu partido.
Segundo facto político: o Sr. Ministro veio aqui reconhecer que ficou embaraçado com as conclusões do relatório da Comissão, que, qual truque mágico, há uns meses atrás veio dizer-nos que ia constituir. Ficou embaraçado, de facto, porque o Sr. Ministro vai ter de decidir e a sua decisão, qualquer que ela seja, vai ser no sentido do reconhecimento de que o trabalho da Comissão, por mais meritório que tenha sido, foi inútil. Porque, Sr. Ministro, quando a Comissão foi constituída, limitámo-nos a dizer que ela era inútil, porque ou era para fazer um serviço ao Governo - e, felizmente, não foi, vê-se agora! -, ou era para dizer aquilo que todos nós já sabemos. Não é para descobrir nada de novo, é para dizer aquilo que todos nós já sabemos. Efectivamente, aquilo que a Comissão veio dizer foi aquilo que já se sabia! Não inventou nada de novo, foi sensata e disse aquilo que já se sabia.
Agora, o Sr. Ministro vai ter de dizer uma de duas coisas: ou que não concorda com as conclusões da Comissão, e, então, o trabalho dela foi completamente inútil, ou que concorda com as conclusões da Comissão, e, então, o trabalho dela pode ter sido meritório, mas também foi "chover no molhado" porque, efectivamente, ela veio dizer aquilo que nós já sabíamos. O Partido Socialista, basicamente, já dizia nessa altura aquilo que foram, e que são, as conclusões desta Comissão.
Portanto, o segundo facto político que o Sr. Ministro aqui nos trouxe foi o de que está num embaraço.
E daqui vai decorrer um terceiro facto político: estando nós quase no final da discussão orçamental para 2003, ou seja, no momento em que já teríamos de saber, porque é relevante saber, porque tem implicações financeiras, qual o modelo de televisão pública que o Sr. Ministro e o Governo defendem, vários meses depois, o Sr. Ministro ainda não sabe.
Porém, o Sr. Ministro vem aqui dizer-nos, finalmente, o que tem andado a fazer durante estes meses. Ou seja, não tem andado preocupado com o futuro, não tem andado preocupado com o modelo da RTP que o Governo defende. Tem, isso sim, andado preocupado em fazer, com ajuda da administração da RTP que colocou lá, uma auditoria à RTP para vir aqui fazer o discurso do estado em que os socialistas deixaram o País. O Sr. Ministro continua a fazer esse discurso e a ter uma incapacidade visível de dizer aquilo que vai fazer no futuro.
Por isso, Sr. Ministro, a pergunta que lhe deixo e à qual gostaria que respondesse - é fácil responder se tiver ideias claras - é a seguinte: quando é que vai anunciar o modelo que tem para a RTP? Vai ser ainda no decurso do debate orçamental? Se for, quando? Se não for no decurso do debate orçamental, lamento dizer-lhe mas o Governo, então, não está a respeitar integralmente o papel desta Assembleia, quando ela vota o Orçamento do Estado para 2003 sem saber quais vão ser as consequências financeiras desse modelo da RTP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, os meus cumprimentos.
Permita-me, Sr. Ministro, que desvie um pouco mais a sua atenção dessa magna questão nacional, que é a RTP, para lhe pedir, mais uma vez, algum tempo de atenção relativamente à área dos direitos fundamentais, nomeadamente às matérias da promoção da igualdade e do combate à violência doméstica.
Gostaria de pedir, no que se refere à primeira destas áreas, que precisasse o possível das políticas e dos meios que o Governo vai aplicar na questão da promoção da igualdade, especialmente a concretização possível do novo plano nacional para este efeito.
Prevê-se também no relatório deste Orçamento, tal como se previa no Programa do Governo, um incentivo a formas de organização do trabalho, no sentido de facilitar a conciliação da vida profissional com a vida familiar, e o aumento da rede de estruturas de apoio à família. Gostaria também, Sr. Ministro, de o ouvir sobre esta matéria, dizendo-nos que medidas pensa o Governo tomar nesta área.
Quanto à violência doméstica, conheço a sua sensibilidade a este problema, não é a primeira vez que conversamos sobre ele. Sei que considera que a situação em Portugal ainda é preocupante.
No entanto, gostaria de lhe dizer que estive recentemente no Terceiro Fórum Euro-Mediterrânico das Mulheres Parlamentares, em representação da bancada social-democrata, e as experiências e os números a que tive acesso de algumas das delegações presentes permitem-nos algum conforto e considerar que temos, de facto, uma situação menos aflitiva.
Contudo, não é naturalmente com alguns dos países da bacia mediterrânica que nos queremos comparar, mas com outros e, nesse sentido, parece-me que só conseguimos deslocar-nos definitivamente dos números aflitivos da violência doméstica em Portugal com uma atenção, mais meios e mais imaginação relativamente a este combate à violência sobre mulheres, sobre crianças e, também, sobre os idosos - que são vítimas mais silenciosas do que as outras, que se queixam menos, por todas as formas de coacção familiar e outras a que estão sujeitas e pelas dependências em que muitas vezes vivem. Os números conhecidos, embora seguramente subestimados, já são preocupantes. Por isso, Sr. Ministro, parece-me que as campanhas de formação e de informação são fundamentais e não são, com certeza, como sei que também pensa, gastos supérfluos, porque se destinam a um combate

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muito sério que vamos ter que travar de uma forma muito empenhada.
A informação estatística do Serviço de Informação às Vítimas de Violência Doméstica relativamente a 2001 mostra que a faixa etária que apresenta mais vítimas e mais agressores é a dos 35 aos 44 anos de idade, logo seguida da faixa etária dos 25 aos 34 anos, o que significa que, não havendo uma intervenção forte e dotada de meios nesta área, corremos o risco de que as vítimas e os agressores continuem, durante algumas décadas, a viver as suas vidas nesta mesma condição de vítimas e de agressores.
Assim sendo, Sr. Ministro, gostaria também que clarificasse a sua intenção e as medidas que o Governo pensa tomar neste combate, pedindo-lhe que nos concretize o que for possível relativamente ao novo plano nacional contra a violência doméstica e à rede das casas de abrigo, que, sei, é uma das suas preocupações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Elisa Domingues.

A Sr.ª Maria Elisa Domingues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não pensava, de facto, vir hoje aqui fazer uma curta intervenção acerca de um eventual controlo dos conteúdos da RTP pelo actual Governo, quer porque o estatuto de autonomia da empresa impede esse controlo quer porque, decerto por inexperiência, pensei que este debate do Orçamento na especialidade se iria processar em termos bastante diferentes.
No entanto, a suspeição aqui levantada pelo Sr. Deputado António Filipe de que o Governo estaria a interferir na escolha dos convidados dos programas de informação da RTP, referindo um convite que teria sido formulado ao Sr. Dr. Luís Filipe Menezes e depois retirado, fez-me recuar vertiginosamente aos tempos do PREC, em que o PCP controlava a informação com total desrespeito pelo estatuto dos jornalistas.
Por isso, creio ser importante esclarecer, no âmbito desta discussão e neste Plenário, se nalgum momento - sim ou não - este Governo desrespeitou a autonomia da RTP em geral e a autonomia dos seus jornalistas em particular.
Uma segunda questão de ordem geral que gostaria de colocar-lhe tem a ver com o seguinte: sendo a terceira Opção das Grandes Opções do Plano investir na qualificação dos portugueses, sabendo nós que cada português passa, em média, mais de três dias frente à televisão - o que, aliás, torna a RTP necessariamente numa questão crucial ou magna (para utilizar a expressão da minha colega Teresa Morais) - e tendo o Sr. Ministro referido que é necessário articular, por exemplo, televisão e cultura, o que, na minha opinião, não é mais do que devolver a RTP ao seu conceito inicial e rigoroso de serviço público de televisão ainda que tal possa implicar quebras de audiência, com as quais, espero, o Governo venha a ser solidário, considero, no entanto, que essa articulação se pode fazer de muitas outras maneiras interessantes, com vista ao tal objectivo das Grandes Opções do Plano. Estou a recordar-me, por exemplo, de ter encomendado, da última vez que exerci o cargo de Directora de Programas da RTP, em 1998, uma série de programas sobre ciência ao Professor João Caraça, série que três anos depois tive o gosto de ver no ar e para a qual procurei, então, sem sucesso, o contributo financeiro e técnico do Ministério da Ciência e da Tecnologia.
Cabendo-lhe, Sr. Ministro, no Governo a articulação entre os vários Ministérios, para além da tutela da RTP, gostaria de saber se pensa promover, de forma concreta, as sinergias com outros Ministérios, nomeadamente o da Educação, o da Ciência e do Ensino Superior, o da Cultura e até outros, tendo sempre em vista o melhoramento da qualificação dos portugueses através de uma política audiovisual.

O Sr. Presidente: - Entretanto, inscreveu-se o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a quem dou a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não era minha intenção usar da palavra, porque a nossa intervenção já foi feita pelo Sr. Deputado António Filipe - que, neste momento, não pode estar presente, porque se encontra na Comissão de Inquérito Parlamentar às demissões da Polícia Judiciária -, mas, uma vez que a Sr.ª Deputada Maria Elisa, num final de tarde, decidiu intervir, queria dizer à Sr.ª Deputada que quando quiser discutir estas matérias, apresente exemplos e demonstre-os em concreto.
Agora, talvez seja preferível discutirmos o Orçamento. É para isso que aqui estamos.
Em todo o caso, os Srs. Deputados do PSD têm-se especializado nalgumas perguntas difíceis para o Governo. Há dias, caracterizei algumas perguntas dos Srs. Deputados do PSD como aquelas que são colocadas à peixeira quando se vai ao mercado: "Diga lá, o peixe é fresco?". Os Srs. Deputados do PSD fazem esse tipo de perguntas ao Sr. Ministro: "Diga lá, o seu orçamento é suficiente para cumprir o Programa do Governo?". Ou a pergunta difícil formulada agora pela Sr.ª Deputada Maria Elisa: "Oiça lá, o Governo alguma vez interferiu com a programação?". Claro que o Sr. Primeiro-Ministro vai dizer "com certeza que não. Imagine-se uma coisa dessas!…".
Portanto, é a este tipo de perguntas difíceis que, nesta legislatura, o PSD nos está a habituar.
Em todo o caso, Sr. Ministro, aproveito para voltar a colocar-lhe uma questão já referida pelo meu camarada, Deputado António Filipe, e que, pelo que foi informado, não foi completamente respondida, que tem a ver com o porte pago.
Já foi aqui dito pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, se a memória não me falha, que o PSD, durante a campanha eleitoral, pela voz, em particular, do então candidato e actual Ministro Marques Mendes, fez publicamente afirmações de que, se fosse governo, reporia o porte pago a 100%, como estava anteriormente, tal como nós o defendemos, juntamente com o PSD, quando o Partido Socialista e o então Secretário de Estado Arons de Carvalho o alteraram. Aliás, estamos disponíveis para isso e, oportunamente, vamos apresentar uma iniciativa legislativa nesse sentido.
Sr. Ministro, gostaria de saber se, de acordo com a coerência nestas matérias, o Governo e a maioria estão disponíveis para nos acompanhar agora e repor o porte pago, conforme compromisso eleitoral do PSD.
Por último, Sr. Presidente, foi anunciado pelo Sr. Ministro um aumento da taxa da radiodifusão.

O Sr. Ministro da Presidência: - Não!

O Orador: - Então, o Sr. Ministro esclarecerá, porque, como não há proposta orçamental, isso significa, seguramente, que a maioria irá apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento para aumentar a taxa da radiodifusão,

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uma vez que a iniciativa nesta matéria já não pertence ao Governo mas ao Parlamento. Era só para confirmar se é assim que isso se vai passar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, os Deputados da maioria não podem responder a essa sua imagem sugestiva de que as perguntas que colocam parecem daquela pessoa que vai ao mercado e pergunta: "O peixe é fresco?". E digo isto porque, confesso, estava a ouvi-lo e comecei a pensar que as perguntas formuladas pela oposição, nomeadamente as do PCP e mais ainda as do PS, fazem lembrar-me aquela outra pessoa que vai ao mercado e diz: "O peixe não é fresco, pois não? Esta sardinha não parece fresca.". E a resposta é: "Tomara, isto é carapau!". É assim que andamos! É a dislexia entre a sardinha e o carapau! E depois não percebem. Ora, é bem pior a situação da oposição!
Mas vamos às questões.
Começo por agradecer não só à Sr.ª Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Sr.ª Deputada Assunção Esteves, mas também a todos os Srs. Deputados que me fizeram perguntas.
Vou procurar responder não só à questão posta pela Sr.ª Deputada Maria Elisa Domingues sobre a interacção que o Governo pretende conseguir entre televisão, cultura, educação, ciência, tecnologia e telecomunicações, aproveitando esta oportunidade de reestruturação da RTP e corrigindo a situação existente, mas também aos pretensos factos políticos que o Sr. Deputado Vitalino Canas diz que foram criados, procurando atribuir-me conclusões e afirmações que eu não proferi. Enfim, é um hábito reincidente o de estar a dizer: "Bom, o Sr. Ministro veio aqui dizer..." Ora, o que digo, digo! Procuro ser claro no que digo e não tenho problema em confirmar as coisas que digo. Portanto, não vale a pena dizer o que eu não disse. O que digo, digo! E chega!
Já percebo que o Sr. Deputado Arons de Carvalho tenha tido a preocupação de gastar metade do tempo de que dispunha a dizer "neste seu renascimento parlamentar". Penso que lhe passou a vergonha da responsabilidade pelo que foi o desastre da televisão durante seis anos e a incapacidade manifesta, confessada por escrito em livro perante o País (já que referiu tantos escritos), de os seus pares alguma vez o levarem a sério nas propostas, algumas meritórias, que fez para o sector da televisão.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Que falta de nível!

O Orador: - Percebo que tenha vindo aqui com a necessidade de dizer "não me parece sério o que o Sr. Ministro diz", "parece um erro aquilo que o Sr. Ministro diz". Digo-lhe que um erro pegado foi tudo o que os senhores fizeram durante seis anos na televisão.
Portanto, espanta-me que, depois de ter deixado ao fim de seis anos a televisão pública falida e a fechar pelas medidas que estavam a tomar, não haja pudor e haja coragem, para não dizer desplante, para vir aqui fazer comentários a um trabalho, que tem sido sério - e penso que, nesse aspecto, fará justiça à administração da RTP e não a mim -, no sentido de procurar salvar uma casa que, por irresponsabilidade, foi deixada no estado em que os senhores a deixaram.
Mas, como já disse, o Governo procurou ir para além da simples reestruturação financeira da RTP.
Porém, o Governo, utilizando a técnica do "lavar as mãos como Pilatos", que tantas vezes, nos últimos anos, vi ser seguida pelo anterior governo, poderia dizer "Bom, isso não é comigo. Procurámos a solução simpática e politicamente correcta" ou dizer "Bom, vamos fazer um serviço público perfeito sem qualquer financiamento publicitário. Vamos seguir o modelo da BBC,…" - que os senhores continuam a insistir e tantas vezes os oiço dizer que é um modelo sem financiamento, o que é um disparate de desconhecimento, pois a BBC tem publicidade e com fartura, é preciso é perceber as diferentes plataformas em que a BBC intervém, mas enfim… - "…, sem publicidade, e vamos fazer um outro canal para estas pseudominorias intelectuais que há anos continuam a reclamar o direito de gastar o dinheiro do orçamento dos contribuintes com programas e preocupações que não são os da maioria dos portugueses". E, com isso, tinha feito para os operadores privados o maior negócio que alguma vez se fez na história. Tinha seguido a linha que o anterior Ministro Carrilho seguiu, quando, sem qualquer explicação ao País e sem qualquer contrapartida por parte dos operadores privados, reduziu, com isso prejudicando o Orçamento do Estado, ou seja, obrigando os contribuintes a pagar, por decisão dele… Falou-se aqui de aumento de impostos. Isso é que é aumentar os impostos! É dizer aos portugueses "Olhem, eu vou dar x milhões de contos aos operadores privados porque eles estão numa situação difícil. No entanto, não há qualquer interactividade, não há qualquer contrapartida. Dou porque dou. Dou porque foram falar com o Primeiro-Ministro ou com o Presidente da República ou comigo e nós sentimo-nos comovidos e não somos capazes de resistir, não somos capazes de dizer 'não' a ninguém", como não foram! O Secretário de Estado da Comunicação Social não era tido nem achado porque até tinha opinião contrária, como veio a confessar em livro, mas ninguém lhe dava importância… O Ministro entendeu que era preciso fazer um negócio com dois operadores privados de televisão e, vai daí, desapareceu a publicidade no segundo canal.

Protestos do PS.

Não é esse o modelo que seguimos.
Arrostando de bom gosto a crítica, que é bem-vinda se não vier daqueles que não têm qualquer autoridade moral para criticar o que quer que se faça nesta matéria, como é o caso do Partido Socialista - vide o resultado dos últimos seis anos de irresponsabilidade em relação a este dossier! -, procurou o Governo, e não desiste, para além da reestruturação da RTP que se impunha pelas circunstâncias, alargar este momento da reestruturação e conseguir resolver algumas questões, tão constantemente adiadas, em matéria do audiovisual.
Por isso, já o disse, e repito, a par da constituição de um grupo de trabalho para dar o seu contributo no que respeita ao conteúdo e obrigações do serviço público de televisão, mais três trabalhos foram lançados, e estão em fase de conclusão, e respeitam, respectivamente, à necessidade de alterar o quadro de regulação, insistentemente repetida pelo Partido Socialista durante seis anos mas em que não houve uma única iniciativa (espero que me listem uma iniciativa que tenha procurado alterar o quadro de desregulação em que se vive neste sector), à necessidade de definir uma estratégia integrada para o audiovisual que

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considere as componentes educação, cultura, telecomunicações, para além da simples questão da televisão, e, finalmente, à necessidade de fazer aquilo que faltou fazer durante seis anos, que é procurar saber da possibilidade de interagir os operadores privados e os produtores de conteúdos com a televisão pública.
E vou dar exemplos práticos, que não representam dinheiro para os operadores privados e que, porventura, são uma contrapartida bem mais importante do que parte dos pseudo milhões de contos que se pretende defender na televisão pública à custa de aumentos de grelha superiores a esse activo que se diz defender.
O primeiro exemplo é o normalizar o pagamento da taxa de publicidade. Foram os senhores que deixaram que se chegasse à situação absolutamente inaceitável de a RTP, televisão pública, não pagar, como lhe competia, a taxa de publicidade, perdendo-se qualquer autoridade moral para que os operadores privados não fizessem o que fizeram imediatamente a seguir, que foi entrar em igual situação de incumprimento. Com isso, levaram à situação de pré-falência da maioria dos produtores de conteúdos independentes existentes no nosso país. E isso é da vossa exclusiva responsabilidade! Não se conhece uma iniciativa que tenham feito para inverter esta situação.
O segundo exemplo é a procura de disponibilização de conteúdos para a RTP Internacional e para a RTP África. Não há qualquer razão para que a RTP Internacional não seja uma amostra da televisão portuguesa e não continue a ser uma amostra da RTP.
O terceira exemplo é a abertura de janelas de serviço público e de janelas para emissão de produção independente nos operadores privados. É uma disponibilidade que eles manifestaram, ainda no tempo do anterior governo, sem conhecerem resposta.
O quarto exemplo é a aceitação por parte dos operadores privados de regras de regulação diferentes, sem invocação de alteração dos pressupostos que levaram à concessão.
São exemplos práticos de como pode procurar conseguir-se interacção com os operadores privados e com os produtores de conteúdos, sem com isso lhes pedir um sacrifício financeiro e justificando-se, então sim, que também se considere a possibilidade de, noutras áreas, existir interacção entre a televisão pública e os operadores privados.
Portanto, repito, a par da definição das obrigações e conteúdos do serviço público de televisão, em primeiro lugar, a reflexão sobre regulação ou, no fundo, a continuação do trabalho que levou às conclusões da iniciativa Convergência e Regulação, em segundo lugar, a definição de uma estratégia integrada para o audiovisual e, finalmente, a procura de interacção útil entre a televisão pública, os operadores privados e os produtores de conteúdos.
O Governo não se demite desta tentativa de uma intervenção mais ampla e, devo dizer, é-me completamente irrelevante que o Sr. Deputado Vitalino Canas considere que o Governo - que eu saiba não cabe ao Sr. Deputado Vitalino Canas fixar a calendarização dos compromissos do Governo, que aliás, foram calendarizados! - deixou de dar dados sobre uma realidade que tem implicações orçamentais (nem percebi muito bem a questão!), quando os senhores aprovaram, ano após ano, orçamentos em que os valores indicativos (e digo "indicativos" porque nem sequer esses eram cumpridos!) das indemnizações compensatórias para a televisão correspondiam a um quarto, a um terço ou a um quinto daquilo que estava a gastar-se na televisão pública, sem terem tido o menor cuidado de adaptar esses orçamentos à realidade ou de falar da verdade da televisão a esta Câmara.
Assim, como já disse, o Governo não se demite de procurar ir mais longe do que a simples reestruturação da televisão e considerar estes outros aspectos relativamente aos quais houve uma atitude de intervenção demissionária por parte do governo durante muitos anos.
Em relação ao Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas - e depois passaria a palavra ao Sr. Secretário de Estado para completar a minha resposta -, porque renegociámos com a segurança social a aplicação de um protocolo que foi celebrado mas que não foi implementado (como nada, nesta matéria, foi implementado!…) e procurámos na área do apoio à imigração e às minorias étnicas desenvolver um trabalho que permitirá que tenhamos já no ano de 2003 centros de apoio aos imigrantes como talvez não existam com melhor e mais diversificada capacidade de resposta em qualquer outro país da Europa, dizer (e, Sr. Deputado Vitalino Canas, nós dar-lhe-emos os valores precisos) que isto não é um aumento de intervenção, que não é um aumento de afectação de recursos para esta área porque elas vêm do orçamento da segurança social, não percebo.
Sr. Deputado, de facto, o Governo, nesta matéria, apostou num reforço superior a 300% em sede orçamental. Só lhe digo que espero que tenhamos no final do ano de 2003 uma situação que não fique atrás dos melhores exemplos que encontramos na Europa comunitária a nível de apoio às minorias étnicas e aos imigrantes.
Perguntou o Sr. Deputado Arons de Carvalho se o canal 2 era irrelevante ou não. Sr. Deputado, vou recordar as suas palavras. Diz o Sr. Deputado que o Orçamento do Estado foi apresentado sem que o Governo tenha dado indicação quanto ao destino do segundo canal e quanto ao destino da publicidade. E mais: que não é relevante aquilo que o Governo venha a decidir relativamente ao segundo canal, mas já é determinante a existência ou não de publicidade na televisão pública. Estas foram as suas palavras, e não as minhas.

