arrastar-se, em média, pelo menos, ano e meio até serem aprovadas nas várias entidades oficiais: Direcção-Geral do Turismo, etc. Quando o Sr. Ministro fala tanto em desburocratização, parece-me que ano e meio para apreciar uma candidatura é seguramente algo que, enfim, não é razoável.
Sr. Ministro, relativamente à área do comércio, olhando para o PIDDAC, verificamos uma quebra bastante acentuada daquilo a que se chama o apoio ao comércio tradicional - aliás, passa em 2003 para cerca de metade daquilo que está previsto como execução para 2002. Depois, em 2004, aparece já uma verba de quase cinco milhões de euros.
A minha pergunta é, Sr. Ministro: a que se deve esta quebra para metade numa verba que é importante, sobretudo, num quadro de concorrência e de criação de condições para o comércio tradicional resistir, modernizando-se em relação à multiplicação das grandes superfícies? Por que é que há esta quebra?
E coloco outra questão "à boleia" desta: confirma ou não que está em curso no Ministério uma reflexão sobre a liberalização do licenciamento das grandes superfícies, ou pelo menos sobre a alteração das regras actuais para o licenciamento de grandes superfícies, que permitirá a sua multiplicação e, portanto, ainda trará mais dificuldades ao comércio tradicional no que respeita ao processo de concorrência?
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que nós, entre outras coisas, defendemos algo que não há neste país, que é um programa de planeamento urbanístico comercial, portanto, vem-se licenciando o comércio sem saber o que é que cada território pode absorver, depois criamos desequilíbrios que não são pequenos. O que é que o Sr. Ministro pensa sobre a necessidade deste planeamento? Há algum processo de liberalização em vista? Como é que isto tudo se compatibiliza com uma quebra tão acentuada das dotações orçamentais para o apoio ao comércio tradicional?
Quanto ao PIDDAC, Sr. Ministro, nós verificamos, pela sua leitura - já tivemos oportunidade, aquando da discussão, na generalidade, de dizer isto ao Sr. Ministro Valente de Oliveira -, que há uma grande quebra de investimento público em regiões do País menos desenvolvidas e carenciadas de investimento, capitais próprios e até de uma estrutura empresarial própria e dinâmica e que é, grosso modo, o interior. Com este PIDDAC o desequilíbrio entre essas regiões, que às vezes, impropriamente são confundidas com o litoral, e as mais desenvolvidas será ainda maior. Isso é evidente, basta olhar para o PIDDAC para verificar este desequilíbrio de investimento!
Ora bem, que medidas estão a ser pensadas, da parte do Ministério da Economia, para procurar atrair investimento para zonas carenciadas dele ou para apoiar sectores que estão em degradação nessas zonas.
Estou a olhar para o Sr. Secretário de Estado e estou a lembrar-me do processo do têxtil no distrito de Castelo Branco, por exemplo, na Covilhã, onde o Sr. Secretário de Estado esteve recentemente por causa da crise do têxtil, mas não só, também estou a lembrar-me do Alentejo e de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Que medidas estão a ser tomadas? Coloco esta questão porque também verifico que no PIDDAC o velho Sistema de Incentivos Regionais (SIR) tem uma execução de 59 milhões de euros, em 2002, de 50 000 euros, em 2003, e outra vez de 25 milhões de euros, em 2004. Percebo que uma parte disto pode ser "restos" do QCA II, mas por que é que em 2004 aparecem outra vez 25 milhões de euros? A ideia que dá é a de que há uma série de investimentos importantes que estão a ser "empurrados" para 2004, para "aguentar" o défice em 2003. É isso que se passa, Sr. Ministro? E de que modo vai isso traduzir-se nas dificuldades crescentes destes sectores que, de repente, em 2003, se vêem sem meios para corresponder aos projectos e às necessidades de investimento?
Sr. Presidente, peço desculpa pois já fui demasiado longo, mas queria terminar com uma questão que me passou e que tem que ver com um assunto que já foi aqui referido, que é o problema das pequenas e médias empresas, tendo em conta a sua importância no tecido empresarial.
Só quero deixar o registo que também da nossa parte vemos com muita preocupação que a par da ausência de medidas de apoio e de dinamização a única medida que se nota é uma medida fiscal de agravamento da tributação fiscal, em sede de regime simplificado e de pagamentos especiais por conta. O Sr. Ministro poderá dizer que o agravamento é pequeno, porque disse ao Sr. Deputado Maximiano Martins que 250 contos de impostos pagava ele, com certeza - não sei, mas já me deu ideia do rendimento dele; eu não pago, seguramente, 250 contos de impostos por mês!...
Seja como for, para pequenas empresas e para micro empresas os aumentos de 150%, como os que estão previstos em relação ao pagamento especial por conta, e os aumentos que existem no regime simplificado em IRS e em IRC são, seguramente, elementos que vão criar novas dificuldades a este tecido empresarial. Portanto, sobre isto, também gostávamos que o Sr. Ministro dissesse uma palavra adicional, para além daquilo que já disse, se a tivesse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é sempre um gosto ouvi-lo, porque encontro sempre alguns motivos de coincidência de opinião, que às vezes são surpreendentes, mas talvez não. Um desses motivos é a referência que fez ao gasto da palavra estratégico. Estou totalmente de acordo consigo! Até já pensei fazer um despacho no meu Ministério para proibir o uso dessa palavra ou, então, citando um amigo meu que costuma distinguir os investimentos em dois tipos: os rentáveis e os estratégicos.
Mas também não queria deixar de dizer-lhe que penso que vai haver um serviço descentralizado em Évora antes de o Sr. Deputado ser ministro, de certeza.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ou o Sr. Ministro pensa que o serviço é para já ou então pensa que nós só vamos ser governo daqui a muitos anos.

O Orador: - Tirará a conclusão que considerar mais conveniente, Sr. Deputado.
Eu estava a tentar perceber o que é que o manifesto tinha que ver com a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado, mas depois, finalmente, percebi.
O que quero dizer-lhe em relação a isso e à ligação que fazem com esse objectivo é que nós dissemos sempre, e até o escrevemos nos diversos documentos do Governo, que é importante, em determinados sectores da actividade económica, preservar centros de decisão nacionais. E tenho dito mais: não só centros de decisão