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Quinta-feira, 8 de Novembro de 2002 II Série-C - GOP-OE - Número 7

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Reunião de 7 de Novembro de 2002

S U M Á R I O

Pelas 15 horas e 50 minutos, o Sr. Presidente (João Cravinho) reabriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério da Economia, além do Sr. Ministro (Carlos Tavares) e do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Pedro Almeida), os Srs. Deputados Maximiano Martins (PS), Pinho Cardão (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Fernando Serrasqueiro e José Apolinário (PS), Almeida Henriques (PSD) e Joaquim Pina Moura (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente (João Cravinho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à reunião da Comissão de Economia e Finanças com o Sr. Ministro da Economia, que se faz acompanhar dos Srs. Secretários de Estado, a quem cumprimento.
Como é hábito, primeiro, os representantes dos grupos parlamentares terão oportunidade de intervir durante 10 minutos, estando inscrito, desde já, o Sr. Deputado Maximiano Martins.
Antes disso, porém, quero recordar os Srs. Deputados de que, às 18 horas, teremos uma reunião com um alto funcionário do Fundo Monetário Internacional, Chefe da Divisão dos Países do Sul da Europa. Peço, pois, aos Srs. Deputados, sobretudo aos Srs. Deputados coordenadores, que tenham isso presente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Estamos, de novo, num processo de debate, de contraditório, sempre muito útil, mas nem sempre avançamos aquilo que queremos e que o País exige. É que indicadores recentes, designadamente indicadores de confiança do Instituto Nacional de Estatística, mostram que ao nível quer dos consumidores, quer da indústria, quer das obras públicas, quer do comércio, mas, sobretudo, ao nível dos consumidores, os indicadores de confiança atingiram os seus mínimos históricos. Infelizmente para nós, o mínimo histórico não é tão antigo quanto isso, mas é, apesar de tudo, do momento da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. Há uma grande preocupação com a situação económica futura do País, com o aumento do desemprego, e uma pouquíssima disponibilidade para a aquisição de certos bens, designadamente de habitação própria.
Significa isto que a viragem da confiança não se deu e que a imagem que continua a passar é a de o Governo privilegiar o curto prazo e o equilíbrio das finanças públicas, sem cuidar da economia real e da competitividade. Eu já disse isto, mas repito: os indicadores mostram-no e muitos economistas e empresários também têm tomado posição pública neste sentido.
Sei que certamente o Sr. Ministro reconhece a relevância deste problema e a importância da conciliação de objectivos em política económica. Amante que é da teoria económica, certamente dará o seu contributo para que essa conciliação de objectivos não seja definitivamente sacrificada.
Sr. Ministro, existem, para os meios empresariais e os agentes económicos e sociais, alguns factores que explicam esta baixa confiança. Um deles é a situação relativa à proposta dos pagamentos especiais por conta neste Orçamento do Estado é um deles, matéria sobre a qual o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro fará, depois, uma intervenção mais em detalhe.
Mas, de um modo mais alargado, de norte a sul do País e nas ilhas, ouvem-se preocupações, como esta "Face ao aumento do número de empresas em falência e do desemprego, nomeadamente entre os jovens (…)", que têm levado a iniciativas várias, uma das quais terá sido uma reunião de emergência da Comissão Política Distrital do Porto do PSD, nesta semana. Só que, Sr. Ministro, é certamente mais difícil mobilizar o País do que sossegar o líder distrital portuense do PSD e evitar a sua demissão.
Evidentemente, não tenho razões para não acreditar na boa fé do Ministro da Economia, mas a verdade é que estas preocupações sobre a confiança e as expectativas são um traço marcante da conjuntura económica, em Portugal.
Admito também que tenha sido genuíno o incómodo do Ministro da Economia, mais próximo das empresas, quando questionado, no nosso último debate nesta Câmara, sobre a ausência de estratégia de privatizações. Porém, faço lembrar que um quadro elevado do PSD e do meio empresarial disse recentemente algo mais forte do que aquilo que eu disse, ao afirmar, ainda neste fim-de-semana, algo do género: "Já passaram seis meses e ainda ninguém viu nada, a situação é quase vergonhosa,…" (a expressão não é minha) "… mas a culpa não é de quem fala mas, sim, do silêncio ensurdecedor do Ministro da Economia". Quem diz isto é Luís Todo Bom.
As notícias de hoje sobre a privatização da Portucel podem ser o prenúncio da clarificação estratégica nesta matéria. Tudo temos de fazer para que isso aconteça e para que a Assembleia da República possa acompanhar esses processos. É que a ausência de informação não é certamente um elemento que ajude à criação de um clima económico favorável.
Admito igualmente que as declarações do Sr. Ministro sobre o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia (PPCE) pretendam ajudar à mudança do clima económico. Mas, Sr. Ministro, importa que esse discurso seja o discurso de todo o Governo, para reganhar a confiança dos portugueses na sua economia e na nossa sociedade, e que as declarações sejam credíveis, pela sua coerência e pelos conteúdos e qualidade das políticas.
Sobre conteúdos e qualidade das políticas, não é esta a ocasião para falar, vamos ter tempo para fazê-lo noutra altura. Mas sem dúvida - já o disse e reafirmo-o -, em breve, quereremos julgar as mudanças, por exemplo, na qualidade do investimento, induzidas pelas medidas anunciadas no quadro do PPCE, em particular do SIME (Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial) - fá-lo-emos a seu devido tempo.
Bem como julgaremos as consequências decorrentes da intervenção da banca na análise e crivo dos projectos de investimento. Veremos se as políticas públicas mantêm algum peso ou se estão a ser destruídas, se existe tratamento discriminatório na base de clientes bancários e, ou, das pequenas e médias empresas.
Bem como julgaremos os progressos tanto anunciados para o capital de risco.
Todas estas matérias são de maturação mais lenta e não nos ocupam agora, mas quero reafirmar a vontade, em nome dos eleitores que nos elegem, de, a seu tempo, apreciarmos o conteúdo e a qualidade das políticas e não apenas os títulos.
Sobre a coerência das políticas, há algo que vale a pena procurar esclarecer já hoje. É que os debates na especialidade revelaram algumas contradições e uma aparente falta de coordenação governamental. Poderá o Sr. Ministro da Economia esclarecer-nos sobre o que se passa?
Por exemplo, no âmbito do licenciamento industrial, o Ministro da Economia anunciou prazos curtos de decisão, prazos curtos de parecer das entidades participantes, e que, findos esses prazos, haveria licenciamento tácito. Já o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente disse que não, que não haveria licenciamento tácito.

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Portanto, aí, há, sem dúvida, matéria que deve ser clarificada, para que se saiba exactamente com o que se está a contar.
Todas as políticas têm vantagens e inconvenientes, mas só podemos tomar uma posição depois de clarificada a situação.
Nas áreas de implantação e apoio à criação de empresas, também o Ministro da Economia anunciou e, de resto, o Governo legislou sobre áreas de localização empresarial. Por isso, confessei-me muito surpreendido quando o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - e disse-lho - anunciou parques tecnológicos para fixação de emprego e criação de empresas em zonas do interior, aparentemente ao arrepio da política de áreas de localização empresarial. Ora, parece-me que as coisas devem estar coordenadas.
Isto, para já não falar da política de ciência e tecnologia. Mas esta, hoje, está menos em causa, embora o Ministério da Economia tenha uma palavra importante a dizer no âmbito da política tecnológica.
Também não é claro que exista coordenação entre os dois Ministérios em matéria de áreas mineiras abandonadas.
Igualmente a discussão com o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas revelou posições diversas relativamente à investigação em matéria de florestas, a propósito da recusa de apoio a um projecto de investigação e desenvolvimento tecnológico que visa duplicar a produtividade das florestas de pinho e que merece o interesse do Ministro da Agricultura e dos meios empresariais.
Não quero interferir nos critérios de apreciação dos projectos, por todas as razões, a começar pelo bom senso e evidentemente pela memória, mas há um reparo que quero fazer, ponderando bem, de resto, se deveria ou não falar sobre isto. De qualquer modo, o reparo é este: mesmo reconhecendo existir subdotação para os projectos mobilizadores de investigação e desenvolvimento tecnológico, dos quais sou, de resto, parte responsável (assumo-o), mostra a experiência que é possível libertar verbas de muitas medidas, dos instrumentos de política. E é a contar com isso que não queria ver o Governo de Portugal afastar-se da aposta decisiva na área da investigação e do desenvolvimento tecnológico, ou seja, invocar constrangimentos de ordem orçamental para atenuar o apoio na área decisiva da investigação e do desenvolvimento tecnológico ou invocar o facto de os projectos se situarem na região de Lisboa e Vale do Tejo. Este último ponto leva-me a colocar uma questão, a meu ver, muito importante, que é a de saber se o Governo está atento à necessidade de reforçar com verbas nacionais os seus instrumentos de política, face ao esgotamento do co-financiamento comunitário decorrente de um phasing out de Lisboa e Vale do Tejo, e se existe consagração para esse fim no Orçamento do Estado (aparenta não haver, mas admito que…) - e isso, em 2003, começa já a sentir-se. É que, caso contrário, é toda uma área instrumental que fica sem apoios.
Observando em detalhe os projectos incluídos no Orçamento do Estado, permita-me tirar duas ilações, que me parecem importantes e que poderão estar certas ou erradas. Uma é que muitos projectos do PIDDAC são descontinuados, ou quase descontinuados, em 2003. É o caso, no IAPMEI, do programa de apoio às micro e pequenas empresas; no ICEP, do apoio ao comércio internacional; e vários projectos do Instituto Geológico e Mineiro. A segunda ilação é que outros projectos são "empurrados" para 2004 e 2005, significando um abrandamento, em 2003, da actividade do Ministério da Economia - e, mesmo que aumente a eficiência da actuação, "sem ovos não se fazem omoletas". O INETI tem vários projectos nestas circunstâncias (dos quais, mais à frente, posso dar exemplos), assim como o ICEP tem um projecto de marketing internacional de produtos e serviços portugueses. Estes projectos são claramente "empurrados" para 2004 e 2005. De resto, tudo indica que o INETI e as direcções-gerais poderão estar subdotadas em PIDDAC, em 2003, sobretudo tendo em conta as cativações dos 15%.
Gostaria que o Sr. Ministro explicasse ainda o importante reforço dos meios dedicados ao SIRME (Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial), em 2004 e 2005, e o processo extrajudicial de conciliação.
Quase a terminar, Sr. Presidente, terei de voltar às questões nunca esclarecidas, durante estes debates na especialidade, sendo esta a última oportunidade, antes de assumir as minhas próprias propostas, para perguntar onde está a consagração, em Orçamento do Estado, dos compromissos assumidos com a Região Autónoma da Madeira, no governo anterior, e reafirmados, em 7 de Outubro, pelo Primeiro-Ministro Durão Barroso, na sua visita à Madeira. Refiro-me à convergência tarifária da electricidade, ao centro logístico de combustíveis da Madeira e ao Centro de Formalidades das Empresas da Madeira, aproveitando, de resto, para perguntar se, em 2003, terá ou não lugar a abertura de novos centros de formalidades de empresas e de que forma isso está considerado orçamentalmente. Como disse, esta é a última oportunidade, em sede de especialidade, antes do debate em Plenário, para fazê-lo.
Finalmente, o Governo terá congelado, até final do ano, 20% do investimento público, além de ter feito cortes na aquisição de bens e serviços. E a pergunta necessária é a de saber qual a repercussão sobre as estimativas de execução de 2002 que o Sr. Ministro nos dá no orçamento relativo ao seu ministério e, mais importante, quais as incidências sobre a execução do POE na sua componente "contrapartida nacional", não vão acontecer surpresas de fim de ano que ajudem - e termino como comecei - a que os gráficos dos indicadores de confiança jamais tenham a viragem necessária.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, uma coisa de que não posso acusá-lo é de falta de coerência, porque ao longo das várias intervenções que temos tido, de facto, bate sempre nas mesmas teclas apesar de eu, normalmente, dar explicações que, a meu ver, são entendíveis e satisfatórias, mas, de facto, voltamos sempre aos mesmos temas, embora eu tenha gosto em, mais uma vez, voltar a falar sobre eles.
Sr. Deputado, a propósito dos indicadores de confiança e da discussão que tivemos no debate no Plenário, já disse que a situação actual da economia - e espero que isto fique claro de uma vez por todas - e o espírito de confiança, ou falta dela, dos agentes económicos é consequência das políticas que foram seguidas até agora. Não é de repente que se faz um défice das contas externas de 10% do Produto; não é de repente que se chega a um défice orçamental que é quatro vezes aquilo que estava previsto

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inicialmente, claramente acima dos compromissos comunitários; não é de repente que se gere uma taxa de inflação superior àquela que é aceitável.
A questão é que nós fizemos, de facto, um grande esforço para entrar no euro, os agentes económicos perceberam isso, e depois não tirámos as consequências disso, não tirámos as consequências de estar no euro. Ou seja, a uma política monetária que teve um carácter expansionista sem precedentes com a entrada no euro e, portanto, com a convergência, quase imediata, das taxas de juro nós deveríamos ter respondido com uma política orçamental naturalmente compensatória, naturalmente restritiva. Acresce a isto que, ainda por cima, estávamos mais avançados no ciclo económico do que a média da União Europeia nessa altura, o que reforçava a necessidade de termos tido uma política anticíclica no mesmo momento, do ponto de vista orçamental. Porém, fizemos exactamente o contrário: juntámos a uma política monetária extraordinariamente expansionista uma política orçamental também expansionista sem precedentes, provavelmente nos tempos de que nos podemos lembrar.
Portanto, isto resultou no que resultou. Ou seja, conseguimos, em 2001, juntar a pior das combinações: um défice externo, que é recorde na OCDE; um défice orçamental, que é recorde na União Europeia; uma taxa de inflação que, na altura, em finais do ano passado, estava dois pontos percentuais acima da média da União Europeia, com a agravante de que isto já se verificava há uma sucessão de anos - nos últimos quatro ou cinco anos os custos do trabalho para as empresas subiram em termos reais, o que corresponde a uma apreciação da taxa de câmbio real na ordem dos 12%, é como se tivéssemos revalorizado o escudo, se esta ainda fosse a nossa moeda, em 12%, com a consequência que isto tem sobre as empresas.
Ora, o normal é que um País que tenha um défice e uma inflação elevados tenha um crescimento alto, e nós conseguimos juntar a estes dois problemas um crescimento baixo. E isto tem de ter reflexos, porque o défice externo, ao contrário do que alguns diziam, numa união monetária não é irrelevante, tem um significado, significa que as empresas portuguesas vinham, seguramente, a perder competitividade, como se verificou, e que, se não for corrigido por políticas adequadas, corrige-se espontaneamente pela pior via possível, que é a da recessão, mais ou menos forte, conforme a gravidade da situação.
Isto afecta, naturalmente, a confiança dos agentes económicos, que se habituaram, durante vários anos a fio, a ouvir dizer que estava tudo bem, que éramos um caso de sucesso. Tínhamos entrado no euro e estava tudo a correr muito bem: o crédito cresceu, em Portugal, a uma taxa de juro sem precedentes e sem paralelo em outros países da União Europeia; o consumo crescia… Aliás, tudo crescia, menos o investimento das empresas, naturalmente.
Aliás, se formos um pouco atrás, verificamos que a retracção do investimento das empresas está longe de ser de agora. Se olharmos para os números do investimento estrangeiro, veremos que o problema está longe se ser de agora; e, como sabe, pois também tem formação económica, as políticas económicas produzem os seus efeitos com desfasamentos.
Portanto, a situação de hoje, e dos meses mais recentes, é consequência das políticas que foram adoptadas, ou das que não foram, ou das que foram mal adoptadas nos últimos anos.
Por isso, é natural que os agentes económicos, que andaram alguns anos a ouvir dizer que estava tudo bem e que constataram que uma parte daquilo que lhes era dito não era verdade, tenham dúvidas e haja quebras nos indicadores de confiança. Acresce, como sabe, que estes indicadores de confiança têm sempre o seu lag de publicação e de inquérito, é preciso que se diga em que momento é que são feitos esses inquéritos e o gap temporal que vai desde a sua realização até à sua publicação, além de que também é preciso perceber o que são estes indicadores.
É natural que os consumidores, percebendo que há uma política orçamental mais rigorosa (e, como o Sr. Deputado sabe, uma política orçamental mais rigorosa significa que há menos rendimentos distribuídos, o Estado não gasta… o seu consumo não se evapora), também entendam que este não é o momento de fazer grandes despesas em bens duradouros, que foi as que referiu, que a situação não é aquela que todos nós desejávamos que fosse. E, portanto, tal como o Estado tem de fazer os seus sacrifícios, é natural que os consumidores tenham interiorizado isto, o que até é positivo. É positivo que as pessoas interiorizem que a situação não é tão boa como lhes diziam que era, e que, portanto, agora percebam que é o momento de pôr as coisas no sítio, antes de se entrar em novo ciclo de consumo.
Tal como eu lhe dizia no outro dia, a confiança perde-se rapidamente, e leva tempo a ganhar-se. Mas penso que, hoje, a situação se irá alterar em função daquilo que os agentes económicos concluam que é a prática do Governo, daquilo que é a sua determinação para prosseguir determinados objectivos e determinadas políticas. E haverá um momento em que isto irá acontecer, quando os empresários e os consumidores concluírem que, de facto, a prática é diferente.
Como ainda no outro dia lhe disse no Plenário, a propósito daquele inquérito sobre o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia realizado pela Ideias & Negócios, a maior parte das pessoas dizia que as medidas eram muito positivas, mas 80% delas não acreditava que essas medidas se concretizassem, apesar de estarem calendarizadas e bem determinadas e identificadas, porque, de facto, era esta a prática. A prática de sucessivos governos foi a de fazer grandes declarações, grandes diagnósticos, prometer grandes mudanças e, depois, nada acontecer.
Ainda hoje aprovámos, no Conselho de Ministros, a privatização do notariado. Quantas vezes se falou na privatização do notariado nos últimos anos? Mas nada aconteceu. Quantas vezes se falou na mudança das leis de trabalho? Quantas vezes se falou nas reformas da segurança social, da saúde? Quantas vezes se falou nestas medidas que temos vindo a aprovar no Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, no licenciamento industrial, no capital de risco, no Programa Operacional da Economia? E nada disto se fez.
Portanto, é natural esta desconfiança, mas também é natural que tenha de se dar tempo para que as medidas produzam os seus efeitos. Não basta aprovar as medidas, mas já é um passo importante aprová-las, porque sem serem aprovadas é que elas não produzem efeitos de certeza. Logo, aprová-las é o primeiro passo, pô-las em prática é o segundo e serem utilizadas pelos agentes económicos é o terceiro passo.
O Sr. Deputado também compreenderá que tem havido um grande esforço, e em alguns casos até com sucesso,

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por parte dos partidos da oposição em apontar casos pontuais, em apontar, como eu também dizia no outro dia, algumas "árvores em vez da floresta", para dizer que está tudo mal, que não há confiança, etc. E os exemplos dados pelo Sr. Deputado vão, mais uma vez, nessa linha - refiro-me, por exemplo, aos pagamentos especiais por conta. Mas, Sr. Deputado, também é preciso que se explique o que são os pagamentos especiais por conta e qual é o seu impacto efectivo. Isto porque os Srs. Deputados, quando, por exemplo, fazem declarações de grande preocupação sobre o facto de o mínimo do pagamento especial por conta ter triplicado, esquecem-se de dizer que o valor em que ficou foi de 250 contos. Ora, o Sr. Deputado paga mais do que isto por mês, de certeza, de imposto. Portanto, temos de saber do que estamos a falar.
O Sr. Deputado fala-me no número de empresas em falência, mas esta deveria ser uma preocupação vossa. Acho extraordinário que venha mostrar uma preocupação com este aspecto que é consequência de políticas anteriores;…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olhe que não!

O Orador: - … é consequência, por exemplo, do facto dos custos das empresas terem crescido mais do que os custos dos seus competidores durante os últimos anos. Não é, seguramente, consequência de termos uma política orçamental mais rigorosa do que aquela que existia anteriormente; não é consequência das políticas correctas, que o Sr. Deputado muitas vezes tem referido, que são medidas positivas, para as empresas.
Não vamos confundir as coisas, porque, infelizmente, já esperávamos este agravamento do desemprego - e era uma preocupação nossa -, face ao que estava a acontecer. Aconteceu o que dissemos que iria acontecer, porque esta é a forma de correcção dos desequilíbrios que foram criados, e seria muito mais grave se não tivesse havido mudança de políticas. Penso que seria importante verificar e constatar - infelizmente, só se constatará no futuro, porque, como não é uma ciência exacta, não há possibilidade de experimentar - o que aconteceria, designadamente para o ano, se não tivesse havido mudança de políticas. Qual seria o agravamento do desemprego, se nada tivesse mudado.
Aprecio muito a sua preocupação com as reuniões de emergência do PSD/Porto e a sua solidariedade com o Partido Social Democrata, e tenho todo o gosto em esclarecê-lo, como amanhã também terei ao fazer o mesmo no Porto.
Quanto à questão da estratégia das privatizações, ainda bem que toca nesta matéria, e fá-lo num dia particularmente oportuno, porque é o dia em que está comprovado que, primeiro, não andamos a discutir privatizações na praça pública, e sempre que isto se fez, como sabe, saiu asneira. Sempre que se discutiram questões de estratégia de empresas importantes para a economia nacional na praça pública as consequências foram, normalmente, negativas.
Segundo, definimos, sobretudo em relação a empresas que são cruciais para a economia nacional… E a que hoje foi decidida no Conselho de Ministros é uma delas, porque estamos a falar de uma empresa de pasta e papel e não de uma simples empresa, estamos a falar de uma empresa que é praticamente todo o sector da pasta e papel, que, por acaso, é um dos mais importantes e em relação ao qual se pode aspirar a ter posições de liderança a nível europeu e internacional. E, por isso, demorámos o tempo que foi preciso - e penso que não foi muito, Sr. Deputado, e já passaram seis meses…

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Referi a citação!