Protestos do Deputado do PS Arons de Carvalho.

Sr. Deputado, se quer emendar a mão…

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Eu não pretendo "emendar a mão"!

O Orador: - … e dizer que não é irrelevante um custo de 7 milhões de contos, é um problema seu! É evidente que é importante este valor.
Também não percebo a confusão que faz, que vem um pouco na sequência das confusões que foi fazendo ao longo de seis anos, ao dizer que, se não existir o canal 2, é verdade que poupamos 7 milhões de contos, mas provavelmente prejudicamos a publicidade que na televisão pública tem igual valor. Devo dizer que nem sequer consegui perceber a questão…

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - O Sr. Ministro não consegue perceber nada!

O Orador: - … e, portanto, nem sequer consigo responder-lhe.

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Em relação à taxa da RDP, não há qualquer subterfúgio. O valor que constará no Orçamento do Estado é o valor sem qualquer aumento, pelo não vale a pena criar factos políticos onde eles não existem. Como já referi, o Governo tem a consciência da necessidade da iniciativa legislativa que permita a utilização da taxa… E não é uma taxa de televisão, é uma taxa para rádio e para televisão.
Aliás, devo acrescentar que não tenho qualquer obrigação de vassalagem ao pensamento do Professor Cavaco Silva que me impeça de ter um opinião diferente da dele ou de executar uma medida diferente da dele. Não tenho qualquer obrigação! Não sei se os senhores têm complexos dessa natureza!?

Protestos do Deputado do PS José Sócrates.

Sr. Deputado José Sócrates, se quiser, use da palavra. Mas esses apartes sucessivos… Use da palavra!
Como estava a dizer, não tenho esses problemas e, portanto, se alguma medida diferente ou contrária daquelas que tenham sido tomadas noutra época for tomada, pois muito bem, é por essa que eu respondo e não pelas que foram tomadas noutra época.
Mas, como bem sabe, quando a taxa de televisão foi abolida, em primeiro lugar, não representava um valor significativo no modelo de financiamento, à época, da televisão pública e, em segundo lugar, ela não era efectivamente paga. E todos sabemos que o modelo de pagamento da taxa de televisão e o modelo de pagamento da taxa de rádio são completamente distintos, até porque as circunstâncias temporais e os modelos que foram seguidos são diferentes.
Portanto, quando a taxa de rádio que se verifica pode gerar valores para além daqueles que são necessários para a RDP, dizer que utilizar a taxa de rádio para o serviço público de televisão é, de alguma maneira, negar a decisão tomada há 10 anos relativamente à taxa de televisão é algo que eu não encontro sucedâneo, não encontro paralelismo, não encontro relação. Essa decisão de abolir a taxa de televisão foi tomada no momento em que essa taxa já não representava percentagem significativa no financiamento da televisão e em que, principalmente, se verificava uma progressiva redução do valor efectivamente pago. E, como sabemos, o actual sistema de pagamento da taxa da RDP é bem distinto do sistema de pagamento, à época, da taxa de televisão.
Quanto aos modelos de televisão, também não percebi muito bem aquilo que o Sr. Deputado Arons de Carvalho quis dizer, mas adianto que, provavelmente, o seu modelo de televisão pública talvez fosse, olhando para os programas de informação, o Gregos e Troianos. Eu revejo-me mais no Prós e Contras. É verdade! Quando referi os programas da televisão, referi conscientemente as alterações que se verificaram na grelha da televisão pública. Foi isso que conscientemente fiz. E falei nesse programa porque ele foi referido. Foram os Srs. Deputados que falaram nele e não eu - aliás, nem me caberia a mim referir programas específicos da televisão. A propósito de um pseudocontrolo de informação, foi levantada a questão em concreto do Prós e Contras e eu quero dizer-lhe, e reafirmo o que há pouco disse, que entendo muito positiva a variação, que já se verificou, em termos de grelha da televisão pública, procurando a qualidade. E utilizei esse exemplo, já mencionado, da mudança do modelo do Gregos e Troianos para o Prós e Contras, em que me revejo muito mais, porque este insere-se naquilo que deve ser o cumprimento de uma obrigação de serviço público por parte da televisão pública.

O Sr. José Sócrates (PS): - É incrível!

O Orador: - É verdade, Sr. Deputado Arons de Carvalho, que a televisão seguiu até Março/Abril deste ano um modelo em que lutava por audiências. É evidente que mantenho preocupação com audiências. Só que uma coisa é manter preocupação com audiências procurando conseguir esse objectivo através da qualificação da programação da televisão pública, outra coisa é, por total ausência de modelo como acontecia anteriormente, procurar lutar-se por audiências descaracterizando a televisão pública e replicando na televisão pública o que de pior a televisão privada tem, desde que isso fosse garantia de audiências e, por essa via, de receitas publicitárias.
Devemos manter preocupação com as audiências, aceitando, se necessário, que haja redução, se isso significar, não perdendo de vista que esta não pode ser uma televisão residual, o preço a pagar pela qualificação da programação - e isto tem a ver com a questão colocada também pela Sr.ª Deputada Maria Elisa Domingues. O modelo é, pois, o de procurar garantir a qualidade na televisão pública e, portanto, lutar por audiências por via da qualificação da programação.
E foi a propósito do orçamento da RTP que referi que a garantia de um orçamento sustentado se poderia conseguir, em primeiro lugar, pelo reforço das dotações orçamentais - e nós já estamos no Orçamento de Estado a garantir praticamente o limiar mínimo do intervalo que tínhamos referido há meses atrás em sede da 1.ª Comissão - e, em segundo lugar, verificando-se que na RDP é possível, por um lado, uma redução do valor utilizado da taxa de rádio para o financiamento da RDP por racionalização dos seus gastos e, por outro, operando… É que não se trata de qualquer aumento de impostos, como já ouvi dizer. A taxa de rádio conheceu ao longo do tempo actualizações. Porém, não conhece actualizações desde 1998 e o Governo considera a possibilidade - e anunciá-lo-á quando tomar a decisão - de proceder-se a uma actualização dessa taxa nos precisos termos para repor, e não aumentar, o seu valor. É que ela está há quatro anos inalterada e, portanto, actualizá-la é repor os seus valores. É fazer contas e perceber que o intervalo que referi corresponde precisamente ao valor que, actualizando a taxa, reporia o valor existente em 1998. Referi um intervalo que corresponde precisamente ao valor de actualização. Eu falei em actualização do valor da taxa, ou seja, em repor em 2003 o valor efectivo que representava em 1998, momento da última actualização dessa mesma taxa. Portanto, não estamos a falar de aumentos de impostos, estamos a falar de actualizações.
Nestes termos, não só a actualização da taxa da RDP mas também a utilização de um excedente não necessário na RDP são, como já disse, possibilidades que o Governo está a equacionar para complementar o financiamento já garantido em 23 milhões de contos por via do Orçamento do Estado em indemnizações compensatórias para o orçamento da RTP.
É evidente que se trata de iniciativas legislativas, e os Srs. Deputados serão os primeiros a conhecê-las. Não vale a pena criar factos políticos antes de eles se traduzirem em iniciativas legislativas por parte do Governo.
Porém, dizemos, sem qualquer problema, que estas são soluções que estamos a considerar e que, entendemos,

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devem ser consideradas como alternativas para garantir um financiamento estabilizado à televisão pública.
Quanto ao modelo, o Sr. Deputado Vitalino Canas pergunta se, afinal, o Governo está ou não preso à solução do grupo de trabalho. Comecei por ouvir alguns Srs. Deputados dizerem, há alguns meses, que era inútil aquele grupo de trabalho porque ele ia apenas fazer de "caixa de ressonância" das posições do Governo. Dois meses depois, infelizmente, contradizem e procuram apressadamente corrigir a mão - inclusive, o líder do maior partido da oposição - e dizer que, afinal, o Governo tinha sido derrotado nas suas posições pela tal "caixa de ressonância" e que estava agora prisioneiro do relatório de uma comissão que pouco tempo antes diziam que apenas servia de eco das posições pré-definidas pelo Governo.
Não temos qualquer preocupação, e repito o que disse: o compromisso do Governo com aquele grupo de trabalho resulta da importância que lhe atribuiu no momento em que o criou. Foram os senhores que procuraram negar a importância que poderiam ter as conclusões daquela reflexão. A qualidade das conclusões estava garantida, à partida, pela constituição daquele grupo de trabalho e nós revemo-nos na qualidade do trabalho que foi produzido. Obviamente, cabe ao Governo a responsabilidade, e o Governo assumi-la-á - não procura, como anteriormente aconteceu, transferi-la para terceiros! - das questões fundamentais que, antes dos abcessos de fixação sobre o sexto canal ou sobre o volume de publicidade, têm que ser consideradas e que são: televisão pública, sim ou não e para quê, com que modelo, com que objectivos, com que interacção com outras realidades como sejam aquelas que já mencionei.
Portanto, o Governo apresentará, concluídos que estejam estes trabalhos, o seu modelo. Não tem cabimento ouvir quem qualifica como "caixa de ressonância" e, a seguir, como "prisão", por contradição. Relevamos as conclusões do grupo de trabalho, que são para nós muito importantes e por isso quisemos que o grupo funcionasse. E, assim, apresentaremos, a seu tempo, mas proximamente, o modelo.
À Dr.ª Teresa Morais, direi que, em colaboração com as principais organizações não-governamentais, a CIDM está a concluir um novo plano nacional de combate à violência doméstica, trabalho esse que vai ser apresentado no decurso do mês de Novembro, assim como até ao fim do corrente ano vai ser apresentado o plano nacional para a igualdade.
Ainda no que respeita às questões da igualdade, o Governo reafirma o compromisso, como, aliás, vinha sendo implementada pelo governo anterior, de desenvolvimento da rede das casas de abrigo. Procurando não alterar o modelo que estava bem definido, vamos seguir o processo que estava em curso e, até, procurar cumprir a calendarização que estava prevista.
No entanto, não vale a pena criar casas de abrigo umas atrás das outras, não tendo depois verbas da segurança social para garantir o seu financiamento. Tem que haver sustentabilidade no funcionamento das casas de abrigo. Financiar a sua abertura, não curando da sua sustentabilidade, é completamente inútil e por isso a ligação que temos tido com a segurança social. Como sabemos, há, pelo menos, uma casa de abrigo que já deveria ter sido aberta em Lisboa mas, por dificuldades do orçamento da segurança social, ainda não abriu.
Assim, mantemos o projecto e os calendários, mas vamos procurar não cair no erro de financiar a abertura de casas de abrigo, não tendo, depois, sustentabilidade por parte da segurança social.
Em ligação com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Administração Interna e da Segurança Social e do Trabalho, procedemos à reestruturação do conselho consultivo da CIDM e à reestruturação da CITE e temos previsto para o final do ano um encontro, procurando, como já referi uma vez, o cruzamento de experiências de mulheres imigrantes e de mulheres emigrantes, onde as mulheres portuguesas podem dar um contributo muito importante para a difícil situação em que se encontram muitas mulheres.
Em ligação com o Instituto Nacional de Estatística, está em curso um trabalho com vista à procura de definição de indicadores estatísticos mais fiáveis do que aqueles que encontrámos quando iniciámos funções e temos tido uma colaboração com o Ministério da Educação no sentido de procurar reforçar a formação dos públicos mais novos para esta temática.
Assim, no que respeita à violência, a regulamentação das casas de abrigo estará pronta no final do corrente mês, com ligação ao orçamento da segurança social, e a apresentação, no mesmo momento em que for apresentado o plano nacional de combate à violência doméstica, de um conjunto de programas de investigação que a CIDM irá lançar nessa data.
Referindo-me novamente à RDP, queria apenas dizer que em 1995 a RDP tinha um share de 17,3%.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - E qual foi o share da RTP África?!

O Orador: - Sr. Deputado Arons de Carvalho, era da sua responsabilidade tratar de que esta audiência se não tivesse perdido. O resultado que o senhor deixou foi de 7,5% e gastou 12,6 milhões de contos por ano. Este foi o resultado de uma política completamente irresponsável e de total demissão nesta matéria! Dizer que a RDP, gastando 12,6 milhões de contos por ano, apenas viveu da taxa de rádio durante estes anos e que isso o confortou… Essa não é a nossa visão.
Relacionando a audiência com o respectivo custo, devo dizer que a audiência de 1% na Renascença representa 89 000 contos, na Média Capital 94 000 contos, na TSF 450 000 contos, na RDP 1 512 000 contos.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Fale dos conteúdos!

O Orador: - Sr. Deputado, infelizmente lhe digo que não entendo que seja a diferença de qualidade, para melhor, dos conteúdos da RDP que justifica que 1% de audiência na Renascença custe 89 000 contos e na RDP 1 512 000 contos. Isto é brincar com o dinheiro dos contribuintes!

Protestos do Deputado do PS Arons de Carvalho.

Foi isto que os senhores andaram a fazer durante estes anos!
Sobre a Antena 3, não digo mais do que aquelas que foram as palavras do anterior Ministro Augusto Santos Silva quando iniciou funções: "Estamos disponíveis para repensar a existência da Antena 3 no seio da RDP" - foram as palavras dele. Não é uma questão fechada, vamos repensá-la, vamos ver da sua justificação, vamos ver da possibilidade de se cumprir ou não o resultado extremamente positivo que a Antena 3 veio trazer à RDP, principalmente

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num aspecto nunca mencionado: é que pela tal situação de suficiência em que os senhores consideraram que a RDP se encontrava durante aqueles anos, não merecendo, portanto, qualquer necessidade de renovação, de inovação, de estímulo, a RDP cristalizou em muitos aspectos e a Antena 3 tem uma vantagem insubstituível, a de que é um meio de entrada de quadros novos naquela casa.

O Sr. António Filipe (PCP): - Para quem a queria vender!...

O Orador: - Esse é um mérito fundamental da Antena 3 e um aspecto que tem de ser considerado, para além da lógica meramente económica, da análise da possibilidade ou impossibilidade e do custo da separação dos meios técnicos.
Portanto, em relação à Antena 3, não fazemos mais do aquilo que disse (mas não fez!) o anterior Ministro Augusto Santos Silva ao dizer que tem que ser analisada a necessidade ou a indispensabilidade da Antena 3 no seio da RDP.
Em relação à Antena 2, não nos demitiremos de procurar transformar esta emissão de música clássica que temos na rádio pública numa emissão de música clássica com interactividade, com interesse para públicos diversificados e com a procura de diversificação de conteúdos, que hoje em dia não conhece. Portanto, uma emissão de música clássica, com certeza, mas tem que ser reestruturada de maneira a ser mais completamente conseguido o resultado da sua missão.
Ainda em relação à imigração e para precisar valores, se o Sr. Presidente permitir, passava a palavra ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência (Feliciano Barreiras Duarte): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que, em primeiro lugar, cumprimente de forma particular alguns ex-colegas. É com gosto que, investido nestas funções, estou pela primeira vez nesta Comissão Parlamentar para, de forma muito breve, procurar responder a algumas questões postas pela Sr.ª Deputada Assunção Esteves e também pelo Sr. Deputado Vitalino Canas.
Como o Sr. Ministro da Presidência teve oportunidade de referir, nos últimos anos, Portugal duplicou o número de imigrantes. Neste momento, temos cerca de 400 000 imigrantes legais em Portugal, que representam, aproximadamente, 8% da população activa e 4% da população residente.
O último estudo do Ministério da Educação mostra-nos que existem cerca de 92 línguas maternas só no ensino secundário. Isto obrigou o Governo, durante os cerca de 7 meses que está em funções, a, nesta área, tomar decisões em termos claros no sentido de procurar contribuir para a resolução deste problema que consideramos prioritário para o País.
Por isso, as verbas para 2003 aumentam cerca de 331%. As verbas para 2002 eram de cerca de 1,3 milhões de euros e para 2003 vão ser de cerca de 5,7 milhões de euros. Estes valores têm por base não só as verbas inscritas no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros mas também a Lei do Orçamento, concretamente o seu artigo 5.º, que autoriza a transferência de verbas do Ministério da Segurança Social no total de 3,750 milhões de euros, que é o resultado, como o Sr. Ministro da Presidência referiu, da reavaliação de um protocolo, que já tinha sido estabelecido em 1999, entre o Alto Comissariado e o Instituto de Emprego e Formação Profissional, mas que, infelizmente, não tem sido concretizado nos últimos anos.
A Sr.ª Deputada Assunção Esteves pôs, em concreto, duas questões, a primeira das quais a de saber qual tem sido o trabalho realizado nesta área pelo Governo nos últimos meses.
Os Srs. Deputados, com certeza, já tiveram oportunidade de acompanhar, por várias formas, essas actividades e essas iniciativas. De qualquer forma, permitia-me ressalvar, em primeiro lugar, a nova orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, a criação de novos centros nacionais de apoio à imigração, sendo que o primeiro já foi aberto simbolicamente na semana passada em Lisboa, na Escola dos Anjos, e na próxima sexta-feira vai ser aberto no Porto um novo cento, como também na próxima sexta-feira vai ser apresentado o Observatório para a Imigração, que vai ter como coordenador científico o Eng. Roberto Carneiro, bem como já estamos a trabalhar na criação da rede nacional de informação para os imigrantes, entre outras coisas.
Perguntou, ainda, a Sr.ª Deputada Assunção Esteves qual tem sido o papel do Governo na ligação com as políticas comunitárias para a área da imigração. Permitia-me ressalvar que Portugal tem estado a acompanhar nos últimos meses com muita atenção tudo aquilo que a Comissão Europeia está a fazer e tem tido um papel activo.
É justo realçar a posição do Sr. Primeiro-Ministro na última Cimeira de Sevilha, em que, de forma firme, mostrou que Portugal é contra a penalização dos países de origem da imigração, tendo sido essa posição bastante apreciada de forma generalizada. Aliás, recentemente, o Governo participou numa conferência dos países do mediterrâneo ocidental, em Tunes, onde, mais uma vez, tivemos oportunidade de marcar a nossa posição sobre essa área.
Posso dizer-vos, hoje, que o Sr. Comissário Europeu António Vitorino, que tem a responsabilidade das áreas da justiça e da imigração, por escrito, fez chegar ao Governo a sua satisfação por perceber que, finalmente, em Portugal temos uma visão clara sobre as questões relacionadas com a imigração, nomeadamente na área da integração.
Por isso, e a concluir, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para este trabalho que temos vindo a realizar temos sempre por base que as questões de imigração não são património ideológico de ninguém. Não há uma forma de direita ou de esquerda de resolver os problemas de imigração. Ou resolvem-se ou não se resolvem! E o Governo tem a firme determinação de as resolver e é para isso que temos estado a trabalhar nos últimos sete meses.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que os Srs. Membros do Governo respondem como entendem, mas, porque estamos aqui a pedir esclarecimentos, gostaria de insistir sobre se o Sr. Ministro quer ou não quer responder a duas questões muito concretas que lhe coloquei e que tem implicações orçamentais.
A primeira é a de saber se o Governo está disponível para rever o regime de porte pago, voltando ao tempo anterior à sua alteração, portanto, em que este era subsidiado a 100%.

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A segunda questão é a de saber se, na sequência do debate que aqui se travou, sim ou não o Governo ou a maioria vão apresentar alguma proposta concreta de aumento da taxa da RDP.
O Sr. Ministro deu uma resposta final relativamente elíptica, se me permite a expressão, mas que parece não confirmar a sua primeira declaração feita neste debate. Em todo o caso, gostava de, com clareza, clarificar esta questão para sabermos que propostas é que vamos ter. Isto porque um eventual aumento da taxa implica uma proposta concreta, que tem de ser apresentada por um dos grupos parlamentares da maioria, uma vez que o Governo já não tem iniciativa nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto à questão da taxa da RDP, ela começou por ser posta pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, que sempre foi adiantando qual seria o seu comportamento caso fosse governo para concluir que o actual Governo estava a esconder e agora apresentava um valor mais elevado… Enfim, um contra-senso deste tipo…!
O que eu disse foi que o valor é aquele que resulta dos normativos actualmente em vigor e, portanto, não há qualquer aumento escondido em relação ao valor que, por lapso, não consta da proposta de lei do Orçamento e que, obviamente, vai lá constar.
Em todo o caso, sempre lhe direi que não cabe ao Governo dizer se vai ou não haver propostas da maioria sobre esta matéria.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem de haver!

O Orador: - Não cabe ao Governo dizer se, em sede orçamental, a maioria vai ou não apresentar alguma proposta. Isso não cabe ao Governo. Não sou eu que digo se os partidos da maioria vão ou não apresentar alguma proposta.
Aquilo que eu disse, e repito - vamos lá ver se nos situamos e se utilizamos as expressões como deve ser! - foi que não havia qualquer aumento mas, isso sim, uma actualização em relação a 2002, considerando a desvalorização que, entretanto, o mesmo valor de 1998 tenha sofrido até 2002 e, portanto, vamos repor o valor efectivo de 1998 a 2002. Isto não é um aumento, é uma actualização. É conseguir o mesmo valor actualizando.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em todo o caso, tem de haver uma proposta!

