um olhar definitivo para colocar as freguesias num lugar que seja digno e dignificante.
Sr. Deputado, quanto às sedes de junta de freguesia, agradecemos que a bancada do PSD faça sentir com muito ênfase a necessidade de colmatar esta indignidade da nossa democracia, que é o facto de haver juntas de freguesia a funcionar, por exemplo, num vão de escada, ou num anexo de um clube de um grupo de escuteiros, ou num coreto de uma freguesia, ou, ainda, na mala do carro de um Sr. Presidente da junta. Consideramos que esta situação é indigna da democracia actual - para já não falar das centenas de sedes absolutamente degradadas e sem condições que existem no nosso país.
O protocolo de contratualização de competências, que foi um momento de grande importância para as duas associação representativas do poder local, incide sobre uma matéria vastíssima (ele é, com certeza, do conhecimento de VV. Ex.as) e tem um sentido de tal maneira lato que permite contratualizar competências do município na freguesia sempre que seja entendido pelas partes que a freguesia (e é, crescentemente, assim entendido) executa melhor, com mais eficácia e - muito mais importante que tudo isso - com uma grande economia de recursos determinado tipo de tarefas que são competência legal do município, mas que crescentemente, na prática, são da freguesia.
É esta evolução que queremos do quadro legal, de forma a que venha a clarificar todas estas matérias. Aliás, o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses é o primeiro a reconhecer e a dizer que, no seu município, uma das grandes decisões que tomou foi a de criar um gabinete autárquico de ligação às freguesias e que esta foi a melhor medida de gestão que algum dia tomou enquanto presidente da Câmara Municipal de Viseu. Ouvimos, com muita satisfação, referir isso sistematicamente, porque delega muito nas freguesias. Obviamente, potenciam-se por aqui os recursos. Mas por que é que se potenciam esses recursos? Pela grande dedicação dos eleitos das freguesias e pelo enormíssimo espírito de sacrifício desses mesmos eleitos para bem da população que representam.
Quanto ao programa Foral, não temos um balanço da sua aplicação no que respeita à formação dos trabalhadores das freguesias. Estamos expectantes que a comunidade venha a aceitar este importantíssimo recurso de formação, tão necessário para os eleitos das freguesias, na perspectiva de que o eleito da freguesia é, simultaneamente, o mandante mas também o executor das tarefas (na esmagadora maioria dos casos, assim é!) e, à luz deste pensamento, e depois de termos feito o nosso trabalho de apoio a este pensamento na reivindicação que o Governo apresentou, estamos esperançados de que essas importantíssimas verbas do Foral sirvam também para dar formação aos eleitos das freguesias, assim eles o desejam.
Quero, ainda, acrescentar que, dada a variedade imensa de autarcas e, obviamente, de impostos que incidem sobre os respectivos rendimentos, não temos uma quantificação da verba que estará em jogo quanto à eliminação daquela norma da incidência do IRS sobre as compensações para despesas. Contudo, Sr. Deputado, julgo não poder ser desmentido se lhe disser que estamos a falar de trocos. Até porque - não devia dizê-lo, mas digo-o - claramente a esmagadora maioria dos Srs. Presidentes de junta de freguesia, provavelmente, não a incluem, outros voluntariamente dizem que não a incluem e outros, ainda, dizem que, se insistirem nesta matéria, imediatamente entregam as chaves das suas juntas, porque não estão dispostos a continuar a ser lesados desta forma, e que o poder político em Portugal não vê o trabalho importantíssimo que fazem ao serviço das populações.
Julgo ter respondido às questões que me foram colocadas.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.

O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Dirigentes da ANAFRE, as nossas saudações.
A ordem dos factores é arbitrária, pelo que, para além de vos saudar, vou começar exactamente por esta questão estratégica da formação.
Se bem entendi, o Sr. Presidente acabou por referir que a ANAFRE está numa atitude de expectativa quanto à disponibilidade da União Europeia para aceitar que verbas do Fundo Social Europeu possam ser canalizadas para a formação de eleitos, na justa medida que a esmagadora maioria das freguesias não tem funcionários, pelos menos em regime de permanência, e verdadeiramente os eleitos dos executivos de freguesia são eles mesmo também funcionários. Aceitam alargar o conteúdo da sua missão, funcionalizando em parte o seu mandato.
Perguntar-lhe-ia: então, os senhores deixaram cair aquilo que inicialmente… É bom não esquecer que o Foral não foi uma invenção deste Governo, ao contrário do que quiseram fazer crer, até porque houve uma grande encenação de reapresentação pública do Foral já na vigência do actual Governo. Mas vindo o Foral de ano anterior à tomada de posse do actual Governo, foi criado um precedente, positivo, de haver uma verba inscrita no Orçamento do Estado para financiar a formação de eleitos.
Queria perguntar, porque na vigência do actual Governo deixei de ver essa verba (mas pode ser um problema meu que se resolva com uma ida ao oftalmologista!…), se o vosso olhar muito mais atento confirma que essa verba tenha desaparecido e, em caso afirmativo, se os senhores se conformam com isso. É que, enquanto a União Europeia decide ou não decide, os eleitos de freguesia continuam à espera dessa possibilidade que inicialmente lhes foi concedida.
No que diz respeito às sedes, compreendo que se trata de uma questão importante. Foi feito, no passado, um esforço assinalável. Agora, a propósito, pergunto se o artigo 17.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004, que, aliás, tem uma formulação idêntica à do seu congénere para 2003, vos satisfaz, na medida em que é uma verba única que dá para tudo. É que os senhores aí não conseguem individualizar o que é para sedes de juntas de freguesia. Pergunto se não têm uma posição que melhor acautele essas preocupações, isolando uma verba, quando muito, para sedes de juntas de freguesia e para sedes de executivos municipais.
Compreendo a questão - que, no passado, não foi resolvida - da desoneração da tributação em IRS relativamente à compensação da despesa. Esperemos a palavra supostamente avisada, coerente, rigorosa da Sr.ª Ministra Ferreira Leite!
Quanto aos fundos a transferir, o Sr. Presidente fez referência ao magro acréscimo de 3% e acrescentou que estão expectantes quanto ao que possa vir a acontecer. É bom que não haja dúvidas: a Lei das Finanças Locais, para