Ministros estarão, naturalmente, de acordo com elas - seria um pouco absurdo que houvesse contradições.
O licenciamento industrial foi aprovado pelo Conselho de Ministros, e o Sr. Deputado não pode confundir… Não sei a que se refere em particular que tenha sido dito, mas garanto-lhe que, nos casos normais, há um deferimento tácito exercido pela Direcção Regional de Economia e não como anteriormente… A figura do deferimento tácito já estava prevista na lei, mas pela via errada, porque era a própria empresa que tinha de assumir o risco do deferimento tácito, e muitas vezes dava-se mal com isso. Agora, já não é assim, é a Direcção Regional de Economia que executa o deferimento tácito, e é assim sempre que puder ser. E quando é que não pode ser? Quando, por razões de directivas comunitárias, em matéria ambiental, tal não seja possível; ou seja, quando tenha de haver uma aprovação explícita por razões de carácter ambiental. E, como imagina, não podemos violar normas europeias em matéria ambiental.
Em matéria de política de florestas, estamos muito preocupados e muito empenhados numa política de florestas. Ainda hoje estive a falar com o Sr. Ministro da Agricultura e não notei divergência alguma entre o que ele e eu pensamos sobre florestas, mas também não sei qual foi a discussão que aqui travaram.
Quanto às questões que colocou no âmbito do Programa Operacional da Economia, que o Sr. Deputado conhece bem - pelos vistos, continua a acompanhar, e bem -, quero dizer-lhe que, na nova formulação do Programa Operacional da Economia: primeiro, temos uma formulação muito mais simples em termos de composição de medidas e de definição das mesmas; segundo, as áreas que elegemos como fundamentais no âmbito do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia são as que têm, naturalmente, maior relevo no âmbito da nova estrutura do Programa Operacional da Economia, e, entre essas, está o apoio à inovação e desenvolvimento.
Por isso, seria absurdo - e surpreende-me que o Sr. Deputado tenha escolhido este tema para manifestar a sua preocupação -, quando, pela primeira vez, apresentámos programas concretos de apoio à inovação, à investigação e desenvolvimento aplicados, quando, pela primeira vez…

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Pela primeira vez?!

O Orador: - Sr. Deputado, se conhecer, indique-me algum programa conjunto entre os Ministérios da Economia e da Ciência e do Ensino Superior que tenha sido utilizado de facto, e que tenha tido consequências.
Mas, como eu dizia, pela primeira vez, surgiram programas, com fundos dos dois Ministérios, de apoio à investigação e desenvolvimento aplicados. E, como tenho dito, oxalá as verbas para estas medidas, que consideramos fundamentais, se tornem escassas depressa, porque é bom sinal, é sinal de que estão a ser utilizadas. E, se assim for, faremos a deslocação de outras verbas. É claro que o programa tem o seu limite e, se se esgotarem as verbas, não poderemos ir para além delas, pelo menos através de fundos comunitários. Mas, enquanto puder ser feita a realocação de verbas, como estamos a fazer… Neste momento, estamos a fazer uma reprogramação financeira, porque, infelizmente, deparamo-nos com medidas cujas verbas estão quase esgotadas, e entre elas encontra-se a de Lisboa e Vale do Tejo - e também aqui me surpreende que o Sr. Deputado faça esta observação, porque conhece muito bem a situação.
Não quero utilizar palavras que não sejam apropriadas, mas houve de facto uma aprovação maciça de projectos para Lisboa e Vale do Tejo, projectos que já estavam feitos! Foi este o problema! Quer dizer, para apoiar projectos que já estavam realizados, hoje não temos dinheiro para aprovar novos projectos em Lisboa e Vale do Tejo. A realidade é esta: esgotaram-se, praticamente, as verbas. Foi a situação que encontrámos, Sr. Deputado, para a região de Lisboa e Vale do Tejo e que, em alguns casos, até abrange zonas que são particularmente importantes e que merecem apoio seguramente, como é o caso de Setúbal, por exemplo.
Neste momento, estamos praticamente impedidos de prestar novos apoios a projectos para a região de Lisboa e Vale do Tejo, a não ser através dos benefícios fiscais, como disse, ou através de contrapartidas exclusivamente nacionais. E faremos todos os esforços possíveis para incentivar os bons projectos, utilizando os benefícios fiscais do regime contratual, ou o fundo de desenvolvimento empresarial, mas de forma muito selectiva, porque o dinheiro não é elástico e, infelizmente, deparámo-nos com esta situação. E isto sucedeu porque os senhores não só esgotaram as verbas com projectos que já estavam realizados como criaram um estrangulamento para os novos. Estes prazos enormes, em muitos casos, devem-se ao tratamento de projectos que já estavam feitos e, com isso, prejudicaram-se os novos projectos que estavam à espera de ser realizados.
Portanto, o Sr. Deputado está a criticar situações que são, claramente, da responsabilidade do anterior governo. Não gosto de estar sempre a atirar para trás as culpa, mas neste caso são; foi esta a situação que de facto herdámos. Peço, por isso, alguma razoabilidade no tratamento desta matéria.
Quanto às questões que levantou sobre o PIDDAC, relativamente ao IAPMEI e ao ICEP, tenho de dizer-lhe, Sr. Deputado, que tem mais informação do que eu, porque não disponho da informação que o Sr. Deputado aqui referiu.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Está nos quadros!

O Orador: - Não consigo retirar as conclusões que o Sr. Deputado retirou.
Como sabe, o Programa Operacional da Economia está a ser reformulado, e, portanto, é na nova estrutura que vamos encontrar as políticas e os apoios alinhados por medidas. Portanto, por favor, não tire conclusões sobre uma estrutura que ainda não está aprovada pela União Europeia, porque só depois disso será legítimo concluir se retirámos apoios daqui para ali, ou daqui para acolá.
Por exemplo, não consigo compreender que me diga que estamos a retirar apoios ao comércio internacional. Se há alguma coisa a que estamos a dar importância é exactamente no que toca aos apoios ao comércio internacional; não sei se é exactamente às medidas que estavam previstas anteriormente. Mas, se há área em que vamos apostar em matéria de alocação de recursos e também no rigor dessa alocação, é na parte do comércio internacional, como, por exemplo, no projecto de marcas portuguesas, que não tem uma dotação por ainda se encontrar na sua fase última de concepção.