O Orador: - Portanto, o que eu disse foi que, depois de um processo de racionalização das despesas actualmente existentes na RDP, que consideramos manifestamente excessivas - a RDP apresentou no ano passado um resultado positivo de 700 000 contos para um valor de taxa de 12,6 milhões de contos, o que nos parece, repito, um gasto manifestamente excessivo -, por via do sobrevalor que seja liberto por essa via, tomando-se a iniciativa legislativa necessária que possibilite a utilização desse sobrevalor sem prejudicar a estabilidade da actividade da RDP, esse sobrevalor que se verifique não necessário para o funcionamento da RDP e por via da actualização da taxa, podemos garantir um financiamento estabilizado. Eu disse que o Governo considera ambas as soluções e quando tomar as iniciativas apresentá-las-á, Se for caso disso, o Governo considera ambas as soluções como meios de, de uma forma sustentada, completar o financiamento, que já é significativamente elevado em sede de indemnizações compensatórias, da RTP.
Esta é a resposta à questão de saber se há ou não há publicidade. O Governo responde que a RTP não vai ver as suas despesas de funcionamento garantidas através da publicidade, que, por natureza, é uma receita insegura e que obriga a que a televisão pública tenda ao descaminho que conheceu em anos anteriores.
Portanto, queremos garantir um financiamento estabilizado. Como? Em primeiro lugar, através do Orçamento do Estado, elevando o valor das indemnizações compensatórias, como já aconteceu, e, em segundo lugar, considerando a possibilidade de, quer por via da actualização do valor da taxa, quer por via da utilização dos excedentes que se verifiquem desnecessários para o normal funcionamento da RDP, reutilização destes dois valores para a televisão pública.
Estas são as duas soluções que o Governo considera. No momento em que tomar essa decisão, apresentará as iniciativas correspondentes.
Esclarecendo: não há aumento, há actualização. O Governo considera estas duas soluções para dizer, de uma maneira clara, como podemos, sem o recurso à publicidade, garantir um funcionamento estabilizado em termos financeiros para a RTP.
Em relação ao porte pago, a resposta também é simples: o Governo não vai tomar nem concorda com nenhuma proposta que vise neste momento repor a 100% o financiamento do porte pago.
Acrescenta, no entanto, duas coisas para que não se tente jogar com as palavras e procurar atribuir aos outros o que os outros não disseram. Nós temos, neste momento, títulos a mais de imprensa regional. Não temos separado, se quisermos, o "trigo do joio" no sentido daqueles que são verdadeiros títulos de imprensa regional e de algumas outras realidades que não conhecem nem a dimensão nem a relevância para justificarem um esforço do Orçamento do Estado. Ora, isto resulta de não ter existido uma efectiva fiscalização.
Da mesma forma que sublinho a correcção, na opinião do Governo, da iniciativa tomada pelo anterior governo no sentido de obrigar a um co-financiamento, ainda que numa percentagem pequena, por parte da imprensa regional, digo, e sublinho, que chegámos a uma situação de descontrole do que são os pretensos títulos de imprensa regional, porque não foram desenvolvidas efectivas acções de fiscalização que permitam separar aquilo que são projectos sérios, que têm conhecido um esforço de modernização, de profissionalização, de outros que não devem merecer o apoio do Estado.
Reestruturada esta realidade, vamos fazer o que não foi feito, ou seja, um trabalho conjunto (e o Governo apresentá-lo-á a seu tempo) com as principais associações do sector, no terreno, que nos permita que esta seriação não seja política nem de iniciativa do Governo mas que siga critérios que sejam consensuais aos próprios operadores nesta área.
Redimensionada a imprensa regional à realidade portuguesa, então sim, nessa altura e só nessa altura, fará sentido ver se, em função do volume de recurso que seja

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necessário afectar para uma realidade, que não pode ser uma realidade de mais de mil títulos de imprensa regional como hoje em dia encontramos, o Estado pode ou não, se se justifica ou não, repensar o valor do financiamento, se vai a 80%, se vai a 90%, se vai a 70%.
Neste momento, e até que este redimensionamento do pretenso universo da imprensa regional esteja feito, não alteramos o modelo de financiamento.
Foi importante a medida tomada. Mantemos aquilo que foi feito pelo anterior governo. Temos pena que não tenha sido acompanhada de uma acção fiscalizadora que tivesse permitido separar os projectos sérios, dinâmicos e que merecem ser apoiados de outros que o não merecem. Vamos procurar que essa separação seja feita não por diktat governativo ou por qualquer critérios político mas por um critério definido e em parceria com as principais associações e, depois de sabermos qual é o universo a que vamos destinar este financiamento do Estado, depois deste redimensionamento, veremos se é excessivo, se não é excessivo, se o Estado pode fazer face a um valor próximo da totalidade. Não defenderei nunca um financiamento a 100% da imprensa regional - digo-o aqui - mas próximo da totalidade, se o universo a que chegarmos exigir uma maior repartição de esforços. É uma avaliação que só pode ser feita depois de saber a que universo de títulos da imprensa regional chegamos, trabalho de redimensionamento que, infelizmente, não foi feito pelo anterior governo. Só nesse momento será possível ver, em função das necessidades que esse universo dite, se o Estado pode ou não, por via do Orçamento, fazer face a uma maior ou menor comparticipação e, nessa medida, se deve ser maior ou menor o esforço dos próprios promotores. Não defenderei nunca, repito, um financiamento a 100% da imprensa regional.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, quero pedir-lhe desculpa, mas, para efeitos de clarificação da votação da proposta de lei, julgo que ficou completamente esclarecido que quer a actualização da taxa da RDP quer a possibilidade da aplicação do seu produto a outras finalidades que não são aquelas que dizem respeito à RDP dependerão de proposta adequada.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - É esse o entendimento, não é verdade? É que de outro modo poder-se-ia pensar que se votava e que, posteriormente, haveria a iniciativa. Não. A iniciativa tem de ser prévia à votação da proposta de lei.
Quero agradecer ao Sr. Ministro da Presidência e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência a vossa presença nesta reunião. Foi uma reunião longa, mas proveitosa.
Peço aos Srs. Deputados coordenadores e, no caso, a um representante do CDS-PP, visto que o coordenar não está presente, que nos reunamos nesta Sala por 5 minutos para depois, às 19 horas e 15 minutos, iniciarmos a audição com o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Srs. Deputados, está interrompida a reunião.

Eram 19 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Caros Colegas, vamos retomar os trabalhos, com a presença do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, acompanhado do respectivo Sr. Secretário de Estado.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Gostaria de saudar o Sr. Ministro, agradecer a sua disponibilidade e perguntar-lhe se entende fazer uma intervenção inicial ou se podemos passar, de imediato, às intervenções dos representantes dos grupos parlamentares. Neste caso, o Sr. Ministro começará por responder a cada uma delas individualmente e, depois, numa segunda fase de inscrições, fá-lo-á em conjunto.
Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional e respectivos colaboradores, Srs. Deputados: As questões que queria colocar ao Sr. Ministro da Defesa Nacional prendem-se com o seguinte: de certo modo, todos nós temos sido surpreendidos com o facto de o Sr. Ministro se ter esforçado - o que, aliás, é natural e próprio do Ministro da Defesa Nacional - por procurar demonstrar que o orçamento da defesa, no âmbito do crescimento atribuído às missões de soberania, cresceu relativamente ao orçamento do ano passado.
Antes de mais, queria dizer que entendo perfeitamente o quadro de restrição orçamental que vivemos neste momento - aliás, esse quadro não é apenas deste ano mas, também, do ano passado. Recordo, porém, que o Sr. Ministro, no ano passado, também num quadro de restrição orçamental (em que se verificou, aliás, uma quebra significativa no orçamento da defesa), proferiu uma série de discursos, apresentou um conjunto de propostas e de promessas que, em boa verdade, não conseguimos ver consubstanciadas neste orçamento. Senão vejamos.
O orçamento da defesa não cresce em termos reais, antes decresce, apenas se verificando um crescimento nominal de cerca de 2%, que resulta, como o Sr. Ministro e toda a gente sabe, da aplicação natural da actual Lei de Programação Militar, que impõe ao Governo a inscrição de uma determinada verba. Portanto, podemos dizer que este crescimento nominal de 2%, que resulta do aumento previsto na Lei de Programação Militar, não corresponde a uma opção do Governo mas, sim, a uma imposição da lei. Ou seja, o Governo não podia inscrever valores diferentes dos que estão inscritos na Lei de Programação Militar, daí o crescimento nominal de 2%, mas que, em termos reais, é negativo.
Mais: a proposta de lei do Orçamento do Estado contém uma disposição que prevê uma cativação de 20% da LPM. Dirá o Sr. Ministro que não é uma cativação de 20% mas "até" 20% - são aquelas três letras de ouro! Só que, na prática, a previsão "até 20%" não vai ter qualquer valor real, porque a cativação é mesmo de 20%, até porque o défice previsto conta com a cativação dos 20% na LPM. Embora subsista a seguinte dúvida: onde é que estão os saldos da LPM anterior? Em que rubrica, distribuídos por que programas? Onde é que estão previstos, para a execução em 2003, os saldos da LPM que a lei prevê no n.º 5 do artigo 8.º? Será que foram canalizados para o Ministério das Finanças?
Sr. Ministro, por favor não me responda que também desconhecia os saldos da LPM quando o PS estava no poder, porque esta é uma lei diferente, com regras diferentes da anterior em matéria de aplicação dos saldos.
Por outro lado, no orçamento há uma outra verba inscrita, com cerca de 20 milhões de euros, destinada à profissionalização.

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Ora, o Sr. Ministro vai defrontar-se - diria mais, não é apenas o Sr. Ministro, somos todos nós, os portugueses, em particular as pessoas com responsabilidade nesta Assembleia e no Governo - com um problema gravíssimo, que é o fim do serviço militar obrigatório no ano 2004. Provavelmente, tal implicaria, desde já, uma inscrição superior àquela que está prevista para o RD/RC - 20 milhões de euros. O Sr. Ministro vai dizer-me, com certeza, que esta verba é insuficiente e eu gostaria de saber o que pretende fazer relativamente a esta questão.
Também noutras questões este é um orçamento fictício. Por exemplo, no Exército, que tem forças no exterior e onde o RD/RC tem uma incidência significativa, maior, a remuneração da terceira fase do RD/RC corresponde a cerca de 18 milhões de euros, que são despesas de funcionamento normal, compromissos não satisfeitos. Mas este conjunto, incluindo pensões de invalidez, a Lei n.º 25/2000, a actualização de pensões, as remunerações dos cargos internacionais, as dívidas do Serviço Nacional de Saúde, todo este conjunto, dizia, totaliza 70 milhões de euros - compromissos não satisfeitos e despesas já assumidas.
Sobre as forças nacionais destacadas, foram assumidos compromissos que ascendem a cerca de 65 milhões de euros e que já deveriam ter sido pagos. Deste montante, apenas se pagaram cerca de 15 milhões de euros, faltam 50 milhões de euros, o que totaliza cerca de 120 milhões de euros. Ora, se juntarmos o que não está previsto no orçamento para 2003 para a satisfação dos compromissos transitados no ano 2002, estimados em cerca de 120 milhões de euros, como referi, com os decorrentes da execução de 2003, que são cerca de 150 milhões de euros, poderíamos dizer que faltam, só no Exército (dei o exemplo do Exército por causa do RD, do RC e das forças destacadas no exterior) cerca de 270 milhões de euros.
Há outros problemas neste domínio, designadamente nas verbas com o pessoal, uma vez que não estão previstos os aumentos de vencimentos, nem a actualização das pensões, nem a reestruturação das carreiras, nem as verbas relativas, creio - é uma dúvida que tenho -, àquelas últimas iniciativas que o Governo tomou, e pelas quais o felicito, no que respeita às carreiras dos sargentos (um problema antigo, em relação ao qual este Governo já legislou).
Tenho uma preocupação, que o Sr. Ministro poderia considerar a latere mas que me parece importante, que é a seguinte: em 1990, quando o governo do PSD tinha maioria absoluta, numa alteração ao Estatuto das Forças Armadas, constituiu-se um fundo de pensões - que, creio, não tem sido alimentado - que tem a ver directamente com a actualização das pensões e com a reforma estrutural que foi feita ao nível das carreiras em 1990. Creio que esse fundo de pensões se encontra numa situação muito difícil, daí a minha preocupação.
Há um outro conjunto de questões que gostaria de colocar ao Sr. Ministro que tem a ver com o Ministério da Defesa Nacional e, nalguma medida, com outras questões mais vastas.
O Sr. Ministro sabe - claro que sabe! - que está prevista na proposta de lei do Orçamento do Estado, concretamente no artigo 8.º, uma alteração ao Estatuto da Aposentação - artigos 53.º e 37.º-A.
Provavelmente, o Sr. Ministro vai anunciar uma decisão ou uma interpretação do Governo quanto a estas dificuldades, o que me deixaria muito satisfeito. Contudo, relativamente a esta aplicação há muitas dúvidas - ontem, aliás, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública, na Comissão de Trabalho e Segurança Social lançou uma dúvida, e o pânico nalgumas hostes, relativamente aos destinatários desta aplicação. Por exemplo, os corpos especiais estão isentos desta aplicação? O que é que isto quer dizer? Quais são as implicações?
A este propósito, também gostaria de me referir, em termos gerais, à função pública, mas como estamos a falar na presença do Ministro da Defesa Nacional, questiono apenas a sua incidência ao nível das Forças Armadas. O que é que o Sr. Ministro pode dizer-nos relativamente a esta matéria? É que, neste momento, muita gente estará curiosa, desejando que seja dado um esclarecimento pelo Sr. Ministro relativamente a esta matéria.
Este quadro tem, porém, uma outra implicação, a dos ex-combatentes.
Antes, porém, como ex-militar e ex-combatente, queria colocar uma reserva (não sei em que termos o devo fazer, em conformidade com o Estatuto dos Deputados) em relação à minha intervenção sobre o que dispõe o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas.

O Sr. Presidente: - Fez exactamente o que deveria fazer, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, neste quadro, a Assembleia da República, por unanimidade - mas por impulso do CDS-PP e com uma colaboração muito evidente do PS -, aprovou a Lei n.º 9/2002, que regula a contagem de tempo de serviço dos ex-combatentes. Não vou explicar o que a lei refere, pois o Sr. Ministro conhece-a em pormenor, mas creio que é legítimo que os ex-combatentes (não são militares mas foram militares no desempenho da sua função) se interroguem sobre esta disposição geral, no sentido de pensar que o Sr. Ministro - não queria ser deselegante e penso que não o serei se recordar a campanha que o Sr. Ministro fez relativamente aos ex-combatentes - "deu com uma mão o que vai tirar com a outra"!
Posso explicar a situação em termos muito sintéticos para melhor esclarecimento dos colegas que conheçam menos estas matérias.
A contagem de tempo de serviço era feita no pressuposto de que as pessoas atingiam os 36 anos de serviço, quer seja do regime da segurança social quer seja do regime da Caixa Geral de Aposentações, e que, desde que tivessem a idade mínima dos 55 anos, podiam reformar-se. Ora, ao exigir-se a idade mínima de 60 anos, aqueles que "compraram" o tempo de serviço (em África, por exemplo), se têm de completar os 60 anos, então interrogam-se sobre a necessidade de o terem feito, porque teriam naturalmente os 36 anos de serviço.
Portanto, há aqui uma questão que me parece evidente e para a qual gostava de solicitar informação adicional do Sr. Ministro.
Não vou colocar a questão de saber se esta disposição da Lei n.º 9/2002 estaria de acordo, por exemplo, com uma proposta apresentada pelo PSD, em campanha eleitoral, destinada aos emigrantes, e passo a citar: "Revisão do sistema de apuramento do tempo de serviço militar para efeito de aposentação", prevendo nomeadamente a contagem, em todas as circunstâncias, do serviço militar obrigatório. Não queria fazer esta "maldade" ao Sr. Ministro, mas adianto-lhe que, sobre esta matéria, há alguma confusão em termos de opinião pública que convém esclarecer.

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Por exemplo, recentemente, o Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes disse que estava a estudar uma hipótese, uma solução (pelo menos, foi assim que interpretei) para aqueles que, sendo ex-combatentes, não estão a ser abrangidos pela lei. A esse propósito, queria dizer o seguinte: também nós estudámos essa solução e, se o Sr. Ministro quiser, temos uma proposta, que posso apresentar já, no sentido de resolver esse problema. Mas se o Sr. Ministro não estiver em condições - percebo que possa não estar, nestas circunstâncias - de apoiar essa proposta, apenas queria que soubesse que temos esse assunto estudado e que estamos, desde já, em condições de apresentar uma proposta relativamente a esta matéria.
Ainda relativamente aos ex-combatentes, gostaria de colocar a seguinte questão: pela própria definição do conceito, são ex-combatentes aqueles que foram combatentes. Ora, a proposta apresentada pelo PSD em campanha eleitoral, bem como as declarações de voto do PSD, do CDS-PP e do PCP, aquando da aprovação da Lei n.º 9/2002, foram no sentido de considerar que o universo não deveria ser apenas esse, o dos ex-combatentes, mas, sim, mais geral. Portanto, não sei se o Governo não estará também a estudar essa hipótese.
Em todo o caso, da parte do PS não vai ter o elemento "dinamitador" destas soluções mas, sim, a disponibilidade total para, com sentido de responsabilidade, também estudar esta outra solução.
Sr. Ministro, gostaria ainda de colocar, no âmbito orçamental e, na minha organização dos meus trabalhos, devo ter passado isso, a questão dos patrulhas. O Governo, de que V. Ex.ª faz parte, e o Sr. Primeiro-Ministro assinaram em Viana do Castelo o contrato de construção dos patrulhas, o que é uma iniciativa de louvar - e..., "aqui para nós, que ninguém nos ouve", só tenho pena de que não tenha sido o PS a fazer essa assinatura, porque devia tê-la feito... Mas as coisas são o que são! Queria perguntar-lhe o seguinte: Sr. Ministro, vi esta assinatura, acompanhei isto com muito interesse porque acho que isto é de grande importância do ponto de vista nacional, mas nós olhamos para o PIDDAC e não conseguimos encontrar verbas que possam responder a este conjunto de encargos. E queria dizer o seguinte ao Sr. Ministro: na opinião pública, está vinculada uma ideia que também não me parece correcta - é que os patrulhas não custam aquilo que vem na comunicação social! Cada patrulha, como o Sr. Ministro sabe, custa 33 milhões de euros; prevê-se um programa de 12 patrulhas oceânicos, mais 30 milhões de euros para o projecto - se fizermos só dois patrulhas, terão de ser repartidos pelos dois patrulhas e não pelos 12; mais o apoio logístico que isto implica, são mais 30 e não sei quantos milhões de euros. Devo dizer que acho este programa óptimo, nós, obviamente, estamos identificados com este programa, mas olhando para a lei e para o PIDDAC, interrogamo-nos sobre onde é que o Sr. Ministro vai desencantar o dinheiro para fazer estes patrulhas.
Poderia falar-lhe também, Sr. Ministro, sobre a execução da LPM porque tem sido algo que tem sido apresentado, em termos da opinião pública, de uma forma que me parece desajustada. Mas deixo estas questões para uma outra oportunidade e fico por aqui.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas): - Srs. Presidentes, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, começo por saudar a Assembleia e as Comissões, e muito em particular o Sr. Deputado Marques Júnior que abriu as hostilidades. Quero, com toda a estima, dizer-lhe que acho que não tem razão. Responderei a um conjunto de questões, sobre outras darei a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Defesa e dos Antigos Combatentes. Não sem começar por dizer que, do meu ponto de vista, o PS revela uma certa má consciência quando faz a análise do orçamento da defesa - a má consciência de quem é responsável pelos cortes orçamentais mais significativos na área da defesa nos últimos anos e de quem, por isso mesmo, não consegue reconhecer o esforço que o Governo faz para proteger as funções de soberania e, no caso da defesa nacional, conseguir, como está escrito no programa do Governo, no ano orçamental mais difícil, começar uma nova tendência, uma tendência de melhoria dos orçamentos. Mas, meu caro Sr. Deputado Marques Júnior, factos são factos!!
Como sabe, sou fiel à minha tradição - já vi, no outro dia, que o PS agora também gosta de mostrar mapas, eu também tenho os meus mapas e eles são muito clarinhos nesta matéria, Sr. Deputado Marques Júnior! Orçamento de 2001, inicial - assinatura do PS. Orçamento rectificativo - assinatura do PS: menos 4,6%. Houve eleições, constituída uma nova maioria, um novo Governo; primeira missão na área da defesa nacional: recuperar verbas no orçamento rectificativo - mais 5,6%. A vossa seta, a encarnado, é menos 4%; a nossa seta, a verde (que é de esperança!), é mais 5%. Depois, no orçamento para 2003, nós temos um crescimento, face à estimativa, de 2%…

Vozes do PS: - 2%?...

O Orador: - Já lá vamos! Sr. Presidente, embora eu tenha muito apreço pela vivacidade parlamentar, gostaria de terminar a minha argumentação com a mesma…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.ª está no uso da palavra - não se deixe interromper…

O Orador: - Isso..., quem me deixa interromper, é o Presidente!

O Sr. Presidente: - A técnica parlamentar é perfeita - não se deixe interromper!
Srs. Deputados, o Sr. Ministro está no uso da palavra e tem o direito de não ser interrompido.