O Orador: - Já lá vamos a essa citação - aliás, recomendo que a leia correctamente, porque quando a situação é classificada de vergonhosa pelo analista que referiu é em relação às pressões públicas que se exerceram, e que eu também considero inaceitáveis, se quer que lhe diga. Considero que não é aceitável que, quando o Governo está a definir uma estratégia, haja um conjunto de pressões públicas no sentido de tentar forçar a decisão do Governo num ou noutro sentido. Ou melhor, penso que as pessoas têm o direito de tentar exercer as suas pressões, como o Governo tem o direito de as não aceitar. E, portanto, nós decidimos independentemente das pressões, independentemente de tudo o que se disse, fazer aquilo que entendemos ser o melhor para a empresa e para o País, e penso que chegámos a uma solução muitíssimo equilibrada e que vai, de facto, potenciar a empresa e o sector, respeitar, integralmente, as regras do mercado de capitais, que é algo que nos preocupa, e permitir que tenhamos, no futuro, uma estrutura accionista equilibrada, uma empresa mais forte e um mercado de capitais melhor.
Por isso, fazer essa referência hoje, desculpe que lhe diga, é particularmente inoportuna. É muito engraçado ouvir dizer que nós não dissemos nada sobre privatizações, quando basta consultar, e recomendo que o façam, o Programa do Governo, o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, o Orçamento do Estado deste ano. Tudo o que se pode dizer está dito, tudo o que se pode fazer está feito neste momento.
Não esperariam, decerto, que começássemos a privatizar independentemente dos preços que correm no mercado de capitais! Não esperariam que vendêssemos, ou privatizássemos, parte da EDP a um preço que corresponde a metade do que foi fixado na última privatização! Agora, o que era basicamente urgente fazer era em relação à Portucel e ao IPE - que os senhores fazem o favor de sempre esquecerem -, e que corresponde ao que era possível e desejável ser feito, e foi feito.
Hoje, o IPE caminha, como sabem, para a sua extinção, que não é uma simples liquidação (isso seria relativamente fácil de fazer) mas uma liquidação com uma rearrumação coerente das participações e alienação daquelas que o são no imediato. Aliás, ouvi o líder do seu partido dizer, aquando da campanha eleitoral, que esse aspecto do IPE era para esquecer, que era um simples fogacho eleitoral. Mas, como pode constatar, não foi fogacho eleitoral, correspondeu à realização do que prometemos.
Francamente, quando se diz que o Governo nada adianta sobre privatizações, para além de não ser exacto, é querer que façamos o que não deve ser feito, ou seja, andar permanentemente a discutir as empresas na praça pública. Isso não se faz, e não o faremos! Como já provámos, decidiremos - como referi em Plenário - tranquilamente, longe da praça pública, longe das pressões e sempre em função daquilo que for o interesse nacional, como foi o caso de hoje.
Quanto ao resto, pode ter a certeza, Sr. Deputado, que me são totalmente indiferentes os comentários que se façam a esse propósito, desde que entendamos que estamos a actuar no interesse das empresas e do País.

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Sobre o Programa para a Produtividade e Crescimento Económico (PPCE), diz o Sr. Deputado Maximiano Martins que seria bom que valessem os discursos do Governo - ainda bem! Não sei a que se refere, porque o PPCE, como sabe, faz parte do Programa do Governo, foi deliberado por resolução do Conselho de Ministros, inclui medidas da competência do Ministério da Economia, outras que pertencem a outros Ministérios e outras ainda que são pluridisciplinares.
Quanto às mudanças na qualidade do investimento, em particular no SIME, o Sr. Deputado está a antecipar, ou, pelo menos, a questionar algo que desconhece, porque não sabe o que vai acontecer - vamos ver!
Aceito perfeitamente esse seu desafio, de comparar aquela que vai ser a qualidade do investimento com as regras actuais e aquela que foi com as regras anteriores, regras estas que permitiram, como o Sr. Deputado sabe, que muitos projectos que apresentavam rentabilidade positiva, valor acrescentado positivo, fossem rejeitados, que muitos outros que apresentavam, inclusivamente, rentabilidade negativa fossem aprovados e ainda que projectos iguais tivessem decisões diferentes. Portanto, repito, aceito perfeitamente o desafio de verificar se o mesmo se passará no futuro, porque estou seguro de que não vai acontecer, estou seguro de que as regras que pusemos em prática (e já há alguns projectos que estão prestes a ser decididos) vão privilegiar os bons investimentos. As regras vão ser mais selectivas no sentido de que, provavelmente, não vão permitir que alguns projectos, que são bons no papel mas que não têm qualquer prova de serem rentáveis de facto, sejam elegíveis. Contudo, garanto-lhe que, a posteriori - e só assim que se faz o julgamento, pois não o posso fazer a anteriori -, e infelizmente não será no próximo ano mas daqui a alguns anos, teremos oportunidade de comparar os resultados dos projectos aprovados no anterior regime e os que irão ser aprovados de acordo com o novo regime de incentivos à modernização empresarial.
Sr. Deputado, o "fantasma" que agitam sobre a intervenção da banca é algo de extraordinário, porque a banca já intervinha nos projectos. A diferença é que agora intervém simultaneamente; agora, quando o projecto é apreciado pela banca, ela já sabe se o SIME também o apoia, ou não. E o conhecimento deste factor é importante para os bancos - não sei se o Sr. Deputado sabe, mas eu, que venho da banca, sei que é. É mais fácil a um banco aprovar um projecto se já souber que ele é apoiável pelo SIME do que se não souber. É mais fácil à banca aprovar um projecto em colaboração, com uma apreciação conjunta com o SIME, que dispõe de outras informações, ou com o POE, do que fazê-lo isoladamente, porque a banca, tradicionalmente, tem alguma dificuldade em assumir riscos de médio e longo prazos.
Mas isto já era assim! A situação só pode melhorar, porque, através deste sistema, está imediatamente definida, à partida, a partilha do risco entre a banca e o POE.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não, não!

O Orador: - Não esteja a dizer que não, porque sabe perfeitamente que é assim, Sr. Deputado.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não é exactamente assim!

O Orador: - Mais, vamos ter projectos definidos em tempo útil, não vamos ter situações, como as que já referi aqui há alguns dias atrás, em que as empresas chegam a estar mais de 600 dias à espera de uma resposta; é isto que torna o sistema totalmente inútil, porque as empresas que têm os projectos nestas situações e que, apesar de tudo, ainda sejam realizados, de duas, uma: ou já não precisam dos incentivos, ou, se ainda precisam deles, é muito mau sinal.
A ideia que se transmite de políticas públicas - "política pública" é um chavão que, por vezes, se usa e que não se sabe bem o que é, já que muitas vezes não é mais do que um grau de discricionariedade inaceitável na aprovação e rejeição de projectos -, sem ser esta discricionariedade, a de uma análise dos projectos que são elegíveis, porque os apoios não são ilimitados, e, portanto, é preciso seleccionar os que merecem mais apoio, está garantida da mesma forma que estava anteriormente. Exactamente da mesma forma!
Tenho todo o gosto em enviar ao Sr. Deputado, já que manifestou algumas dúvidas sobre o que era o capital de risco, dizendo, inclusivamente, que eram títulos, o diploma de alteração do regime jurídico do capital de risco - e também aqui, na Assembleia, aquando da votação na especialidade, se aperceberá das alterações do regime fiscal de capital de risco - e poderá concluir que, também aqui se dá um salto sem precedentes, porque se faz, de facto, uma mudança estrutural de regime e não mais um ajustamento na lei. Altera-se radicalmente o sistema, permitindo a existência de sociedades de capital de risco independentes e a sua criação com grande celeridade, com muito maior flexibilidade na composição da carteira e beneficiando de um regime fiscal semelhante ao que vigora, por exemplo, na vizinha Espanha, onde, praticamente, as sociedades de capital de risco têm uma tributação simbólica. Estas alterações vão permitir que se constituam novas sociedades de capital de risco se constituam, nomeadamente sociedades de capital de risco estrangeiras que também queiram exercer a sua actividade em Portugal, o que hoje é totalmente desinteressante, designadamente pela diferença de regimes fiscais.
Portanto, Sr. Deputado, mesmo que não tivéssemos feito mais nada - e fizemos muito -, se há alguma coisa que, a meu ver, é importante para as empresas é esta mudança de regime jurídico e fiscal do capital de risco, porque, conjuntamente com a dotação para a linha de capital de risco, com as sociedades de capital de risco públicos, com os fundos de capital de risco públicos existentes e com os protocolos que vamos celebrar com as sociedades de capital de risco privadas - e brevemente terá notícias importantes sobre isto -, teremos, finalmente, em Portugal condições únicas de dar, pela primeira vez, ao instrumento capital de risco uma importância semelhante àquela que ele tem noutros países e na linha do que precisa de ter em Portugal.
O Sr. Deputado Maximiano Martins procurou explorar as questões das divergências, ou das supostas contradições, entre membros do Governo.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Clarificar!

O Orador: - Naturalmente não espera que comente as intervenções dos meus colegas que não ouvi.
Em todo o caso, posso dizer-lhe que estas medidas são aprovadas em Conselho de Ministros, e, se assim é, os

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Ministros estarão, naturalmente, de acordo com elas - seria um pouco absurdo que houvesse contradições.
O licenciamento industrial foi aprovado pelo Conselho de Ministros, e o Sr. Deputado não pode confundir… Não sei a que se refere em particular que tenha sido dito, mas garanto-lhe que, nos casos normais, há um deferimento tácito exercido pela Direcção Regional de Economia e não como anteriormente… A figura do deferimento tácito já estava prevista na lei, mas pela via errada, porque era a própria empresa que tinha de assumir o risco do deferimento tácito, e muitas vezes dava-se mal com isso. Agora, já não é assim, é a Direcção Regional de Economia que executa o deferimento tácito, e é assim sempre que puder ser. E quando é que não pode ser? Quando, por razões de directivas comunitárias, em matéria ambiental, tal não seja possível; ou seja, quando tenha de haver uma aprovação explícita por razões de carácter ambiental. E, como imagina, não podemos violar normas europeias em matéria ambiental.
Em matéria de política de florestas, estamos muito preocupados e muito empenhados numa política de florestas. Ainda hoje estive a falar com o Sr. Ministro da Agricultura e não notei divergência alguma entre o que ele e eu pensamos sobre florestas, mas também não sei qual foi a discussão que aqui travaram.
Quanto às questões que colocou no âmbito do Programa Operacional da Economia, que o Sr. Deputado conhece bem - pelos vistos, continua a acompanhar, e bem -, quero dizer-lhe que, na nova formulação do Programa Operacional da Economia: primeiro, temos uma formulação muito mais simples em termos de composição de medidas e de definição das mesmas; segundo, as áreas que elegemos como fundamentais no âmbito do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia são as que têm, naturalmente, maior relevo no âmbito da nova estrutura do Programa Operacional da Economia, e, entre essas, está o apoio à inovação e desenvolvimento.
Por isso, seria absurdo - e surpreende-me que o Sr. Deputado tenha escolhido este tema para manifestar a sua preocupação -, quando, pela primeira vez, apresentámos programas concretos de apoio à inovação, à investigação e desenvolvimento aplicados, quando, pela primeira vez…

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Pela primeira vez?!

O Orador: - Sr. Deputado, se conhecer, indique-me algum programa conjunto entre os Ministérios da Economia e da Ciência e do Ensino Superior que tenha sido utilizado de facto, e que tenha tido consequências.
Mas, como eu dizia, pela primeira vez, surgiram programas, com fundos dos dois Ministérios, de apoio à investigação e desenvolvimento aplicados. E, como tenho dito, oxalá as verbas para estas medidas, que consideramos fundamentais, se tornem escassas depressa, porque é bom sinal, é sinal de que estão a ser utilizadas. E, se assim for, faremos a deslocação de outras verbas. É claro que o programa tem o seu limite e, se se esgotarem as verbas, não poderemos ir para além delas, pelo menos através de fundos comunitários. Mas, enquanto puder ser feita a realocação de verbas, como estamos a fazer… Neste momento, estamos a fazer uma reprogramação financeira, porque, infelizmente, deparamo-nos com medidas cujas verbas estão quase esgotadas, e entre elas encontra-se a de Lisboa e Vale do Tejo - e também aqui me surpreende que o Sr. Deputado faça esta observação, porque conhece muito bem a situação.
Não quero utilizar palavras que não sejam apropriadas, mas houve de facto uma aprovação maciça de projectos para Lisboa e Vale do Tejo, projectos que já estavam feitos! Foi este o problema! Quer dizer, para apoiar projectos que já estavam realizados, hoje não temos dinheiro para aprovar novos projectos em Lisboa e Vale do Tejo. A realidade é esta: esgotaram-se, praticamente, as verbas. Foi a situação que encontrámos, Sr. Deputado, para a região de Lisboa e Vale do Tejo e que, em alguns casos, até abrange zonas que são particularmente importantes e que merecem apoio seguramente, como é o caso de Setúbal, por exemplo.
Neste momento, estamos praticamente impedidos de prestar novos apoios a projectos para a região de Lisboa e Vale do Tejo, a não ser através dos benefícios fiscais, como disse, ou através de contrapartidas exclusivamente nacionais. E faremos todos os esforços possíveis para incentivar os bons projectos, utilizando os benefícios fiscais do regime contratual, ou o fundo de desenvolvimento empresarial, mas de forma muito selectiva, porque o dinheiro não é elástico e, infelizmente, deparámo-nos com esta situação. E isto sucedeu porque os senhores não só esgotaram as verbas com projectos que já estavam realizados como criaram um estrangulamento para os novos. Estes prazos enormes, em muitos casos, devem-se ao tratamento de projectos que já estavam feitos e, com isso, prejudicaram-se os novos projectos que estavam à espera de ser realizados.
Portanto, o Sr. Deputado está a criticar situações que são, claramente, da responsabilidade do anterior governo. Não gosto de estar sempre a atirar para trás as culpa, mas neste caso são; foi esta a situação que de facto herdámos. Peço, por isso, alguma razoabilidade no tratamento desta matéria.
Quanto às questões que levantou sobre o PIDDAC, relativamente ao IAPMEI e ao ICEP, tenho de dizer-lhe, Sr. Deputado, que tem mais informação do que eu, porque não disponho da informação que o Sr. Deputado aqui referiu.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Está nos quadros!

O Orador: - Não consigo retirar as conclusões que o Sr. Deputado retirou.
Como sabe, o Programa Operacional da Economia está a ser reformulado, e, portanto, é na nova estrutura que vamos encontrar as políticas e os apoios alinhados por medidas. Portanto, por favor, não tire conclusões sobre uma estrutura que ainda não está aprovada pela União Europeia, porque só depois disso será legítimo concluir se retirámos apoios daqui para ali, ou daqui para acolá.
Por exemplo, não consigo compreender que me diga que estamos a retirar apoios ao comércio internacional. Se há alguma coisa a que estamos a dar importância é exactamente no que toca aos apoios ao comércio internacional; não sei se é exactamente às medidas que estavam previstas anteriormente. Mas, se há área em que vamos apostar em matéria de alocação de recursos e também no rigor dessa alocação, é na parte do comércio internacional, como, por exemplo, no projecto de marcas portuguesas, que não tem uma dotação por ainda se encontrar na sua fase última de concepção.

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O Sr. Deputado diz que foram empurradas despesas para 2004 e 2005, não vejo isso - nem sabia que o Orçamento abrangia 2004 e 2005! Não vejo isso; essa programação era a que existia, provavelmente.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não!

O Orador: - Não sei como é que pode retirar essas conclusões.
Quanto às questões relativas à Região Autónoma da Madeira, que naturalmente lhe são especialmente caras, mas algumas dessas questões também dizem respeito à Região Autónoma dos Açores, pelo menos a dos diferenciais tarifários, posso dizer-lhe que, no orçamento deste ano, a questão dos diferenciais tarifários está prevista exactamente no mesmo sítio onde o governo anterior a tinha previsto - que é em lado nenhum! -, precisamente porque tinha uma autorização explícita para que o Ministro da Economia transferisse as verbas para a Região Autónoma da Madeira - só que a dotação disponível era zero!

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Agora, nem autorização tem!

O Orador: - Pois não, porque estamos em vias de celebrar com as empresas de electricidade da Madeira e dos Açores - são as duas que estão em causa - contratos, porque até agora não havia sequer um contrato, uma fundamentação jurídica para a assumpção destes diferenciais tarifários; havia um protocolo apenas, que não passou pelo Tribunal de Contas, que não passou por lado algum, que nem sequer foi considerado, por alguns juristas que ouvimos, como uma base contratual suficiente. Portanto, vamos formalizar essa responsabilidade e, depois, estabelecer o princípio da sua regularização - e terá notícias em breve sobre esta matéria e sobre o centro Logístico de Combustíveis.
No que toca aos centros de formalidades de empresas, já assinei com a Sr.ª Ministra das Finanças um despacho conjunto que cria os quatro novos centros de formalidades de empresas - eu também já tinha anunciado isso, provavelmente o Sr. Deputado esteve menos atento. Os despachos de criação estão assinados, mas, como sabe, também aqui não basta assinar os despachos, é preciso instalá-los. Posso dizer-lhe que já escolhemos as localizações onde irão funcionar estes quatro centros de formalidades de empresas - em Aveiro, Leiria e Coimbra vão funcionar nas associações empresariais e, se não estou enganado, na Madeira vai ser instalado na Loja do Cidadão. Estão, portanto, escolhidas as entidades que irão receber estes centros de formalidades de empresas.
Por outro lado, como percebi implícita uma dúvida sobre a orçamentação da despesa dos centros de formalidades de empresas para o ano, quero esclarecer o seguinte: até este ano, os centros de formalidades de empresas estavam orçamentados no PIDDAC, o que considero uma forma pouco correcta, ou, se quiser, errada de contabilizar despesas correntes, porque é disto que estamos a falar, são pagamentos de despesas de rendas, de água, luz e pessoal. Portanto, é um pouco absurdo (para ser brando) estas despesas estarem classificadas no PIDDAC. E nós entendemos corrigir também esta situação no sentido de considerar que essas despesas devem estar orçamentadas no sítio correcto, que é nas despesas correntes do IAPMEI, e só aí. O que quer dizer mais uma coisa: o acréscimo de PIDDAC que temos para o ano no IAPMEI é maior do que parece efectivamente, porque há 4,6 milhões de euros, aproximadamente, de despesas com os centros de formalidades de empresas que, deixando de estar no PIDDAC, passam a ser absorvidos nas despesas correntes do IAPMEI. Mas pode estar tranquilo que encontraremos as verbas adequadas para os centros de formalidades de empresas e, mais do que isso, a contabilização adequada às despesas destes centros.
Para terminar, quanto à repercussão nas estimativas de execução do POE do congelamento do investimento público, devo dizer que é nenhuma, pelo simples facto de que o congelamento não abrange programas co-financiados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Economia é o ministro da economia real, como tal, quero abordar o orçamento mais pelo plano da acção do que pela sua simples tradução financeira - e o plano de acção só pode ser, do meu ponto de vista, o Programa do Governo, na parte afecta ao Ministério da Economia, que foi aprovado pela Assembleia da República.
A análise do orçamento visará saber em que medida é que o programa do Ministério da Economia está contemplado no orçamento, ou se o orçamento traduz um qualquer outro plano de acção elaborado ad hoc para justificar as dotações previstas do Ministério da Economia.
Ora, no Programa do Governo aprovado na Assembleia da República, o objectivo central do Governo para a área económica era a promoção da produtividade. Para isso, o Governo propunha-se adoptar um conjunto de medidas estruturais em torno dos seguintes vectores: consolidação do tecido empresarial e aumento da competitividade, através do reforço da solidez financeira das empresas, do reforço da sua dimensão e produtividade e do reforço da eficiência da administração pública; promoção da concorrência, num quadro de regulação que suprisse as falhas do mercado e o estímulo do investimento estrangeiro a par do apoio a estratégias de internacionalização; racionalização e redimensionamento do Sector Empresarial do Estado; e, por último, como condição sine qua non, a restruturação e racionalização do modelo institucional existente nos diversos serviços do Estado na área da economia, tendo em vista a agilização dos processos, a modernização e a eficiência.
Estas eram as acções a empreender. Convirá saber se o orçamento tem alguma coisa a ver com estas acções, ou seja, se lhes corresponde em tudo ou apenas em parte. E é com satisfação que vemos que sim, que o orçamento corresponde, ou, melhor, responde bem aos objectivos traçados, e fá-lo quer pela letra quer, sobretudo, pelos recursos a afectar.
De acordo com o relatório do orçamento do Ministério da Economia, as principais linhas de acção na área da economia visam, no essencial: primeiro eixo, o reforço da competitividade e da concorrência, através da criação, por exemplo, da autoridade da concorrência; segundo eixo, o fomento do investimento produtivo (e aqui há uma série de acções com impacto e tradução orçamental, como sejam a criação da agência portuguesa para o investimento, a reserva fiscal para o investimento, o novo enquadramento de incentivos financeiros, a redução dos entraves burocráticos, o fomento de capital de

