aprovado aqui. Nenhum de nós está aqui a responder sobre programas eleitorais, de partidos, que, neste momento, fazem parte de uma coligação governamental. Essa coligação tem um programa, que foi aprovado nesta Assembleia, e é perante esse programa que nós responderemos.
Quanto à oitava questão, sobre a eventual perda de fundos comunitários, digo-lhe o seguinte: Sr. Deputado, continuo confiante que não iremos perder fundos comunitários e tentaremos captar todos aqueles fundos comunitários a que temos direitos. Como sabe, a execução financeira de utilização dos fundos comunitários está a um nível que não se pode considerar que seja baixo, bem pelo contrário, é um nível elevado comparado com outros anos.
Portanto, quanto a todas as restrições que tem havido em termos de congelamento ou cativações de rubricas relacionadas com investimento público (ainda agora fizemos algumas) tivemos o cuidado que fossem, apenas, relacionadas com projectos que não têm que ver com comparticipações comunitárias.
Porém, o Sr. Deputado ligou isto à questão das autarquias e à questão da limitação ao acréscimo de endividamento líquido das autarquias sem excepções.
Sr. Deputado, tenho poucas dúvidas de que os autarcas, responsáveis como são, irão reorientar as suas prioridades e, dentro do seu plano de investimentos, terão de dar prioridade àqueles que correspondem às suas prioridades. Portanto, tanto a questão da habitação social como a questão das comparticipações nacionais para fundos comunitários deverão ter prioridade nos projectos de investimento das diferentes autarquias.
Mas, Sr. Deputado, há ainda um ponto que temos alguma dificuldade em ultrapassar, que é a questão do endividamento. O nível de endividamento das autarquias tem de ser um ponto relativamente ao qual estamos num combate; esse endividamento não é só do sector Estado, é um endividamento de todos os subsectores da Administração Pública e não é possível reduzir-se esse endividamento colectivo se cada uma das parcelas que para ele contribui não fizer o seu esforço.
Portanto, Sr. Deputado, admito que não seja agradável as pessoas, as instituições e os subsectores terem de ter alguma contenção, direi mesmo bastante contenção, no seu acréscimo de endividamento líquido, o que evidentemente se põe porque o nível de endividamento dos diferentes subsectores atingiu os limites máximos possíveis para qualquer entidade sobreviver.
Assim, neste momento de ajustamento, pode haver necessidade de abdicar de algumas coisas, mas, se houver necessidade disso, penso sinceramente que não será nada de significativo, porque o que há é reajustar as diferentes prioridades e estou absolutamente convicta que os autarcas o conseguirão fazer.
Quanto à nona questão, sobre as receitas não fiscais e venda da rede fixa, espero, Sr. Deputado, efectivamente, consumar o negócio da venda da rede fixa até ao final deste ano. Espero também, ao fazê-lo, comunicá-lo à Assembleia da República.
Efectivamente, a questão relativa ao património não tem corrido bem, não conseguiremos a receita que tínhamos estimado obter. Isto é um facto e, como tal, não estou a escamoteá-lo, pois é um processo que não tem corrido da melhor forma.
O Sr. Deputado falou ainda da questão da BRISA e do IPE, perguntando se é em 2002 ou em 2003. Sr. Deputado, aqui está um facto que interessa pouco que seja em 2002, 2003 ou em 2004, relacionado com o défice, porque nunca a venda da participação do IPE na BRISA, ou da BRISA no IPE, poderá ser uma receita contabilizável como abatendo ao défice, porque é uma troca de um activo por outro activo e, em termos de contas nacionais, não contará para o défice.
Penso que respondi a tudo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço-lhe que me dê 10 segundos…

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, pareceu-me muito importante esclarecer esse aspecto porque, como a Sr.ª Ministra e os Srs. Deputados sabem, não é isso que tem vindo publicado nalguns casos. Foi por essa razão que me pareceu importante o esclarecimento prestado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, é hoje evidente que todas as projecções que foram apresentadas no Orçamento rectificativo, designadamente em matéria de aumento da receita fiscal, em particular em sede de IRC, que tínhamos previsto aquando do debate do Orçamento rectificativo estão a falhar, para não dizer que já falharam.
Segundo a execução de Setembro, até ao final do ano, a receita arrecadada de IRC situa-se 11,1% abaixo das vossas projecções. Não é nada que nos tenha surpreendido, uma vez que, como a Sr.ª Ministra está recordada, na altura do debate do Orçamento rectificativo dissemos que as projecções apresentadas pareciam-nos ser de um completo irrealismo, só explicado por esta "obsessão" do controlo do défice, que se confunde com disciplina das finanças públicas e que vai ter tradução, em 2003, na própria quebra da dinâmica económica, do crescimento económico.
Portanto, esta é uma "medicação" meramente "financeirista" e monetarista, que não faz uma avaliação dos efeitos da dimensão destas medidas na chamada "economia real", na vida das pessoas. Além do mais, elas não estão a traduzir-se em resultados, o que significa que são medidas desgarradas, pontuais, sem uma projecção de longo prazo e que obrigam a que, de três em três meses, venham a ser tomadas novas medidas.
A Sr.ª Ministra acabou de confirmar a venda de património do Estado nas condições mais atrabiliárias possíveis, em que se vende património que está integrado em planos directores municipais já com outras finalidades. Ou seja, pede-se uma lista aos serviços, consulta-se a lista, põe-se na Internet a dizer "Vende-se" e, mais tarde, verifica-se que o mesmo não pode ser vendido por variadíssimas razões!
Para além dessa forma atrabiliária, que resulta da emergência de, de três em três meses, tomar medidas por causa de uma obsessão completamente irracional, quando, aliás, neste momento, os outros países - basta ler as notícias hoje publicadas em relação ao governo espanhol - já chegaram à conclusão e formaram um movimento (naturalmente, mantendo a disciplina das finanças públicas) no sentido