A Oradora: - Vinda do Sr. Deputado tem de ser lida nas entrelinhas. No outro dia, para ser simpática com o Sr. Deputado, aceitei uma aprovação que me saiu bem cara, em termos físicos, não em termos de preço.
Quanto à questão das pensões antecipadas, é verdade, Sr. Deputado, que consideramos que todos os pedidos de pensões entrados na Caixa Geral de Aposentações e devidamente informados pelos serviços até ao dia 31 de Dezembro devem seguir a regra que está em vigor neste momento. Deve ser assim porque, por um lado, é evidente que a Caixa Geral de Aposentações leva algum tempo a deferir os pedidos e, por outro, é natural que possa haver algum afluxo superior àquilo que é normal e não poderemos deixar que haja qualquer discricionariedade no deferimento desses processos.
Portanto, espero que fique bem claro que todos os processos entrados na Caixa Geral de Aposentações, devidamente informados pelos serviços - e quanto digo "devidamente informados pelos serviços" quero dizer que só tem sentido este pedido de aposentação desde que o dirigente do serviço considere que a pessoa não é necessária e que, portanto, pode ir-se embora - obedecerão ao regime que vigora neste momento.
Quanto à questão da participação ou da negociação que o Sr. Deputado levantou, devo dizer-lhe que a negociação nesta matéria faz-se apenas para alterações a nível dos regimes de pensões. Ora, não há alteração alguma no regime de pensões, Sr. Deputado Lino de Carvalho. Por isso, este processo não é matéria de negociação sindical. É matéria, sim, Sr. Deputado, de participação sindical, pelo que os sindicatos devem ser ouvidos e devem participar neste processo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não foram!

A Oradora: - Sr. Deputado, penso que a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública já teve oportunidade de explicar em sede da respectiva Comissão qual é a posição do Governo sobre esta matéria, posição que, de resto, mantemos.
A posição do Governo é a seguinte: se tivéssemos optado por um pedido de autorização legislativa, é evidente que deveríamos ter ouvido os sindicatos. Acontece que não optámos por um pedido de autorização legislativa, enviámos à Assembleia da República uma proposta, que cabe aos Srs. Deputados aprovar ou rejeitar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Claro!

A Oradora: - Então, íamos ouvir os sindicatos?! E se chegássemos a um acordo com eles e depois os Srs. Deputados discordassem? Diga-me lá, Sr. Deputado, como é que fazíamos?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não aplicavam!

A Oradora: - Não aplicávamos?! Como é que não aplicávamos se já tínhamos negociado?!
O Sr. Deputado acha que é um processo de negociação. Portanto, eu negociava com os sindicatos, acordava tudo, mandava para a Assembleia e a Assembleia entendia uma coisa diferente. Como é que eu resolvia o problema em termos de uma negociação que tinha feito com os sindicatos?!
Sr. Deputado, não é a primeira vez, não é a segunda, nem será, por certo, a última que esta decisão pertence à Assembleia e não ao Governo. Não estamos a fazer um pedido de autorização legislativa e, portanto, eu não teria de ouvir os sindicatos. Se os senhores entendem que devem fazer esse processo de audição, poderá o mesmo ser feito pela Assembleia e não pelo Governo.

Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

Mas ouça, Sr. Deputado! Se os Srs. Deputados vierem a entender que este processo não é assim, estaremos a atrasá-lo por duas ou três semanas, porque não será por esse motivo que o Governo vai deixar de tomar esta medida, uma vez que ela tem de ser tomada em nome do futuro da Caixa Geral de Aposentações e em nome do futuro dos outros funcionários públicos.
Por isso, em nome do futuro das pensões dos funcionários públicos, não podemos andar a brincar a "mandar pessoas para a reforma" com 45 anos, e o Sr. Deputado sabe isto muito bem! Portanto, como o Sr. Deputado sabe isto muito bem, não vale a pena continuarmos a brincar com uma matéria que é profundamente séria para os funcionários públicos.
Não vale a pena defendermos a situação de pessoas que, legitimamente, poderiam querer aposentar-se com a reforma por inteiro aos 45 anos, pondo em causa aqueles que trabalham até aos 60 ou 70 anos e que depois não têm reformas para receber. O Sr. Deputado sabe isto perfeitamente e, portanto, vamos todos tentar perceber que há determinado tipo de medidas que podem não ser simpáticas mas que, em nome de certas pessoas, têm de ser adoptadas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas, em democracia, a forma é um requisito essencial!

A Oradora: - Em democracia?! O Sr. Deputado já me está a falar em negociação quando isto não é um processo de negociação, porque esta norma não faz parte do Estatuto da Aposentação e o Sr. Deputado também sabe isto muito bem.
Entendamo-nos, Sr. Deputado, não há aqui qualquer alteração no Estatuto da Aposentação. Se estivéssemos a alterar o Estatuto da Aposentação, o senhor estava com a razão; como, na verdade, não se trata de alterar o Estatuto da Aposentação, e como, além disso, não se trata de um direito adquirido, porque é um direito que está sempre dependente de uma decisão do dirigente do serviço, pelo que nem todas as pessoas o conseguiam, especialmente se estão num serviço em que são absolutamente essenciais - a menos que os senhores queiram dizer que, efectivamente, só por se ser funcionário público é-se sempre dispensável… Quando se afirma que se está perante um direito adquirido, estamos a dizer que qualquer funcionário público, desde que tenha 36 anos de serviço, pode ir-se embora, ou seja, por definição, um funcionário público não faz falta! É isso que o Sr. Deputado quer dizer dos funcionários públicos?! Eu não digo isso!
Portanto, é evidentemente que estamos a falar de um direito que depende de alguma coisa, não é um direito adquirido, e, uma coisa é certa, não faz parte do Estatuto da Aposentação. Foi uma medida pontual, tomada em determinado momento para descongestionar a Administração Pública, que começou a ter efeitos altamente perversos, especialmente quando tudo passou a contar para tempo de serviço, como o senhor bem sabe.