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risco, o reforço dos capitais permanentes das PME); terceiro eixo, a promoção das empresas e dos produtos, e temos a promoção externa e as relações económicas internacionais; quarto eixo, a consolidação e revitalização do tecido empresarial, e temos a criação e licenciamento de empresas, o novo regime de falências, a recuperação de créditos, as privatizações, etc.; quinto eixo, o apoio e promoção da inovação e da investigação, da investigação aplicada e dos diversos programas desde o NEST, IDEIA, Quadros, etc.; sexto eixo, a desburocratização e desregulamentação; sétimo eixo, com a restruturação do Ministério, a criação da agência portuguesa de investimentos, da autoridade da concorrência, da redefinição de estruturas como o ICEP e a Direcção-Geral do Comércio e Concorrência. Uma grande parte destas medidas já foram tomadas, ou estão em vias de o ser. Verifica-se assim, pelo relatório do orçamento do Ministério da Economia, que as medidas constantes do Programa do Governo foram traduzidas e podem ser desenvolvidas no orçamento do Ministério.
Com efeito, e em síntese geral, o orçamento apresenta um crescimento da despesa consolidada de 343 milhões de euros, correspondente a um acréscimo de 30%. É um acréscimo substancial - julgo que é uma ruptura, não é apenas, e só, uma evolução na continuidade.
O orçamento apresenta um crescimento do subsector dos Fundos e Serviços Autónomos de 32%, contra 14% do subsector Estado - também se trata de uma ruptura. De notar que é naquele subsector dos fundos autónomos que se encontram o IAPMEI, o Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo e o ICE, nomeadamente.
No orçamento verifica-se ainda uma diminuição das despesas de funcionamento de 11%, um acréscimo de fundos para o IAPMEI de 40%, um acréscimo de 305 milhões de euros no POE - uma estrutura de despesas em que os custos com os pessoal são cerca de 11,5%, os incentivos a significar 51% e os empréstimos 17%.
Conclui-se daqui que o Ministério não consome em si mesmo os recursos de que dispõe, que os subsídios representam apenas, e bem, 4% da sua despesa e que o apoio às empresas constitui o grosso da dotação orçamental. Parece, ou, melhor, estamos certos de que estamos perante um bom orçamento - e por aqui creio que estamos relativamente descansados.
Assim sendo, e sendo V. Ex.ª, como eu disse, o Ministro da economia real, a grande questão que se coloca, do meu ponto de vista, é a seguinte: o crescimento, em 2003, será dinamizado pela procura externa, como, aliás, se diz no orçamento, estimando o Governo que o crescimento das exportações se faça no intervalo dos 5% aos 7%; com efeito, vem-se verificando uma forte desaceleração da procura interna, devida, nomeadamente, à desaceleração do consumo, sobretudo privado, e quebra homóloga do investimento. Assim, e realisticamente, é de prever para o próximo ano que a procura interna registe ainda um ritmo de crescimento moderado, com alguma melhoria na componente privada e alguma apatia no consumo público, devido às necessidades óbvias dos ajustamentos orçamentais. O cenário macroeconómico projecta então um crescimento do PIB num intervalo de 1,25% a 2,25%, algo superior ao projectado para 2002; mas, para que tal aconteça, haverá que verificar-se a tal revitalização da procura externa. Ora, esta procura dependerá também muito da competitividade das empresas portuguesas, que está bastante abaixo da média europeia.
Neste contexto, pergunto: poderá o Sr. Ministro pormenorizar as medidas concretas, o calendário de execução e as verbas de que dispõe para que a esperada dinâmica das exportações tenha efeitos imediatos, porque tem de os ter no ano de 2003?
A segunda questão, também relacionada com a tradução orçamental de determinados princípios, tem a ver com a capitalização e o financiamento das empresas, que é uma condição essencial ao seu equipamento tecnológico e ao acréscimo da produtividade, porque empresas mal equipadas não são minimamente produtivas. Assim, no plano da produtividade e crescimento, está prevista a criação de dois fundos: o fundo da garantia e titularização de créditos, com uma dotação abundante, e o Fundo de Sindicação de Capital de Risco, que fará a ligação do capital de risco ao POE. Pergunto: quando e como se vai iniciar a sua actividade?
Por último, o financiamento das despesas do Ministério da Economia é assegurado em cerca de 25% pelo Orçamento do Estado, em 23,6% por recursos próprios dos organismos e em mais de 50% por transferências da União Europeia. Sr. Ministro, gostaria que nos esclarecesse se, neste contexto, em que metade da despesa consolidada do Ministério da Economia é coberta por transferências da União Europeia, o País pode dar-se ao luxo de perder estes fundos, com o evidente impacto na economia, o que muito provavelmente aconteceria se os objectivos do deficit oportunamente contratados (agora costuma dizer-se contratualizados, não sei por que carga de água!), ou acordados, não fossem atingidos. Qual é o mal menor para a economia, dita economia real e não a economia projectada por muitos políticos, nomeadamente da oposição? É perder os fundos, ou é cumprir o objectivo contratado do deficit acordado com a União Europeia?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pinho Cardão, começo por agradecer as questões que colocou e a enumeração dos grandes objectivos relativos à produtividade e também das principais acções, pois esta foi uma característica da nossa política, já que não nos limitámos a propor os objectivos, indicamos, para cada um dos eixos que referiu, as acções.
Pode constatar-se hoje que, de facto, uma boa parte das medidas que estavam previstas já está efectivamente aprovada, apesar de algumas constituírem reformas substanciais, como, por exemplo, a autoridade da concorrência, a agência portuguesa para o investimento, que terá a sua inauguração nos próximos dias ou nas próximas semanas, a reserva fiscal para o investimento, que está no orçamento, o Programa NEST, o Programa IDEIA, o Fundo de Garantia de Titularização de Créditos, o Fundo de Sindicação de Capital de Risco, etc. Creio que estamos praticamente no fim de um processo legislativo, que culminará com a aprovação de alguns diplomas importantes e que ainda nos faltam aprovar, como a nova lei da concorrência, que será mais um ajustamento face à nova orgânica e a algumas orientações comunitárias na matéria, e a lei das falências e da recuperação de empresas, que também considero ser uma peça muito importante.
Tirando estes aspectos, que são praticamente os que nos restam, e algumas autorizações legislativas que nos falta utilizar, creio que, até ao final do ano, teremos aprovadas

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as grandes mudanças estruturais - e, há pouco, esqueci-me de referir o licenciamento industrial e as áreas de localização empresarial como peças importantes e que ainda nos falta aprovar - que alterarão as condições em que as empresas exercem a sua actividade em Portugal e que irão permitir (e este é o nosso objectivo fundamental que não poderemos deixar de assegurar) que, quando a economia europeia e mundial recuperarem, estejamos em plenas condições de aproveitar o relançamento para voltar a crescer ao ritmo que precisamos de crescer.
O pior que nos poderia acontecer era não termos feito nada neste período, estando simplesmente à espera de que a economia europeia e mundial retomem, e, depois, quando isto acontecesse, não termos capacidade, os instrumentos necessários, de acompanhar essa retoma. Por isso, estamos a pôr em prática, no terreno, todos os instrumentos necessários, criando as condições, para que as empresas exercem a sua actividade em Portugal ao nível do que se passa noutros países, tornando Portugal um país atractivo para o investimento.
As duas variáveis fundamentais para o relançamento deste processo são: o investimento, precisamente para criar esta capacidade produtiva acrescida, porque o nosso problema, de há quatro ou cinco anos a esta parte, é o de a procura, designadamente a interna, crescer sistematicamente mais do que a oferta, ela tem crescido sempre mais do que o Produto, o que se reflecte no défice da Balança de Transacções Correntes. E, portanto, antes de mais, temos de criar capacidade produtiva adicional para termos capacidade de responder quando houver uma procura acrescida dirigida à oferta nacional; caso contrário, um aumento da procura traduz-se necessariamente num aumento de importações, em mais défice e em mais inflação e não num crescimento maior do Produto.
Por isso, o investimento é uma variável crucial para aumentar a oferta e a produtividade da economia portuguesa - refiro-me essencialmente ao investimento no domínio dos bens transaccionáveis internacionalmente, área de onde ele tem fugido nos últimos anos. E, ao contrário do que, às vezes, se possa pensar, não temos tido, em termos absolutos, pouco investimento nos últimos anos, as taxas de investimento são ainda das mais altas da Europa, o que não temos tido é o investimento adequado, no sector de bens transaccionáveis internacionalmente, que são aqueles que, neste momento, precisamos para devolver capacidade de competitividade às empresas nacionais. E não tivemos por razões que também têm a ver com as políticas que foram seguidas, porque todas elas eram incentivadoras do investimento no sector de bens não transaccionáveis.
Ao criar uma inflação doméstica maior do que a dos outros países, ao injectar uma despesa pública importante dirigida à área do consumo, era óbvio que os incentivos seriam todos para o investimento feito nos sectores mais rentáveis - não nos podemos esquecer que o investimento se faz nos sectores mais rentáveis -, e estes foram de facto os sectores de bens não transaccionáveis internacionalmente. Mas, hoje, precisamos de um modelo diferente.
Aliás, tanto ou mais preocupante do que a queda do investimento estrangeiro nos últimos anos foi a queda na qualidade deste, porque o investimento directo estrangeiro decresceu significativamente, por exemplo, nos últimos anos, mas onde caiu mais foi em capital, foi no investimento produtivo, onde o decréscimo foi na ordem dos 40%/ano. O investimento estrangeiro dos últimos anos, para além de ser inferior ao que era, foi essencialmente em imobiliário, de natureza exclusivamente financeira; ou seja, o investimento foi feito de facto nas áreas a que correspondiam os incentivos que a política económica criou.
O surto de investimento que agora precisamos é diferente, é mais difícil. É muito mais fácil criar incentivos para o investimento nos bens não transaccionáveis do que no investimento produtivo. E por isso é que estas políticas são direccionadas à criação de atractividade do País, a torná-lo competitivo também na captação de investimento estrangeiro.
O investimento é também fundamental no sentido de aumentar a capacidade de resposta em relação àquilo que esperamos que seja o aumento da procura externa. Como é que isto se consegue? Vou referir-me às exportações, ponto que tem sido muitas vezes indicado como uma projecção, muitas vezes com algum défice de realismo, para citar as críticas mais frequentes que se ouvem nesta matéria.
Começo por dizer que temos, de facto, políticas efectivas dirigidas ao aumento das exportações, das quais já falarei, mas, diria, quase que nem era preciso, porque, se tivermos em conta as últimas projecções da OCDE, verificamos que, para o crescimento do comércio nesta zona, o crescimento é de 6%. Ora, se estamos a projectar um crescimento entre 5% e 7% e dizemos que ele não é realista, então estamos a dizer que nem sequer somos capazes de manter a quota de mercado que já temos a nível da OCDE. Portanto, tendo em conta aquilo que a OCDE antecipa para o seu próprio comércio internacional, esta projecção não só não é realista como, provavelmente, começa a tornar-se pouco ambiciosa, porque, neste momento, precisamos não apenas de crescer como também de ganhar quotas nos mercados internacionais. E é por isto que eu digo que quase que já não precisava de dar mais nenhuma justificação.
Estamos a projectar um crescimento entre 5% e 7%, a OCDE prevê que o comércio na zona da OCDE cresça 6%; logo, estamos precisamente centrados no intervalo. Mas não estamos satisfeitos com isto, porque, como eu disse, precisamos de crescer, no mínimo, como a OCDE, mas, como precisamos de ganhar quotas de mercado, temos de crescer mais do que a OCDE e, para isso, utilizamos todos os meios disponíveis que hoje estão disponíveis.
Hoje, não podemos dar subsídios às exportações, como sabemos (estamos na União Europeia e isso não é possível); não podemos desvalorizar a taxa de câmbio, e, portanto, também não é possível incentivar as exportações por essa via; mas é possível fazer alguma coisa, porque os outros países da União Europeia que se encontram em condições idênticas à nossa (também já não têm taxa de câmbio, nem subsídios, há muito tempo) têm crescido bem mais do que nós em matéria de exportações. Porquê? Essencialmente, porque têm os produtos adequados, situaram-se em produtos de valor acrescentado; logo, mais do crescer em volume, têm crescido em valor, o que não temos conseguido fazer.
Se compararmos - e já tenho citado isto - o que fizemos nos últimos 15 anos, verificamos que o nosso peso das exportações no Produto manteve-se praticamente - subiu de 29,5% para 32%, ou, melhor, para 31,5%, porque no último ano, em 2001, inclusivamente, caiu -, enquanto que a Holanda passou de 40% para 80% e a Irlanda passou de pouco mais de 30% para 90%.
Portanto, outros países fizeram um percurso bastante mais eficaz do que o nosso, porque, para além do posicionamento

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das empresas na cadeia de valor, que já referi, o que também estamos a procurar desenvolver pela via dos incentivos ao investimento e do apoio à inovação e desenvolvimento e do projecto "Marcas Portuguesas", alteraram o modelo de promoção das exportações. Estamos a mudar o modelo institucional de promoção das exportações, concentrando, antes de mais, o ICEP essencialmente naquela que era a sua vocação original, que é a promoção do comércio externo - hoje, o ICEP dispersa-se por um conjunto de funções que lhes foram sendo agregadas (investimento, comércio externo, turismo) e acabou por perder um pouco o enfoque da sua vocação original, que era a promoção do comércio externo, e que hoje é uma variável crucial - e, depois, utilizando, como apoio externo, a integração da rede do ICEP com a rede das embaixadas e consulados. Como tenho dito, somos um País pequeno demais para nos darmos ao luxo de termos duas redes de representação externa: uma rede comercial e outra diplomática, muitas vezes sem qualquer coordenação, ou até, muitas vezes, com descoordenação.
Por isso, tal como muitos países já o fizeram, vamos caminhar decisivamente para o modelo de diplomacia económica, de promoção das exportações de forma integrada entre os Ministérios da Economia e o dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, com o cuidado de não haver qualquer quebra de continuidade na promoção das exportações, atribuindo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as capacidades, as competências e a formação necessária para que as funções sejam desempenhadas com eficácia, e com uma coordenação e um trabalho muito estreito entre os dois ministros. Acreditamos que este será um passo fundamental para a melhoria da promoção externa do país.
Depois, esta mudança está a ser feita também através dos meios postos à disposição do ICEP - e, uma vez mais, como o Sr. Deputado referiu, fizemos muitas economias no Ministério para o ano: ao nível das despesas de funcionamento temos uma redução da ordem dos 12%, mas na promoção externa, apesar de não se tratar de investimento co-financiado (esta parte do ICEP e da promoção externa é PIDDAC não co-financiado, e este não foi tocado), pelo contrário, há um aumento significativo em relação ao que se passou este ano -, da reserva fiscal para investimento, incentivando o investimento no domínio dos bens transaccionáveis internacionalmente e, tal como referi há pouco, e insisto, do projecto "Marcas Portuguesas".
Como disse, não é só importante exportar maior quantidade mas também é preciso exportar essencialmente mais valor acrescentado, o que passa por as empresas portuguesas conseguirem situar-se em patamares mais elevados da cadeia de valor. E isto não se faz só com voluntarismo mas com acções dirigidas; e este projecto "Marcas Portuguesas" vai ser, mais do que um programa geral como aquele que existiu - o projecto marca Portugal era de promoção genérica e abstracta do País -, de promoção efectiva de marcas portuguesas, de apoio a empresas ou a associações de empresas no sentido de afirmarem as suas marcas nos mercados internacionais, de forma persistente, pois não se constrói uma marca num ano, não se constrói uma presença nos mercados internacionais num só ano. Por isso, estes programas e projectos de apoio às empresas portuguesas vão ter carácter plurianual.
Estamos convencidos de que alguns resultados vão ser rápidos. Para o ano haverá alguns, mas os grandes resultados desta mudança estrutural no domínio das exportações vão fazer sentir-se essencialmente nos anos seguintes.
É importante dar este salto, porque não podemos continuar a apostar no tipo de exportação que temos tido, pelo menos em alguns sectores, nos chamados sectores tradicionais - expressão que nada tem de negativo -, que precisam de se reposicionar na cadeia de valor.
Para o ano, como digo, mal seria se não fossemos capazes de cumprir aquele objectivo, porque isso significava que nem sequer estávamos a acompanhar a recuperação do comércio internacional.
O ponto, focado pelo Sr. Deputado, relativo à capitalização e financiamento das empresas é, de facto, fundamental, preocupamo-nos ele e, por vezes, é muito descurado, muito pouco tratado e subestimado, e só lhe damos a verdadeira importância nestas alturas, em que há uma conjuntura mais difícil, em que as empresas entram em dificuldades financeiras e têm frequentes crises de tesouraria.
Como o Sr. Deputado sabe, porque tem a mesma origem profissional que eu, em geral, as empresas portuguesas, sobretudo as pequenas e médias empresas, financiam-se mal. Em termos de estrutura de financiamento, o mais frequente é encontrar empresas razoavelmente desequilibradas do ponto de vista financeiro. Mesmo quando parece que está tudo bem, é frequente haver investimentos financiados por financiamentos de curto prazo, é frequente ver-se uma insuficiente cobertura dos investimentos e do imobilizado por capitais permanentes, como sabe.
Este é um problema não só de procura mas também de oferta. É um problema das empresas, que muitas vezes não atingem a importância de terem estruturas financeiras sólidas, porque, quando a conjuntura piora, é importante que a tesouraria não esteja pressionada, mas é muitas vezes também um problema de oferta, do lado da banca. E sabe tão bem como eu que é frequente os bancos terem dificuldade em assumir riscos de médio e longo prazo, em muitos casos, ou, então, pedem de tal forma garantias que muitas vezes tornam inexequíveis os financiamentos.
Dos dois instrumentos de que lançámos mão, um deles é dirigido ao capital de risco. E dissemos sempre, nesta reformulação do POE, que os dois princípios básicos eram, primeiro, reformar os instrumentos no sentido de premiar o mérito dos projectos e, segundo, apoiar as empresas, sempre que possível, numa lógica de partilha de risco - se as coisas correrem mal, correm mal para os dois lados; se as coisas correrem bem, correm bem também para o Estado. Por isso, em matéria do capital de risco, fizemos a reforma do sistema em termos de regulamentação e de fiscalidade do sector, que era fundamental para aumentar a oferta de capital de risco, para aumentar a competitividade das empresas de capital de risco no nosso sistema, e criámos um mecanismo para a partilha do risco no capital de risco, que é o Fundo de Sindicação de Capital de Risco.
Sabendo que haverá empresas privadas muito capazes de avaliar correctamente os projectos, o Estado criou uma forma célere de prestar apoio com capital de risco; ou seja, se há uma empresa privada que está disponível para apoiar um projecto, então o Estado acompanhamo-lo com uma parte similar, o que torna os processos céleres.
O Fundo de Sindicação de Capital de Risco está aprovado por decreto-lei, o que é, aliás, um bom exemplo, pois esta figura estava prevista no Programa Operacional da Economia desde o início, desde o longínquo ano de 2000, mas só agora é que o regime dos fundos de sindicação de capital de risco foi aprovado. Penso, inclusive, que já terá

