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que, depois, está incluído no Mapa I da receita e corresponde exactamente a este valor da diferença entre os passivos financeiros da receita e os da respectiva despesa.
Penso que respondi a todas as questões colocadas pelos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Nós tínhamos organizado os trabalhos no sentido de…

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, não vi respondidas todas as perguntas…

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado!
Nós tínhamos organizado esta reunião no sentido de estas serem as respostas finais do Governo e de terminarmos por aqui os trabalhos - são, agora, 14 horas e 10 minutos.
Por isso, devo perguntar à Sr.ª Ministra se ainda tem disponibilidade para continuar. É que, a solicitação minha, a Sr.ª Ministra tinha-me assinalado uma indicação de limite de tempo. Assim sendo, pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se poderá continuar por mais 15 minutos.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela sua colaboração, Sr.ª Ministra.
Inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Victor Baptista e parece que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro também pretende usar da palavra.
Nestas condições, pergunto: o Sr. Deputado Lino de Carvalho quer usar da palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pode ser para uma interpelação ou um pedido de esclarecimento. Mas só vou gastar 1 minuto.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra para pedir esclarecimentos aos Srs. Membros do Governo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para efeitos de registo, inicialmente, tinha pedido a palavra para uma interpelação, mas pode ser para pedir um esclarecimento…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esta ronda limita-se aos Srs. Deputados que indiquei.

O Orador: - Sr. Presidente, há pouco, em resposta a uma questão que coloquei sobre o problema das aposentações, a Sr.ª Ministra, em relação, pelo menos, às questões da aposentação antecipada, afirmou que não havia alteração ao Estatuto da Aposentação e que, portanto, não havia lugar a negociação. Ora, quero só registar que a proposta que é feita no Orçamento do Estado, em relação aos problemas da aposentação antecipada, é um aditamento ao Estatuto da Aposentação.
Portanto, todas as alterações constantes da proposta de lei de Orçamento do Estado, em sede de artigo 8.º, seja na forma de cálculo da pensão, seja em matéria de aposentação antecipada, são alterações ao Estatuto da Aposentação e, como tal, estão sujeitas à regra da negociação, que não foi feita, pelo que não devem constar da proposta de lei e têm de ser retiradas.
Já agora, uma segunda questão, talvez para ajudar o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tem a ver com o seguinte: o que se passa em relação às matérias que têm sido aqui suscitadas pela bancada do PCP e pelo Partido Socialista é que - e não se trata do problema da gestão empresarial dos hospitais, não estamos a discutir isso, não estamos a discutir um problema de micro - o orçamento do Serviço Nacional de Saúde regista, do lado da receita, a dotação que recebe do Orçamento do Estado como dotações de capital no valor de 400 milhões de euros, e esta receita cobrada tem de ter uma contrapartida, que é imobilizado. Se isto são dotações de capital, servem para imobilizar, e, portanto, do lado da despesa, deveria constar o mesmo valor, como é evidente. Só que não consta, já que no imobilizado o valor é de 274,1 milhões de euros.
Logo, o que dizemos é que estes 400 milhões de euros não é para capital; uma parte deste montante é para despesas correntes, como, aliás, o Sr. Ministro da Saúde confirmou. Portanto, o que há aqui é, de facto, uma desorçamentação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, é só para precisar duas ou três questões, pois o problema está mais do que esclarecido.
Em primeiro lugar, não quero pôr em causa a questão da qualidade, da empresarialização. E é verdade que o governo anterior já tinha orçamentado 80 milhões de contos. Mas não é isto que está em causa, não é este o problema; o problema reside no ano de 2002. E é evidente que quando se constitui capital social a contrapartida é Caixa, e é com esse dinheiro que entra em Caixa que se vai pagar as tais facturas, os tais passivos.
A questão é que os passivos - e o Sr. Secretário de Estado não contrariou este ponto, acabou por confirmá-lo - são facturas dessas unidades a empresarializar, facturas de gastos de 2002. É esta a questão que tem de ficar clara!
Portanto, as facturas são facturas do ano de 2002: a isto chama-se "desorçamentar".
Agora, há aqui apenas uma novidade, é que, perante este facto, verifica-se uma contradição: a Sr.ª Ministra assegurou que o Orçamento rectificativo resolveria todos os problemas de suborçamentação, ou de subavaliação das despesas, ou de despesas feitas que não tinham cobertura orçamental - assegurou isto, repito -, mas, agora, vem dizer que ainda havia mais dívidas que o Orçamento rectificativo não cobriu.
Sr. Secretário de Estado, relativamente à dívida, não questiono o número que disse, o valor é 5955,1 milhões de euros. Não é esta a questão, isso é evidente no montante inscrito no Orçamento, nos passivos financeiros, por parte da receita, e nos passivos financeiros, por parte da despesa. A questão é outra.
A questão é que, no quadro do Governo apresentado no relatório - refiro-me ao quadro elaborado pelo Governo, não fui eu que o fiz mas, sim, o Governo -, consta como necessidades de financiamento, entre os montantes que referiu e as compensações como receita, o valor de 4450,9 milhões de euros. Os números são vossos, não fui eu que os elaborei, constam do quadro, Sr. Secretário de Estado. E, nesse quadro, o valor de 4450,9 milhões de euros, porque há valores que são positivos, inclui, nomeadamente, o défice orçamental de 4538,7 milhões de euros. Sr. Secretário de Estado, estou a falar de um quadro que faz parte do relatório do Orçamento.

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