O Orador: - Ora, o que é que eu considero ser significativo nesta matéria? Primeiro, uma opção que é doutrinária e que, de facto, diferencia este Governo dos anteriores: quando o PS tomou consciência do início - para ele - da crise em termos orçamentais, escolheu a defesa como "cobaia" dos cortes orçamentais. Este Governo teve a coragem de considerar que as funções de soberania não são "cobaias" dos cortes orçamentais. Provavelmente, correndo riscos de popularidade, mas seguramente defendendo melhor o interesse do Estado. E por isso mesmo, quando nós fomos obrigados a reduzir o défice orçamental por compromissos comunitários, de 4,1% para 2,8% e de 2,8% para 2,4%, há inúmeros departamentos do Estado que sofrem uma restrição de 10% na sua despesa de funcionamento - isso não sucede com a defesa nacional. E é possível apresentar uma equação orçamental no ano mais

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difícil que significa gastar o mesmo, investir mais; e é possível "no gastar o mesmo" ter ganhos de eficiência e, em relação ao investimento e ao peso do investimento na estrutura do orçamento da defesa, fazer um progresso assinalável. Em 2001, o peso do investimento na despesa do Ministério da Defesa Nacional era 12%; no próximo ano, é 15%. É um passo - é um passo na boa direcção e, se no ano mais difícil é possível dar este passo, isso significa que, com contas públicas equilibradas, podemos consolidar e melhorar este projecto de investimento inadiável na defesa.
Isto relativamente às grandes categorias orçamentais. Em todo o caso, queria sublinhar que a argumentação sobre a cativação não faz (como o Sr. Deputado sabe) sentido, porque não é pelo problema de estar lá escrito "até 20%"; é importante estar o "até 20%" e não o "20%" - não vou sequer invocar que os mapas votados por VV. Ex.as são os que prevêem o investimento e a despesa de funcionamento tal qual ela é apresentada na sua totalidade!... O que o Sr. Deputado sabe perfeitamente, porque o seu partido já foi governo, é que a cativação não é uma anulação de verbas - é um incentivo à disciplina no gasto; e também sabe que este Governo tem o compromisso de, se necessitar da totalidade das verbas, as usar. Isto é claro com o Primeiro-Ministro, é claro com o Ministério das Finanças, é claro com o Ministério da Defesa Nacional: uma cativação não é uma anulação - é um incentivo; e nós tencionamos seguir o caminho desse incentivo e cumprir os nossos projectos. Nem preciso de lhe argumentar, Sr. Deputado, com a circunstância de estarmos a falar, no essencial, de cativações relativas, naquela que citou, à Lei de Programação Militar e de lhe poder mostrar, sobretudo pelos mapas de execução socialista da LPM, que a cativação de 20% seria absolutamente inútil porque, muitas vezes, o que ficava por gastar, era infinitamente superior. Portanto, tenhamos noção, sentido e proporção das coisas que são assim: o Governo tem o compromisso de relançar o investimento na defesa nacional; esse relançamento passa por uma lei que está aprovada, que é lei da República e qualquer governo tem de cumpri-la, com certeza, Sr. Deputado - por isso mesmo, nós aqui estaremos para o fazer.
Queria ainda sublinhar o seguinte: recorde-se disto, Sr. Deputado, porque o esforço é solidário e é de todos - quando o PS fez um corte severo na defesa nacional, previa um défice de 1,1%; quando nós recuperamos no rectificativo a operacionalidade e a manutenção das Forças Armadas no valor de 170 milhões de euros, pagámos dívidas anteriores, tendo a consciência de que o défice era superior a 4%. Ou seja, com uma previsão de défice completamente ilusória, os senhores cortam - com uma realidade e um défice muito difícil de combater, nós não aceitamos tornar a defesa nacional e as funções de soberania as primeiras vítimas fáceis, protegemos os orçamentos das funções de soberania, não os sujeitamos a cortes no funcionamento e melhoramos o investimento.
Depois, queria dizer-lhe que as verbas para os incentivos na questão da profissionalização estão previstas no orçamento do meu gabinete, e poderei evidentemente demonstrá-lo. Também queria dizer-lhe, relativamente ao fundo de pensões (porque sei que não pensa assim e porque sei que a sua preocupação é autêntica, é genuína, é séria - e não lhe digo qual foi a situação em que recebemos o fundo de pensões, foi uma das minhas primeiras preocupações), que estamos num caminho de recuperação - o Programa de Alienação Patrimonial permitirá também, como sabe, melhorar as dotações para o fundo de pensões; as coisas estão hoje melhor, não são ideais mas estão melhor e não vou sequer comparar com o passado, não interessa agora.
Queria dizer, em todo o caso, relativamente aos patrulhões, que sei que é um programa em que se empenhou, em que participou e percebo muito bem o que diz quando afirma que teve pena de que não fosse o anterior governo… Mas não foi por causa do rectificativo, Sr. Deputado Marques Júnior!! Foi por causa de uma opção política, de uma opção política de cortar na defesa - e foi possível agora porque houve uma opção política que foi a de melhorar os investimentos na defesa. O programa dos patrulhões, de que a primeira nota administrativa, a primeira nota oficial é de 1976, foi assinado e corresponde a uma opção: dar trabalho aos estaleiros navais de Viana do Castelo, fazer um programa de reequipamento da nossa Marinha. E, Sr. Deputado, conhece tão bem como eu a administração dos estaleiros navais de Viana do Castelo - tudo isto foi negociado com a administração dos estaleiros navais de Viana do Castelo. Encontrará no orçamento, quer na rubrica OID (Outros Investimentos para a Defesa), quer na dotação expressa do Ministério das Finanças, quer ainda numa verba relativa ao Ministério do Ambiente, a verba necessária (são cinco, mais cinco, mais 0250) para o início dos trabalhos que a administração dos estaleiros de Viana do Castelo contratualizou e o Governo sublinhou dos patrulhões. Acho que, nessa matéria, Sr. Deputado, em vez de achar que o Governo assina um contrato sem prever as verbas necessárias, nós devemos entender-nos neste ponto muito simples: é que, finalmente, foi assinado o contrato! É que, finalmente, vão ser começados os patrulhões! É que, finalmente, o programa de reequipamento nessa área começou - e começou dando trabalho a indústria nacional e a muita gente que, como o Sr. Deputado conhece, até melhor do que eu, trabalha nos estaleiros.
Portanto, as coisas são o que são: houve muitos governos que quiseram fazer isto, houve muitos governos que contribuíram para que isto fosse possível, mas a verdade é que, por questões de opção política, nós quisemos fazê-lo, fazê-lo agora, fazê-lo enquanto era tempo, e outros, antes de nós, não previram o suficiente para que se pudesse começar qualquer coisa nesta matéria - basta consultar a administração dos estaleiros, que seguiu, passo por passo, as nossas decisões.
Sr. Deputado Marques Júnior, antes de deixar a palavra ao Sr. Secretário da Defesa e Antigos Combates, que lhe explicará melhor esta matéria do que eu, quero dizer-lhe o seguinte: creio que tem consciência do que foi a suborçamentação das forças nacionais destacadas em 2002. E pode ter a certeza de que é nossa firme intenção não pôr, em nenhuma circunstância, em risco o pagamento das forças nacionais destacadas!
Quero também dizer que, em matéria de estatuto de aposentação, a norma que referiu não atinge, não afecta nem altera as carreiras específicas dos militares, como o Sr. Secretário de Estado Henrique Rocha de Freitas lhe poderá explicar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes (Henrique Rocha de Freitas): - Sr. Presidente,

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Sr. Deputado Marques Júnior, creia que é com satisfação que digo que a primeira questão a que tenho de responder no Parlamento tenha sido colocada por V. Ex.ª. Porventura, sendo Deputado da oposição, não terá colocado as melhores questões, e interpreto a bondade das questões que colocou ao Governo como uma auto-crítica à forma como o PS geriu quer o dossier das forças nacionais destacadas quer o dos antigos combatentes.
Passo a explicar: quanto à matéria das forças nacionais destacadas, permito-me fazer um aparte para dar uma nota muito curiosa sobre o orçamento da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD), que, como o Sr. Deputado sabe, é aquele por onde são pagas as forças nacionais destacadas, e que está ligado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas. O Partido Socialista criou um sistema em que o Ministério da Defesa Nacional paga os militares que fazem a diplomacia, isto é, os adidos e os cargos de representação internacional e o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portugueses paga os militares que fazem a guerra, isto é, aqueles que participam em teatros de operação e missões humanitárias. Não deixa de ser curiosa esta circunstância. Mas esta não é a pior das circunstâncias, porque com ela poderíamos obviamente conviver.
A verdade é que a APAD, para uma estimativa e uma realização de custos para 2002 de 70 milhões de euros, tinha apenas previstos para cobrir essas despesas 22 milhões de euros. Foi esta a circunstância com que nos confrontámos.
Em reunião realizada com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e com o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação foi possível duplicar esta verba através de uma forma muito curiosa, que foi a descativação dos 17% que o Partido Socialista tinha cativado na APAD, chegando a uma verba de 40 milhões de euros, em números redondos. Portanto, o Governo teve de dar uma resposta muito clara fazendo face a uma desigualdade entre o que estava orçamentado e o que estava comprometido.
Portanto, agradeço uma vez mais a bondade da pergunta feita pelo Sr. Deputado quanto a esta matéria.
Quanto à questão do estatuto da aposentação, nomeadamente o aditamento do artigo 37.º-A a este estatuto, que cria um novo regime de aposentação voluntária, como o Sr. Deputado Marques Júnior sabe (e aqui quase que me permitiria dizer, como o Sr. Coronel Marques Júnior sabe) as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 160.º do EOFA estabelecem um regime especial de passagem dos militares à reforma: quando perfizerem 75 anos ou quando estiverem cinco anos, interpolada ou seguidamente, na situação de reserva sem estarem em efectividade de serviço, como sabe. Ora, não há aqui uma vontade do militar em passar à situação de reforma antes dos 60. É a aplicação do artigo 160.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o que significa que se mantêm em vigor as normas de aposentação consagradas no Estatuto, não havendo, portanto, qualquer alteração.
A este propósito, tive ocasião de trocar uma opinião com a Dr.ª Susana Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública, que deu também esta explicação.
Agradeço também ao Sr. Deputado a bondade da sua segunda pergunta.
A terceira questão, que diz respeito aos ex-combatentes, é aquela que se eu fosse o Deputado Marques Júnior nunca colocaria nesta Assembleia.
Como sabe, aprovámos, por unanimidade, uma lei em que V. Ex.ª diz que o PS estudou a solução, mas estudou a solução sem estudar a aplicação. A verdade é que chegámos a um ponto em que em Abril tínhamos quatro funcionários no departamento de antigos combatentes para lidar com um número aproximado de 600 000 ex-combatentes!...
Não havia um computador que pudesse tratar informaticamente qualquer um dos requerimentos. Posso mesmo dizer-lhe que se o Sr. Coronel Marques Júnior quisesse perguntar ao Ministério da Defesa Nacional qual era a sua situação e onde é que estava o requerimento que já tinha sido entregue julgo que a resposta estaria numa das dezenas de sacos de lixo pretos que vi quando cheguei ao Ministério. Os requerimentos estavam amontoados por cima das secretárias de todo o departamento de Antigos Combatentes. Foi esta a situação que herdámos: quatro funcionários sem computadores e milhares de requerimentos.
A circunstância alterou-se: para além de aumentarmos de 1 para 100 os postos de atendimento, temos hoje cerca de 65 elementos a trabalhar, informatizámos tudo, digitalizando, e podemos dizer que neste momento há cerca de 30 000 processos tratados, sendo que cada um destes ex-combatentes receberá, até ao final do ano, em sua casa, uma informação sobre o seu processo, se está incorrectamente preenchido ou se está tudo bem e, portanto, neste caso o processo decorrerá normalmente através daquilo que tivemos de fazer, que foi informatizar todo o processo do Arquivo Geral do Exército para depois seguir para a Caixa Geral de Aposentações e para a segurança social.
Portanto, Sr. Deputado Marques Júnior, a verdade é que a aplicação recaiu sobre este Governo, que tem feito tudo o que está ao seu alcance para cumprir uma das mais elementares e honrosas leis que foram aprovadas nesta Assembleia quanto aos ex-combatentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro apresenta estes gráficos de duvidosa escala, na medida em que o aumento de 2% aparece sobre-representado - obviamente, tendo em conta a escala é um excelente número para as televisões..., mas o Sr. Ministro esquece-se de que um aumento nominal de 2% corresponde a uma regressão real se tiver em conta a inflação esperada, que, de acordo com todos os cenários, será certamente superior a 2,5%, ou mesmo a 3%.
Logo, o valor de que falou é uma regressão, não é um aumento; e essa regressão tem o paralelo com a regressão do seu peso político no actual Governo e o facto de se encontrar "aprisionado" face ao Sr. Primeiro-Ministro e ao PSD.
Na apresentação do Orçamento rectificativo conseguiu aumentar 5,6%, na actual conjuntura consegue aumentar 2%, pelo que objectivamente há uma correspondência entre a sua capacidade política de outrora e a de agora.
Por outro lado, deixe-me colocar-lhe duas questões que ligam a dimensão orçamental com a política.
A primeira questão diz respeito ao conceito estratégico de defesa nacional. Quais os reflexos da clara opção atlantista do Sr. Ministro (aliás, já criticada por muitos especialistas da matéria, e pelo Sr. Presidente da República) ao nível orçamental, completamente em contramão com o que se passa em toda a Europa e que revelam um alinhamento com as posições dos Estados Unidos, numa altura em que

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se pretendia precisamente reforçar, por um lado a cooperação europeia e, por outro, uma posição autónoma de um pequeno país como Portugal?
Já agora permita-me também que pergunte quais são os reflexos orçamentais dessa opção atlantista no que diz respeito às missões humanitárias e de paz, que estão incluídas no seu Ministério, que deve ser acima de tudo o ministério da paz, e não o da guerra?
A segunda questão é a seguinte: há, ou não, um favorecimento de determinados ramos das Forças Armadas em detrimento de outros? Pergunto-lhe se tem reflexo orçamental a dúvida instalada em muitos sectores das Forças Armadas relacionada evidentemente com a recente crise que desencadeou a demissão do Sr. General Alvarenga e a sua substituição.
Estas são duas questões que aliam política e opções orçamentais e para as quais gostaria de obter as suas respostas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, começo por saudá-lo. Na altura em que vim para o Governo o Sr. Deputado chegou à Assembleia, pelo que nunca pude cumprimentá-lo. Por isso, faço-o agora.
Gostaria de dizer que agradeço imenso ao Bloco de Esquerda a preocupação que tem com o meu peso político, mas, verdadeiramente, penso que o Bloco de Esquerda ainda não atingiu peso político suficiente para se preocupar a sério com as questões da defesa, como se viu pela intervenção do Sr. Deputado, que disse coisas genéricas, que, ainda que tenham ligação umas com as outras, não fazem grande sentido do ponto de vista técnico e da consistência.
Ainda assim, começo por dizer que considero relevante que, para 2003, nos países europeus NATO - e não falo dos Estados Unidos da América, cujo diferencial de investimento é altíssimo face à média Europeia dos países NATO -, não são muitos aqueles que conseguem não descer, manter ou melhorar os seus orçamentos de defesa. São mesmo muito poucos, o que foi expressamente saudado, de forma clara, incluindo o Orçamento português, pelo Secretário-Geral da NATO, que é, aliás, trabalhista...! Isto porque as obrigações comunitárias relativas ao défice são para todos e alguns países decidiram fazer diminuições ou reduções, outros decidiram manter ou aumentar, num ano muito difícil. A nossa opção foi a última, tal o estado em que as coisas tinham chegado.
Portanto, considero que Portugal se prestigia exteriormente e afirma a sua capacidade de ser aliado, quer do ponto de vista europeu quer do ponto de vista atlântico - e para mim as duas coisas não são incompatíveis -, ao tomar esta opção.
Chamo a atenção do Sr. Deputado João Teixeira Lopes para o facto de, sem contabilidades criativas, o diferencial entre a média de despesas, ou, como entendo, em grande medida, de investimentos na defesa nacional portuguesa face à média europeia NATO ser um diferencial que temos de recuperar. Já perdemos o que tínhamos a perder nessa matéria. Não podemos se não iniciar um caminho de recuperação. A média dos países europeus NATO gasta 1,8% a 1,9% do Produto nos seus ministérios da defesa e a média portuguesa chegou a atingir 1,1% em determinado momento, chegou a 1,3% no Orçamento rectificativo e está em 1,4% no orçamento para 2003. E considero que é um firme propósito (estabelecido, aliás, nas bases para o conceito estratégico) fazer gradualmente, na medida das nossas possibilidades, o caminho de recuperação.
É que, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, das duas uma: ou Portugal aceita reduzir sistematicamente as suas despesas em termos militares - e então não me venha falar em missões humanitárias, em cumprimento de missões externas e em prestígio internacional de Portugal - ou investimos não aquilo que é desejável mas, pelo menos, o que é necessário, para sermos um aliado relevante, tido em conta e participarmos em termos internacionais em missões que muito enobrecem Portugal.
Não entendi bem o discurso do Bloco de Esquerda; o Sr. Deputado falou de uma regressão real e não de num aumento... Presumo que se o Deputado Francisco Louçã estivesse nessa bancada ele diria: "Corte-se na defesa", mas pareceu-me ouvir o Deputado João Teixeira Lopes dizer: "Devia ter aumentado mais". Por isso não sei se entendi bem…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Eu não disse isso!

O Orador: - Admito que seja um processo a caminho da consistência, na área da defesa. Temos mais um partido, nesta matéria, a entrar no debate nacional, e isso é muito importante.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Já agora, a propósito de opção atlantista, quero dizer-lhe que o Conceito Estratégico de Defesa Nacional teve um período de discussão pública, e tenho ideia de que, dos 112 contributos que foram recebidos, nenhum veio do Bloco de Esquerda. Por exemplo, o Partido Socialista deu um excelente contributo logo no início, que, com certeza, foi, é e será levado em conta na elaboração do texto final do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
Por isso, Sr. Deputado, vejo-o preocupado com o atlantismo, mas tenho a impressão de que houve três meses para fazer um pronunciamento público e não me lembro (posso estar enganado, mas não me lembro) de ter visto um contributo do Bloco de Esquerda - e há 112 contributos escritos!
Aproveito também para dar-lhe uma informação, e em relação a esta matéria devo dizer-lhe que aceito o princípio de que o mundo mudou e as ameaças mudaram também, mas há uma coisa que não mudou, Sr. Deputado, que é a nossa geografia. E por muito que isso possa custar-lhe, somos um País atlântico. Não passámos a ter um rio continental à nossa beira. Somos um país atlântico puro! Não é, sequer, uma escolha! Aconteceu-nos!! É esta a nossa posição estratégica, e é esta posição estratégica que nos deve valorizar na Europa, a qual, obviamente, é a comunidade que, em termos políticos globais, constitui hoje o nosso viver quotidiano, sendo que, evidentemente - também sou o primeiro a dizer (e basta olhar para a operacionalidade dos processos) -, Portugal também é fundador da NATO.
Quanto a este aspecto, quero dizer-lhe que tenho orgulho em ser membro da NATO e em relação a isso, provavelmente há uma grande diferença entre nós. Não sei se o Bloco de Esquerda é a favor da participação de Portugal na NATO e nunca consegui perceber se o Bloco de Esquerda acha que Portugal deve sair da NATO.

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Em todo o caso, para quem quer aproximar-se do arco da governabilidade, é uma questão que o Bloco de Esquerda vai ter de analisar, com certeza, porque vejo países a entrar na NATO, mas não vejo país algum a sair! Além disso, tenho o maior orgulho nos 50 anos de paz para os quais a NATO, muito séria e decisivamente, contribuiu na Europa.
Portanto, com certeza que acompanhamos o processo de reestruturação, com certeza que acompanhamos o novo Conceito Estratégico, sabemos perfeitamente que é preciso equilibrar, compatibilizar e complementarizar a identidade europeia de defesa e o espaço atlântico em sede própria, mas, já agora, dou-lhe uma boa notícia: ainda hoje o Governo português autorizou, com muito gosto, o exército português a negociar a rotação da presença das nossas forças nacionais destacadas na Bósnia.
Por isso, Sr. Deputado, não é em qualquer outro lugar. É no nosso continente!, porque é pelo nosso continente que os países europeus, particularmente aqueles que são membros da Aliança Atlântica, têm a obrigação de ser capazes de contribuir para que tenhamos maior capacidade de garantia e de contributo para a preservação da paz, evitando conflitos no nosso continente.
Também lhe digo mais, Sr. Deputado: houve muitos países que reduziram a sua presença na Bósnia este ano, como foi o caso, por exemplo, da Espanha. Mas Portugal, este ano, tomou a decisão de manter o nível da sua presença na Bósnia, o que significa um empenhamento e uma participação que, como todos sabemos, prestigia enormemente o nosso país e dá sentido àquilo que pode ser uma parte do futuro das nossas Forças Armadas.
Por conseguinte, nesta matéria, estamos comprometidos. Como sempre afirmei, não podemos estar em todo o lado ao mesmo tempo, no entanto, com certeza que entre as nossas prioridades estão interesses portugueses cívicos, como é o caso de Timor, e interesses europeus importantes, como o caso dos Balcãs.
Por fim, sei que compete aos membros do Governo serem interrogados e escrutinados, mas, Sr. Deputado, há uma coisa que não entendi e que gostaria que especificasse: tem a ver com o favorecimento dos ramos, porque é uma matéria que não almejo nem alcanço. É que não vejo mesmo do que é que está a falar. Assim, preciso que especifique, porque, de facto, não vejo como!…

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Teixeira Lopes pediu a palavra para prestar um brevíssimo esclarecimento.
Dar-lhe-ei a palavra, sublinhando, todavia, que esta situação não irá criar precedentes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Serei breve, porque apenas quero referir o seguinte: uma vez que o Sr. Ministro manifestou dúvidas sobre qual seria a posição do Bloco de Esquerda se aqui estivesse o meu camarada Francisco Louçã, gostaria de dizer que a posição seria a mesma que a minha e que, no fundo, é a do Bloco de Esquerda.
Como se sabe, não privilegiamos, obviamente, qualquer aumento relativamente à defesa. Contudo, não podemos deixar de desmontar a falácia que o Sr. Ministro aqui trouxe de um aumento que, na verdade, é uma regressão real. Eis a distinção!
Quanto aos "arcos de governabilidade", cada dia que passa, mais o Sr. Ministro se afasta deles.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Srs. Presidentes, Sr. Ministro, feitas as intervenções iniciais, diria que fica muito pouco para este debate. Isto porque resolvidas algumas dúvidas menores que, com muito respeito que tenho pelo Sr. Deputado Marques Júnior, aqui foram trazidas pelo Partido Socialista, penso que ninguém descortinou qualquer opção diferente em relação ao Orçamento do Estado para 2003.
Aquilo que aqui vimos, pela voz de V. Ex.ª, foram questões de pormenor, que foram resolvidas muito satisfatoriamente pelo Governo. No entanto, não vi dúvida, oposição ou modelo alternativo em relação ao orçamento para a defesa.
Quase que me atreveria a retomar aquela que foi a conclusão que retirei do debate em sede de Comissão, que foi a seguinte: o PS reconhece que, em termos genéricos, este é um orçamento que aumenta o investimento e que a única esperança que tem é que o Governo não seja capaz de cumpri-lo.
O mesmo posso dizer sobre a intervenção do Bloco de Esquerda. Aliás, se me permite, Sr. Ministro, gostaria de tentar dar uma justificação sobre aquela dúvida do Bloco de Esquerda em relação ao fornecimento dos sectores das Forças Armadas. Sucede que o Bloco de Esquerda tem uma formação de total igualitarismo, pelo que não pode haver qualquer diferença. Para o Bloco de Esquerda, se calhar, o favorecimento dos sectores das Forças Armadas vai ao ponto de discutir o facto de que a Força Aérea, a Marinha e o Exército têm diferentes contingentes ou um número diferente de militares no activo.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Não, não!