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sido aprovado o regulamento relativo a estes fundos, pelo que, neste momento, ele é um instrumento disponível, juntamente com a arquitectura regulamentar. E, assim, estão criadas as condições para que estes instrumentos funcionem, e está feita a dotação para o Fundo de Capital de Risco, com uma dotação inicial de 50 milhões de euros.
Portanto, do lado da oferta, podemos dizer que a arquitectura está praticamente completa; agora, é preciso que existam promotores, quer do lado das sociedades de capital de risco quer do lado das empresas, para aproveitar este instrumento.
O outro instrumento de apoio ao reforço dos capitais permanentes das empresas é o que o Sr. Deputado referiu: o Fundo de Garantia de Titularização de Créditos. Tal como o anterior, também este instrumento estava previsto desde o início no POE e só agora, há uns meses, foi aprovado. Trata-se de um instrumento interessante, embora tenha de reconhecer que vai exigir algum esforço de inovação e de adaptação por parte das próprias instituições financeiras, porque, basicamente, a sua filosofia é a de garantir, através do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos, operações de titularização de créditos de médio e longo prazo, naturalmente, relativas a créditos de pequenas e médias empresas na banca, que é um conceito que de facto não tem sido usado. Efectivamente, as operações de titularização de créditos são raras em Portugal e as operações relativas a pequenas e médias empresas são inexistentes, até agora.
De qualquer forma, é um instrumento muito útil, por várias razões: primeiro, porque pode servir para libertar um pouco, ou diminuir, a resistência que a banca tem a entrar em operações de riscos de médio e longo prazo, na medida em que, na prática, tem automaticamente coberto metade do risco através do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos; segundo, porque, dada a situação de liquidez dos bancos portugueses, pode ser uma forma de os bancos se libertarem de uma parte dos activos que têm nos balanços e de, inclusivamente, gerir melhor quer os capitais próprios quer o risco de crédito que têm em carteira.
E, portanto, acredito que este vá ser um instrumento muito utilizado e útil para a banca, para as pequenas e médias empresas e, em resumo, para o País, na medida em que vai melhorar a estrutura de capitais das pequenas e médias empresas. Mas, como já referi, todos estes instrumentos são novos, e a sua implementação vai exigir algum esforço da nossa parte, que faremos, no sentido de divulgar, de os promover; porém, há uma coisa que não podemos fazer, que é as operações. Não podemos obrigar os bancos a fazerem operações de titularização de créditos, ou as empresas a pedirem créditos de médio e longo prazo. Isto já não podemos, nem deveremos, como é natural, fazer.
Agora, cumpre-nos criar os instrumentos, dar esclarecimentos quanto à sua utilização, promover e apoiar os mesmos, e a nossa forma de apoiar é dizer: façam as operações, que nós partilhamos o risco; nós assumimos metade do risco - penso que é um contrato justo.
Respondendo à sua pergunta, Sr. Deputado, este instrumento já está operacional, já pode ser utilizado a qualquer momento.
Em relação à última questão que colocou, posso responder-lhe na estrita medida em que a colocou, mas também o posso fazer de uma forma mais vasta.
Bom, sendo certo que estes apoios às empresas, designadamente, tal como outras despesas do PIDDAC - mas estamos a falar em particular do orçamento do Ministério da Economia, que tem o acréscimo que citou -, são baseados na necessidade e no interesse de utilizar integralmente os fundos comunitários que temos à nossa disposição no âmbito, essencialmente, do Programa Operacional de Economia, se bem entendi, o que o Sr. Deputado quer saber é se será razoável pôr em causa uma parte dos fundos, só porque não nos conformamos com as regras comunitárias, correndo o risco de nos sujeitarmos a sanções, se não tivermos uma política orçamental dentro da disciplina imposta pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Quanto a esta questão, diria duas coisas: primeiro, claro que seria totalmente inaceitável que isso acontecesse, mas vale a pena sublinhar o aspecto positivo das decisões da Comissão Europeia, que foi no sentido de, apesar de o País estar manifestamente numa situação de défice excessivo no ano passado, atendendo àquilo que foram as medidas adoptadas e à prática do Governo actual, não ter iniciado o processo de sanções. Agora, temos de continuar no mesmo sentido e não correr o risco de interromper este percurso de modo algum.
Mas não é só por esta razão que isto é importante, é que corrigir o défice orçamental também é do nosso interesse. Corrigir o défice orçamental é o pressuposto essencial para a "saúde" da política económica. É a única forma de criar uma base sólida para o crescimento futuro; é a única forma de criar uma convergência da inflação com a dos nossos parceiros e, portanto, de reduzir a disparidade de crescimento dos custos entre Portugal e os outros países; é a única forma de termos um défice externo comportável, que não crie riscos de uma recessão futura insuportável; é, enfim, a única forma de reorientarmos também a despesa nacional para aquilo que nos interessa. Logo, é natural que tudo isto tenha efeitos sobre o consumo, porque, quando estamos a querer reorientar a despesa do consumo para o investimento, nada mais natural que esta medida produza efeitos sobre o consumo - é uma das consequências da política. É um sacrifício temporário, que não pode deixar de ser feito, em nome dos benefícios futuros, do crescimento futuro, numa base sólida e consistente.
Seria muito mais fácil e muito mais cómodo injectar despesa a curto prazo, que, às vezes, provoca algum crescimento. Hoje, já não faz muito, porque a capacidade de resposta da oferta é limitada e, mesmo no curto prazo, seria de efeitos duvidosos. Mas, no médio prazo, é que seguramente não faz efeito algum; pelo contrário, só aumentaria os problemas.
Por isso, conter a despesa pública e o défice orçamental é uma condição sine qua non do nosso crescimento e da mudança de modelo que queremos ter para o futuro. O contrário seria totalmente irresponsável.
Portanto, como o Sr. Deputado disse, é verdade que seria irresponsável arriscar perder fundos comunitários em virtude de não termos uma política orçamental correspondente ou coincidente com aqueles que são os nossos compromissos, mas seria ainda mais irresponsável fazê-lo em virtude dos efeitos negativos que teria sobre a nossa própria economia. E este efeito, em meu entender, ainda seria mais grave do que o outro. Agora, tendo os dois, penso que não temos outra escolha senão fazer o que está a ser feito.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, Srs. Secretários de Estado, antes de mais, começo por agradecer ao Sr. Presidente e ao Sr. Deputado Lino de Carvalho o facto de me terem dado a possibilidade de falar agora, antecipando o meu pedido de esclarecimento, na medida em que tenho outros compromissos parlamentares e não consigo estar nos dois sítios ao mesmo tempo. Por isso, desde já, peço desculpa por ter de me ausentar a seguir às respostas do Sr. Ministro.
Assim, passo directamente às questões que quero colocar.
A primeira delas tem a ver com uma frase do relatório do Orçamento do Estado em relação ao Ministério da Economia que diz respeito à criação de condições facilitadoras do funcionamento competitivo das nossas empresas. Não vou pedir-lhe que dê possíveis explicações sobre todas elas, porque serão, com toda a certeza, amplas, mas gostaria de saber se uma prioridades é o combate à burocracia na vida das empresas, desde logo, no seu processo de início de actividade.
Em segundo lugar, refiro uma outra prioridade, a redefinição e reestruturação dos serviços do Ministério da Economia. Aqui nota-se, desde logo, que as despesas de funcionamento decrescem em 10,7%, as despesas de investimento do plano crescem em 38,9%, a despesa consolidada de todo o Ministério cresce na ordem dos 30%. Portanto, parece-me, claramente, que a opção deve ser a de que os serviços gastem menos, mas cumpram melhor aquelas que devem ser as suas prioridades.
Relacionada com este aspecto está a questão dos Fundos e Serviços e Autónomos, e aqui salientaria o crescimento a nível dos investimentos de comércio e turismo em Portugal, do ICEP, que tem um crescimento na ordem dos 21,4%. Pergunto: em que medida é que se vai notar este crescimento de despesa na actuação concreta do ICEP?
Por fim, e porque sou do Porto (e ainda há pouco foi referida uma questão do Porto), gostaria de colocar uma questão sobre a Agência Portuguesa para o Investimento, que vai ter a sua sede no Porto e que terá à sua frente ilustres cidadãos, também do Porto. Assim, pergunto-lhe, Sr. Ministro: quais são as grandes linhas de intervenção para o próximo ano a nível daquilo que virá a ser a actividade desta Agência?
Agradeço, mais uma vez, o me terem permitido usar agora da palavra, e penso que cumpri o que prometi ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, o de ser rápido.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, fico confortado por o problema de não conseguir estar em dois sítios ao mesmo tempo já não ser só meu.

Risos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

Tenho-me esforçado bastante para o conseguir, mas, de facto, não encontrei ainda a solução… De qualquer forma, sinto-me reconfortado por saber que o Sr. Deputado é solidário nesta procura.

Risos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

O Sr. Deputado colocou muito bem a questão das condições facilitadoras da vida das empresas. E um dos pontos fundamentais é exactamente no início de vida das empresas, embora, e infelizmente, o problema não se resuma a essa fase; costumo dizer que, ser empresário em Portugal, hoje, é uma corrida de obstáculos razoavelmente permanente. Isto porque é difícil criar a empresa; depois é difícil licenciar; depois é difícil ter a aprovação dos incentivos, se os houver, para os projectos; é difícil aumentar o capital das empresas; é difícil ter autorizações para ampliar as empresas; e é difícil acabar com as empresas.
Portanto, desde o nascimento até à morte, tudo é difícil ainda hoje na vida das empresas. E isto é algo que não se compreende; não se compreende que façamos tanta questão (e bem!) e ponhamos tanta ênfase na necessidade de termos mais produção, mais investimento, mais empresas e mais emprego e, depois, criarmos uma série de obstáculos administrativos à criação e ao licenciamento das empresas.
A criação de empresas, tenho de o reconhecer, teve alguma evolução positiva com a criação dos centros de formalidades de empresas, os quais, todavia, não abrangem a totalidade do País, e é por isso que estamos a criar alguns novos centros. No entanto, como também tenho dito, o ideal seria que os centros de formalidades de empresas não fossem necessários, porque eles só são necessários por a burocracia existir, e estes centros são uma entidade criada para lidar com a burocracia e não para acabar com a ela. Mas também tenho dito que, enquanto houver burocracia (mas também não se consegue acabar com ela de um dia para o outro, a burocracia tem muitos anos de vida e nem sempre é fácil acabar com ela), é preferível que os centros de formalidades de empresas existam.
Neste momento, criar uma empresa num centro de formalidades de empresas pode demorar entre um e dois meses; fora deles demora mais tempo. Mas o problema nasce, essencialmente, a seguir, no licenciamento das empresas. E aqui é que o problema é muito grave, porque, nos casos comuns - não estamos a falar de casos em que haja necessidade de análises de impacte ambiental, nem nada que se pareça, mas dos casos normais de licenciamento -, em termos teóricos, o prazo máximo do processo é de 173 dias úteis, o que já é muitíssimo para se licenciar uma empresa. O problema é que os prazos efectivos nada têm a ver com este prazo teórico.
Por exemplo, na região norte, o prazo médio para licenciar uma empresa é de 20 meses; para uma simples ampliação de empresa, para um aumento da mesma empresa, o prazo é de 18 meses.
Na região de Lisboa e Vale do Tejo, estes prazos são de 14 e 12 meses, respectivamente; é menos, mas continua a ser muito.
Mais: detectámos casos que foram licenciados este ano que tinham 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 anos de vida. Portanto, presumo que algumas destas empresas com 10 anos de vida já estarão, obviamente, a funcionar. E esta outra das nossas características: estabelecem-se normas extremamente pesadas, mas, depois, fecham-se os olhos ao cumprimento da lei.
Nós, não só com o processo de melhoria da eficácia dos centros de formalidades de empresas em curso, aumentando, desde já, o seu número, mas também com a procura de melhorias no domínio, por exemplo, do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Registo Comercial, que são

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hoje problemas muito graves na fase de criação de uma empresa, neste semestre concentrámos essencialmente a nossa atenção na questão do licenciamento industrial, que era, de facto, um "cancro" da actividade empresarial e que, só por si, era um desincentivo.
Não há investidor estrangeiro algum que não fique desencorajado quando ouve dizer que, em Portugal, se as coisas correrem bem, demora um ano e meio para ter a sua empresa licenciada, porque isso não é assim noutros lados e porque, hoje, a demora de um ano e meio para uma empresa tem custos enormes. Não existe qualquer incentivo financeiro que compense um ano e meio de espera!!
Portugal tem hoje muitas vantagens em relação à maior parte dos países da Europa. Por exemplo, os custos de produção em Portugal são hoje mais baixos do que em qualquer outro país da União Europeia. Existem estudos concretos feitos sobre uma fábrica de componentes de automóveis, por exemplo, que, em Portugal, tem custos que são 40% abaixo dos de Barcelona e um terço dos de Dusseldorf. E, depois, nós destruímos estas vantagens com estes procedimentos, porque, como digo, uma oportunidade que é boa hoje daqui a um ano é menos boa, daqui a um ano e meio pode já não existir e daqui a dois anos não presta seguramente.
Por isso é que pusemos tanta ênfase nesta reforma do licenciamento industrial e a considero tão importante, uma vez que, nos casos em que não há necessidade de estudo de impacte ambiental, vamos conseguir licenciar empresas entre os 20 e os 53 dias, o que já nos coloca ao nível de práticas razoáveis em termos internacionais e vai permitir - espero!... - que Portugal deixe de aparecer nos últimos lugares do ranking em termos de tempos de licenciamento de empresas, que é o que nos acontece hoje.
E, com as áreas de localização empresarial (ALE's), que agora também reformámos e regulamentámos pela primeira vez, porque não estavam sequer regulamentadas, que também vão ter incentivos fiscais muito importantes para as empresas que nelas se instalem, podemos ter licenciamentos que, em alguns casos, poderão não exceder os 10 dias.
Esta é, talvez, hoje uma das matérias mais analisadas pelas empresas, sobretudo estrangeiras, quando procuram um destino. Tão importante como os regimes fiscais ou talvez mais, que também são importantes, é o tempo que demora a ter as autorizações para o exercício da actividade empresarial nos seus diversos aspectos.
Por isso costumo dizer: ainda bem que é isto, porque isto está nas nossas mãos corrigir, uma vez que há coisas que nós não podemos fazer. Há coisas que não está nas nossas mãos mudar, mas esta está! Não existe qualquer razão para que a administração pública não mude as suas regras, não mude os seus procedimentos, e por isso também é muito importante o que referiu da mudança estrutural do Ministério da Economia.
Quando, por exemplo, se profere a crítica, que se tornou popular e que acho curiosa, de que o Ministro da Economia está virado para a reestruturação do Ministério e nada mais faz, devo dizer que, infelizmente, isso não é verdade, porque se eu só estivesse virado para a reestruturação do Ministério, Sr. Deputado, tinha uma vida regalada hoje, não andava aqui com estes problemas de estar em dois sítios ao mesmo tempo. O problema é que estamos a fazer muitas outras coisas, o problema é que o tempo que estamos a gastar com a reestruturação do Ministério é, se calhar, menos até do que o que deveríamos gastar.
E esse é outro dos aspectos que temos de ter preparados para o relançamento, é ter uma estrutura que responda, é ter uma estrutura simples que as empresas entendam e é ter interlocutores claros do lado da Administração Pública, porque hoje muitas vezes as empresas não sabem sequer a quem é que se devem dirigir ou, então, têm de dirigir-se a uma multiplicidade de interlocutores e perdem o seu tempo e as suas energias nisso, sendo que as empresas precisam das energias para produzir e para trabalhar e não para andarem pelos corredores da burocracia. Por isso, esta reestruturação do Ministério tem, simultaneamente, outra vantagem: poupa dinheiro, porque temos uma redução prevista das despesas de funcionamento, e torna os serviços mais leves e mais eficazes, melhora a qualidade de vida das empresas e das finanças públicas.
Portanto, não existe qualquer razão para que não tivéssemos dado prioridade a isto, porque isto é fundamental, de facto, para a vida das empresas.
Por exemplo, e como referiu, há a área dos organismos da chamada dinamização empresarial, como o ICEP, o IAPMEI, o Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo, que vai chamar-se instituto do turismo de Portugal, porque vai concentrar todas as funções em matéria de turismo, e a Agência Portuguesa para o Investimento, de que já falarei.
Temos de reestruturar toda esta área, quer a nível de Lisboa quer a nível regional. Não nos podemos esquecer de que Portugal não é só Lisboa e, portanto, quando falamos da reestruturação do Ministério, estamos a falar nos serviços que estão em Lisboa e nos outros que estão dispersos pelo País, para que eles possam actuar eficazmente junto das empresas. Esta área vai ser a prioritária.
Vamos arrancar de imediato com a reestruturação - ou concretizá-la, porque já temos a ideia da sua reconfiguração - desta área dos organismos de dinamização empresarial - ICEP, IAPMEI, instituto do turismo de Portugal e Agência Portuguesa para o Investimento, que vai começar a sua actividade agora. Essa vai ser a nossa prioridade precisamente porque queremos que estes organismos estejam preparados para responder bem às empresas quando o relançamento da economia se produzir ou para as apoiar nesta fase em que o relançamento do investimento é crucial.
O Sr. Deputado referiu - e muito bem! - que o orçamento de promoção do ICEP tem uma aumento de 21,4%. Nós aqui, além de gastarmos mais - e, infelizmente, nesta matéria acho que não podemos poupar - num ano de contenção, pois não só aumentamos o PIDDAC co-financiado como aumentamos estas verbas de promoção externa, porque são as prioridades (investimento e comércio externo são as prioridades), queremos gastar melhor e responsabilizar também na promoção externa os agentes privados, à semelhança do que acontece nos outros países, porque o Estado não pode ter a seu cargo toda a promoção externa, não só porque não tem meios para isso mas também porque não sabe tudo sobre essa matéria, porque ninguém melhor do que as empresas sabem como, onde e a quem vender os seus produtos e os seus serviços.
Por isso, nós, a par desta reestruturação do ICEP cá dentro - Lisboa e noutras partes do País - e da rede de diplomacia económica fora do País, estamos também a criar o "núcleo empresarial de promoção externa", como está no Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, que vai ser uma parceria entre o ICEP e as associações empresariais e que terá como agentes fora do País as câmaras de comércio portuguesas no exterior, que não

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existem hoje, e que são para qualquer país, como sabem, elementos essenciais da promoção externa.
Portanto, com toda esta arquitectura, esperamos, de facto, mudar radicalmente a nossa presença, gastando mais, é verdade, na promoção, mas sobretudo gastando melhor e envolvendo também os agentes privados na promoção.
Em relação à Agência Portuguesa para o Investimento… O Sr. Deputado é do Porto e eu vivi um terço da minha vida até agora no Porto, mas não foi só por isso ou não foi necessariamente por isso que criámos, de facto, a Agência Portuguesa para o Investimento com sede no Porto. Aliás, quando, por vezes, se pergunta: "Mas porquê no Porto?", nós costumamos responder "Mas por que não no Porto?...".

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exacto!

O Orador: - Esta Agência, que terá o seu início formal hoje, pois em Conselho de Ministros acabou de ser nomeado o Conselho de Administração, sendo que o decreto-lei com os estatutos da Agência já foi publicado a semana passada, que é presidido pelo Dr. Miguel Cadilhe, com uma Comissão Executiva presidida pelo Dr. Costa Lima, que são figuras que dispensam qualquer apresentação, tendo ainda como elemento do Conselho de Administração um embaixador em funções, conforme estava previsto. Posso dizer-vos que esse elemento é o Embaixador Pedro Catarino, que é embaixador nos Estados Unidos, procurando com isto também recuperar o mercado americano para o investimento directo em Portugal, o qual praticamente desapareceu nos últimos anos, como se sabe.
A Agência Portuguesa para o Investimento vai ser, como tenho dito, não apenas mais um órgão da Administração mas, sim, uma nova forma de promover o investimento em Portugal.
Primeiro: pela postura pró-activa que deve ter. Hoje não podemos estar à espera de que o investimento venha ter connosco, que os investidores nos procurem; temos de ser a nós a procurá-los e esta equipa e a própria estrutura empresarial da Agência têm esta filosofia, que é uma filosofia comercial de procura activa do investimento.
Segundo: tem de acompanhar bem o investimento que já cá está, porque tão importante como captar novo investimento é reter os investimentos que já estão feitos em Portugal, e isso hoje é muito importante.
Terceiro: tem de transformar em investimentos efectivos as intenções que hoje existem. Temos uma carteira de intenções de investimento que, neste momento, podemos quantificar, grosso modo, em 1500 milhões de euros. Não são grandes investimentos, investimentos estruturantes, como precisamos, mas muitos deles são investimentos importantes. Temos de torná-los também efectivos, temos de transformar essas intenções em investimento, e a Agência Portuguesa para o Investimento vai ter essa função.
Quarto: vai ser um elemento de desburocratização, de eliminação das barreiras que se colocam às empresas e aos investidores em Portugal, com uma função explicitamente atribuída ao seu presidente nessa matéria. E, conhecendo o Sr. Deputado o seu presidente, tal como eu e como todos os Srs. Deputados, sabemos que essa função vai ser cumprida, com toda a certeza.
Quinto e último: vai disponibilizar às empresas também os instrumentos adicionais de que elas necessitam para investir, sejam meios de capital de risco, sejam incentivos, sejam ainda áreas de localização empresarial, que também estão na área de gestão da Agência Portuguesa para o Investimento. Será uma Agência onde o investidor encontrará tudo o que precisa, será a única cara para os investidores que queiram promover investimentos estruturantes e será também a única cara perante os investidores estrangeiros no nosso país.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, já compreendi que o azar de algumas regiões do nosso país é não terem ministros que lá tivessem nascido ou que lá tivessem passado parte da sua vida para promoverem o investimento. Já percebi que tenho de chegar a ministro para levar alguns investimentos para Évora…!

