Nacional de Municípios Portugueses, aqui presentes, e por congratular-me com a informação, que prestaram logo no início desta reunião, de que teriam chegado senão a acordo a, pelo menos, um compromisso com a Sr.ª Ministra das Finanças, o que faz com que parte dos problemas que a ANMP tinha com o Ministério das Finanças, ou com a Sr.ª Ministra das Finanças - e, neste caso, com o Governo - estejam em vias de resolução.
Por outro lado, não posso deixar de louvar o trabalho que os autarcas têm desenvolvido em prol de uma descentralização efectiva e também não posso negar que são os autarcas que efectivamente se encontram mais próximos dos cidadãos e que, ao longo destes 25 anos, têm mostrado um trabalho em prol de Portugal e dos cidadãos, pelo que é justo realçá-lo.
Reconhecemos que os autarcas são pessoas dinâmicas, com iniciativa e criatividade e que têm tido a capacidade de resolver grande parte dos problemas que afectam principalmente os cidadãos a nível das autarquias, dos concelhos. E é evidente que resolvendo esses problemas a nível dos concelhos também os resolvem a nível do País.
Ora, é exactamente para esta arte, que os autarcas têm revelado na resolução dos problemas, e às vezes com muito poucas possibilidades ou meios, que quero, novamente, chamar a atenção dos Srs. Representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses, porque, nesta altura, numa ocasião como esta, em que Portugal atravessa dificuldades, também é preciso haver arte por parte dos autarcas para encontrarem soluções que não venham a endividar ou a prejudicar os interesses do País.
Portanto, em nosso entender, é necessário haver um esforço conjunto entre as autarquias e o Governo para resolver o problema da redução de défice, que é fundamental, na redução da despesa, e para que os portugueses não venham a ser "castigados" por, digamos, derrapagens que possam suceder e possam levar a que, efectivamente, tenha de se aumentar os impostos ou a endividar-nos, mais tarde ou mais cedo, se não cumprirmos aquilo a que nos comprometemos.
É preciso não esquecermos que Portugal tem, neste momento, um procedimento por défice excessivo, e que, portanto, se não cumprir aquilo a que se comprometeu, aliás, já nem é pelo que se comprometeu mas pela meta dos 3%, poderemos, logo a curto prazo, perder os fundos estruturais, o que será muito pior do que a situação em que estamos agora.
Em face do que acabo de referir, quero colocar aos Srs. Representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses algumas questões, aliás, a minha primeira delas condiciona, quase de certeza, as outras duas.
Eu gostaria de saber se a Associação Nacional de Municípios Portugueses considera, ou não, que é do máximo interesse para Portugal que o défice do Orçamento do Estado se mantenha abaixo dos 3%, que é efectivamente o objectivo deste Orçamento para 2004.
Ainda neste compromisso, gostaria de saber se a ANMP entende que, nos próximos anos, Portugal deve ou não cumprir aquilo a que se comprometeu no Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta, como é evidente, o deslizamento de prazos, de datas, que, agora, tiveram de ser modificados devido à recessão que o País atravessa, e o facto de termos de nos manter abaixo dos 3%, enquanto não sairmos desta recessão, não podendo, assim, cumprir a parte de aproximar o défice do valor zero ou o mais próximo possível de zero. Mas o que gostaríamos de saber é se a ANMP também entende que este compromisso deve ser seguido logo após a retoma da economia, que, como todos os indicadores indicam, está no horizonte de 2004.
No seguimento desta questão e no caso de concordem com isto, porque, se não concordarem, as perguntas que vou formular deixam de ser, como eu disse há pouco, importantes, também gostaria de saber que medidas e providências pensam adoptar para reduzir despesas, colaborando assim no imperativo nacional de redução do défice e cumprimento dos compromissos do Governo de Portugal, e se são do Governo são nossos, das autarquias e de toda a sociedade.
Ainda relativamente à primeira pergunta, como é que a ANMP pensa que poderá ser compatibilizada e articulada a pretensão do aumento de endividamento das autarquias, quer com a habitação social, quer com as obras que têm de se fazer com os fundos estruturais, e há uma parte que é obrigação das próprias câmaras municipais, com o Ministério das Finanças, aliás, com o Governo? Como é que poderia ser compatibilizado este aumento de endividamento?
No que diz respeito às verbas do PIDDAC, não há dúvida alguma de que tem de haver a verba correspondente às autarquias, e, portanto, aí tem de haver financiamento. Porém, já no que toca à habitação social, tendo em conta o compromisso de termos de reduzir brutalmente o défice ao longo destes anos, como é que a ANMP entende que se poderia compatibilizar os dois objectivos, porque, por aquilo que tenho ouvido e lido nos jornais, há, da parte da ANMP, não sei se são declarações ou se, muitas vezes, são os jornalistas que o escrevem… A verdade é que, não há dúvida alguma, se forem para os limites estabelecidos na Lei das Finanças Locais não há efectivamente possibilidade de cumprir o objectivo do défice.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Campos Cunha, muito obrigado pela questão inicial que me colocou, e que eu deveria ter começado por referir, que é a de os representantes das autarquias virem a fóruns como este, o que me parece óptimo. E espero, sinceramente, que, depois, a nossa presença tenha uma transcrição prática, que é a posição unânime da importância das autarquias. Não estamos muito habituados a este reconhecimento, ou, melhor, de vez em quando é-nos reconhecido mas, outras vezes, e com alguma frequência, também nos retirado.
Portanto, ouvir, nesta Casa da democracia, falar da importância dos autarcas e de que uma boa parte do desenvolvimento do País está relacionado com a sua acção é, de facto, gratificante, e eu deveria ter começado por aqui para vos dizer que, de facto, nós praticamos a subsidiariedade. É um chavão que, às vezes, é utilizado a gosto e a jeito e que nem sempre é praticado, mas nós praticamo-lo efectivamente.
Estava quase tentado a dizer-lhe, Sr. Deputado, como também já tive a oportunidade de o fazer, que, na nossa perspectiva, uma boa maneira de disciplinar as despesas públicas seria confiar mais recursos às autarquias. Está perfeitamente demonstrado que, se reproduzirmos o investimento