com a redução das taxas do IRC. Ligando esta questão, porque ela está, de facto, directamente ligada, às derramas municipais, qual é, neste capítulo, a posição dos autarcas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses? Vai seguir esta preocupação do Governo e atenuar também as cobranças por via de derrama? Ou entende que este assunto poderá e deverá ser discutido noutro âmbito, porventura, noutro contexto?
Terceira e última questão: o Sr. Presidente da ANMP, numa atitude pública de evidente preocupação, face ao rumo dos acontecimentos no momento, referiu que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento deveria fazer um estágio nas autarquias. Sabemos que as posições do Sr. Secretário de Estado vacilam relativamente ao cumprimento da Lei das Finanças Locais e também ao endividamento autárquico, ora são posições menos preocupadas, ora são posições relevando excessiva preocupação e temor. Pergunto: o Sr. Presidente da ANMP, como Conselho, mantém esse estágio nas autarquias, ou entende que já não vale a pena?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses para responder às questões colocadas pelos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses: - Sr. Presidente, vou tentar responder à larga lista de questões que me foram colocadas.
Começo por referir que a Sr.ª Ministra das Finanças nos disse - é esta a garantia com que viemos - que vai cumprir a lei; aliás, ficámos mesmo convencidos de que não vai haver qualquer accionamento da cláusula de salvaguarda, porque senão… A Sr.ª Ministra disse-nos que, se quisesse, tê-la-ia utilizado; é constitucional, e, portanto, tê-lo-ia feito.
Não temos valores, mas isso interessa-nos pouco, porque o que nos interessa é o resultado da aplicação da lei - é isto que nos interessa. No entanto, estamos convencidos de que a lei vai ser aplicada com base no cálculo de todos impostos arrecadados. Esta foi a garantia que nos foi dada.
Quanto ao montante de perda da sisa, fizemos questão que o princípio fosse consagrado. Neste momento, não sabemos qual é o montante total que os municípios irão perder este ano, que, aliás, ainda não acabou, mas pensamos que, até final de Janeiro, este problema irá ser resolvido. Porém, não abdicamos do princípio de separar - e temos estudos que nos levam a esse valor - aquilo que é decorrente da conjuntura daquilo que é decorrente da decisão.
Portanto, em Janeiro teremos estudos da quebra efectiva de receita - é evidente que temos um valor estimado, mas, para o caso, tem pouco interesse, porque pensamos que pode haver uma quebra na ordem dos 20% -, faremos as contas, e a Sr.ª Ministra se, eventualmente, tiver outros valores dir-nos-á. De qualquer modo, na base está o compromisso que assumimos de ficar apenas estipulada a cláusula de salvaguarda desta forma, já que não havia qualquer possibilidade, porque o ano ainda acabou, de referir um valor.
No que respeita ao Conselho de Coordenação Financeira, é evidente que a Sr.ª Ministra utilizá-la-á quando entender. Já estive numa reunião, mas não houve continuidade. De todo o modo, não é a nós que compete interferir nessa matéria; estaremos presentes quando nos chamarem.
Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro, no que toca à forma de cálculo das transferências, devo dizer que o compromisso foi, efectivamente, o de que essas transferências seriam efectuadas de acordo com a Lei das Finanças Locais, e viemos convencidos de que, também neste particular, a Lei seria cumprida. Aliás, a Lei das Finanças Locais nem sempre tem sido cumprida de uma forma muito correcta, a maior parte das vezes o cumprimento só se verifica no que respeita às transferências de fundos, mas, desde que não haja a violação deste artigo, não nos "metemos" muito no cumprimento desta Lei, embora, numa boa parte, não tão substantiva quanto esta, ela não seja cumprida. Mas, neste caso, foi-nos garantido que haveria transferências exactamente de acordo com aquilo que a Lei determina.
A posição da ANMP, quanto ao Orçamento do Estado para 2004, é simples: não sou Presidente do Conselho Geral, mas posso dizer que está agendada uma reunião do Conselho Geral para receber as informações que colhi quer da reunião com a Sr.ª Ministra das Finanças quer desta reunião e o Presidente do Conselho Geral, na posse de todas estas informações, definirá, na próxima reunião, a posição que a ANMP irá tomar.
Agora, é evidente que, tendo em conta a posição que, hoje, nos foi transmitida pela Sr.ª Ministra das Finanças, penso que o horizonte está mais desanuviado, mas limitar-me-ei a colocar as questões e a fazer uma proposta em nome do Conselho Directivo, pois é assim que actuamos sempre, não nos respaldamos no Conselho Geral sem as nossas propostas, apresentá-las-emos sempre. E, portanto, apresentaremos uma proposta concreta quanto àquela que deve ser a nossa actuação face ao nosso entendimento sobre se há ou não evolução nesta matéria e, depois, na próxima quarta-feira, decidiremos em conformidade.
Perguntam-me se os 2,5 milhões de euros são suficientes para as áreas metropolitanas. Poderiam até ser, se até 31 de Março não se formasse mais nenhuma, o que significaria que haveria até um aumento; porém, depende muito das que vierem a ser constituídas. O compromisso que temos é que as verbas para todas as áreas metropolitanas que se constituírem até 31 de Março serão retiradas deste montante, e, possivelmente, poderá até haver uma redução nos montantes atribuídos às áreas metropolitanas já existentes, não sei… A garantia que tenho é de que só terão acesso a este montante as áreas metropolitanas que se formarem até 31 de Março. Vamos ver o que daí resulta.
Quanto ao problema de a linha de crédito bonificado contar ou não para o limite de endividamento, o que posso dizer é que a proposta da ANMP é no sentido de as obras, em vez de terem de ser de relevante interesse municipal, serem para infra-estruturas. Pensamos que, deste modo, o problema ficaria resolvido.
O Sr. Deputado Manuel Cambra pergunta-nos qual é a posição da ANMP sobre a nova lei da avaliação do património. Estamos à espera de que este diploma traga alguns benefícios no próximo ano, mas vamos ver como se comporta.
Sr. Deputado, em relação ao que consta da proposta de lei de Orçamento sobre as empresas que laboram no subsolo, entendemos que há que definir muito bem esta situação. Foi dado um passo, entendemos que algumas empresas têm melhorado o seu relacionamento com as câmaras municipais, não é o caso, infelizmente, da PT, aliás,