Risos.

Sr. Ministro, recentemente um grupo de 40 grandes empresários do País e alguns amigos - não estão lá todos, porque alguns não foram convidados para essa iniciativa - tornaram público um manifesto sobre a importância da manutenção dos centros de decisão económicos e empresariais em Portugal.
Nós sabemos, Sr. Ministro, que alguns dos subscritores deste manifesto, que é, aliás, um documento de muitas ideias gerais… Aliás, para quem acusa tanto a impropriamente chamada classe política de ideias gerais e de ideias vagas, publicar este documento, que é uma enciclopédia de ideias gerais e vagas, é, de facto, bastante significativo.
Sabemos, aliás, que alguns dos subscritores deste documento - não quero fazer essa injustiça a todos - falam no País, mas estão a pensar no activo da sua empresa e na conta, e alguns deles, que estão tão preocupados com a manutenção das empresas em Portugal, são alguns dos responsáveis por terem vendido importantes empresas estratégicas do País ao estrangeiro, algumas das quais adquiriram em processo de privatização.
Em todo o caso, o problema é real e, da nossa parte, já o vimos colocando há muito tempo.
Só que nós colocamos esta questão num outro ângulo: é que, num quadro de progressivo e acelerado desmantelamento do sector empresarial do Estado e, portanto, de privatizações, este processo torna-se aparentemente inevitável e suster este processo, que, obviamente, nos preocupa a todos, de transferência de centros de decisão importantes para Madrid ou para qualquer outro ponto e de entrega de empresas de sectores estratégicos a entidades estrangeiras, com lógicas próprias, legítimas porventura, mas que não são seguramente a lógica do interesse nacional, coloca em cima da mesa a necessidade de repensar a política de privatizações que tem sido seguida.
Portanto, eu gostava de saber qual é a reflexão do Sr. Ministro sobre esta matéria, tanto mais que nós neste Orçamento vemos anunciado um conjunto de privatizações, e, enfim, já estamos a avançar para áreas que não só são áreas estratégicas mas são também áreas de funções básicas, que têm a ver com direitos básicos dos cidadãos, como, por exemplo, o sector de distribuição da água e a rede básica de energia.
Ora, Sr. Ministro, avançar num programa de privatizações neste quadro, ainda por cima num momento em que no País há esta preocupação e problemas que resultam das próprias

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dificuldades gerais e económicas por que passa o País, é, obviamente, criar todas as condições para continuar a transferir para o estrangeiro importantes centros de decisão nacionais.
Receio que o Sr. Ministro não vá estar de acordo comigo quanto à responsabilidade das privatizações neste processo, pelo menos aqui, na Assembleia - não sei se fora daqui não seria capaz de aproximar mais a sua opinião… Mas há pelo menos uma questão sobre a qual o Sr. Ministro, mesmo situando-se numa postura e opinião diferentes, tem seguramente esta preocupação e, sobretudo, faz esta reflexão, que é a de saber se, neste quadro conjuntural económico em que estamos, manter e acelerar o processo de privatizações não é, obviamente, um passo mais que se vai dar para essa transferência para o estrangeiro.
Não quero crer que a solução seja aquela que o Sr. Deputado Vítor Ramalho anunciou num artigo do Expresso que é pôr a Caixa Geral de Depósitos a comprar as empresas todas. Penso que isso seria um pouco excessivo e que a solução não é essa… Aliás, penso que depois o próprio Deputado Vítor Ramalho fez a seguir um outro artigo, para a Visão, em que já diz outra coisa, em que já vai um pouco ao encontro do fim das privatizações.
Esta é uma questão de fundo que se prende com o Orçamento na medida em que nele se anuncia um conjunto de privatizações para o ano. Por isso, pergunto: como é que o Ministro funciona neste quadro? O Sr. Ministro não me vai responder com as golden shares, porque, como sabe, até isso está em discussão na Comissão Europeia. Portanto, pergunto: como é que vamos resolver este problema, esta quadratura do círculo?
Segunda questão, que se liga a esta, ainda no quadro das privatizações que também é referida no Orçamento e nas GOP, e que foi aqui já tocada: é a privatização da Portucel. As notícias recentes apontam para a aceleração deste processo, mas permita-me voltar ainda à questão, que já foquei no debate na generalidade, que me preocupa e que, pelos vistos, o Sr. Ministro também tem em atenção, que é o processo pendente da anterior privatização da Portucel com os incidentes que resultaram do não cumprimento do caderno de encargos por parte da entidade adquirente, cuja maioria do capital é detida pela SONAE.
Apesar de o Sr. Ministro ter dito, no debate na generalidade, e já nos ter dito numa altura da posse do Governo, praticamente, que estava em curso um processo de solução, até agora nada surgiu de novo. E a informação que tenho é outra; por exemplo, dos poucos trabalhadores que ainda restam na empresa (porque o quadro que está a ser traçado é o de resolver os problemas sociais para, porventura, depois de resolvido esse problema se libertar definitivamente desse compromisso) cerca de duas ou três dezenas de trabalhadores foram agora transferidos para Albarraque para acções de formação em áreas que eles não conhecem, que nada têm a ver com qualquer dos projectos que tinham sido falados e em relação aos quais não dão, enfim, qualquer explicação quanto ao futuro. Isto é, parece que estão a avançar para um projecto alternativo, que não se sabe qual é, nem onde é, com os trabalhadores a serem, uns, transferidos para outras unidades de negócios do grupo e, outros, colocados em acções de formação.
Portanto, Sr. Ministro, esta questão mantém-se em aberto. No fundo, volto a colocar-lhe questões que já lhe coloquei ou seja: como é que esta questão é resolvida? Quando é resolvida? Vai ou não permitir à SONAE concorrer a algum processo de privatização, tendo em conta que não cumpriu o caderno de encargos da anterior fase? Que medidas é que o Governo vai accionar para defender os interesses do Estado e para defender os interesses sociais e os compromissos com as populações e com os municípios da região, que tinham vindo do anterior governo, e que se mantêm uma vez que nada disto foi revogado e há um caderno de encargos que não foi cumprido? É que, não sendo o caderno de encargos cumprido, como o Sr. Ministro sabe, se algum dos concorrentes quisesse recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo, é evidente que este processo teria de ser todo anulado. Já falámos nisto na anterior reunião, por isso não vou repetir os argumentos que o Sr. Ministro conhece. Em todo o caso, eu gostava de saber em que pé está a situação, porque a situação social também se está a gravar.
Terceira questão, o problema de energia. O Sr. Ministro, recentemente, num primeiro fórum de energia em que esteve presente, disse aos jornalistas, à imprensa, que os padrões de qualidade dos serviços prestados pela EDP e fixados em 2000 se traduziram num recuo em relação aos níveis que existiam anteriormente. Eu quero dizer ao Sr. Ministro que estamos em desacordo em muito coisa, mas que estamos de acordo com isto. Nós próprios, PCP, na anterior legislatura tivemos uma iniciativa inédita, que penso ter sido importante - aliás, foi unanimemente considerada oportuna - e que foi sobre o problema da prestação dos serviços públicos em Portugal e da qualidade dessa prestação. Ora, um dos problemas que, na altura, levantámos, foi exactamente esta questão. O regulamento de qualidade que a EDP lançou, na altura, lançou-o, na perspectiva de reduzir custos de manutenção, tendo em conta os interesses privados dos accionistas, em resultado do processo de privatização da EDP, mas isso traduziu-se numa quebra dos serviços de qualidade e num aumento e multiplicação de problemas, de incidentes, de cortes de corrente, etc., e ainda hoje o problema existe.
Ainda aqui há tempos, fiz um requerimento ao Sr. Ministro, por exemplo (haverá outros exemplos, mas vou referir este), relativamente a uma zona industrial concreta, que é Vendas Novas, em que um conjunto de empresas muito sensíveis têm vindo a ser afectadas por cortes sucessivos de energia, em relação aos quais a EDP ainda não resolveu totalmente o problema, e que ameaçam abandonar a zona e o País porque não têm solução para cortes sucessivos de energia, que, depois, trazem problemas à sua produção, à sua actividade produtiva.
Ora, como o Sr. Ministro anuncia um novo regulamento, pergunto: quando é que esse regulamento vai ser publicado? Em todo o caso, que medidas estão já a ser accionadas para resolver os problemas existentes, e que não estão a ser pequenos, em vários pontos, sobretudo em pequenas zonas? É o caso dos cortes dentro das zonas rurais, nas zonas menos desenvolvidas, enfim, nas zonas onde o investimento é, porventura, menos remunerador para os accionistas, deixou de haver… O célebre "apagão" que houve aqui há dois anos, salvo erro e se a memória não me falha, não foi de uma cegonha, foi por falta de manutenção em muitos centros de distribuição de energia, por causa da rentabilidade da EDP e dos interesses dos accionistas privados.
No fundo, é quase voltarmos ao mesmo assunto da primeira pergunta, embora colocado nesta questão concreta.

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Outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com o INETI (Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial). Nós e outras forças da oposição, e até alguns Deputados da maioria por onde perpassam, de vez em quando, algumas preocupações que não sejam só fazer elogios ao Governo, temos estado aqui preocupados com o futuro…

Risos dos Deputados do PSD.

… de muitas instituições importantes de investigação, por elas saírem do regime de fundos e serviços autónomos (com toda a flexibilidade que isso cria) para o regime dos serviços integrados do Estado.
Nós, que estamos de acordo que é necessário disciplinar os fundos e serviços autónomos em matéria do seu funcionamento financeiro (não temos dúvida alguma sobre isso, aliás, já o dizemos há muitos anos), entendemos que isto não pode ser uma regra cega. Há áreas onde, digamos, o próprio modo de funcionamento inerente aos fundos e serviços autónomos lhes dá uma flexibilidade que é própria também da sua própria actividade, como é o caso dos laboratórios do Estado, dos centros de investigação. Ora, ao retirar os centros de investigação dos laboratórios do Estado desta regra, e ao passá-los para centros integrados, criamos (já falámos nisto), ou podemos estar a criar, problemas complexos e complicados, em relação à sua actividade.
O INETI é um caso típico destes. Mas até agora, o Sr. Ministro ainda não deu, peço-lhe desculpa, respostas concludentes sobre como é que vai assegurar que o INETI mantenha as altas capacidades que todos lhe reconhecem, até no plano das cooperações e das parcerias internacionais. Tanto mais que, olhando para os orçamentos - e também para ver se alguém faz alguma pergunta na especialidade do Orçamento para o Sr. Presidente daqui a momentos não nos criticar…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estão também em discussão as GOP!

O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente!
Mas, olhando para o orçamento do INETI, Sr. Ministro, o que vemos é uma quebra, do ano passado para este ano, superior a 8% de orçamento; desaparecem do orçamento do INETI qualquer coisa, se a memória não me falha, como 3,5 milhões de euros. Assim, o que nós temos aqui é a alteração do estatuto e quebra bastante acentuada do investimento. Por isso, pergunto como é que o Sr. Ministro pode assegurar, em áreas importantes para o desenvolvimento sustentável do País…
Ora, nós falamos muito da Irlanda, mas esquecemo-nos de que a Irlanda apostou muito e uma das áreas em que apostou foi na educação, na formação, na ciência e na tecnologia. Nós falamos muito na necessidade de seguir os bons exemplos, mas, depois, não temos os meios para seguir os bons exemplos e, pelo contrário, retiramos esses meios ou condicionamos ainda a sua actividade! Portanto, esta é outra questão sobre a qual eu gostaria de ouvir o Sr. Ministro.
Quanto ao sector do turismo, Sr. Ministro, da outra vez já levantámos algumas questões em relação à área do Turismo, agora eu queria levantar uma questão específica. O Sr. Secretário de Estado, na altura, respondeu que estava em reequacionação um conjunto de questões, tais como, a reorganização das regiões de turismo, a promoção económica externa a ser feita através das embaixadas… Ora, estas questões para nós são relativamente aceites, são pacíficas. O problema é que isso são processos lentos.
Por exemplo, sabemos como a reestruturação das regiões de turismo é um processo não só lento mas polémico, por razões que todos conhecemos, e que a integração da promoção do ICEP e da parte do turismo, e não só, através da chamada diplomacia económica vai ser também um processo lento. O problema é que isto não pode pôr em causa as medidas, ou seja, que, por causa dessa alteração estrutural, que é importante, ou pode sê-lo, não se pode esquecer a necessidade de não deixar cair, no imediato, todos os programas existentes, nem as medidas e projectos concretos em curso.
Neste quadro global, queria fazer-lhe uma pergunta em relação a um programa concreto que é o PIQTUR (Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo). O Sr. Ministro já anunciou recentemente algumas medidas para o PIQTUR, mas, como sabe, o PIQTUR é um projecto de turismo que foi criado com base nas receitas que resultavam da prorrogação das áreas de jogo, e, portanto, havia uma dotação autónoma dessas verbas que foi para o PIQTUR - salvo erro, 36 milhões de contos.
Este não é um programa imediato, é mais um programa estratégico, sustentado, é um programa com um horizonte para três anos - teria a ver com a reestruturação das áreas degradadas de turismo, com a modernização da rede de informação turística, etc. O programa tem estado parado. Ora o Sr. Ministro anunciou, no Dia Mundial do Turismo, o desbloqueamento de uma verba de 4 milhões de contos, salvo erro, para ser gasta até ao fim do ano e a questão que se coloca é esta, Sr. Ministro: este é um programa a médio prazo; se considerarmos o período de três/cinco anos como médio prazo, não sei se há condições para esse dinheiro ser consumido e não sei até que ponto é não estão a criar-se condições para que o quadro, que foi criado para construir um programa (podemos dizer uma palavra já muito gasta) "estratégico", um programa, enfim, já de médio prazo para algum desenvolvimento mais de fundo em relação ao turismo não acabe por se transformar em verbas que, depois, ou porque não são gastas ou porque não há tempo para as gastar, venham a ser desviadas para outras áreas, com prejuízo do turismo. Portanto, esta é uma questão importante, face à importância do turismo em Portugal e eu gostava de ter a sua opinião sobre isto.
O Sr. Ministro, aliás, anunciou, recentemente, e já agora aproveito para lho perguntar, o seu empenhamento (percebi que era isso) em corresponder a uma reivindicação da Confederação do Turismo Português de entrar na Comissão Permanente de Concertação Social. Como sabe, Sr. Ministro, a Confederação do Turismo Português já está no Conselho Económico e Social, aliás, em resultado de uma proposta que nós próprios aqui fizemos em determinado momento. Mas o problema da Comissão Permanente é mais complexo uma vez que, tendo uma composição tripartida, existem equilíbrios nele. E a pergunta é: entrando mais uma entidade patronal, quem vai sair? E qual é o outro parceiro? O que é que vai reduzir ou quais os parceiros que vão aumentar? Ou seja, como é que se mantém esse equilíbrio tripartido? Penso que isto não foi discutido com os vários parceiros sociais e, sobre isso, gostava de ter uma opinião do Sr. Ministro.
Ainda em relação às questões do turismo, chegam-nos informações preocupantes dos operadores da área no sentido de que as candidaturas a vários projectos estão a

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arrastar-se, em média, pelo menos, ano e meio até serem aprovadas nas várias entidades oficiais: Direcção-Geral do Turismo, etc. Quando o Sr. Ministro fala tanto em desburocratização, parece-me que ano e meio para apreciar uma candidatura é seguramente algo que, enfim, não é razoável.
Sr. Ministro, relativamente à área do comércio, olhando para o PIDDAC, verificamos uma quebra bastante acentuada daquilo a que se chama o apoio ao comércio tradicional - aliás, passa em 2003 para cerca de metade daquilo que está previsto como execução para 2002. Depois, em 2004, aparece já uma verba de quase cinco milhões de euros.
A minha pergunta é, Sr. Ministro: a que se deve esta quebra para metade numa verba que é importante, sobretudo, num quadro de concorrência e de criação de condições para o comércio tradicional resistir, modernizando-se em relação à multiplicação das grandes superfícies? Por que é que há esta quebra?
E coloco outra questão "à boleia" desta: confirma ou não que está em curso no Ministério uma reflexão sobre a liberalização do licenciamento das grandes superfícies, ou pelo menos sobre a alteração das regras actuais para o licenciamento de grandes superfícies, que permitirá a sua multiplicação e, portanto, ainda trará mais dificuldades ao comércio tradicional no que respeita ao processo de concorrência?
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que nós, entre outras coisas, defendemos algo que não há neste país, que é um programa de planeamento urbanístico comercial, portanto, vem-se licenciando o comércio sem saber o que é que cada território pode absorver, depois criamos desequilíbrios que não são pequenos. O que é que o Sr. Ministro pensa sobre a necessidade deste planeamento? Há algum processo de liberalização em vista? Como é que isto tudo se compatibiliza com uma quebra tão acentuada das dotações orçamentais para o apoio ao comércio tradicional?
Quanto ao PIDDAC, Sr. Ministro, nós verificamos, pela sua leitura - já tivemos oportunidade, aquando da discussão, na generalidade, de dizer isto ao Sr. Ministro Valente de Oliveira -, que há uma grande quebra de investimento público em regiões do País menos desenvolvidas e carenciadas de investimento, capitais próprios e até de uma estrutura empresarial própria e dinâmica e que é, grosso modo, o interior. Com este PIDDAC o desequilíbrio entre essas regiões, que às vezes, impropriamente são confundidas com o litoral, e as mais desenvolvidas será ainda maior. Isso é evidente, basta olhar para o PIDDAC para verificar este desequilíbrio de investimento!
Ora bem, que medidas estão a ser pensadas, da parte do Ministério da Economia, para procurar atrair investimento para zonas carenciadas dele ou para apoiar sectores que estão em degradação nessas zonas.
Estou a olhar para o Sr. Secretário de Estado e estou a lembrar-me do processo do têxtil no distrito de Castelo Branco, por exemplo, na Covilhã, onde o Sr. Secretário de Estado esteve recentemente por causa da crise do têxtil, mas não só, também estou a lembrar-me do Alentejo e de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Que medidas estão a ser tomadas? Coloco esta questão porque também verifico que no PIDDAC o velho Sistema de Incentivos Regionais (SIR) tem uma execução de 59 milhões de euros, em 2002, de 50 000 euros, em 2003, e outra vez de 25 milhões de euros, em 2004. Percebo que uma parte disto pode ser "restos" do QCA II, mas por que é que em 2004 aparecem outra vez 25 milhões de euros? A ideia que dá é a de que há uma série de investimentos importantes que estão a ser "empurrados" para 2004, para "aguentar" o défice em 2003. É isso que se passa, Sr. Ministro? E de que modo vai isso traduzir-se nas dificuldades crescentes destes sectores que, de repente, em 2003, se vêem sem meios para corresponder aos projectos e às necessidades de investimento?
Sr. Presidente, peço desculpa pois já fui demasiado longo, mas queria terminar com uma questão que me passou e que tem que ver com um assunto que já foi aqui referido, que é o problema das pequenas e médias empresas, tendo em conta a sua importância no tecido empresarial.
Só quero deixar o registo que também da nossa parte vemos com muita preocupação que a par da ausência de medidas de apoio e de dinamização a única medida que se nota é uma medida fiscal de agravamento da tributação fiscal, em sede de regime simplificado e de pagamentos especiais por conta. O Sr. Ministro poderá dizer que o agravamento é pequeno, porque disse ao Sr. Deputado Maximiano Martins que 250 contos de impostos pagava ele, com certeza - não sei, mas já me deu ideia do rendimento dele; eu não pago, seguramente, 250 contos de impostos por mês!...
Seja como for, para pequenas empresas e para micro empresas os aumentos de 150%, como os que estão previstos em relação ao pagamento especial por conta, e os aumentos que existem no regime simplificado em IRS e em IRC são, seguramente, elementos que vão criar novas dificuldades a este tecido empresarial. Portanto, sobre isto, também gostávamos que o Sr. Ministro dissesse uma palavra adicional, para além daquilo que já disse, se a tivesse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é sempre um gosto ouvi-lo, porque encontro sempre alguns motivos de coincidência de opinião, que às vezes são surpreendentes, mas talvez não. Um desses motivos é a referência que fez ao gasto da palavra estratégico. Estou totalmente de acordo consigo! Até já pensei fazer um despacho no meu Ministério para proibir o uso dessa palavra ou, então, citando um amigo meu que costuma distinguir os investimentos em dois tipos: os rentáveis e os estratégicos.
Mas também não queria deixar de dizer-lhe que penso que vai haver um serviço descentralizado em Évora antes de o Sr. Deputado ser ministro, de certeza.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ou o Sr. Ministro pensa que o serviço é para já ou então pensa que nós só vamos ser governo daqui a muitos anos.

