pelas outras entidades que estão na Comissão Permanente de Concertação Social, não há qualquer argumento para que esteja excluída. Penso que também estará de acordo com isto!…
Portanto, o que me parece importante é desencadear este processo e, depois, disputam-se os equilíbrios e a estabilização da Comissão, etc. O que não faz sentido é nós andarmos permanentemente a dizer que o turismo é, de facto, uma actividade prioritária, sobretudo para nós, no nosso país, porque é daquelas onde temos vantagens relativas e evidentes e faz parte das que podem contribuir para o nosso bem-estar, em variadíssimos aspectos, e não tirarmos todas as consequências disso.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, desculpe, o Governo ainda não tem qualquer ideia sobre quem deve sair ou quem deve entrar para manter os equilíbrios?

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Penso que é um assunto para ser discutido no Parlamento, eventualmente em conjunto com o Conselho Económico e Social, e seria prematuro ser o Governo a fazê-lo.
Já agora, em relação ao PIQTUR, que nós preferimos chamar Programa de Requalificação do Turismo, quero dizer-lhe que ainda está aberto - o Sr. Deputado pode consultar, na Internet, o site respectivo - e tenho a informação de que a Região de Turismo do Algarve já apresentou 11 candidaturas, a Junta de Turismo do Estoril apresentou duas, entraram mais quatro candidaturas via ICEP e as câmaras municipais também têm candidaturas em curso. Portanto, o Programa está a ser utilizado e está a merecer o interesse das entidades promotoras.
Em relação aos processos de licenciamento, trata-se de um problema igualmente importante no turismo, e também referi isso no Congresso do Turismo, dizendo que também teremos de tratá-lo, a seguir ao licenciamento industrial. E aqui, mais uma vez, também estou de acordo consigo, porque um ano e meio é inaceitável por qualquer padrão que possamos pensar. Informam-me que esta demora não é da Direcção-Geral do Turismo, tem sido essencialmente das câmaras municipais.
Em relação ao apoio ao comércio tradicional, peço ao Sr. Secretário de Estado alguma informação sobre este aspecto. Não vejo a que se refere exactamente o Sr. Deputado, pois mantemos os programas normais, o URBCOM, o SIPIE… Só se o Sr. Deputado se refere ao PROCOM, do II Quadro Comunitário de Apoio…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Refiro-me ao programa Apoio ao Comércio Tradicional!

O Orador: - Não consigo identificar aquilo a que se refere exactamente o Sr. Deputado!…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, trata-se de um programa antigo. No PIDDAC, há o programa Intervenção Operacional Comércio e Serviços e, depois, o programa Apoio ao Comércio Tradicional, que até 2001 consumiu cerca de 12 milhões de euros, tem previsto, para 2004, cerca de 4,8 milhões de euros e, para 2003, cerca de 140 000 euros. Porque tem previsto quase 5 milhões de euros para 2004?

O Orador: - Sr. Deputado, quanto a esse aspecto tenho de "dar a mão à palmatória"... Houve quadros que foram reajustados para 2003 e que tinham projecções para o futuro que se mantiveram por inércia; só assim se compreendem essas quebras. Por exemplo, o programa SIR é do II Quadro Comunitário de Apoio. São "os restos", como o Sr. Deputado disse e, portanto, pode, de facto, haver alguma imprecisão quanto aos anos seguintes, o que corrigiremos.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, seria possível o Ministério enviar uma rectificação ou um esclarecimento para evitar que fique registada uma inscrição em "Anos seguintes" que não corresponde à actual situação?

O Orador: - É, sim, Sr. Presidente. Tenho todo o gosto em enviar o que pede, aliás, penso que se trata de uma boa sugestão.
Portanto, Sr. Deputado, em relação ao SIR o problema é basicamente o mesmo.
Para terminar, pois a minha intervenção já vai muito longa, penso que o Sr. Deputado Lino de Carvalho já colocou a questão relativa ao licenciamento comercial, exactamente nos mesmos termos, quando aqui estive da última vez, pelo que responder-lhe-ei também exactamente da mesma maneira, por razões de coerência.
A questão que se coloca não é a da liberalização ou não, é a da inadequação do actual regime, que, como sabe, é praticamente único no espaço europeu. Sendo baseado em quotas de mercado muitas vezes de contabilização extremamente difícil, dá origem às maiores dificuldades na gestão deste processo, a reclamações, a processos em tribunal e aos mais diversos problemas. Acresce ainda que é preciso ver quem está exactamente a favorecer a actual situação, que na prática é uma simples proibição: se é o comércio tradicional ou se são as grandes superfícies já instaladas. Portanto, limitar-se a concorrência nesse segmento de mercado conduz à situação de, por exemplo, os preços dos bens alimentares em Portugal serem mais altos do que em Espanha.
O que está em causa, efectivamente, é uma questão de racionalidade e de razoabilidade do regime de licenciamento comercial. Sr. Deputado, na última vez já lhe disse as linhas essenciais que pensamos pôr em prática, bem pensadas, porque sabemos que esta é uma questão sensível. Vamos tentar não cometer erros porque sabemos que o pequeno comércio pode ser negativamente influenciado por esta questão. Porém, há aspectos em que concordo com o Sr. Deputado, por exemplo, quanto ao ordenamento do território e à necessidade de definição clara de regras, que até agora não há, pelo que assistimos à instalação de grandes superfícies no meio das cidades, o que também não é normal acontecer noutros países.
Há ainda a questão de alguma descentralização do processo de decisão. Como já disse, é muito difícil um membro do Governo, um Ministro ou um Secretário de Estado, estar a saber se é razoável haver, em Chaves, uma grande superfície - e quem diz grande superfície diz média ou pequena. O comércio é uma actividade descentralizada por natureza, pelo que entendemos que deverá haver algum processo de descentralização.
Finalmente, a terceira grande linha de orientação é salvaguardar os interesses do comércio tradicional no sentido de as grandes superfícies contribuírem também, de alguma forma, para a modernização, ou para o apoio à modernização, do comércio tradicional e até para fundos de pensões dos pequenos comerciantes.