O Orador: - Por isso, se calhar, aquilo que o Sr. Deputado estava a tentar perguntar era se a intenção do Sr. Ministro é reduzir o Exército e a Marinha aos níveis da Força Aérea, porque não vejo outra lógica para esta questão do favorecimento dos sectores das Forças Armadas.
Por isso concluo, como diz o Sr. Deputado Marques Júnior, que a ideia seria quase que "passar de umas forças armadas para uma força armada", essa, sim, a intenção do Bloco de Esquerda, mas não é nem nunca foi a intenção do Governo.
Portanto, resolvidas que estão estas "questões difíceis", gostaria de sublinhar aquilo que me parece decorrer deste Orçamento.
Em primeiro lugar, há, essencialmente, uma situação económica e financeira difícil. Como o Sr. Ministro disse, as missões de soberania não são afectadas como são outros sectores neste Orçamento do Estado - há um aumento de 2%, aumento esse que é efectivo!
Por conseguinte, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, não se trata de uma retracção da parte da orçamentação em termos de defesa nacional mas, sim, uma inversão da relação de crescimento entre investimento e despesa. Aquilo que aconteceu nos últimos cinco ou seis anos foi um aumento constante da despesa e uma diminuição constante do investimento, relação essa que agora é invertida, por muito que isso custe aos partidos da oposição.
Além disso, é também intenção do Governo atingir o padrão europeu. O Sr. Ministro já referiu que a média europeia é 1,9%, enquanto que a média portuguesa, com o

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Orçamento para 2003, é de cerca de 1,4%. Por conseguinte, o objectivo dos partidos que apoiam o Governo é que este desiderato, que tem a ver com objectivos nacionais, seja cumprido em termos tão breves quanto possível.
Quero, ainda, sublinhar a questão da execução da Lei de Programação Militar, designadamente entre as percentagens relativas ao realizado e ao comprometido, que passam de 52% em 1999, para os 75% em 2002.
Este aumento de investimento é tanto mais importante quanto sabemos a quantidade enorme de ameaças que existem numa sociedade, sendo que, não desconhecendo essas ameaças, mas tão-só, porventura, a sua localização, temos consciência de que cabe aos governos combater e lidar com essas ameaças numa sociedade cada vez mais aberta e exigente.
No que diz respeito às despesas de funcionamento - como diz o Sr. Ministro e eu repito porque entendo que é relevante -, elas passam de 88%, em 2002, para 85%, em 2003, sendo que o investimento aumenta também nessa mesma proporção, ou seja, passa de 12% em 2002, para 15% em 2003.
Portanto, a Lei da Programação Militar aumenta 14,5%. Dir-me-ão que isto tem a ver com determinados compromissos assumidos, mas a verdade é que esses mesmos compromissos noutros anos não foram cumpridos. Ou seja, este ano estão a ser cumpridos, e o PIDDAC aumenta 7,6%.
Diria que o que de mais relevante tem este debate, em termos mediáticos (se é que terá relevância, já que são tão pacíficas as opções que não há praticamente qualquer tipo de discussão), é sublinhar mais uma vez aquilo que o Sr. Deputado Marques Júnior disse sobre o contrato assinado relativamente aos estaleiros de Viana do Castelo. Disse o Sr. Deputado Marques Júnior que gostaria de ter sido ele ou gostaria que ter visto alguém do governo do Partido Socialista a assinar este mesmo contrato. Esta é, porventura, a única diferença que ressalta entre as bancadas do Partido Socialista e as bancadas dos partidos que apoiam o Governo, isto é, que o Deputado Marques Júnior gostaria de ter visto um governo do Partido Socialista a fazer aquilo que o actual Governo de Portugal fez.
Temos para nosso orgulho ver o Governo que apoiamos fazer aquilo que o Deputado Marques Júnior gostaria também de ter feito.
Para terminar, Sr. Presidente, a única coisa que importa neste momento é a manutenção da estabilidade que existe nas Forças Armadas e a manutenção que este Orçamento prevê em termos de operacionalidade e de prontidão para as Forças Armadas, quer a nível de território nacional quer a nível das Forças Armadas portuguesas no estrangeiro que garantam as missões de paz e a gestão de crises.
Estas são para nós, Sr. Presidente, algumas das questões que têm a ver com o nome de Portugal. Por isso, também nesse sentido, gostaríamos que fossem acauteladas. V. Ex.ª, Sr. Ministro, já deu a base e a medida da preocupação do Governo nesta matéria, mas, ao concluir a minha intervenção, não posso deixar de fazer um apelo para que essa projecção da imagem de Portugal seja também mantida durante a execução Orçamental.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, quero apenas sublinhar que no conjunto de compromissos, nas diversas instâncias e alianças internacionais ou espaços de interesse relevantes para Portugal que este Orçamento prevê, existe também uma matéria que me parece que é importante.
Quando surgiu, quer no início dos anos 90 quer já no ciclo de governação do Partido Socialista, foi feito um esforço para dar maior densidade financeira numa perspectiva das verbas disponíveis à cooperação técnico-militar, que é decisiva para a capacidade de Portugal salientar, melhorar e especializar a sua cooperação do ponto de vista de algumas políticas públicas mais sensíveis com países que falam a nossa língua e que têm connosco valores e interesses comuns.
No Orçamento rectificativo (não antes!), dentro do corte na defesa, a outra "cobaia" foi a cooperação técnico-militar - dentro da mesma lógica, aliás, que é uma opção de doutrina. Percebe-se quem a perfilhe, mas eu considero que, depois, tem consequências do ponto de vista do serviço ao interesse do Estado que são terríveis.
A verdade é que este ano conseguimos melhorar 10% as verbas previstas para a cooperação técnica militar e, mesmo assim, ainda não atingimos os melhores momentos que tivemos no passado. Ora, não é possível fazer política de cooperação sem recursos e sem disciplinar a aplicação desses recursos, com certeza, agora temos militares portugueses no espaço da lusofonia que são absolutamente decisivos para a afirmação da nossa capacidade de influência, e este ponto também foi relevante na elaboração deste orçamento.
E, como o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva frisou, e bem, um ponto, que é o do prestígio internacional de Portugal e da sua capacidade de honrar os compromissos - e já falámos das forças nacionais destacadas e das missões em que Portugal está empenhado -, não quero deixar de destacar a questão da cooperação técnico-militar, que foi para nós extremamente sensível e nos permitirá ajudar à reconstrução do Estado.
Há muitos países que têm os mesmos interesses e que disputam os mesmos espaços que nós, às vezes com mais recursos disponíveis, e às vezes até países inesperados, porque nada os aproximaria dos espaços por que se interessam. A verdade é que ou Portugal consegue alocar os meios suficientes para estar presente ou é substituído ou não chega a disputar essa presença. De modo que quero sublinhar que não é ainda o desejável, temos de ter aqui também o sentido de Estado de resistir a quaisquer tentações mais fáceis de dizer "corte-se", porque isso tem consequências, porque o espaço que nós não ocupamos é ocupado por outros.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, não me vou levantar, porque estou um bocado cansado, confesso,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me permite, não tem de se levantar, porque estamos em comissão.

O Orador: - … por ontem ter assistido, em directo, na CNN, até às seis horas da manhã, a um belíssimo resultado eleitoral do Partido Republicano. Mas tratou-se de um cansaço feliz! Isto é apenas uma pequena provocação.

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Sr. Ministro, tinha um conjunto de perguntas para lhe colocar, que, no entanto, já foram colocadas, a meu ver, de forma bastante responsável, reconheço, por parte do Sr. Deputado Marques Júnior, que saúdo, mais uma vez, pelas preocupações que tem de, em matérias de defesa, procurar maiores consensos e de não fazer da defesa um tema de guerra política. Acho que da parte do CDS-PP também houve essa posição, pelo menos quando estava na oposição, e falo por mim, porque não tenho a capacidade de falar também pelos outros.
Saúdo, portanto, as perguntas feitas pelo Sr. Deputado, que, de facto, nos preocupavam e as respostas dadas pelo Sr. Ministro, que vão descansar muitos militares, nomeadamente em relação à não aplicação do artigo 37.º aos militares, a que, com certeza, os membros da comunicação social darão publicamente voz.
Como já disse, as várias respostas dadas pelo Sr. Ministro reduzem o leque das perguntas que tinha para lhe colocar.
Mas, como o Sr. Deputado João Teixeira Lopes já se referiu aqui ao discurso que o Sr. Presidente da República fez na segunda-feira, aquando da tomada de posse do CEMFA Almirante Mendes Cabeçadas, em que ele apelou, como estão recordados, apelo esse que acho que é importante, a consensos alargados sobre as grandes reformas que são necessárias para as Forças Armadas, eu gostaria de dizer que acho esse apelo positivo. Não é só ir buscar alguns aspectos do discurso, acho que esta é, de facto, a parte mais importante do discurso.
Mas o Sr. Presidente da República falou também de calendários. É obvio que o Sr. Presidente da República não assiste, nem tem de assistir, às nossas sessões, por isso não assistiu à sua primeira vinda à Comissão de Defesa Nacional, julgo que em Junho deste ano, em que V. Ex.ª anunciou exactamente a calendarização das actividades que se propunha fazer em matéria de defesa. Ora, eu gostaria, para relembrar e porque já está a ser aplicada de facto, que, em relação às várias matérias, informasse a Comissão de Defesa dessa calendarização de actividades e sobre o seu efectivo cumprimento, ao contrário do que andam por aí a dizer, porque isto, depois, tem a ver exactamente com a aplicação do orçamento.
O segundo aspecto importante que eu gostaria de saber, porque isso tem a ver com a aplicação da Lei de Programação Militar, é em que estado é que se encontram alguns dos programas de reequipamento das Forças Armadas. Nós vimos a assinatura do contrato dos patrulhões, que já foi aqui referida, tal como também já foram referidos os programas dos MLU da 2.ª Esquadra dos F16, mas gostaria de saber em que estado é que estão esses programas e outros que ainda estão para ser tratados, ou seja, em que estado é que está a aplicação da Lei de Programação Militar.
Por outro lado, aquando da sua primeira vinda aqui à Comissão, se não me engano, há um mês atrás, foi-nos dado o estado do cumprimento da actual LPM e as verbas que foram gastas, mas eu gostaria de saber em que estado é que estão as verbas já cativadas e as verbas já efectivamente gastas, comparando-as, eventualmente, aos anos anteriores.
Terceiro aspecto: que mensagem é que o Sr. Ministro nos pode deixar sobre o sistema retributivo dos militares, porque também já disse que ia tentar resolver as questões que tinham a ver com esse sistema, que foi deixado numa situação muito problemática. Nós herdámos, de facto, a esse nível uma situação muito problemática.
Já foi dado um passo muito positivo, aliás, referido pelas associações militares, que tem a ver com a resolução da questão das retribuições dos sargentos e praças das Forças Armadas e sua equiparação a idênticas categorias da GNR. Que mensagem é que o Sr. Ministro nos pode deixar para outras situações de desequilíbrio que existem e que, a nível do sistema retributivo, não se encontram resolvidas, sendo que é óbvio que não pode ser resolvido tudo imediatamente, porque não há verbas, pois estamos numa situação complicada. Mas como este vai ser, graças a Deus, um Governo de quatro anos e, se Deus quiser, de mais quatro, gostaria de saber que perspectivas a médio prazo é que existem sobre esta questão.
A minha última questão tem a ver com uma coisa que o Sr. Ministro aqui disse e que me levantou dúvidas. O Sr. Ministro falou, nomeadamente, da cooperação técnico-militar com os PALOP, que é fundamental. Nesse âmbito, pergunto-lhe em que estado é que se encontram exactamente as dívidas desses países para connosco, se alguma coisa está a ser feita a esse nível, porque essa foi uma situação muita complicada que herdámos, sendo que também é muito difícil fazer os nossos países irmãos, os países lusófonos, cumprir, porque eles não têm capacidade.
Mas, num momento em que começa a haver estabilidade em Angola, e ainda bem que assim é, com a paz que chegou finalmente - e, como nasci em Angola, isso é uma coisa que me diz muito, assim como ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes -, pergunto se essa situação de maior estabilidade política pode permitir, eventualmente, uma resolução a esse nível, porque sei que houve um encontro que o Sr. Ministro organizou, e, aliás, muito bem, com todos os Ministros de Defesa dos PALOP. Gostaria, portanto, de saber se, a esse nível, algo foi abordado aquando dessa conferência, porque, obviamente, tem também um impacto directo nas contas do Estado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, cumprimento-o, naturalmente, porque é a primeira vez…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço desculpa.
Esqueci-me não só de cumprimentar V. Ex.ª e o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, mas também de cumprimentar o meu querido amigo e ex-colega, Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela sua cortesia.

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, quero cumprimentar V. Ex.ª, porque é a primeira vez que aqui sou interrogado por aquele que foi o meu primeiro Secretário-Geral, portanto, pessoa que me ajudou muitíssimo ao longo de todos estes anos e que agora está no lado dos escrutinadores e eu do lado dos escrutinados, sublinhando a sua enorme paciência para ver eleições americanas até às 6 horas da manhã.
Quero começar por dizer-lhe o seguinte: quanto à calendarização das nossas actividades, o que está escrito no Programa do Governo é o que estamos a cumprir, e foi dito que começaríamos pelo documento essencial e estruturante

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da política de defesa nacional, que é o conceito estratégico de defesa nacional. Convém, aliás, a este título - aqui nesta Comissão as pessoas percebem isto muito bem - esclarecer que se trata de um conceito estratégico de defesa nacional e não de um conceito estratégico nacional, porque esse não é pedido ao Ministério da Defesa Nacional nem é imposto por lei. Do que estamos a falar é de um conceito estratégico de defesa nacional, e foi por aí que o Governo disse que começaria.
Gostaria de frisar que aqueles que, durante tantos anos, solicitaram a existência de um documento estruturante, um quadro conceptual definidor e orientador actualizado e para o futuro, na área da defesa nacional são aqueles que, tendo criticado a sua ausência, agora que estamos em vésperas de chegarmos ao debate parlamentar para termos um novo conceito estratégico de defesa nacional, já não lhe dão importância. Nós, Governo, damos a este documento a importância que sempre demos. É um documento estruturante, que não impede que se façam outras coisas ou, inclusive, que sejam feitas certas opções no plano dos equipamentos, mas Portugal, em 2003, precisa de ter um conceito estratégico de defesa nacional adaptável e operativo para a realidade mundial, europeia e portuguesa.
O prazo do seu debate público terminou a 31 de Outubro e creio ter sido agendado hoje na Conferência de Líderes o debate parlamentar das grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, que, portanto, antecederá a reunião de Praga, o que é importante, naturalmente, para todos aqueles que acreditam na Aliança Atlântica, e tão cedo possam reunir-se os órgãos que terão de ser ouvidos sobre essa matéria, esse debate far-se-á.
Portanto, o País terá, como o Governo disse, um conceito estratégico de defesa nacional novo e adaptado à realidade entre o final deste mês e o princípio do mês de Dezembro. Era o que estava previsto.
Foram mandados fazer os estudos preparatórios de documentos, esses não públicos, sobre os quais, como sempre disse, terei o maior prazer em conversar com o Partido Socialista, principal partido da oposição. Não se trata de documentos públicos, nomeadamente o conceito estratégico militar, mas a sua redacção está em preparação. Não perdemos tempo. Conhecidas as bases do conceito estratégico de defesa nacional, abertos à crítica e à correcção, pedimos os estudos preparatórios para o conceito estratégico militar.
Também foi dito pelo Governo que faria chegar a esta Assembleia no final do ano, até ao último dia do ano, a revisão da Lei de Programação Militar, tal qual é de lei. É de lei, mas nem sempre assim foi. Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que a última LPM foi feita com 18 meses de atraso, e nós vamos fazer a revisão da LPM no mês em que a lei nos obriga. O Governo disse que entregaria a revisão da LPM até ao final de Dezembro, por isso cá estará a revisão da LPM.
Portanto, deste ponto de vista, a nossa sequência de documentos e de opções estruturantes está a ser cumprida e este é o nosso calendário que, naturalmente foi legitimado pelo Parlamento.
Quero dizer que, em relação aos vários problemas de carreiras, pedirei ao Sr. Presidente para dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, se ele quiser acrescentar algo, mas, como é evidente, Sr. Deputado João Rebelo, não é possível tratar, no essencial, de problemas de carreiras em ano de contenção orçamental extremamente significativa, porque conhecemos o efeito dominó, como o Partido Socialista também conhece, das modificações de carreiras no âmbito do Estado e o que isso significa. Porém, nós procedemos à primeira revalorização de carreiras, desde 1999, na área da defesa, a revalorização das carreiras dos sargentos e praças. Isto é indiscutível e não nos pusemos a apregoar isso, como as associações bem sabem.
Portanto, foi um esforço enorme e não aconteceu em muitos outros sectores, como os Srs. Deputados poderão ter a honestidade intelectual de o reconhecer. Não há muitos departamentos em que tenha ocorrido revalorização de carreiras, não há muitos Ministérios onde tenha ocorrido revalorização de carreiras e nós fizemo-lo, dando um sinal aos sargentos e aos praças. Não discutimos a justiça de muitas questões que estão por resolver, mas quisemos dar este primeiro sinal.
Sabemos que, tão cedo quanto possível, é necessário que também sejam tratadas algumas matérias com oficiais. Repito, tão cedo quanto possível, sabendo nós que estamos no ano mais difícil para conseguir pôr no são as finanças públicas portuguesas.
Queria sublinhar, relativamente à dívida de Angola, em particular - e é sobretudo da dívida de Angola que estamos a tratar -, tenho muita esperança, no quadro de um protocolo de acordo que o Estado português e o Estado angolano irão subscrever, ou já subscreveram, em matéria de renegociação ou reescalonamento da dívida, que possamos começar a encontrar uma solução para duas questões quase tão antigas como a Sé de Braga e que penalizam as nossas relações e penalizam uma empresa e uma unidade importante na área militar.
Refiro-me à dívida que Angola tem à OGMA, que é importante na reestruturação financeira para recuperarmos a empresa, e refiro-me a outra mais antiga, mais difícil ainda, que é a dívida que Angola tem às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento do exército.
Estas são duas matérias que o Partido Socialista conhece bem e em que é preciso fazer um esforço muito grande para conseguir o cumprimento daquilo que nos é devido. Estamos, obviamente, a considerar estas matérias no quadro da negociação financeira com o Estado angolano.
Sr. Deputado João Rebelo, citou, e bem, o problema dos patrulhões, assim como citou, e bem, a modernização dos F16 e devo dizer-lhe que, ainda esta semana, tenho um conjunto de reuniões técnicas para a análise do dossier da modernização dos P3-Orion.
Outros programas estão também já em análise com os respectivos chefes dos ramos e quando eu entender, ainda este ano, que estamos em condições de proceder à sua divulgação, fá-lo-ei. Por enquanto, quero manter alguma reserva, porque estamos ainda numa fase inicial. Isto independentemente da Lei de Programação Militar.
Quanto à Lei de Programação Militar, queria dizer a esta Assembleia, a esta Câmara e a estas duas Comissões que, naturalmente, podem sempre consultar qualquer discurso meu sobre essa matéria feito nesta Assembleia, podem consultar qualquer posição minha nessa matéria, desde logo, aliás, no início do Programa do Governo, e verão que sempre sustentei que os partidos que defendem uma mesma visão global da atitude de segurança e defesa portuguesa, o Partido Social-Democrata, o Partido Socialista e o Partido Popular, que têm posições consensuais relativamente às grandes opções da nossa estratégia de segurança e de defesa, esses partidos estão, a meu ver, obrigados e comprometidos em procurar consenso quanto à consequência de um entendimento sobre opções estruturantes.