O Orador: - Tirará a conclusão que considerar mais conveniente, Sr. Deputado.
Eu estava a tentar perceber o que é que o manifesto tinha que ver com a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado, mas depois, finalmente, percebi.
O que quero dizer-lhe em relação a isso e à ligação que fazem com esse objectivo é que nós dissemos sempre, e até o escrevemos nos diversos documentos do Governo, que é importante, em determinados sectores da actividade económica, preservar centros de decisão nacionais. E tenho dito mais: não só centros de decisão

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como também centros de resultados, visto que podemos ter os centros de decisão cá e, por exemplo, ter os lucros domiciliados no exterior - é importante, até por isso, que consigamos produzir e reter o produto da produção no nosso país.
Isso não leva, em nosso entender, à consequência que o Sr. Deputado tirou - e tirou coerentemente com as suas convicções - de que só é possível garantir isso suspendendo o processo de privatizações - também já não foi o primeiro a referir esse aspecto. Leva, sim, à conclusão de que o processo de privatizações, em determinadas áreas e empresas, tem de ser conduzido com uma prudência acrescida e de acordo com os objectivos nessa matéria, mas também tendo em conta que estamos na União Europeia, temos regras para cumprir nessa matéria e que não é possível proceder a discriminações por nacionalidade, tal como não é desejável que a prossecução desse objectivo seja feita, como o manifesto diz, em prejuízo da eficiência económica e dos consumidores. Portanto, há que conciliar tudo isto, o que nem sempre é fácil.
Dá-se a circunstância de termos um conjunto de privatizações anunciado, sendo que, por acaso, quase todas são em sectores especialmente relevantes...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E sensíveis.

O Orador: - ... e sensíveis, se quiser - também mais uma vez estamos de acordo.
Começando pelo dia de hoje, estamos a falar de Portucel. Como sabe, na maior parte dos países não é normal que as companhias de produção de pasta e papel sejam públicas. Penso que quase todas as grandes empresas internacionais são privadas, portanto, não é uma característica do sector ser detido pelo Estado. O que acontece é que enquanto os outros países normalmente têm várias companhias produtoras de pasta e papel com alguma importância, nós só temos praticamente uma. Foi assim que foi concebido o sector, nem sequer o estou a discutir, até penso que foi positivo criar-se uma grande empresa que possa aspirar a ser grande a nível internacional e líder, pelo menos nalguns segmentos de mercado da pasta e do papel. E, mais do que isso, é uma empresa que integra a produção de papel e a de pasta, o que lhe reduziu muito a vulnerabilidade que tinha tradicionalmente. Mas o que é certo é que estamos a falar de uma empresas que é praticamente todo o sector da pasta e do papel e que é detentora, como sabe, de um parte substancial da floresta nacional, que é um recurso natural importante, para nós como para qualquer país, mas em especial para o nosso país. Por isso, ela faz parte dos sectores sensíveis, e penso que nisso também estará de acordo comigo.
Depois, também temos empresas em sectores sensíveis e especialmente importantes como a Galp Energia, a EDP, a REN, as águas, de que falou,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A própria TAP.

O Orador: - ... se quiser, a TAP.
De facto, as empresas que temos na nossa lista de privatizações prováveis para os próximos tempos são praticamente todas em sectores importantes e onde estes cuidados se justificam. Não quer dizer que não devam ser privatizadas, porque elas também são sensíveis para os outros países, no entanto, em Espanha todas as empresas produtoras de energia eléctrica são privadas, há várias empresas privadas de água, há, em todo o mundo, várias empresas privadas de petróleo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A dimensão empresarial espanhola nada tem a ver com a situação portuguesa.

O Orador: - Já lá vamos!...
Por essa razão é que é preciso configurar os processos de privatização tendo isso em conta. Foi por isso, por exemplo, que configurámos o processo de privatização da Portucel da forma que ele foi hoje anunciado, de modo a reforçar a dimensão da empresa, a dar-lhe capacidade, fazendo uma fase de privatização por aumento de capital.
Repare que nesta altura dos acontecimentos, em que uma das preocupações legítimas e necessárias são as finanças públicas, nós decidimos proceder a um processo de privatização sacrificando a receita imediata, precisamente tirando a parte que é vendida por dispersão no mercado, reforçando a liquidez do título, que, aliás, se vê que sofre oscilações muito sensíveis pela falta de liquidez e tem cotações que hoje são razoavelmente fáceis de manipular, o que é indesejável.
Mas, para além disso, nós sacrificámos a receita imediata fazendo uma fase de privatização por aumento de capital, e em espécie, para trazer para dentro da Portucel outros activos industriais que lhe dêem uma dimensão maior, para além de uma estrutura accionista mais diversificada, porque também dissemos que neste momento não é desejável, do nosso ponto de vista, que a Portucel seja controlada por uma só entidade. A Portucel tem um programa de investimentos para fazer, tem uma potencialidade de crescimento tão grande que não pode ficar, em nosso entender, na vontade de um só accionista, seja ele nacional, seja ele público ou privado. Por isso, com este modelo nós garantimos uma diversificação da base accionista, uma maior presença no mercado de capitais e que o Estado conserva uma posição, minoritária é certo, mas que lhe dá poderes suficientes para influenciar a estratégia da empresa. É talvez um exemplo completo - e em meu entender muito feliz - da forma de conciliar os diversos objectivos: o da privatização, porque, em nosso entender, contribui para a eficiência da gestão da empresa; o do reforço da capacidade da empresa e da sua força no mercado internacional; e o do respeito pelas regras comunitárias, porque não incorremos em qualquer violação.
Quando referiu as golden share, é evidente que sabe, como eu, que hoje a Comissão Europeia é muito restritiva quanto à sua aceitação, praticamente só está a aceitá-las no domínio da energia, e as antigas, as novas são aceites com alguma dificuldade - a França tem alguns processos na União Europeia por causa de golden share que estão a ser questionadas pela União Europeia -, portanto este modelo respeita integralmente essa restrição tal como o mercado de capitais, que é muito importante.
Talvez o Sr. Deputado não dê tanta importância a este aspecto como eu próprio, mas uma das razões pelas quais o mercado de capitais português foi mais penalizado do que outros, portanto muitos pequenos accionistas portugueses sofreram mais do que outros essa penalização adicional, é porque o Estado, nas empresas que privatizou, continuou a comportar-se frequentemente como fosse o seu único dono; isso levou a uma descredibilização do mercado de capitais português que conduziu à fuga de investidores e a uma penalização das cotações maior do que noutros mercados.

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Ainda bem que esta discussão está a acontecer hoje, porque decidimos este modelo de privatização da Portucel e posso ilustrar de que forma é que o Governo está a trabalhar nesta matéria.
Neste momento, temos ideias para todos os outros sectores, não andamos é, como sabe, a discuti-los na praça pública. Imagine o que seria eu andar a discutir na praça pública o que é que vamos fazer à Galp - que tem um accionista estrangeiro com uma posição relevante, como sabe, nas circunstâncias que conhece, que também tem outros accionistas no seu elenco accionista - e o que é que vamos fazer com a EDP - que está cotada no mercado de capitais e também tem problemas de queda de cotações que muito nos preocupam.
Nós temos ideias claras sobre aquilo que pensamos que deve ser feito no interesse nacional e no interesse destas empresas em futuros processos de privatização. Pensamos que não é necessário nem desejável interromper o processo de privatizações, porque é possível, como se provou na Portucel - e, felizmente, hoje, podemos estar a falar sem dizer que estamos a falar de cor ou sem ter nada para mostrar -, encontrar fórmulas que dão trabalho a conceber e a pôr em prática. Mas vale a pena ter esse trabalho com fórmulas que consigam conciliar os diversos interesses. Nem sempre isso é possível, mas há muitos casos em que pode fazer-se e, sempre que tal for possível, tentaremos fazê-lo. É assim que faremos e, naturalmente, iremos anunciando aquilo que for pensado, quando for o momento oportuno, na certeza de que estas são as nossas orientações.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho não precisava de me ter lembrado o problema da Gescartão, não exactamente pelas razões que referiu mas por um simples facto: é que a Gescartão é, ainda hoje, uma participada da Portucel; a Portucel ainda detém 35% do capital da Gescartão.
De facto, há um concurso que não está perfeito, que não está acabado, porque não foi concretizada uma contrapartida essencial, e que nós continuamos a considerar essencial, mas nunca nos passaria pela cabeça esquecer que esse problema existe.
Nessa medida, para a semana - esta semana o decreto-lei da Portucel foi aprovado, na generalidade, e será votado, na especialidade, na próxima semana, devido à necessidade de audição obrigatória da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações -, aprovaremos os dois decretos-leis relativos ao problema da Gescartão e da Portucel, para que o processo fique completo, precisamente para que não haja, no processo de privatização da Portucel, qualquer incerteza relativamente ao problema da Gescartão.
E, como vai ver - e já lho disse na última vez em que cá estive e continuo a dizer-lho -, penso que vai, não sei se aplaudir, porque não gosta de aplaudir o Governo, ter boas razões para ficar tranquilo, porque as suas preocupações serão integralmente consideradas e tidas em conta na decisão que vamos tomar, a qual também foi muito pensada. Munimo-nos de todos os pareceres e de toda a segurança jurídica para termos a certeza de que não estamos, como digo, a cometer qualquer lapso formal e, sobretudo, de que não vamos cometer qualquer injustiça nem vamos esquecer a importância que têm, por exemplo, os aspectos sociais que referiu e que serão totalmente acautelados.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sociais e regionais!

O Orador: - E regionais! Muito bem! Mais uma vez, estamos de acordo.
Quanto à energia, que é outra das nossas concordâncias, no que se refere à questão dos padrões de qualidade de serviço, há dois factores que vão contribuir decisivamente para alterar esta situação.
Em primeiro lugar, a regulamentação, pois é evidente que a elevação dos padrões de qualidade de serviço é necessária, tendo até em conta aquilo que referiu. É um facto que temos, hoje, uma situação um bocadinho peculiar, uma vez que há um relatório de qualidade de serviço que diz que a empresa eléctrica cumpre todos os padrões de qualidade estabelecidos no regulamento e, depois, há circunstâncias como a que referiu e há queixas quase diárias das empresas que dizem aquilo que o Sr. Deputado disse e que têm perturbações grandes no processo produtivo por causa das interrupções de fornecimento. Portanto, só podemos concluir que há aqui uma coisa que está mal: o regulamento ou os padrões de segurança.
Ora, a alteração da regulamentação não é nada que não estivesse já em curso. A Entidade Reguladora fez uma proposta e estamos a preparar tudo para a aprovar e publicar o mais depressa possível. Aliás, essa matéria está agora a ser ultimada na Direcção-Geral de Energia.
O segundo factor que vai contribuir para resolver esta situação é o da concorrência. Com a liberalização ou, melhor - porque o Sr. Deputado Lino de Carvalho não gosta da palavra liberalização -, com a abertura gradual do mercado eléctrico e com a possibilidade efectiva de as empresas portuguesas escolherem o seu fornecedor de energia, o que vai ser facilitado com a implantação do mercado ibérico e com o aumento da capacidade de interligação a Espanha, haverá um mecanismo quase impositivo para a empresa eléctrica, pois se quiser manter os clientes terá, de facto, de lhes prestar um serviço adequado.
Relativamente ao INETI e à questão muito falada da sua perda de autonomia financeira, estou particularmente à vontade porque, desde que passei pelo Ministério das Finanças, defendi, defendo e defenderei que os organismos que não têm receitas próprias suficientes não devem ter autonomia financeira. A autonomia financeira, que é, digamos, uma autonomia para gastar, tem de ter a sua contrapartida na autonomia para cobrar as receitas respectivas, porque, senão, não faz sentido. Como sabe, não se pode ter autonomia apenas do lado da despesa, é preciso que os organismos percebam que precisam de cobrar receitas para terem a liberdade de fazer despesas.
Por isso mesmo, não tive qualquer dificuldade em relação a esta medida, que, aliás, estava na lei. O curioso é que nada de novo se introduziu; a lei existe, tanto quanto me lembro, desde há muito tempo, pelo menos, já no meu tempo no Ministério das Finanças havia um requisito de receitas próprias; depois, houve uma alteração da lei que não alterou este aspecto substancialmente…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era de 50% e passou para 2/3.

O Orador: - No meu tempo já era de 2/3, o que significa que o repusemos naquele que era o seu valor. E, Sr. Deputado, pode ser uma "regra cega" mas as "regras cegas", nesta matéria, são as únicas que funcionam. Se não houver uma "regra cega" desse tipo, haverá sempre, de certeza, uma boa razão qualquer para invocar uma excepção

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à regra. Se existir uma "regra inteligente", que estabeleça um conjunto de coisas, há sempre uma boa razão para que assim não aconteça, como houve, com muitas pressões, nestes organismos que perderam autonomia financeira, onde toda a gente tinha uma boa justificação para que este ou aquele não a perdesse. E a questão é que penso que um dos problemas das finanças públicas e da falta de controlo foi, de facto, a grande fragmentação da Administração Pública, a desagregação da chamada administração pública tradicional, dos organismos simples e tradicionais da Administração Pública.
Nós não podemos argumentar a necessidade de ter autonomia financeira com o facto de as regras da Administração Pública, muitas vezes, não serem adequadas. Então, se não são adequadas, mudem-se as regras.
Não posso conceber que o INETI deixe de cumprir a sua função só porque não tem autonomia financeira. É evidente que, não tendo autonomia financeira, as direcções que têm responsabilidade por produzir as autorizações necessárias têm de actuar diligentemente, com prazos rápidos de resposta. E, se assim for, não há qualquer razão para que a autonomia financeira afecte a actividade do INETI ou de qualquer outro instituto. Aliás, hoje, a autonomia financeira tem um significado muito reduzido, porque - não se esqueça! - o INETI mantém a autonomia administrativa. A autonomia financeira tinha mais sentido quando os organismos tinham liberdade de aplicar os fundos onde queriam, porque, hoje, não a têm; hoje, têm de aplicar todos os fundos no Tesouro.
Portanto, se me falasse na autonomia administrativa já tenderia a concordar consigo. Mas essa não é perdida, o que é perdido é a autonomia financeira, que não tem, neste quadro, o significado que lhe pretendem atribuir. E nós estamos a trabalhar com a Direcção-Geral do Orçamento, em relação ao INETI, para ver exactamente quais são as dificuldades do INETI ou que o INETI, por vezes, argumenta em relação ao cumprimento do seu papel, para que não seja por isso que o INETI deixe de cumprir a sua função.
Mas isto envolve um outro elemento importante, que é o elemento de estímulo para que o INETI passe a cobrar mais receitas. É que o INETI tem boa produção, faz investigação científica interessante para as empresas, mas, depois, em muitos casos, não a aplica às empresas - está a investigar em circuito quase fechado, quando há empresas que precisam dos serviços que o INETI pode prestar e que os estão a comprar em Espanha, às universidades espanholas. Isso é que é indesejável! Portanto, isto é um incentivo para que o INETI vá também à procura dos seus clientes, à procura das empresas para lhes vender o trabalho útil, importante e meritório que hoje faz.
Por isso, vejo esta medida exactamente ao contrário, isto é, vai ser um incentivo para que o INETI funcione melhor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Entretanto, diminui o investimento no orçamento do INETI em 8%!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, quanto ao orçamento do INETI, o PIDDAC, de facto, baixou, correspondendo à baixa de todos os programas que não são co-financiados pela União Europeia. Mas estamos a falar da passagem de 6,2 milhões de euros para 5,8 milhões, que não é um caso muito grave. Também não é por aí - esteja tranquilo! - que o INETI deixa de cumprir a sua missão.
Em relação ao turismo, e sublinhando também o facto de o Sr. Deputado Lino de Carvalho concordar com as orientações relativas à reestruturação das regiões de turismo - penso que estamos todos de acordo -, hoje há uma dispersão excessiva das regiões de turismo, o que, muitas vezes, torna difícil a realização de acções mais eficazes de promoção. Penso que somos um país demasiado pequeno para termos 19 regiões de turismo. Nessa medida, estamos a criar um incentivo à associação das regiões de turismo, respeitando as autonomias, porque, como sabe, também são interesses locais que estão em causa e não queremos fazer uma fusão administrativa. Mas vamos impulsionar muito o processo de associação das regiões de turismo, porque isso torna a vida mais fácil para elas e também para nós, na alocação dos meios de promoção.
Em relação ao PIQTUR, também quero tranquilizá-lo. Nós, de facto, herdámos o PIQTUR, que, basicamente, canaliza as receitas, as contrapartidas do jogo ou uma parte delas, que representam 180 milhões de euros, mas, por exemplo, o Orçamento do Estado para 2002, antes do rectificativo, não tinha prevista qualquer despesa do lado do PIQTUR. E, como o Sr. Deputado sabe, porque é familiarizado com a Contabilidade Pública, com as normas e com as regras, não basta o dinheiro estar no Tesouro, é preciso haver autorização para ser gasto, porque, senão, é défice adicional que cria. Portanto, o estarem lá os 180 milhões de euros não me permite gastá-los todos este ano e por isso é que dissemos que inscrevemos 4 milhões de contos no Orçamento rectificativo, dos 36 milhões de contos que estavam depositados no Tesouro. É evidente que a única coisa que podemos fazer é disponibilizá-los, não podemos obrigar as entidades promotoras a gastá-lo. Agora, também lhe digo outra coisa: ele não será desviado para outros fins, até porque, legalmente, não pode ser desviado. Quando se fala naquelas coisas extraordinárias, como desviar o dinheiro do jogo para o IAPMEI, isso não é verdade, por um lado, porque não queremos e, por outro lado, porque não podemos, porque não é legalmente possível, uma vez que as verbas do jogo têm uma afectação legalmente prevista.
Em relação à questão da entrada da Confederação do Turismo Português para a Comissão Permanente de Concertação Social - dado que já faz parte do Conselho Económico e Social, como o Sr. Deputado referiu, e muito bem - e à necessidade de manutenção dos equilíbrios, como sabe, esta matéria, tal como sublinhei no Congresso do Turismo de Portugal, até é da competência da Assembleia da República e, portanto, não pode ser decidida pelo Governo por si só. E nós, o Governo e a maioria parlamentar que o suporta, naturalmente, antes de anunciarmos a decisão, que é uma decisão de propor à Assembleia da República que assim seja, pedimos os devidos pareceres aos parceiros sociais e ao próprio Conselho Económico e Social.
Por outro lado, sabemos da preocupação que existe com a questão dos equilíbrios e, por isso, também não gostaríamos - penso que é desejável - que esta entrada da Confederação do Turismo fosse mais uma questão pontual mas, antes, que proporcionasse até algum reequilíbrio, alguma redefinição e estabilização da Comissão Permanente de Concertação Social, que, como é evidente, não pode estar sempre a sofrer alterações.
Agora, o que me parece indiscutível é que, em relação a uma actividade económica que representa cerca de 8% a 10% do produto interno bruto e que não se vê representada

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pelas outras entidades que estão na Comissão Permanente de Concertação Social, não há qualquer argumento para que esteja excluída. Penso que também estará de acordo com isto!…
Portanto, o que me parece importante é desencadear este processo e, depois, disputam-se os equilíbrios e a estabilização da Comissão, etc. O que não faz sentido é nós andarmos permanentemente a dizer que o turismo é, de facto, uma actividade prioritária, sobretudo para nós, no nosso país, porque é daquelas onde temos vantagens relativas e evidentes e faz parte das que podem contribuir para o nosso bem-estar, em variadíssimos aspectos, e não tirarmos todas as consequências disso.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, desculpe, o Governo ainda não tem qualquer ideia sobre quem deve sair ou quem deve entrar para manter os equilíbrios?

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Penso que é um assunto para ser discutido no Parlamento, eventualmente em conjunto com o Conselho Económico e Social, e seria prematuro ser o Governo a fazê-lo.
Já agora, em relação ao PIQTUR, que nós preferimos chamar Programa de Requalificação do Turismo, quero dizer-lhe que ainda está aberto - o Sr. Deputado pode consultar, na Internet, o site respectivo - e tenho a informação de que a Região de Turismo do Algarve já apresentou 11 candidaturas, a Junta de Turismo do Estoril apresentou duas, entraram mais quatro candidaturas via ICEP e as câmaras municipais também têm candidaturas em curso. Portanto, o Programa está a ser utilizado e está a merecer o interesse das entidades promotoras.
Em relação aos processos de licenciamento, trata-se de um problema igualmente importante no turismo, e também referi isso no Congresso do Turismo, dizendo que também teremos de tratá-lo, a seguir ao licenciamento industrial. E aqui, mais uma vez, também estou de acordo consigo, porque um ano e meio é inaceitável por qualquer padrão que possamos pensar. Informam-me que esta demora não é da Direcção-Geral do Turismo, tem sido essencialmente das câmaras municipais.
Em relação ao apoio ao comércio tradicional, peço ao Sr. Secretário de Estado alguma informação sobre este aspecto. Não vejo a que se refere exactamente o Sr. Deputado, pois mantemos os programas normais, o URBCOM, o SIPIE… Só se o Sr. Deputado se refere ao PROCOM, do II Quadro Comunitário de Apoio…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Refiro-me ao programa Apoio ao Comércio Tradicional!

