O Sr. Presidente: - Visto que as votações ocorrem com intervalos muito pouco relevantes relativamente às respectivas apreciações, peço aos Srs. Deputados que se mantenham na Sala, porque de outro modo coloca-se o problema da falta de quórum de votação.

Pausa.

Creio que estamos em condições de votar a proposta 42-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 17.º da proposta de lei n.º 28/IX.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 17.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, o artigo 18.º da proposta de lei será votado em Plenário. Foi ainda apresentada, pelo BE, a proposta 7-P, que adita um artigo 18.º-A - Limite da dotação orçamental para as obras previstas no âmbito da preparação do EURO 2004.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que todos já ouvimos, por várias vezes, o Ministro que tutela esta área dizer que o Estado não gastaria nem mais um euro além do que originariamente está comprometido com as autarquias e com os clubes de futebol (ou com as SAD), sendo certo que no princípio da gestão deste processo já houve uma quase duplicação das verbas.
Ora, porque estamos em situação de grande preocupação orçamental, justifica-se dar um sinal muito claro a todos os operadores na preparação do EURO 2004 de que o Orçamento do Estado, no que lhe diz respeito directamente, não assumirá qualquer outro compromisso que não seja aquele que contratualizou inicialmente. É esse o sentido desta proposta e por isso sugiro que ela seja votada, esperando a sua aprovação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós entendemos o sentido da proposta do BE. No entanto, não temos dúvidas de que ela é desnecessária, porque esse compromisso do Governo é sagrado, efectivamente. E digo "sagrado" no sentido de se tratar de um compromisso completamente inultrapassável, ou seja, as verbas contratualizadas com os donos da obra, sejam clubes, SAD ou autarquias locais, são para cumprir.
Embora compreendamos o espírito e a ideia da proposta, entendemos que ela não é necessária. É essa a nossa posição, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, farei uma intervenção muito breve.
De facto, tendo a acreditar no que o Sr. Deputado Hugo Velosa afirmou, por uma razão muito simples: há poucas horas, li uma entrevista do então líder do maior partido da oposição, Durão Barroso, em que dizia que estava plenamente de acordo com o EURO 2004, sempre o tinha apoiado mesmo antes de Portugal ter ganho o direito de organizar esse evento desportivo, mas entendia que o Estado devia apoiar mais os clubes e as autarquias. Portanto, como disse isso quando estava na oposição, é muito provável que não o faça agora que está no Governo!

Vozes do PS: - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, só quero registar que, na minha não muito longa experiência parlamentar, já encontrei muitos bons argumentos (e até maus argumentos) para votar a favor ou contra uma proposta, mas nunca tinha ouvido a justificação de alguém que vai votar contra uma proposta pela única e exclusiva razão de estar de acordo com ela!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos para intervir, vamos passar à votação da proposta 7-P, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Artigo 18.º-A
Limite da dotação orçamental para as obras previstas no âmbito da preparação do EURO 2004

O limite absoluto e inultrapassável do compromisso em dotações orçamentais para o financiamento de obras de construção ou de remodelação de estádios para o EURO 2004 ou de outras intervenções urbanísticas correlacionadas, e que sejam suportadas pelo Orçamento do Estado, é o anteriormente contratualizado pelo Governo com as autarquias e entidades promotoras do evento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no Capítulo IV da proposta de lei, relativo à segurança social.
Em Comissão serão apreciados e votados os artigos 19.º a 22.º da proposta de lei, bem como uma série de propostas de novos artigos.
Relativamente ao artigo 19.º, está em apreciação o texto da proposta de lei.

Pausa.