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E a consequência sobre um entendimento em questões estruturantes é conseguir um entendimento nos documentos legislativos fundamentais para a área da defesa.
Por isso mesmo, digo hoje o que sempre disse nesta Câmara: a melhor revisão da Lei de Programação Militar é aquela que puder ser feita com a máxima participação dos três partidos democráticos que defendem as mesmas opções atlânticas e europeias como essenciais para Portugal.
Sempre assim pensei, é assim que penso e volto a dizê-lo, visto que o Sr. Deputado me questionou relativamente à Lei de Programação Militar e à sua revisão. Estou, portanto, inteiramente à vontade e disponível para procurar todos os consensos nessa matéria. Estou, aliás, à vontade porque, como sabem, agora, a título individual e já não como Membro do Governo, votei a última Lei de Programação Militar e disse que a votava por um conjunto de razões que se prendem exactamente com esta procura de consenso.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para salientar um ponto no que diz respeito à valorização das carreiras retributivas ao nível dos sargentos e praças. Ela foi feita com total e leal colaboração das associações militares, nomeadamente da Associação Nacional de Sargentos, e também foi feita com a colaboração das chefias militares, e quero deixar aqui uma palavra a este respeito por ser uma matéria sensível que este Governo resolveu.
Do mesmo modo que colaborámos com a Associação Nacional de Sargentos, estamos firmemente empenhados em colaborar com a Associação de Oficiais das Forças Armadas para a resolução de um problema, de uma injustiça, que permanece ao nível dos oficiais subalternos e, como o Sr. Ministro referiu, essa matéria será certamente resolvida no quadro, enfim, deste Governo, pondo fim às duas injustiças gritantes das retribuições salariais existentes nas Forças Armadas desde 1999.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, vi os mapas que nos apresentou aqui. Achei-os curiosos, penso que são gráficos muito bem feitos para serem vistos ao longe. Viam-se muito bem daqui, sobretudo, via-se muito bem o aumento de 2%, de tal maneira que, se o aumento fosse significativo, o Sr. Ministro tinha de trazer um outdoor para que tamanha evolução pudesse ser visível.
O Sr. Ministro, logicamente, esforça-se por nos apresentar aqui um orçamento melhor do que aquele que, naturalmente, tem. Aliás, basta lembrar que foi por considerações acerca deste orçamento que o Sr. General Alvarenga de Sousa Santos foi demitido das suas funções e, portanto, já alguma coisa foi dita por pessoas autorizadas que percebem deste assunto e sabem do que falam, relativamente às dificuldades que as Forças Armadas portuguesas vão ter com este orçamento.
Vou colocar-lhe algumas questões relativas a um aspecto muito preocupante neste quadro, que é o aspecto humano, isto é, as pessoas que prestam funções nas Forças Armadas e que, nos últimos anos, têm visto degradar-se as suas condições, quer de trabalho quer remuneratórias, como o Sr. Ministro já amplamente reconheceu. Portanto, as perguntas que lhe faço têm que ver com situações relacionadas com isso, quer quanto a situações não resolvidas quer quanto a expectativas que foram criadas e das quais não se conhece qual é o futuro próximo.
A primeira questão refere-se à Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, aprovada nesta Assembleia, relativa à reconstituição de carreiras dos militares que participaram no processo subsequente à Revolução do 25 de Abril de 1974. Isto porque o nosso grupo parlamentar, e creio que isso acontecerá com todos, tem recebido numerosas exposições, individuais e colectivas, de militares que estão inequivocamente abrangidos pela Lei n.º 43/99 e, surpreendentemente, as suas situações não foram despachadas. Portanto, gostaria que o Sr. Ministro nos desse uma explicação acerca dessa ausência de aplicação da Lei n.º 43/99.
Uma segunda questão, que o Sr. Ministro já referiu, é relativa à situação de oficiais, primeiros-tenentes e capitães oriundos de sargento que auferem menos do que alguns dos seus subordinados, o que é uma situação absurda. Creio que não é um universo tão grande que não pudesse ser resolvido, mesmo num quadro de dificuldades financeiras.
Foi referida a realidade do fundo de pensões. Creio ter sido o Sr. Secretário de Estado quem disse, não há muito tempo, que o fundo de pensões estava em ruptura. Pelo menos, foi a informação que me foi dada. Gostaria de saber se, de facto, é assim, como é que se chegou a esta situação, na avaliação que o Governo faz, e quais são as medidas a que o Sr. Ministro aludiu para melhorar a situação financeira do fundo de pensões.
Relativamente aos antigos combatentes, o Sr. Secretário de Estado já falou longamente, quer nesta reunião quer numa reunião anterior, de que me recordo, dos processos das medidas que foram tomadas para receber e instruir devidamente os processos. O problema é que a situação dos antigos combatentes não se resolve apenas com o processo. Evidentemente que se resolverá com os processos, mas aos processos terá de corresponder alguma coisa em termos palpáveis. Ora, nós não vemos onde é que neste orçamento está previsto o cabimento orçamental para o que tiver de ser pago, nos termos da lei, aos antigos combatentes. Não o vemos no orçamento da defesa nem em nenhuma outra componente deste Orçamento do Estado e, por isso, gostaríamos de saber onde é que ela está prevista ou se não se prevê.
Antes de colocar uma última questão, queria congratular-me com a afirmação do Sr. Secretário de Estado de que a proposta para o artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação não se aplicará aos militares. É uma questão que tem vindo a preocupar muito os militares, nos últimos tempos, os quais têm feito chegar essa preocupação a esta Assembleia. Portanto, creio que esta afirmação é de registar e é de divulgar devidamente, para que as pessoas se tranquilizem relativamente a esse aspecto.
A última questão diz respeito aos trabalhadores das OGMA. Chegou ao nosso conhecimento que esses trabalhadores têm vindo, ultimamente, a perder regalias que de há muito são suas, são direitos adquiridos, designadamente a dos trabalhadores não terem tido promoções, pois está congelado o regulamento de carreiras, e, inclusivamente, há uma regalia que estes trabalhadores possuíam, de poderem ter direito a oito dias anuais de ausência para tratamento

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de questões pessoais, que lhes foi pura e simplesmente retirada pela administração.
Assim, estamos aqui num quadro de penalização dos trabalhadores das OGMA, que se vêem profundamente lesados nos seus direitos, trabalhadores que estão numa situação difícil e que ainda há pouco tempo estavam com salários em atraso. Creio que tem de haver, por parte do Governo, uma atitude de respeito para com estes trabalhadores, já muito penalizados com a situação de incerteza que se criou à volta da sua empresa e, de facto, parece-nos grave este tipo de atitude relativamente a estes trabalhadores, numa empresa que o Governo afirmou, e muito bem, querer viabilizar e que progrida. Para nós, é óbvio que não há progresso algum se feito à custa da regressão de direitos fundamentais dos trabalhadores.
Estas são as questões que gostaria de ver respondidas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, com a muita consideração que tenho por si, pelo facto de termos sido colegas, ao longo de vários anos, neste Parlamento, agradeço as suas perguntas, começando por lhe sugerir apenas um exercício de reflexão, que é o seguinte: o Sr. Deputado fala em compromissos, e ainda bem que os recorda, mas não sei por que é que lhes põe um prazo de seis meses para os cumprir a todos numa legislatura de quatro anos.
O Governo foi eleito para quatro anos, tem de cumprir os seus compromissos ao longo dos quatro anos e já foi cumprindo diversos desses compromissos. Portanto, nós, não sendo adeptos do "plano quinquenal", temos quatro anos para executar as nossas políticas, para conseguir os nossos resultados e honrar os nossos compromissos. E é isso o que faremos. Compreendo o sentido da sua urgência e da sua pressa e tentaremos atender ao máximo de urgência e ao máximo de pressa, mas temos quatro anos para desenvolver a nossa política.
Depois, queria sublinhar, relativamente aos antigos combatentes, que a lei que o Sr. Deputado aprovou, e eu também, previa que o recenseamento dos antigos combatentes ia até 31 de Outubro, tendo o Parlamento de receber o Orçamento até 15 de Outubro. Ora, é a própria lei que prevê (e sei isto porque o governo a fez, designadamente, com o meu partido) um recenseamento até 31 de Outubro, o apuramento dos números, em termos quantitativos, a partir de 31 de Outubro e o tratamento, em sede de segurança social, Caixa Geral de Aposentações e sistema fiscal, para a escala de pagamentos. Portanto, isto vai ser feito ao longo do ano 2003 e nunca esteve previsto que fosse de outra maneira, Sr. Deputado, porque senão a lei não previa um recenseamento até 31 de Outubro mas, sim, um recenseamento ante a data do orçamento de 2003. De contrário, não era possível prever o que quer que fosse não sabendo quantos eram os combatentes recenseados. Gostava de lembrar-lhe este ponto, porque tenho conhecimento testemunhal dele e é relevante não o perder.
Relativamente às OGMA, o Sr. Deputado é um homem muito inteligente, é uma pessoa com grande experiência e não acredito que defenda tudo o que aqui disse com inteira convicção.
Sr. Deputado, já há uma grande diferença: há quatro meses, havia manifestações com muita gente das OGMA porque não havia dinheiro para pagar salários; hoje, há manifestações com muito menos gente das OGMA por causa do problema das carreiras. Sr. Deputado, é muito diferente fazer uma manifestação porque não se recebe um salário ou fazer uma manifestação por causa do problema das carreiras! É porque alguma coisa mudou a sério!
Recebemos as OGMA - e digo-lhe isto com toda a veemência, porque é seguramente uma das nossas maiores preocupações - numa situação absolutamente dramática, com 34 milhões de contos de dívida acumulada, sem dinheiro para pagar salários. Isso não é seguramente da nossa responsabilidade, e não vou discutir responsabilidades, mas, Sr. Deputado, tenha respeito por isto, porque considero nas OGMA uma empresa, uma marca e uma capacidade importante nas indústrias de defesa, uma empresa, uma marca e uma capacidade importante para Portugal.
Obviamente, têm de ter um sistema de gestão mais profissional, obviamente, têm de olhar para o que se passa em todas as indústrias de defesa em termos europeus, mas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que quem fez o congelamento das carreiras não foi esta administração, foi a anterior; devo, aliás, dizer-lhe também que, como esta administração explicou aos sindicatos - fale com eles -, a matéria das carreiras vai ser discutida com eles.
Contudo, Sr. Deputado, quando uma empresa esteve em risco de fechar porque não havia dinheiro para pagar salários, há que reconhecer o esforço que está a ser feito para a recuperar, para a reestruturar, para sermos capazes de seleccionar os contratos que assinamos e temos de cumprir, para darmos capacidade industrial a Portugal nesta matéria, um país com muitas dificuldades e cuja indústria de defesa está muito aquém do estado de modernidade que já têm as indústrias de defesa noutros países, a começar por Espanha, que fica aqui ao lado…
E desculpe, não vem ao caso, mas permita-me um travessão: por isso é que não me faz impressão nenhuma que os Srs. Deputados da Comissão de Defesa Nacional vão a Espanha ver uma empresa pública de defesa - fecho o travessão.

O Sr. António Filipe (PCP): - Não foi a Comissão de Defesa Nacional, foram três Deputados.

O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado, com certeza.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se meta nisso! Não se meta no que não sabe! Ia tão bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro está no uso da palavra.

O Orador: - Eu disse Srs. Deputados da Comissão de Defesa Nacional, mas estou a dizer isto com imenso à vontade, Sr. Deputado, porque penso que ver o que os espanhóis fizeram à reestruturação das empresas públicas de defesa é muito importante para perceber o que nós não fizemos e para olhar para a capacidade produtiva que eles têm, para a capacidade de mercado que eles têm, para a geometria de alianças que eles fizeram, seja em termos europeus seja em termos americanos, e para a nossa situação e ver o estado em que ainda temos as indústrias de defesa nesta matéria.
Mas, dito isto - que com certeza não é matéria em que deva intrometer-me, tem toda a razão -, quero dizer o seguinte relativamente às OGMA: estamos a fazer

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um esforço para reestruturar e recuperar a empresa. É nosso compromisso, queremos salvar aquela marca, aquela empresa, queremos dar postos de trabalho e queremos uma administração com capacidade de concertação social, que não se impressione em demasia com o que lhe diz a sua colega Odete Santos. As OGMA têm 2000 trabalhadores, conte quantos estavam na manifestação! Sr. Deputado, as pessoas têm consciência da situação daquela empresa e do esforço que tem de ser feito para ser recuperada.
Com certeza que a administração vai discutir com os sindicatos, como é seu dever e seu gosto, o problema das carreiras, mas o Sr. Deputado tem de compreender uma coisa: não é exactamente o melhor sinal de empenhamento e de esforço para conseguir recuperar uma empresa que esteve quase em situação de acabar, defender como prioridade manter o direito de poder faltar 8 dias por razões pessoais.
Sr. Deputado, a recuperação não vai lá de outra maneira senão com esforço, não vai lá de outra maneira senão com empenhamento, não vai lá de outra maneira senão com trabalho, com produtividade e com competitividade, e todos temos de fazer um esforço. Tem o Estado de se comprometer, como se compromete, tem o Governo de diligenciar, como diligencia, tem a administração que saber gerir, têm também os trabalhadores que fazer parte deste esforço de recuperação.
Por isso mesmo digo-lhe que não foi esta administração que suspendeu a progressão nas carreiras. A progressão nas carreiras vai ser discutida com os sindicatos, mas compreenda, porque sei que o Sr. Deputado António Filipe tem a noção do essencial e do acessório, que o essencial é salvar aquela empresa.
Dir-me-á que os trabalhadores não têm culpa. Estou inteiramente de acordo consigo, mas ninguém lhes disse a verdade até este Governo chegar. Lamento dizer, mas isto foi exactamente assim: ninguém lhes disse a situação em que a empresa estava.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, intervenho apenas para responder à questão colocada sobre o cumprimento da Lei n.º 43/99, que aprova medidas tendentes à revisão da situação dos militares que participaram na transição da democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.
Como sabe, há uma comissão composta por membros das Forças Armadas e presidida pelo General Hugo dos Santos. Essa comissão iniciou os seus trabalhos em 1999 e quando chegámos ao Governo teve necessidade, e solicitou-o, de prorrogar o seu mandato; foi o que fizemos em Abril. Essa prorrogação terminou em Outubro e amanhã mesmo receberei o Sr. General Hugo dos Santos, que me dará conta de como estão a decorrer os processos.
Os números que posso dar-lhe são estes: foram presentes à comissão 561 processos; desses, 106 já estão publicados no Diário da República e presumo que amanhã o Sr. General me dará conta da sequência final de todo este processo.
A indicação que tenho relativamente aos processos que estão publicados, que me foi transmitida hoje pela Caixa Geral de Aposentações, é de que estão a ser efectuados pagamentos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora um pequeno intervalo de 3 minutos e retomaremos os nossos trabalhos para iniciarmos a segunda ronda de questões.
Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos.

Eram 21 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 21 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, neste momento, estão inscritos cinco Deputados, que intervirão sequencialmente, sendo que o Sr. Ministro da Defesa Nacional responderá no fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, vejo que afinal o Sr. Deputado João Rebelo está mais fresco do que parecia, apesar de ter estado acordado até às 6 horas. Eu não estive acordado até essa hora, mas penso que talvez haja uma pessoa mais cansada do que V. Ex.ª, o Saddam Hussein, que esteve acordado até às 9 horas, dada a diferença de horários, e aliviado, porque depois desse resultado certamente não haverá necessidade de haver guerra contra o Iraque e já estão ganhas as eleições.
Sr. Ministro, quero dizer-lhe que não é muito saudável confundir um consenso alargado, que deve haver em termos de política de defesa, com uma também saudável divergência, que tem que haver em relação às políticas, quaisquer que sejam e também em relação às políticas de defesa.
Portanto, em relação ao que eu e o meu partido pensamos, não há grandes divergências em termos da conceptualização do que serão as vertentes estratégicas da nossa defesa militar, mas, naturalmente, há divergências que também são saudáveis, e V. Ex.ª, que esteve muitos anos na oposição, deve perceber, como diria um célebre filósofo, que "é a vida". Por isso, penso que esse discurso recorrente em relação à má consciência é excessivo, porque V. Ex.ª vai ser julgado pelo que vier a fazer e não pelo passado. O passado será julgado pela História, e o passado, em relação à sua posição enquanto ministro, será foi julgado nas eleições, ponto final. As suas insuficiências serão julgadas pelo que senhor fez ou não fez.
Aliás, neste discurso recorrente do Governo em relação ao défice, se nós fizéssemos a réplica, dir-lhe-íamos: "pois, mas quando assumimos o governo o défice era de 5,6% e, no entanto, entrámos na moeda única e fizemos o que fizemos". É que também não é muito sério nem muito estimulante tentar deturpar o que foi a actividade do governo anterior, que, naturalmente, teve coisas menos boas e coisas boas e, por isso, fomos reeleitos com uma maioria qualificada.
É bom que se saiba que o Sr. Ministro está aqui a falar para o País e o País julga-o pelo que diz, pelo que faz e pelo que fará.
Pedi a palavra só para falar de uma questão que tem que ver com a má consciência, com a desorçamentação antecedente e com o seu discurso no sentido de que vão inverter essa desorçamentação.
Sr. Ministro, ainda ontem ouvi o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, no Canal 2, a assumir tacitamente que o crescimento do investimento é zero, porque o crescimento deste orçamento funda-se grandemente no crescimento do investimento nas OGMA - se calhar

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vou referi-lo, porque o Sr. Ministro falou muito nisso - e no crescimento da Lei de Programação Militar.
O senhor gosta tanto de mapas, daqueles onde joga a escala com a "perdigota" do seu interesse, mas digo-lhe que também tenho comigo mapas; contudo, não são os seus, são os da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, que está constantemente a criar-lhe problemas. Sei que com uma Ministra daquelas não deve ser fácil, mas os mapas dela - porque eu sou dado às novas tecnologias e também os encontro na Internet - não dizem aquelas três letras de ouro que o senhor refere, mas, sim, que foram aplicados valores cativos de 20%, para 2003. Isto não vem na lei do orçamento que nós vamos votar! É como os contratos dos seguros: há sempre umas letras pequeninas que ninguém lê, mas quem lê chega à conclusão do que é eles efectivamente querem dizer.
De facto, para cumprir o tal défice de 2,4% há condições prévias, e uma delas, para além dos 300 milhões de contos da dotação provisional e dos 15% do PIDDAC, que não existem, é que, por mais que o senhor refira, não existem 20% da Lei de Programação Militar. Não existem! É um dogma de fé! Ou, se existem, o défice é maior do que 2,4%!
E ninguém acredita, nem o senhor nem ninguém, por mais crente que seja, que na situação de enquadramento global em que todos os ministérios têm dificuldades (aliás, ainda hoje li que até estão a cortar em metade do investimento) se pode prever sequer que existam verbas não executadas noutros ministério para virem dotar a Lei de Programação Militar.
O mapa que aqui tenho, que é um mapa à escala da Sr.ª Ministra de Estado das Finanças, não à escala do Sr. Ministro, diz claramente que esse défice está previsto nessa base.
Portanto, Sr. Ministro, é uma pena, mas o que disse não vai acontecer, porque a Sr.ª Ministra aí "cortou-lhe as voltas".
Sr. Ministro, o senhor falou muito das OGMA e da dívida de Angola às OGMA e, de facto, naturalmente, o problema das indústrias de defesa é importante e estratégico, na medida em que as OGMA são uma indústria com grande relevância para a sustentabilidade da Força Aérea, no que tem a ver com a manutenção dos meios aéreos.
Por isso, muito poderíamos dizer em relação às OGMA, designadamente quanto ao mercado que as OGMA têm, porque, para o terem e para terem capacidade de facturar, é preciso estabelecer acordos com construtores internacionais e programas que possam ser partilhados com outros projectos europeus, e não só. Mas essa é outra questão.
Agora, a questão que lhe coloco tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro disse que as OGMA estão numa situação financeira muito difícil. E tão difícil será que as OGMA, por si próprias - o ritmo das OGMA deve ser péssimo -, não terão capacidade de endividamento. Não vejo que as OGMA, numa situação financeira como a que referiu, com um passivo como o Sr. Ministro referiu, tenham capacidade de acorrer ainda mais à banca comercial para se financiarem. No entanto, o que vi foi, sob os auspícios do Sr. Ministro, um sindicato bancário conceder 50 milhões de euros de financiamento às OGMA. E para já, até gostaria de saber, se tal for possível, para que são, que aplicação vão ter esses 50 milhões.
Mas, não tendo as OGMA, por si próprias, capacidade para acorrerem a um financiamento dessa dimensão, de duas uma: ou houve um aval do Estado ou, então, houve garantias reais das OGMA para poderem aceder a esse financiamento.
Ora, a pergunta que lhe faço, apesar de já ter formulado um requerimento sobre isto e porque tenho o privilégio de o ver na Assembleia, porque é um privilégio muito grande, como compreenderá, dado que o Sr. Ministro é arredio de vir à Assembleia, vai no seguinte sentido: nesse quadro de garantias reais, terá havido alienação ou hipoteca de património, isto é, de terrenos, numa área com grandes apetências? E espero bem que não haja, sequer, a tentação de alienar a pista!…
Portanto, Sr. Ministro, pergunto-lhe o que se passa em relação a esse tão elogiado acordo de concessão de financiamento com um sindicato bancário, que garantias reais é que conseguiu para os tais 50 milhões de euros e se há ou não terrenos envolvidos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, antes de mais, apresento-lhes os meus cumprimentos.
Penso que, neste momento, já foi colocado um conjunto de questões relevantes sobre aquele que é o Orçamento do Estado mas há, talvez, uma síntese a fazer, porque, e isto é uma verdade, existe a capacidade de, sistematicamente, virmos dizer que o Orçamento está a crescer e isso não corresponde à verdade, pelo que temos de sintetizar aquilo que é essencial sobre o Orçamento do Estado para 2003.
Aliás, penso que há dois orçamentos do Estado: há o Orçamento rectificativo, apresentado por V. Ex.ª, que significou um ajustamento importante, em termos de verbas, para a execução orçamental deste ano, e há, agora, o Orçamento do Estado para 2003. E existe uma diferença grande entre ambos, a qual resulta no facto de sentirmos que o aumento de verbas inscrito no Orçamento rectificativo de 2002 correspondeu, porventura, a uma pujança afirmativa de V. Ex.ª, em termos de resolver, de fazer avançar, de melhorar o Orçamento, no que respeita à área da defesa,…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Isso é um elogio!