O Orador: - Não consigo identificar aquilo a que se refere exactamente o Sr. Deputado!…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, trata-se de um programa antigo. No PIDDAC, há o programa Intervenção Operacional Comércio e Serviços e, depois, o programa Apoio ao Comércio Tradicional, que até 2001 consumiu cerca de 12 milhões de euros, tem previsto, para 2004, cerca de 4,8 milhões de euros e, para 2003, cerca de 140 000 euros. Porque tem previsto quase 5 milhões de euros para 2004?

O Orador: - Sr. Deputado, quanto a esse aspecto tenho de "dar a mão à palmatória"... Houve quadros que foram reajustados para 2003 e que tinham projecções para o futuro que se mantiveram por inércia; só assim se compreendem essas quebras. Por exemplo, o programa SIR é do II Quadro Comunitário de Apoio. São "os restos", como o Sr. Deputado disse e, portanto, pode, de facto, haver alguma imprecisão quanto aos anos seguintes, o que corrigiremos.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, seria possível o Ministério enviar uma rectificação ou um esclarecimento para evitar que fique registada uma inscrição em "Anos seguintes" que não corresponde à actual situação?

O Orador: - É, sim, Sr. Presidente. Tenho todo o gosto em enviar o que pede, aliás, penso que se trata de uma boa sugestão.
Portanto, Sr. Deputado, em relação ao SIR o problema é basicamente o mesmo.
Para terminar, pois a minha intervenção já vai muito longa, penso que o Sr. Deputado Lino de Carvalho já colocou a questão relativa ao licenciamento comercial, exactamente nos mesmos termos, quando aqui estive da última vez, pelo que responder-lhe-ei também exactamente da mesma maneira, por razões de coerência.
A questão que se coloca não é a da liberalização ou não, é a da inadequação do actual regime, que, como sabe, é praticamente único no espaço europeu. Sendo baseado em quotas de mercado muitas vezes de contabilização extremamente difícil, dá origem às maiores dificuldades na gestão deste processo, a reclamações, a processos em tribunal e aos mais diversos problemas. Acresce ainda que é preciso ver quem está exactamente a favorecer a actual situação, que na prática é uma simples proibição: se é o comércio tradicional ou se são as grandes superfícies já instaladas. Portanto, limitar-se a concorrência nesse segmento de mercado conduz à situação de, por exemplo, os preços dos bens alimentares em Portugal serem mais altos do que em Espanha.
O que está em causa, efectivamente, é uma questão de racionalidade e de razoabilidade do regime de licenciamento comercial. Sr. Deputado, na última vez já lhe disse as linhas essenciais que pensamos pôr em prática, bem pensadas, porque sabemos que esta é uma questão sensível. Vamos tentar não cometer erros porque sabemos que o pequeno comércio pode ser negativamente influenciado por esta questão. Porém, há aspectos em que concordo com o Sr. Deputado, por exemplo, quanto ao ordenamento do território e à necessidade de definição clara de regras, que até agora não há, pelo que assistimos à instalação de grandes superfícies no meio das cidades, o que também não é normal acontecer noutros países.
Há ainda a questão de alguma descentralização do processo de decisão. Como já disse, é muito difícil um membro do Governo, um Ministro ou um Secretário de Estado, estar a saber se é razoável haver, em Chaves, uma grande superfície - e quem diz grande superfície diz média ou pequena. O comércio é uma actividade descentralizada por natureza, pelo que entendemos que deverá haver algum processo de descentralização.
Finalmente, a terceira grande linha de orientação é salvaguardar os interesses do comércio tradicional no sentido de as grandes superfícies contribuírem também, de alguma forma, para a modernização, ou para o apoio à modernização, do comércio tradicional e até para fundos de pensões dos pequenos comerciantes.

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Portanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, este é um tema sensível, que reconhecemos ser difícil, pelo que vamos pensá-lo com todo o cuidado. Entendemos, porém, que a actual situação não serve a ninguém, por isso pensamos que deve ser alterada logo que possível.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a primeira ronda de perguntas, reservada aos coordenadores dos grupos parlamentares. Vamos agora passar a uma segunda fase dos nossos trabalhos, baseada em intervenções feitas em sequência, às quais o Sr. Ministro responderá, em conjunto, no final.
Antes de dar a palavra, gostaria de aproveitar a circunstância de ter chegado ao meu conhecimento que a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho faz hoje anos. Tratando-se de uma Deputada que tem sido muito assídua e muito dedicada aos trabalhos da Comissão, não gostaria deixar de felicitá-la, tendo a certeza de que pela minha voz são todos os seus Colegas que lhe dão os parabéns neste momento.

Aplausos gerais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se canta "Parabéns" porque não fica bem!

O Sr. Presidente: - Não se canta porque o Regimento não permite essa hipótese; dá voz mas não sob a forma de uma cantata!…
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, seguindo-se os Srs. Deputados José Apolinário, Almeida Henriques e Joaquim Pina Moura.
Faça favor, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma questão já duas vezes aqui referenciada porque, pela resposta de V. Ex.ª - a não ser que eu tenha percebido mal -, pareceu-me haver um juízo valorativo relativamente a uma medida que o Orçamento introduz que, na perspectiva da microeconomia, não nos parece ter a mesma valoração. Aliás, ela é singular, na medida em que também reflecte muitas das posições do PS relativamente não só ao Orçamento mas também à situação económica, em que uma sobrevalorização do dogmatismo financeiro de alguma forma está a chocar com a própria economia, com a dita economia real. Refiro-me concretamente aos pagamentos especial por conta e à colecta, com a tributação das pequenas e das microempresas, que tem vindo a ser motivo de alguma contestação.
Creio que estamos perante algo parecido com aquela história do cavalo do escocês, que quando já estava a habituar-se a não comer morreu. Também nós estamos nesta situação perante a política para as pequenas empresas.
No que respeita à tributação, queria ouvir o Sr. Ministro falar mais em pormenor sobre qual o efeito deste brutal agravamento no que respeita ao pagamento especial por conta e à tributação pelo regime simplificado, que tem aumentos significativos e que está a pôr em alvoroço toda a pequena e média empresa. Gostaria que o Sr. Ministro nos desse esta perspectiva na óptica da economia. Percebo que estamos perante um problema da área das finanças e, naturalmente, o Sr. Ministro tem de ser solidário, mas compreenderá que uma medida com este alcance, na nossa perspectiva, não favorece a economia portuguesa. Sobretudo, entrará em choque com alguns interesses dos pequenos e médios empresários, que têm - não sei se o Sr. Ministro se apercebeu disso - saltos muito significativos com problemas de tesouraria bastante graves.
Sr. Ministro, gostaria de referir alguns exemplos: uma empresa cujo volume de vendas seja de 2,5 milhões de euros pagava, de pagamento especial por conta, em 2002, 300 contos; passará a pagar, em 2003, segundo as regras do Orçamento, 7500 - é um aumento de 2400% -, independentemente de ter resultados positivos ou negativos!…

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Deputado, 7500 contos ou euros?

O Orador: - Sr. Ministro, 7500 contos! Estou a falar de um salto de 300 contos para 7500 contos! Trata-se de uma empresa que vende 2,5 milhões de euros. Pelo orçamento de 2002 ia efectuar um pagamento de 1496 euros, cerca de 300 contos, em 2003 passará a pagar 37 500 euros, 7500 contos.
Se quiser outro caso, posso referir o de uma empresa que iniciou a sua actividade em 2002 e que, portanto, em 2003, vai ter de fazer os seguintes pagamentos: três pagamentos por conta; uma autoliquidação; e dois pagamentos especiais por conta. Ora, Sr. Ministro, isto tem um reflexo na economia. Percebemos que há aqui razões de natureza financeira que estão a sobrepor-se a estes interesses, por isso gostaríamos de confrontá-lo com estes acréscimos.
Como compreenderá, Sr. Ministro, perante estes afluxos de tesouraria muitas micro e pequenas empresas, porventura, não aguentarão estes pagamentos, porque em alguns casos estamos até a falar de empresas que têm prejuízos. Dir-me-á que há a regra dos quatro anos e que, porventura, uma empresa que durante quatro anos não tenha lucros é uma situação que deve ser analisada. Não é essa a questão que estou aqui a colocar. A minha pergunta refere-se a esta brutal antecipação de pagamentos, nalguns casos não atendendo a situações peculiares, como sejam os casos das empresas que se constituíram muito recentemente.
Sr. Ministro, gostaria de ouvi-lo sobre estas matérias, porque penso que este impacto não é despiciendo. Aliás, quando se iniciou este processo, com valores muito reduzidos, se bem se recorda, o PSD, em determinada altura, considerou-o a pena máxima. Lembra-se da frase "pena máxima para a colecta mínima"?
Comparando com os valores dessa altura, penso que agora não é "pena máxima", deve ser "morte máxima", tendo em conta os saltos que se produziram e o seu efeito na economia, designadamente nas empresas do interior, as quais têm vindo a colocar-me este problema. Aliás, o Sr. Ministro não o desconhece, até porque todas as associações empresariais têm dado conta e registo disso.
Assim, Sr. Ministro, porque me pareceu, pela sua intervenção inicial, embora en passant, que considerava não serem de recear estas alterações - pelo menos foi isso o que me pareceu, mas talvez tenha compreendido mal -, gostaria que ponderasse bem os cálculos subjacentes às alterações de taxas para as pequenas empresas e que fizesse chegar aos grupos parlamentares que suportam o Governo uma possibilidade de alteração.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

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O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, dado que já vai longo o debate de hoje à tarde, serei telegráfico nas questões que vou colocar, todas elas relativas ao sector do turismo.
Faço, desde logo, um primeiro quadro: ao longo dos últimos ano, nos governos do PS, a regra foi a de um aumento das receitas e dos fluxos turísticos. Para já, os primeiros seis meses deste Governo representam uma quebra nos fluxos e uma travagem em relação às receitas; veremos como as coisas vão evoluir nos próximos tempos.
Centrando-me na especialidade, gostaria de colocar quatro questões muito concretas, a primeira delas relativa a aspectos fiscais. Está criada uma expectativa (aliás, tive ocasião de assistir à sessão de encerramento do recente congresso do turismo, organizado pela Confederação do Turismo Português, onde o Sr. Secretário de Estado traçou as linhas de orientação sobre esta matéria em geral) de que haja uma dedutibilidade do IVA em termos de despesas profissionais. Como nada vi proposto, gostava que o Sr. Ministro informasse se pretende fazer algo nesta matéria e o quê, ou se isto é apenas uma promessa para o futuro.
Segunda pergunta: ainda na área do turismo e em relação às questões da promoção, gostava de saber se, dentro da perspectiva de concentração de toda a matéria de turismo no Instituto do Turismo e de passagem de questões de promoção do ICEP para o turismo, isso tem consequências do ponto de vista de transferência de PIDDAC. Neste momento, em termos de PIDDAC para 2003, há uma verba para promoção no ICEP e eu gostaria de saber se, no futuro, isso tem consequência em termos de turismo e, nesse caso, qual é a verba.
A terceira pergunta relaciona-se com a promoção do Euro 2004, para a qual não encontro qualquer referência específica. Tanto quanto pude observar, há uma estratégia no sentido de se começar a falar no Euro 2004, em termos da promoção geral, no próximo ano e eu queria saber se o Governo pretende vir a dar concretização prática e financeira a uma promoção em torno do Euro 2004 e, nesses termos, em que perspectiva.
Finalmente, sem querer pronunciar-me sobre uma matéria que está em apreciação pelo Sr. Presidente da República, no debate na generalidade o Sr. Secretário de Estado do Turismo teve a ocasião de "fazer profissão de fé" na coerência do diploma que permite a abertura do casino do Parque Mayer.
Têm vindo a público várias questões, desde logo de lógica negocial ao longo de vários anos. A partir de 2000 ou 2001 o Estado negociou com os casinos uma prorrogação da concessão, com uma contrapartida financeira para dar campo ao tal PIQTUR que aqui já foi abordado pelo Sr. Ministro e a verdade é que há, neste momento, uma alteração de fundo em termos da lógica de concorrência entre as diferentes empresas, como, aliás, penso ser evidente dos dados que têm vindo a público.
Em segundo lugar, ao contrário do que tem vindo a ser prática neste tipo de concessões com a reversibilidade das instalações no fim da concessão para o Estado, haverá uma cláusula de natureza diferente. Não conheço em concreto o diploma, uma vez que, tanto quanto é público, está em apreciação, mas não deixo de sublinhar que, ao contrário da "profissão de fé" que o Sr. Secretário de Estado fez na reunião da Comissão, aquando do debate na generalidade, quanto mais o tempo decorre mais saltam à vista algumas contradições sobre o sistema adoptado e eu queria, aqui, enfatizar esse ponto.
Já agora, gostava que o Sr. Ministro me pudesse esclarecer o seguinte: foi anunciada na segunda-feira, pelo Sr. Ministro, uma linha de crédito para o sector. Tive ocasião de, em tempo, ter conhecimento da notificação que foi feita à Comissão Europeia sobre esta matéria e gostava de saber quais serão a perspectiva e a consequência desta linha de crédito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Começo por cumprimentar o Sr. Presidente, agradecendo-lhe por me ter dado a palavra, e por cumprimentar também o Sr. Ministro da Economia e toda a sua equipa.
Sr. Ministro, tem sido usual encontrarmo-nos em vários fora para discutir estas matérias e deixe que, desde já, lhe faça uma observação prévia, que tem a ver com a postura do Ministério da Economia e do Sr. Ministro: penso que V. Ex.ª está a conseguir provar, aos poucos, que é possível importar boas práticas de gestão do sector privado para a gestão do bem público. Fê-lo muito bem no PPCA, porque no fundo não "inventou a pólvora" ao criar o programa; o que fez foi pegar em questões que há muito tempo eram discutidas e permanentemente adiadas e calendarizá-las, o que é importante, pois as pessoas descrêem muito do cumprimento dos prazos por parte da Administração Pública e é bom que, de uma vez por todas, se comece a criar essa confiança nos empresários, ou seja, quantificou esse conjunto de medidas e tem vindo paulatinamente a desenvolver essa política.
Por outro lado, há uma vertente que me parece fundamental nas políticas públicas: temos de aplicar as políticas e medir os respectivos resultados para ver se, de facto, foram boas ou não o foram. E é bom que essa prática comece a ser utilizada nos diferentes vectores.
Passando agora a questões concretas - e vou só concentrar-me em duas, pelo adiantado da hora e até procurando fazer apelo a algum espírito de síntese -, o Sr. Primeiro-Ministro, na entrevista que deu na terça-feira, referiu que era tempo de acabar com a ideia de que é com subsídios às empresas que se resolvem os problemas. Ora eu não posso estar mais de acordo com esta afirmação, independentemente de o Sr. Ministro saber que continuo a considerar que não devemos desperdiçar a oportunidade do QCA III para reforçar a componente de apoio àquilo que continua a ser o suporte, para o bem e para o mal, da economia portuguesa, que são as micro e as PME. Quer queiramos ao não, se esse conjunto de micro e PME's é, por um lado, a riqueza da nossa economia também é, por outro, a fragilidade da nossa economia. E se não é com injecções de milhões, em termos de apoios, que os problemas se resolvem, a verdade é que isso também ajudará, com certeza, a modernizar essas empresas, a torná-las mais competitivas, a sensibilizá-las para as questões da inovação, da produtividade, da competitividade para a sua qualificação, etc.
E há aqui algumas medidas que são muito importantes, designadamente as de enquadramento. Por exemplo, a abertura dos quatro CFE (Centros de Formalidades de Empresas) é fundamental para resolver uma questão concreta, embora, em minha opinião, este tipo de serviços, a prazo, deva estar disponível na Internet, de uma forma

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perfeitamente democratizada, não havendo necessidade de criar estruturas burocráticas.
O financiamento às empresas, mais exactamente às micro e às PME, é uma questão crítica, porque, objectivamente, a banca não utiliza bem determinados mecanismos que tem ao seu dispor e as próprias empresas não têm, muitas vezes, capacidade para chegar aí.
Por outro lado, sabemos bem a falta de qualificação da maior parte dos nossos micro e pequenos empresários. Portanto, é preciso actuar de uma forma eficaz.
Por um lado ainda, é importante aproveitar as sinergias, tanto da parte do Estado como da das associações empresariais e das empresas - e isto muitas vezes não acontece! Ocorreu-me isto quando da reestruturação do plano operacional da economia e eu espero que esta reestruturação seja um recentrar desse plano operacional nos seus clientes, que são as empresas, e que se acabe com o que ocorria no passado, ou seja, com o gasto da maior parte dessas dotações na auto-sustentabilidade dos serviços da Administração Pública. Espero que essa seja, de facto, uma clara inversão, não só em termos de política mas também em termos de reestruturação do Ministério da Economia. Os clientes do Ministério da Economia são as empresas e é bom que esses serviços ganhem em termos de eficiência e sejam, eles próprios, o motor da competitividade para o País. Porque é muito bom às vezes falar de competitividade, para, depois, essa competitividade não existir da parte da Administração Pública, vendo-se as empresas atropeladas nos seus desígnios.
Aproveito a oportunidade para colocar também duas perguntas ao Sr. Ministro. A primeira tem a ver com o facto de, após a formação do SIPIE (Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais) e do SIPE (Sistema de Incentivos às Pequenas Empresas) - concordo com a selectividade e com o facto de que se devem apoiar os melhores projectos -, e eu gostava de saber como é que isso "mexeu", até agora, com a economia real do País em termos da apresentação de projectos.
O outro aspecto que eu aqui gostava de relevar prende-se com a competitividade empresarial e com a competitividade dos territórios. Tenho vindo a acompanhar todo o processo que visa a criação das ALE (Áreas de Localização das Empresas), tendo vindo a acompanhar todo o processo do licenciamento industrial, mas eu entendo que quando se fala em competitividade empresarial não se pode dissociar este conceito da competitividade territorial. Ora, eu penso que o Sr. Ministro tem aqui, de facto, bons instrumentos para utilização, ou seja, tem, por um lado, a criação das ALE, que podem ser factores de atractivo para a região e de algum ordenamento no que respeita às zonas de implantação das empresas e tem, por outro lado, a resolução da questão do licenciamento industrial. Mas penso que irá, com certeza, entrosar a Agência de Investimento neste conceito porque é fundamental que neste aspecto haja um bom entrosamento, na tal lógica de conseguirmos a competitividade industrial e, ao mesmo tempo, a competitividade territorial.
Portanto, gostava que, por um lado, me falasse um pouco sobre as questões que têm a ver com as PME e com as microempresas e que, por outro lado, me esclarecesse melhor de que forma irá "casar" a questão da Agência de Investimento, das ALE e o licenciamento industrial, bem como apostar, de uma forma efectiva, na competitividade dos territórios.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pina Moura.

