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dificuldades gerais e económicas por que passa o País, é, obviamente, criar todas as condições para continuar a transferir para o estrangeiro importantes centros de decisão nacionais.
Receio que o Sr. Ministro não vá estar de acordo comigo quanto à responsabilidade das privatizações neste processo, pelo menos aqui, na Assembleia - não sei se fora daqui não seria capaz de aproximar mais a sua opinião… Mas há pelo menos uma questão sobre a qual o Sr. Ministro, mesmo situando-se numa postura e opinião diferentes, tem seguramente esta preocupação e, sobretudo, faz esta reflexão, que é a de saber se, neste quadro conjuntural económico em que estamos, manter e acelerar o processo de privatizações não é, obviamente, um passo mais que se vai dar para essa transferência para o estrangeiro.
Não quero crer que a solução seja aquela que o Sr. Deputado Vítor Ramalho anunciou num artigo do Expresso que é pôr a Caixa Geral de Depósitos a comprar as empresas todas. Penso que isso seria um pouco excessivo e que a solução não é essa… Aliás, penso que depois o próprio Deputado Vítor Ramalho fez a seguir um outro artigo, para a Visão, em que já diz outra coisa, em que já vai um pouco ao encontro do fim das privatizações.
Esta é uma questão de fundo que se prende com o Orçamento na medida em que nele se anuncia um conjunto de privatizações para o ano. Por isso, pergunto: como é que o Ministro funciona neste quadro? O Sr. Ministro não me vai responder com as golden shares, porque, como sabe, até isso está em discussão na Comissão Europeia. Portanto, pergunto: como é que vamos resolver este problema, esta quadratura do círculo?
Segunda questão, que se liga a esta, ainda no quadro das privatizações que também é referida no Orçamento e nas GOP, e que foi aqui já tocada: é a privatização da Portucel. As notícias recentes apontam para a aceleração deste processo, mas permita-me voltar ainda à questão, que já foquei no debate na generalidade, que me preocupa e que, pelos vistos, o Sr. Ministro também tem em atenção, que é o processo pendente da anterior privatização da Portucel com os incidentes que resultaram do não cumprimento do caderno de encargos por parte da entidade adquirente, cuja maioria do capital é detida pela SONAE.
Apesar de o Sr. Ministro ter dito, no debate na generalidade, e já nos ter dito numa altura da posse do Governo, praticamente, que estava em curso um processo de solução, até agora nada surgiu de novo. E a informação que tenho é outra; por exemplo, dos poucos trabalhadores que ainda restam na empresa (porque o quadro que está a ser traçado é o de resolver os problemas sociais para, porventura, depois de resolvido esse problema se libertar definitivamente desse compromisso) cerca de duas ou três dezenas de trabalhadores foram agora transferidos para Albarraque para acções de formação em áreas que eles não conhecem, que nada têm a ver com qualquer dos projectos que tinham sido falados e em relação aos quais não dão, enfim, qualquer explicação quanto ao futuro. Isto é, parece que estão a avançar para um projecto alternativo, que não se sabe qual é, nem onde é, com os trabalhadores a serem, uns, transferidos para outras unidades de negócios do grupo e, outros, colocados em acções de formação.
Portanto, Sr. Ministro, esta questão mantém-se em aberto. No fundo, volto a colocar-lhe questões que já lhe coloquei ou seja: como é que esta questão é resolvida? Quando é resolvida? Vai ou não permitir à SONAE concorrer a algum processo de privatização, tendo em conta que não cumpriu o caderno de encargos da anterior fase? Que medidas é que o Governo vai accionar para defender os interesses do Estado e para defender os interesses sociais e os compromissos com as populações e com os municípios da região, que tinham vindo do anterior governo, e que se mantêm uma vez que nada disto foi revogado e há um caderno de encargos que não foi cumprido? É que, não sendo o caderno de encargos cumprido, como o Sr. Ministro sabe, se algum dos concorrentes quisesse recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo, é evidente que este processo teria de ser todo anulado. Já falámos nisto na anterior reunião, por isso não vou repetir os argumentos que o Sr. Ministro conhece. Em todo o caso, eu gostava de saber em que pé está a situação, porque a situação social também se está a gravar.
Terceira questão, o problema de energia. O Sr. Ministro, recentemente, num primeiro fórum de energia em que esteve presente, disse aos jornalistas, à imprensa, que os padrões de qualidade dos serviços prestados pela EDP e fixados em 2000 se traduziram num recuo em relação aos níveis que existiam anteriormente. Eu quero dizer ao Sr. Ministro que estamos em desacordo em muito coisa, mas que estamos de acordo com isto. Nós próprios, PCP, na anterior legislatura tivemos uma iniciativa inédita, que penso ter sido importante - aliás, foi unanimemente considerada oportuna - e que foi sobre o problema da prestação dos serviços públicos em Portugal e da qualidade dessa prestação. Ora, um dos problemas que, na altura, levantámos, foi exactamente esta questão. O regulamento de qualidade que a EDP lançou, na altura, lançou-o, na perspectiva de reduzir custos de manutenção, tendo em conta os interesses privados dos accionistas, em resultado do processo de privatização da EDP, mas isso traduziu-se numa quebra dos serviços de qualidade e num aumento e multiplicação de problemas, de incidentes, de cortes de corrente, etc., e ainda hoje o problema existe.
Ainda aqui há tempos, fiz um requerimento ao Sr. Ministro, por exemplo (haverá outros exemplos, mas vou referir este), relativamente a uma zona industrial concreta, que é Vendas Novas, em que um conjunto de empresas muito sensíveis têm vindo a ser afectadas por cortes sucessivos de energia, em relação aos quais a EDP ainda não resolveu totalmente o problema, e que ameaçam abandonar a zona e o País porque não têm solução para cortes sucessivos de energia, que, depois, trazem problemas à sua produção, à sua actividade produtiva.
Ora, como o Sr. Ministro anuncia um novo regulamento, pergunto: quando é que esse regulamento vai ser publicado? Em todo o caso, que medidas estão já a ser accionadas para resolver os problemas existentes, e que não estão a ser pequenos, em vários pontos, sobretudo em pequenas zonas? É o caso dos cortes dentro das zonas rurais, nas zonas menos desenvolvidas, enfim, nas zonas onde o investimento é, porventura, menos remunerador para os accionistas, deixou de haver… O célebre "apagão" que houve aqui há dois anos, salvo erro e se a memória não me falha, não foi de uma cegonha, foi por falta de manutenção em muitos centros de distribuição de energia, por causa da rentabilidade da EDP e dos interesses dos accionistas privados.
No fundo, é quase voltarmos ao mesmo assunto da primeira pergunta, embora colocado nesta questão concreta.

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