O Orador: - … enquanto que o Orçamento do Estado para 2003 já não é nada disso. Isto leva-me até a pensar que, se calhar, por detrás dos mesmos, estão em causa pessoas diferentes, embora não tenha bem a certeza. É que, agora, o que é que o Orçamento para 2003 tem, em termos de aumento? Tem zero para o Estado-Maior-General das Forças Armadas, tem zero para a Marinha, tem zero para o Exército, tem zero para a Força Aérea. As despesas de funcionamento são rigorosamente iguais a zero, como consta, aliás, no mapa de apresentação deste documento relativo ao Orçamento feito por V. Ex.ª, Sr. Ministro. Ou seja, há, efectivamente, estagnação. Houve, digamos, aquele ímpeto inicial mas, agora, consideramos que há, realmente, uma quebra desse ímpeto e não se regista qualquer evolução em termos de Orçamento.
Penso que, porventura, isto poderá significar que o Sr. Ministro tem estruturações, tem ideias de reformas para o sector da defesa mas não conseguimos ainda vislumbrá-las, porque V. Ex.ª fez depender tudo do conceito estratégico de defesa nacional e, como o fez, nós não conseguimos entrever qual é a política de defesa nacional de V. Ex.ª. Aquilo que vemos são os números e, em termos de números,

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houve o primeiro impacto e, agora, há uma estagnação relativamente ao futuro. Penso que isso não é "bom conselheiro", porque não vemos reformas, não vemos estruturações, aliás, vimos algumas na super-estrutura do Ministério, pois V. Ex.ª mudou todos os responsáveis dos diversos departamentos e, aliás, chamo-o à atenção para o facto de ainda não ter nomeado o Director-Geral de Armamento, que penso ser uma peça fundamental em termos de desenvolvimento das actividades que têm a ver com o reequipamento das Forças Armadas. Mas não se vislumbra mais nada em termos de reestruturações. Há sectores relevantes onde importa desenvolver reformas, e que têm a ver precisamente com a própria estruturação interna das Forças Armadas, mas nós não vemos nada disso.
Portanto, ao constatarmos que existe esta situação em relação ao Orçamento do próximo ano, naturalmente, vislumbramos o pior. E, se acrescentarmos a tudo isto a situação da inflação, vemos que há, objectivamente, menos meios para as Forças Armadas.
Por outro lado, Sr. Ministro, o PIDDAC também regista uma quebra de cerca de 20%. É evidente que o Sr. Ministro acrescentou-lhe 5 milhões de euros, que é uma verba que, certamente, lhe foi concedida pela Sr.ª Ministra das Finanças, os quais, sendo somados a esta quebra, implicam que já não haja uma quebra de 20%, porque, desse modo, já existe uma verba global para que o PIDDAC se mantenha, sensivelmente, no mesmo nível, não havendo, porém, evolução. Mas, quanto a essa verba dos 5 milhões de euros, ainda não sabemos se virá! Acreditamos que virá mas, depois, vamos ver se se consumará. E parece-me que essa verba tem a ver com os patrulhas oceânicos. Não sei se será assim mas o Sr. Ministro responderá, certamente, à minha questão ou à minha preocupação.
No entanto, a parte respeitante ao global do PIDDAC tem uma quebra significativa e essa é a realidade concreta. Aliás, no próprio texto, os investimentos do plano estão à parte e têm uma quebra de 18,7, e onde constam os outros investimentos da defesa é que surgem os tais 5 milhões de euros. Portanto, Sr. Ministro, o PIDDAC vai para baixo.
Quanto à questão da LPM, não temos ainda o relatório de execução da LPM para este ano. Vamos ver quando é que chegará, Sr. Ministro, porque, quando apresentou aqui o Programa do Governo, também fez depender tudo do conceito estratégico até ao último ano. Espero que isso não surja na passagem do ano, no dia 31 de Dezembro, porque nós queremos ir comemorar, espero que surja antes, mas, como não o temos, ao olhar agora para o vosso documento, constatámos que, na LPM, há uma diminuição do esforço na Marinha e no Exército e há um aumento do esforço na Força Aérea.
Na Marinha, as verbas referentes à capacidade submarina são muito diferentes daquilo que esteve previsto anteriormente e não sei se…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miranda Calha, peço desculpa, porque não quero, de modo nenhum, interferir no esclarecimento necessário, mas são 21 horas e 35 minutos.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, tomarei isso em linha de conta.
Como estava a dizer, na Marinha, as verbas referentes à capacidade submarina são muito diferentes daquilo que esteve previsto anteriormente e não sei se isto tem a ver com a transferência de saldos de um ano para o outro.
A verba considerada para a capacidade de projecção de forças tem, igualmente, uma grande alteração e também não sei se isso tem a ver com problemas relativos ao lançamento do navio logístico.
Por outro lado, em termos de Exército, há uma grande variação nas verbas para o grupo de aviação ligeira e, do mesmo modo, também não sei se isso tem a ver com a perspectiva que se coloca ou com o facto de se ter registado a inclusão do EC 635.
Há também uma variação a nível do sistema logístico de administração e de pessoal que não sei se serve o interesse do desenvolvimento das actividades na área do Exército.
Já não vou falar da Força Aérea, onde, obviamente, há uma evolução em determinado tipo de capacidades. Penso que a questão do transporte táctico surge porque V. Ex.ª vai, certamente, reequacionar os A400M. Ainda não sei bem se será ou não assim, mas a capacidade de transporte táctico regista uma evolução nas verbas, assim como a capacidade ASW, onde também se regista uma evolução.
Sobre a questão da recuperação ou da modernização da frota dos Aviocar não sabemos se, de facto, irá haver alguma evolução nesse domínio, embora, quanto ao P-3 Orion, V. Ex.ª já tenha vindo a dizer que, de facto, há alguma ideia de reconversão.
Portanto, Sr. Ministro, existem grandes preocupações relativamente ao orçamento que aqui nos apresentou e, nessa medida, gostaria que pudesse responder a algumas das considerações que aqui fiz.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, serei breve porque, sendo o primeiro Orçamento do Estado em que participo, não tenho a capacidade de resistência dos colegas mais experientes, de modo que colocarei apenas uma questão.
No entanto, em primeiro lugar, quero referir um ponto prévio, que é de surpresa pela posição do Sr. Ministro relativamente à questão das verbas cativas, porque vejo nela uma clara contradição com a Sr.ª Ministra das Finanças. Aquilo que percebi, do que disse o Sr. Ministro, foi que as verbas irão ser gastas, de acordo com um critério de eficiência de gastos que não se percebe bem qual é, mas é bom lembrar…

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Se necessário!

O Orador: - Foi o que eu ouvi e terá oportunidade de o esclarecer, se não for verdade.
Mas é bom lembrar que o défice de 2,4% está calculado considerando essas verbas como cativas e os 2,4% são aquela meta com a qual o Governo se compromete. Para mal do País, sinto que ainda falaremos muito do défice, sob a vossa gestão, talvez já em 2002, infelizmente, tendo a Sr.ª Ministra já anunciado, segundo a imprensa desta manhã, que se o défice for superior a 3% não é o fim do mundo. Devo dizer-lhe que, infelizmente para o País, isto é já um indício das dificuldades que aí vêm.
A questão que lhe quero colocar tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro patrocina um projecto que visa edificar, em plena paisagem do Pico do Areeiro, na ilha da Madeira, um sistema de radar que ocupará cerca de 9000 m2 de uma zona especial de conservação da Rede Natura 2000

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e que, além do mais, intervirá em pleno parque ecológico do Funchal através de postos de ligação e de receptores de vário tipo. Para quem conhece a Madeira e para quem é da Madeira, trata-se de matéria de grande preocupação.
Sucede que o Sr. Ministro do Ambiente, questionado ontem nesta Câmara, disse desconhecer o projecto, indiciando, se me permite, a ideia de que reservará a sua posição sobre a oportunidade do mesmo.
Verifico agora que o Orçamento do Estado para o Ministério não consagra qualquer verba para esse projecto. O que é que isso significa?

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - É a NATO que paga!

O Orador: - Significa falta de concertação interministerial ou, melhor, adiamento ou anulação do projecto?
Sr. Ministro, defendo que esta matéria - e certamente que V. Ex.ª também o defenderá - deve ser conduzida com elevado grau de responsabilidade, tendo em conta o que está em causa, mas também com uma forte ponderação dos objectivos que a política de um país deve prosseguir e do respeito que esta deve ter pelo património natural daquela região. Portanto, Sr. Ministro, esta é a oportunidade para nos anunciar que o projecto não se fará, pois não está dotado orçamentalmente. Fico, pois, a guardar resposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, o meu camarada de bancada Marques Júnior, em certa medida, já colocou a pergunta que vou abordar, mas - presumo que por lapso - não obteve resposta. Volto, então, a equacionar a mesma pergunta, que será mais abrangente em termos de universo. Refiro-me, em concreto, à Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro.
Como V. Ex.ª sabe, há milhares e milhares de portugueses que foram combatentes nas ex-colónias portuguesas, que combateram em teatro de guerra, nunca lhes tendo dado o Estado português a oportunidade de poderem descontar para uma caixa de previdência. Refiro-me, sobretudo, aos portugueses oriundos do meio rural, da província, onde na década de 60 e princípios da década de 70 não havia qualquer indústria ou as que havia não tinham qualquer expressão.
Foram esses portugueses, milhares e milhares, que partiram para as ex-colónias e a quem, antes de partirem, nunca foi dada a oportunidade de poderem efectuar um único desconto para uma caixa de previdência. Quando regressaram, quando cumpriram o serviço militar, no seu imaginário, para dezenas ou centenas de milhares de portugueses apenas restava uma opção: emigrar, partir. Por conseguinte, nem antes de cumprirem o serviço militar nem depois efectuaram qualquer desconto para uma caixa de previdência em Portugal, pois foram forçados - digamos assim - a emigrar. São essas dezenas ou, porventura, centenas de milhar de portugueses que com as suas remessas têm enriquecido o País, que têm dado um contributo aos diversos orçamentos.
Assim, Sr. Ministro, coloco-lhe a seguinte pergunta: está V. Ex.ª , e através de si o Governo desta coligação, sensível a encontrar uma solução para todos estes portugueses, para estas dezenas de milhares de portugueses que trabalham e vivem lá fora e que aguardam com ansiedade - e é legítimo que aguardem com expectativa - que lhes seja extensiva esta solidariedade, à semelhança do que acontece aos outros portugueses que tiveram a oportunidade de efectuar descontos para qualquer regime de segurança social em Portugal?
Estes portugueses constituíram-se em associações, nomeadamente em França e no Luxemburgo. Aliás, tive a oportunidade, no dia 27 de Setembro, de participar, no Luxemburgo, numa reunião com cerca de 500 portugueses, na qual, como Deputado eleito pelo círculo das comunidades portuguesas, me comprometi a colocar, em sede de discussão do Orçamento, esta pergunta ao Sr. Ministro da Defesa Nacional e, através de dele, ao Governo.
Portanto, Sr. Ministro, quero saber se V. Ex.ª é sensível a esta matéria e se tem uma resposta a dar neste momento, que é o momento exacto em que aprovamos o Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho algumas questões para lhe colocar na sequência da sua intervenção, no pressuposto da resposta que me deu a algumas questões.
Antes de mais, gostaria de fazer algumas precisões. Tive o cuidado, se calhar politicamente não muito correcto, de dizer que gostava muito que tivesse sido o PS a assinar o contrato dos patrulhões. Depois, o Sr. Ministro, na resposta que me deu, desvalorizou uma ideia que eu gostaria que ficasse aqui muito clara. Ora, se eu disse aquilo é porque sei que não se assina um contrato destes em meia dúzia de dias. O PS andou durante muito tempo a trabalhar este contrato, mas por razões que têm a ver com os negócios, com as especificações do protótipo do navio entre a marinha e os estaleiros houve um atraso na assinatura deste contrato. De qualquer forma, o Sr. Ministro há-de reconhecer que durante o governo do PS, para além da decisão política de implementar este projecto, houve um trabalho feito relativamente a esta matéria.
Fico muito satisfeito que o Sr. Ministro diga - aliás, não podia ser de outra maneira, mas é bom que o diga e que o reafirme - que um contrato nestas condições, assinado pelo Governo português, pressupõe, obviamente, o seu cumprimento. É evidente que essa questão não pode colocar-se, mas essa simples afirmação é um elemento muito importante, pois o Sr. Ministro não deixará de concordar comigo que, apesar de tudo isto, continua a subsistir uma ideia quanto às dificuldades que, naturalmente, se colocam no financiamento de um projecto desta dimensão.
O Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes referiu-se aos ex-combatentes. Na minha intervenção de há pouco não fiz esta referência, mas gostaria de sublinhar o facto de ser a primeira vez que estou a discutir e a conversar com o Sr. Secretário de Estado Henrique Rocha de Freitas, meu amigo, por quem tenho muita consideração e muito respeito, a quem reconheço ter feito um esforço muito grande no trabalho que está a desenvolver, embora eu reconheça também que as questões colocadas implicam dificuldades, pois há muita coisa a fazer e o dinheiro não abunda. Portanto, as coisas são o que são.
As forças nacionais destacadas vão ser pagas, de acordo com a resposta do Sr. Secretário de Estado. É evidente que vão ser pagas, terão de ser pagas, mas a questão que levantei, e para a qual não houve resposta, é outra. Aliás, devo dizer que às minhas questões o Sr. Ministro e o

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Sr. Secretário de Estado deram algumas respostas de esclarecimento que me agradaram, mas tiveram omissões que me preocupam, porque podem ser pura e simplesmente omissões ou podem significar dificuldade em responder às questões que coloquei, o que me deixa mais preocupado.
O problema que coloquei relativamente às forças nacionais destacadas é o seguinte: já estão gastos 65 milhões de euros, que o exército tem a haver, mas esta verba não está inscrita no orçamento. Só está despachada uma tranche de 15 milhões de euros, num despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, pelo que faltam 50 milhões de euros.
Ainda há pouco falei em mais 70 milhões de euros, correspondentes à terceira fase do RD/RC, às dívidas ao Serviço Nacional de Saúde, às pensões de invalidez, à Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, no seu célebre artigo 9.º. Não sei se o Governo tem verbas inscritas, mas presumo que não tem, e isto representa uma verba de 70 milhões de euros. Portanto, se juntarmos a execução do ano de 2003, que com estas dificuldades vai gerar um défice de 150 milhões de euros, temos um total de 270 milhões de euros.
Portanto, contrariamente ao que disse o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, que simpaticamente afirmou que eu não tinha colocado nenhuma dificuldade - o meu objectivo não é criar dificuldades ao Governo -, que tinha colocado questões de pormenor, há questões de pormenor que custam muito dinheiro. Por exemplo, falei agora de 270 milhões de euros, só para o Exército, que não estão inscritos no orçamento e que são verbas que é necessário arranjar até ao fim de 2003, a não ser que continue a passar, do ano 2003, mais 150 milhões de contos para o ano de 2004, e assim sucessivamente. Dir-me-á o Sr. Ministro que esse problema já vem do governo anterior. Também é verdade, Sr. Ministro, alguma parte virá do anterior governo.
Sr. Ministro, quero confrontá-lo com a seguinte circunstância, repetindo o que disse há pouco: as dificuldades do défice não existem só este ano, já as havia no ano passado. O Sr. Ministro, como elemento muito responsável da oposição, sabia que havia essas dificuldades mas, mesmo assim, criou um conjunto de expectativas. Ora, é perante as expectativas que o Sr. Ministro colocou e criou que estou a confrontá-lo.
Quero ainda referir mais um aspecto sobre os ex-combatentes. É verdade o que o Sr. Secretário de Estado disse relativamente aos requerimentos (não sei se estavam ou não em sacos de plástico), mas recordo que a lei foi aprovada quando o anterior governo já estava em gestão, portanto, na fase final do governo, sendo que o Ministério não estava preparado para uma avalanche de requerimentos deste tipo. Os requerimentos que estavam a entrar eram despachados em dois ou três meses, portanto, por esse ritmo, demorar-se-ia 20 anos a despachar todos os requerimentos. Assim, valorizo o trabalho que o Ministério fez de informatização desta matéria - aliás, tinha de se fazer alguma coisa desse tipo.
Quero dizer que quando estamos aqui a referir-nos aos ex-combatentes estamos a falar mais concretamente de contagem do tempo de serviço, não de pensões, pois tem havido uma mistificação na opinião pública, ou então não entendo… A única coisa que o diploma faz, na maior parte dos casos, é criar condições para a antecipação das pensões por fruto de 36 anos de serviço, dizendo que há que inscrever no orçamento, e não está inscrita, a transferência para a Caixa Geral de Aposentações e para o regime geral da Segurança Social das verbas destinadas a estes elementos que entretanto se forem reformando e que vai ser desfasada ao longo dos anos.
Ainda há pouco o Sr. Ministro não respondeu a uma pergunta. O actual orçamento, no que diz respeito à Caixa Geral de Aposentações, cria uma situação que anula esta disposição da Lei n.º 9/2002 para a maior parte dos casos. Se as pessoas tiverem de fazer os 60 anos, conforme prefigura a lei, com a penalização prevista, então, as pessoas não precisavam de "pagar", não precisavam de pedir esta contagem de tempo de serviço porque aos 70 anos a maior parte delas já teriam os 36 anos . Portanto, há aqui uma questão a que o Sr. Ministro tem de dar resposta, caso queira cumprir a Lei n.º 9/2002.
Já não vou falar na questão reposta pelo Deputado Miranda Calha, e que eu já tinha colocado, relativa aos ex-combatentes. É necessário encontrar uma solução - e o PS está disponível para colaborar nesse sentido - para aqueles elementos relativamente aos quais, estando prevista a aplicação da lei no artigo 1.º, não podem ser abrangidos pelo respectivo diploma. Este aspecto tem de ser revisto.
Creio que o Governo está a estudar o assunto e há disponibilidade do PS para encontrar uma solução para este tipo de problema. É evidente que a lei é manifestamente injusta quanto a alguns ex-combatentes, que estão exactamente nas condições previstas no artigo 1.º, foram ex-combatentes, mas que por razões pelas quais não são responsáveis não são abrangidos pelo diploma. Temos, portanto, de encontrar uma solução para esta situação.
Fico satisfeito com a resposta do Sr. Secretário de Estado relativamente ao artigo 37.º-A. Creio que o artigo 53.º se aplica também aos militares como se aplica a todos os funcionários públicos, o que implica, numa perspectiva mais vasta, logo à partida, uma quebra no vencimento da aposentação de 10%. Creio que esta situação abrange todos, inclusivamente os militares (penso que aqui os militares não são diferentes das outras pessoas). Portanto, o Sr. Secretário de Estado esclareceu que não se aplicava o artigo 37.º-A mas, sim, o artigo 53.º, e também creio que se aplica o artigo 53.º. É de registar que esta aplicação implica, logo à partida, uma quebra de 10% no vencimento de aposentação de todos os funcionários públicos que se aposentam.

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Mas também não tinham aumento e passam a ter!

O Orador: - Poder-se-ia dizer, após a resposta do Sr. Secretário de Estado e do Sr. Ministro relativamente a esta matéria, que considero muito importante - e quero sublinhar este aspecto -, que muitas das pessoas abrangidas, muitas pessoas nestas condições, ficarão satisfeitas com o compromisso assumido pelo Governo na resposta que me deu e que agradeço. Porém, há que reconhecer, embora possa não ter sido essa a intenção, que o Governo teve a arte de lançar o pânico nas hostes para depois dar um bónus e dizer "este pânico que se lançou não se aplica a estas pessoas". Mas é bom que seja assim!…
Passo à última questão. O Sr. Ministro também não respondeu se as verbas de que falei, dos ex-combatentes, do problema da reconstituição de carreiras dos sargentos, do problema, que se prevê, da reestruturação da carreira dos oficiais, do problema dos elementos da regulação do RB e do RC, o problema da aplicação da Lei n.º 25/2000, suscitadas por esta legislação, não estão inscritas neste Orçamento. Ou estão?

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Também não está inscrito no Orçamento - creio que não só no orçamento do Ministério da Defesa Nacional mas nos de todos os ministérios -, embora possa estar na dotação provisional do Ministério da Finanças, os aumentos de vencimentos, sejam eles quais forem, que venham a ser aplicados às Forças Armadas.

O Sr. Presidente: - Para responder em conjunto, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, começo por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Lello, que, como é muito cosmopolita, não é fácil de encontrar aqui, no Parlamento…

Risos.

Portanto, eu, que tenho muito gosto em ser escrutinado pela Assembleia da República, tenho também muito gosto em responder às suas perguntas, começando por concordar consigo: com certeza que de um consenso alargado quanto ao que é estruturante e atravessa legislaturas e governos não decorre de nenhuma obrigação de concordância, pelo contrário, como é evidente, e, portanto, podem haver inúmeras divergências quanto à política. O que eu quis sublinhar foi que quanto ao essencial se devem manter essas condições de consenso. E estou à vontade para o dizer, porque creio ter dado provas abundantes disso relativamente às questões da defesa nacional quando não era membro do Governo.
No entanto, quero concentrar-me, sobretudo, tanto quanto consigo lembrar-me das suas perguntas, numa das questões que me colocou. O Sr. Deputado fez-me uma pergunta sobre a LPM (Lei de Programação Militar), mas tomei um apontamento que agora não consigo decifrar, pelo que lhe agradecia que me centrasse de novo nessa pergunta.