O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr.ª Secretária de Estado, as minhas saudações. Quero colocar ao Sr. Ministro duas questões, quero fazer uma observação relativamente a uma afirmação que fez na sua primeira intervenção e depois queria também dizer alguma coisa em relação ao anunciado novo modelo de privatização da Portucel - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A.
As duas questões são muito concretas, Sr. Ministro, e têm a ver com a reserva fiscal para o investimento. A primeira é para saber em que ponto está a negociação com Bruxelas, mesmo que informal, no que respeita à aceitação da reserva fiscal para o investimento, já que a certa altura, por afirmações públicas que fez há uns meses atrás, pareceu-me que essa garantia existia e posteriormente ouvi a Sr.ª Ministra das Finanças dizer que havia necessidade de fazer uma negociação, que estaria em curso.
Portanto, creio que seria importante o Sr. Ministro fazer-nos um ponto de situação quanto a este assunto.
Segunda questão relacionada com a reserva fiscal para o investimento: o ponto 6 da redacção que a reserva fiscal para o investimento tem na proposta de lei do Orçamento do Estado diz que o "benefício fiscal da reserva fiscal para o investimento não é cumulável com quaisquer outros incentivos a investimentos contratuais ou legais de natureza fiscal."
Como o Sr. Ministro Carlos Tavares sabe, está em vigor, desde 2001, um regime especial de tributação de lucros para as empresas situadas nos concelhos ditos do interior do País e esse sistema especial de incentivos fixa uma taxa de IRC de 25%.
A leitura que eu faço deste ponto do articulado é a de que a novel reserva fiscal de investimento não é cumulável com isto e, nesse caso, a reserva fiscal de investimento, em termos de taxa de tributação, não vai dar vantagem alguma, face à situação actual, às empresas produtoras de bens transaccionáveis que se situem nesta mancha geográfica.
Assim, pergunto-lhe qual é o grau de abertura do Governo para excepcionar este carácter cumulativo às regiões do interior do país, ou seja, que margem de manobra e que grau de vontade política há para esse território. No que respeita às empresas produtoras de bens transaccionáveis, gostaria de saber se essa medida não poderá ser aplicada cumulativamente com a taxa já existente de IRC para todas as empresas, incluindo as de bens transaccionáveis que lá existam.
A correcção ou, melhor, o pedido de precisão que faço ao Sr. Ministro Carlos Tavares tem a ver com uma afirmação que fez na sua primeira intervenção sobre a questão da convergência dos tarifários nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Se bem percebi, o Sr. Ministro Carlos Tavares afirmou que esse regime de convergência, que se traduz por um conjunto de transferências financeiras para as empresas que fazem a distribuição de electricidade nas Regiões Autónomas, não estava minimamente formalizado.
Se foi esse o sentido da sua afirmação quero dizer-lhe que não é assim e que a trajectória de convergências tarifárias de electricidade nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores foi primeiro objecto de um trabalho de avaliação… Pronto, estou a ver, pelo acenar da sua

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cabeça, Sr. Ministro, que ter-se-á referido a um qualquer evento que eu não conheço. No entanto, gostaria que clarificasse aquilo que é verdade, ou seja, que houve um estudo, que foi assinado um protocolo entre o governo da República e os governos das Regiões Autónomas e que houve ano a ano, a partir de 1998, autorizações para a transferência ser feita anualmente. Essa transferência nem sempre foi feita todos os anos na dimensão que o protocolo estabelecia e isso resultou também do facto de as Regiões Autónomas não terem, no que respeita à liberalização dos respectivos mercados e a ganhos de eficiência, obtido todos os resultados a que se tinham proposto.
De qualquer maneira, que não fique aqui a ideia, digamos, de que houve um tratamento atrabiliário, do ponto de vista da legalidade financeira, na fixação dessa convergência, que, aliás, é extremamente importante e que creio que o actual Governo mantém.
Finalmente, quero deixar uma saudação e um cumprimento ao Governo pelo modelo que encontrou de privatização da PORTUCEL, modelo esse anunciado hoje pelo Ministro Carlos Tavares e que já tive oportunidade de ler no comunicado do Conselho de Ministros. Isto porque me parece que, sendo um modelo que não contraria o que já estava traçado, lhe acrescenta um elemento inovador extremamente importante: o de associar a potencial privatização de 25% da PORTUCEL à criação de um outro "braço" muito importante da reestruturação do sector, que é a internacionalização da PORTUCEL e a sua afirmação em mercados externos do ponto de vista da localização dos seus activos.
Portanto, Sr. Ministro, queria deixar essa palavra de saudação e de reconhecimento do mérito político da iniciativa e do seu alcance com a estratégia de reestruturação do sector que, conforme também sublinhou, tem sido bastante bem conduzida, nomeadamente pela gestão da empresa desde 1997/1998.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, para responder em conjunto às várias perguntas.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, disponho-me a fazermos umas contas juntos, porque não chego às mesmas contas que chegou em relação aos pagamentos por conta e, penso, este assunto deve ser discutido com grande objectividade.
Creio que as condições que estamos a criar às empresas em geral superam o eventual problema adicional de tesouraria - que é só de tesouraria, como reconhecerá, porque estamos a falar de um pagamento por conta e não de outro, não estamos a falar de um agravamento de imposto. A questão é o momento do pagamento. Contudo, creio que as outras condições largamente superarão essas e, como disse, não chego sequer às mesmas contas, seguramente por defeito meu. Por isso, disponho-me a fazermos algumas contas em conjunto.
Sr. Deputado José Apolinário, não sei se em relação ao turismo já tem dados sobre os primeiros seis meses deste Governo. É que eu ainda não tenho dados. O Governo entrou em funções em Abril, os primeiros seis meses acabam em Setembro e eu não tenho dados até Setembro. Se o Sr. Deputado tem, agradeço que mos dê.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado sabe muito bem que o momento em que se determinam os fluxos turísticos é um ano antes e, devo dizer-lhe, que neste ano nem foi mau. Peço desculpa de usar a expressão, mas o Sr. Deputado está a dar "o tiro no pé", porque devia salientar positivamente que Portugal até foi dos países que resistiu razoavelmente bem às consequências do 11 de Setembro. É que enquanto nós decrescemos em volume cerca de 5% e em receitas globais, segundo os dados de que dispomos até Junho ou Julho, estávamos a crescer ligeiramente, a vizinha Espanha caiu muito mais violentamente, a Grécia também e outros países tiveram decréscimos maiores. Portanto, até podemos dizer que Portugal resistiu razoavelmente bem.
Também posso dizer-lhe que as reservas que neste momento são conhecidas para daqui a um ano, para a próxima época turística, mostram que o sector vai crescer no próximo ano. É dos sectores que, provavelmente, registará uma dinâmica de crescimento, porque as reservas estão a ser feitas para a próxima época - é assim que podemos medir o futuro do turismo - mostram esse comportamento de crescimento significativo.
Quanto à promoção do turismo, as verbas que estão no ICEP passarão para o instituto do turismo de Portugal. É o normal, porque, uma vez que concentra as funções, concentra os meios.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Ministro, peço desculpa por interrompê-lo, mas gostava de dizer que o "deve e haver" em termos do ano turístico é diferente de zona para zona.
Mas, Sr. Ministro, a minha pergunta é no sentido de saber se há alguma perspectiva de qual é a verba do ICEP para promoção do turismo que vai passar.

O Orador: - Não tenho de cor, mas, se quiser, poderei informá-lo depois. Aliás, o Sr. Secretário de Estado do Turismo, se for preciso, indica a verba. No entanto, a verba é a que estiver destinada especificamente no ICEP à promoção do turismo.
Quanto à promoção do EURO 2004, como o Sr. Deputado sabe, o evento não é isento de controvérsia. Não vale a pena agora estar a discuti-lo, porque não é altura para isso. Trata-se, em nosso entender, de o aproveitar o melhor que for possível, designadamente para o usar como forma de promover o País e, em especial, o turismo. Para isso, vamos associar verbas específicas de promoção do turismo ao EURO 2004, incluindo uma parte do PIQTUR (Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo), rubrica Grandes Eventos, que serão canalizados para o EURO 2004.
Em relação ao casino, que tem sido muito discutido, há uma coisa muito importante, que é a lei. E aí estamos perfeitamente tranquilos. A lei foi rigorosamente respeitada. É natural que os operadores procurem também obter alguma vantagem disto. Penso que estão a desempenhar o seu papel.
Agora, posso-lhe dizer que, tendo em conta as próprias zonas de protecção - e as zonas de protecção servem para isso mesmo, ou seja, para defender a posição dos operadores que já estão instalados -, não há qualquer violação da lei. O processo seguiu todos os trâmites legais: teve as avaliações económica e financeira adequadas, teve os pareceres que tinha de ter da Inspecção-Geral de Jogos. Tudo foi cumprido. Quanto à opção, posso discutir, mas será noutro fórum. Em termos legais, o Sr. Deputado pode estar tranquilo porque os trâmites foram respeitados.

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Quanto à linha de crédito para o sector, devo dizer que se trata de uma linha de crédito, como já houve outras, comparticipada pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo em 25% e a banca em 75%. O passo que falta diz respeito ao protocolo com a banca, que está acordado, mas falta formalizar e será disponibilizado. No total, são 250 milhões de euros que serão disponibilizados a muito curto prazo.
Sr. Deputado Almeida Henriques, agradeço as referências que fez, que, penso, são justas, quanto à metodologia empresarial que presidiu à elaboração do PPCE (Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia) e que pretendemos imprimir também aos organismos no Ministério da Economia. De facto, como disse, as empresas têm de ser vistas pelos serviços como clientes, pois têm o direito a ser bem tratadas, a ser bem atendidas e a ter os seus problemas resolvidos rapidamente. É nessa linha que estamos, e queremos continuar.
A reformulação do SIPIE (Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais) e do SIME (Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial) vai começar a produzir os primeiros resultados. Repare-se que estão a fazer três meses desde que foram publicados. Estamos a controlar os prazos, incluindo as instituições financeiras, para que não caiamos também em alargamentos de prazos. Entraram projectos que, penso, são de qualidade em qualquer dos sistemas, pelo que começarão agora a ver-se os resultados respectivos dessa nova fase do SIME e do SIPIE.
Quanto à API (Agência Portuguesa para o Investimento), devo dizer que colocámos nesta Agência uma área de gestão de parques industriais precisamente para que a API possa fazer o serviço integrado aos seus clientes, que são os investidores, de forma a que o investidor encontre ali todo o serviço de que necessita, desde o serviço de apoio aos trâmites administrativos que precisa de percorrer até ao capital de risco, aos incentivos e à sua própria localização. Claro que a API não trata de todo o investimento.
Por isso, é importante que o organismo homólogo para as pequenas e médias empresas ou para os investimentos nacionais mais pequenos, que é o IAPMEI, também tenha uma filosofia idêntica à Agência Portuguesa para o Investimento.
Não vamos admitir que só os grandes investimentos é que têm direito a ser bem tratados. Têm todos direito a ser bem tratados e, nalguns casos, as pequenas e médias empresas até precisam de ser melhor tratadas do que as outras.
Por isso, queremos ter a filosofia de interlocutor único tanto na API como no IAPMEI, para que o investidor, de facto, não tenha de andar a lidar com uma série de caras.
Quanto à questão da localização e da competitividade territorial, devo dizer que não queremos gerar uma proliferação de Áreas de Localização Empresarial. Não é positivo. As Áreas de Localização Empresarial têm de ter massa crítica, têm de estar adequadamente localizadas e podem ser instrumentos poderosos de promoção de zonas do interior, sobretudo quando articuladas com plataformas logísticas e outras. Creio não só que temos os instrumentos para reconfigurar a forma de instalar o investimento mas também que a "fotografia" do País vai mudar, deslocando, por exemplo, empresas que estão no meio das cidades para Áreas de Localização Empresarial. Mas dêem tempo ao tempo! "Roma e Pavia não se fizeram num dia"! Tudo isto leva tempo! Se daqui a dois, três ou quatro anos tivermos o País reconfigurado e um novo modelo em marcha, creio que teremos feito um magnífico trabalho pelo País.
Ao Sr. Deputado Pina Moura não queria deixar de agradecer a referência que fez em relação à PORTUCEL e dizer-lhe que me senti reconfortado. Foi um tema que tratámos com especial cuidado, suportando até algumas incompreensões por demorarmos algum tempo, mas penso que valeu a pena. De facto, conhece bem este assunto e, portanto, é reconfortante saber a sua opinião. Entendo que estas questões são nacionais, pelo que não vale a pena usá-las para determinado tipo de lutas quando, de facto, estão em causa matérias demasiado importantes.
Em relação à convergência tarifária, tenho todo o gosto em precisar. Eu disse que o protocolo não estava adequadamente formalizado. De facto, houve um protocolo inicial, em relação ao qual há algumas dúvidas, porque, penso, deveria ter sido visado pelo Tribunal Contas, por exemplo, mas essa é uma questão discutível. O protocolo expirou, tanto quanto me lembro, em 2000 e não foi renovado, pelo que tem quase que uma renovação tácita. É a isso que me refiro quando digo que não está adequadamente formalizado.
A fórmula da convergência está determinada, não temos dúvidas quanto a isso, inclusivamente, está auditada pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos). Sabemos quais são os montantes, embora eles possam ser objecto de novo cálculo. Assim como o problema está resolvido em relação ao futuro, na medida em que a regulação da ERSE foi estendida a todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas. Portanto, a partir do próximo ano este problema desaparece em termos orçamentais e passa a ser diluído na tarifa nacional, porque entendemos que é uma questão justa e necessária.
No que diz respeito à reserva fiscal para o investimento, o Sr. Deputado colocou duas questões.
Em relação à primeira, obviamente que nunca pusemos em causa que o incentivo tem de ser notificado a Bruxelas, porque, apesar do seu carácter genérico, é aplicável a determinados sectores e, portanto, terá de ser notificado. Não antevemos qualquer problema por isso. É uma questão que terá de ser feita. Essa questão só se porá em termos formais depois de termos a autorização da Assembleia da República para o fazer. Creio que seria prematuro, antes de a Assembleia da República autorizar, estarmos a notificar. Portanto, estamos a pedir uma autorização legislativa, pelo que, antes da publicação do decreto-lei, terá naturalmente de se fazer esse percurso comunitário em termos normais.
Em relação à segunda questão que referiu, pensava que me iria pôr uma outra questão que tinha a ver com o carácter cumulativo com outros incentivos, que não em IRC. Essa é uma questão que, entendo, deve até ser precisada, porque, quando estamos a referir a não cumulatividade, estamos a referir com incentivos em IRC. Aquele que referiu é um problema em IRC. Devo dizer-lhe que o espírito do instrumento é o de que este incentivo corresponda a uma redução efectiva da taxa de IRC para as empresas, condicionada à aplicação do investimento.
Portanto, considero que, em relação às empresas que têm uma taxa de IRC de 25%, que é a normal, o incentivo se aplicaria, neste caso, cumulativamente. Mas é um aspecto que, penso, pode ser precisado aquando da discussão na especialidade. No espírito do legislador, estava isso.

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O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: - Só se for um pedido de esclarecimento muito breve.

O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, mais do que um pedido de esclarecimento, quero fazer um apelo que vai no sentido do que o Sr. Ministro acabou de dizer.
De facto, a precisão dessa possibilidade de cumulação é extremamente importante para os agentes económicos que, eventualmente, decidam investir no interior.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não sei se é sob a forma de interpelação à Mesa ou se é sob a forma de pergunta ao Sr. Ministro, mas tem a ver com uma questão de interesse nacional relevante que acabámos de tomar conhecimento, que, embora não seja directamente dependente da tutela do Sr. Ministro, tem implicações bastante sérias para a economia nacional e, até, para algumas componentes da área do Sr. Ministro, tais como o turismo e os fluxos económicos.
A questão é a seguinte: acabámos de tomar conhecimento de que o Sr. Presidente do Governo espanhol, José Maria Aznar, anunciou que, independentemente da decisão do Governo português, o Governo espanhol já decidiu que a linha do comboio de alta velocidade passaria por Badajoz.
É evidente, Sr. Presidente e Sr. Ministro, que, tendo estado, recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro numa cimeira em Espanha e tendo, ainda ontem, nesta Sala, o Sr. Ministro Valente de Oliveira nos explicado que este assunto estava a ser tratado no quadro de uma comissão bilateral de interesse comunitário, ouvir na rádio uma conferência de imprensa do Presidente do Governo espanhol a tomar esta decisão unilateral nos deixa perplexos.
No fundo, gostaria de saber qual é o grau de soberania que temos e o grau de decisão e de força de decisão que o Governo português tem nesta matéria. É uma questão séria que, seguramente, vai levar-nos a tomar nesta Assembleia da República outras iniciativas, procurando chamar cá o Sr. Ministro da tutela ou o Governo.
Em todo o caso, como está presente o Sr. Ministro da Economia e porque se trata de uma questão que não passa, seguramente, à margem das suas preocupações, não queríamos deixar de realçar este sublinhado para que, se tiver algo a dizer sobre esta matéria, possa, se assim o entender, expressar a sua opinião.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, considerando a nossa ordem de trabalhos e o facto de estarmos praticamente no termo da reunião, uma vez que o problema que coloca pode eventualmente ter relevância para as considerações de orientação estratégica que o Ministério da Economia terá de fazer tendo em vista, evidentemente, o médio e o longo prazos no âmbito das Grandes Opções do Plano, se o Sr. Ministro quiser fazer algumas considerações, poderá usar da palavra para os efeitos que tiver por convenientes; caso contrário, poderíamos encerrar a reunião.

Pausa.

Tem, então, a palavra, Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, aproveito a faculdade que me dá de não comentar, até porque não ouvi as declarações que o Sr. Deputado refere.
Acresce que este é um assunto que diz respeito essencialmente ao Sr. Ministro das Obras Públicas e até seria indelicado comentar o assunto.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Em qualquer caso, há um comunicado da Lusa!

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra não é para fazer qualquer "tiroteio", embora eu deva dizer ao Sr. Ministro que, recentemente, o seu colega espanhol, comparando Agosto de 2002 com Agosto de 2001, sublinhou que o aumento de turistas em Espanha tinha sido da ordem dos 10,9%!…
Mas, Sr. Presidente, o meu pedido de palavra foi suscitado pelo seguinte: há pouco fiz uma pergunta sobre a dedutibilidade do IVA e porque o Sr. Ministro disse que o Sr. Secretário de Estado ainda iria usar da palavra, gostava que o Sr. Secretário de Estado respondesse a essa minha pergunta.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Pedro Almeida): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário, folgo em tê-lo visto no encerramento do primeiro Congresso da Confederação do Turismo e, como tivemos oportunidade de conversar no final do mesmo, folgo em que tenha ouvido atentamente o que foi dito sobre as linhas que traçámos para o desenvolvimento do sector.
Mas eu não falaria apenas sobre a dedutibilidade do IVA. Devo dizer que já resolvemos o problema da desanexação do IVA, problema que estava pendente há vários anos e que era reclamada pelo sector. Conseguimos fazer essa desanexação para fins promocionais, está autorizada, está em vigor. E também referi a reserva fiscal.
O Sr. Deputado ouviu-me dizer que na actual conjuntura não era possível fazer muito mais e, ainda, que a dedutibilidade do IVA é obviamente importante para a competitividade do sector, mas que teríamos de encontrar o momento oportuno para implementar essa medida. Desde logo, a dedutibilidade do IVA, conforme tem sido exigida, sem quaisquer limites, não é possível porque abrangeria todos os sectores. O que o sector do turismo tem vindo a reclamar é a dedutibilidade do IVA com vista à competitividade em termos de congressos, incentivos e grandes eventos.
Nesses termos, fizemos uma aproximação às Finanças através de um projecto que não implica uma abertura total, mas, repito, fizemos uma aproximação. Temos de fazer cálculos no sentido de restringir a dedutibilidade do IVA para determinados eventos, em determinados

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montantes mais elevados. Vamos ver se a conjuntura ainda o permite. No entanto, como referi, já bastante foi feito.
Se me for permitido, gostaria de complementar a resposta noutros domínios, nomeadamente no que diz respeito ao PIDDAC…

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, temos pouco tempo disponível por razões de compromissos da própria Assembleia com entidades externas, mas faça favor.

O Orador: - É só para dizer que o PIDDAC, no que diz respeito ao orçamento de promoção do turismo, em comparação com 2002, passou, para 2003, de 20 milhões de euros para 28 milhões de euros. No entanto, desta verba apenas 6% - 1,75 milhões de euros - contribuirão para o orçamento do turismo, portanto, uma verba bastante reduzida. O resto é financiado na quase totalidade pelo Instituto de Financiamento ao Turismo, por verbas da União Europeia e ao abrigo do Programa Operacional para a Economia e, ainda, por algumas verbas do PIQTUR no âmbito da rubrica Grandes eventos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Maximiano Martins pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Para uma brevíssima interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, temos de levar algumas conclusões destes debates e temos de trabalhar até à aprovação do Orçamento do Estado.
Ora, durante o debate, surgiram dúvidas quanto à validade dos quadros de programação financeira plurianual. O Sr. Presidente tomou a iniciativa de pedir clarificação, mas carece de clarificação adicional saber se vale alguma coisa o que aqui está escrito, projecto a projecto, ou se vamos receber uma versão integralmente diferente, isto é, se o Sr. Ministro da Economia não responde pelo que está aqui escrito. É que, na prática, hoje, não respondeu em relação a um único projecto que aqui tenha sido abordado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, do ponto de vista formal, a proposta de lei chegou a esta Assembleia através da Sr.ª Ministra das Finanças. Portanto, para que não possam levantar-se quaisquer dúvidas nem suscitar-se quaisquer incidentes puramente processuais, sugeria que o Sr. Ministro da Economia fizesse o favor de nos fazer chegar os elementos antes das votações, as quais se iniciarão na próxima segunda-feira, o que significa que convinha ficarmos de posse desses elementos amanhã.
Amanhã de manhã, haverá uma reunião com a Sr.ª Ministra das Finanças, após o que os Srs. Deputados se ausentarão. Portanto, conviria que, até ao termo da manhã de amanhã, nos fizesse chegar uma informação que pudesse ser considerada como tendo a validade de ser a referência para efeitos de votação ou eventual apreciação.
Portanto, como o que temos em nosso poder foi-nos entregue pela Sr.ª Ministra das Finanças, o Sr. Ministro saberá melhor do que eu próprio como proceder para que haja uma clarificação total e definitiva.

O Sr. Ministro da Economia: - Assim faremos, Sr. Presidente, com toda a brevidade possível.
No entanto e já que querem tirar conclusões, devo dizer que não se pode tirar a conclusão do Sr. Deputado Maximiano Martins de que eu próprio não dei resposta em relação a um único projecto. Aliás, em relação ao Orçamento do Estado para 2003, creio que obteve resposta integral.
Quanto à programação financeira plurianual, amanhã far-vos-emos chegar os esclarecimentos necessários.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo dos trabalhos de hoje e, em nome da Comissão, agradeço ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado a vossa colaboração.
A reunião de amanhã será com a Sr.ª Ministra das Finanças e terá início às 10 horas.
A reunião com os representantes do Fundo Monetário Internacional efectuar-se-á de seguida, na Sala 2.
Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 15 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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