Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora entrar no Capítulo III - Finanças locais - da proposta de lei, onde iremos discutir e votar todos os artigos, excepto o primeiro (artigo 10.º) e o último (artigo 18.º).
Assim sendo, passamos ao artigo 11.º da proposta de lei, relativamente ao qual não há propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 11.º e quanto ao cálculo das variáveis dos municípios criados em 1998, fico na dúvida, pela redacção do mesmo, se estes municípios deixam ou não de ter direito ao Fundo Geral Municipal, dado que aqui só se regulamenta o Fundo de Coesão Municipal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, o Fundo Geral Municipal é determinado no âmbito da própria lei das finanças locais. É um valor fixo determinado na própria lei e aplicado a todos os municípios, como, aliás, o seu próprio nome indica. Portanto, não vejo qual seja o problema em relação a esse Fundo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, a razão por que pedi esse esclarecimento é que na lei anterior se regulamentava exactamente essa questão e agora houve uma alteração relativamente à lei de 2002. Mas, uma vez que isso está garantido, não há qualquer problema.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 11.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 12.º da proposta de lei, relativamente ao qual não há propostas de alteração.
Não havendo pedidos de palavra, passamos à votação do artigo 12.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, segue-se o artigo 13.º da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas as propostas 603-C, de Os Verdes, e 902-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a estratégia deste Governo parece ser a de, quando há transferências de competências e quando há encargos locais e municipais, transferir o mínimo possível.
Em nossa opinião, há que sublinhar o seguinte: o Grupo Parlamentar do PSD e o actual Governo não têm qualquer coerência entre si. Se compararmos as verbas, o Grupo Parlamentar do PSD no ano passado propôs quase 25 milhões de euros e neste ano o Governo propõe menos de 20 milhões de euros. Isto revela ou a falta de seriedade com que eram feitas as propostas na oposição ou a falta de compostura com que elas são feitas agora no Governo. Não há é coerência: na oposição, diz-se uma coisa; no Governo, faz-se outra. É um pouco a reedição, talvez moderadamente, da questão do "bacalhau a pataco".
São os mesmos que prometeram o "choque fiscal" e estão a dar um electrochoque ao País. Enfim… Nada disto faz sentido, nada disto é coerente, nada disto é correcto, nada disto é sério.
Nós, pelas nossas contas, propomos a verba de cerca de 20 300 000 euros, que nos parece adequada de acordo com as informações e os dados de que dispomos e que é coerente com a evolução que temos vindo a defender.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começamos por votar a proposta 603-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 13.º
Transportes escolares

1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 21 400 000 euros, destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.º, 8.º e 9.º anos de