O Sr. José Lello (PS): - O Sr. Ministro foi bem explícito ao dizer "tomei um apontamento". Isso quer dizer que a LPM vai crescer zero?

O Orador: - Sr. Deputado José Lello, quanto à Lei de Programação Militar penso que ambos sabemos do que é que estamos a falar porque V. Ex.ª também já foi membro do Governo e ambos a aprovámos. V. Ex.ª já fez cativações, já fez descativações e, portanto, sabe perfeitamente do que é que estamos a falar.

O Sr. José Lello (PS): - Eu nunca fiz cativações, era sempre o Ministro das Finanças quem as fazia.

Risos do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.

O Orador: - Isso acontece a todos. É a vida, diria o filósofo.

Risos.

Sr. Deputado José Lello, queria humildemente lembrar-lhe que o Parlamento vai votar a lei do Orçamento e, de facto, o que consta da pág. 2 é que fica cativa uma verba até 20%, o que está na pág. 97 é que, para 2003, estão previstos 217,3 milhões de euros em relação à Lei de Programação Militar e o que consta da pág. 11 quanto ao orçamento global é um crescimento de 1849 para 1882 milhões de euros.
É isto o que o Parlamento vai votar. Portanto, "ficará cada um na sua", mas ambos sabemos do que é que estamos a falar. Uma cativação não é uma anulação.

O Sr. José Lello (PS): - Exactamente! O Sr. Ministro sabe que eu sei que o Sr. Ministro sabe…

O Orador: - Isso diria a minha colega Maria José Nogueira Pinto.
Mas dê-me só um segundo, para terminar o meu raciocínio.
Uma cativação não é uma anulação de verba, é um incentivo no sentido de sermos capazes de fazer o máximo com a melhor gestão financeira, sobretudo atendendo à situação em que o País se encontra. Mas todos sabemos, e a Sr. Ministra de Estado e das Finanças dir-lhe-á o mesmo… Essa ideia de querer fazer de conta que há uma Ministra de Estado e das Finanças má e que haveria ministros que teriam a bondade de querer gastar e ela a maldade de querer cortar, não existe. O Governo é só um e a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças foi a primeira pessoa a compreender a diferença das funções de soberania neste momento difícil. Foi, aliás, a primeira a defendê-lo, dentro do bom princípio de que as funções de soberania não são substituíveis, não são privatizáveis, o Estado tem de protegê-las, independentemente do que as sondagens disserem. É que se não as proteger serão o interesse público e o interesse geral que ficam comprometidos.
Portanto, tenho a certeza que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças lhe dirá exactamente o mesmo que eu estou a dizer. Nós estamos conscientes da necessidade de cumprir a Lei de Programação Militar, estamos conscientes da importância dos programas de modernização e reequipamento das Forças Armadas, temos este incentivo a gastar melhor, mas se for necessário gastaremos o que está previsto. E isto nem o deve preocupar exageradamente, face aos índices, que nós queremos melhorar e já melhorámos este ano, de execução da LPM nos anos transactos.
Passando ao segundo ponto, as OGMA, li nos jornais o seu requerimento, Sr. Deputado José Lello, e quero dizer-lhe que nesta matéria não fui original. É verdade que copiei coisas, até inteligentes, que o seu Governo fez, o que, de resto, faz qualquer governo, porque isso é o dia-a-dia das negociações com o sistema financeiro.
Queria ainda dizer-lhe, Sr. Deputado José Lello, que, com certeza, uma negociação com um sindicato financeiro envolve um compromisso por parte do Estado no sentido de fazer tudo o que está ao seu alcance para a reestruturação e recuperação daquela empresa e envolve, dado o passivo herdado, um reforço de garantias. Mas, Sr. Deputado José Lello, não fizemos mais do que aquilo que VV. Ex.as fizeram quanto a uma empresa das indústrias de defesa, também da EMPORDEF (Empresa Portuguesa de Defesa SGPS, S. A.), chamada SPEL (Sociedade Portuguesa de Explosivos): em 7 de Julho, uma primeira hipoteca a favor de um determinado de banco; em 11 de Novembro de 2001, uma segunda hipoteca; e, em Abril de 2002, uma terceira hipoteca.
Portanto, Sr. Deputado José Lello, estamos a falar de uma empresa com garantias reais, com terrenos, estamos a falar de uma indústria de defesa, estamos a falar de uma negociação com sindicatos financeiros, estamos a falar de uma negociação que teve bons resultados.

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O Sr. José Lello (PS): - Não estamos a falar da mesma coisa!

O Orador: - Mas por que é que o Sr. Deputado há-de pensar que quando se lança a reestruturação e a recuperação de uma empresa não se consegue atingir o resultado?! Desgraçado estaria o País se assim fosse! A SPEL está hoje melhor do que há dois anos atrás! Como, tenho a certeza, as OGMA estarão melhor daqui a dois anos! E esta é a única maneira de o fazer perante as regras dos mercados financeiros.
Sr. Deputado José Lello, tenho, pois, a absoluta esperança de que conseguiremos recuperar e relançar as OGMA e dar-lhes uma muito maior produtividade e competitividade, de forma a poder honrar os nossos compromissos. Para isso precisamos de apoio financeiro, e ele obtém-se com um compromisso do Estado com uma negociação com o sistema financeiro. Isto é comum, vulgar de Lineu, acontece todos os dias e, pelo menos nesta área, VV. Ex.as foram precursores.
Sr. Deputado Miranda Calha, em minha opinião V. Ex.ª é o Deputado desta Câmara que melhor consegue fazer contas de somar apresentando um resultado a subtrair.
Sr. Deputado, quanto à Lei de Programação Militar, é que estamos os dois, no melhor sentido da palavra, comprometidos, porque é aquela que o senhor e eu aprovámos! Sem tirar nem pôr! Portanto, apresentaremos agora a proposta de revisão.
A LPM foi votada, como se sabe, no final de 2001 - se não me engano em 4 de Novembro de 2001 - e foi aquela que mereceu uma determinada escolha de programas e de prioridades. Tem o meu voto crítico, mas tem-no, como tem o voto, aliás menos crítico mas igualmente importante - eu diria até mais relevante, porque era quantitativamente mais importante - do Partido Socialista.
Portanto, se há matéria em relação à qual considero não haver possibilidade de termos divergências é, exactamente, a LPM que está em vigor. Veremos agora aquela negociação, de que há pouco falei, da revisão desta LPM.
Quanto ao Grupo de Aviação Ligeira do Exército quero dar-lhe uma boa notícia: já foram transferidas do Ministério das Finanças para o Ministério da Defesa Nacional as verbas relativas ao contrato que foi rescindido, às garantias que foram executadas e, portanto, as verbas estão inteiramente disponíveis para o relançamento do projecto, o que faremos. E garanto-lhe que se não o quiséssemos fazer elas ficavam estacionadas no Ministério das Finanças. Se as quisemos transferir foi porque queremos relançar o projecto, como sempre afirmei.
Disse o Sr. Deputado que não alcança qual seja a política de defesa deste Governo e eu, humilde e prosaicamente, digo-lhe que, em todo o caso, eu estou à frente do ministério há seis meses e os senhores estiveram no Governo seis anos, …

O Sr. Miranda Calha (PS): - Já faltava isso!

O Orador: - … entre os quais V. Ex.ª, que bem sabe o que são dificuldades orçamentais. Mas eu tenho o espírito bem cristão de não estar agora a recordar-lhe, individualmente, o sucedido.
Sr. Deputado, não tínhamos conceito estratégico novo desde 1994 e vamos ter! A revisão da Lei de Programação Militar atrasou-se noutros anos e agora vai ser feita a tempo! A compra dos F16 estava por assinar há um ror de tempo e está já assinada! A compra dos helicópteros P3 estava por assinar e vai ser assinada! Os patrulhões estavam, desde 1976, a ser pensados e repensados, com muita gente empenhada, entre os quais governos de V. Ex.ª, governos do PSD e governos da Aliança Democrática, e quem assinou a sua compra foi este Governo,…

O Sr. Miranda Calha (PS): - Foi sorte!

O Orador: - … prevendo as verbas! As OGMA, tal qual as recebemos, não duravam mais de um mês ou dois Sr. Deputado - e o senhor sabe que isto é verdade - e nós estamos a proceder, com muita atenção, ao seu relançamento, à sua recuperação.
Naturalmente, há políticas… Lembro-me, entre as notícias a que está associado o Partido Socialista - embora eu nunca tivesse chegado à conclusão se tal anúncio correspondia a uma efectiva vontade -, do tempo em que havia dúvidas sobre se o Colégio Militar iria ou não fechar. Ora, este Governo garantiu que o Colégio Militar não fecha! É uma instituição indispensável, como as instituições de ensino não superior.
Encontra-se também já em discussão na sede própria, antes de ir a Conselho de Ministros e de vir depois, provavelmente, à Assembleia, a reforma do ensino superior das Forças Armadas. Quantos projectos de reforma existiram? Quantos foram abandonados? Quantos depararam com inúmeras dificuldades e inúmeros bloqueios? Nós vamos fazê-lo! E a seguir trataremos do sistema de saúde militar.
Portanto, estamos a programar uma política de alienação e rentabilização do património que permita ter ganhos de eficiência nessa gestão patrimonial muito significativos e creio que vamos ser bem sucedidos. Está lançado o estudo sobre uma central de compras no Ministério da Defesa Nacional, que, em minha opinião, irá ser pioneira no sistema administrativo tal qual o conhecemos, e que é decisiva para termos ganhos de eficiência.
Sr. Deputado, eu podia enumerar, enumerar, enumerar, mas continuo a dizer que estamos cá apenas há seis meses e, ainda assim, aquilo por que já somos escrutináveis significa, bem objectiva e claramente, estarmos a recuperar: recuperar prestígio, recuperar investimento, recuperar vontade, recuperar determinação em relação à defesa nacional.
Um pequeno apontamento quanto ao PIDDAC: o PIDDAC não desce, Sr. Deputado! As coisas são como são. Está lá uma linha que diz "PIDDAC", Plano de Investimentos da Administração Central, e outra que diz "OID", Outros Investimentos na Defesa… Isto é o que se faz, não digo em todos, mas em muitos dos orçamentos europeus na área da defesa. Os espanhóis têm hoje uma parte considerável do seu orçamento da defesa no Ministério da Ciência e Tecnologia, aliás com protestos dos cientistas (no sentido puro e não derivado) que consideram exagerada essa parcela.
Assim, se tivermos uma política inteligente, se tivermos uma política que dê atenção à nossa modernização tecnológica, aos nossos recursos humanos, àquilo que podemos criar, vamos ter de ir buscar recursos, do ponto de vista da defesa, a muitos lados. Podem aparecer em vários ministérios, mas não é isso que os torna quantitativamente menos importantes; é isso que os torna, até, qualitativamente mais importantes. Pena tenho eu que não tenhamos avançado mais neste esforço, mas seguramente teremos de o fazer.

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Podemos todos discutir por que é que há tantos anos os planos de investimento da defesa previstos em PIDDAC praticamente não beneficiam de comparticipações comunitárias, são quantitativamente pouco relevantes. Mas não há dúvida nenhuma de que, objectivamente, dentro desse condicionalismo, conseguimos ter um plano de investimentos que é 15+5+0.250. Está lá escrito para que é, e a dotação dos 5 milhões de euros também está conversada para que é: é para o programa dos patrulhões.
Por fim, em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, da Madeira - que cumprimento -, queria dizer o seguinte: Sr. Deputado, trata-se de um concurso com financiamento NATO. Não se trata de um projecto ou de uma matéria que tenha dado na veneta a um governo qualquer. De resto, este projecto vem sendo estudado há vários governos.
Se bem entendo a sua pergunta, há uma ave que fica prejudicada por aquele radar. E a pergunta que lhe devolvo é esta: o Sr. Deputado quer que a Região Autónoma da Madeira tenha a sua vigilância aérea feita a partir das Canárias? O que está em causa é uma capacidade de termos vigilância sobre o nosso próprio território, seja no Continente, seja na Madeira, depois nos Açores. É um programa integrado de vigilância sobre o nosso território, o que é fundamental em termos aéreos e, até, em termos marítimos.
O Governo da República pediu à Universidade de Aveiro um parecer, cuja leitura lhe recomendo, porque esse parecer elimina grande parte dos fantasmas que são agitados à volta da questão ambiental. Uma coisa é proteger o ambiente, estamos de acordo. Desculpe, mas "eco-xiitas" não servem o interesse público. Basta ler o relatório da Universidade de Aveiro, com certeza uma das melhores do País nesse domínio, que o estudou com independência.
Há um conjunto de valências que o projecto do radar tem. Diz-se que há coisas que o radar afecta, mas não afecta coisíssima nenhuma. Depois, há cuidados a ter e nós, em colaboração estrita com o Governo Regional da Madeira, vamos tê-los.
A defesa nacional, através das Forças Armadas, ajudará a dar um conjunto de contrapartidas para a Região Autónoma da Madeira, que são importantes para a Região - tanto quanto a "avezinha" - e que, de resto, começam por se dirigir às pessoas. São serviços que as Forças Armadas vão prestar.
Portanto, Sr. Deputado, trata-se de um projecto NATO, que dá uma capacidade de vigilância territorial a Portugal extremamente importante, que prosseguirá nos Açores mais tarde e estamos comprometidos, com o Governo Regional da Madeira, junto das instituições internacionais, em fazermos tudo o que queremos fazer por opção e devemos fazer para compatibilizar os vários valores em causa de forma a conseguir as melhores situações ambientais.
Fundamentalismo com base em informações cientificamente não verificadas, não! Cuidados com protecção ambiental, com certeza!
Sr. Deputado Carlos Luís, como provavelmente se lembra, a matéria que referiu esteve em abordagem quando a Lei n.º 9/2002 foi preparada, tendo o governo anterior reconhecido que era muito difícil, em termos técnicos, ter naquele momento ou com alguma prontidão de resposta uma verificação da situação específica a que se refere. Por isso mesmo, não ignoramos o problema e temos, com certeza, a mesma sensibilidade que o Sr. Deputado tem relativamente aos combatentes que estão na emigração. Como há-de compreender, se não foi possível inclui-lo na lei que ambos votámos é porque ambos chegámos a essa conclusão e, por isso, ambos temos a responsabilidade de procurar uma solução que permita atender às situações dos emigrantes que foram combatentes. E é isso que o Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes está a fazer com a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e com a Secretaria de Estado da Segurança Social. "Roma e Pavia não se fazem num dia". Vamos ver como é que é possível e em que medida satisfazer.
Sr. Deputado e meu caro amigo Marques Júnior, quanto a Viana do Castelo e aos patrulhões, não foram só governos do PS, foram também governos do PSD e governos AD que se empenharam, que procuraram, os estudos demoraram, voltaram para trás… Há uma peregrinação até chegarmos aos patrulhões.
Agora, verdade seja dita: houve opções que foram tomadas - e foi apenas isto que eu disse no ano passado - que não nos permitiriam, sem o orçamento rectificativo, conseguir cumprir o que este ano era fundamental, porque não estão só lá os 10 do próximo ano, estão 16 neste ano que estamos a viver.
Portanto, houve medidas que foram tomadas e que puseram em causa o projecto dos patrulhões - são opções. Nós tomamos a providência, a determinação, a decisão de dar esse grande sinal à Marinha, aos nossos estaleiros e às Forças Armadas Portuguesas. É uma capacidade de vigilância da costa de que precisamos muito.
E é, com certeza, um programa para continuar, Sr. Deputado Marques Júnior. O Sr. Deputado sabe do número de navios que temos de substituir, sabe perfeitamente os ganhos que vamos ter em termos de capacidade efectiva - cinco ou seis vezes mais - e, portanto, trata-se de um processo necessário, indispensável, inadiável e, ainda por cima, com grande modernidade face à nossa Marinha.
Depois, o Sr. Deputado disse uma coisa engraçada, que é: "vocês espalham o pânico e depois vêm dizer que não há pânico". Eu diria que o Sr. Deputado, e muito legitimamente - também já estive na sua posição; estou mesmo mais habituado a estar na sua posição, onde estive muitos anos -, atirou a linha para ver se pescava… Obteve uma boa resposta, não pescou... Mas tenho muito gosto em esclarecer a questão do regime especial de aposentação dos militares consigo, porque sei que a pergunta que colocou é genuína, é autêntica, é séria e que muita gente a fazia. Portanto, tenho muito gosto em esclarecê-lo. Mas, nós não espalhámos pânico nenhum!
Há uma matéria em relação à qual também lhe posso dizer aquilo que disse em comissão. Relativamente à questão dos combatentes e das aposentações - atenção que estamos apenas a falar daqueles que sejam da Caixa Geral de Aposentações, porque na segurança social o regime é o que é -, estamos a conversar com o Ministério das Finanças para trabalharmos numa solução nesta matéria. Portanto, neste momento, ainda não posso dizer mais do que já disse na comissão, mas evidentemente que estamos atentos a isso.
Creio, Sr. Presidente, que respondi a quase tudo o que me perguntaram. O que ficou por responder não tem a ver com nenhuma omissão voluntária, mas com algum cansaço. Agradeço, com certeza, as perguntas.
Passo agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes para dar esclarecimentos sobre dois ou três diplomas.

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O Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo, com todo o gosto, por me dirigir ao Sr. Deputado Marques Júnior, que trato numa tripla qualidade: de amigo, de ex-combatente e de oficial superior do exército, qualidade que sabe que muito prezo e valorizo, quanto mais não seja pelas razões familiares que bem conhece.
Ora, nessa tripla qualidade, gostaria de chamar a atenção para dois pontos da sua intervenção. Quanto às forças nacionais destacadas, de facto, houve um primeiro despacho conjunto das Finanças, da Defesa e dos Negócios Estrangeiros, atribuindo um valor de 18,6 milhões de euros para pagamento e ressarcimento dos compromissos internacionais em matéria de forças nacionais destacadas. O segundo despacho conjunto está em processo de recolha de assinaturas e em breve poderá ser transitado para os ramos. Portanto, temos um reforço de cerca de 20 milhões de euros para esses ressarcimentos.
Uma segunda matéria que colocou tem a ver com o complemento de pensão e a Lei n.º 25/2000. Como sabe, no tempo do governo socialista, o Sr. Ministro Castro Caldas suspendeu a aplicação desta lei através de um despacho, o que significou que durante 2000, 2001 e 2002 nenhum destes orçamentos contemplava verbas para o pagamento deste complemento de pensão.
A situação com que nos deparámos era tal que foi necessário, e entendemos que assim o devíamos fazer, submeter a circunstância jurídica encrencada que nos tinham colocado - um despacho a suspender uma lei - a parecer do auditor jurídico junto do Ministério da Defesa Nacional e da Procuradoria-Geral da República e sei que o Ministério das Finanças fez o mesmo. Portanto, o processo está aguardar o parecer do Concelho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Portanto, assim que esse parecer esteja em nosso poder, certamente tomaremos uma posição definitiva.
Aproveito ainda para cumprimentar o Sr. Deputado Carlos Luís, com quem compartilhei comissões e bons tempos nesta Casa, e dizer-lhe que estamos a regulamentar a Lei n.º 9/2000. Estamos a trabalhar em colaboração com o Ministério das Finanças, através da Caixa Geral de Aposentações, com o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, através dos regimes de segurança social, e também, é preciso dizê-lo, com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, com o impulso que teve o Sr. Secretário de Estado das Comunidades, com quem já reuni, e com o empenho da Direcção-Geral dos Assuntos Consultares.
Há um grupo de trabalho que reúne estas quatro entidades, que tem tido um trabalho muito interessante, e que está a ponto de chegar a uma regulamentação da lei. Mas a questão que colocou tem a ver com os emigrantes, cuja resposta foi dada pelo Sr. Ministro. Permito-me apenas dizer que ainda este mês terei uma reunião com uma organização que bem conhece, que é a confederação dos sindicatos independentes, no Luxemburgo.
Portanto, como vê, estamos dentro do assunto e é matéria que será, a seu tempo, tratada convenientemente.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, queria apenas recordar ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, já em período pós-agenda, que está em falta para com esta Assembleia por não ter dado resposta ao requerimento que lhe foi endereçado já há alguns meses, sobre domínio público marítimo, de resto aplicado também à Madeira.
Se existe falha por parte dos serviços de V. Ex.ª, esta é a oportunidade para lho lembrar e, já agora, dizer que irei formular um requerimento sobre esta matéria dos radares, esperando que tenha resposta atempada.
Retiro também da resposta do Sr. Ministro que do projecto NATO não existe qualquer contrapartida nacional e que o projecto não incorre em despesas inscritas em Orçamento do Estado.
Retiro ainda que não quer comentar a eventual submissão do projecto ao Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, é só para uma resposta muito rápida.
Sr. Deputado Maximiano Martins, em primeiro lugar agradeço-lhe que me lembre o requerimento. Garanto-lhe que não esperará pela resposta os anos que eu esperei pela resposta a alguns requerimentos que fiz. Mas agradeço o post it, porque levo-o daqui e em breve terá a resposta.
Quanto ao radar, temos de nos entender sobre questões que são puramente factuais. O concurso internacional foi lançado, depois há-de haver uma análise das propostas, depois há-de haver uma adjudicação de projecto, e depois uma adjudicação de empreitada, e depois…
Ó Sr. Deputado não tem nada de ser pago em 2003! Além de que se trata - nesse caso ainda bem - de um projecto financiado pela NATO.
Quanto à circulação dos diplomas em matéria de defesa nacional, tem regras estabelecidas que foram exemplarmente cumpridas.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
Amanhã reunimo-nos, às 15 horas, com o Sr. Ministro da Economia.
Já agora, lembro aos membros da Comissão de Economia que às 18 horas de amanhã receberemos a visita de um representante do Fundo Monetário Internacional, que se encontra de visita a Portugal.
Está, pois, encerrada a reunião.

Eram 22horas e 25 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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