PP - agora já a funcionar na legalidade, depois de ter acordado o Sr. Deputado Diogo Feio! -, eventualmente, do BE e do PSD.
Já quanto à proposta 40-C, julgamos que, embora discutível, dá uma ajuda quanto à questão da criação das novas freguesias que a Assembleia da Republica criou e, portanto, merece o nosso apoio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 38-C, do PCP, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 14.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 14.º
Áreas metropolitanas

1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de € 2 143 444, afecta às actividades das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de € 1 178 889 a verba destinada à Área Metropolitana de Lisboa e de € 964 545 a destinada à Área Metropolitana do Porto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta 38-C, na parte em que altera o n.º 3 do artigo 14.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

3 - As novas unidades territoriais de natureza metropolitana que venham a ser criadas serão dotadas com uma verba até ao limite de € 1 929 090, inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 604-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 14.º
Áreas metropolitanas

1 - É inscrito no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 2 065 000 euros, afecta às actividades das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo 1 135 750 euros a verba destinada à Área Metropolitana de Lisboa e de 929 250 euros a destinada à do Porto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 39-C, do PCP, de aditamento de um artigo 14.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 14.º-A
Assembleias distritais

É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba a afectar à actividade das assembleias distritais, de montante igual a 50% da receita arrecadada, no ano anterior, pelos cofres privativos dos respectivos governos civis.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 40-C, do PCP, de aditamento de um artigo 14.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 14.º-B
Auxílios financeiros para a instalação de novas freguesias

É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de € 2 493 989 destinada à instalação das novas freguesias criadas pela Assembleia da República em 2001.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 14.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Passamos ao artigo 15.º da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Uma vez que ninguém se inscreve, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, em relação ao artigo 16.º da proposta de lei, foi apresentada pelo PCP a proposta 41-C, de alteração deste artigo.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, já referi esta questão a propósito da intervenção que fiz acerca